Mato Grosso
Síntese Diária

28/03/2024
Quinta-Feira

DECRETO N° 781 / 2024 - MT
Altera o Decreto n° 763/2024, que regulamenta a Lei Estadual n° 12.286/2023, que instituiu o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 780 / 2024 - MT
Dispõe sobre o CAR-DIGITAL e o procedimento de análise automatizada do Cadastro Ambiental Rural, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).

27/03/2024
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 060 / 2024 - MT
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de abril de 2024.

25/03/2024
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 058 / 2024 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

18/03/2024
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 002 / 2024 - MT
Regulamenta a captura e transporte de peixes exóticos nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, no Estado de Mato Grosso.

NOTA TÉCNICA UDCR UNERC N° 008 / 2024 - MT
ICMS - Operações internas e interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade.

DECRETO N° 777 / 2024 - MT
Altera o Decreto n° 2.125/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).

15/03/2024
Sexta-Feira

LEI N° 12.460 / 2024 - MT
Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem Serviço de Assistência Doméstica (home care) enquanto perdurar o tratamento.

LEI N° 12.460 / 2024 - MT
Dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de medicamentos denominados “anti-cio”, para as espécies que especifica.

LEI N° 12.455 / 2024 - MT
Altera o art. 18-F da Lei n° 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.

14/03/2024
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 190 / 2024 - MT
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de vigência do diferimento do ICMS nas operações com arroz descascado, semibranqueado ou branqueado, na entrada das matérias-primas adquiridas no exterior ou em outros Estados pelas indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), previsto na Resolução CONDEPRODEMAT n° 183/2023.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 189 / 2024 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 039/2019, que define de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica.

PORTARIA SEFAZ N° 047 / 2024 - MT - Republicação
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

08/03/2024
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 047 / 2024 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

DECRETO N° 770 / 2024 - MT
Altera o RICMS/MT, relativamente à não incidência do imposto, bem como o Decreto n° 1.262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

05/03/2024
Terça-Feira

PORTARIA SAPE/SEFAZ N° 002 / 2024 - MT
Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Janeiro 2024 do Programa Nota MT.

PORTARIA SAPE/SEFAZ N° 001 / 2024 - MT
Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Dezembro 2023 do Programa Nota MT.

04/03/2024
Segunda-Feira

LEI N° 12.434 / 2024 - MT
Altera a Lei n° 9.096/2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso.

01/03/2024
Sexta-Feira

Regulamenta a Lei Estadual nº 12.286, de 05 de outubro de 2023, que instituiu o Programa CNH Social

DECRETO N° 763 / 2024 - MT
Regulamenta a Lei Estadual nº 12.286, de 05 de outubro de 2023, que instituiu o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

29/02/2024
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 045 / 2024 - MT
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de março de 2024.

28/02/2024
Quarta-Feira

DECRETO N° 762 / 2024 - MT
Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários.

23/02/2024
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 039 / 2024 - MT
Dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias ou de insumos para utilização no processo produtivo, ao abrigo do diferimento, interrompido em decorrência das aludidas transferências.

22/02/2024
Quinta-Feira

DECRETO N° 712 / 2024 - MT
Altera o RICMS/MT, em relação ao diferimento do ICMS devido na importação de produtos para emprego em processo industrial.

19/02/2024
Segunda-Feira

PORTARIA GP/DETRAN/MT N° 050 / 2024 - MT
Dispõe sobre o credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) para a fabricação, fornecimento de etiquetas de segurança e/ou sistema WEB de controle operacional informatizado a ser utilizado por empresas que atuam com a atividade de desmonte e comércio de partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 706 / 2024 - MT
Altera o RICMS/MT, em relação a interrupção do diferimento e do pagamento do ICMS Diferido nas operações que cita.

14/02/2024
Quarta-Feira

DECRETO N° 701 / 2024 - MT
Altera o Decreto n° 631/2023, que divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2024.

05/02/2024
Segunda-Feira

DECRETO N° 680 / 2024 - MT
Altera o Decreto n° 1.313/2022, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 679 / 2024 - MT
Altera o RICMS/MT, especialmente para prorrogar o prazo de vigência da isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

02/02/2024
Sexta-Feira

DECRETO N° 678 / 2024 - MT
Regulamenta os artigos 46-A a 46-C da Lei n° 9.096/2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 677 / 2024 - MT - Edição Extra
Regulamenta o artigo 19-A da Lei n° 9.096/2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso.

01/02/2024
Quinta-Feira

NOTA TÉCNICA UDCR UNERCN° 006 / 2024 - MT
ICMS - fundo de participação dos municípios - FPM - fundo estadual de segurança pública - FESP - benefício fiscal - crédito outorgado à concessionária de energia elétrica - partilhamento relativo ao fundo de participação dos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS efetivamente arrecadado.

LEI COMPLEMENTAR N° 789 / 2024 - MT - Edição Extra
Instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte.

31/01/2024
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 006 / 2024 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

30/01/2024
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 003 / 2024 - MT
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período de fevereiro de 2024.

29/01/2024
Segunda-Feira

PORTARIA SAPE/SEFAZ N° 009 / 2023 - MT
Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Novembro 2023 do Programa Nota MT.

26/01/2024
Sexta-Feira

PORTARIA GP DETRAN MT N° 020 / 2024 - RJ
Suspende por prazo indeterminado a obrigatoriedade de utilização pelas empresas estampadoras de equipamento de confecção de PIVs que tenham dispositivos para prensa dos Blanks, prevista na Portaria GP/DETRAN n° 436/2023.

22/01/2024
Segunda-Feira

PORTARIA INTERMAT N° 006 / 2024 - MT
Disciplina o abastecimento de combustíveis, cadastro de condutores, restituições.

19/01/2024
Sexta-Feira

LEI N° 12.417 / 2024 - MT
Altera a Lei n° 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.

LEI N° 12.416 / 2024 - MT
Dispõe sobre o cadastramento de recém-nascidos e crianças, com deficiência, atendidas em unidades, no Estado de Mato Grosso.

LEI N° 12.386 / 2024 - MT - Republicação
Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF).

LEI COMPLEMENTAR N° 788 / 2024
Altera a Lei Complementar n° 038/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso, quanto a realocação da reserva legal dentro do imóvel rural para extração de substâncias minerais.

DECRETO N° 657 / 2024 - MT
Altera o RICMS/MT, relativamente às operações de transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade.

18/01/2024
Quinta-Feira

PORTARIA GBSES N° 040 / 2024 - MT
Estabelece critérios para transferência dos recursos advindos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF) destinados ao custeio do cofinanciamento dos serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, conforme preconizado pela Lei n° 12.329/2023.

12/01/2024
Sexta-Feira

PORTARIA GP/DETRAN N° 585 / 2023 - MT
Dispõe sobre a utilização de ferramentas tecnológicas facultativas de assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei n° 14.063/2020, e da regulamentação vigente para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica (ATPV-e).

10/01/2024
Quarta-Feira

NOTA TÉCNICA UDCR UNERC n° 001 / 2024 - MT
ICMS - diferencial de alíquotas - DIFAL - aquisição interestadual de mercadorias - consumidor final - contribuinte - não contribuinte -cálculo.

LEI N° 12.395 / 2024 - MT
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.

LEI N° 12.394 / 2024 - MT
Dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado de Mato Grosso.

09/01/2024
Terça-Feira

LEI N° 12.387 / 2024 - MT
Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal provenientes da agroindústria familiar ou de pequeno porte no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem como altera a Lei n° 6.338/1993, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso.

LEI N° 12.386 / 2024 - MT
Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF).

LEI COMPLEMENTAR N° 786 / 2024 - MT
Altera a Lei Complementar n° 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

LEI COMPLEMENTAR N° 785 / 2024 - MT
Altera a Lei Complementar n° 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

03/01/2024
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA INDEA N° 001 / 2024 - MT
Dispõe sobre o Plano de Prevenção e Controle Fitossanitário de Phakopsora pachyrhizi dos plantios excepcionais autorizados pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT).

29/12/2023
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 273 / 2023 - MT
Suspende os efeitos da Portaria n° 047/2000, que dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF.

PORTARIA SEFAZ N° 272 / 2023 - MT
Divulga a tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dispõe sobre o pagamento do imposto, para o exercício de 2024.

PORTARIA SEFAZ N° 271 / 2023 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 061/2020, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano.

PORTARIA SEFAZ N° 271 / 2023 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 061/2020, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano.

PORTARIA SEFAZ N° 270 / 2023 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

PORTARIA SEFAZ N° 253 / 2023 - MT
Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, para o exercício de 2024.

PORTARIA GP/DETRAN-MT N° 591 / 2023 - MT
Altera a Portaria GP/DETRAN n° 436/2023, que estabelece diretrizes para o credenciamento de pessoas jurídicas fornecedoras de sistemas informatizados (softwares) comercializados às empresas estampadoras de Placa de Identificação Veicular (PIV) no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 654 / 2023 - MT
Altera o Decreto n° 262/2019, que regulamenta a Lei Complementar n° 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, quanto à Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única.

DECRETO N° 651 / 2023 - MT
Autoriza, excepcionalmente, a formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais indicados, com eficácia a partir de 01.01.2024.

DECRETO N° 650 / 2023 - MT
Altera o RICMS/MT, relativamente às operações de transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade.

DECRETO N° 649 / 2023 - MT
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.

DECRETO N° 648 / 2023 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

28/12/2023
Quinta-Feira

DECRETO N° 646 / 2023 - MT - Edição Extra
Altera o RICMS/MT, quanto às disposições relacionadas a multas, fiscalização, ao crédito tributário, processo administrativo e ao processo de restituição e consulta.

27/12/2023
Quarta-Feira

PORTARIA GP/DETRAN N° 590 / 2023 - MT
Estabelece calendário de licenciamento anual para os veículos registrados no Estado de Mato Grosso, para o ano de 2024.

LEI N° 12.373 / 2023 - MT
Aprova os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

LEI N° 12.372 / 2023 - MT
Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional - CONFAZ.

LEI N° 12.370 / 2023 - MT
Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), altera a Lei n° 11.096/ 2020, que institui novo Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, bem como a Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso (TFA/MT), e revoga a Lei n° 11.991/2022.

DECRETO N° 643 / 2023 - MT
Altera o RICMS/MT, para prorrogar o prazo de vigência de diversos benefícios e incentivos fiscais (redução de base de cálculo e crédito outorgado), que especifica.

DECRETO N° 630 / 2023 - MT
Estabelece, em caráter excepcional, o calendário de vencimento Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício de 2024.

26/12/2023
Terça-Feira

RESOLUÇÃO N° CONDEPRODEMAT 186 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 040/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 187 / 2023 - MT
Dispõe sobre a fruição do benefício previsto no artigo 1° Resolução CONDEPRODEMAT n° 081/2021 com o concedido nos termos do Convênio ICMS 183/2023, relativamente às operações com suíno.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 185 / 2023 - MT
Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 032/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

PORTARIA GP/DETRAN N° 285 / 2023 - MT
Dispõe sobre a utilização de ferramentas tecnológicas facultativas de assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei n° 14.063/2020, e da regulamentação vigente para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica (ATPV-e).

22/12/2023
Sexta-Feira

DECRETO N° 633 / 2023 - MT - Edição Extra
Altera o RICMS/MT, em relação ao diferimento do imposto incidente nas operações de importação de bens, matérias-primas e outros insumos para emprego na produção agropecuária e no processo industrial.

DECRETO N° 632 / 2023 - MT - Edição Extra
Altera o RICMS/MT, relativamente a concessão de redução de base de cálculo em operações com suínos, na forma que especifica.

DECRETO N° 631 / 2023 - MT
Divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2024.

DECRETO N° 629 / 2023 - MT
Altera o RICMS/MT, relativamente à não incidência do imposto e à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como o Decreto n° 1.262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

21/12/2023
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 262 / 2023 - MT
Dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação.

PORTARIA SEFAZ N° 260 / 2023 - MT
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período de janeiro de 2024.

PORTARIA SEFAZ N° 259 / 2023 - MT
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2024, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral.

PORTARIA SEFAZ N° 258 / 2023 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 336/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

PORTARIA SEFAZ N° 245 / 2023 - MT
Divulga o cronograma de concursos mensais referentes ao ano de 2024, previstos para serem realizados no âmbito do Programa Nota MT.

PORTARIA EMA/MT N° 1.291 / 2023 - MT
Altera a Portaria n° 040/2021, que prorroga o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal para produtores rurais que firmaram Termo de Compromisso no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2023 - MT
Altera a Instrução Normativa n° 004/2023, que disciplina a inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR).

19/12/2023
Terça-Feira

LEI N° 12.365 / 2023 - MT
Altera a Lei n° 8.672/2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes.

LEI N° 12.363 / 2023 - MT
Dispõe sobre o direito de o consumidor optar pelo pagamento na modalidade aproximação de cartão de crédito ou débito.

18/12/2023
Segunda-Feira

LEI N° 12.358 / 2023 - MT - Edição Extra
Dispõe sobre a aplicação dos mesmos índices definidos pela União para correção e/ ou atualização monetária e juros de mora, em substituição ao previsto na legislação que especifica e aprova os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

DECRETO N° 620 / 2023 - MT
Regulamenta o Título III da Lei n° 11.088/2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, relativamente as infrações das normas de utilização dos recursos hídricos e suas sanções administrativas.

15/12/2023
Sexta-Feira

PORTARIA SAPE/SEFAZ N° 008 / 2023 - MT
Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Outubro 2023 do Programa Nota MT.

14/12/2023
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDEC/INDEA N° 003 / 2023 - MT
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA n° 001/2023, que dispõe sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da ferrugem asiática da soja no Estado de Mato Grosso.

08/12/2023
Sexta-Feira

LEI N° 12.348 / 2023 - MT - Edição Extra
Institui a Política Estadual de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor.

LEI N° 12.347 / 2023 - MT - Edição Extra
Proíbe a limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.

LEI N° 12.346 / 2023 - MT - Edição Extra
Institui o pagamento de meia-entrada aos portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.

LEI N° 12.345 / 2023 - MT - Edição Extra
Dispõe sobre as diretrizes obrigatórias nas contas de energia elétrica no âmbito do Estado de Mato Grosso.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDEC/INDEA-MT N° 002 / 2023 - MT
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT n° 001/2016, que dispõe sobre as medidas fitossanitárias para controle do bicudo-do-algodoeiro no Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 613 / 2023 - MT - Edição Extra
Altera o RICMS/MT, em relação às remessas de milho e de soja para armazenamento em depósito fechado compartilhado.

07/12/2023
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SINFRA N° 007 / 2023 - MT
Dispõe sobre a responsabilidade ambiental das empresas contratadas para a execução de obras e estabelece os procedimentos ambientais a serem atendidos.

DECRETO N° 608 / 2023 - MT
Altera o RICMS/MT, em relação à redução de base de cálculo concedida nas saídas internas de querosene de aviação (QAV), promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas.

06/12/2023
Quarta-Feira

LEI N° 12.344 / 2023 - MT - Edição Extra
Altera a Lei n° 8.059/2003, que dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso e cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais.

LEI N° 12.342 / 2023 - MT
Dispõe sobre a doação à agricultura familiar de tratores e demais maquinários e equipamentos apreendidos no combate à extração ilegal de minério e ao desmatamento ilegal.

LEI N° 12.341 / 2023 - MT
Altera a Lei nº 10.486/2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso.

LEI N° 12.188 / 2023 - MT - Edição Extra - Derrubada de veto
Institui a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho no âmbito do Estado de Mato Grosso.

05/12/2023
Terça-Feira

DECISÃO NORMATIVA CSRP/SEFAZ N° 002 / 2023 - MT
Esclarece o tratamento aplicável às aquisições sujeitas ao regime de substituição tributária realizadas por restaurantes, bares e estabelecimentos similares.

DECISÃO NORMATIVA CSRP N° 001 / 2023 - MT
Dispõe sobre a interpretação com efeitos gerais e vinculantes às operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas, como também com as partes, peças e acessórios de máquinas, relacionadas nos Anexos I e II do Convênio ICMS 052/1991.

04/12/2023
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 183 / 2023 - MT
Aprova o diferimento do ICMS para os produtos que especifica, na entrada das matérias primas adquiridas no exterior ou em outros Estados pelas indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC).

01/12/2023
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 180 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 044/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 179 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 043/2019, que aprova a definição dos percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Produtos Diversos, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 178 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 041/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 177 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 040/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 176 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 039/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 175 / 2023 - MT
Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 038/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 174 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 037/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Papel e Produtos de Papel.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 173 / 2023 - MT
Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 036/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 172 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 035/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 171 / 2023 - MT
Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 034/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 169 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 032/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 168 / 2023 - MT
Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 031/2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 167 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 030/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 166 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 029/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 165 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 028/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Couro Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 164 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 027/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Artigos Ópticos.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 163 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 026/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 162 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 025/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 161 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 024/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 161 / 2023 - MT
Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 033/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produto para Transporte.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 160 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 023/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 159 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 022/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 158 / 2023 - MT
Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 021/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 157 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 039/2019, que define de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 156 / 2023 - MT
Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 038/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 155 / 2023 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 022/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 154 / 2023 - MT
Altera os percentuais de incentivo do submódulo PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico, previsto na Resolução CONDEPRODEMAT n° 034/2019.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 153 / 2023 - MT
Prorroga o prazo dos efeitos das disposições previstas na Resolução CONDEPRODEMAT n° 116/2023, que altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 026/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 152 / 2023 - MT
Altera a Resolução n° 035/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 001 / 2023 - MT
Aprova o diferimento do ICMS para o produto que especifica, na entrada das matérias primas adquiridas no exterior ou em outros Estados pelas indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC).

PORTARIA INDEA N° 323 / 2023 - MT - Republicação
Amplia a comunicação de estoques de rebanhos, da Campanha de Atualização de Estoques de Rebanho de novembro de 2023, no Estado de Mato Grosso.

PORTARIA CONJUNTA N° 001 / 2023 - MT
Dispõe sobre a excepcionalidade de requisitos para licenciamento ambiental estadual concernente à destinação de carcaças, produtos e subprodutos de origem animal ou destruição de animais mortos nas condições de declaração de emergência zoossanitária.

LEI N° 12.339 / 2023 - MT
Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes que especifica, emitidos por terminais eletrônicos, e a possibilidade de seu envio em formato eletrônico aos consumidores.

30/11/2023
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 236 / 2023 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 166/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PORTARIA INDEA N° 323 / 2023 - MT
Amplia a comunicação de estoques de rebanhos, da Campanha de Atualização de Estoques de Rebanho de novembro de 2023, no Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 602 / 2023 - MT
Altera o Decreto nº 259/2023, que declara estado de emergência ambiental nos meses de maio a novembro de 2023 e dispõe sobre o período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso.

29/11/2023
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 237 / 2023 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

LEI N° 12.329 / 2023 - MT
Altera a Lei n° 10.709/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT).

DECRETO N° 600 / 2023 - MT
Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo localizadas no Município de Cuiabá, no dia 08.12.2023, devido ao feriado consagrado à Imaculada Conceição de Maria, padroeira da capital.

DECRETO N° 599 / 2023 - MT
Altera o RICMS/MT, relativamente a vinculação na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do comprovante de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico.