Minas Gerais
Síntese Diária

16/11/2018
Sexta-Feira

DECRETO N° 47.533 / 2018 - MG
Altera o Decreto n° 47.481/2018, que dispõe sobre termo de compromisso firmado pelo órgão do poder público responsável pela fixação da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros, relativamente à revisão tarifária e a repercussão da redução na base de cálculo nas operações internas com óleo diesel.

14/11/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 785 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 749/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

13/11/2018
Terça-Feira

PORTARIA SUTRI N° 784 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

DECRETO N° 47.532 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à inaplicabilidade da substituição tributária nas importações e aquisições em licitação promovida pelo poder público, que destinem mercadorias a fabricante da mesma mercadoria.

DECRETO N° 47.531 / 2018 - MG
Altera o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quanto à instituição do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

DECRETO N° 47.530 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à restituição e à complementação do valor do ICMS pago a título de substituição tributária.

09/11/2018
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 783 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 743/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

06/11/2018
Terça-Feira

COMUNICADO SAIF N° 036 / 2018 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 035 / 2018 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 034 / 2018 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de outubro de 2018, exigível a partir de novembro de 2018.

01/11/2018
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.192 / 2018 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2018.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.191 / 2018 - MG
Altera a Resolução SEF/AGE N° 5.031/2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários.

31/10/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 781 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 767/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

29/10/2018
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 780 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 749/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

26/10/2018
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 779 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 743/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

25/10/2018
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 778 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

DECRETO N° 47.520 / 2018 - MG
Estabelece a possibilidade de antecipação do recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, realizadas em novembro e dezembro de 2018, com fim de benefício de desconto do imposto.

24/10/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 777 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 693/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

PORTARIA SUTRI N° 776 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 763/2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.

23/10/2018
Terça-Feira

PORTARIA SUTRI N° 775 / 2018 - MG
Altera a Portaria nº 605/2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

DECRETO N° 47.519 / 2018 - MG
Altera o prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado em Minas Gerais, nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São, relativamente às operações realizadas nos meses 10 e 11/2018.

18/10/2018
Quinta-Feira

DECRETO N° 47.515 / 2018 - MG
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA) (Decreto n° 43.709/2003), quanto à isenção aplicável a veículo de valor histórico ou de coleção.

DECRETO N° 47.514 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao tratamento tributário relativo à alteração do regime de apuração do imposto, à opção e à exclusão de empresa optante pelo Simples Nacional do regime simplificado.

17/10/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 774 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 725/2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

16/10/2018
Terça-Feira

DECRETO N° 47.513 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à remessa de mercadoria destinada à exportação ou remetida com o fim específico de exportação com transporte multimodal.

COMUNICADO SAIF E STI N° 033 / 2018 - MG
Libera a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por produtor rural pessoa física.

15/10/2018
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 773 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 749/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SUTRI N° 772 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 742/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

11/10/2018
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 2.701 / 2018 - MG
Dispõe sobre procedimento para emissão e pagamento do DAE para renovação do registro anual, exercício de 2018 e emissão de certificado de registro.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 2.700 / 2018 - MG
Dispõe sobre procedimento para emissão e pagamento do DAE para renovação do registro anual, exercício de 2018 e emissão de certificado de registro.

DECRETO N° 47.509 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo na saída de óleo diesel, promovida por distribuidora de combustíveis, com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros.

09/10/2018
Terça-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPAG/SEAPA/SES N° 028 / 2018 - MG
Define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade sensorial do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

DECRETO N° 47.508 / 2018 - MG
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE) (Decreto n° 38.886/97), o Decreto n° 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, e o Decreto nº 47.813/2004, que regulamenta a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura.

DECRETO N° 47.507 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto às penalidades pela falta de informações sobre operações com cartões de débito, à transferência de créditos acumulados e à formalização de Termo de Autodenúncia.

05/10/2018
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SEAP/PMMG/PCMG/CBMMG N° 006 / 2018 - MG
Proíbe a venda, a distribuição e o fornecimento de bebidas alcoólicas por ocasião das eleições de 2018.

04/10/2018
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.184 / 2018 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2018.

PORTARIA SUTRI N° 771 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 743/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

03/10/2018
Quarta-Feira

PORTARIA N° 002 / 2018 - MG
Promove leilão para cessão onerosa de créditos tributários originários do ICMS.

02/10/2018
Terça-Feira

COMUNICADO SAIF N° 032 / 2018 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 031 / 2018 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 030 / 2018 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de setembro de 2018, exigível a partir de outubro de 2018.

01/10/2018
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.183 / 2018 - MG
Altera a Resolução nº 5.154/2018, que altera a Resolução nº 4.182/2010, que dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos.

PORTARIA SUTRI N° 769 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 763/2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.

DECRETO N° 47.498 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria.

28/09/2018
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.182 / 2018 - MG
Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal, quanto ao requerimento de parcelamento por meio do SIARE.

PORTARIA SUTRI N° 768 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 767/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

27/09/2018
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 767 / 2018 - MG
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

26/09/2018
Quarta-Feira

DECRETO N° 47.496 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, em relação ao operador logístico.

DECRETO N° 47.495 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 47.394/2018, que publica a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.

24/09/2018
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.181 / 2018 - MG
Define outras unidades responsáveis pela concessão de visto em Documento de Arrecadação Estadual (DAE), na Guia Nacional de recolhimento de Tributos Estaduais (GNrE) e na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) quando da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior.

DECRETO N° 47.492 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei n° 22.549/2017, acerca da reabertura do prazo para requerimento ao referido Plano de Regularização, quando o pagamento integral à vista ou da entrada do parcelamento.

21/09/2018
Sexta-Feira

DECRETO N° 47.490 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com autopeças.

20/09/2018
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.180 / 2018 - MG
Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.

PORTARIA SUTRI N° 766 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 742/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

DECRETO N° 47.489 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 47.210/2017, dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela Lei n° 22.549/2017.

18/09/2018
Terça-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 2.691 / 2018 - MG
Dispõe sobre a Guia de Controle Ambiental Eletrônica (GCA-E) para o controle do carvão vegetal empacotado.

PORTARIA SUTRI N° 765 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 743/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

17/09/2018
Segunda-Feira

PORTARIA SRE N° 164 / 2018 - MG
Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do ICMS, nos termos do RICMS/MG.

DECRETO N° 47.488 / 2018 - MG
Estabelece a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, realizadas em novembro e dezembro de 2018.

DECRETO N° 47.487 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária aplicável a sorvetes, pilhas e baterias e telhas metálicas, ao ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, e ao diferimento nas operações interestaduais com sucatas.

14/09/2018
Sexta-Feira

DECRETO N° 47.486 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

13/09/2018
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 764 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 704/2017, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

06/09/2018
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.174 / 2018 - MG
Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

05/09/2018
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.173 / 2018 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2018.

PORTARIA SUTRI N° 762 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 725/2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

04/09/2018
Terça-Feira

PORTARIA IMA N° 1.867 / 2018 - MG
Institui e regulamenta a certificação de cachaça de alambique no âmbito do Programa Certifica Minas.

PORTARIA IMA N° 1.866 / 2018 - MG
Institui e regulamenta a certificação de azeite no âmbito do Programa Certifica Minas.

PORTARIA IMA N° 1.865 / 2018 - MG
Institui e regulamenta a certificação de carne bovina no âmbito do Programa Certifica Minas.

PORTARIA IMA N° 1.864 / 2018 - MG
Institui e regulamenta a certificação de frutas no âmbito do Programa Certifica Minas.

PORTARIA IMA N° 1.863 / 2018 - MG
Institui e regulamenta a certificação de algodão no âmbito do Programa Certifica Minas.

PORTARIA IMA N° 1.862 / 2018 - MG
Institui e regulamenta a certificação de café no âmbito do Programa Certifica Minas.

PORTARIA IMA N° 1.861 /2018 - MG
Institui e regulamenta a certificação de produtos de origem vegetal sem agrotóxicos (SAT) no âmbito do Programa Certifica Minas.

PORTARIA IMA N° 1.860 / 2018 - MG
Institui e regulamenta a certificação de leite no âmbito do Programa Certifica Minas.

PORTARIA IMA N° 1.859 / 2018 - MG
Institui e regulamenta a certificação de queijos artesanais no âmbito do Programa Certifica Minas.

DECRETO N° 47.482 / 2018 - MG
Altera o Decreto n° 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, e os Decretos nº 47.210/2017 (ICMS), 47.211/2017 (taxas estaduais), 47.212/2017 (IPVA), n° 47.213/2017 (ITCD), que dispõem sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários, no âmbito do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias (PEF) (Lei nº 22.549/2017).

COMUNICADO SAIF N° 028 / 2018 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 027 / 2018 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 026 / 2018 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2018, exigível a partir de setembro de 2018.

03/09/2018
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.172 / 2018 - MG
Altera a Resolução nº 4.359/2011, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO N° 5.171 / 2018 - MG
Estabelece valores de tarifas para os serviços de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais realizados pelo agente arrecadador credenciado.

DECRETO N° 47.481 / 2018 - MG
Dispõe sobre termo de compromisso firmado pelo órgão do poder público responsável pela fixação da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros, relativamente à revisão tarifária e a repercussão da redução na base de cálculo nas operações internas com óleo diesel.

31/08/2018
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 763 / 2018 - MG
Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.

DECRETO N° 47.480 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto os prazos de recolhimento do ICMS devido por indústrias de bebidas ou de fumo, refinarias de petróleo, prestadores de serviço de telefonia, e geradores, transmissores ou distribuidores de energia elétrica.

DECRETO N° 47.479 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao ciclo econômico automotivo e ao diferimento do ICMS saída interna de insumos e/ou bem destinado ao ativo imobilizado a fabricante de veículos.

29/08/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 761 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 728/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

PORTARIA SUTRI N° 760 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 743/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

28/08/2018
Terça-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.170 / 2018 - MG
Define as unidades responsáveis pela concessão do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira no desembaraço aduaneiro.

PORTARIA SRE N° 163 / 2018 - MG
Aprova manuais de orientação relativos ao Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira.

LEI N° 23.090 / 2018 - MG
Altera as Leis n° 22.914/2018 (cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado), 6.763/1975 (Consolidação da Legislação Tributária), 14.941/2003 (ITCD), 15.273/2004 (Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado), e 22.549/2017 (Plano de Regularização de Créditos Tributários).

27/08/2018
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 759 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 742/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SUTRI N° 758 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 749/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

DECRETO N° 47.477 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, em relação à redução de base de cálculo na saída de óleo diesel com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros.

23/08/2018
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 757 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

DECRETO N° 47.474 / 2018 - MG
Altera o Decreto nº 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

17/08/2018
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.166 / 2018 - MG
Indica as entidades de assistência social para fins da isenção do ICMS nas operações com o sanduíche Big Mac, promovidas no dia do evento McDia Feliz.

15/08/2018
Quarta-Feira

LEI N° 23.084 / 2018 - MG
Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a afixarem cartaz informando sobre o direito de recebimento da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).

13/08/2018
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 756 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 743/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SRE N° 162 / 2018 - MG
Altera a Portaria SRE nº 138/2014, que disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural.

08/08/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 755 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 728/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

07/08/2018
Terça-Feira

PORTARIA SUTRI N° 754 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 742/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

06/08/2018
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.162 / 2018 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2018.

DECRETO N° 47.467 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

DECRETO N° 47.466 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nos casos em que seja utilizado o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial ou pelo importador e ao recolhimento do referido imposto.

02/08/2018
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.161 / 2018 - MG
Dispõe sobre o prazo de recolhimento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886/1997, referente ao exercício de 2018, relativamente aos contribuintes que especifica.

PORTARIA SUTRI N° 753 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 710/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 097 / 2018 - MG
Altera a Constituição Estadual, quanto à ordem social referente à educação.

COMUNICADO SAIF N° 025 / 2018 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 024 / 2018 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 023 / 2018 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de julho de 2018, exigível a partir de agosto de 2018.

01/08/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 752 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 727/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

DECRETO N° 47.465 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto aos benefícios fiscais aplicáveis às operações com insumos agropecuários.

DECRETO N° 47.464 / 2018 - MG
Altera a referência às unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda que especifica, na legislação tributária do Estado.

DECRETO N° 47.463 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento aplicável na entrada de mercadorias em decorrência de importação direto do exterior, conforme especifica.

DECRETO N° 47.462 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, em relação ao Sistema de Processamento de Dados e prestações internas de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

31/07/2018
Terça-Feira

PORTARIA SUTRI N° 751 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

DECRETO N° 47.461 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, em relação ao benefício da isenção nas operação com a saída de embarcação construída no País e de peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento da indústria naval, assim como na isenção e redução de base de cálculo nas operações com mercadorias e equipamentos para exploração e produtos de gás natural e petróleo e alterações nas operações com o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavradas Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO).

30/07/2018
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 750 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 743/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

DECRETO N° 47.460 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, em relação ao ciclo econômico do setor automotivo.

DECRETO N° 47.459 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à redução na base de cálculo na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de televisão, explorado em base comercial (TV a Cabo, TV por Assinatura) e de comunicação telefônica denominado "Serviço 0800 Avançado".

DECRETO N° 47.458 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo nas operações com produtos alimentícios, especificamente em relação aos óleos comestíveis e ao pão, assim considerado o alimento feito à base de farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar.

27/07/2018
Sexta-Feira

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 096 / 2018 - MG
Altera a Constituição do Estado de Minas Gerais, quanto às finanças públicas, e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias referente à aprovação das emendas constitucionais.

26/07/2018
Quinta-Feira

LEI N° 23.051 / 2018 - MG
Dispõe sobre a inserção de mensagem educativa em cardápios, listas de preço e material promocional de estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica para consumo imediato.

LEI N° 23.050 / 2018 - MG
Proíbe a utilização, no Estado, de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes.

25/07/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 749 / 2018 - MG
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.