DECRETO N° 10.601 / 2024 - Município de João Pessoa
Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto n° 6.829/2010, especialmente quanto ao ISS, no que tange ao regime geral e às sociedades de profissionais.

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 005 / 2024 - Município de João Pessoa
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de abril de 2024.

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 004 / 2024 - Município de João Pessoa - Republicação
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de março de 2024.

LEI ORDINÁRIA N° 15.141 / 2024 - Município de João Pessoa
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a Definição Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, e as Leis n° 6.938/1981, n° 12.651/2012 e n° 14.285/2021.

DECRETO N° 10.558 / 2024 - Município de João Pessoa
Define a classificação de atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Localização e Funcionamentos municipais, conforme a Lei Federal n° 13.874/2019, que instituiu a declaração de direitos da liberdade econômica, e o artigo 11 do Código de Licenciamento de Atividades Econômicas e Posturas do Município de João Pessoa.

DECRETO N° 10.555 / 2024 - Município de João Pessoa
Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto n° 6.829/2010, especialmente, quanto ao Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária.

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 004 / 2024 - Município de João Pessoa
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de março de 2024.

DECRETO N° 10.570 / 2024 - Município de João Pessoa
Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto n° 6.829/2010, quanto à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RIMF).

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 003 / 2024 - Município de João Pessoa
Prorrogar para o dia 15 do mês de fevereiro de 2024, o prazo para a entrega da Declaração de Serviços e de todos os títulos vencidos e ainda não pagos, referentes ao Imposto sobre Serviços - ISS da Pessoa Jurídica, de competência de janeiro de 2024, e a primeira parcela do ISS do Anexo I, Tabela B.

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 002 / 2024 - Município de João Pessoa
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de fevereiro de 2024.

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 001 / 2024 - Município de João Pessoa
Altera a Portaria Tributária SEREM n° 023/2023, que institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento de tributos, preços públicos e demais rendas devidas ao Município de João Pessoa para o exercício de 2024.

PORTARIA SEREM N° 031 / 2023 - Município de João Pessoa - Edição Extra
Suspende o atendimento ao contribuinte quanto à matéria fiscal, na forma presencial, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa, no período de 29.12.2023 e 05.01.2024.

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 023 / 2023 - Município de João Pessoa
Institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento de tributos, preços públicos e demais rendas devidas ao Município de João Pessoa para o exercício de 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 162 / 2023 - Município de João Pessoa
Altera a Lei Complementar n° 053/2008, que institui o Código Tributário Municipal, relativamente aos incentivos fiscais que especifica.

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 022 / 2023 - Município de João Pessoa
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de janeiro de 2024.

LEI ORDINÁRIA N° 15.048 / 2023 - Município de João Pessoa
Institui incentivos temporários para a regularização de débitos relativos a tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município de João Pessoa, inscritos ou não em Dívida Ativa.