Goiás Síntese Diária

19/04/2024
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 031 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo leite e derivados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 030 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo leite e derivados.

DECRETO N° 10.443 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera o Decreto n° 9.579/2019, que considera a obra de infraestrutura que especifica como prioritária, para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido no artigo 12, inciso XVI, alínea “f”, do Anexo IX do RCTE/GO.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 082 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera a Constituição do Estado de Goiás, em relação às competências da Assembleia Legislativa.

LEI N° 22.618 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera a Lei n° 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.

LEI N° 22.616 / 2024 - GO - Edição Extra
Proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos no ambiente escolar.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 028 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milheto.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 027 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.

DECRETO N° 10.440 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera o Decreto n° 10.372/2023, que regulamenta as Leis n° 16.8982010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e 22.036, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás.

LEI N° 22.612 / 2024 - GO - Edição Extra
Dispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador, bem como suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei Federal nº 13.874/2019, para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho.

LEI N° 22.609 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera a Lei n° 21.518/2022, que institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 025 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho.

LEI N° 22.604 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera a Lei n° 21.104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal no Estado de Goiás.

LEI N° 22.602 / 2024 - GO - Edição Extra
Obriga a identificação de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade.

LEI N° 22.600 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera a Lei nº 19.262/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, dos estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas proveniente de desmonte.

DECRETO N° 10.436 / 2024 - GO
Altera o Decreto n° 10.070/2022, que regulamenta a Lei n° 20.947/2020, que institui o Passaporte Equestre.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 024 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 023 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos gado bovino e bubalino para abate.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 021 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo sorgo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2024 - GO
Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura (GOYAZES), de que trata a Lei n° 13.613/2000, e os Decretos n° 5.362/2001 e 5.336/2000.

LEI N° 22.588 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera a Lei n° 21.104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal no Estado de Goiás, para instituir a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina.

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 001 / 2024 - GO
Dispõe sobre as normas para controle do Mormo, define o prazo de validade de exames de anemia infecciosa equina (AIE) para o passaporte equestre e institui medidas relativas ao trânsito de equídeos no Estado de Goiás.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 020 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.579 / 2024 - GO - Edição Extra
Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pelas Leis nº 22.571/2024 e 22.572/2024.

DECRETO N° 10.428 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera os Decretos n° 5.265/2000, que aprova o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e n° 9.724/2020 Regulamenta a Lei n° 20.787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal n° 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.577 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa GSE n° 1.575/2023, que estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

PORTARIA N° 113 / 2024 - GO
Torna públicas as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

LEI N° 22.572 / 2024 - GO - Edição Extra
Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao ICMS, e altera a Lei nº 22.460/2023, que altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto à alíquota interna aplicada nas operações com os produtos que especifica.

LEI N° 22.571 / 2024 - GO - Edição Extra
Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 018 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo feijão.

LEI N° 22.553 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera a Lei n° 11.180/1990 que dispõe sobre o Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR).

DECRETO N° 10.421 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera o Decreto 3.822/1992, que regulamenta o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 016 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo tomate.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 080 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera a Constituição Estadual do Estado de Goiás, em relação aos poderes legislativo e judiciário.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 079 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás, quanto ao limite global da despesa primária do exercício fiscal durante a vigência do Novo Regime Fiscal (NRF).

NOTA INFORMATIVA N° 001 / 2024 - GO
Comunica o valor para o ano de 2024 da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e da Taxa de Outorga de Recursos Hídricos (TORH).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 208 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SRE nº 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 014 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 010 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 008 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - GO
Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura (GOYAZES), de que trata a Lei n° 13.613/2000, e os Decretos n° 5.336/2000 e 10.302/2023, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura de Goiás.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - GO
Dispõe sobre os recursos de ofício em processos de autos de infração em trâmite na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

PORTARIA DETRAN N° 047 / 2024 - GO
Altera a Portaria DETRAN n° 893/2021, que regulamenta e disciplina a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, quanto ao registro provisório simplificado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 004 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 003 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/19, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo sorgo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 002 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 001 / 2024 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.

DECRETO N° 10.392 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera o Decreto n° 9.551/2019, que regulamenta a Lei n° 20.361/2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás.

LEI N° 22.533 / 2024 - GO - Edição Extra
Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no Estado de Goiás.

LEI N° 22.529 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera a Lei n° 20.116/2018, que obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 207 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera a Instrução Normativa SRE n° 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2024.

DECRETO N° 10.383 / 2024 - GO - Edição Extra
Altera o RCTE/GO, quanto aos documentos fiscais eletrônicos (NFC-e; CT-e OS; CT-e;GTV-e; NFCom;NF3-e) e ao regime da substituição tributária.

LEI N° 22.525 / 2024 - GO - Edição Extra
Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre a prevenção ao suicídio, na forma que especifica.

LEI N° 22.517 / 2023 - GO - Edição Extra
Dispõe sobre a disponibilização de cardápios em formato físico nos locais que especifica.

LEI N° 22.516 / 2023 - GO - Edição Extra
Altera a Lei n° 19.523/2016, que determina que os estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, de todos os gêneros, veiculem em todas as suas peças de publicidade as taxas de juros mensal e anual praticadas, bem como o preço à vista e o preço total a ser pago parceladamente.

LEI N° 22.515 / 2023 - GO - Edição Extra
Altera a Lei n° 18.920/2015, que dispõe sobre o atendimento prioritário para usuários portadores de diabetes nas unidades prestadoras de serviços de saúde.

LEI N° 22.513 / 2023 - GO - Edição Extra
Altera a Lei estadual n° 20.937/2020, que altera as Leis n° 19.191/2015 (Serviços notariais e de registro), n° 13.998/2001, que altera a Lei n° 13.443/1999, (Defesa Sanitária Animal), n° 15.633/2006 (FUNDO CULTURAL), n° 12.207/1993 (Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), n° 15.802/2006 (Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico), nº 17.842/2012 (VLT), n° 9.489/1984 (FOMENTAR), e n° 13.591/2000 (PRODUZIR) e (FUNPRODUZIR).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 041 / 2023 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 010 / 2023 - GO
Estabelece normas para cadastro, registro de estabelecimentos avícolas comerciais, de reprodução, de subsistência, estabelece procedimentos para análise de risco sanitário e ainda estabelece normas para fiscalização de estabelecimentos avícolas comerciais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 010 / 2023 - GO - Retificação
Estabelece normas para cadastro, registro de estabelecimentos avícolas comerciais, de reprodução, de subsistência, estabelece procedimentos para análise de risco sanitário e ainda estabelece normas para fiscalização de estabelecimentos avícolas comerciais.

LEI N° 22.503 / 2023 - GO - Edição Extra
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados pelo consumidor em local diverso.

LEI N° 22.496 / 2023 - GO - Edição Extra
Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.

LEI N° 22.490 / 2023 - GO - Edição Extra
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017.

LEI N° 22.487 / 2023 - GO - Edição Extra
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar n° 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, e altera a Lei n° 17.441/2011, que Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.

DECRETO N° 10.372 / 2023 - GO - Edição Extra
Regulamenta, principalmente, a Lei nº 22.036/2023, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.575 / 2023 - GO
Estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

DECRETO LEGISLATIVO N° 625 / 2023 - GO - Edição Extra
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS 141/2022, 180/2022, 042/2023, 043/2023 e 045/2023, relativamente à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos públicos e nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos, bem como em relação à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios.