Natal - RN
Síntese Diária - Legislação Municipal

26/03/2024
Terça-Feira

DECRETO N° 13.038 / 2024 - Município de Natal
Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no dia 28.03.2024.

15/03/2024
Sexta-Feira

PORTARIA GS/SEMURB N° 009 / 2024 - Município de Natal
Estabelece os procedimentos administrativos para licenciamento de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados, conforme artigo 97 da Lei n° 3.882/1989, que aprova o Código Tributário do Município de Natal.

14/02/2024
Quarta-Feira

PORTARIA URBANA/GDP N° 016 / 2024 - Município de Natal
Declara ponto facultativo nos dias 12.02.2024 e 14.02.2024 no período de Carnaval.

08/02/2024
Quinta-Feira

DECRETO N° 13.012 / 2024 - Município de Natal
Declara ponto facultativo no dia 14.02.2024, decorrente do carnaval.

05/02/2024
Segunda-Feira

PORTARIA GS/SEMSUR N° 005 / 2024 - Município de Natal
Disciplina a utilização dos espaços públicos para a comercialização informal (ambulantes e estacionários) e prestação de serviços durante a realização do Carnaval 2024.

29/01/2024
Segunda-Feira

PORTARIA GS/SEMSUR N° 002 / 2024 - Município de Natal
Dispõe sobre o cadastro de atividades de Comércio Informal Eventual para atuar no Carnaval Multicultural da Cidade do Natal 2024.

19/01/2024
Sexta-Feira

LEI N° 7.650 / 2024 - Município de Natal
Institui o selo “Empresa Amiga do Autista no âmbito do Município de Natal/RN.

LEI N° 7.647 / 2024 - Município de Natal
Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal.

LEI N° 7.646 / 2024 - Município de Natal
Dispõe sobre situações e procedimentos médicos que envolvam violência obstétrica no âmbito do Município do Natal.

LEI N° 7.645 / 2024 - Município de Natal
Proíbe o uso da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino, e concursos públicos no ensino da língua portuguesa no ensino escolar municipal.

LEI COMPLEMENTAR N° 240 / 2024 - Municipío de Natal
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município do Natal, cria comissões, institui jeton, e altera a Lei nº 7.515/2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura.

15/01/2024
Segunda-Feira

LEI N° 7.640 / 2024 - Município de Natal
Dispõe sobre a alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados no Município do Natal.

11/01/2024
Quinta-Feira

LEI N° 7.629 / 2024 - Município de Natal
Proíbe a retenção de documento de caráter informativo sobre a vida escolar do aluno da rede pública ou privada de ensino, para fins de transferência ou matrícula em outra instituição.

04/01/2024
Quinta-Feira

DECRETO N° 13.005 / 2023 - Município de Natal - Republicação
Altera o Decreto n° 10.610/2015, que estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.

02/01/2024
Terça-Feira

PORTARIA GS/SEMUT N° 090 / 2023 - Município de Natal - Republicação
Dispõe sobre o regime de estimativa para os profissionais autônomos, bem como fixa valores e datas de vencimento, para fins de recolhimento do ISS.

29/12/2023
Sexta-Feira

PORTARIA GS/SEMUT N° 090 / 2023 - Município de Natal
Dispõe sobre o regime de estimativa para os profissionais autônomos, bem como fixa valores e datas de vencimento, para fins de recolhimento do ISS.

DECRETO N° 13.005 / 2023 - Município de Natal
Altera o Decreto n° 10.610/2015, que estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.

DECRETO N° 13.002 / 2023 - Município de Natal
Fixa pontos facultativos do Município do Natal, para o ano de 2024.

26/12/2023
Terça-Feira

PORTARIA GS/SEMUT N° 089 / 2023 - Município de Natal
Aprova o calendário de vencimentos do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (TAXA DE LIXO) e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), para o exercício 2024.

LEI N° 7.625 / 2023 - Município de Natal
Altera a Lei n° 5.872/2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.

LEI N° 7.622 / 2023 - Município de Natal
Institui o Selo Escola Amiga do Autismono, âmbito do município de Natal.

LEI N° 7.618 / 2023 - Municipío de Natal
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo para os Idosos no âmbito do Município de Natal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 239 / 2023 - Municipío de Natal
Altera a Lei Complementar n° 185/2019, que institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e empreendimentos econômicos solidários, relativamente às políticas públicas para a promoção e o desenvolvimento das pequenas e microempresas instaladas no Município de Natal.

20/12/2023
Quarta-Feira

PORTARIA GS/SEMUT N° 088 / 2023 - Município de Natal
Torna público o último dia de vencimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o exercício de 2023, bem como o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) no dia 29.12.2023.

07/12/2023
Quinta-Feira

LEI N° 7.599 / 2023 - Município de Natal - Republicação
Dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios.

06/12/2023
Quarta-Feira

PORTARIA CONJUNTA PGM/GAB-SEMUT/GAB N° 001 / 2023 - Município de Natal
Dispõe sobre a possibilidade de desistência em lote das execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Natal em face de espólios, bem como estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito da Procuradoria Fiscal para prosseguimento das execuções fiscais mediante qualificação do espólio e da Secretaria Municipal de Tributação para atualização cadastral.

05/12/2023
Terça-Feira

LEI N° 7.600 / 2023 - Município de Natal
Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da Capoeira em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais e permite a celebração de parcerias para o seu ensino na rede de Ensino do Município de Natal.

LEI N° 7.599 / 2023 - Município de Natal
Dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios.

01/12/2023
Sexta-Feira

DECRETO N° 12.964 / 2023 - Município de Natal
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2024, para fins do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo).

DECRETO N° 12.963 / 2023 - Município de Natal
Estabelece condições especiais para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31.10.2023, observados os termos do Decreto n° 10.610/2015.