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04/02/2016 - Modulação
04/02/2016 - Voto-vista

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18/01/2018
TRF3 concede tutela de evidência para CPEN, excluir nome do CADIN, suspender créditos e reverter exclusão do Simples


A Secretaria da Fazenda Nacional, comumente publica no Diário Oficial da União Ato Declaratório Executivo de Exclusão, intimando pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias efetuar a regularização dos débitos ou apresentar impugnação, por escrito, sob pena de a exclusão do Simples Nacional tornar-se definitiva.

Ocorre que, a Constituição Federal assegura o direito de defesa das pessoas, inclusive na esfera administrativa. Vale dizer, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da CF, na seara administrativa o princípio do devido processo também se realiza através da garantia do contraditório e da ampla defesa.

As normas que regulam a intimação do contribuinte no âmbito do processo administrativo estabelecem que esta deve ser realizada prioritariamente de forma pessoal, mas que também pode ser feita por via postal ou por meio eletrônico, desde que se assegure a certeza da ciência do interessado.

De fato, a Lei 9784/99 dispõe que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências no processo administrativo pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado (artigo 26, 3°).

Por sua vez, o artigo 23 Decreto n.° 70.235/1972, que regula o processo administrativo federal estabelece em seus incisos, a forma de intimação das decisões tomadas em sede de processo administrativo fiscal. Os incisos I e II dispõe, como formas ordinárias, a intimação pessoal ou via postal ou telegráfica, com aviso de recebimento; o inciso III estabelece que, em não sendo possível nenhuma das formas de intimação previstas nos incisos I e II, a citação será realizada por edital. No 3°, do mesmo art. 23, está estabelecido que não existe ordem de preferência entre as formas de intimação previstas nos incisos I e II do art. 23, sem mencionar o inciso III, o que leva ao entendimento de que a intimação por edital é ato excepcional.

Além disso, o artigo 127, II do CTN dispõe que na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

Desta forma, o não atendimento dessas formalidades implica na nulidade da intimação, não se podendo reputar válida a expedição de edital. Esse entendimento está consolidado pelo Judiciário.

Em vista disso, um contribuinte que passou por situação similar pleiteou por meio do escritório, Fauvel de Moraes, tutela de evidência junto ao Poder Judiciário, não apenas para reverter sua decisão de exclusão do SIMPLES, mas também para imediata exclusão do contribuinte do cadastro Cadin, e para que seja determinada a expedição de Certidão Negativa de Débito e a suspensão dos débitos decorrentes do Processo Administrativo.

O Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, da 3 Turma do TRF3 deferiu totalmente a tutela de evidência em decisão publicada 15.01.2018, nos seguintes termos:

Cuida-se de pedido de concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, com vistas à imediata exclusão da Requerente do cadastro Cadin, bem como para que seja determinada a expedição de Certidão Negativa de Débito e a suspensão dos débitos decorrentes do Processo Administrativo n.° 10010018857/0215-23.

Alega a agravante, a nulidade da intimação realizada por edital para manifestar-se acerca de eventual exclusão do SIMPLES, por violar o contraditório e a ampla defesa, não observando a forma estabelecida pelo art. 127, inc. II, do Código Tributário Nacional e art. 23, 1, do Decreto n.° 70.235/72.

Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.° 2015.03.00.016704-7, houve-se por bem em dar-se provimento ao recurso, reconhecendo-se a nulidade da intimação mediante edital, conforme decisão assim ementada. Verbis:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 23 DO DECRETO N.° 70.235/72. AGRAVO PROVIDO.

A Carta da República, em seu art. 5°, inc. LV, dentre outras garantias, assegura àqueles que litigam no âmbito administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Nos termos do Art. 23 do Decreto 70.235/72, a intimação do contribuinte deve ser feita preferencialmente de forma pessoal, podendo também ser realizada por via postal ou ainda por meio eletrônico, cabendo ressaltar que somente será considerado feito tal ato a contar da data da ciência do intimado Assim, da inobservância dessa ordem decorre a nulidade da intimação.

No presente caso, do edital eletrônico constou que o contribuinte, ora agravante, fica [] CIENTIFICADO [] da exclusão do [] Simples Nacional [] fica também INTIMADO para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Edital, efetuar a regularização dos débitos ou apresentar impugnação, sob pena de a exclusão do Simples Nacional tornar-se definitiva, não tendo a União adotado a ordem preferencial de tentativa de intimação da agravante, prevista no art. 23 do Decreto n.° 70.235/72, valendo-se direta e unicamente da via editalícia para a realização de tal ato, prática, aliás, reconhecida por ela própria recorrida em sua manifestação.

Desse modo, não tendo sido adotada providências no sentido de intimar a agravante nos moldes estatuídos pelo art. 23 do Decreto n.° 70.235/72, caso é de reconhecer-se a nulidade da intimação por meio de edital.

Agravo de instrumento provido.

Assim, havendo probabilidade de provimento do recurso da requerente, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos decorrentes do Processo Administrativo n.° 10010018857/0215-23, bem como para que seja expedida a Certidão de regularidade fiscal e, por fim, seja excluído o nome da recorrente do Cadin, não havendo outro óbice a tanto (Apelação Cível n° 0001307-36.2015.4.03.6113/SP).

Fonte: Tributário nos Bastidores de 17.01.2018

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18/01/2018
MEI que não pagar dívidas pode ficar impedido de trabalhar formalmente


Dependendo da situação em que se encontra, microempreendedor individual pode perder CNPJ

O prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem seus débitos com a Receita Federal vai até a próxima segunda-feira (22). Quem não fez nenhum pagamento de tributos nos últimos três anos e está com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) em atraso pode ter o CNPJ cancelado já a partir de terça-feira (23).

Para evitar que isso aconteça, é necessário que o MEI quite ao menos alguns dos pagamentos que ficaram pendentes entre os meses de janeiro de 2015 e dezembro de 2017. Outra opção é entregar uma das declarações anuais referentes a 2015 ou 2016.

As baixas dos CNPJs foram aprovadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, de acordo com a legislação como forma de excluir os cadastros inativos, explica Laurana Viana, assistente do Sebrae Minas.

O pagamento das contribuições mensais pendentes é feito mediante a emissão das Guias de Arrecadações (DAS). Será acrescido juro de 1% ao mês sobre o valor das guias, além da taxa Selic e multa de 0,33% com limite de 20% do valor a ser pago. Também é possível regularizar os débitos solicitando o parcelamento via site do Simples Nacional.

No caso das Declarações Anuais atrasadas, o microempreendedor deve gerar os documentos referentes aos anos pendentes e efetuar o pagamento de uma multa. O valor mínimo será de R$ 50 por cada declaração que deixou de ser entregue no prazo correto.

O MEI que tiver o CNPJ cancelado não poderá fazer sua reativação. Dessa forma, ele passa a ser um trabalhador informal, caso siga exercendo sua atividade. Se isso ocorrer, o empreendedor deverá passar novamente por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ. Além disso, poderá ter seu nome incluído na dívida ativa, ou seja, a dívida ficará em seu CPF e poderá ter dificuldades para realizar empréstimo, emitir certidões negativas e até mesmo abrir outra empresa, alerta Laurana.

Fonte: Fenacon

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18/01/2018
Sped e outras iniciativas de simplificação tributária são foco das ações da Receita Federal


Simplificação tributária

Simplificação no cumprimento das obrigações acessórias leva à redução da burocracia e à melhoria do ambiente de negócio para as empresas no País.

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído em janeiro de 2007 e unifica a forma de prestação e a guarda das informações de interesse fiscal, bem como inova a relação entre o Fisco, as entidades reguladoras, as empresas e a sociedade, tornando-se referência mundial. O sistema abrange não apenas documentos fiscais, como também escriturações que apuram a totalidade dos tributos pátrios.

O Sped proporciona às empresas a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, levando à redução da burocracia e à melhoria do ambiente de negócio para as empresas no País. Adicionalmente, o compartilhamento de informações entre os fiscos promoverá maior eficiência na captação e no tratamento das informações prestadas pelos contribuintes.

O Sped é o caminho para a eliminação de obrigações redundantes e para a diminuição do custo de conformidade tributária, contribuindo com o aumento da capacidade competitiva e com a atividade econômica no País.

Por isso, Sped e temas como Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e e Portal nico do Comércio Exterior foram destaques no Fórum de Simplificação e Integração Tributária ocorrido em 2017. Para mais detalhes acerca dessas medidas de simplificação clique aqui. http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/forum-de-simplificacao-e-integracao-tributaria

Fonte: RFB de 17.01.2018

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17/01/2018
Limite de receita para pessoa jurídica no regime de lucro presumido pode aumentar


Projeto que aumenta para R$ 98 milhões o limite da receita bruta anual da empresa que pode optar pelo regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ao justificar a apresentação do PLS 317/2012, Romero Jucá (PMDB-RR) afirma que o limite para opção pelo lucro presumido está fixado em R$ 48 milhões anuais desde 2003.

A inflação acumulada entre dezembro de 2002 e julho de 2012, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é de 71,47%. Somente pela aplicação desse índice, o limite deveria ser reajustado para R$ 82,3 milhões. Estamos propondo que o novo limite seja fixado em R$ 98 milhões/ano, para que não esteja defasado no próprio momento em que a lei entrar em vigor. Na verdade, o ideal seria um limite um pouco maior, para que pudesse vigorar com alguma folga durante alguns anos à frente, afirma o senador.

Segundo Jucá, o regime de lucro presumido para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas é um importantíssimo fator de simplificação tributária. Ao optar por esse regime, renunciando ao regime de apuração do lucro real, as empresas racionalizam enormemente sua administração, na medida em que são dispensadas de manter complexa e cara estrutura burocrática, principalmente contábil. Dessa forma, o chamado custo de conformidade, que hoje pesa de maneira exagerada sobre as empresas contribuintes, pode ser bastante aliviado, argumenta o senador.

O relator, Roberto Rocha (PSDB-MA), defende a aprovação do projeto. Segundo ele, a opção pela sistemática de lucro presumido para apuração do IRPJ não implica renúncia de receita, muito ao contrário, a arrecadação será beneficiada.

Fonte: Senado Federal

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17/01/2018
Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de liberalidade


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a colação de bens doados deve ter o valor atribuído no ato de liberalidade e não no tempo da abertura da sucessão.

No caso julgado, uma das herdeiras apontou violação do artigo 1.014, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao sustentar que os bens doados deveriam ser trazidos à colação pelo valor vigente à época da abertura da sucessão e não no ato da liberalidade, como entendeu o TJSP, ao aplicar o disposto no artigo 2.004, caput, do Código Civil de 2002.

O relator do recurso, desembargador convocado Lázaro Guimarães, manteve a decisão do TJSP, ao ressaltar que o critério estabelecido no CC de 2002 modificou a previsão do CPC de 1973. Verifica-se a ocorrência de antinomia entre os dispositivos. A contradição presente nos diplomas legais deve ser solucionada com a observância do princípio de direito intertemporal (tempus regit actum), disse.

Correção monetária

A herdeira recorrente sustentou que os bens doados deveriam ser trazidos à colação a partir do valor que tinham à época da abertura da sucessão, em 2004, uma vez que ainda integrariam o patrimônio do pai, autor da herança.

O primeiro grau julgou improcedente o pedido, e a sentença foi confirmada pelo TJSP. É certo que o instituto da colação tem o objetivo de igualar a legítima, trazendo para o acervo a partilhar bens doados em antecipação. Para garantir tal igualdade na partilha, necessária a atualização do valor recebido pelo herdeiro beneficiado pela doação, corroído pelo fenômeno inflacionário e distanciado da atual realidade do mercado, afirmou o tribunal paulista.

O desembargador Lázaro Guimarães ressaltou que o valor da colação deverá ser aquele atribuído ao tempo da doação, entretanto, o valor dos bens deverá ser corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão para assegurar a igualdade dos quinhões.

É descabida, portanto, a pretensão formulada pelos recorrentes de atribuir aos bens trazidos à colação, que ainda integram o patrimônio do donatário, o valor que tinham na data do óbito do doador, sob pena de afronta ao artigo 2.004 do CC/2002, em vigor à época da abertura da sucessão, concluiu.

Fonte: STJ

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15/01/2018
Norma Brasileira de Contabilidade CTSC 03 e Comunicado Técnico Ibracon n 02/2017


O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições leais e regimentais, aprovou em seu Plenário a sequinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

CTSC 03 - Relatório Sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados Referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.

O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) publicou o seguinte Comunicado Técnico:

Comunicado Técnico Ibracon n 02/2017 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados para Atendimento às Disposições Contidas no CTG 2001 - Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Digital para Fins de Atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Ambas as normas estão disponibilizadas na área de legislação da ECD.

Fonte: Portal do SPED

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15/01/2018
Receita Federal atualiza normas relativas ao atendimento digital


Facilidade

Em decorrência da evolução do e-Processo, surgiu a necessidade de atualização das normas envolvendo entrega de documentos e solicitação de serviços na forma digital de atendimento

Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, as Instruções Normativas (IN) RFB ns 1.782 e 1.783, de 2018, que tratam, respectivamente, da entrega de documentos digitais para juntada a processos ou a dossiês digitais e da solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

Com o intuito de incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, em novembro de 2013, foi publicada a IN RFB n 1.412 com o objetivo de regulamentar a entrega de documentos digitais no âmbito da Receita Federal, definindo a utilização de dossiês digitais de atendimento como o pilar de sustentação dessa interação.

Em decorrência da evolução do e-Processo, surgiu a necessidade de produção de novos textos normativos. Na busca por inovações tecnológicas que facilitem o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, as novas normas trazem a novidade de permitir a entrega de documentos digitais diretamente pelo e-CAC, extinguindo o Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS).

A padronização, a uniformidade de procedimentos e a clareza de informações são fatores preponderantes para o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas no ato normativo.

Até o momento, o regramento da interação do contribuinte e a Receita Federal, no que se refere à transmissão e a entrega de documentos digitais, esteve regulado pela Instrução Normativa IN RFB n 1.412, de 2013, e suas alterações posteriores. A IN RFB n 1.782, de 2018 revoga essa norma.

No tocante à IN RFB 1.783, de 2018, sua edição se justifica para consolidar todos os avanços trazidos na entrega de documentos digitais, desde 2013, bem como as evoluções do e-Processo, além de considerar a necessidade de padronização, de forma ampla, dos procedimentos relacionados ao atendimento virtual, propiciando maior transparência para o cidadão. Essa padronização potencializa a qualidade dos serviços e faz com que o atendimento ao cidadão tenha o mesmo procedimento em todo o País.

Fonte: RFB de 12.01.2018

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15/01/2018
Opção pelo Simples Nacional - 15/01/2018


Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.

1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2018.

2 - EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

3 - SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO E CANCELAMENTO PELA INTERNET

A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

4 - REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS DENTRO DO PRAZO DE OPÇÃO

Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

Parcelamento de débitos do Simples Nacional

O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço Parcelamento Simples Nacional.

O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples.

O acesso ao e-CAC é realizado por certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC.

O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

5 - EMPRESA JÁ OPTANTE NÃO PRECISA FAZER NOVA OPÇÃO

A ME/EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.

6 - INSCRIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.

7 - RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO

A solicitação da opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não. Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar n 123/2006. A análise da solicitação é feita por União (RFB), Estados e Municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.

8 - ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional.

Para opção de empresas já em atividade, durante o período de opção, serão realizados processamentos parciais nos dias 13/01/2018, 20/01/2018 e 27/01/2018, que têm como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que, inicialmente, apresentaram pendências, mas que as regularizaram antes desses prazos.

Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.

O resultado final da opção será divulgado em 15/02/2018.

9 - INDEFERIMENTO DA OPÇÃO

Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento. O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente que o emitiu.

Termo de Indeferimento

Caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.

A RFB utilizará o aplicativo Domícilio Tributário Eletrônico (DTE-SN) - disponível no Portal do Simples Nacional - para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional.

A consulta ao Termo no DTE-SN deverá ser feita em até 45 dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal. Na data do término desse prazo a consulta será considerada automaticamente realizada.

Os termos de indeferimento dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.

Contestação

A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime. E deverá ser protocolada no Ente Federado (originário da pendência), após a ciência do indeferimento.

10 - MAIS INFORMAÇÕES

Informações adicionais podem ser obtidas no Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional item Opção.

Durante o ano de 2017 e início de 2018 tivemos 468.572 empresas excluídas do Simples Nacional por débitos, sendo 380.192 pela Receita Federal, 26.425 pelos Estados e 61.955 pelos Municípios.

Essas exclusões têm validade a partir de 01/01/2018. Portanto, caso uma dessas empresas faça pesquisa no Portal do Simples Nacional, constará como Não optante.

A empresa poderá fazer novo pedido de opção pelo Simples Nacional até o dia 31/01/2017. Entretanto, terá que regularizar os débitos (por meio de pagamento ou parcelamento), para que o pedido venha a ser deferido.

Tendo em vista que, até o dia 11/01/2018, tivemos apenas 132.317 pedidos de opção pelo Simples Nacional, alertamos as empresas que foram excluídas e que pretendem continuar no Simples Nacional, que devem tomar duas medidas - a primeira, regularizar os débitos; a segunda, fazer novo pedido de opção no Portal do Simples Nacional.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Portal do Simples Nacional

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12/01/2018
Lei autoriza a Fazenda a bloquear bens sem ordem judicial. Essa lei é inconstitucional


No dia 10 de janeiro foi publicada Lei 13.606/2018, que traz um polêmico artigo e de duvidosa constitucionalidade. Trata-se do artigo 25, que introduziu o artigo 20-B e parágrafos à Lei 10.522 de 19 de julho de 2002 (referida lei trata do CADIN Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais).

A norma em questão informa que, inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. Estabelece ainda que, não pago o débito no prazo de cinco dias, a Fazenda Pública poderá: comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis (averbação pré-executória).

Tal dispositivo fere a Constituição Federal inclusive cláusulas consideradas pétreas (normas constitucionais imutáveis, que sequer podem ser objeto de deliberação de proposta de emenda).

De fato, numa rápida análise, verifica-se que a CF/88 determina no seu artigo 5° a garantia ao direito de propriedade e ao devido processo legal, nos seguintes termos:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII é garantido o direito de propriedade;

LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

Note-se que o direito de propriedade se subdivide no direito de usar, gozar e dispor e no direito de reaver a coisa do poder de quem injustamente a ocupe. Por sua vez, o direito de dispor, significa o direito de abusar da coisa, o direito de alienar o bem, reformá-lo e até destruí-lo.

Para um proprietário ser privado dos seus bens, incluindo o direito de alienar, que é intrínseco ao direito de propriedade, somente através do devido processo legal. Note-se que um bem indisponível não pode ser alienado.

E o que é devido processo legal? É o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Por processo, entenda-se processo judicial.

Ocorre que, a chamada averbação auto-executória permite que a Fazenda Nacional torne INDISPONÍVEL o bem, sem o devido processo legal, o que fere a CF/88 nas suas cláusulas pétreas pelas razões expostas.

Fonte: Tributário nos Bastidores de 11.01.2018

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12/01/2018
Publicação da versão 4.0.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)


Publicada a versão 4.0.2 do programa da ECF

Foi publicada a versão 4.0.2 do programa da ECF, com a correção do erro na exclusão do registro Y720 para ECF retificadoras.

Fonte: Portal do SPED

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eSocial - Empregador Doméstico: Folha de Janeiro já está disponível


A folha de pagamento de janeiro/2018 já está disponível para o empregador doméstico. O módulo eSocial Doméstico estava aguardando a portaria que alterava a tabela de contribuição dos segurados e da cota de salário-família do INSS para 2018, o que ocorreu no Diário Oficial da União (DOU) de17/01/2018.

Tal medida era necessária para o cálculo correto da contribuição previdenciária de empregador e empregado, além do salário-família para os trabalhadores que têm direito ao pagamento.

A funcionalidade de folha de pagamento está com novo visual gráfico, com meses exibidos em abas, com destaque no mês em edição. O usuário consegue navegar entre os meses com agilidade e poucos cliques. O botão "Encerrar Folha" foi reestilizado e está com visualização mais fácil, no novo padrão de cores. Os textos informativos estão maiores e mais visíveis. O usuário consegue se localizar com mais agilidade: o "Você está aqui" ganhou destaque. Veja mais detalhes na notícia publicada no dia04/01/2018.

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Índice de reajuste para segurados que recebem acima do mínimo é de 2,07% em 2018


O teto previdenciário passa a ser de R$ 5.645,80

Da Redação (Brasília) - A partir de 1 dejaneiro de 2018, os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimoterão o benefício reajustado em 2,07%. O índice foi divulgado em portaria do Ministério da Fazenda, publicada nestaquarta-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU). O teto previdenciário passa a ser R$ 5.645,80.

A portaria também estabelece as novas faixas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados,domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo). As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.693,72, de 9% para quem ganha entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.822,91 e R$ 5.645,80. Essas alíquotas - relativas aos salários pagos em janeiro - deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.

O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS - aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte -, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida será de R$ 954,00.

Tambémterão o valor de R$ 954,00 os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei n 7.986/89,terá valor de R$ 1.908,00.

A cota do salário-família passa a ser de R$ 45,00 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 877,67 e de R$ 31,71 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 e igual ou inferior a R$ 1.319,18.

Os recolhimentos efetuados em janeiro - relativos aos salários de dezembro passado - ainda seguem a tabela anterior.

Fonte:http://www.previdencia.gov.br/

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Ônus para afastar horas extras em viagem internacional de metalúrgico é do empregador


ASegundaTurma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Mercedes-Benz do Brasil Ltda. para que fosse revertido a um metalúrgico o ônus da prova da realização de horas extras em duas viagens internacionais que o trabalhador alegouterrealizado em favor da montadora.

A Mercedes-Benz não contesta as viagens, mas sustenta que as duas idas do empregado a Portugal não ocorreram em função da empresa e que caberia ao metalúrgico comprovar as alegações. A ministra relatora, Delaíde Miranda Arantes, no entanto, ressaltou que as circunstâncias fazem presumir que o metalúrgico estava à disposição da empresa, e que, portanto, caberia à montadora, como guardiã da documentação relativa ao pacto laboral,teracostado aos autos documentos capazes de afastar as afirmativas do autor.

Entenda o caso

Na reclamação ajuizada na 3 Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), o trabalhador requereu, entre outras demandas, o pagamento de 64 horas extras pelo tempo à disposição do empregador em duas viagens ao país europeu para aperfeiçoar suas atividades no processo de produção da fábrica da montadora no munícipio mineiro.

Ao inverter o ônus da prova para a empresa, o juízo de primeiro grau destacou que a montadora é de grande porte com grande poder administrativo-gerencial, possuindo a prevalência da prova documental e os registros das atividades do empregado. Como não conseguiu comprovar, a Mercedes-Benz foi condenada ao pagamento das horas extras requeridas. O empregador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região (MG), mas o TRT manteve a sentença.

No recurso ao TST, a montadora alegou a violação dos artigos 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil de 1973, para requerer a inversão do ônus da prova, sustentando que caberia ao empregado comprovar seus supostos direitos. Mas a Turma, à unanimidade, manteve o entendimento do Regional.

Consoante se observa dos fatos relatados e não contrapostos pela reclamada em sua defesa, o reclamante, dentro de um período menor que três meses, se ausentou 37 dias do serviço, explicou a relatora. Tal fato é indicativo de que o reclamante estava a serviço da empresa em suas viagens, pois, se assim não fosse, certamente a ré o teria punido pelas faltas injustificadas, do que não se tem notícia nos autos, concluiu a ministra Delaíde Arantes.

(Alessandro Jacó/GS)

Processo: RR - 1607-11.2012.5.03.0037

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Bancário tem incorporada gratificação de função mesmo sem aderir ao quadro do sucessor


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, manteve decisão que condenou o Banco do Brasil S.A. a incorporar a função de caixa no salário de um empregado do antigo Banco do Estado de Santa Catarina - Besc (sucedido pelo BB) que se negou a aderir ao quadro funcional do novo empregador. Segundo a SDI-1, a sucessão e a opção de não participar do quadro funcional do BB não constituem justo motivo para suprimir o direito à incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos (Súmula 372 do TST).

Consta dos autos que o bancário entrou no Besc em 1978 e exerceu a função de caixa de 1991 a 2011. Destituído dessa atividade, ele ajuizou ação trabalhista em vista da supressão da gratificação. A sentença foi favorável ao empregado, e o Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região (SC) a manteve. Sucessor do Besc, o Banco do Brasil, então, recorreu ao TST.

ASegundaTurma do Tribunal não conheceu do recurso, mantendo a condenação do banco à incorporação da gratificação de função de caixa. O BB interpôs embargos à SDI-1, entendendo que o restabelecimento da verba ao empregado contrariou o item I daSúmula 372do TST, porque havia justo motivo para a sua supressão, uma vez que ele se recusou a se adequar à função a ser exercida no âmbito do novo empregador.

Decisão

Segundo o relator dos embargos, ministro Vieira de Mello Filho, a questão é definir se a sucessão do Besc pelo Banco do Brasil e a não adesão do bancário ao quadro funcional do novo empregador constituem justo motivo para suprimir o direito dele à incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos, nos termos do inciso I da Súmula 372 do TST. Para ele, o justo motivo mencionado nessa súmula certamente não engloba situação criada pelo próprio empregador, como ocorreu no caso.

A mudança de titularidade do empregador não pode atingir direito adquirido pelo empregado, afirmou o relator, acrescentando que, se o empregado adquiriu o direito à incorporação da gratificação exercida por mais de dez anos no Besc, não pode ser suprimida pela referida sucessão, notadamente quando ele optou por não adentrar no quadro funcional do novo empregador, permanecendo com os direitos intactos do antigo contrato de trabalho.

Para o relator, é falso o argumento de que foi oferecido ao empregado o direito ao quadro do novo empregador, hipótese em que poderia exercer uma função gratificada e manter a percepção da gratificação de função. Essa aparente benesse, afirmou, na verdade, está travestida de supressão de direito já adquirido pelo empregado, qual seja, a manutenção da gratificação de função exercida por mais de dez anos.

Ele esclareceu que a incorporação da função exercida por mais de dez anos não dependia mais do exercício de nenhuma função junto ao BB, porque o requisito temporal de que trata o referido item I da Súmula 372 já havia se cumprido. Assim, afirmou o ministro, porteroptado por ficar vinculado ao regulamento anterior, o empregado não podetera verba suprimida sob o equivocado argumento de nãoteringressado no quadro do novo empregador, em que poderia exercer as funções que lhe dariam direito à percepção de gratificação correspondente.

Norma

Vieira de Mello Filho ressaltou que a doutrina trabalhista é uníssona no sentido de que a alteração contratual qualitativa e quantitativa somente se viabiliza, no âmbito do contrato de trabalho, quando observado o binômio da ausência de prejuízo e livre consentimento das partes, justamente em face da subordinação jurídica e da relação de dependência do empregado, diante da necessidade de se manter no emprego. Trata-se de norma de ordem pública, inderrogável e inafastável.

Destacou ainda que a incorporação de um estabelecimento financeiro por outro sempre importou na preservação dos direitos adquiridos pelos empregados na situação jurídica anterior, como dispõe o artigo 468 daCLT.

Assim, votou por negar provimento aos embargos do Banco do Brasil, concluindo que o empregado faz jus à incorporação do adicional de função na remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos do item I da Súmula 372 do TST.

(MárioCorreia/GS)

Processo:E-ED-RR-9161-82.2011.5.12.0036

Fonte:www.tst.jus.br

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Porteiro terceirizado obtém direitos coletivos iguais aos dos contratados diretamente pelo condomínio


ASextaTurma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso contra decisão que reconheceu o direito de um porteiro empregado da microempresa Florêncio de Lima & Santos Ltda., prestadora de serviços ao Condomínio Residencial Villa Fontana - Valinhos (SP) -, de receber salários e benefícios conforme as normas coletivas atinentes ao Condomínio.

O empregador o remunerava na função de serviços gerais com base na norma coletiva aplicada às empresas de prestação de serviços de portaria, limpeza e jardinagem naquela região. Mas, segundo o trabalhador, as atividades que exercia eram de porteiro e seu contrato deveria observar o instrumento coletivo voltado para edifícios e condomínios em geral.

O juízo de primeiro grau deferiu a pretensão do empregado, e o Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região (Campinas/SP) manteve a sentença, com a fundamentação de que o porteiro atuava em atividade típica de condomínios. Por essa razão, devetertratamento igual aos empregados diretamente contratados pelo Residencial Villa Fontana, sob a pena de se permitir que a empresa prestadora de mão de obra contrate para uma determinada função e remunere por outra, como no caso.

No recurso ao TST, a Florêncio de Lima & Santos alegou que o trabalhador é empregado de empresa prestadora de serviços, e está vinculado ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo (Sindeepres), porque é a atividade patronal predominante que define a categoria profissional de seus empregados, afirmou a defesa.

TST

Mas, para aSextaTurma, a empresa prestadora de serviços terceirizou empregados fora de seu rol comercial de atividades, com o intuito de pagar salário menor ao porteiro. Os ministros ressaltaram que foi identificada a fraude pelos juízos anteriores, e, assim, a decisão do TRT não tem motivo para ser reformada, pois está em conformidade com o artigo 9° daCLT, que define serem nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT. Segundo o relator do recurso de revista, ministro Augusto César Leite de Carvalho, prevalece o princípio trabalhista da primazia da realidade.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

(Lourdes Tavares/GS)

Processo:RR - 1901-79.2011.5.15.0129

Fonte:www.tst.jus.br

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SDI-1 reverte decisão que indenizou uma superintendente pela perda de chance de emprego melhor


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. de pagar indenizações pela perda de uma chance e por danos morais a uma superintendente operacional. Ela disse ter recebido promessa de emprego da concorrente (Contax), e, então, a Tivit teria feito contraproposta, aceita pela profissional, dispensada dois meses depois sem justa causa.

Para a SDI-1, as alegações da trabalhadora não foram comprovadas, e, por isso, a Subseção Especializada decidiu restabelecer o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região (Campinas/SP), antes reformado pela Segunda Turma do TST. A Turma restabelecera sentença de primeiro grau que fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 14 mil e pela perda de uma chance em R$ 80 mil (valor equivalente a cinco salários de R$ 16 mil, considerando-se o período em que ela ficou sem emprego).

Conforme o TRT, nos documentos juntados pela própria trabalhadora (correspondências eletrônicas), não havia prova segura das afirmações dela. Considerou também a ausência de comprovação de que a superintendente recusou-se a trabalhar na Contax para continuar na Tivit. Para o Regional, ainda faltou demonstração de que a empregadora fez oferta em razão da proposta da concorrente, o que ensejaria a referida perda de uma chance.

Antes, o juízo de origem reconhecera que a empregada foi vítima de uma chance perdida com base no depoimento de uma única testemunha, considerado frágil pelo Regional. O acórdão da segunda instância destacou que a condenação pela impossibilidade de concretização de uma chance exige prova quanto à promessa de uma situação futura melhor.

Nesse depoimento, a testemunha contou que participou de um processo seletivo na Contax em fevereiro de 2010, e, na ocasião, encontrou a profissional que ajuizou a ação, quando foram entrevistadas para disputar a mesma vaga. Passados dois meses, disse ter sido chamada pela Contax para trabalhar, apesar de sua concorrente ter sido aprovada em primeiro lugar, conforme a informação do gerente. A superintendente da Tivit teria optado por não aceitar o novo emprego.

SDI-1

Relator dos embargos apresentados contra a decisão da Turma, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão concluiu pela contrariedade à Súmula 126 do TST, pois a Segunda Turma, para decidir de modo contrário ao Regional, fez novo valor sobre o depoimento de testemunha transcrito pelo TRT, que, soberano no exame dos fatos e das provas, afirmara a fragilidade do relato. Além disso, Cláudio Brandão afirmou que aquele órgão judicante do TST, indevidamente, revolveu fatos e provas ao fundamentar sua decisão em trechos extraídos dos autos que não foram registrados no acórdão do TRT.

Diante da fundamentação do relator, a SDI-1, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos da Tivit, por contrariedade à Súmula 126 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional. Foram interpostos embargos declaratórios, ainda não julgados.

(Lourdes Tavares/GS)

Processo: E- RR - 524-38.2012.5.15.0097

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eSocial Doméstico apresenta instabilidade em algumas funcionalidades


Problema já foi identificado e eSocial está trabalhando para resolver a questão rapidamente

Atenção, usuário: o sistema do eSocial voltado a empregadores domésticos está com instabilidade em algumas funcionalidades. O problema já foi detectado pelo eSocial, que está trabalhando para resolver rapidamente a questão. A estimativa é que pouco mais de 1% dos empregadores possam ser atingidos pelo problema.

A falha decorre de uma incompatibilidade entre a nova versão do módulo Doméstico do eSocial - implantada na última segunda-feira (8) - com eventos ocorridos em um mesmo mês e informados na versão antiga.

Os empregadores que encerraram todas as folhas de pagamento ou que farão novas inclusões de eventos na nova versão, a partir de 8 de janeiro de 2018, não serão afetados. A solução definitiva está prevista para ocorrer nos próximos dias e os empregadores envolvidos não serão responsabilizados.

É importante destacar que a instabilidade atinge apenas o módulo Doméstico do eSocial. O módulo do eSocial voltado para empresas, que iniciou sua implantação na última segunda-feira (8), continua operando normalmente.

Melhorias eSocial Doméstico

Desde a última segunda-feira (8), o módulo Doméstico do eSocial passou por uma série de inovações tecnológicas para transformar a plataforma em um ambiente mais amigável, ágil e intuitivo.

As mudanças na interface têm como objetivo melhorar funcionalidades na exibição das folhas de pagamento e garantir uma navegação com menos cliques, mais agilidade e melhor acessibilidade.

Fonte: www.portal.esocial.gov.br

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Segurados têm até o dia 28 de fevereiro de 2018 para realizar a comprovação de vida


Neste ano os segurados que residem no exterior também podem realizar o procedimento por meio de Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS

Da Redação (Brasília) - Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, quase 30 milhões já realizaram a comprovação de vida. Até janeiro de 2018, 4,7 milhões de beneficiários ainda não compareceram aos bancos pagadores de seu benefício para realizar o procedimento. A prova de vida é obrigatória para todos os beneficiários do INSS que recebem por conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. Quem não fizer a comprovação de vida no tempo previsto poderá ter seu pagamento interrompido.

O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda não fizeram a prova de vida em 2017 terminaria em 31 de dezembro de 2017, mas por causa do grande número de beneficiários que ainda não realizou o procedimento o prazo foi estendido até 28 de fevereiro de 2018. Não é necessário ir à Agência da Previdência Social. A comprovação de vida é realizada diretamente no banco em que o segurado recebe o benefício mediante a apresentação de um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros).

Algumas instituições financeiras que possuem sistemas de biometria estão utilizando essa tecnologia para realizar a comprovação de vida nos terminais de autoatendimento.

Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

Os segurados que residem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado, bem como pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível no site da Repartição Consular Brasileira ou no site do INSS.

Caso o beneficiário opte por usar o Formulário, este deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade.

Já quando o beneficiário estiver residindo em país signatário da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia/Holanda, de 05 de outubro de 1961), aprovada pelo Decreto Legislativo n 148, de 12 de junho de 2015, o formulário deverá ser apostilado pela autoridade competente da mesma jurisdição do cartório local. Em se tratando de país não signatário, o formulário deverá ser legalizado pelas representações consulares brasileiras.

Os bancos estão comunicando os beneficiários sobre a comprovação de vida por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos seus caixas eletrônicos e sites na internet.

Esclarecimentos sobre a renovação de senha do INSS:

1) O que significa a comprovação de vida/renovação de senha? Ela oferece vantagens? Quais e por que?

É um procedimento obrigatório e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado brasileiro, evitando pagamentos indevidos de benefícios e fraudes.

2) Como funciona a comprovação de vida/renovação de senha?

O segurado deve ir à agência do seu banco pagador, onde habitualmente recebe seu benefício, e realizar a comprovação de vida. Não há necessidade de ir até uma Agência da Previdência Social.

3) Quais documentos são necessários para a realização da comprovação de vida/renovação de senha?

Documento de identificação com foto e de fé pública (ex: Carteira de identidade, Carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros).

4) A comprovação de vida/renovação de senha também pode ser feita por procuração?

Sim, desde que o procurador tenha sido previamente cadastrado junto ao INSS.

5) Se o aposentado não puder ir até a Agência da Previdência Social para cadastrar um procurador por motivo de doença ou por problemas de locomoção, como a comprovação de vida/renovação de senha será feita?

Em caso de impossibilidade de locomoção do beneficiário, o procedimento poderá ser realizado por procurador devidamente cadastrado no INSS ou representante legal. Nesse caso, o procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social, munido de Procuração e apresentar o atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa, além dos documentos de identificação do procurador e do beneficiário.

6) O que é necessário para se cadastrar como procurador no INSS?

Para se cadastrar junto ao INSS, o procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social e apresentar procuração devidamente assinada, conforme modelo disponível na página do INSS, ou registrada em Cartório (se o beneficiário for não alfabetizado) e o atestado médico (emitido nos últimos 30 dias) que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa ou atestado de vida emitido por autoridade consular (no caso de ausência por motivo de viagem/residência no exterior), além dos documentos de identificação do beneficiário e do procurador.

7) A comprovação de vida/renovação de senha pode ser feita por biometria?

O uso de biometria é facultativo. Os bancos que possuírem essa tecnologia podem utilizá-la.

8) As datas previstas para a comprovação de vida/renovação de senha são as mesmas para todo mundo? Os aposentados são avisados? Como isso funciona?

O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda não realizaram a comprovação de vida em 2017 terminará em 28 de fevereiro de 2018. Os bancos são os responsáveis pela convocação dos segurados.

9) O que acontece caso o procedimento não seja feito?

O pagamento poderá ser interrompido até que o segurado faça a comprovação de vida no banco.

10) Caso perca o prazo, o que o segurado deve fazer para regularizar a situação e voltar a receber o benefício novamente?

A comprovação de vida deve ser feita pelos segurados que recebem o pagamento do benefício por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. Para regularizar a situação, basta ir à agência bancária pagadora e realizar a comprovação de vida/renovação de senha.

Fonte: www.inss.gov.br

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Empregado receberá por gastos extras com lavagem de uniforme sujo com produtos químicos


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Polimetal Metalurgia e Plásticos Ltda. contra a condenação ao pagamento de R$ 25 mensais, durante todo o período contratual, referente à indenização por despesas de um empregado com a lavagem de seu uniforme. A empresa foi condenada a ressarcir o metalúrgico, porque, durante o trabalho, ele mantinha contato com graxas minerais e óleos sintéticos, gerando gastos extras na lavagem da vestimenta profissional.

A Polimetal fornecia uniforme de uso obrigatório, mas a incumbência da higienização era repassada ao trabalhador. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região (RS), pela natureza das tarefas exercidas pelo metalúrgico, envolvendo o manuseio de materiais impregnados com produtos químicos, seu uniforme era afetado por sujidade diferenciada da presente nas roupas comuns, a demandar higienização especial, individualizada e mais frequente.

Por isso, o TRT decidiu que incumbe à empresa arcar com as despesas que o empregado tem para higienização diferenciada dos uniformes de uso obrigatório, tais como gastos adicionais com material de limpeza, água e energia elétrica. Ressaltou que a ausência de comprovantes neste sentido não inviabiliza o deferimento do pedido, pois os fatos notórios independem de prova.

O Regional assinalou, ainda, que a previsão normativa de transferência ao empregado das obrigações de manutenção e limpeza do uniforme não prevalece frente ao disposto no artigo 2 da CLT, pelo qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador.

TST

No recurso ao TST, a Polimetal afirmou que norma coletiva prevê que os gastos com uso, manutenção e limpeza dos uniformes devem correr por conta do empregado. E sustentou ser inviável imputar ao empregador a obrigação de arcar com as despesas relativas à higienização dos uniformes por ele fornecidos, principalmente quando não há prova de que fosse exigida alguma lavagem especial para um simples uniforme.

Segundo a relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, o entendimento prevalecente no TST é de que pertence à empresa o ônus relativo ao custo com a lavagem de uniformes, quando a sua utilização decorre da atividade econômica desenvolvida, sendo necessária ao próprio empreendimento, e desde que a referida lavagem demande cuidados especiais com a utilização de produtos de limpeza específicos.

Kátia Arruda citou diversos julgados de outras Turmas do TST que trazem teses sobre situações similares à do caso em análise, demonstrando o entendimento do Tribunal sobre a matéria, o qual, de acordo com a ministra, também deve ser aplicado neste processo. Além disso, ela destacou que os julgados apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial são inespecíficos, pois não trazem as mesmas premissas fáticas constantes no acórdão regional de que a lavagem do uniforme do empregado demandava higienização especial.

Com esses fundamentos, a Sexta Turma concluiu pelo não conhecimento do recurso de revista da Polimetal.

(Lourdes Tavares/GS)

Processo: RR - 21725-89.2014.5.04.0334

Fonte: www.tst.jus.br

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Indisponibilidade programada dos sistemas de geração do relatório de situação fiscal e emissão de CND no dia 15/01/2018


Os serviços irão parar de 17h às 19h na próxima segunda-feira - 15/01

Em decorrência de manutenções internas, o sistema que gera o Relatório da Situação Fiscal e a emissão da CND estarão temporariamente suspensos no dia no dia 15/01/2018, no período de 17:00 horas às 19:00 horas.

Tanto o atendimento virtual, quanto o atendimento presencial nas unidades da Receita Federal, em relação aos serviços mencionados, estarão suspensos no período e horário determinado.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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18/01/2018
Camex aprova antidumping para laminados de aço e suspende aplicação da Medida


Reunião extraordinária do Conselho de Ministros da Camex foi realizada hoje na Casa Civil da Presidência da República

Em reunião extraordinária do Conselho de Ministros da Camex, realizada hoje na Casa Civil da Presidência da República, foi definida a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sobre as importações brasileiras de laminados a quente, originárias de empresas investigadas, e a suspensão da medida, em razão de interesse público.
Na prática, significa dizer que as importações do referido produto não serão objeto de pagamento de direito antidumping. No entanto, os ministros do Conselho da Camex ressaltam que o governo brasileiro não aceita que nenhuma prática desleal de comércio desestabilize os setores produtivos do país.

A Camex esclarece que a suspensão do direito é uma medida de exceção, definida após análise de seu impacto na economia nacional.

Em análise futura, com base no monitoramento de importações, poderá ocorrer a reversão da suspensão.

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC

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18/01/2018
Camex não aplicará medidas protetivas na importação de aço da China e Rússia


A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu nesta quinta-feira (18) não aplicar medidas de proteção contra laminados de aço vendidos por empresas da China e da Rússia ao Brasil. Se aplicada, a medida restringiria a prática de dumping, em que empresas vendem produtos com um preço abaixo do valor do mercado tendo assim vantagens sobre os produtos nacionais.

Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a Camex decidiu, por enquanto, investigar a atuação de cinco empresas suspeitas de praticar preços artificialmente reduzidos, o que é proibido pela Organização Mundial do Comércio (OMC). De acordo com o ministro, a medida de taxação dos produtos importados desses países fica suspensa por um ano, mas pode ser revista a qualquer momento.

Fica suspensa a aplicação do direito antidumping e esse mercado ficará, portanto, sendo observado. Havendo a volta da prática dessas ações desleais de comércio, o governo brasileiro poderá, digamos, cancelar a suspensão e efetivar a aplicação. A mensagem que o governo brasileiro dá é de que não há tolerância a prática de dumping e havendo o retorno dessa prática a medida será efetivada., explicou o ministro.

Dyogo Oliveira disse que aço laminado é muito utilizado pela indústria automobilística, de eletrodoméstico e de bens de capital e que as importações das empresas investigadas por dumping representam apenas 6% do mercado. Ele relatou que a Camex observou que nos últimos dois anos já houve uma redução significativa das importações dessas empresas e aumento dos preços.

O que observamos é que em virtude das consequências que poderia de aumento de preço, aumento de custo, de redução de atividade economia, a decisão mais acertada seria aprovar o antidumpig, suspender a sua aplicação e manter esse mercado sob avaliação, acrescentou Oliveira.

Em nota, a Camex reiterou que a suspensão do direito é uma medida de exceção, definida após análise de seu impacto na economia nacional. Segundo o colegiado, a suspensão poderá ser revertida com base no monitoramento das importações.

A decisão sobre a aplicação do direito antidumping ocorreu em reunião extraordinária do conselho de ministros da Camex realizada nesta manhã (18) no Palácio do Planalto. A Camex é responsável por formular e implementar políticas relativas ao comércio exterior, incluindo o turismo, com o objetivo de promover os investimentos e a competitividade do país. O colegiado é composto por integrantes dos ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), do Planejamento, da Fazenda, Agricultura, Transportes, entre outros órgãos.

Fonte: Agência Brasil

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16/01/2018
Exportações em alta: saiba o que o Brasil mais vendeu nas primeiras semanas de janeiro


Após recorde em 2017, desempenho está em alta: nas duas primeiras semanas de janeiro, as vendas para fora superaram as importações em US$ 1,49 bilhão. Confira

- Petróleo e derivados: Depois da recuperação da Petrobras, o País voltou a crescer na venda de petróleo e derivados. Nas duas semanas de janeiro, a média diária de vendas ficou em US$ 130 milhões.

- Materiais de transporte: São reboques, carrocerias e outros equipamentos produzidos com o selo Brasil de qualidade. É tecnologia brasileira sendo vendida para o mundo todo. Nas duas semanas de janeiro, a média diária de exportações ficou em US$ 76,4 milhões.

- Minério: O Brasil se mantém como um importante produtor e exportador de minério. Em janeiro, a média diária de vendas ficou em US$ 74,89 milhões.

- Metalúrgicos: Não exportamos apenas produtos básicos. Cada vez mais o País tem vendido produtos com valor agregado. E os itens metalúrgicos, apenas em duas semanas, alcançaram a média diária de exportações de US$ 73,1 milhões.

- Químicos: O Brasil também desenvolve e vende produtos químicos. Nossa indústria exportou, na média diária, US$ 59,2 milhões.

- Soja: O agronegócio brasileiro está entre os mais produtivos do mundo. A cada ano, o País produz da terra uma quantidade maior de alimentos. Toda essa tecnologia ajuda o País a exportar. Em janeiro, a média diária de vendas ficou em US$ 54,8 milhões.

- Carnes: A proteína animais brasileira é uma das mais desejadas do mundo e isso se reflete nas exportações. Nas duas primeiras semanas de janeiro, as vendas ficaram em US$ 48 milhões.

Fonte: Governo do Brasil, com informações do MDIC

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16/01/2018
Nova forma de interagir com os Processos Digitais (e-Processo) no Portal e-CAC


Informamos que a partir do dia 13/1/2018 estará disponível a nova forma de interagir com os Processos Digitais (e-Processo) no Portal e-CAC. Assim o uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) será bloqueado e as Solicitações de Juntada de Documento (SJD) serão on line realizadas no Portal e-CAC no caminho: Processos Digitais (e-Processo)>Meus Processos>Coluna Ações>Solicitar Juntada de Documento.

Foram implementadas também as seguintes funcionalidades, entre outras:

- pesquisa textual por qualquer coluna;
- separação dos processos em ativos e inativos;
- disponibilização de menu específico por processo e possibilidade de exportação dos dados no formato PDF e CSV;
- criação da consulta dos processos que o contribuinte é o responsável solidário ou responsável subsidiário;
- criação da consulta de comunicados e intimações vinculados ao processo e reconstrução da consulta de comunicados e intimações que o contribuinte é o destinatário, permitindo ainda Arquivar/Desarquivar o comunicado/intimação;
- disponibilização da consulta das procurações que o contribuinte é o outorgante e das procurações que o contribuinte o outorgado; e
- reconstrução da funcionalidade de restringir o escopo de uma procuração.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB)

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16/01/2018
Superavit de US$ 81,86 bilhões do agronegócio foi o segundo maior da história


Em 2017, as exportações brasileiras do agronegócio somaram US$ 96,01 bilhões, registrando crescimento de 13% em relação a 2016. No período, o setor foi responsável por 44,1% do total das vendas externas do Brasil. Com o crescimento do valor exportado sobre o das importações, o saldo da balança do setor foi superavitário em US$ 81,86 bilhões, ante os US$ 71,31 bilhões do ano anterior. Foi o segundo maior saldo da balança do agronegócio da história, inferior apenas ao registrado em 2013 (R$ 82,91 bilhões).

"Esse saldo forte demonstra importância do setor para a economia", disse o ministro Blairo Maggi, durante divulgação dos dados à imprensa. "O agro foi importante para a manutenção das contas externas, das reservas internacionais, durante a crise econômica que o país sofreu".

Os produtos que mais contribuíram para o aumento das exportações foram o complexo soja (+US$ 6,30 bilhões), produtos florestais (+US$ 1,30 bilhão), carnes (+US$ 1,26 bilhão); cereais, farinhas e preparações (+US$ 953,86 milhões) e o complexo sucroalcooleiro (+US$ 889,34 milhões).

A alta do saldo comercial deveu-se em parte ao início da recuperação de preços no mercado internacional, mas, especialmente, ao aumento dos volumes exportados. No ranking de valor exportado, o complexo soja também ocupou a primeira posição, somando US$ 31,72 bilhões. As vendas de grãos foram recordes, tanto em valor (US$ 25,71 bilhões) quanto em quantidade (68,15 milhões de toneladas). O preço médio de exportação do produto registrou pequena variação positiva +0,7% (de US$ 374,73 para US$ 377,30 por tonelada).

"O valor das commodities estão baixos, mas a produção tem-se mantido com produtividade e a desvalorização cambial. Então, o agro vai muito bem, mas sob olhar estreito, porque o produtor tem tido a renda cada vez mais corroída. Há um sinal amarelo, porque o Brasil tem agricultura como grande sustentáculo", disse o ministro.

Apesar de comemorara a contribuição do saldo comercial dada ao país em um momento difícil da economia, Blairo Maggi observou ser importante aumentar as importações. Isso, afirmou, permitirá que a indústria se beneficie e que a balança comercial tenha participação mais forte de produtos de maior valor agregado. Ele lembrou que a Alemanha não planta café e é o terceiro maior exportador do produto, enquanto o Brasil é o maior produtor. Como uma indústria cafeeira vai se instalar no Brasil se não pode importar para fazer um blend, demandado no mercado, questionou.

O secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Mapa, Odilson Silva, lembrou que, nos últimos 20 anos, sem o agronegócio, o país deixaria de faturar R$ 1,23 trilhão.

Carnes ficaram em segundo lugar, na pauta, com vendas de US$ 15,47 bilhões e crescimento de 8,9% em valor. A carne de frango, principal produto do setor, representou quase metade desse montante (46,1%). Foram exportados US$ 7,14 bilhões do produto, 5,5% acima do que havia sido registrado no ano anterior. As vendas de carne suína apresentaram recorde histórico, somando US$ 1,61 bilhão, ou seja, 9,7% superiores a 2016.

Blairo Maggi lembrou que "tivemos o ambiente da carne fraca, durante o ano, com um grau de preocupação muito intenso", mas que "o governo como um todo trabalhou na mesma direção. E os números demonstram que esse período foi ultrapassado com o aumento do volume de vendas".

O complexo sucroalcooleiro ocupou a terceira posição entre os segmentos do agronegócio, com US$ 12,23 bilhões. As vendas de açúcar foram responsáveis por quase todo esse montante, com 93,3% do valor (US$ 11,41 bilhões). Houve crescimento de 9,4% ante 2016, quando foram exportados US$ 10,44 bilhões de açúcar brasileiro.

As exportações de produtos florestais registraram US$ 11,53 bilhões, em 2017, dos quais 55,1% foram representados pela celulose. O produto alcançou recorde em 2017, tanto em valor quanto em quantidade, com US$ 6,35 bilhões e 13,84 milhões de toneladas, respectivamente. As vendas de café somaram US$ 5,27 bilhões.

Esses cinco setores somaram US$ 76,22 bilhões, ou 79% das exportações do agronegócio em 2017. Apesar do milho não estar entre os cinco principais setores de exportação, houve recorde histórico de volume de vendas: US$ 4,57 bilhões (+24,9% ante 2016) com 29,25 milhões de toneladas.

Outros produtos cujas exportações mais cresceram no ano de 2017 foram pimenta piper seca (59,50 mil toneladas); painéis de fibras ou de partículas de madeira (US$ 326,38 milhões e 1,03 milhão de tonelada); gelatinas (50,97 mil toneladas); óleo essencial de laranja (US$ 242,16 milhões); mangas (US$ 205,11 milhões e 179,60 mil toneladas); amendoim em grãos (US$ 194,86 milhões e 153,32 mil toneladas); e melões (US$ 162,92 milhões e 233,65 mil toneladas).
As importações de produtos agropecuários alcançaram a cifra de US$ 14,15 bilhões, em 2017, 3,9% acima do montante registado em 2016, que foi de US$ 13,63 bilhões.

Mercados

Ásia é o principal destino das exportações brasileiras US$ 44,17 bilhões, crescimento de 18,1%. Soja em grãos, carne bovina e celulose foram os principais produtos. A China encerra o ano de 2017 na liderança entre os mercados do agronegócio brasileiro, ampliando sua participação de 24,5% para 27,7%. Em 2017, as exportações ao país somaram US$ 26,58 bilhões, superando em 27,6% o valor do ano anterior.

As exportações para os Estados Unidos, o segundo maior comprador, somaram US$ 6,72 bilhões em 2017, crescimento de 7,3% sobre o ano anterior. Os principais aumentos foram anotados nas vendas de álcool etílico (+US$ 156,43 milhões) e celulose (+108,09 milhões).
Carnes lideraram em dezembro

No mês de dezembro de 2017 houve superavit de US$ 5,76 bilhões na balança comercial do agronegócio brasileiro, montante que superou ao de dezembro de 2016, de US$ 4,75 bilhões. Foi o terceiro maior saldo comercial para meses de dezembro, ficando abaixo apenas ao de dezembro de 2015 (US$ 5,97 bilhões) e de 2012 (US$ 5,85 bilhões).

O resultado positivo foi consequência de exportações de US$ 6,94 bilhões e importações de US$ 1,18 bilhão. Nas exportações, contabilizou-se incremento de 13,6% em comparação com dezembro de 2016, quando se alcançou US$ 6,11 bilhões. Movimento inverso foi apontado nas importações, que recuaram 13,4% diante da cifra de US$ 1,36 bilhão em dezembro de 2016.

Na liderança da pauta de dezembro de 2017, as vendas do setor de carnes foram influenciadas pelas exportações de carne bovina, que atingiram US$ 557,41 milhões (acréscimo de 26,9% sobre dezembro de 2016). O produto in natura somou US$ 466,85 milhões, com aumento de 27,6% no período (+24,4% em quantidade e +2,5% no preço médio). A carne de frango foi o segundo item mais comercializado do setor, com vendas de US$ 514,68 milhões.

Ásia foi o principal destino dos produtos brasileiros, com a soma de US$ 2,78 bilhões. O crescimento foi de 37% em relação ao mesmo mês do ano anterior. China foi o maior comprador com US$ 1,5 bilhão. Em comparação com o ano anterior, houve expansão de 67,7% no valor exportado, e crescimento da participação chinesa de 14,6% para 21,6%.
O segundo principal destino das exportações brasileiras em dezembro de 2017, a União Europeia, teve participação de 19,9%.

Principais parceiros

A Secretaria de Relações internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento divulgou no portal do Mapa a publicação Intercâmbio: Comércio do Brasil com 10 principais Parceiros, que representavam em 2016 o destino de 70% das exportações brasileiras.

A publicação analisa a participação do setor no mercado mundial de alimentos, tarifas e questões sanitárias, competitividade, comportamento das commodities agrícolas e preço das moedas e a economia dos principais países importadores de produtos brasileiros. O conteúdo está disponível no portal do Mapa

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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12/01/2018
Receita Federal atualiza normas relativas ao atendimento digital


Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, as Instruções Normativas (IN) RFB n°s 1.782 e 1.783, de 2018, que tratam, respectivamente, da entrega de documentos digitais para juntada a processos ou a dossiês digitais e da solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

Com o intuito de incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, em novembro de 2013, foi publicada a IN RFB n° 1.412 com o objetivo de regulamentar a entrega de documentos digitais no âmbito da Receita Federal, definindo a utilização de dossiês digitais de atendimento como o pilar de sustentação dessa interação.

Em decorrência da evolução do e-Processo, surgiu a necessidade de produção de novos textos normativos. Na busca por inovações tecnológicas que facilitem o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, as novas normas trazem a novidade de permitir a entrega de documentos digitais diretamente pelo e-CAC, extinguindo o Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS).

A padronização, a uniformidade de procedimentos e a clareza de informações são fatores preponderantes para o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas no ato normativo.

Até o momento, o regramento da interação do contribuinte e a Receita Federal, no que se refere à transmissão e a entrega de documentos digitais, esteve regulado pela Instrução Normativa IN RFB n° 1.412, de 2013, e suas alterações posteriores. A IN RFB n° 1.782, de 2018 revoga essa norma.

No tocante à IN RFB 1.783, de 2018, sua edição se justifica para consolidar todos os avanços trazidos na entrega de documentos digitais, desde 2013, bem como as evoluções do e-Processo, além de considerar a necessidade de padronização, de forma ampla, dos procedimentos relacionados ao atendimento virtual, propiciando maior transparência para o cidadão. Essa padronização potencializa a qualidade dos serviços e faz com que o atendimento ao cidadão tenha o mesmo procedimento em todo o País.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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11/01/2018
Maiores feiras internacionais terão a presença do Pavilhão Brasil em 2018


O governo brasileiro continuará com forte presença em feiras internacionais do agronegócio em 2018. A Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) coordenará a participação brasileira em sete importantes feiras: a Food and Hotel Asia (abril), em Cingapura; Food and Hotel Seoul (maio), na Coreia do Sul; Sial Canadá (maio); NRA Show (maio), nos Estados Unidos; Saitex (junho), na África do Sul; Iran Agro Food (junho), no Irã e a Fruit Attraction (outubro), na Espanha.

De acordo com o secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Mapa, Odilson Luiz Ribeiro e Silva, a promoção comercial cria oportunidades concretas de negócio e é um instrumento fundamental para ampliar a participação do Brasil no comércio global do agronegócio.

A atuação brasileira nesses eventos é tratada no Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio da secretaria juntamente com equipe do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Mapa e MRE são responsáveis pelos custos da contratação de espaço nas feiras, de recepcionistas bilíngues, montagem dos estandes e confecção de catálogo do Pavilhão Brasil. Cada empresa participante arca com suas despesas específicas (passagens aéreas, hospedagem, alimentação, etc.) e pelos custos do envio de amostras.

A participação de empresas brasileiras nas feiras é oportunidade para a realização de negócios e para a abertura de novas fronteiras do agronegócio brasileiro, aumentando, assim, o fluxo de comércio na região onde o evento se realiza.

Empresas interessados em participar como expositoras no Pavilhão Brasil devem acompanhar as informações e inscrições das feiras no site do Mapa.

Confira a relação de feiras que terão a presença do Brasil:

Food and Hotel Asia 2018 - Cingapura
Data: 24 a 27 de abril de 2018
Local: Cingapura
Inscrições: até 22 de janeiro de 2018
Com 40 anos de experiência, a Food and Hotel Asia se estabeleceu como um eixo global de suprimento de alimentos e bebidas para compradores na região, tornando-se oportunidade para esse setor do agronegócio brasileiro. Em 2018, a exposição será a maior já realizada e apresentará uma seleção de produtos mais abrangente, provenientes de aproximadamente 70 países.

Seoul Food and Hotel 2018 - Coreia do Sul
Data: 01 a 04 de maio de 2018
Local: Seul, Coreia do Sul
Inscrições: até 29 de janeiro de 2018
A feira proporciona às empresas participantes oportunidade de se encontrarem com importadores, distribuidores, compradores da indústria de varejo, catering e hotelaria de toda a Coreia do Sul. Considerado um país de gostos refinados e diversificados, a Coreia do Sul é uma das nações mais importantes da Ásia por lançar produtos inovadores com foco em exportação para todo o continente asiático.

SIAL Canada 2018
Data: 02 a 04 de maio de 2018
Local: Montreal, Canadá
Inscrições: até 30 de janeiro de 2018
A SIAL não é apenas a chave para a indústria de alimentos canadense, mas também é uma entrada privilegiada para o mercado norte-americano e internacional. É o único evento no Canadá com mais de 850 expositores nacionais e internacionais de aproximadamente 50 países, recebendo mais de 15 mil compradores de mais de 60 países.

NRA Show 2018
Data: 19 a 22 de maio de 2018
Local: Chicago, Estados Unidos
Inscrições: até 19 de fevereiro de 2018
A NRA Show é o maior evento do segmento de alimentação e food service mundial, realizado, anualmente, no mês de maio, em Chicago, nos Estados Unidos, pela National Restaurant Association. O megaevento é realizado no McCormick Place, o maior centro de convenções da América do Norte.

Saitex 2018
Data: 24 a 26 de junho de 2018
Local: Joanesburgo, África do Sul
Inscrições: até 24 de março de 2018
Em 2017, o evento reuniu 320 expositores de mais de 25 países, sendo considerado o ponto de encontro mais importante para fornecedores e compradores de produtos internacionais no continente africano. A feira oferece oportunidade de encontrar agentes e distribuidores internacionais, conhecer novos produtos, além de propiciar parcerias comerciais.

Iran Agro Food 2018
Data: 24 a 27 de junho de 2018
Local: Teerã, Irã
Inscrições: até 24 de março de 2018
A Iran Agro Food é a principal feira do setor agrícola realizada no Irã. Em 2018, o evento completa 25 anos como principal ponto de negócios e de importantes contatos comerciais de todo o mundo. A feira oferece uma plataforma de negócios ideal tanto para exportadores estrangeiros quanto para importadores iranianos.

Fruit Attraction 2018
Data: 23 a 25 de outubro de 2017
Local: Madrid - Espanha
A Fruit Attraction é uma das principais portas de entrada para o mercado Europeu de frutas e vegetais. Mais de 1.500 empresas expositoras e 60.000 profissionais de 110 países encontram-se em um dos eventos de negócios internacionais mais efetivos da indústria hortofrutícola.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

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10/01/2018
Exportações de calçados geram US$ 1,09 bilhão em 2017


As turbulências políticas e econômicas internacionais, as consequentes oscilações cambiais e os problemas estruturais do sistema produtivo brasileiro não foram suficientes para segurar as exportações de calçados em 2017. No período, os calçadistas embarcaram 127,13 milhões de pares que geraram US$ 1,09 bilhão, 9,3% mais do que em 2016 e o melhor resultado financeiro desde 2013 (quando foi de US$ 1,095 bilhão). Já o resultado físico ficou apenas 1,2% acima do registrado em 2016, o que demonstra um encarecimento do produto brasileiro, especialmente, em função da desvalorização da moeda norte-americana registrada ao longo do ano passado.

Para o presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Heitor Klein, os resultados poderiam ser melhores não fosse a oscilação cambial. Segundo Klein, o exportador brasileiro foi "heroico" em 2017, trabalhando estratégias diferenciadas para atração de compradores, com produtos de maior valor agregado e que concorram não apenas no preço, mas em qualidade.

O principal destino do calçado brasileiro foram os Estados Unidos. Para lá foram embarcados 11,33 milhões de pares que geraram US$ 190 milhões, quedas tanto em pares (-14,4%) quanto em dólares (-14,2%) em relação a 2016. O segundo destino do calçado brasileiro em 2017 foi a Argentina (compraram 11,57 milhões de pares por US$ 147 milhões, altas de 22,1% e 31,7%, respectivamente, em relação a 2016).

Respondendo por 41,4% do valor gerado com as exportações de calçados, o Rio Grande do Sul foi o maior vendedor internacional do produto em 2017. No ano passado, saíram das fábricas gaúchas 28,14 milhões de pares que geraram US$ 451,84 milhões, queda de 2% em volume e incremento de 3,6% em receita no comparativo com 2016.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Abicalçados - Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - Abicalçados

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09/01/2018
Canal verde pode ser adotado para importações


Adoção de canais verde, amarelo e vemelho para importações pode simplificar entrada de produtos de baixo risco e priorizar análise de produtos de maior risco.

A Anvisa está propondo a adoção dos canais verde, amarelo e vermelho para as importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária. O objetivo é que produtos como equipamentos médicos, medicamentos, cosméticos e outros tenham tratamento diferente de acordo com sua avaliação de risco.

Assim, um produto de menor risco e já regularizado na Anvisa poderia entrar pelo canal verde, sendo dispensado da análise documental e da inspeção de carga. Produtos enquadrados no canal vermelho passariam por análise documental, inspeção de carga e outros procedimentos necessários.

A consulta pública prevê também o canal cinza, um canal de fiscalização para situações que exijam um procedimento especial de investigação.

A proposta traz nove critérios para o gerencimento do risco sanitário das importações, que incluem o histórico da empresa, a existência de problemas sobre o uso do produto e o resultado de análises laboratorias, entre outros.

Um sistema semelhante de canais já é utilizado pela Receita Federal e Vigilância Fitossanitária.

Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

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09/01/2018
Norma simplifica processo de importação


Procedimento foi desburocratizado com a eliminação de exigências que impactavam no custo de armazenagem das empresas.

Os procedimentos para importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária foram simplificados. A Anvisa publicou nesta segunda-feira (8/1) a resolução RDC 208/2018 que eliminou algumas exigências da norma anterior.

A medida simplifica alguns procedimentos e deve ter um impacto positivo no custo de armazenagem das empresas que trazer produtos relacionado à saúde para o Brasil.

De acordo com o diretor de Controle e Monitoramento Sanitários, Willian Dib, a RDC 208 retirou das exigências documentos que as empresas só conseguiam depois que as cargas chegavam ao país, o que gerava custos com armazenagem, encarecendo o preço final dos produtos.

Segundo Dib o foco é atuar baseado no risco A simplificação do processo referente a licenças de importação é mais uma iniciativa da Anvisa que visa racionalizar sua atuação e focar nos produtos com maior risco.

A Agência também está abrindo uma consulta pública sobre o gerenciamento de risco sanitário aplicado às atividades de controle e fiscalização na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária

Confira as principais mudanças da RDC 208/2018:

Alterações

Alterado o prazo de cumprimento de exigência para 30 dias.

Alterado capítulo de rotulagem que agora diferencia as informações segundo a classe de produtos.

Revogações

Vinculação de NCM a determinado procedimento.

Todos os dispositivos que determinavam a análise do processo no local do desembaraço do produto.

Todos os dispositivos que requeriam a autenticação e reconhecimento de firma.

Exigência de registrar nas observações da LI os dados de AFE e registro do produto, que passam a integrar o formulário eletrônico de petição.

Exigência de declaração de lote, pois essa informação consta no formulário eletrônico de petição.

Exigências de autorização de embarque, agora restritas a procedimento 1 que incluiu a lista C3.

Exigência de comunicação de Entreposto Aduaneiro.

Exigência de licenciamento de cabelo e vestuário.

Exigências de GRU, assinatura de responsável técnico, autorização de acesso, declaração de lotes, procuração e documento de averbação emitido pelo recinto alfandegado que comprovem a presença da carga.

Exigência de certificado e laudo de análise para importação de alimentos.

Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

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17/01/2018
ICMS/SP - Nota Fiscal da Saúde poderá beneficiar pacientes da rede pública paulista


Um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo prevê o reembolso de despesas a quem tiver de recorrer ao setor privado por falta de medicamentos em hospitais e postos públicos. O reembolso será feito mediante a apresentação de documento fiscal eletrônico. Quanto ao estorno, os valores poderão ser creditados em conta corrente ou poupança. A medida visa a garantir o retorno integral dos valores gastos.

O Projeto de Lei 329/2017, que cria o Programa Nota Fiscal da Saúde, é de autoria do deputado Geraldo Cruz (PT). Os órgãos públicos têm dificuldade em controlar compradores, entregas e distribuidores para as unidades de saúde. O projeto diminuirá a possibilidade de ocorrer desvio de remédios e lobby de laboratórios. Além disso, o cidadão poderá se cuidar e a compra movimentará o comércio local e gerará empregos, comentou.

O benefício poderá ser utilizado para reduzir o valor do débito de impostos e taxas, ser designado para outra pessoa física ou jurídica ou ser transferido para conta corrente ou poupança de bancos públicos ou privados.

Segundo pesquisado Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), 55,4% dos medicamentos pesquisados no SUS estavam disponíveis. Os remédios fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), constituída por 520 produtos usados para tratar as doenças mais comuns.

Para tornar-se lei, o projeto ainda depende da sanção do governador.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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18/01/2018
ICMS/ES - Sefaz inicia projeto piloto para autorregularização de pendências com a Receita


A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Receita Estadual, realizou, na última terça-feira (16), uma reunião com contabilistas e representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES). O objetivo foi apresentar o projeto piloto do Programa de Cooperação Fiscal que terá início na próxima segunda-feira (22).

O Programa de Cooperação Fiscal faz parte da diretriz do Governo do Estado de melhoria do ambiente de negócios e é um desdobramento da atualização da Lei de Penalidades Tributárias. A proposta é oportunizar ao contribuinte a possibilidade de autorregularização de inconsistências identificadas pelo Fisco Estadual. Neste primeiro momento, o foco estará em casos de omissões de escrituração fiscal digital (EFD).

Participarão do projeto piloto 25 contabilistas selecionados aleatoriamente e uma amostra de seus clientes. A partir da próxima segunda-feira os contabilistas selecionados receberão informações sobre as pendências no ambiente da Agência Virtual e terão o prazo de 30 dias para providenciar a regularização, sem a necessidade de deslocamento até à Sefaz ou a qualquer uma das Agências da Receita.

O subsecretário da Receita do Estado do Espírito Santo, Sergio Pereira Ricardo, ressaltou a importância dos contabilistas para o sucesso do programa. Estamos partindo para um novo patamar na relação do Fisco com os contribuintes, e os contadores são peças fundamentais nesse processo. O que antes só era de conhecimento da empresa durante uma auditoria, agora será disponibilizado de forma antecipada para que haja uma autorregularização. Isso possibilitará aos profissionais de contabilidade verifiquem eventuais incorreções, algumas delas involuntárias, e providenciem a regularização antes de um procedimento fiscal.

Entre os principais objetivos do Programa estão o ganho de eficiência fiscal e melhoria do ambiente de negócios. Nesse sentido, o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, enfatizou as melhorias que o Programa de Cooperação Fiscal vai trazer tanto para contribuintes quanto para a Fazenda. É um passo importante estamos dando em direção à aproximação da Fazenda com contribuinte. É também um avanço tecnológico que vai reduzir custos nas transações.

Fonte: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.

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18/01/2018
ICMS/MT - Micro e pequenas empresas têm até o dia 22 para declarar faturamento de dezembro


Cerca de 30 mil contribuintes ainda não transmitiram a declaração mensal, aponta a Sefaz

Cerca de 30 mil micro e pequenas empresas ainda não transmitiram a Declaração Mensal do Simples Nacional, referente ao faturamento do mês de dezembro de 2017. A Secretaria de Fazenda (Sefaz) alerta que os contribuintes que não apresentarem a declaração e não recolherem os tributos devidos até o dia 22 de janeiro estarão sujeitos à suspensão da inscrição estadual, pagamento de multas e até a exclusão do regime tributário simplificado.

O procedimento também deve ser realizado pelos contribuintes que não tiveram faturamento no período. Atualmente, Mato Grosso possui 46.906 contribuintes obrigados a entregar a declaração por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D). Desse total, apenas 25,6% calcularam a tributação no PGDAS-D e estão em dia com a obrigação acessória, o que corresponde a 12.011 micro e pequenas empresas.

Em relação às penalidades, a suspensão da inscrição estadual é imediata ao não cumprimento da obrigação e os contribuintes ficam impedidos de comercializar dentro do território mato-grossense. Já a exclusão do Simples Nacional só é feita nos casos em que a empresa deixe de prestar as informações no PGDAS-D reiteradamente. As multas são aplicadas conforme o artigo 38-A da Lei Complementar n 123/2006, que prevê a multa mínima de R$ 50,00 para cada mês de referência.

A declaração é transmitida por meio do PGDAS-D, disponibilizado pela Receita Federal no Portal do Simples Nacional. A ferramenta permite que o contribuinte realize o cálculo dos tributos que deve por mês, na forma do Simples Nacional, e imprima o documento de arrecadação (DAS).

De acordo com a pasta fazendária, desde o ano de 2012 as informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida. Os dados devem ser submetidos à Receita Federal mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao da receita, conforme determina o artigo 37 da Resolução do CGSN n 94/2011. No caso do dia 20 não haver expediente bancário, a Resolução autoriza a prorrogação para o dia útil subsequente.

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10/01/2018
ICMS/ES - Detran divulga calendário do Licenciamento e Seguro DPVAT


As datas de pagamento continuam sendo definidas de acordo com a placa do veículo

A partir deste ano, os boletos referentes ao Licenciamento, Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não serão enviados para a residência do proprietário. Os boletos já estão disponíveis para impressão no site do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES), no site www. detran.es.gov.br.

As datas de pagamento continuam sendo definidas de acordo com os números finais da placa do veículo, o calendário de pagamento foi divulgado no Diário Oficial de segunda-feira (08). Os pagamentos das taxas de caminhões, ônibus e micro-ônibus têm início no mês de março, os veículos leves, têm vencimentos a partir do mês de abril.

Os proprietários de automóveis, motocicletas, caminhonetas e utilitários que optarem pelo pagamento da cota única do IPVA - que dá direito a desconto de 5% neste imposto, e também os veículos isentos de IPVA - deverão quitar o licenciamento nos meses de abril e maio, de acordo com os finais

Para os que preferirem parcelar o pagamento do IPVA, o pagamento do licenciamento poderá ser feito junto com a quarta e última cota do Imposto, nos meses de julho e agosto, de acordo com os dois números finais da placa do veículo.
5 % é o desconto para os proprietários que optarem pelo pagamento da cota única do IPVA

Já o calendário de vencimento do licenciamento para caminhões, ônibus e micro-ônibus vai de março a julho para os proprietários que optarem pelo pagamento da cota única do IPVA, com 5% de desconto, e veículos isentos, e vai de abril a agosto para os que optarem pelo parcelamento do IPVA, seguindo as datas de acordo com os números da placa.

O licenciamento é uma permissão para trafegar em vias públicas com o veículo, sendo comprovado por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), e todos os veículos devem renovar o licenciamento anualmente, com o recolhimento de impostos, taxas e multas devidas pelo proprietário.

ENDEREÇO ATUALIZADO - Os boletos não serão entregues pelos Correios este ano. Contudo, o documento do veículo é enviado para o endereço cadastrado no Detran e, por isso, o diretor de Habilitação e Veículos, José Eduardo de Souza Oliveira alerta para a importância de todos os proprietários manterem seu endereço atualizado. O proprietário deve atualizar seu endereço no Detran|ES toda vez que mudar de residência. Isso porque se o órgão não é comunicado, não tem como o documento chegar às mãos do cidadão. Só com o endereço correto é possível o contato entre o órgão de trânsito e o proprietário do veículo, destacou.

Fonte: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

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17/01/2018
ICMS/SP - IPVA 2018: pagamento com desconto de 3% para veículos com placa final 7 vence hoje, 17/1


Hoje, 17/1, vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou do parcelamento em três vezes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018 para os veículos com final de placa 7. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento e regularizar o imposto.

A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março, de acordo com a data de vencimento da placa. Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2018.

Utilize os terminais de autoatendimento, os guichês de caixa, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária para fazer o pagamento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

É possível fazer a consulta do valor do imposto deste ano no sitewww.valoripva2018.fazenda.sp.gov.br, digitando o número do Renavam e placa do veículo.

Calendário de vencimentos do IPVA 2018

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Janeiro

Fevereiro

Março

Parcela

1 Parcela ou Cota nica Com Desconto

2 Parcela ou Cota nica Sem Desconto

3 Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

9/1

9/2

9/3

Final 2

10/1

15/2

12/3

Final 3

11/1

16/2

13/3

Final 4

12/1

19/2

14/3

Final 5

15/1

20/2

15/3

Final 6

16/1

21/2

16/3

Final 7

17/1

22/2

19/3

Final 8

18/1

23/2

20/3

Final 9

19/1

26/2

21/3

Final 0

22/1

27/2

22/3



Caminhões

Mês

Janeiro

Março

Abril

Junho

Setembro

Parcela

Cota nica Com Desconto

1 Parcela

Cota nica Sem Desconto

2 Parcela

3 Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Abril

Junho

Setembro

Final 1

9/19/3

18/4

18/6

18/9

Final 2

10/1

12/3

Final 3

11/1

13/3

Final 4

12/1

14/3

Final 5

15/1

15/3

Final 6

16/1

16/3

Final 7

17/1

19/3

Final 8

18/1

20/3

Final 9

19/1

21/3

Final 0

22/1

22/3



Licenciamento Antecipado 2018

Para antecipar o licenciamento anual, deverão ser quitados integralmente todos os débitos que recaiam sobre o veículo, compreendendo o IPVA, a taxa de licenciamento, o prêmio do Seguro DPVAT e, se for o caso, multas de trânsito.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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16/01/2018
ICMS/SP - IPVA 2018: pagamento com desconto de 3% para veículos com placa final 6 vence hoje, 16/1


Hoje, 16/1, vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou do parcelamento em três vezes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018 para os veículos com final de placa 6. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento e regularizar o imposto.

A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março, de acordo com a data de vencimento da placa. Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2018.

Utilize os terminais de autoatendimento, os guichês de caixa, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária para fazer o pagamento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

É possível fazer a consulta do valor do imposto deste ano no sitewww.valoripva2018.fazenda.sp.gov.br, digitando o número do Renavam e placa do veículo.

Calendário de vencimentos do IPVA 2018

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Janeiro

Fevereiro

Março

Parcela

1 Parcela ou Cota nica Com Desconto

2 Parcela ou Cota nica Sem Desconto

3 Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

9/1

9/2

9/3

Final 2

10/1

15/2

12/3

Final 3

11/1

16/2

13/3

Final 4

12/1

19/2

14/3

Final 5

15/1

20/2

15/3

Final 6

16/1

21/2

16/3

Final 7

17/1

22/2

19/3

Final 8

18/1

23/2

20/3

Final 9

19/1

26/2

21/3

Final 0

22/1

27/2

22/3



Caminhões

Mês

Janeiro

Março

Abril

Junho

Setembro

Parcela

Cota nica Com Desconto

1 Parcela

Cota nica Sem Desconto

2 Parcela

3 Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Abril

Junho

Setembro

Final 1

9/1

9/3

18/4

18/6

18/9

Final 2

10/1

12/3

Final 3

11/1

13/3

Final 4

12/1

14/3

Final 5

15/1

15/3

Final 6

16/1

16/3

Final 7

17/1

19/3

Final 8

18/1

20/3

Final 9

19/1

21/3

Final 0

22/1

22/3



Licenciamento Antecipado 2018

Para antecipar o licenciamento anual, deverão ser quitados integralmente todos os débitos que recaiam sobre o veículo, compreendendo o IPVA, a taxa de licenciamento, o prêmio do Seguro DPVAT e, se for o caso, multas de trânsito.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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17/01/2018
ICMS/AP - Pague à vista ou parcele seus débitos de ICMS


Prezado contribuinte, o Governo do Estado do Amapá, está lançando o segundo REFIS, para regularização fiscal.

O contribuinte do ICMS pode parcelar seus débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2017. Inclusive os contribuintes que já estão inscritos em Dívida Ativa.

O prazo de adesão será de 15 de janeiro a 30 de março de 2018

Para aderir será necessário: estar quite com parcelamentos já feitos. E estar quitado o ICMS referente a dezembro de 2017.

Cada parcela não deve ser menor que 200 reais

Forma de Parcelamento

Parcela única - Redução de 95% dos juros e multas punitivas e moratórias

Em até 12 parcelas - Redução de 85% dos juros e multas punitivas e moratórias

De 13 a 60 parcelas - Redução de 75% dos juros e multas punitivas e moratórias

De 61 a 84 parcelas - Redução de 65% dos juros e multas punitivas e moratórias

E seu débito é exclusivamente por descumprimento de obrigações acessórias, haverá redução de 80% do seu valor original, se pagos à vista, até 30 de março de 2018.

Não perca esta oportunidade! Agarre esta chance que só vai até 30 de março de 2018.

Para aderir compareça ao Superfácio ou na Secretaria Adjunta da Receita, na Av. Raimundo Alvares da Costa, n 367, Centro - CEP 68900-074. Para esclarecimento acesse o site www.sefaz.ap.gov.br

Regularize seus débitos! Ajude o Amapá a ajudar você!

Fonte: secretaria de Estado da Fazenda do Amapá

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16/01/2018
ICMS/SP - Transporte intermunicipal será reformulado e modernizado


Primeira concessão internacional prevê investimentos de R$ 2,6 bilhões no sistema, integrado por mais de mil linhas de ônibus, que atende a mais de 300 mil passageiros diariamente

O Executivo paulista publicou na sexta-feira, 12, decreto que autoriza a primeira concessão internacional do Sistema de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros do Estado de São Paulo. A licitação prevê R$ 2,6 bilhões em investimentos no sistema que atende a mais de 300 mil passageiros diariamente.

Todo o sistema, que engloba viagens feitas entre os 645 municípios paulistas, abrangendo aquelas com origem ou destino para a capital, será reformulado e modernizado, incluindo as linhas de alta demanda como São Paulo/Santos, Bauru/Campinas e Jundiaí/São Paulo, por exemplo. Haverá licitação de cinco lotes pelo prazo de 15 anos no leilão marcado para o dia 15 março. O critério de seleção será pela maior oferta de outorga. O projeto elaborado pela Artesp estima taxa interna de retorno de 9,88%.

Adequação A concessão divide o Estado em cinco áreas de operação que têm ligações distintas e não competem entre si. Cada licitante poderá apresentar proposta, isoladamente ou em consórcio de empresas, para mais de um dos cinco lotes. Estão sendo licitadas todas as linhas suburbanas e rodoviárias, com garantia de que todas as ligações atuais serão mantidas.

Nas últimas décadas muitas regiões do Estado cresceram, com novos adensamentos urbanos e novas demandas por transporte. O que se busca com essa concessão é adequar o transporte de passageiros à atual realidade dos milhares de paulistas que usam diariamente os ônibus regulados pela Artesp, além de melhorar a qualidade dos serviços prestados, avalia o diretor de Planejamento e Logística da Artesp, Nelson Raposo Jr.

Estamos reformulando totalmente o sistema. Ao agruparmos as linhas em apenas cinco lotes queremos dar viabilidade econômico-financeira para que os consórcios tenham condições de atender aos padrões de qualidade que estamos exigindo para todas as linhas, esclarece o diretor. Com os parâmetros de experiência operacional mínimos, assim como de patrimônio mínimo, buscamos parceiros competentes, empresas que podem se agrupar em consórcios para formar grupos com condições de atuar no maior Estado do País, comenta Raposo Jr.

Novo conceito A licitação remodela totalmente o atual sistema, hoje operado por cem empresas, algumas com permissões que têm mais de 30 anos. O modelo possibilita assegurar viabilidade econômico-financeira às concessões, resultando em maior qualidade no transporte e mais eficiência, mesmo nas linhas de menor demanda. Com isso, será possível efetivar uma série de benefícios para as centenas de milhares de passageiros que viajam diariamente nos ônibus intermunicipais paulistas. A frota será renovada ao longo da concessão e os novos ônibus terão wi-fi gratuito (onde houver sinal de internet nas rodovias) e ar condicionado (em percursos de longa distância).

O atendimento dos passageiros nos terminais será automatizado mais rapidamente para todas as linhas e estão previstas melhorias na bilhetagem eletrônica. Além disso, o sistema de transporte como um todo passará a ser mais dinâmico para atender às novas demandas tanto de horários e destinos quanto de origens e itinerários das viagens. Apesar de todos esses investimentos, os preços das tarifas não devem sofrer impactos.

A concessão também vai possibilitar o aprimoramento da fiscalização das empresas pela Artesp. Os novos contratos definem mais claramente os padrões de operação e de prestação de serviço aos passageiros, e também as punições pelo descumprimento das condições contratadas foram elevadas. Com isso, a agência pretende levar mais qualidade e conforto para as viagens.

Participação O projeto foi previamente apresentado em seis audiências públicas nas cidades de São Paulo, Santos, Campinas, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto e Bauru, durante as quais interessados e usuários do transporte intermunicipal puderam conhecer as propostas do novo e mais moderno modelo de serviço a ser adotado no Estado. Ele também passou por processo de consulta pública.

Essa ampla participação permitiu o aprimoramento do projeto e, consequentemente, do serviço a ser prestado para os usuários do Sistema de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros do Estado de São Paulo.

Artesp A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) é responsável pela regulamentação e fiscalização do programa paulista de concessões rodoviárias, aeroportuárias e do transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado de São Paulo. A atuação da agência compreende 7,9 mil quilômetros de rodovias estaduais administradas por 22 concessionárias, além de mais de mil linhas intermunicipais do transporte coletivo de passageiros e da concessão de cinco aero-portos regionais paulistas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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15/01/2018
ICMS/SP - Comércio poderá ter de afixar cartazes para informar o consumidor sobre taxas de juros


A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto que torna obrigatória a divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor.

De acordo como Projeto de Lei 872/2017, os estabelecimentos comerciais e instituições financeiras ou bancárias serão obrigadas a afixar, de forma clara e visível, tabelas contendo essas informações. Além disso, toda publicidade sobre operações de crédito e vendas a prazo deverá especificar as taxas de juros anuais cobradas pelo anunciante. A medida vale para propagandas em tevê, rádio, jornais, revistas, encartes, outdoors e painéis luminosos.

A iniciativa é do deputado Raul Marcelo (PSOL), que afirmou que o Brasil é o país com as maiores taxas de juros no mundo. As máquinas de cartão de crédito no Brasil cobram 5% de taxa, enquanto na Europa é de 0,18%. As compras no crediário custam até 150% ao ano. Hoje nós temos uma economia que funciona para os bancos, concluiu.

Pela proposta, os estabelecimentos terão prazo de três meses após a publicação da lei para adaptar-se-à exigência. Ainda é necessária a sanção do governador para que a medida entre em vigor.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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15/01/2018
ICMS/SP - Governador Alckmin isenta ICMS de componentes de geração de energia solar fotovoltaica para prédios públicos


O governador Geraldo Alckmin isentou de ICMS os equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais. A norma atende a uma demanda do setor fotovoltaico ao validar o convênio ICMS 114/2017 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, CONFAZ.

"Além de desonerar partes e peças utilizadas na geração de energia limpa no Estado de São Paulo, o Governo incentiva tanto o setor econômico na produção dos itens necessários, quanto os órgãos públicos a fazerem uso de fontes sustentáveis com economia de recursos. Um ganha-ganha para toda a sociedade paulista.", afirmou o secretário da Fazenda do Estado Helcio Tokeshi. publicado na edição de 23 de dezembro de 2017 do Diário Oficial do Estado de São Paulo.

O benefício impacta as partes, peças, estruturas de suporte, transformador, cabos elétricos, disjuntor, inversor CC/CA ou conversor, string box ou quadro de comando e seguidor solar tipo "tracker", produtos utilizados na montagem das usinas.

"São Paulo é o segundo maior Estado do Brasil em número de unidades geradoras de energia fotovoltaica com quatro mil instalações e um potencial de 24 MW. Esse decreto assinado pelo Governador Alckmin dá garantia para o investidor e gera economia para os prédios públicos, uma combinação perfeita", disse o secretário de Energia e Mineração João Carlos Meirelles.

A Secretaria de Energia e Mineração tem trabalhado para ampliar a produção das energias renováveis na matriz energética estadual onde a energia fotovoltaica tem enorme potencial para se desenvolver.

Com esse decreto todos os prédios próprios públicos estaduais tais como escolas, presídios e outros poderão se beneficiar da medida. Ainda no primeiro trimestre deste ano a Unesp Universidade Estadual Paulista, apresentará um edital público para fornecimento de energia solar para seus prédios.

Energia Solar no Estado

O Governo do Estado de São Paulo quer popularizar a energia solar fotovoltaica e pra isso vem fomentando a instalação de novos sistemas pela indústria, comércio e principalmente pela população em suas residências.

Com base nas contribuições apresentadas pela Subsecretaria de Energias Renováveis da Secretaria Estadual de Energia e Mineração, Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade Investe São Paulo e pela Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a Secretaria do Meio Ambiente publicou no Diário Oficial em, 5 de agosto de 2017, a Resolução 74 que dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica a isenção de licenças para instalações menores que 5 MW.

O levantamento do potencial solar paulista mostra que São Paulo pode gerar até 12 TWh/ano. O mapeamento dos níveis e faixas de irradiação comprovam a viabilidade técnica e econômica para a geração de energia fotovoltaica entre as faixas de radiação anual de 5,61 e 5,70 kWh/m/dia, considerando a melhor faixa de aproveitamento, correspondente a 0,3% do território paulista.

O site da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apresenta em janeiro de 2018, o ranking brasileiro que em primeiro lugar está Minas Gerais com 4.414 unidades consumidoras com geração distribuída, seguida por São Paulo com 4.000, Rio Grande do Sul 2.478, Rio de Janeiro 1.609 e Santa Catarina 1.458.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas União e a empresa Nokia e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3, alínea c, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a saída diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referênciaa essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN, afirmou. Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli que ficaram vencidos entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, aquedana produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que comemora o fato de não haver nova elevação. O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central deixou escapar uma boa oportunidade para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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