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21/06/2018
Disponibilização da versão 3.0.0 do PVA da EFD Contribuições


Está disponível para download a versão 3.0.0 do PVA da EFD-Contribuições, a qual contempla as seguintes alterações:
 
- Inclusão de novos registros no Bloco D para contemplar o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, como segue:
 
Documentos Fiscais de Entrada:
 
D100 - Bilhete de Passagem Eletrônicos – BP-e, modelo 63
 
D100 - o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67.
 
Documentos Fiscais de Entrada:
 
D200 - Bilhete de Passagem Eletrônicos – BP-e, modelo 63
 
D200 - o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67.
 
- Inclusão do novo registro no Bloco C, o C400 – Cupom Fiscal Eletrônico CF-e ECF, modelo 60.
 
- Alteração no Registro 0110: Regimes de Apuração da Contribuição Social e de Apropriação de Crédito, para liberar as PJ’s de lucro presumido, com exceção daquelas que distribuem lucros isentos, da obrigação de preenchimento do campo de conta contábil nos blocos em que aparece.
 
- Outras atualizações de regras e de programa.
 
Fonte: Portal Sped - RFB

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21/06/2018
Comissão aprova atualização de acordo tributário entre Brasil e Argentina


A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (20) a atualização, feita no ano passado pelos governos de Brasil e Argentina, da convenção que busca evitar a dupla tributação e combater práticas de evasão e elisão fiscal envolvendo negócios entre os dois países (PDS 70/2018). A análise da atualização segue agora ao plenário do Senado.
 
O relator do texto e presidente da CRE, Fernando Collor (PTC-AL), classificou a atualização do acordo, assinado em 1980, de "extremamente importante no relacionamento bilateral, inserindo-se no âmbito das preocupações da comunidade internacional por maior transparência fiscal".
 
— Lacunas ou ausências de acordos deste tipo afetam a competitividade das empresas brasileiras no exterior. Estes acordos também reduzem obstáculos, aumentam a segurança jurídica e melhoram o ambiente de negócios com a atração de investidores estrangeiros — afirmou Collor.
 
O senador também considera relevante o fato de os acordos desse tipo impedirem a discriminação entre investidores estrangeiros e nacionais e combaterem o planejamento tributário abusivo. Mencionou por fim a manifestação oficial do próprio Itamaraty, que considera a atualização fator de estímulo aos investimentos argentinos no Brasil e brasileiros na Argentina. Outra vantagem será o aumento da cooperação entre as administrações tributárias dos dois países.
 
Fonte: Senado Federal de 20.06.2018

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20/06/2018
Nova versão do programa da EFD-Contribuições


Será disponibilizada no dia 21/06/2018 a versão 3.0.0 do programa da EFD-Contribuições.
 
Considerando que a nova versão 3.0.0 além de melhorias no programa, contempla o novo leiaute 4 para validação da escrituração referente aos fatos geradores a partir de 01/06/2018, deve a pessoa jurídica observar as seguintes orientações:
 
 1. É recomendável a pessoa jurídica realizar cópia de segurança de todos os arquivos anteriores da EFD-Contribuições antes de instalar a nova versão;
 
2. A versão 3.0.0 contempla o Leiaute 4 (inclusão do BP-e) e um novo instalador, com novo caminho de instalação padrão. O novo caminho padrão de instalação não aproveita os documentos já existentes no computador;
 
3. Para se instalar o programa na pasta já existente (acesse:
http://sped.rfb.gov.br/estatico/20/A07FAB28566680
D64236CBD5A8B27C3CC52248/
Procedimentos_Instalacao_EFD_
Contribuicoes.pdf, para procedimento de instalação), deve-se mudar o caminho durante a instalação, e o usuário deve ser administrador da pasta, tanto para instalação, quanto para uso do programa. Esse procedimento não substitui a Cópia de Segurança, que deve ser feita regularmente;
 
4. Se possível, para contribuir com o desempenho do programa, recomenda-se excluir os documentos não mais utilizados, após a realização com sucesso da Cópia de Segurança, com a execução, inclusive de Backup dos dados em outro computador, disco ou dispositivo, dos arquivos de Cópia de Segurança; e
 
5. Na geração de escrituração na nova versão com o leiaute 4, deve a pessoa jurídica informar o código "004" no Campo 02 (COD_VER) do Registro "0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica".
 
Fonte: Portal Sped - RFB de 19.06.2018

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20/06/2018
STJ divulga decisões sobre julgamento de adolescente e IRPF pago por atletas


O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 626 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.
 
O primeiro é da 6ª Turma, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. De acordo com a decisão unânime, é inaplicável a técnica de julgamento do artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente.
 
Sob a relatoria da ministra Regina Helena Costa, a 1ª Turma, por unanimidade, decidiu que a remuneração percebida pelos atletas profissionais a título de direito de arena sujeita-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
 
Fonte: Revista Consultor Jurídico de 19.06.2018

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20/06/2018
Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador


O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o parcelamento de débitos de locação de imóvel.
 
O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, fundamentado na jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade do fiador na prorrogação do contrato e do artigo 39 da Lei 8.245/91, considerou que o termo de transação não configurou novo contrato e, portanto, não necessitaria da outorga uxória (autorização do cônjuge).
 
O instrumento transacional é o documento pelo qual as partes pactuaram a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas ou recíprocas. Para o TJRS, a chamada Lei do Inquilinato estabelece que o fiador responde pela prorrogação do contrato de locação até a efetiva devolução do imóvel, por meio da entrega das chaves, independentemente de o contrato ter sido, inicialmente, por tempo determinado.
 
O ministro, entretanto, ressaltou que todo negócio jurídico prestado por pessoas casadas, exceto em caso de separação absoluta de bens, deve conter a anuência de ambos os cônjuges, conforme dispõe o artigo 1.647, inciso III, do Código Civil de 2002.
 
“Não há como prevalecer a tese do tribunal de origem, haja vista que o instrumento transacional cria novas obrigações, fixa novo prazo e forma de pagamento, necessitando da anuência dos contraentes originários e dos eventuais garantidores. Portanto, a transação é um novo contrato”, afirmou o ministro Cueva.
 
Execução judicial
 
Locadores e a locatária celebraram contrato de locação comercial de imóvel em Porto Alegre. O fiador obrigou-se, solidariamente, a responder pela integralidade dos débitos oriundos do acordo por todo o prazo de vigência, como pelo período de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, até a desocupação do imóvel.
 
Findado o prazo determinado, a locatária prorrogou o contrato por prazo indeterminado e permaneceu no imóvel. Contudo, se tornou inadimplente, deixando de pagar o aluguel e as despesas acessórias da locação. O inadimplemento motivou a celebração de um instrumento de transação extrajudicial, sem a anuência do cônjuge do fiador, pelo qual se parcelou os débitos vencidos e não pagos até a data.
 
Entretanto, as obrigações estipuladas no instrumento também não foram cumpridas. Os locadores, então, ajuizaram ação de execução com fins de cobrança dos valores devidos, alegando que o fiador e a locatária são responsáveis diretos pelos débitos, contabilizados em quase R$ 48 mil.
 
Anuência do cônjuge
 
Em seu voto, Villas Bôas Cueva destacou a incidência da Súmula 332 do STJ, que estabelece que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Para o ministro, por se tratar de um “novo contrato”, seria necessário a autorização do cônjuge do fiador para que a garantia tivesse validade.
 
“Seja qual for a natureza jurídica do instrumento celebrado, é imprescindível a participação dos consortes, motivo pelo qual a ausência de um deles provoca a ineficácia da garantia prestada”, concluiu.
 
Com esse entendimento, a turma, a unanimidade, declarou a nulidade da garantia prestada na transação extrajudicial e extinguiu a execução judicial contra os fiadores.
 
Fonte: STJ

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19/06/2018
Entenda o conceito e finalidade do DBE


Quem deseja atuar como pessoa jurídica, deve obter o Documento Básico de Entrada. Estando apto a praticar atividades nas mais variadas circunstâncias ante o CNPJ.
 
O Documento Básico de Entrada (DBE) é fundamental para abrir, modificar ou fechar uma empresa. Utilizado para iniciar o processo de abertura e realizar modificações na estrutura do negócio, o documento é pouco conhecido e gera dúvidas em muitos usuários.
 
Pensando nisso resolvemos esclarecer o conceito e utilidade do Documento Básico de Entrada.
 
O que é o DBE
 
O documento básico identifica a empresa e apresenta as informações necessárias para realizar a modificação na inscrição do CNPJ ou no cadastro. Como já citado, o documento deve ser usado nos processos de abertura, alterações e encerramento de empresas.
 
É uma forma de padronizar a solicitação de processos pela empresa na Receita Federal e facilitar a identificação da pessoa física.
 
A usabilidade do documento
 
O DBE está disponível para acesso no site da Receita Federal e pode ser impresso por qualquer pessoa jurídica. É importante saber que para ser usado, esse documento deve ser assinado pela pessoa física responsável pelo CNPJ da empresa.
 
Caso o responsável da empresa não possa assinar, é necessário que um procurador assine e sempre tenha em mãos a procuração que o autoriza. A procuração pode ser feita de forma pública, ou de forma particular, apenas reconhecendo a assinatura das partes no cartório.
 
Para utilizar o DBE é necessário apresentar cópia autenticada do documento de identificação da pessoa física e, quando necessário, do procurador. No entanto, caso as assinaturas do DBE já tenham sido reconhecidas em cartório, não é necessário apresentar os documentos de identificação.
 
Processo de abertura de CNPJ
Após preencher o documento corretamente, com as assinaturas necessárias e devidamente reconhecidas no cartório, o DBE deve ser enviado ao cartório de Títulos e Documentos.
 
O cartório irá realizar a análise dos dados no documento e, caso seja aprovado, enviará para a Receita Federal. Em situações em que o documento não é aprovado por apresentar algum erro ou problema, a pessoa jurídica é informada dos defeitos e poderá buscar resolvê-los.
 
Após ser aprovado, a Receita Federal irá realizar os procedimentos para criar um CNPJ para a nova empresa.
 
É necessário um grande cuidado no momento do preenchimento do DBE. A atenção é fundamental para evitar problemas futuros, lembre-se, sem o Documento Básico de Entrada correto não é possível conseguir um CNPJ, o que irá causar dores de cabeça e atrasos na abertura de sua empresa.
 
Fonte: RTD Brasil

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19/06/2018
Os tipos de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)


Para escolher o tipo de CNPJ que se encaixa em sua empresa é necessário saber a estrutura que a Pessoa Jurídica terá, principalmente em termos de sócios e funcionários e a finalidade, ou seja, a atividade principal.
 
Antes de iniciar o próprio negócio ou decidir investir em uma empresa, é necessário saber as especificações de cada tipo de CNPJ e quais responsabilidades terá que assumir ao decidir ser sócio ou proprietário de um empreendimento.
 
A burocracia e as possibilidades de erros são reduzidas ao conhecer e saber as especificações de todos os CNPJ antes de abrir o próprio negócio, evitando prejuízos e futuras dores de cabeça.
 
Sociedade LTDA
 
A abertura de uma empresa como sociedade limitada é a mais utilizada pela maioria dos empresários. Sua popularidade é causada não apenas pela simplicidade de constituição, mas também pelos mecanismos que ela permite.
 
A principal vantagem de uma sociedade limitada é dividir com terceiros o desejo de abrir um negócio e ter sua relação documentada por um contrato, chamado Contrato Social. Além disso, a responsabilidade da empresa é limitada ao capital social da empresa.
 
O contrato social irá regular a conduta entre os sócios, quanto será investido por cada um para iniciar o negócio, sob qual nome a empresa irá operar e como se dará sua responsabilidade perante terceiros.
 
Além disso, as sociedades limitadas não possuem um prazo de duração e os sócios podem sair ou entrar na sociedade por meio de alterações de contrato. No contrato social é determinado como isso será feito e como os sócios serão remunerados.
 
Ainda, numa sociedade limitada é possível determinar quais sócios serão administradores da empresa e com qual frequência deverá fazer a prestação de contas para os outros sócios.
 
Essa é uma grande vantagem, pois as responsabilidades do negócio terão amparo legal no contrato social. Ou seja, caso algum sócio tenha alguma atitude dolosa, este arcará com as responsabilidades sem punir injustamente os demais sócios.
 
Sociedade anônima
 
O principal diferencial da sociedade anônima é que os sócios, no caso, chamados de acionistas, não possuem “cadeira fixa” na empresa e sim, ações delas, que podem ser transacionadas livremente, sendo uma das formas mais flexíveis de constituição de uma empresa, pois possibilita vários tipos operações societárias e de planejamento tributário.
 
Existem dois tipos de sociedade anônima, as abertas, que possuem suas ações negociadas em bolsas de valores, que por sua vez, são reguladas por um órgão governamental (aqui no Brasil é a CVM), e as fechadas, que obtém seus recursos pelos acionistas e é controlada por eles ou terceiros.
 
Dessa forma, é possível a entrada de novos sócios numa sociedade anônima, pela venda ou compra de ações de outras pessoas que detenham tais direitos, e não é necessário alterar o documento de constituição da sociedade, que no caso é o Estatuto.
 
Já os sócios, possuem sua responsabilidade limitada ao valor ou porcentagem das suas ações.
 
Outra situação muito favorável para uma sociedade anônima é a possibilidade de um administrador externo ao quadro de acionistas, que deverá ser escolhido em uma reunião de Conselho de Administração e eleito pelos votos dos sócios acionistas.
 
A sociedade anônima possui mecanismos bem interessantes para captação de recursos externos, tanto pela venda de ações da sua empresa para possíveis investidores ou opções de compra de ações, quanto pela venda de títulos de divida ou Debentures, por exemplo.
 
Em contrapartida, qualquer empresa constituída sob a forma de sociedade anônima deve ser tributada pelo regime do lucro real, o que faz com que a empresa tenha procedimentos e controles internos bastante rígidos e em conformidade com padrões estabelecidos pelos órgãos reguladores.
 
MEI - Micro Empreendedor Individual
 
Basicamente o MEI é uma opção societária bastante simplificada e voltada para pequenos negócios, pois têm como pré-requisito o faturamento limitado a R$ 60 mil por ano ou, proporcionalmente, R$ 5 mil por mês.
 
Como qualquer empresa, sendo MEI é possível que a empresa tenha seu número de registro de CNPJ e emita nota fiscal pelo serviço prestado/produto vendido.
 
O único ponto é que nem todos os tipos de empresas podem optar pelo MEI, pois existem atividades que são restritas a esse tipo societário.
 
Fora isso, no MEI você não pode ter sócio, pois prevê a existência de um único proprietário, pois o nome da empresa é o próprio nome da pessoa acompanhada do seu número de CPF
 
Dessa forma, para alguns negócios esse formato foge do ideal, pois dá um caráter muito pessoal para o negócio, sem considerar a responsabilidade direta que o dono tem com qualquer operação realizada pela empresa.
 
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
 
A EIRELI é uma sociedade de um único sócio, ou seja, é uma empresa sob a forma de uma sociedade, porém, uma única pessoa detém 100% da empresa.
 
Por se tratar de uma sociedade limitada, a EIRELI faz com que a responsabilidade do sócio esteja limitada à participação do seu capital social, o que atrai muitos empresários pela segurança aparente que ela traz.
 
Porém, a EIRELI prevê um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo, pois como a responsabilidade do sócio está limitado ao valor de capital social.
 
O objetivo principal disso foi controlar (minimizar) o risco de fraudes com esse tipo de sociedade. Nessa mesma linha há outra limitação: cada empresário pode ter apenas uma EIRELI.
 
Muito embora o valor do capital social soe negativo em algumas situações, ele favorece os empresários em outras, por exemplo para obtenção de crédito, uma vez que tem como garantia um valor de capital social maior que outras modalidades.
 
Qualquer outra consideração em relação a EIRELI estará regulada pelos regras ou normas aplicadas à Sociedade Limitada, por exemplo adoção de nome fantasia e denominação social.
 
Saiba onde registrar, e o que classifica o seu negócio como Empresa de Responsabilidade Limitada.
 
Empresário Individual
 
Empresário Individual é a pessoa física que desenvolve uma atividade empresarial, por isso nesse formato a empresa leva o nome do próprio empresário
 
Porém, os empresário individuais podem explorar suas atividades por meio de um nome fantasia.
 
Qualquer pessoa pode abrir uma empresa individual, desde que tenha capacidade para isso – entende-se como capacidade a aptidão para exercer direitos e assumir obrigações.
 
Os empresários individuais assumem o risco dos negócios de forma pessoal e ilimitada, ou seja, embora se tratem de pessoas distintas (empresa = PJ e pessoa = PF) inexiste diferenciação patrimonial para atribuição de responsabilidade.
 
Dessa forma, o empresário individual responde pelas dívidas da empresa de forma direta e com seus bens pessoais como garantia.
 
Fonte: RTD Brasil de 18.06.2018

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19/06/2018
Informativo de Jurisprudência aborda IRPF sobre direito de arena de atletas profissionais


A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 626 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.
 
Sob a relatoria da ministra Regina Helena Costa, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que a remuneração percebida pelos atletas profissionais a título de direito de arena sujeita-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
 
O segundo julgado é da Sexta Turma, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. De acordo com a decisão unânime, é inaplicável a técnica de julgamento do artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente.
 
Conheça o Informativo
 
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
 
Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência a partir do menu no alto da página. A pesquisa de Informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.
 
Fonte: STJ

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18/06/2018
Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade


Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil.
 
A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do sócio retirante para alterar a data-base da apuração de haveres, que tinha sido definida pelo tribunal de origem como a do trânsito em julgado da sentença na ação de dissolução da sociedade.
 
Segundo o ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, não se pode aprisionar o sócio à sociedade até o trânsito em julgado da ação, acarretando indevidamente responsabilidades contratuais, trabalhistas e tributárias.
 
“O entendimento proferido pelo tribunal local quanto à data da retirada do sócio, que a seu ver seria a do trânsito em julgado da sentença, destoa, portanto, da jurisprudência desta corte, firmada no sentido de que o termo final para a apuração de haveres no caso de divergência dos sócios quanto à sua data-base é o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade”, justificou o relator no voto acompanhado pela unanimidade da turma.
 
O ministro destacou que o tema ensejou a redação de um enunciado aprovado pela I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: “A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres” (Enunciado 13).
 
Tempo correto
 
Villas Bôas Cueva registrou que a sentença na ação de dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado é declaratória, gerando efeitos pretéritos (ex tunc).
 
Para o magistrado, é imprescindível pautar a fixação do período a ser considerado para a apuração de haveres na efetiva participação do sócio retirante no empreendimento, sob pena de enriquecimento sem causa ou de endividamento despropositado em razão da conduta dos sócios remanescentes.
 
Outro problema apontado pelo relator seria o possível ônus imposto à empresa, “que repartiria seus lucros com o retirante até momento futuro e incerto do trânsito em julgado de eventual ação, além de ter de convocar o retirante para participar de todas as deliberações sociais, com direito a voto, e permitir que fiscalize a empresa, como qualquer outro sócio, o que não é razoável”.
 
No caso analisado, a data-base para a apuração de haveres ficou definida como a data de recebimento da notificação extrajudicial efetivamente encaminhada, forma escolhida pelo sócio retirante para manifestar sua vontade.
 
Fonte: STJ

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18/06/2018
Nova versão da aplicação EFD-Reinf


Será implementada nova versão da aplicação EFD-REINF nos ambiente de produção e de produção restrita, no dia 02/07/2018, contendo as seguintes alterações para as quais as empresas precisam adequar duas aplicações.
 
As seguintes alterações serão implementadas:
 
1) Alteração na consulta do resultado do fechamento
O nome do parâmetro do webservice de Consulta do Resultado do Fechamento, cujo nome atual é "numeroReciboFechamento" será alterado para "numeroProtocoloFechamento".
 
2) Ajustes na forma de arredondamento para algumas situações/eventos, conforme divulgado no Portal do Sped, página da EFD-Reinf, através da Nota Orientativa número 001.
 
3) Melhoria na descrição de algumas mensagens de erro relacionadas ao tratamento de erros de acesso ao cadastro CNPJ, sistema de procurações eletrônicas, tratamento de assinatura digital, validação de layout dos XSDs.
 
4) Outras correções e melhorias sem impactos no desenvolvimento pelos contribuintes.
 
Fonte: Portal Sped - RFB

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Receita Federal publica norma com nova data para adesão ao PRR


O novo prazo se encerra em 30 de outubro

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 20.06.2018, a Instrução Normativa RFB n° 1.811, de 2018, tendo em vista a edição da Medida Provisória n° 834, de 29 de maio de 2018, modificando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Dessa forma, a Instrução Normativa RFB n° 1.784, de 19 de janeiro de 2018, foi alterada para contemplar o novo prazo cuja data estabelecida é 30 de outubro de 2018.

Fonte: www.receita.gov.br

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Construtora pagará férias vencidas a carpinteiro afastado antes do período concessivo


Um carpinteiro da Trato Construções Ltda., de São Paulo (SP), receberá indenização relativa às férias vencidas que não foram pagas por ele ter se aposentado por invalidez quando o contrato de trabalho estava suspenso por motivo de doença. Segundo a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, trata-se de direito adquirido do empregado.

A empresa sustentou que as férias não foram pagas porque o período concessivo ainda não havia se esgotado quando o empregado foi afastado do trabalho por doença, em março 2013. No ano seguinte, ainda durante o afastamento, ele foi aposentado por invalidez.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. Para o TRT, a aposentadoria por invalidez resulta na suspensão do contrato de trabalho pelo prazo fixado nas normas de Direito Previdenciário. Assim, o empregador não poderia ser obrigado ao pagamento de férias vencidas quando o período concessivo não se completou.

No exame do recurso de revista do marceneiro ao TST, o relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, lembrou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a aposentadoria por invalidez durante o período concessivo de férias não impede o pagamento de férias vencidas, por constituir direito adquirido do empregado.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento da indenização correspondente às férias referentes ao período de 2011/2012, acrescidas do terço constitucional.

(MC/CF)

Processo: RR-663-70.2015.5.02.0024

Fonte: www.tst.jus.br

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Carpinteiro terá indenização mesmo com ajuizamento de ação após o fim da estabilidade acidentária


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Construtora Norberto Odebrecht Brasil S. A. ao pagamento de indenização substitutiva a um carpinteiro demitido no período de estabilidade acidentária. Para a Turma, o fato de a ação ter sido ajuizada depois do fim do período de seis meses de garantia do emprego não representou abuso de direito nem renúncia tácita.

O carpinteiro foi dispensado em 2011 e ajuizou duas reclamações trabalhistas. A primeira foi arquivada em 17/11/2014. Em 18/5/2015, em nova ação, requereu indenização equivalente ao período de garantia de emprego.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), embora a ação tenha sido apresentada no período prescricional, a demora revela, “necessariamente, um abuso de direito”. Ainda de acordo com o TRT, a rescisão foi homologada pelo sindicato de classe em 11/11/2011 sem nenhuma ressalva, o que caracterizaria renúncia tácita à estabilidade.

No recurso de revista ao TST, o carpinteiro sustentou que o fato de ter ajuizado a ação após o prazo estabilitário impede a reintegração à empresa, mas não o direito aos salários do período. “A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional”, afirmou, destacando que a estabilidade é direito assegurado na Constituição da República.

TST

Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não houve abuso de direito nem renúncia tácita à estabilidade. “Quando se trata apenas da demora no ajuizamento da ação, não se pode entender que o trabalhador tenha renunciado aos salários do período, como decidiu o Tribunal Regional”, frisou.

O relator assinalou que, segundo o entendimento do TST, o ajuizamento tardio da ação não exclui o direito ao recebimento da indenização substitutiva, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional. “Esse posicionamento é tão evidente que resultou na edição da Orientação Jurisprudencial 399 da SDI-1”, afirmou. O ministro lembrou que a Súmula 396, item I, do TST também autoriza o pagamento da indenização.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e restabeleceu a sentença que havia deferido a indenização substitutiva.

(LT/CF)

Processo: RR-1203-36.2015.5.06.0371

Fonte: www.tst.jus.br

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Ação do MPT sobre pejotização de profissionais de estética deve ser julgada por TRT


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento do exame de ação civil pública que trata da contratação de profissionais de estética como prestadores de serviços por empresas do Paraná. Segundo a decisão, o objetivo da ação é o cumprimento de preceitos da legislação trabalhista de caráter imperativo, o que legitima o Ministério Público do Trabalho (MPT) para sua proposição.

Segundo o MPT, duas empresas responsáveis pelo Salão de Beleza Lady e Lord, de Pato Branco (PR) admitiam cabeleireiros, manicures, depiladores, maquiadores e esteticistas de forma ilícita. Embora com o pretexto de contrato de arrendamento de espaço, a relação teria as características de emprego, revelando a ocorrência de pejotização. Na ação civil pública, o MPT pedia o fim da prática e a regularização dos trabalhadores.

As empresas, em sua defesa, afirmaram que os contratos de arrendamento eram elaborados em conjunto com os sindicatos das categorias. Tratava-se, segundo alegaram, de “parceria comercial”, sem qualquer tipo de subordinação.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco julgou improcedentes os pedidos. No exame de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu a ilegitimidade do MPT e extinguiu a ação. Para o TRT, o MPT pretendia dar repercussão coletiva às relações de trabalho entre as empresas e os profissionais, mas a discussão principal trataria de direitos individuais heterogêneos.

TST

No recurso de revista ao TST, o Ministério Público sustentou que a ação versa sobre direitos individuais indisponíveis relativas ao vínculo de emprego, o que justifica sua atuação.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado explicou que a ação civil pública é cabível na esfera trabalhista quando se verifica lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho. Trata-se, segundo ele, de mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos.

Para o relator, o MPT busca a adoção de medidas para cessar procedimento genérico e contínuo prejudicial aos profissionais ligados à atividade-fim dessas empresas. “Presume-se que a principal tutela pretendida é ampla e massiva”, assinalou.

O ministro destacou que o TST já tem entendimento pacificado sobre a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar em situações semelhantes, “ante o notório interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais e na adequação da matriz jurídica à massividade dos danos e pretensões característicos da sociedade contemporânea”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para declarar a legitimidade do MPT e determinar o retorno dos autos ao TRT para analisar os pedidos, por demandarem a análise de aspectos fáticos.

(LC/CF)

Processo: RR-75-22.2016.5.09.0125

Fonte: www.tst.jus.br

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Começa o pagamento das cotas do PIS-Pasep para correntistas do Banco do Brasil e da Caixa


Trabalhadores com menos de 60 anos e sem conta em um dos dois bancos poderão sacar a partir do dia 24

Começou nesta segunda-feira (18) o pagamento das cotas do PIS-Pasep para trabalhadores entre 57 e 59 anos que têm contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Correntistas de outros bancos poderão retirar os valores nas agências a partir dia 24 de junho. Esta primeira etapa de liberação dos recursos se encerra no dia 29 de junho.

Conforme calendário estabelecido pelo Projeto de Lei de Conversão 08/2018, sancionado na semana passada pelo presidente Michel Temer, a segunda etapa de pagamentos começa no dia 8 de agosto para correntistas dos dois bancos públicos e a partir do dia 14 para os demais trabalhadores.

A janela para saques fora da regra geral de pagamentos do PIS-Pasep termina em 28 de setembro. Essa iniciativa do governo federal deve injetar até R$ 39 bilhões e beneficiar 28,7 milhões de pessoas que trabalharam formalmente entre 1971 e 1988.

São 16,1 milhões de trabalhadores com menos de 60 anos que têm direito a esse benefício, totalizando R$ 16,1 bilhões de valores disponíveis. E R$ 18,2 bilhões disponíveis para 8,9 milhões trabalhadores com mais de 60 anos. Para esse grupo, o acesso aos recursos do Fundo pode ser feito a qualquer tempo.

Os cotistas da iniciativa privada, que têm direito ao PIS, representam 81% dos valores a serem sacados. Já os servidores públicos, que recebem o Pasep, são 19% dos depósitos a serem pagos.

“São recursos que trarão alívio financeiro a essas famílias para quitar suas dívidas e recuperar crédito no mercado. Com essa iniciativa haverá mais consumo, mais produção e mais emprego. É o que chamamos de círculo virtuoso, que tem impacto significativo na economia e no bolso do trabalhador”, ponderou o ministro do Trabalho, Helton Yomura.

O presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, sugere que os trabalhadores que podem esperar façam os saques a partir de agosto para aproveitar o reajuste anual do exercício de 2018, feito em julho. “No ano passado tivemos um reajuste nas cotas de 8,9%”, lembra. A pausa nos pagamentos em julho é justamente para que os bancos façam esse reajuste nas contas.

Para mais informações:

- Trabalhadores celetistas vinculados ao PIS devem buscar informações na Caixa.

- Servidores públicos vinculados ao Pasep devem buscar informações no Banco do Brasil.

Ministério do Trabalho

Assessoria de Imprensa

Joana Dantas

imprensa@mte.gov.br

(61) 2021-5914

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Falta de empregada à audiência não acarreta improcedência de pedido sobre horas extras


A ausência de uma operadora de telemarketing à audiência de instrução não afastou a obrigação da Fleury S.A. de apresentar controles de frequência para comprovar o pagamento de horas extras. Com esse entendimento, a Segunda Turma do TST determinou o retorno do processo à 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para que julgue os pedidos da operadora.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) haviam entendido que, por não ter comparecido à audiência, a profissional se tornou confessa quanto aos fatos apresentados pela empregadora. Ou seja, concluíram como verdade processual as alegações da Fleury, que não anexou ao processo os cartões de ponto.

No exame do recurso de revista da empregada, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, assinalou que o entendimento do TST quanto às consequências da aplicação da confissão ficta não conduz necessariamente à improcedência dos pedidos. Segundo ele, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela empresa é apenas relativa e pode ser cotejada com outras provas já reunidas no processo, nos termos do item II da Súmula 74 do TST.

Por outro lado, o ministro destacou que caberia à empresa, que tem mais de 10 empregados, apresentar os registros de horário, conforme prevê o artigo 74, parágrafo 2°, da CLT. Trata-se, a seu ver, de caso de “confissão recíproca”, em que a empregada não compareceu à audiência na qual deveria depor e a empregadora não juntou os controles de jornada. Nessa situação, o posicionamento do TST é o da presunção em sentido contrário, ou seja, em favor da empregada (item I da Súmula 338).

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo ao primeiro grau.

(LT/CF)

Processo: RR-10724-30.2014.5.01.0031

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Empresas conseguem reduzir indenização a eletricista que teve falência múltipla dos rins


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 500 mil para R$ 150 mil a indenização a ser paga a um eletricista por danos morais decorrentes de doença renal desenvolvida no contato com produto químico nefrotóxico. Ficou mantida, no entanto, a reparação por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia.

O eletricista prestava serviços terceirizados para a Henkel Ltda., indústria química de São Bernardo do Campo (SP). Segundo relatou na reclamação trabalhista, aos 27 anos apresentou os primeiros sintomas da doença. A evolução do quadro o levou a fazer diálise durante quatro anos até receber um transplante de rim, doado por sua irmã.

O laudo pericial registrou nexo de causalidade entre a falência dos rins e o contato do eletricista com tolueno, substância nefrotóxica. Segundo o perito, o trabalhador não era submetido a monitorização biológica, nem ficou comprovado que recebia proteção respiratória.

O juízo de primeiro grau condenou a prestadora e a tomadora de serviços ao pagamento da indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deferiu também a pensão mensal, correspondente a 30% do salário.

O recurso de revista da Henkel contra as indenizações não foi recebido pelo TST, que entendeu haver o dever de indenizar. No entanto, a Turma concluiu que o valor de R$ 500 mil fixado no primeiro e no segundo grau era desproporcional à gravidade da culpa da empresa e ao dano.

A relatora, ministra Cristina Peduzzi, observou que, apesar de reconhecer o nexo de causalidade, o laudo constatou que a redução da capacidade para o trabalho foi parcial, e que o eletricista havia obtido outro emprego na sua profissão. A redução para R$ 150 mil seguiu precedentes da Turma em situações similares.

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: ARR-131-98.2014.5.02.0261

Fonte: www.tst.jus.br

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Portuário será compensado por trabalho suprimido em ajustes firmados pelo Porto de Paranaguá


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) a pagar indenização a um portuário pela supressão do trabalho suplementar por Termos de Ajuste de Conduta (TAC). A Súmula 291 do TST assegura ao empregado o direito à compensação pelo impacto financeiro da supressão das horas extras prestadas com habitualidade.

O portuário relatou na ação trabalhista ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR) que ingressou na empresa em 1990 por meio de concurso público. Segundo sua versão, sempre trabalhou em turnos de revezamento e parte expressiva de sua remuneração correspondia a horas extras.

Em 2013, a APPA firmou TACs com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Os ajustes foram motivados pela entrada em vigor da nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), que previa a retirada da APPA das atividades portuárias e sua atuação predominantemente na fiscalização das operações.

O portuário conseguiu, no primeiro grau, o reconhecimento do direito à indenização. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) excluiu da condenação o pagamento da parcela. Para o TRT, a suspensão do trabalho suplementar não decorreu da iniciativa do empregador.

No recurso de revista ao TST, o portuário sustentou que o fato de supressão das horas extraordináriasterem decorrido do cumprimento do TAC não afasta a incidência da Súmula 291.

O relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, explicou que, segundo o posicionamento já pacificado no TST, não há distinção, para a aplicação da Súmula 291, quanto à causa de supressão das horas extraordinárias. “Mesmo realizada em cumprimento a TAC ou em decorrência de decisão judicial, a medida tem impacto renda familiar do empregado”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(MC/CF)

Processo: RR-1340-48.2014.5.09.0022

Fonte: www.tst.jus.br

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Superintendência intensifica campanha contra trabalho infantil durante a Copa


Com o tema “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil”, serão realizadas diversas atividades ao longo de junho

A Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRT-PE) realiza até o final de junho a campanha “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil”. Durante a Copa, serão desenvolvidas diversas ações de combate ao trabalho infantil, como “adesivaços” em vias públicas e distribuição de material informativo sobre o tema, além de orientações sobre os malefícios do trabalho infantil.

A campanha é alusiva a 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A coordenadora do Projeto de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil da SRT-PE, Lívia Macêdo, explica que o tema é bastante atual em função da Copa do Mundo, por isso está sendo reeditado para ter um alcance maior. “Novamente fico muito feliz em unir o futebol com o engajamento social que tanto auxilia no combate ao Trabalho Infantil”, explica.

O objetivo é chamar a atenção da sociedade para os altos índices do trabalho infantil no Nordeste, promovendo, desta forma, a sensibilização em relação aos malefícios do trabalho precoce e a participação de todos os segmentos da sociedade na luta contra essa prática.

Com a abertura do Mundial, na quinta (14), uma equipe da SRT-PE promoveu a colagem de adesivos em parceria com diversas instituições que desenvolvem ações de combate ao trabalho infantil, como o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepetipe) e seus integrantes.

Números - Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD 2015), 3,3 milhões de pequenos brasileiros estão no trabalho infantil. Em Pernambuco, existem 109 mil crianças e adolescentes nesta situação. Na região metropolitana do Recife, as crianças estão no comércio ambulante, nas feiras livres, nas borracharias e em pequenos estabelecimentos.

A situação se torna ainda mais grave quando muitas crianças e adolescentes sofrem acidentes enquanto trabalham. Os dados do Ministério da Saúde apontam que, entre 2007 e 2016, 22.349 crianças e adolescentes de 5 a 17 anos foram vítimas de acidentes do trabalho. Nesse período, 552 crianças e adolescentes tiveram a mão amputada, 994 sofreram fraturas do punho e da mão, 631 tiveram traumatismos no tornozelo e nos pés e 200 morreram no ambiente de trabalho.

Legislação - A legislação brasileira proíbe todo e qualquer tipo de trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Dos 16 aos 18 anos, as restrições são para atividades noturnas (das 22h às 5h), insalubres ou perigosas e que façam parte da lista das Piores Formas de Trabalho Infantil. Essa lista compreende as atividades prejudiciais à saúde e segurança da criança e do adolescente, como a executada em ruas e logradouros públicos, por expor a vítima aos perigos do tempo, acidentes de trânsito e ainda ao tráfico e a exploração sexual.

Ministério do Trabalho

Assessoria de Imprensa

Lara Mello Araujo

imprensa@mte.gov.br

(61) 2021-5449

Fonte:http://trabalho.gov.br

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Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária.


Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457, de 2007, nos termos da Lei n° 13.670, de 2018.

A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o e-Social para a apuração das referidas contribuições. As empresas que utilizarem o eSocial poderão, inclusive, efetuar a compensação cruzada (entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários), observadas as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes.

O regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP não será alterado para as pessoas jurídicas que não utilizarem o e-Social.

O ato normativo também dispõe sobre as vedações decorrentes da Lei n° 13.670, de 2018, quanto à compensação de débito de estimativa do IRPJ ou da CSLL, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade e de crédito objeto de procedimento fiscal.

No que se refere à vedação da compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, tem-se que as "estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto que por sua vez também é indevidamente compensado com outros débitos, inclusive de outras estimativas, implicando o não pagamento sem fim do crédito tributário devido pelo contribuinte" - Exposição de Motivos n° 00107/2017 MF ao Projeto de Lei n° 8.456, de 2017.

Em relação à vedação da compensação de crédito objeto de procedimento fiscal, "pretende-se eliminar a possibilidade de extinção de dívidas tributárias por meio de utilização de créditos quando, em análise de risco, forem identificados indícios de improcedência e o documento apresentado pelo contribuinte estiver sob procedimento fiscal para análise e reconhecimento do direito creditório" - Exposição de Motivos n° 00107/2017 MF ao Projeto de Lei n° 8.456, de 2017.

A vedação se aplica somente ao procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), não se aplicando aos procedimentos fiscais de análise de restituição, reembolso, ressarcimento ou compensação que dispensam a emissão de TDPF.

Define-se, ainda, que a compensação de crédito de contribuição previdenciária decorrente de ação judicial, por meio de declaração de compensação, poderá ser realizada somente após a prévia habilitação do crédito, mantendo-se a sua dispensa somente para a compensação em GFIP.

Fonte: www.http://idg.receita.fazenda.gov.br

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21/06/2018
Blairo Maggi reúne-se com ministros da Agricultura do Brics, na sexta (22.06)


Nesta sexta-feira (22.06), o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) participa do 8° Encontro de Ministros de Agricultura do Brics, bloco formado pelo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, na província sul africana de Mpumalanga. Acompanham o ministro, o secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Mapa, Odilson Luiz Ribeiro e Silva, e o adido agrícola brasileiro em Pretória, Jesulindo Nery de Souza Júnior. Maggi também terá reuniões bilaterais sobre o agronegócio com os ministros da África do Sul - que preside o evento -, Senzeni Zokwana, e da Rússia, Demitri Patrushev.

Serviço

8° Encontro de Ministros de Agricultura do Brics

Data: 22 de junho (sexta-feira)

Horário: 9h30

Entrevista à Imprensa

Horário: 14 horas

Local: auditório do Protea Hotel Marriott Kruger Gate - Mpumalanga - África do Sul

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

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20/06/2018
Maggi vai tratar de embargo à carne brasileira com Rússia e China


A caminho de Johanesburgo, na África do Sul, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi aposta nas conversas preparatórias da 10ª Cúpula do Brics - grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul,- para dar mais um passo na direção do fim do embargo russo à carne suína e bovina do Brasil. As restrições anunciadas sob argumento de que haviam sido encontradas substâncias como estimulantes nos produtos brasileiros exportados para a Rússia já duram quase seis meses.

“Todos os pleitos da Rússia foram atendidos e estão vigentes”, afirmou o ministro hoje (20), minutos antes do embarque para São Paulo, de onde seguirá para o continente africano. Maggi admitiu que não será a esfera ministerial da reunião dos Brics que solucionará problemas relacionados à sua pasta, mas disse estar otimista de que os diálogos podem avançar para que esses impasses sejam dissolvidos no momento em que os chefes de Estados sentarem à mesa de negociações.

Outra frente que Maggi pretende enfrentar durante as reuniões preparatórias tem como alvo os representantes do governo chinês. Otimista, o ministro disse acreditar em uma solução próxima para a sobretaxa imposta ao frango brasileiro no início deste mês.

Nos próximos dias, técnicos chineses chegam ao Brasil, em uma missão para avaliar números, e devem visitar três plantas de produção brasileira. “Eles alegam que fizemos dumping, usando preços mais baixos de produção, o que não é verdadeiro. O Brasil é um país muito competitivo com produção de farelo e milho”, explicou. Maggi admitiu que o Brasil precisa adotar uma “maior noção de mercado”. “Não adianta a gente abrir mercado e desestrutura as cadeias locais”, completou.

Guerra comercial

Maggi disse que o governo brasileiro não tem como interferir na disputa comercial iniciada pelos Estados Unidos, quando anunciou a sobretaxação de produtos da China e de países da União Europeia. O ministro admitiu que, em um primeiro momento, o Brasil pode até ganhar com a situação, mas a expectativa é a de que esse cenário prejudique outras variáveis da produção.

Com a sobretaxa sobre a soja, que é regulada pela Bolsa de Chicago, os preços do produto caem em todo o mundo. “Terão que pagar um prêmio para buscar a soja brasileira que compensa um pouco, mas somos um grande fornecedor de grãos para a China. No momento em que é melhor vender o grão, as empresas param de fazer a moagem e perdemos mercado mundial de farelo”, explicou.

O reflexo esperado é o encarecimento da ração que é a base da produção animal nacional de frangos e suínos. “Para mim, só temos a perder nisso. Daqui a uns anos, China e EUA voltam a se acertar, ganham novamente o mercado de soja e nós já perdemos o mercado de farelo e competitividade na área animal”, acrescentou.

Feijão

As declarações de Maggi foram dadas depois do lançamento do primeiro plano nacional criado para a cadeia do feijão brasileiro e de pulses, que incluí mais de 10 cultivares como lentilha, grão-de-bico e ervilha. O Brasil é o maior produtor de feijão do mundo, com resultados anuais médios de produção de 3 milhões de toneladas do grão. Pela primeira vez, produtores dessas leguminosas e o governo sentaram para tentar organizar a cadeia e intensificar os números.

No documento lançado hoje, ficaram definidas metas para o setor que, atualmente, atende basicamente ao consumo interno. Neste contexto, os produtores querem criar mecanismos para aumentar em 5kg o consumo per capita interno, que hoje é de cerca de 16kg anuais. Outras metas têm foco no mercado externo e, mais especificamente, asiático. Além de tentar ampliar para o patamar de 500 mil toneladas anuais a produção destinada à exportação – atualmente em torno de 106,3 mil toneladas – o Brasil pode aproveitar a demanda crescente por pulses para buscar um lugar de destaque nesse tipo de cultivo.

“A Índia fala que terá uma demanda em torno de 30 milhões de toneladas nos próximos 30 anos. Isto significa uma área, no Brasil, em torno de 10 milhões de hectares semeados. Isto é renda para o produtor e oportunidade de termos uma diversificação do que já temos”, disse Maggi.

Fonte: Agência Brasil

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20/06/2018
Brasil pode se tornar grande exportador de petróleo, diz executivo


O Brasil poderá ser um dos cinco maiores exportadores de petróleo em 2026. A expectativa do diretor de Estudos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis da Empresa de Pesquisas Energéticas (EPE), José Mauro Ferreira Coelho, se baseia na combinação do crescimento da produção com a falta de expansão da área de refino no país.

Ele disse que o aumento da produção tem se repetido e a perspectiva é que prossiga neste ritmo nos próximos anos. Estudos da EPE indicam que, em 2026, o país vai atingir 5,2 milhões de barris de petróleo (óleo e gás) por dia, enquanto o parque de refino tem capacidade de processar cerca de 2,2 milhões de barris.

“O que a gente vê no horizonte de dez anos é uma dificuldade em novos investimentos de refino e que nós estaremos exportando algo em torno de 3 milhões de barris de petróleo em 2026. Além de ser um grande produtor, que já é muito importante, nós seremos um grande exportador, exportando 3 milhões de barris de petróleo por dia. Isso fará com que o Brasil esteja entre os cinco maiores exportadores de petróleo do mundo. Muito possivelmente estaremos atrás apenas, em nível de exportação, da Arábia Saudita, Rússia, Iraque e Canadá”, disse em entrevista à Agência Brasil.

Atualmente, o Brasil faz parte da lista dos dez países maiores produtores de petróleo. De acordo com números Agência Internacional de Energia (International Energy Agency, em inglês), com a produção média diária, em 2017, de 3,2 milhões de barris petróleo (petróleo e gás natural em óleo equivalente, o que se chama de barril de óleo equivalente - boe), além de entrar para o grupo e ocupar o nono lugar, o Brasil ultrapassou o Kuwait, um dos integrantes da Organização dos Países Produtores de Petróleo (Opep). O Kuwait registrou em 2017 a produção de 3,1 milhões de barris.

Aumento da participação

“Sem dúvida, o Brasil vai ter ainda uma participação bem maior neste mundo do petróleo do que a que ele tem atualmente e do que está sendo projetado pela Agência Internacional de Energia para 2018. Pode subir mais no ranking”, afirmou o diretor da EPE.

Com este ranking, o Brasil começa a ter uma importância relevante na geopolítica mundial do petróleo. “É claro que isso impacta o mercado internacional de petróleo e, consequentemente, impacta o preço do barril de petróleo. Então, dentro dos países produtores, o Brasil começa a ter uma importância maior no jogo do petróleo no mundo, do preço do petróleo no mundo e também nessa balança entre oferta e demanda de petróleo”, afirmou.

O executivo destacou, no entanto, que, como não faz parte da Opep, o Brasil não precisa se submeter aos limites adotados por integrantes deste grupo. “Eles impõem aos associados limites de cotas de exportação. Como o Brasil não faz parte dessa associação, ele não tem nenhum limite de cota de exportação estabelecido. O Brasil não tem que conversar com ninguém sobre a sua produção de petróleo ou a sua exportação de petróleo, o que pensa em produzir ou exportar”, completou.

Relevância

Para José Mauro, a relevância do Brasil no mercado mundial de petróleo vai subir quando o país passar a ser um dos cinco maiores exportadores. Para ele, efetivamente, o que mexe com o mercado internacional de petróleo não é a quantidade de produção, mas a capacidade do país em botar petróleo no mundo para vendido.

“Não adianta ser um grande produtor e ser também um grande consumidor. Aí, eu não coloco petróleo no mundo para ser comercializado, mas quando sou um grande exportador, passo a ter influência significativa no mercado de petróleo, influenciando, inclusive, os preços de petróleo”, observou.

Apesar de dizer que cabe ao governo federal a avaliação cuidadosa do interesse do Brasil de integrar a Opep, ele não vê, neste momento, uma necessidade de o país entrar para o grupo. “Isso tem que ser avaliado com calma em nível ministerial”.

Investimentos

Segundo o diretor, o menor risco na exploração da área do pré-sal atrai maior número de empresas para investimentos em projetos na região, o que contribui para o aumento da produção brasileira.

“Essas reservas do pré-sal, além de serem de baixo risco exploratório, são áreas de grandes volumes. Na verdade, isso aumenta muito a atratividade das empresas internacionais em investir no Brasil na área de exploração e produção. Outro fator é a segurança jurídica e regulatória que existe no Brasil, diferente de outros países produtores de petróleo”, afirmou, acrescentando, que o cronograma de leilões de blocos exploratórios mantidos pelo governo federal também favorece ao ambiente de investimentos.

“Acho que isso também dá um sinal positivo para as empresas que atuam no setor de que o Brasil tem uma previsibilidade em relação a esta atividade de produção de petróleo e gás natural no país. Isso acaba mobilizando não só a Petrobras, mas também outras empresas internacionais”, disse.

Importação de derivados

Mesmo com perspectivas positivas, o diretor alertou para a necessidade de o país investir mais em parques de refino para reduzir a importação de derivados, como GLP, nafta, óleo diesel, querosene de aviação e gasolina.

Segundo a EPE, em 2017 foram 547 mil barris/dia. Nos quatro anos anteriores, somente nos anos de recessão 2015 (362 mil barris/dia) e 2016 (430 mil barris/dia) houve um patamar menor. Em 2013, foram 439 mil barris/dia e, em 2014, 442 mil barris.

Nos quatro primeiros meses de 2018, foram importados 179 mil barris/dia de derivados. Pelos cálculos da EPE, o ano deve fechar com importações de aproximadamente 535 mil barris/dia.

“Nós temos um parque de refino que não é capaz de processar todo o petróleo que produzimos. Deveríamos ter mais investimentos em refino no Brasil para que pudéssemos abastecer o mercado nacional de derivados sem a necessidade de importação”, indicou.

O diretor observou, ainda, que nos próximos dez anos a importação de derivados pode alcançar 800 mil barris/dia, especialmente, óleo diesel. A perspectiva representa um desafio para a necessidade de captar investimentos em refino.

De acordo com o executivo, hoje 98% do parque de nacional são da Petrobras, que está priorizando os investimentos na área de exploração e produção de petróleo onde tem retorno maior, mas novos estudos estão sendo feitos para aumentar os investimentos em refino.

Fonte: Agência Brasil

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19/06/2018
Receita Federal participa de Seminário de Gestão Aduaneira na China


O Seminário de Gestão Aduaneira Moderna (Gestão de Origem) e Avaliação do Valor e Classificação do Produto dos Países Lusófonos ocorreu na China entre os dias 10.05 e 30.05 de maio. O evento, que teve como objetivo a troca de informações e conhecimentos na área de classificação, de valoração e de origem de mercadorias, foi organizado pela Instituição Vocacional de Comércio Exterior da Província de Shandong e realizado no Centro de Treinamento em Qingdao. Participaram representantes de todas as Regiões Fiscais da Receita Federal e de países como Cabo Verde e Angola.

O evento foi subdividido em 16 seminários na área de valoração, de classificação e de origem de mercadorias e do funcionamento da aduana chinesa e sua cultura, além de outras informações de interesse sobre o país. Contou ainda com 7 visitas técnicas a empresas e a portos e 8 visitas de imersão cultural a cidades e a museus.

Sobre a participação no evento uma auditora-fiscal afirmou: “foi uma excelente oportunidade de conhecermos a atuação da aduana chinesa, bem com sua evolução e boas práticas, além da troca de experiências nessa área pelos diversos países participantes. Somado a isto tivemos ainda a chance de conhecer de perto a cultura, o povo e os avanços da China”.

“A alfândega chinesa possui status de ministério, supervisiona as atividades de entrada e de saída de mercadorias, possui uma estrutura organizacional centralizada e adota um sistema equivalente à hierarquia militar”, complementou a delegada adjunta da Alfândega da Receita Federal em Recife sobre alguns aspectos que lhe chamaram a atenção.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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19/06/2018
Camex aprova antidumping para corpos moedores em ferro ou aço importados da Índia


A Câmara de Comércio Exterior determinou aplicação de direito antidumping definitivo (por até cinco anos), às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos. O produto é classificado no código 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e possui a seguinte descrição técnica: com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm.O direito será recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes abaixo especificados:

Origem

Produtor/Exportado

Direito Antidumping Definitivo (%)

Índia

AIA Engineering Limited
Welcast Steels Ltd.

9,8%

Demais

37,8%

Os corpos moedores com os percentuais de cromo e diâmetros indicados são utilizados, principalmente, na moagem de minérios - de ferro, ouro, cobre, níquel, fosfato, bauxita. Pode ser utilizado, também, na moagem de calcário e na indústria cimenteira.Os corpos moedores são colocados nos moinhos com a função de reduzir, por impacto, a abrasão e o tamanho dos minérios, preparando-os para as etapas posteriores do beneficiamento.A medida está na Resolução Camex n° 40, publicada hoje (19.06) no Diário Oficial da União.Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

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18/06/2018
Terceira semana de junho tem superávit de US$ 1,970 bi


Na terceira semana de junho, a balança comercial brasileira teve superávit de US$ 1,970 bilhão - resultado de exportações de US$ 5,571 bilhões e importações de US$ 3,600 bilhões. No mês, as exportações chegam a US$ 10,434 bilhões e as importações, a US$ 7,535 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,899 bilhões. No acumulado do ano, as vendas externas totalizam US$ 104,066 bilhões e as compras, US$ 76,994 bilhões, com superávit de US$ 27,072 bilhões.

Mês

A média das exportações da terceira semana (US$ 1,114 bilhão) ficou 37,5% acima da média até a segunda semana (US$ 810,5 milhões), em razão do aumento nas exportações das três categorias de produtos: básicos (60,2%, por conta de soja em grãos, farelo de soja, petróleo em bruto, minério de ferro, minério de cobre, café em grãos); semimanufaturados (28,2%, em razão de celulose, ferro-ligas, ouro em formas semimanufaturadas, ferro fundido, açúcar em bruto, couros e peles) e manufaturados (18,9%, em função, principalmente, de suco de laranja não congelado, óleos combustíveis, aviões, automóveis de passageiros, veículos de carga, torneiras, válvulas e partes).

Nas importações, houve crescimento de 9,8%, sobre igual período comparativo - média da terceira semana (US$ 720,1 milhões) sobre a média até a segunda semana (US$ 655,8 milhões). O aumento é explicado, principalmente, pelo aumento nos gastos com combustíveis e lubrificantes, automóveis e partes, equipamentos mecânicos, aeronaves e peças, instrumentos de ótica e precisão.

Ano

Nas exportações, comparadas as médias até a terceira semana de junho deste ano (US$ 948,5 milhões) e a de junho do ano passado (US$ 941,9 milhões), houve crescimento de 0,7%, em razão do aumento nas vendas de produtos manufaturados (13,5%, por conta de óleos combustíveis, aviões, óxidos e hidróxidos de alumínio, máquinas e aparelhos para terraplanagem, tubos flexíveis de ferro e aço). Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados (-16,5%, por conta de açúcar em bruto, ouro em formas semimanufaturadas, semimanufaturados de ferro e aço, madeira em estilhas, zinco em bruto) e básicos (-2,2%, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, carne bovina e de frango, milho em grãos, fumo em folhas). Já em relação a maio de 2018, houve crescimento de 3,5%, em virtude dos aumentos nas vendas de bens manufaturados (41,2%) e semimanufaturados (4%). Neste comparativo, houve queda nos embarques de produtos básicos (-14,5%).

Em relação às importações, a média diária até a terceira semana deste mês (US$ 685 milhões), ficou 14,2% acima da média de junho de 2017 (US$ 599,8 milhões). Nessa comparação, cresceram os gastos, principalmente, com químicos orgânicos e inorgânicos (44%), veículos automóveis e partes (40,8%), produtos farmacêuticos (26,2%), equipamentos mecânicos (25,4%) e equipamentos eletroeletrônicos (19,4%). Na comparação com maio último, houve crescimento de 8,5%, pelos aumentos dos embarques de químicos orgânicos e inorgânicos (28,8%), veículos automóveis e partes (22,6%), adubos e fertilizantes (20,7%), equipamentos mecânicos (8,8%), e equipamentos eletroeletrônicos (6,6%).

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC

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18/06/2018
UE reitera que Mercosul tem "trabalho a fazer" para avançar em acordo


A Comissão Europeia - o órgão executivo da União Europeia - avisou nesta segunda-feira (18) que o Mercosul ainda tem "trabalho a fazer" em vários capítulos em relação à conclusão do tratado de livre-comércio entre ambos os blocos, depois que o chanceler uruguaio, Rodolfo Nin Novoa, pediu aos europeus "vontade real" de selar o acordo.

"Para conseguir um acordo, ambas as partes precisam ceder e está claro que nossos sócios do Mercosul ainda têm trabalho a fazer em alguns capítulos-chave que já foram colocados sobre a mesa na reunião ministerial de janeiro", lembrou o porta-voz de Comércio da UE, Daniel Rosario, na entrevista coletiva diária da Comissão.

Essa foi a resposta do porta-voz após ser questionado sobre os comentários de Nin Novoa durante a reunião de ontem dos chanceleres do Mercosul antes da cúpula de hoje, quando o uruguaio avisou que as partes estavam "perto de presenciar uma ruptura" das negociações e recomendou que o Mercosul fizesse uma "mudança" em sua busca de acordos de livre-comércio, priorizando outras regiões, como a China.

"A UE permanece comprometida para alcançar um acordo com o Mercosul. Obtivemos grande progresso até agora, notavelmente durante a rodada do início de junho em Montevidéu", afirmou o porta-voz da Comissão.

No fim de maio, fontes da Comissão Europeia pediram ao Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) que realizasse um "esforço considerável" em relação às negociações de junho em Montevidéu.

Na negociação entre os dois blocos, que já dura quase duas décadas, mas com progresso real apenas nos últimos dois anos, ainda não há consenso para temas como as indicações geográficas, o acesso aos mercados em produtos como a carne bovina, o açúcar, os produtos lácteos e a indústria automobilística.

Fonte: Agência Brasil

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18/06/2018
Camex aprova antidumping para importações de aço com costura da Malásia, Tailândia e do Vietnã


A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou direito antidumping definitivo (por até 5 anos) às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã. O produto objeto da medida está classificado nos códigos 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e tem a seguinte descrição técnica: austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm. O direito antidumping será recolhido sob a forma de alíquota específica por tonelada, nos montantes especificados abaixo:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (US$/t)

Malásia

Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn Bhd

367,56

Roland Gensteel Industrial (Malaysia) Sdn. Bhd

740,02

Superinox Max Fittings Industry Sdn.Bhd

740,02

Superinox Pipe Industry Sdn. Bhd.

740,02

Demais

740,02

Tailândia

Thai-German Products Public Co., Ltd.

747,56

Viax International Co., Ltd.

747,56

Eastern Metal Treinding Co., Ltd.

747,56

Demais

747,56

Vietnã

Hoa Binh Production Trading Co., Ltd. (Inoxhoabinh Mill)

888,27

Inox Hoa Binh Joint Stock Company (Inoxhoabinh Mill)

888,27

Vinlong Stainless Steel (Vietnam) Co., Ltd.

782,11

Oss Daiduong International Joint Stock Company

806,14

Sonha International Corporation

806,14

Sonha Ssp Vietnam Sole Member Co., Ltd.

806,14

Tien Dat Trade Import & Export Company Limited

806,14

Demais

888,27

Os aços austeníticos são normalmente utilizados na indústria alimentícia, em aplicações criogênicas, ornamentais, aplicações em altas temperaturas, componentes náuticos, construção civil, equipamentos para indústrias químicas, petroquímicas, de açúcar e álcool, alimentícia, farmacêutica e de papel e celulose, baixelas e utensílios domésticos.Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC

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14/06/2018
Primeira reunião de cúpula Mercosul–Aliança do Pacífico será em julho


A primeira reunião de cúpula entre os líderes de países integrantes do Mercosul e da Aliança do Pacífico será no México, deve ocorrer no final de julho. Fazem parte da Aliança do Pacífico o Chile, a Colômbia, o México e Peru. Já o Mercosul é formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. “Temos expetativa de que se realize uma reunião de cúpula da Aliança do Pacífico com o Mercosul no dia 24 de julho no México”, antecipou o subsecretário-geral da América Latina e Caribe do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, em coletiva nesta quinta-feira (14.06).

De acordo com o embaixador, a expectativa é de que o encontro será uma oportunidade relevante para que os blocos avancem no sentido de consolidar acordos, bem como para se identificar novas oportunidades de negócios. “A realização de uma cúpula daria sinalização política importante da disposição dos principais países da região de continuarem avançando para consolidar os acordos e para a identificação de oportunidades”, disse.

Reunião ordinária

Mesquita a coletiva de imprensa para falar da 52ª reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum e Cúpula dos Presidentes dos Estados Parte do Mercosul e Estados Associados. O encontro começa no próximo domingo (17.06) em Assunção, no Paraguai, e termina na segunda-feira (18.06). Ele também falou sobre os encontros preparatórios envolvendo ministros e autoridades da área econômica dos países integrantes do bloco.

“Esperamos ter como resultados concretos nessa reunião a adoção de um programa de trabalho para agenda digital do Mercosul, que vai tratar de comércio eletrônico, segurança das comunicações e de dados”, informou o diplomata brasileiro.

Segundo ele também deverão ser debatidos temas como elaboração de leis que ajudem os países a se adaptarem à nova realidade da economia digital, de forma a criar sistemas que garantam a validade, por exemplo, de documentos assinados eletronicamente, bem como formas para que eles se relacione, com protocolos e regulamentos de outros países. “Continuamos trabalhando na facilitação de comércio, que é o carro-chefe das negociações”, disse Mesquita.

Mercosul-União Europeia

O embaixador disse estar também com “perspectiva real” de acordo com a União Europeia, e que foram iniciadas, nesse semestre, negociações com Canadá e Coreia do Sul. Além disso, acrescentou, continuam em curso negociação com Efta, uma associação de livre comércio integrada por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein.

Fonte: Agência Brasil

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14/06/2018
Especialistas debatem estratégias para ampliar exportação do agronegócio


Até 2022, a meta é conquistar a fatia de 10% do mercado mundial do agronegócio estimado hoje em 1 trilhão e 460 bilhões de dólares, o que representa o incremento de 146 bilhões de dólares para a balança comercial brasileira. No cronograma de trabalhos para alcançar esse resultado, instalou-se em Brasília nesta quarta-feira (13.06) a Comissão de Especialistas de Estratégias do Agro, liderada por Odilson Ribeiro e Silva, secretário de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

O planejamento estratégico da ampliação e abertura de mercados para o agronegócio foi estabelecido na portaria 1564 do Ministério da Agricultura publicada no Diário Oficial da União em junho de 2017.

Representantes dos ministérios da Agricultura, Relações Exteriores e Fazenda, da Embrapa e Conab participaram da reunião de apresentação do documento preparado pela Secretaria de Relações Internacionais, que contém listas de produtos, séries históricas, projeções de exportação e oportunidades de mercado.

“É a metodologia de trabalho que estamos propondo na instalação desta comissão de especialistas”, explicou o secretário de Relações Internacionais. “Estamos abertos a sugestões. Uma vez consolidado o planejamento estratégico com a meta para 2022, vamos apresentá-lo a todo o setor privado do agronegócio.”

A partir das contribuições coletadas nesta primeira reunião, o secretário Ribeiro e Silva apresentará o documento à Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP) nesta sexta-feira (15.06).

Fonte: Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento

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21/06/2018
ICMS/SP - Consumidores podem consultar bilhetes para o sorteio de junho da Nota Fiscal Paulista


Os usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista já podem consultar no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br os bilhetes com que irão concorrer ao sorteio de junho. A 115ª extração do programa distribuirá R$ 6,7 milhões em 655 prêmios.

Participam do sorteio os 8.666.885 consumidores cadastrados que efetuaram compras no mês de fevereiro e solicitaram notas fiscais com CPF e 4.371 condomínios que indicaram seus CNPJs nos cupons fiscais. No total, foram gerados 71.824.980 bilhetes eletrônicos que concorrerão aos 600 prêmios no valor total de R$ 5,7 milhões.

Número de prêmiosValor do prêmioTotal dos prêmios
1R$ 1.000.000,00R$ 1.000.000,00
4R$ 500.000,00R$ 2.000.000,00
10R$ 100.000,00R$ 1.000.000,00
15R$ 50.000,00R$ 750.000,00
20R$ 10.000,00R$ 200.000,00
50R$ 5.000,00R$ 250.000,00
500R$ 1.000,00R$ 500.000,00


 
Número de bilhetes sorteadosTotal da premiação distribuída
600R$ 5.700.000,00


As 2.468 entidades sem fins lucrativos que receberam doações de notas fiscais de compras realizadas em fevereiro, participam do sorteio exclusivo deste mês com 251.371 bilhetes eletrônicos. As instituições concorrem a 55 prêmios que somam R$ 1 milhão. 

Número de prêmiosValor do prêmioTotal dos prêmios
5R$ 100.000,00R$ 500.000,00
50R$ 10.000,00R$ 500.000,00


Número de bilhetes sorteadosTotal da premiação distribuída
55R$ 1.000.000,00


Para participar dos sorteios, o consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista deve se cadastrar no site do programa (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) e aderir ao regulamento. As adesões até o dia 25 de cada mês permitem a participação já no mês seguinte. Uma vez feito o processo, não é preciso repeti-lo - a inclusão nos sorteios seguintes é automática. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para concorrer.

Sobre o programa Nota Fiscal Paulista

A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo. O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota.

A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro. O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade de assistência social ou de saúde cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.

O programa conta com mais de 19 milhões de participantes cadastrados e, desde seu início, soma mais de 59 bilhões de documentos fiscais processados na Fazenda. No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa R$ 15,9 bilhões, sendo R$ 14,2 bilhões em créditos e mais de R$ 1,6 bilhão em prêmios nos 114 sorteios já realizados.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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21/06/2018
ICMS/SP - Proposição de parcelamento de IPVA


Está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 290/2011, do deputado Aldo Demarchi, que prevê o pagamento do IPVA à vista, no mês de fevereiro, ou em até seis parcelas mensais, vencendo a primeira no mês de janeiro e a última no mês de junho de cada ano.

Os caminhoneiros autônomos, acredita o deputado, serão os principais beneficiados se a proposta for aprovada.

O imposto relativo aos veículos novos também poderá ser pago em até seis parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto (até 30 dias contados da data da emissão da nota fiscal de aquisição), vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira.

Demarchi explica que a implantação da propositura favorecerá duas frentes. De um lado, as alterações na lei do IPVA contribuirão com o cidadão, uma vez que lhe darão melhores possibilidades para planejar os seus pagamentos. De outro, o Estado lidará com menos inadimplência, um dos principais problemas enfrentados pela Fazenda Pública.

“Trata-se de medida importante para o ingresso de recursos, tanto para o erário do Estado, quanto para o dos municípios”, explica o parlamentar, lembrando que a iniciativa deve ainda otimizar a renovação da frota de veículos e incentivar a produção de automóveis.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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19/06/2018
ICMS/ES - DOT pendente pode bloquear documentos fiscais de mais de 7 mil contribuintes


Mais de 7 mil contribuintes inscritos na Receita Estadual não optantes do Simples Nacional em 2017 poderão ter restrições em relação à emissão e recepção de documentos fiscais. A penalidade é para quem deixar de entregar, na forma e no prazo previstos na legislação, a Declaração de Operações Tributáveis (DOT).

A relação dos contribuintes que não entregaram a DOT foi publicada na Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO), nesta quinta-feira (14), conforme o Edital de Intimação SUBSER n° 02/2018, e está disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no link: ftp://ftp.sefaz.es.gov.br/DOT/anexounicoeditalsubser02de13_06_18.pdf. 

As empresas intimadas têm dez dias, a partir da publicação, para sanar a pendência junto à Receita Estadual. Aquele que não observar o disposto no Edital pode ser impedido de receber e emitir documentos fiscais. Além disso, a multa por entrega da DOT com atraso é de 500 VRTEs, conforme art. 75-A, § 6°, Inciso I, alínea ?a?, 2, da Lei n.° 7000/2001, sendo reduzida a 10% se recolhida espontaneamente dentro do prazo legal e que tenha sido sanada a irregularidade.

As DOTs contêm informações destinadas à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que é utilizado para cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Sua correta apresentação é de grande importância para o crescimento e o desenvolvimento dos municípios, pois contribui para que tenham direito à parte que efetivamente lhes cabe na divisão do ICMS feita pelo Estado junto aos municípios.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas por meio do "Perguntas e Respostas" ou ainda encaminhadas para o Fale Conosco, ambas opções disponíveis no site da Sefaz.

Assessoria de Comunicação da Sefaz 

Loureta Samora 
loureta.samora@sefaz.es.gov.br 

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18/06/2018
ICMS/ES - Ausência de DT-e bloqueia a emissão de documentos fiscais de 10 mil empresas


Desde a última quarta-feira (13), mais de 10 mil contribuintes capixabas começaram a sofrer o bloqueio de documentos fiscais por não aderirem ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) já havia intimado os contribuintes a aderir ao DT-e, por meio do Edital de Intimação SUBSER n° 01/2018, publica-do no dia 25 de abril, no Diário Oficial do Espírito Santo. Entretanto o prazo para adesão foi encerrado em 30 de maio.

Para regularizar a situação de suas inscrições estaduais, os contribuintes intimados ou seus contabilistas devem acessar a Agência Virtual (AGV) e seguir as orientações. Não é necessário qualquer comunicado à Sefaz após esse procedimento.

A adesão do Domicílio Tributário Eletrônico, além de ser uma obrigação prevista no Regulamento do ICMS-ES (RICMS), possibilita um canal de comunicação e de serviços eletrônicos pela Sefaz e traz redução de custos com correspondências pelos meios tradicionais.

Eventuais dúvidas em relação ao procedimento de adesão podem ser esclarecidas por meio do “Perguntas e Respostas” ou ainda encaminhadas para o Fale Conosco, ambas opções disponíveis no site da Sefaz.

Como proceder?

Para regularizar a situação de suas inscrições estaduais, os contribuintes intimados ou seus contabilistas devem acessar a Agência Virtual (AGV) (www.sefaz.es.gov.br) e seguir as orientações. Não é necessário qualquer comunicado à Sefaz após esse procedimento.

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18/06/2018
ICMS/ES - Governo prorroga prazo do recolhimento do ICMS da indústria


Em virtude dos impactos da greve dos caminhoneiros, o prazo foi prorrogado para o próximo dia 25

-Para prorrogar o vencimento do ICMS da Indústria, o Governo do Estado observou o dispositivo legal previsto pelo Confaz, no Convênio ICMS n.° 38/88, e também os impactos financeiros que a medida poderia causar na arrecadação do Estado e dos municípios capixabas

O Governo do Estado vai prorrogar, para o próximo dia 25, a data para o recolhimento do ICMS da indústria. A medida tem por objetivo atender um pedido do Fórum de Entidades e Federações do Espírito Santo (FEF), em virtude dos impactos da greve dos caminhoneiros. Inicialmente, o vencimento do prazo seria no dia 19. Para prorrogar o vencimento do ICMS da Indústria, o Governo do Estado observou o dispositivo legal previsto pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no Convênio ICMS n.° 38/88, e também os impactos financeiros que a medida poderia causar na arrecadação do Estado e dos municípios capixabas.

“Apesar de ser um pleito justo da indústria capixaba, que foi impactada, a situação exige cautela para que não haja outras implicações negativas." Bruno Funchal / Sec de Estrado da Fazenda

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, o Governo do Estado compreende a gravidade e a excepcionalidade dos fatos. Entretanto, o ICMS da Indústria representa aproximadamente 17% da arrecadação total de ICMS do Estado e parte desses recursos são repassados aos municípios. “Apesar de ser um pleito justo da indústria capixaba, que foi impactada, a situação exige cautela para que não haja outras implicações negativas. A prorrogação para além do mês nos traz preocupações, uma vez que os municípios ainda atravessam um período de dificuldade fiscal, e o ICMS é uma importante fonte de recursos para cobrir as obrigações a vencer no final de mês, principalmente as de pessoal”.

Funchal destacou ainda que, mais uma vez, o Estado do Espírito Santo é destaque no cenário nacional ao contribuir para o bom funcionamento das empresas capixabas. “Temos notícias de que outros estados também foram demandados, mas que estão se manifestando contrariamente às propostas apresentadas”, afirmou.

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15/06/2018
ICMS/SP - Confira o funcionamento dos serviços municipais durante jogos do Brasil na Copa


Horas não trabalhadas deverão ser compensadas até o dia 31 de outubro de 2018

Um decreto assinado pelo prefeito Bruno Covas e publicado no Diário Oficial deste sábado (9) estabelece como será o expediente dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018 (veja tabela abaixo).

As horas não trabalhadas deverão ser compensadas até o dia 31 de outubro de 2018. Não poderá ocorrer a suspensão do expediente nas unidades cujas atividades de atendimento ao público não possam ser interrompidas, como hospitais e prontos-socorros, por exemplo.

 DataDia da semanaHorário do JogoExpediente Suspenso

Primeira Fase

22 de junhosexta-feira09haté as 13h
27 de junhoquarta-feira15ha partir das 13h

Oitavas de final

02 de julho ou 03 de julhosegunda-feira ou terça-feira11haté as 15h

Quartas de final

06 de julhosexta-feira15ha partir das 13h
Semifinal10 de julho ou 11 de julhoterça-feira ou quarta-feira15ha partir das 13h


Confira como será o funcionamento nos dias de jogos do Brasil:

Saúde

Os hospitais, prontos-socorros, Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e AMA 24 horas funcionarão o dia todo, ininterruptamente.  As AMAs tradicionais abrem de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h, e vão funcionar normalmente nos dias de jogos. As AMA/UBS Integradas também funcionarão normalmente, das 7h às 19h.

As AMAs Especialidades, UBS Integrais e as unidades da Rede Hora Certa, assim como os Ambulatórios de Especialidades (AE) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) se enquadram no esquema de meio expediente, conforme tabela.

As duas unidades do Hospital Veterinário das zonas Norte e Leste funcionarão normalmente.

Educação

A organização proposta pela Secretaria Municipal de Educação possibilita que cada escola defina seu funcionamento em dias de jogos da Seleção Brasileira. Em caso de suspensão das aulas, estas deverão ser repostas em um calendário a ser informado às famílias.

Assistência Social

Todos os serviços da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social funcionam normalmente nos jogos do Brasil na primeira fase da Copa do Mundo. Nos horários das partidas, devem ser realizadas atividades voltadas à festividade do evento.

Prefeituras Regionais

Funcionarão de acordo com os horários estabelecidos na tabela acima.

Feiras livres, mercados municipais e sacolões

As feiras livres, os sacolões e mercados municipais funcionarão normalmente. Já as 24 unidades do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe) seguirão o mesmo horário de funcionamento das Prefeituras Regionais.

Esportes e Lazer

O expediente estará suspenso conforme determina o decreto. Na sexta-feira (22), dia do segundo jogo do Brasil na Copa, por exemplo, os clubes da SEME estarão de portões fechados até as 13h. O mesmo vale para os casos em que a suspensão ocorre a partir das 13h ou até as 15h. As empresas terceirizadas (vigilância, limpeza, tratamento de piscinas e onde houver monitoramento aquático) trabalharão normalmente, conforme o contrato.

Verde e Meio Ambiente

Os equipamentos sob responsabilidade da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) como o Viveiro Manequinho Lopes e a Universidade Aberta de Meio Ambiente e Cultura de Paz (UMAPAZ) seguirão os horários da tabela.

- Os Planetários do Carmo e Ibirapuera funcionam da seguinte maneira nos jogos da primeira fase do Mundial:

17/06 (domingo) - expediente suspenso

22/06 (sexta) - expediente volta às 13hs

27/06 (quarta) - expediente até as 13hs

Os parques municipais, também sob responsabilidade da SVMA, funcionarão normalmente nos dias de jogos da Copa.

- O Centro de Manejo e Conservação de Animais Silvestres (CeMaCAS), com sede no Parque Anhanguera e a Divisão Técnica de Medicina Veterinária e Manejo da Fauna Silvestre ou Divisão de Fauna (DEPAVE-3), localizado no Parque Ibirapuera, por sua vez, terão seu funcionamento modificado apenas nos dias 17, 22 e 27 de junho, desta forma:

17/06 (domingo) - A Divisão de Fauna ficará de plantão telefônico, das 8h às 17h e o CeMaCAS irá receber animais normalmente, até as 14h.

22/06 (sexta-feira) - A divisão de Fauna, no Ibirapuera, estará fechada no dia do jogo, disponível apenas em plantão telefônico, das 8h às 17h. O CeMaCAS, por sua vez, funcionará normalmente.

27/06 (quarta-feira) - Neste dia, a Divisão de Fauna mantém recebimento e plantão telefônico funcionando normalmente. No CeMaCAS o funcionamento também é normal, com funcionários em rodízio.

Direitos Humanos e Cidadania

O funcionamento dos equipamentos da Coordenação de Políticas para as Mulheres vai seguir a tabela. Nos Centros de Cidadania LGBTI, não haverá alteração no horário de funcionamento.

CET

Desde segunda-feira (11), houve mudanças nas regras de estacionamento de vias nos bairros Vila Madalena e Pinheiros. A maior parte das alterações será temporária e válida somente para o período da Copa do Mundo na Rússia.

Os veículos ficarão proibidos de estacionar em período integral nos seguintes trechos das vias:

- Ruas Wisard e Inácio Pereira da Rocha, entre as ruas Girassol e Morato Coelho;

- Ruas Girassol, Fidalga, Fradique Coutinho e Morato Coelho, entre as ruas Inácio Pereira da Rocha Wisard; 

- Rua Aspicuelta, em toda extensão;

- Avenida Faria Lima, próximo ao Largo da Batata.

Também houve ajustes na política de estacionamento das ruas Purpurina e Rodésia, na Vila Madalena. Com o objetivo de facilitar a acessibilidade local e o transporte público, os veículos não podem estacionar em toda extensão dessas vias de segunda-feira a sábado, das 7h às 20h.

Não estão previstos bloqueios nos dias de jogos. No entanto, em caso de necessidade, a Companhia de Engenharia de Tráfego poderá colocar em prática um plano operacional de contingência para monitoramento do trânsito.

Transporte

De acordo com a SPTrans, nos dias 22 (sexta-feira) e 27 (quarta-feira) os postos de venda e lojas de rua e atendimento nos terminais de ônibus e no Expresso Tiradentes funcionarão normalmente.

Na sexta-feira (22), para o jogo da primeira fase entre Brasil e Costa Rica, marcado para as 9h, o funcionamento dos postos da SPTrans nas Prefeituras Regionais será realizado a partir das 13h. Já no dia da partida entre Brasil e Sérvia, na quarta-feira (27), o atendimento será até as 13h.

Operação dos ônibus

A SPTrans informa que, durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo em dias úteis, as linhas de ônibus serão monitoradas em tempo real e a oscilação da frota durante os horários de pico deve se adequar à demanda apresentada.

Para mais informações ligue 156 ou acesse http://sptrans.com.br/

Transporte público e Sistema Viário

O Departamento de Transportes Públicos (DTP) seguirá as determinações do Decreto n° 58.267, de 08 de junho de 2018, que estabelece o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018.

Já o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) manterá 50% das atividades operacionais nos pontos de atendimento aos munícipes dos departamentos DSV Protocolo Geral, DSV.AE (Cartão do Idoso e Cartão Defis), DSV.AJ (Jurídico) e GSU (Multas), também em atendimento ao referido decreto.

Inovação e Tecnologia

O Descomplica SP, programa inspirado no Poupatempo implantado junto à Prefeitura Regional de São Miguel Paulista, a rede de 133 Telecentros e as 12 unidades dos laboratórios de fabricação digital Fab Lab Livre SP, equipamentos públicos coordenados pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, obedecerão o estabelecido pelo Decreto 58.267, da Prefeitura de São Paulo.

As únicas exceções ficarão por conta das unidades Fab Lab Livre SP do Centro Cultural da Juventude e da Casa da Memória de Itaquera, que estarão abertas e transmitirão os jogos ao público por meio de telões. Quando os jogos ocorrerem nos finais de semana, dias em que esses equipamentos normalmente não funcionam, todos eles permanecerão fechados.

Para ter acesso  à localização e ao horário do expediente de cada uma das 12 unidades FabLab, rede de laboratórios públicos de fabricação digital que permite o desenvolvimento e a construção de projetos de forma colaborativa e o compartilhamento do conhecimento e o acesso às novas tecnologias, basta acessar o link www.fablablivresp.art.br/onde-tem.

A listagem dos 133 Telecentros, unidades do primeiro programa de inclusão digital da cidade de São Paulo, pode ser encontrada no link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/inovacao/inclusao_digital/index.php?p=246630

Cultura

O primeiro jogo do Brasil, neste domingo (17), muda o horário de funcionamento de alguns equipamentos e serviços desta área. Confira:

Arquivo Histórico Municipal - fechado

Beco do Pinto - aberto até as 13h

Biblioteca Mario de Andrade - aberta das 8h às 13h

Bibliotecas Municipais - fechadas

Bosques de Leitura - fechados

Capela do Morumbi - aberta até as 13h

Casa da Imagem (antiga Casa n° 1) - aberta até as 13h

Casa de Cultura Brasilândia - fechada

Casa de Cultura Butantã - aberta

Casa de Cultura Campo Limpo (Nathalia Rosemburg) - fechada

Casa de Cultura Da Vila Guilherme (Casarão) - aberta

Casa de Cultura Freguesia do Ó (Salvador Ligabue) - aberta

Casa de Cultura Guaianases - aberta a partir das 13h

Casa de Cultura Hip Hop Leste (Cidade Tiradentes) (Espaço Cultural Casa da Fazenda) -aberta a partir das 14h

Casa de Cultura Hip Hop Sul (Cora Coralina) - aberta

Casa de Cultura Itaim Paulista - aberta

Casa de Cultura Itaquera (Raul Seixas - Parque Raul Seixas) - fechada

Casa de Cultura M’ Boi Mirim - aberta

Casa de Cultura Santo Amaro (Manoel Cardoso de Mendonça) - fechada

Casa de Cultura São Mateus - aberta

Casa de Cultura São Miguel Paulista ( Antonio Marcos) - aberta

Casa de Cultura São Rafael - aberta a partir das 15h

Casa de Cultura Tremembé - fechada

Casa de Cultura do Ipiranga ( Chico Science) - aberta

Casa do Bandeirante - aberta até as 13h

Casa do Grito - aberta até as 13h

Casa do Sertanista (Casa do Caxingui) - aberta até as 13h

Casa do Tatuapé - aberta até as 13h

Casa Modernista - aberta até as 13h

Centro Cultural São Paulo - aberto até as 13h

Centro Cultural da Juventude Ruth Cardoso - aberto

Centro Cultural da Penha - fechado

Centro Cultural de Vila Formosa - aberto das 9h às 13h

Centro Cultural do Grajaú ( Palhaço Carequinha) - fechado

Centro Cultural do Jabaquara - fechado

Centro Cultural Olido - aberta a partir das 13h

Centro Cultural Santo Amaro - aberto

Centro Cultural Tendal Da Lapa - fechado

Centro Da Memória do Circo - aberto

Centro De Formação de Cidade Tiradentes - aberto

Chácara Lane - aberta até as 13h

Escola Municipal de Bailado - fechada

Escola Municipal de Iniciação Artística - fechada

Escola Municipal de Música - fechada

Hemeroteca - atendimento mediante agendamento

Monumento à Independência (Capela Imperial) - aberto até as 13h

Oca (Pavilhão Lucas Nogueira Garcez) - aberto até as 13h

Polo Cultural e Criativo Vila Itororó - fechado

Ponto de Leitura Piqueri - fechado

Sítio da Ressaca - aberto até as 13h

Sitio Morrinhos - aberto até as 13h

Solar da Marquesa de Santos - aberto até as 13h

Teatro Alfredo Mesquita - aberto às 17h

Teatro Artur Azevedo - fechado

Teatro Cacilda Becker - aberto às 17h

Teatro Décio de Almeida Prado - fechado

Teatro Flávio Império - aberto

Teatro João Caetano - aberto a partir das 17h

Teatro Paulo Eiró - fechado

SERVIÇOSFUNCIONAMENTO
Hospitais, pronto-socorros, unidades de pronto-atendimento (UPA) e AMAs 24 HorasFuncionam o dia todo sem interrupção
AMAs tradicionais e AMA/UBS IntegradasFuncionam normalmente das 7h às 19h
AMAs Especialidades, UBSs Integrais, Unidades da Rede Hora Certa, Ambulatórios de Especialidades e UBSSeguem o decreto
Hospitais veterináriosFuncionam normalmente
EducaçãoCada escola define se haverá interrupção
Serviços de assistência socialFuncionam normalmente
Prefeituras RegionaisSeguem o decreto
Feiras livres, mercados municipais e sacolõesFuncionam normalmente
Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe)Segue o decreto
Clubes da Secretaria de Esportes e LazerSeguem o decreto
Parques MunicipaisFuncionam normalmente
Centros de Cidadania LGBTIFuncionam normalmente
Postos de venda da SPTrans e Lojas de RuaFuncionam normalmente
Operação dos ônibusSerá adequada à demanda
Departamento de Transportes Públicos (DTP)Segue o decreto
Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV)Manterá 50% das atividades operacionais nos horários definidos pelo decreto
Descomplica SP, Telecentros e Fab Lab Livre SPSeguem o decreto


Fonte: Prefeitura municipal de São Paulo

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15/06/2018
ICMS/SP - Fazenda orienta contribuintes paulistas sobre o DEC


A Secretaria da Fazenda deu início a uma campanha de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A ação é uma iniciativa do programa Nos conformes e busca conscientizar empresas e seus representantes sobre a importância do uso dessa ferramenta de orientação tributária. O Fisco está fazendo contato telefônico com os contribuintes que ainda não se credenciaram para explicar os benefícios do DEC. A ferramenta permite a comunicação de informações por meio de uma caixa postal eletrônica disponível na internet, com acesso restrito a usuários autorizados portadores de certificação digital. Objetivo é assegurar o sigilo, identificação, autenticidade e a integridade das comunicações. No canal, as empresas são avisadas sobre eventuais erros no cumprimento de determinadas obrigações tributárias ou de comportamento irregular, permitindo sua regularização espontânea, sem a necessidade de lavratura de auto de infração. O acesso é realizado pelo endereço eletrônico https://goo.gl/MSV6cv, no qual o contribuinte deve se credenciar e acessar sua caixa postal eletrônica. Todos os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo estão obrigados a se credenciar.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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14/06/2018
ICMS/MT - Governo apresenta projeto que reduz ICMS de veículos da linha amarela


O segmento inclui maquinário pesado utilizado na construção civil, agricultura, pavimentação asfáltica e manutenção de vias urbanas e rodovias.
O governador Pedro Taques assinou nesta terça-feira (12.06) um Projeto de Lei (PL) que reduz a base de calculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com máquinas e equipamentos da linha amarela, veículos pesados utilizados na construção civil e agricultura.

Mato Grosso conta com 15 empresas da linha amarela, que geram cerca de 900 empregos diretos. Com o PL haverá redução da carga tributária para 7% do valor da operação, equiparando à alíquota aplicada em Goiás, principal concorrente de Mato Grosso neste segmento. De acordo com a diretor regional da Federação Nacional de Distribuidores de Veículos Automotores em Mato Grosso (Fenabrave-MT), a medida torna o produto mato-grossense muito mais competitivo.

“Atualmente, somente 30% do que se comercializa em equipamentos da linha amarela dentro do Estado é de empresas daqui, ou seja, 70% vem de fora. A regulação da carga tributária é uma grande oportunidade para o segmento e para o estado como um todo. As empresas de Mato Grosso vão ganhar em competitividade e com isso o Estado ganha em arrecadação e em geração de empregos”, completou o empresário.

O diretor do setor de linha amarela da Fenabrave, José Eduardo Tomaz, destacou a movimentação de toda a economia local relacionada ao fomento do setor. “Somos o setor que move a infraestrutura. As construtoras, por exemplo, vão ter mais condições de adquirir equipamentos aqui dentro de Mato Grosso.

Operando aqui, as máquinas também são reparadas, o que gera uma rede de serviços especializados e empregos indiretos relacionados ao setor”, explicou.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Leopoldo Mendonça, a iniciativa preserva o mercado interno e dá melhores condições para o exercício da atividade econômica do setor. “Há 20 anos o setor cobra um tributo justo para ter mais competitividade e comercializar suas máquinas. Nosso mercado tem sido invadido por produtos de outros estados e com essa redução agora teremos nossos produtos circulando e gerando riquezas”, afirmou o gestor.

Além dos setores produtivos, o secretário lembrou que o setor também é responsável pelo maquinário dedicado à pavimentação asfáltica e manutenção de vias urbanas e rodovias, o que irá contribuir indiretamente com redução dos gastos públicos com essas rubricas. “Destaco a preocupação dessa gestão em fazer uma política fiscal justa e responsável. Estamos dialogando com diversos setores da economia, discutindo tributação e alinhando entendimentos. Estamos muito felizes com o resultado desse processo”, finalizou Leopoldo. O Projeto de Lei será encaminhado para a Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados.

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13/06/2018
ICMS/SP - Fim das cancelas automáticas em praças de pedágio


Todas as praças de pedágio equipadas com sistemas de cobrança automática (como Sem Parar, Conectcar e Auto Expresso, entre outros) em rodovias do Estado deverão retirar suas cancelas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 940/2015, de autoria do deputado Edmir Chedid, e vale para estradas administradas pelo poder público ou por concessionárias. Na quartafeira (6/6), a Alesp derrubou veto do exgovernador Geraldo Alckmin à proposta, fazendo com que ela se tornasse lei.

“Todos os anos, são inúmeros os relatos de acidentes ocorridos em virtude da demora ou da não abertura dessas cancelas no momento da passagem dos veículos”, disse Edmir Chedid. “São muitas colisões e engavetamentos, inclusive com vítimas fatais.”

O deputado lembra que já existe em operação um sistema que indica a velocidade do veículo assim que ele entra na faixa do pedágio automático, permitindo o registro fotográfico durante a passagem. “Com esse sistema, não existe mais explicação lógica que justifique a manutenção das cancelas nessas faixas”, afirmou.

Motoristas que não possuem nenhum sistema de cobrança automática e que, porven tura, passarem pelas faixas sem cancelas na tentativa de ‘driblar’ o pagamento do pedágio estão sujeitos a multa de R$ 195,23.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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13/06/2018
ICMS/SP - Prefeito sanciona lei sobre o controle de ruídos e poluentes tóxicos nos veículos utilizados pela administração pública


O prefeito Bruno Covas sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que dispõe sobre o controle de ruídos e poluentes tóxicos da frota de veículos utilizados pela administração pública. A medida foi publicada no Diário Oficial de hoje (7) e o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação.

O texto do projeto é de autoria do vereador Caio Miranda Carneiro, e caberá ao Poder Executivo Municipal a realização de ações de gestão e controle da emissão de poluentes tóxicos, bem como de ruídos, emitidos por veículos utilizados pela administração pública, inclusive por meio de concessão ou permissão de serviço público, excluídos aqueles utilizados no sistema de transporte coletivo, tais como ônibus, micro-ônibus, transporte escolar ou similares, mediante programa de inspeção próprio, ainda que com o auxílio técnico de terceiros, com quem estabeleça os necessários ajustes para esse fim.

As inspeções deverão ser programadas previamente para não prejudicar a disponibilidade dos serviços públicos, com uma periodicidade máxima de um ano e deverão seguir os procedimentos e instrumentos de medição, bem como os padrões máximos de emissão de ruído e de poluentes tóxicos, conforme definidos pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, em especial as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES. 

A realização do programa próprio de inspeção não exime a administração pública das ações fiscalizatórias por parte dos órgãos competentes, devendo o Poder Executivo manter canal de comunicação para o recebimento de denúncias dos munícipes, sem prejuízo dos demais sistemas de controle interno e das obrigações contratuais assumidas. A fim de auxiliar nas ações de fiscalização e controle, o Poder Executivo criará um “selo” ou qualquer outro meio de sinalização dos veículos inspecionados e também divulgará na rede mundial de computadores, informações sobre os resultados e data de inspeção realizada, assim como a identificação do veículo e o seu responsável.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Fonte: Prefeitura Municipal de São Paulo

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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