Minas Gerais Síntese Diária

PORTARIA SUTRI N° 1.373 / 2024 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 1.345/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SUTRI N° 1.372 / 2024 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 1.342/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SUFIS N° 261 / 2024 - MG
Altera a Portaria SUFIS n° 245/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.

PORTARIA SRE N° 241 / 2024 - MG
Altera a Portaria SRE n° 222/2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED).

PORTARIA SUFIS N° 260 / 2024 - MG
Altera a Portaria SUFIS n° 245/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.

PORTARIA N° 2.297 / 2024 - MG
Dispõe sobre o controle microbiológico em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em frigoríficos registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

PORTARIA N° 2.296 / 2024 - MG
Estabelece normas e procedimentos para a realização e o controle sanitário de eventos pecuários em Minas Gerais

RESOLUÇÃO N° 5.783 / 2024 - MG
Altera a Resolução n° 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277/2006

DECRETO N° 48.796 / 2024 - MG
Altera o Decreto n° 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

COMUNICADO SRE N° 004 / 2024 - MG
Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2024.

COMUNICADO SAIF N° 012 / 2024 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 011 / 2024 - MG
Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.

COMUNICADO SAIF N° 010 / 2024 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de março de 2024, exigível a partir de abril de 2024.

RESOLUÇÃO N° 5.780 / 2024 - MG
Altera a Resolução SEF n° 5.714/2023, que dispõe sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária, relativamente ao adicional de alíquota do ICMS para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), das mercadorias em estoque no encerramento do dia 31.12.2022.

PORTARIA SUFIS N° 259 / 2024 - MG
Altera as Portarias SUFIS n° 245/2023 e 257/2024, que dispõem sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.

DECRETO N° 48.795 / 2024 - MG
Altera o Decreto n° 48.747/2023, que regulamenta a caução ambiental prevista na Lei n° 23.291/2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

DECRETO N° 48.793 / 2024 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto a transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS.

DECRETO N° 48.792 / 2024 - MG
Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido).

DECRETO N° 48.791 / 2024 - MG
Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó, inclusive o autorizado mediante regime especial.

DECRETO N° 48.790 / 2024 - MG
Dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei n° 24.612/2023.

PORTARIA SUTRI N° 1.366 / 2024 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 1.297/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.

COMUNICADO SRE N° 003 / 2024 - MG
Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2024.

COMUNICADO SAIF N° 009 / 2024 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 008 / 2024 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 007 / 2024 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de fevereiro de 2024, exigível a partir de março de 2024.

PORTARIA SUTRI N° 1.365 / 2024 - MG
Altera a Portaria Sutri n° 905/2019, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

RESOLUÇÃO N° 5.772 / 2024 - MG
Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 e 1210 da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), que se referem, respectivamente, ao controle e utilização de créditos fiscais do ICMS.

PORTARIA SUFIS N° 256 / 2024 - MG
Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

PORTARIA SRE N° 239 / 2024 - MG
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de março de 2024.

DECRETO N° 48.782 / 2024 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto a alíquota interna aplicada nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC).

DECRETO N° 48.780 / 2024 - MG
Altera o Decreto n° 47.689/2019, que aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, quanto a nomeações de vogais.

PORTARIA SUFIS N° 254 / 2024 - MG
Torna sem efeitos a republicação da Portaria SUFIS nº 253, de 7 de fevereiro de fevereiro 2024

PORTARIA SUTRI N° 1.362 / 2024 - MG
Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento

PORTARIA SUTRI N° 1.360 / 2024 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 1.343/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SUTRI N° 1.359 / 2024 - MG - Retificação
Altera a Portaria SUTRI n° 1.345/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SUTRI N° 1.350 / 2024 - MG - Retificação
Altera a Portaria SUTRI nº 1.343/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SUTRI N° 1.358 / 2024 - MG
Altera a Portaria Sutri n° 905/2019, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

PORTARIA SUFIS N° 252 / 2024 - MG
Altera a Portaria SUFIS n° 245/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.

COMUNICADO SRE N° 002 / 2024 - MG
Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2024.

COMUNICADO SAIF N° 005 / 2024 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 004 / 2024 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de janeiro de 2024, exigível a partir de fevereiro de 2024.

DECRETO N° 48.771 / 2024 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária aplicável nas operações com as mercadorias que especifica.

DECRETO N° 48.770 / 2024 - MG
Dispõe sobre o prazo de transmissão do arquivo eletrônico contendo o Mapa de Recebimento de Leite e as informações das notas fiscais globais emitidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2023.

PORTARIA SUFIS N° 249 / 2024 - MG
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG.

PORTARIA SRE N° 237 / 2024 - MG
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de fevereiro de 2024.

PORTARIA SUTRI N° 1.357 / 2024 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 1.345/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SUTRI N° 1.356 / 2024 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 1.342/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SUTRI N° 1.355 / 2024 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 1.343/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SUFIS N° 248 / 2024 - MG
Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

PORTARIA SUTRI N° 1.353 / 2024 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

DECRETO N° 48.765 / 2024 - MG
Altera o RICMS/MG, em relação à isenção concedida na saída interna ou interestadual de medicamento que contenha o princípio ativo Risdiplam.

DECRETO N° 48.762 / 2024 - MG
Altera o Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar, e o Decreto nº 48.680, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências

LEI N° 24.673 / 2024 - MG
Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA SUTRI N° 1.351 / 2024 - MG
Altera a Portaria Sutri n° 1.342/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SUTRI N° 1.350 / 2024 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 1.343/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

LEI N° 24.654 / 2024 - MG
Assegura à pessoa com doença renal crônica que se enquadre no conceito estabelecido na Lei n° 13.465/2000, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.

PORTARIA SRE N° 236 / 2024 - MG
Altera a Portaria SRE n° 164/2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do ICMS, nos termos do RICMS/MG.

COMUNICADO SRE N° 001 / 2024 - MG
Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2023.

COMUNICADO SAIF N° 002 / 2024 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 001 / 2024 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de dezembro de 2023, exigível a partir de janeiro de 2024.

PORTARIA SUFIS N° 245 / 2023 - MG
Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.

DECRETO N° 48.754 / 2023 - MG
Altera o Decreto n° 45.393/2010, que regulamenta o critério "esportes" estabelecido na Lei n° 18.030/2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

DECRETO N° 48.753 / 2023 - MG
Regulamenta os artigos 24 a 28 da Lei nº 20.824/2013, que altera as Leis nº 6.763/1975, 14.937/ 2003, e 14.941/2003, no tocante a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de água e Saneamento, a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto, bem como ao crédito presumido do ICMS e parcelamento relativo à denúncia espontânea.

DECRETO N° 48.752 / 2023 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto a aplicação do crédito presumido do ICMS na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel.

DECRETO N° 48.751 / 2023 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto aos regimes especiais de tributação.

DECRETO N° 48.750 / 2023 - MG
Altera o Decreto n° 48.722/2023, que altera o RICMS/MG, em relação ao crédito fiscal presumido concedido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, e ao Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água.

DECRETO N° 48.749 / 2023 - MG
Altera o Decreto n° 47.569/2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.

DECRETO N° 48.748 / 2023 - MG
Altera o Decreto n° 48.633/2023, que dispõe sobre a utilização e impressão dos documentos fiscais que especifica.

DECRETO N° 48.747 / 2023 - MG
Regulamenta a caução ambiental prevista na Lei n° 23.291/2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

PORTARIA SUTRI N° 1.347 / 2023 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

LEI N° 24.632 / 2023 - MG
Altera a Lei n° 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.

DECRETO N° 48.744 / 2023 - MG
Altera o Decreto n° 43.709/2003, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores (RIPVA), relativamente a isenção para veículo de pessoa com deficiência física, visual ou mental severa, ou profunda, com síndrome de Down ou autista.

DECRETO N° 48.743 / 2023 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do ICMS, por substituição tributária, por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

DECRETO N° 48.742 / 2023 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto a transferência e da utilização de crédito acumulado de ICMS.

DECRETO N° 48.741 / 2023 - MG
Altera o RICMS/MG, relativamente a redução da base de cálculo do ICMS, aos documentos fiscais eletrônicos, e aos regimes especiais de tributação.

PORTARIA SUTRI N° 1.346 / 2023 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 1.297/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.

PORTARIA SRE N° 235 / 2023 - MG
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de janeiro de 2024.

LEI N° 24.625 / 2023 - MG
Dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável.

LEI N° 24.615 / 2023 - MG
Altera a Lei n° 13.199/1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos.

LEI N° 24.613 / 2023 - MG
Altera a Lei n° 23.536/2020, que institui o selo fiscal de controle e procedência da água e o selo fiscal eletrônico de controle e procedência da água relativos à água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

DECRETO N° 48.738 / 2023 - MG
Concede isenção do ICMS incidente na operação interna de bens destinados à implantação de uma unidade de pesquisa e produção de Hidrogênio na Universidade Federal de Itajubá (Unifei), nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 152/2023.

DECRETO N° 48.737 / 2023 - MG
Altera o RICMS/MG, relativamente à emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.

DECRETO N° 48.736 / 2023 - MG
Regulamenta o adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

DECRETO N° 48.735 / 2023 - MG
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes do encerramento do diferimento do ICMS nas operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nas hipóteses que especifica.

PORTARIA SUTRI N° 1.345 / 2023 - MG
Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

DECRETO N° 48.734 / 2023 - MG
Altera o Decreto nº 48.207/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.