Mato Grosso
Síntese Diária

14/12/2018
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 199 / 2018 - MT
Revoga a Portaria SEFAZ n° 065/1997, que Institui o Cadastro de Contabilistas, disciplina a indicação pelos contribuintes do ICMS de profissional responsável pela escrituração e guarda de livros e documentos fiscais.

PORTARIA SEFAZ N° 189 / 2018 - MT
Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ que Institui o Cadastro de Contabilistas, disciplina a indicação pelos contribuintes do ICMS de profissional responsável pela escrituração e guarda de livros e documentos fiscais.

PORTARIA SEFAZ N° 186 / 2018 - MT
Institui, no âmbito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito (SUCIT), a Política de Fiscalização das Obrigações Tributárias, Principais e Acessórias, Vinculadas ao Trânsito de Bens e Mercadorias.

PORTARIA SEFAZ N° 183 / 2018 - MT
Altera o RICMS/MT e insere no Regime de Estimativa Simplificado o segmento de venda a varejo de veículos automotores usados.

PORTARIA SEFAZ N° 174 / 2018 - MT
Dispõe sobre a análise informatizada e lavratura eletrônica de decisão para julgamento de processos administrativos tributários decorrentes de pedido de revisão de lançamento de crédito tributário, cuja formalização tenha sido processada por meio do Documento de Arrecadação (DAR).

13/12/2018
Quinta-Feira

DECRETO N° 1.730 / 2018 - MT
Altera o Decreto n° 1.432/2003, que regulamenta a Lei n° 7.958/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso.

11/12/2018
Terça-Feira

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ N° 010 / 2018 - MT
Altera a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ n° 08/2018, que disciplina as certidões relativas a créditos tributários e não tributários estaduais geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

05/12/2018
Quarta-Feira

DECRETO N° 1.724 / 2018 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto a obrigatoriedade da EFD e GIA de produtor rural.

DECRETO N° 1.723 / 2018 - MT
Introduz alterações no RICMS/MT quanto ao benefício aplicado as construtoras, e dá outras providências.

DECRETO N° 1.722 / 2018 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto a exclusão do contribuinte do Regime de Estimativa Simplificado, no exercício de 2018.

DECRETO N° 1.720 / 2018 - MT
Introduz alterações no RICMS/MT quanto as operações realizadas por produtores e prestações de serviço de transporte, e dá outras providências.

DECRETO N° 1.719 / 2018 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto à redução de base de cálculo no fornecimento de refeições

DECRETO N° 1.718 / 2018 - MT
Introduz alterações no RICMS/MT quanto a obrigação principal e acessória vinculada a exportação, e dá outras providências.

04/12/2018
Terça-Feira

DECRETO N° 1.721 / 2018 - MT
Introduz alterações no RICMS/MT quanto ao FECEP no Regime de Estimativa Simplificado, e dá outras providências.

DECRETO N° 1.717 / 2018 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto ao crédito presumido aplicado ao farelo de soja, com óleo de soja degomado e com óleo de soja refinado.

DECRETO N° 1.716 / 2018 - MT
Introduz alterações no RICMS/MT quanto a emissão de NFe, modelo 55, e NFC-e, modelo 65.

DECRETO N° 1.715 / 2018 - MT
Altera o Decreto n° 1.331/2018, que regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

30/11/2018
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 198 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 164/2018, que disciplina o reconhecimento de veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

PORTARIA SEFAZ N° 193 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 045/2018, que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense.

PORTARIA SEFAZ N° 192 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 121/2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos de mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, divulgada pela Portaria SEFAZ n° 045/2018.

PORTARIA SEFAZ N° 191 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 052/2018, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

PORTARIA SEFAZ N° 190 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 230/2017, que suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura.

29/11/2018
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 188 / 2018 - MT
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para saneamento do inventário preliminar de atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) n° 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na aludida LC n° 160/2017 e no Convênio ICMS n° 190/2017.

DECRETO N° 1.709 / 2018 - MT
Altera o RICMS/MT quanto a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor e à Nota Fiscal Avulsa, e altera regras quanto à utilização da Guia de Informação e Apuração (GIA-ICMS), pelos micro e pequenos produtores, e também produtores rurais.

28/11/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 185 / 2018 - MT
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente para o mês de dezembro.

27/11/2018
Terça-Feira

DECRETO N° 1.706 / 2018 - MT
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente às aquisições interestaduais efetuadas no mês de setembro de 2018.

14/11/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 179 / 2018 - MT
Altera a Portaria GSF/SEFAZ n° 069/2018, que disciplina a forma, conteúdo, periodicidade e responsabilidade pela produção e disponibilização de dados e informações de domínio público, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de promover a transparência na gestão fiscal do Estado de Mato Grosso.

PORTARIA SEFAZ N° 163 / 2018 - MT
Institui o Controle Fiscal Simplificado para as empresas de transporte rodoviário de cargas fracionadas e/ou de passageiros, de transporte ferroviário de cargas e de transporte aéreo de cargas e/ou de passageiros.

13/11/2018
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 164 / 2018 - MT
Disciplina o reconhecimento de veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

LEI N° 10.768 / 2018 - MT
Autoriza o Poder Executivo a instituir selo fiscal para aposição em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a dez litros, que contenha água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais, em circulação no território mato-grossense, ainda que proveniente de outra unidade da Federação.

09/11/2018
Sexta-Feira

PORTARIA GSF/SEFAZ N° 161 / 2018 - MT
Altera a Portaria GSF/SEFAZ n° 069/2018, que disciplina a forma, conteúdo, periodicidade e responsabilidade pela produção e disponibilização de dados e informações de domínio público, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de promover a transparência na gestão fiscal do Estado de Mato Grosso.

07/11/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 180 / 2018 - MT
Estabelece padrões para o atendimento presencial, telefônico e virtual, mediante a utilização do sistema CzRM - Gestão de Relacionamento com os Cidadãos, mantidos no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente (SAAC).

01/11/2018
Quinta-Feira

DECRETO N° 1.694 / 2018 - MT
Decreta ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, em 01.11.2018.

31/10/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 173 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 007/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do ICMS e de contribuições aos Fundos que especifica na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PORTARIA SEFAZ N° 160 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 079/2000, que disciplina a formalização da opção pela aplicação do diferimento do ICMS.

29/10/2018
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2018 - MT
Dispensa o Licenciamento Ambiental Estadual Linhas e Rede de Distribuição Rural com tensão até 34,5 kV, nas hipóteses que especifica, e seu cadastramento junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).

26/10/2018
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA INDEA N° 006 / 2018 - MT
Dispõe sobre a implementação do cadastro de empresas no Sistema de Defesa Vegetal (SISDEV), que versa sobre a comercialização de sementes e mudas, agrotóxicos e afins no Estado de Mato Grosso.

24/10/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 166 / 2018 - MT
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente para o mês de novembro.

PORTARIA SEFAZ N° 162 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 084/2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2018 - MT
Altera a Instrução Normativa nº 006/2017, que disciplina os procedimentos técnicos e administrativos da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural no Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 1.688 / 2018 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto ao regime de estimativa simplificado (carga média) aplicado a segmentos econômicos.

15/10/2018
Segunda-Feira

DECRETO N° 1.687 / 2018 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto à redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com as máquinas e equipamentos rodoviários relacionados na Lei nº 10.724/2018.

02/10/2018
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 157 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 205/2017, que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SEFAZ N° 156 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 057/2016, que institui a Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para cerveja, chope, refrigerante, refresco, néctar de fruta, água mineral ou potável natural e aguardente.

27/09/2018
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 148 / 2018 - MT
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente para o mês de outubro.

PORTARIA SEFAZ N° 132 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 100/2001, que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

26/09/2018
Quarta-Feira

LEI N° 10.766 / 2018 - MT
Altera a Lei n° 10.486/2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 1.673 / 2018 - MT
Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (JARI/INDEA/MT).

21/09/2018
Sexta-Feira

LEI N° 10.764 / 2018 - MT
Aprova o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

19/09/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 142 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 205/2017, que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SEFAZ N° 140 / 2018 - MT
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura que específica.

18/09/2018
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ S/N° / 2018 - MT
Dispõe sobre o processamento de requisições,solicitações e denúncias de que decorram fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública (SARP).

11/09/2018
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 147 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 140/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal.

PORTARIA SEFAZ N° 146 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 131/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) por pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT.

PORTARIA SEFAZ N° 145 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 115/2016, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) por Microempreendedor Individual (MEI).

PORTARIA SEFAZ N° 139 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 024/2005, que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais (CNDI) e a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais (CPNDI), por meio eletrônico de processamento de dados.

10/09/2018
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 144 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 111/2016, que institui o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) no Estado do Mato Grosso.

DECRETO N° 1.660 / 2018 - MT
Altera o Decreto n° 1.262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

06/09/2018
Quinta-Feira

PORTARIA CONJUNTA PGE/SEFAZ N° 008 / 2018 - MT
Disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda.

04/09/2018
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 136 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 005/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, quanto à concessão de inscrição estadual a contribuinte de outra Unidade da Federação que requerer regime especial para realização de exportações e remessas para formação de lote, nos termos do Decreto n° 1.262/2017.

03/09/2018
Segunda-Feira

PORTARIA GSF/SEFAZ N° 069 / 2018 - MT
Disciplina a forma, conteúdo, periodicidade e responsabilidade pela produção e disponibilização de dados e informações de domínio público, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de promover a transparência na gestão fiscal do Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 1.649 / 2018 - MT
Altera o Decreto nº 1.365/2018, que dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, quanto à data de efeitos.

31/08/2018
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 137 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 052/2018, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

30/08/2018
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 125 / 2018 - MT
Declara, expressamente, a revogação das portarias que especifica, que versam sobre matéria tributária.

LEI COMPLEMENTAR N° 605 / 2018 - MT
Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual.

DECRETO N° 1.647 / 2018 - MT
Altera o Decreto nº 1.031/2017, que regulamenta a Lei Complementar n° 592/2017, no que tange ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR) e à inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural.

29/08/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 131 / 2018 - MT
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente para o mês de setembro.

PORTARIA SEFAZ N° 127 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 176/2008 que estabelece procedimentos de credenciamento/autorização a serem observados por concessionárias mato-grossenses interessadas em efetuar a venda de veículos novos, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com o benefício da isenção do ICMS.

28/08/2018
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 126 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 100/96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, quanto ao ICMS devido por substituição tributária nas operações com veículos novos e com autopeças.

23/08/2018
Quinta-Feira

LEI N° 10.743 / 2018 - MT
Altera a Lei nº 10.656/2017, que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor.

LEI N° 10.742 / 2018 - MT
Dispõe sobre a interpretação dos efeitos da Lei nº 10.634/2017, que concede crédito presumido do ICMS na saída interestadual de suíno em pé.

20/08/2018
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 123 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 005/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.

PORTARIA SEFAZ N° 122 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 185/2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249/2009.