Manaus - AM
Síntese Diária - Legislação Municipal

28/02/2024
Quarta-Feira

DECRETO N° 5.831 / 2024 - Município de Manaus
Regulamenta o lançamento e os prazos para recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) e da Taxa de Localização (TL), referentes ao exercício de 2024.

14/02/2024
Quarta-Feira

DECRETO N° 5.829 / 2024 - Município de Manaus
Institui a Campanha de Incentivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do exercício de 2024, mediante a realização de sorteios de prêmios.

08/02/2024
Quinta-Feira

DECRETO S/N° / 2024 - Município de Manaus
Declara ponto facultativo, nas repartições públicas municipais nos dias 12.02.2024 e 14.02.2024, em função do feriado de carnaval.

05/01/2024
Sexta-Feira

LEI N° 3.267 / 2024 - Município de Manaus
Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Manaus.

LEI N 3.264 / 2024 - Município de Manaus
Altera a Lei n° 2.762/2021, que dispõe acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção, parcial ou integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

04/01/2024
Quinta-Feira

DECRETO N° 5.812 / 2023 - Município de Manaus
Regulamenta o lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2024.

29/12/2023
Sexta-Feira

LEI N° 3.257 / 2023 - Município de Manaus
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências no município de Manaus.

DECRETO N° 5.810 / 2023 - Município de Manaus
Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício de 2024.

28/12/2023
Quinta-Feira

LEI N° 3.249 / 2023 - Município de Manaus
Dispõe sobre o resgate, a captura e a remoção de abelhas silvestres nativas (meliponíneos), visando à sua proteção e reprodução, no município de Manaus.

LEI N° 3.248 / 2023 - Município de Manaus
Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município de Manaus.

26/12/2023
Terça-Feira

LEI N° 3.241 / 2023 - Município de Manaus
Dispõe sobre a entrada gratuita de ex-atletas profissionais em competições esportivas, nos estabelecimentos que especifica.

21/12/2023
Quinta-Feira

LEI N° 3.236 / 2023 - Município de Manaus
Altera a Lei n° 2.208/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.

18/12/2023
Segunda-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 022 / 2023 - Município de Manaus
Altera a Lei n° 605/2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus, relativamente as despesas do Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente (FMDMA).

07/12/2023
Quinta-Feira

LEI N° 3.219 / 2023 - Município de Manaus
Altera a Lei n° 2.643/2020, que estabelece o uso obrigatório de máscara de proteção nos espaços públicos e privados no Município de Manaus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

01/12/2023
Sexta-Feira

DECRETO N° 5.744 / 2023 - Município de Manaus
Dispõe sobre a atualização do valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para o exercício de 2024.

30/11/2023
Quinta-Feira

PORTARIA PGM N° 081 / 2023 - Município de Manaus
Disciplina as modalidades de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município e de transação por adesão de créditos de pequeno valor, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, prevista na Lei nº 3.064/2023.

DECRETO N° 5.743 / 2023 - Município de Manaus
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício de 2024.