Minas Gerais
Síntese Diária

19/02/2019
Terça-Feira

PORTARIA SUTRI N° 813 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 798/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

18/02/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 2.772 / 2019 - MG
Dispõe sobre procedimento para emissão e pagamento do DAE para renovação do registro anual, exercício de 2019 e emissão de certificado de registro.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 2.771 / 2019 - MG
Dispõe sobre procedimento para emissão e pagamento do DAE para renovação do registro anual, exercício de 2019 e emissão de certificado de registro.

15/02/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 812 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 799/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA IMA N° 1.902 / 2019 - MG
Dispõe sobre os valores de remuneração pela emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), para equinos, peixes, aves, suínos, ovinos, caprinos, abelhas e outras espécies animais, e para a vacinação de animais contra a febre aftosa.

13/02/2019
Quarta-Feira

PORTARIA IMA N° 1.901 / 2019 - MG
Dispõe sobre os preços da prestação de serviços de certificação de produtos agropecuários e agroindustriais.

DECRETO N° 47.618 / 2019 - MG
Altera o Decreto n° 47.580/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.

12/02/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 47.617 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao cancelamento da inscrição de ofício, ppor ato do Chefe da Administração Fazendária (AF) que concedeu a inscrição.

DECRETO N° 47.616 / 2019 - MG
Altera os Decretos nº 43.981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

08/02/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 47.614 / 2019 - MG
Estabelece o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG) como sistema oficial para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos atinentes a convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração.

06/02/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.234 / 2019 - MG
Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

RESOLUÇÃO N° 5.233 / 2019 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2019.

04/02/2019
Segunda-Feira

COMUNICADO SAIF N° 006 / 2019 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 005 / 2019 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 004 / 2019 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de janeiro de 2019, exigível a partir de fevereiro de 2019.

01/02/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 47.613 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG quanto ao diferimento do ICMS devido no desembaraço, a isenção do na prestação de serviços de transporte e as transferências de crédito de ICMS das operações, da forma em que especifica.

31/01/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 811 / 2019 - MG
Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.

29/01/2019
Terça-Feira

PORTARIA SRF N° 001 / 2019 - MG
Estabelece os horários de atendimento ao público externo nas administrações fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda Montes Claros.

28/01/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 810 / 2019 - MG
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

25/01/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 809 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 710/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

PORTARIA SUTRI N° 808 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 791/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

24/01/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 47.611 / 2019 - MG
Regulamenta o recebimento, em doação e em comodato, de bens móveis e serviços, pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de Minas Gerais.

18/01/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.232 / 2019 - MG
Divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura (IFC).

14/01/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 807 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 798/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SUTRI N° 806 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

PORTARIA SUTRI N° 805 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 799/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

11/01/2019
Sexta-Feira

PORTARIA IMA N° 1.892 / 2019 - MG
Autoriza o uso de contêineres nas indústrias de produtos de origem animal registradas no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), observadas as condições que especifica.

09/01/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SRF/VARGINHA N° 001 / 2019 - MG
Implanta horário de atendimento ao público diferenciado, em razão das peculiaridades da Regional Varginha e as necessidades funcionais das Administrações Fazendárias.

07/01/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.231 / 2019 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2019.

LEI N° 23.253 / 2019 - MG
Obriga os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem localizados no Estado a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomadas universal.

LEI N° 23.230 / 2019 - MG
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as linhas e os ramais ferroviários existentes em Minas Gerais.

04/01/2019
Sexta-Feira

COMUNICADO SAIF N° 003 / 2019 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 002 / 2019 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 001 / 2019 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de dezembro de 2018, exigível a partir de janeiro de 2019.

02/01/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.224 / 2018 - MG
Disciplina o fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

DECRETO N° 47.607 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 43.981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e o altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

DECRETO N° 47.604 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênios ICMS 190/2017.

DECRETO N° 47.603 / 2018 - MG
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Modal Aéreo (VOE MINAS) no Estado de Minas Gerais.

DECRETO N° 47.602 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica e e revoga previsão de redução na base de cálculo na prestação de serviço de radiochamada.

DECRETO N° 47.601 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG quanto ao crédito presumido concedido ao estabelecimento industrial fabricante de álcool ou de açúcar em bruto.

DECRETO N° 47.600 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária em relação a materiais de construção e congêneres e medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

DECRETO N° 47.599 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 43.981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

DECRETO N° 47.598 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto os prazos de recolhimento do ICMS devido por indústrias de bebidas ou de fumo, refinarias de petróleo, prestadores de serviço de telefonia, e geradores, transmissores ou distribuidores de energia elétrica.

DECRETO N° 47.597 / 2018 - MG
Altera o prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado em Minas Gerais, nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São Paulo, relativamente às operações realizadas nos meses de janeiro a junho de 2019.

DECRETO N° 47.596 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 46.927/2015, que regulamenta o adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

DECRETO N° 47.595 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao enquadramento de contribuinte na categoria de industrial ferramentista no Ciclo Econômico do Setor Automotivo.

DECRETO N° 47.594 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, principalmente, quanto à base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.

DECRETO N° 47.593 / 2018 - MG
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPVA referente ao exercício de 2019, em que o contribuinte for servidor e pensionista do serviço público, na hipótese em que menciona.

DECRETO N° 47.592 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, que dispõe da aplicação da substituição tributaria com os produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

DECRETO N° 47.590 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 47.356/2018, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

DECRETO N° 47.589 / 2018 - MG
Estabelece regras para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

DECRETO N° 47.587 / 2018 - MG
Regulamenta o artigo 41 da Lei nº 22.549/2017, que dispõe sobre os efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado.

DECRETO N° 47.586 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, que dispõe quanto à redução da base de cálculo nas operações com produtos alimentícios, especificamente em relação ao pão de forma.

DECRETO N° 47.585 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 38.886/1997, que regulamenta as Taxas Estaduais (RTE).

DECRETO N° 47.584 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

DECRETO N° 47.583 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o plano de regularização de créditos tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei nº 22.549/2017.

DECRETO N° 47.582 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do imposto na saída, em operação interestadual, de café em grão cru ou em coco, e a isenção com medicamento que especifica, nas operações internas.

DECRETO N° 47.581 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG quanto à restituição, o ressarcimento de ICMS devido por substituição tributária e o âmbito de aplicação, nas hipóteses em que menciona.

DECRETO N° 47.580 / 2018 - MG
Regulamenta a Taxa Florestal.

DECRETO N° 47.579 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, relativamente às operações de venda de veículo autopropulsado, adquirido por faturamento direto ao consumidor, antes de doze meses da aquisição.

DECRETO N° 47.578 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 44.045/2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG).

DECRETO N° 47.577 / 2018 - MG
Dispõe sobre a exigibilidade e a cobrança das taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Estadual de Florestas, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

DECRETO N° 47.576 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 47.265/2017, relativamente a revogação da aplicação da alíquota das operações com solvente, exceto o destinado à industrialização.

DECRETO N° 47.575 / 2018 - MG
Altera o Decreto n° 45.936/2012, que regulamenta a Taxa (TFRM) e dispõe sobre o cadastro (CERM), ambos relativos ao Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários.

28/12/2018
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.217 / 2018 - MG
Torna sem efeito a Resolução nº 5.213/2018, que divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura (IFC).

PORTARIA SUTRI N° 804 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 799/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SUTRI N° 803 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 763/2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.

PORTARIA SUTRI N° 802 / 2018 - MG
Relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

LEI N° 23.205 / 2018 - MG
Altera a Lei n°15.075/2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.

LEI N° 23.204 / 2018 - MG
Altera a Lei n° 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.

27/12/2018
Quinta-Feira

LEI N° 23.196 / 2018 - MG
Dispõe sobre a Política Estadual de Defesa Agropecuária (Pedagro), cria o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária de Minas Gerais (Cedagro).

26/12/2018
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.213 / 2018 - MG
Divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura (IFC)

PORTARIA SUTRI N° 801 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 725/2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS

LEI N° 23.174 / 2018 - MG
Altera as leis nº 4.747/1968 (Taxas Estaduais), 5.960/1972 e 6.763/1975 (consolidação da legislação tributária estadual) e 14.937/2003 (IPVA).

ATO REGULAMENTAR N° 077 / 2018 - MG
Dispõe sobre as características para a inclusão de novos veículos no Serviço de Táxi Especial Metropolitano.

21/12/2018
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 800 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

PORTARIA SUTRI N° 799 / 2018 - MG
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

COMUNICADO S/N° / 2018 - MG
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 31.12.2018.

20/12/2018
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 798 / 2018 - MG
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SUTRI N° 797 / 2018 - MG
Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

DECRETO N° 47.569 / 2018 - MG
Dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.

19/12/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 796 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 791/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

PORTARIA SUTRI N° 795 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 704/2017, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

LEI N° 23.157 / 2018 - MG
Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais.

DECRETO N° 47.563 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto a emissão de documento fiscal na saída promovida por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e quanto ao estabelecimento na condição de depositante vinculado.

18/12/2018
Terça-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.209 / 2018 - MG
Estabelece as formas de cobrança administrativa do crédito tributário.

17/12/2018
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 794 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 605/2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

DECRETO N° 47.562 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, a ser utilizada por contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

13/12/2018
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 793 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 725/2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

PORTARIA SUTRI N° 792 / 2018 - MG
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

PORTARIA SUTRI N° 791 / 2018 - MG
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

DECRETO N° 47.559 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

11/12/2018
Terça-Feira

DECRETO N° 47.556 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

DECRETO N° 47.555 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG e o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quanto aos órgãos e/ou cargos competentes pelos procedimentos especificados.

10/12/2018
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.206 / 2018 - MG
Altera a Resolução nº 4.855/2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas.

07/12/2018
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEAPA N° 046 / 2018 - MG
Aprova o Regulamento de Credenciamento de Instituições e/ou Técnicos para a Prestação de Serviço de Assistência Técnica no Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais (Certifica Minas) do Estado de Minas Gerais.

06/12/2018
Quinta-Feira

DECRETO N° 47.547 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à restituição e à complementação do valor do ICMS pago a título de substituição tributária e revoga o Decreto 47.530/2018.

DECRETO N° 47.546 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 38.886/1997, que regulamenta as Taxas Estaduais (RTE), quanto à cobrança e do recolhimento da taxa relativa à comunicação de transferência de propriedade de veículos automotores.

05/12/2018
Quarta-Feira

COMUNICADO S/N° / 2018 - MG
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nas datas que especifica.

04/12/2018
Terça-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.204 / 2018 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2018.

DECRETO N° 47.545 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG quanto às remessas de mercadorias destinadas a REDEX.

DECRETO N° 47.544 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, em relação a isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica.

COMUNICADO SAIF N° 039 / 2018 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 038 / 2018 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, nos termos da Resolução nº 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 037 / 2018 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro de 2018, exigível a partir de dezembro de 2018.

03/12/2018
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.203 / 2018 - MG
Aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente ao exercício de 2019.

DECRETO N° 47.542 / 2018 - MG
Altera o prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado em Minas Gerais, nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São, relativamente às operações realizadas no mês de dezembro de 2018.

30/11/2018
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 790 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 725/2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

PORTARIA SUTRI N° 789 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

PORTARIA SUTRI N° 788 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 693/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

DECRETO N° 47.541 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG quanto à concessão de regime especial para acordar a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária.

28/11/2018
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.200 / 2018 - MG
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2019.

PORTARIA SUTRI N° 787 / 2018 - MG
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

PORTARIA SRE N° 166 / 2018 - MG
Altera a Portaria SRE nº 093/2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

PORTARIA SRE N° 165 / 2018 - MG
Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital obrigatório aos contribuintes que comercializam mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

DECRETO N° 47.540 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, em relação ao regime de substituição tributária nas operações que especifica.

27/11/2018
Terça-Feira

PORTARIA IMA N° 1.884 / 2018 - MG
Estabelece procedimentos para o vazio sanitário do algodão no estado de Minas Gerais.

26/11/2018
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 786 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 763/2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.

23/11/2018
Sexta-Feira

DECRETO N° 47.537 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG quanto aos insumos e ao diferimento do ICMS, ambos aplicados ao Ciclo Econômico do Setor Automotivo.

DECRETO N° 47.536 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, em relação à transferência de crédito acumulado.

21/11/2018
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SEAPA N° 044 / 2018 - MG
Obriga o vazio sanitário para o controle do bicudo do algodoeiro no âmbito do Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO N° 5.198 / 2018 - MG
Institui os manuais de Escrituração Fiscal Digital (EFD) que especifica.

RESOLUÇÃO N° 5.197 / 2018 - MG
Institui os manuais de Escrituração Fiscal Digital (EFD) que especifica.

16/11/2018
Sexta-Feira

DECRETO N° 47.533 / 2018 - MG
Altera o Decreto n° 47.481/2018, que dispõe sobre termo de compromisso firmado pelo órgão do poder público responsável pela fixação da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros, relativamente à revisão tarifária e a repercussão da redução na base de cálculo nas operações internas com óleo diesel.

14/11/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 785 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 749/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

13/11/2018
Terça-Feira

PORTARIA SUTRI N° 784 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

DECRETO N° 47.532 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à inaplicabilidade da substituição tributária nas importações e aquisições em licitação promovida pelo poder público, que destinem mercadorias a fabricante da mesma mercadoria.

DECRETO N° 47.531 / 2018 - MG
Altera o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quanto à instituição do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

DECRETO N° 47.530 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à restituição e à complementação do valor do ICMS pago a título de substituição tributária.

09/11/2018
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 783 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 743/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

06/11/2018
Terça-Feira

COMUNICADO SAIF N° 036 / 2018 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 035 / 2018 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 034 / 2018 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de outubro de 2018, exigível a partir de novembro de 2018.

01/11/2018
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.192 / 2018 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2018.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.191 / 2018 - MG
Altera a Resolução SEF/AGE N° 5.031/2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários.

31/10/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 781 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 767/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

29/10/2018
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 780 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 749/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

26/10/2018
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 779 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 743/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

25/10/2018
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 778 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

DECRETO N° 47.520 / 2018 - MG
Estabelece a possibilidade de antecipação do recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, realizadas em novembro e dezembro de 2018, com fim de benefício de desconto do imposto.

24/10/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 777 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 693/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

PORTARIA SUTRI N° 776 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 763/2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.