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19/04/2024
Audiência na Câmara discute impactos do Perse no orçamento federal
O Perse foi criado para minimizar os impactos da pandemia no setor de eventos
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (23) os custos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia de Covid-19 para socorrer o setor de eventos.
O fim do programa está previsto em duas medidas provisórias (1202/23 e 1208/24) enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. A iniciativa é alvo de críticas.
Nesta semana, após um acordo entre governo e oposição, o relator retirou a parte do Perse do texto da MP 1202. O tema já está em um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, em regime de urgência: PL 1026/24, que restringe o programa para 12 atividades econômicas e estabelece a reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores.
Custos questionados
"Os benefícios fiscais do Perse tiveram início em março de 2022, com duração estabelecida em cinco anos", explica o deputado Mersinho Lucena (PP-PB), que pediu a realização da audiência.
Segundo ele, ao editar a medida provisória que extingue o Perse (1202), o governo alegou que o programa custa entre R$ 17 bilhões e 32 bilhões anuais e que a previsão orçamentária é de pouco mais de R$ 5 bilhões anuais.
Lucena argumenta, no entanto, que no ano passado o Congresso reformulou a Lei do Perse, reduzindo a número de atividades econômicas contempladas, o que representou "uma diminuição de custo fiscal do programa superior a 80%".
Em função da ausência de divulgação de dados oficiais que comprovem os números do governo, Lucena afirma que entidades do setor de turismo e eventos apresentaram um estudo estimando o custo do Perse em R$ 6,5 bilhões.
Debatedores
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, estão entre os gestores convidados a discutir o assunto com os parlamentares.
Confira a lista completa de convidados
A audiência será realizada às 10 horas, no plenário 10.
Fonte: Agência Câmara de Notícias - Publicada em 18.04.2024 (https://www.camara.leg.br/noticias/1053514-audiencia-na-camara-discute-impactos-do-perse-no-orcamento-federal/)
19/04/2024
Publicação da Versão 10.0.6 do Programa da ECF
Versão 10.0.6 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
Foi publicada a versão 10.0.6 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações:
1 - Correção do erro na geração do relatório de impressão dos registros N660 e N670.
2 - Correção das regras de habilitação de campo do registro X370.
3 - Retirada da chave do registro X370.
4 - Melhorias no desempenho do programa.
As instruções referentes ao leiaute 10 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.
A versão 10.0.6 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam elas originais ou retificadoras.
O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal
Fonte: Portal SPED - Publicada em 18.04.2024 (http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7421)
18/04/2024
Regulamentação da reforma tributária é tema de novo debate na Câmara na quarta
O governo ainda não encaminhou as propostas de regulamentação; frentes parlamentares e deputados da oposição já se adiantaram
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove novo debate sobre a regulamentação da reforma tributária na próxima quarta-feira (24). Desta vez, os parlamentares querem ouvir o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
A audiência, proposta pelo deputado Danilo Forte (União-CE), será realizada a partir das 10 horas. O local ainda não foi definido.
Confira a pauta
Danilo Forte lembra que a reforma tributária foi aprovada no ano passado, depois de quase 40 anos de debates. No entanto, para que possa ser implementada, vários dispositivos ainda precisam ser regulamentados. "Num total de 71 [dispositivos], o que reflete a complexidade e a abrangência das mudanças propostas", afirma o deputado.
Propostas da oposição
O governo ainda não enviou ao Congresso os projetos para regulamentar a reforma. Mas deputados da oposição já se anteciparam e apresentaram algumas propostas:
PLP 29/24, sobre imposto seletivo;
PLP 33/24, contratos de longo prazo;
PLP 35/24, preços da cesta básica;
PLP 37/24, litígios tributários entre o contribuinte e o Estado; e
PLP 39/24, funcionamento do Comitê Gestor do IBS (imposto criado pela reforma)
Reforma paralela
Diversas frentes parlamentares ouvidas pela comissão nesta semana também já listaram os projetos que defendem para regulamentar o assunto.
Deputados defendem regulamentação paralela da reforma tributária
Além dos PLPs 29, 33 e 35 (apresentados pela oposição), as frentes pedem a aprovação das seguintes propostas:
PLP 43/24: regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
PLP 47/24: Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;
PLP 48/24: operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;
PLP 49/24: não cumulatividade;
PLP 50/24: fiscalização, coordenação e interpretação do IBS e da CBS;
PLP 51/24: Zona Franca de Manaus;
PLP 52/24: regimes específicos para saúde e sistema financeiro;
PLP 53/24: regime especial em zonas de exportação e importação;
PLP 55/24: regime específico de tributação de bens imóveis;
PLP 58/24: regulamentação de regimes específicos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1053539-regulamentacao-da-reforma-tributaria-e-tema-de-novo-debate-na-camara-na-quarta/)
18/04/2024
“Conseguimos desenhar um sistema de cobrança extremamente sólido e seguro”, afirma Appy
Secretário disse que o modelo criado para a CBS e o IBS durante os trabalhos de regulamentação pode se tornar referência mundial
O sistema de cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) desenhado durante os trabalhos realizados no âmbito do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) tem qualidade técnica para se tornar “referência mundial”. A afirmação foi feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante sua participação no 75º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), nesta quarta-feira (17/4), em Brasília.
“Conseguimos desenhar um modelo que é extremamente sólido e seguro, que não só vai simplificar a vida dos contribuintes, mas vai dar muita segurança para a administração tributária, fechando brechas de sonegação e inadimplência e dando segurança para o contribuinte adquirente de que ele vai ter crédito”, afirmou Appy. “Conseguimos avançar enormemente no desenho de um sistema que pode virar referência mundial para a forma de cobrar um IVA com segurança para os entes da Federação”, acrescentou.
O Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) é o coração da Reforma Tributária do consumo instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada pela Congresso Nacional em dezembro passado. Composto de dois tributos a serem geridos pela União (CBS) e por estados e municípios (IBS), o IVA dual, quando implementado, alinhará o Brasil às mais modernas e melhores práticas mundiais de tributação.
Desafios
Appy ressaltou que ainda há desafios a serem superados. “Uma coisa é a definição do conceito que está colocado no projeto de lei; outra é a implementação, que é um enorme desafio”. O secretário extraordinário salientou, nesse contexto, o papel dos auditores-fiscais e, também, um esforço com o qual, segundo ele, é essencial prosseguir: a atuação conjunta dos fiscos estaduais, municipais e federal para consolidar e colocar em prática um único modelo de cobrança. “A possibilidade está prevista em projeto de lei, mas ainda é preciso tornar isso uma realidade”, disse. Os projetos de lei aos quais o secretário se referiu serão enviados pelo governo federal ao Congresso Nacional na próxima semana.
Auditores estaduais
O secretário destacou a importância do Encat como fórum de debates e fez questão de agradecer aos auditores estaduais pela contribuição ao longo dos trabalhos do PAT-RTC. “O trabalho feito pelos auditores estaduais foi fundamental para desenharmos o modelo operacional de cobrança do IBS e da CBS na regulamentação da Reforma Tributária”. De acordo com Appy, o desenvolvimento do novo modelo foi possível “pelo grau de avanço que temos em termos de documentos fiscais eletrônicos e a qualidade da tecnologia usada pela nossa administração tributária”, mas frisou: “É a qualidade dos auditores que contribuíram para o desenho desse projeto que permitiu que chegássemos aonde chegamos”.
O secretário afirmou que o resultado desse trabalho é parte fundamental no processo de transformação da forma de tributar no país. “Vai ser bom para todo mundo”, enfatizou Appy. “Vai ser bom para os fiscos, para o contribuinte e para o crescimento do país. Vai ser bom para termos uma sociedade mais justa, em que todos contribuem, o que permite que aqueles que pagam possam pagar menos e não tenham que financiar aqueles que não pagam os tributos”.
Fonte: Ministério da Fazenda - Publicada em 17.04.2024 (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/201cconseguimos-desenhar-um-sistema-de-cobranca-extremamente-solido-e-seguro201d-afirma-appy)
18/04/2024
Deputados defendem regulamentação paralela da reforma tributária
Grupos de trabalho organizados por frentes parlamentares apresentaram 13 projetos sobre o assunto
Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, nesta quarta-feira (17), deputados defenderam 13 projetos de lei apresentados para regulamentação da reforma tributária (veja lista abaixo). As propostas foram apresentadas a partir de grupos de trabalho organizados por 23 frentes parlamentares com a participação de empresários e da sociedade. O Poder Executivo deve apresentar outros projetos na semana que vem.
Entre outros pontos, a regulamentação da reforma tributária cria regras para regimes específicos de tributação, imunidades tributárias, compensações de créditos e alíquotas reduzidas de impostos. "O trabalho das frentes parlamentares coloca os pagadores de imposto e consumidores dentro do Parlamento, contribuindo para o debate e o avanço das propostas legislativas", afirmou o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Danilo Forte (União-CE). "A gente precisa ter a nossa legislação compatível, já que nossa carga tributária é excessiva, principalmente sobre os ombros do setor produtivo, impede o Brasil de crescer, de desenvolver, de gerar emprego, gerar oportunidade e ter crescimento econômico sustentável."
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apontou para a necessidade de a regulamentação manter os acordos feitos na aprovação da emenda constitucional. "Este é o nosso desafio: mantermos os princípios e conceitos que foram aprovados, nesta longa construção, e fazer com que estes princípios estejam salvaguardados", afirmou.
Aguinaldo Ribeiro elogiou a iniciativa das frentes parlamentares de promover o debate com a sociedade. "A gente está diante de um calendário eleitoral que vem por aí em julho. Toda esta estratégia tem de estar coordenada pelo Executivo e pelo Legislativo para que a gente possa com muito serenidade, com muita segurança, ter um debate maduro."
Alimentação
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), explicou que os projetos congregam interesses de diversos setores da sociedade. Ele destaca a regulamentação para tributação de alimentos. "O texto permite que governo reduza desde já a alíquota de PIS e Cofins para todos os produtos listados da cesta nacional de alimentos. Estamos enfrentando uma alta de alimentos e o governo tem todas as condições, por um ato executivo, de já enfrentar o problema imediatamente", afirmou.
Na proposta, segundo Lupion, está uma lista concisa de produtos da cesta básica que pagarão menos impostos. "Elaboramos uma lista, sujeita a alterações, que trata da saúde alimentar do brasileiro. Estamos falando de proteína, leite, cerais, produtos que têm de estar na cesta básica. A gente precisa deixar o produto mais barato na gôndola para o consumidor."
O presidente da Frente Parlamentar Mista do Brasil Competitivo, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), considera um dos principais benefícios da reforma tributária a não cumulatividade de impostos. "Quando você entra neste período da regulamentação, com diferentes dispositivos, você tem o risco de isso reincidir. Temos de ter o cuidado com a não cumulatividade e a preocupação de não aumentar a carga tributária", apontou.
Participação e prazo
O presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), ponderou que as propostas de regulamentação apresentadas anteriormente não antagonizam os projetos do governo. "Primeiro não pode ser contra o governo, porque não sabemos qual é a proposta do governo", afirmou. "A partir do momento em que o governo apresentou seus grupos de trabalho, e não houve uma abertura para discutir com a sociedade, resolvemos fazer grupos paralelos, não antagônicos, ouvindo a sociedade, para apresentar as propostas."
Segundo Joaquim Passarinho, mais de 500 pessoas e entidades participaram das discussões para elaboração dos projetos. "A adesão foi até maior do que a gente pensava no início, mostrando a força que o Parlamento tem quando chama a sociedade para debater os temas."
Passarinho observou que o governo já perdeu o prazo para apresentação de alguns projetos. A Emenda Constitucional 32, promulgada em 20 de dezembro de 2023, dava prazo de 90 dias para o Poder Executivo encaminhar os projetos da reforma tributária do Imposto de Renda. A data limite para enviar a regulamentação das mudanças vai até 20 de junho. "Não podemos chegar às vésperas de uma votação desinformados", argumentou Passarinho.
O presidente da Frente Parlamentar da Defesa do Comércio e Serviços, deputado Domingos Sávio, apontou para a necessidade de a regulamentação da reforma tributária promover o diálogo entre deputados da base governista e da oposição, acima de disputas ideológicas e partidárias. "A responsabilidade é muito grande e o espírito cívico tem de estar presente nos debates. Se gastarmos uma legislação inteira para fazer a reforma tributária não tem nenhum exagero. Não podemos ser açodados, principalmente agora que há muitas dúvidas na transição."
Justiça tributária
O deputado Nilto Tatto (PT-SP) defendeu que o Estado tem um papel importante para promover justiça tributária. "Quem paga imposto reclama da quantidade que paga. Mas por outro lado este Parlamento também olha para a perspectiva de quem consome os produtos e serviços que a reforma tributária tem o potencial de fomentar", ponderou. Ele espera que a reforma tributária gere oportunidades e abra o caminho para transição energética do País.
O governo deverá apresentar as propostas de regulamentação da reforma na semana que vem. O secretário-extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, deverá comparecer na semana que vem a audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir os projetos do governo de regulamentação da reforma tributária.
Projetos
* PLP 29/24, sobre imposto seletivo;
* PLP 33/24, contratos de longo prazo;
* PLP 35/24, preços da cesta básica;
* PLP 43/24, regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
* PLP 47/24, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;
* PLP 48/24, operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;
* PLP 49/24, não cumulatividade;
* PLP 50/24, fiscalização, coordenação e interpretação do IBS e da CBS;
* PLP 51/24, Zona Franca de Manaus;
* PLP 52/24, regimes específicos para saúde e sistema financeiro;
* PLP 53/24, regime especial em zonas de exportação e importação;
* PLP 55/24, regime específico de tributação de bens imóveis;
* PLP 58/24, regulamentação de regimes específicos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias Publicada em 17.04.2024 (https://www.camara.leg.br/noticias/1053231-deputados-defendem-regulamentacao-paralela-da-reforma-tributaria/)
18/04/2024
CFC conhece novo aplicativo da Receita Federal em reunião com o órgão
A Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou, em primeira mão, ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) o aplicativo Receita +Saúde. A ferramenta é uma funcionalidade dentro do App do órgão, voltada para profissionais da saúde que emitem, em seu CPF, recibos de saúde dedutíveis para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A solução já está disponível para os interessados. A apresentação aconteceu nesta quarta-feira (17), de modo virtual, e contou com a participação de conselheiros e colaboradores do CFC.
O conteúdo foi apresentado pelo auditor da RFB e responsável pela Malha Fiscal – Pessoa Física, Vinicius de Lara Oliveira, que explicou que um dos principais objetivos da nova solução digital é a busca pela conformidade. A partir desse aplicativo, segundo o profissional, espera-se que sejam reduzidas as incidências em malha geradas por pendências em recibos de profissionais da saúde, que emitem esses comprovantes como pessoas físicas. Dentro do grupo dos contemplados com a ferramenta estão médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Durante o encontro virtual, Oliveira ressaltou que esse aplicativo vai facilitar, profundamente, o trabalho dos profissionais da contabilidade e que os benefícios dessa ferramenta serão bastante percebidos na declaração do Imposto de Renda do próximo ano. A conselheira do CFC, Angela Dantas, acompanhou toda a apresentação e destacou as vantagens do Receita +Saúde. “Vai trazer mais segurança nos dados que vamos transmitir para a Receita Federal e vai evitar erros de processamento de valores e de dados”, afirmou.
O representante da Receita Federal também apresentou aos participantes algumas características gerais da nova tecnologia. Entre os pontos destacados, estão a possibilidade de emissão e consulta dos recibos referentes à prestação de serviços de profissionais da saúde; a exclusividade da ferramenta para profissionais regularmente inscritos em seus conselhos profissionais, o que evita o exercício ilegal da profissão; a alimentação automática da declaração pré-preenchida e do Carnê-Leão; e a padronização nacional do documento (o recibo) para o IRPF.
Dando continuidade, Oliveira explicou que o recibo emitido indevidamente pode ser cancelado em até dez dias. Isso poderá ser feito pelo profissional e pelo seu procurador. A partir dessa ação, os App do beneficiário/pagador serão atualizados imediatamente e um alerta será gerado.
Ainda durante a exposição, foi ressaltado que o novo aplicativo é voltado apenas para recibos emitidos por pessoas físicas e está disponível somente para mobile – tanto para tecnologia IOS quanto para Android. Também oi pontuado que o uso da ferramenta não é obrigatório. Oliveira ainda salientou a base para a construção dessa nova solução. “A premissa foi a da simplicidade”, esclareceu.
O Receita +Saúde terá três perfis de acesso: paciente, profissional da saúde e representante do profissional. No grupo dos pacientes, pode estar qualquer pessoa com conta gov.br ouro/prata. Esses indivíduos poderão consultar recibos médicos em que sejam beneficiários ou pagadores do serviço. Já os profissionais da saúde vão poder utilizar o aplicativo para emitir os recibos médicos. Sobre os representantes do profissional, a Receita Federal ressaltou que o profissional da saúde “pode definir quem pode emitir recibos em seu nome”. Isso deve ser feito por meio de procuração eletrônica no eCAC.
Ainda durante a apresentação, o representante da Receita Federal solicitou que o CFC passe ao órgão os feedbacks dos profissionais da contabilidade e de seus clientes sobre as suas impressões ao utilizarem o aplicativo. A proposta é que a RFB possa ir aperfeiçoando a ferramenta e os prazos que a solução possui, como o de cancelamento dos recibos.
Nos momentos finais da atividade, Oliveira compartilhou com os participantes algumas das vantagens do aplicativo. Veja a seguir:
O encontro virtual do CFC com a Receita Federal contou ainda com a presença dos conselheiros Monica Foerster e Manoel Júnior; do integrante da Comissão do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) do CFC, Homero RutKowski; da coordenadora Administrativa do CFC, Eunice Rosa; e da Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas do CFC, Cristina Teixeira.
Fonte: CFC - Publicada em 17.04.2014 (https://cfc.org.br/noticias/cfc-conhece-novo-aplicativo-da-receita-federal-em-reuniao-com-o-orgao/)
18/04/2024
Projeto prorroga incentivos fiscais para a indústria cinematográfica até o fim de 2029
Benefícios terminariam neste ano, a Câmara dos Deputados vai analisar a proposta
O Projeto de Lei 1064/24 prorroga até o fim de 2029 o prazo para utilizar o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), voltado à expansão e modernização do parque cinematográfico brasileiro para cidades menores.
Pelo regime, compras no mercado interno ou por importação para implantar ou modernizar salas de cinema são desoneradas de PIS, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II).
Atualmente, o prazo de validade do benefício vai até o fim de 2024 (Lei 13.594/18).
O projeto
Pela proposta, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por avaliar e acompanhar o benefício.
O governo fixará, por decreto, metas e objetivos a serem cumpridos por produtores, distribuidores e exibidores.
Além disso, contribuintes e empresas tributadas pelo lucro real poderão deduzir também incentivos a fundos municipais de cinema (Funcines).
Medida essencial para o cinema
Segundo o deputado Marcelo Calero (PSD-RJ), autor da proposta, o Recine tem sido um instrumento essencial para promover o desenvolvimento do cinema nacional, incentivando a modernização e a expansão das infraestruturas de produção audiovisual no Brasil.
“Diante da evolução tecnológica e das demandas do mercado audiovisual, torna-se imperativa a renovação e atualização contínua do Recine”, disse o deputado.
Dedução do IR
A proposta também prorroga para fim de 2029 os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual. Essa lei permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda (IR) valores que financiaram projetos de produção cinematográfica e de audiovisual aprovados pela Ancine.
O projeto aumenta de R$ 4 milhões para R$ 7 milhões o limite de dedução do IR para apoios destinados a obras de cinema brasileiro de produção independente. Para séries, curta e longa metragens, documentários e outras obras cinematográficas, o limite passa de R$ 3 milhões para R$ 7 milhões.
O deputado afirma que, ao reduzir os custos de produção e distribuição, esses incentivos aumentam o fluxo de capital para o setor, "fomentando a criação de novos projetos e ampliando a diversidade de conteúdos produzidos”.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1052236-projeto-prorroga-incentivos-fiscais-para-a-industria-cinematografica-ate-o-fim-de-2029/)
18/04/2024
Mais de 15 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal
O prazo de entrega da declaração vai até 31 de maio.
A Receita Federal informa que até às 9 horas, desta quarta-feira (17), já foram entregues 15.185.202 Declarações do Imposto de Renda 2024. São esperadas, aproximadamente, 43 milhões de declarações até o final do prazo.
Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal.
O prazo de envio da declaração de Imposto de Renda 2024 termina em 31 de maio, será cobrado multa de quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até o fim do prazo.
O valor da multa cobrada é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.
Fonte: Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/mais-de-15-milhoes-de-declaracoes-do-imposto-de-renda-2024-ja-foram-recebidas-pela-receita-federal)