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24/05/2018
Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional


Simples Nacional

A reconsolidação promove a simplificação tributária ao reunir em um único ato normativo os dispositivos a serem observados pelas empresas optantes por esse regime tributário

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Resolução CGSN n° 140, de 2018, que reconsolida o Regulamento do Simples Nacional.

A publicação decorreu de intenso trabalho da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com revisão formal por parte da área de tributação da Receita Federal.

A reconsolidação do Regulamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) visa promover a simplificação tributária, na medida em que, em um único ato normativo, estão contidos todos os dispositivos a serem seguidos pelas empresas optantes, bem como pelas administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Foram revogadas trinta resoluções na íntegra, e duas resoluções parcialmente.

A nova resolução produzirá efeitos a partir de 1° de agosto de 2018, exceto quanto ao art. 144, que terá vigência imediata.

O art. 144 determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período previsto para a opção pelo parcelamento de que trata a Lei Complementar n° 162, de 6 de abril de 2018 (PERT-SN). A alteração excepcional desse limite decorre da eventual necessidade de incluir, em parcelamento convencional, débitos tributários do Simples Nacional a partir da competência de dezembro de 2017, não alcançados pelo PERT-SN.

Fonte: RFB

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24/05/2018
Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário


Com base na possibilidade de depreciação de bem dado como garantia real de crédito e na previsão, no contrato de mútuo, de observância dos padrões construtivos do loteamento habitacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de sociedade de crédito - credora hipotecária - para propor ação que busca a demolição de edificação construída fora das especificações previstas no instrumento contratual firmado para possibilitar a constituição do empreendimento.

Ao reconhecer a legitimidade do credor hipotecário, o colegiado anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia concluído que a sociedade, integrante do Sistema Financeiro da Habitação, só teria legitimidade para discutir pontos diretamente relacionados à garantia, e não aspectos ligados ao desacordo da construção com os parâmetros estabelecidos.

“Em sendo imprevisível se a eventual venda do bem imóvel dado em garantia seria suficiente para o pagamento da dívida do executado, penso que é patente o interesse de agir da exequente, visto que, mesmo com a subsistência do terreno, é mesmo possível a depreciação do bem dado em garantia em vista de ter sido erigida construção incompatível com os padrões estabelecidos para o loteamento”, apontou o relator do recurso especial do credor hipotecário, ministro Luis Felipe Salomão.

Contrato de mútuo

No caso analisado pelo colegiado, foram firmados dois pactos: um de mútuo, entre a sociedade de crédito e o adquirente do imóvel, e outro, de compra e venda, entre o proprietário inicial do imóvel e o comprador.

A discussão sobre a legitimidade ativa do credor hipotecário foi levantada por meio de embargos à execução, nos quais o adquirente do imóvel alegou que a relação entre ele e a sociedade de crédito imobiliário era fruto do contrato de mútuo firmado para pagamento da compra do imóvel, mas que seria cumprido apenas com a liquidação do preço ajustado no contrato.

Nos embargos, a parte compradora reconheceu que construiu uma casa de madeira no loteamento, apesar de o contrato estabelecer de forma taxativa a necessidade de utilização de alvenaria nas fachadas externas das edificações. Entretanto, o comprador defendeu que a demolição do empreendimento seria exagerada e desproporcional.

Venda judicial

Após julgamento de improcedência dos embargos em primeiro grau, o TJRS reformou a sentença e reconheceu a ilegitimidade ativa da sociedade de crédito por entender que o credor hipotecário somente possui legitimidade para alegar descumprimentos contratuais relativos à garantia - o objeto do contrato -, o que, para o tribunal gaúcho, não seria o caso dos autos.

Em relação ao recurso do credor hipotecário, o ministro Luis Felipe Salomão apontou que a hipoteca é direito real de garantia por meio do qual o devedor permanece com o domínio e a posse; todavia, em caso de inadimplência ou perecimento da coisa, o credor tem a faculdade de promover a venda judicial do bem, recebendo o produto até o valor total do crédito, com preferência.

“Dessarte, a função da hipoteca é assegurar e garantir ao credor pagamento da dívida, vinculando o bem dado em garantia à sua satisfação”, afirmou o ministro.

No caso dos autos, Salomão apontou que, diferentemente do que entendeu o TJRS, poderia ser discutível o interesse de agir da vendedora do imóvel, mas jamais da credora hipotecária, já que prevista no contrato a obrigação de observância aos padrões construtivos do loteamento.

“Ademais, a título de oportuno registro, a sentença consigna ser notório que a exequente/embargada, ora recorrente, vem sendo demandada em ações de indenização, por adquirentes de lotes do empreendimento, que sustentam a desvalorização do imóvel ante a não observância dos padrões de edificação ajustados, de modo que se faz presente o interesse de agir para manejo de ação de conhecimento de obrigação de fazer, com esteio nos artigos 186 e 187 do Código Civil”, concluiu o ministro ao anular o acórdão e determinar novo julgamento da apelação pelo TJRS.

Fonte: STJ

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24/05/2018
Vence no dia 31/05/2018 o prazo para entrega da DASN-SIMEI


A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2017, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2018. 

Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI 2018 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2017. 

Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração:

- receita bruta total auferida em 2017 referente às atividades de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições; 

- receita bruta auferida em 2017 referente às atividades de serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais; 

- se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração. 

No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-Simei de "Situação Especial" até: 

- o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; 

- o último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos. 

A entrega da declaração após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da Declaração. 

Informações complementares podem ser consultadas no MANUAL da DASN-SIMEI.

Fonte: Portal do Simples Nacional

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24/05/2018
Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional


Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Resolução CGSN n° 140, de 2018, que reconsolida o Regulamento do Simples Nacional.

A publicação decorreu de intenso trabalho da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com revisão formal por parte da área de tributação da Receita Federal.
A reconsolidação do Regulamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) visa promover a simplificação tributária, na medida em que, em um único ato normativo, estão contidos todos os dispositivos a serem seguidos pelas empresas optantes, bem como pelas administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Foram revogadas trinta resoluções na íntegra, e duas resoluções parcialmente.

A nova resolução produzirá efeitos a partir de 1° de agosto de 2018, exceto quanto ao art. 144, que terá vigência imediata.

O art. 144 determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período previsto para a opção pelo parcelamento de que trata a Lei Complementar n° 162, de 6 de abril de 2018 (PERT-SN). A alteração excepcional desse limite decorre da eventual necessidade de incluir, em parcelamento convencional, débitos tributários do Simples Nacional a partir da competência de dezembro de 2017, não alcançados pelo PERT-SN.

Fonte: Portal do Simples Nacional

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24/05/2018
Novo teto do Supersimples inclui ICMS e ISS


Poderá ser votada na próxima semana proposta da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresas, que prevê retorno ao sistema tributário reduzido os devedores que não conseguiram acesso ao Refis do segmento lançado no início deste ano

Em 2019, o teto de faturamento anual das empresas do Supersimples vai incluir o ICMS e o ISS na faixa acima de R$ 3,6 milhões até o limite de R$ 4,8 milhões. Neste ano, o teto apresenta o mesmo valor, com a diferença de que essa faixa só contempla tributos federais.

Aí desponta uma das principais novidades da proposta de atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que poderá ser votada na próxima semana no plenário da Câmara. Votos não faltam porque temas relacionados ao segmento são aprovados até por unanimidade.

Como vantagem, a consolidação de teto único para todos os tributos vai evitar que as micro e pequenas empresas sejam obrigadas a ter duas contabilidades: uma para os seis tributos federais (Imposto de Renda, IPI, Cofins, CSLL, PIS/Pasep, INSS); outra para o estadual ICMS e municipal Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

É o resultado de trabalho conduzido pelo relator da nova Lei Geral, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que comemorou o novo Supersimples ampliado por preservar a integridade do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas previsto na Constituição.

“Na diferença de R$ 1,2 milhão entre os R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, incidem outros tributos, mas acabamos com isso”, afirmou o parlamentar, segundo Câmara Notícias, que fica no endereço online da Câmara dos Deputados.

“Colocamos tudo no teto como R$ 4,8 milhões, para permitir que as empresas cresçam e sejam tributadas de maneira justa, sem um duplo regime de tributação que não faz sentido”, explicou.

O texto de Leite foi aprovado em comissão especial criada para analisar a proposta. O parecer aprovado é um substitutivo do deputado Otavio Leite que aproveita pontos de dois projetos do deputado Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

Devolução do ICMS

Outra novidade da proposta é que o microempreendedor individual (MEI) ou o contribuinte enquadrado no Supersimples terá direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do ICMS.

A substituição tributária obriga as empresas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples.

De acordo com o texto original da proposta, para o Supersimples, a alíquota máxima seria de 3,95% ao invés dos atuais 17% cobrados na maioria dos Estados e no Distrito Federal.

De volta ao Supersimples

A aprovação da proposta conta com o apoio da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, uma das maiores e mais bem sucedidas do Congresso desde a edição da primeira versão da Lei Geral, em 2006.

Além de atualizar a legislação dos pequenos negócios, a Frente terá a missão de também aprovar em plenário projeto de lei complementar que permitirá o retorno, ao regime tributário reduzido do Supersimples, das empresas excluídas neste ano que não puderam acessar ao Refis, criado para beneficiar 600 mil empresas que deviam em tributos atrasados a soma de R$ 22,7 bilhões.

Empresa Simples de Crédito

A projeto cria a Empresa Simples de Crédito, que permite o uso de recursos próprios para fazer empréstimos a empresas de menor porte. Vai facilita e estimular o acesso e oferta de crédito para micro e pequenas empresas. A figura havia sido aprovada anteriormente e vetada com o compromisso de que Executivo e Legislativo construíssem uma proposta conjunta.

Inova Simples

Pela proposta, é estabelecido rito sumário, por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), para formalização de startups e outras iniciativas inovadoras. O empreendedor poderá se formalizar com autodeclaração de baixo risco e a geração de CNPJ será automática. Poderá comercializar produtos de forma experimental e o fechamento (baixa) será simplificado em caso de insucesso.

Lançado em julho de 2009, o Portal do Empreendedor foi criado para facilitar a formação de microempreendedores individuais (MEIs).

Fisioterapia e personal trainer

O texto da comissão especial corrige a forma de tributação, pelo Supersimples, das empresas com atividades de fisioterapia ou terapia ocupacional. O relator considerou que era preciso fazer o ajuste porque a carga tributária imposta a esses setores tinha um impacto demasiadamente alto, devido a erros de legislações anteriores. E os profissionais de educação física que exercem atividades de personal trainers voltam a ser classificados como microempreendedores individuais.

Transporte de passageiros

Com o parecer aprovado, deixa de haver dúvidas sobre o fato de que o transporte turístico de passageiros, sem limitação territorial, é alcançado pelo regime especial do Simples. O relator incluiu esse ponto por considerar que as regras atualmente em vigor são confusas.

Imunização e controle de pragas

O substitutivo também inclui no Supersimples os serviços de imunização e controle de pragas urbanas (dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, descupinização, desratização, pulverização e similares). De acordo com o relator, trata-se de uma medida de justiça fiscal.

Fonte: Fenacon

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24/05/2018
Plano de Negócios para MEI


MEI é uma empresa com obrigações empresariais iguais a outra qualquer

Com obrigações fiscais de acordo com o seu tamanho e movimentação.

Primeiramente temos que admitir que um MEI, é uma empresa. Uma empresa com obrigações empresariais iguais a outra qualquer. Com obrigações fiscais de acordo com o seu tamanho e movimentação. Existem diversas pesquisas de grandes participantes do Mercado como Sebrae, Associações de Classe, Fenacon e IBGE demonstrando que no Brasil mais fecha do que abre empresas, sendo que cerca de 2.000 negócios fecham por dia por falta de informação e gestão.

Isso significa que se uma empresa normal precisa de planejamento, com o MEI não é diferente, como outra empresa qualquer.

Um Plano de negócio ou um modelo de negócio é uma ferramenta que auxilia a iniciar bem um empreendimento. Hoje em dia as startups utilizam bastante um instrumento chamado Canvas, uma ferramenta desenvolvida pelo suiço Alex Osterwalder para facilitar o entendimento completo de um negócio, com o objetivo de descrever todos os elementos e fases que compõem um empreendimento, proporcionando a integração da organização.

Ao proporcionar uma visualização completa dos processos da organização, o Modelo de Negócio possibilita inovar, estabelecendo uma proposta de valor única para o empreendimento. O principal benefício do modelo é a sua simplicidade e rápida implementação.

Na era da informação a inovação é a chave do sucesso. Desenhar o seu modelo de negócio possibilita ao empreendedor a enxergar possíveis inovações e estrategicamente aumentar a competitividade da sua empresa. O Modelo de Negócio é uma maneira de incrementar as atividades e funcionamento da gestão da empresa, o que leva necessariamente a melhores resultados, inclusive financeiros.

Alguns erros de principiantes podem ser evitados com essa simples ação, não correndo o risco de falta de identificação do projeto com a ideia inicia, corrigir e alinhar uma boa comunicação com o cliente ou observar técnicas de gestão.

É comum o primeiro negócio ser permeado por muito romantismo e pouca realidade prática. Isso pode gerar falta de visão ou atenção sobre a operação ou complicações do dia a dia de uma empresa. Ter os seus números na ponta do lápis e quais ações são necessárias pode funcionar como uma armadura de proteção para guiar o empreendedor, ao invés de ser guiado somente pela paixão e entusiasmo que costuma ser excessivamente otimista.

Se você não fizer, talvez aprenda bem rápido tudo isso, mas a custos financeiros e emocionais bem altos, e se já puder antever os riscos as suas chances aumentam. Num país onde empreender muitas vezes é encarado como talento ou sorte ter um Plano pode ser um diferencial ter o planejamento desde o seu DNA.

Escolher parceiros ou sócios pode ser um tiro no pé, mas se isso já estiver claro desde o início a clara convicção do quem agrega e de como deve ser essas parcerias as torna bem mais assertivas e produtivas.

Outro risco muito comum de quem não planeja antes de começar, é não olhar para o mercado, não entender como o seu negócio funciona. Entende o seu produto, sabe fazer, produzir, mas não tem ideia como o seu cliente compra ou a concorrência se comporta e tudo isso pode ser amenizado.

E se você quer começar um negócio para crescer e não somente angariar alguns trocados ou passar o seu tempo, o Plano de negócio ou o modelo de negócio é só o ponto de partida, prepare-se! Essa aventura esta só começando, pela frente vem muito estudo, leitura, relacionamento e muitas emoções, e é bom que você esteja bem preparado!!

Fonte: Fenacon

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24/05/2018
Câmara aprova medida provisória para saques do Pis/Pasep a todas idades


Texto vai ao Senado e, se aprovado, injetará mais R$ 15,7 bilhões na economia

A aprovação na Câmara dos Deputados da medida provisória que libera saque do Pis-Pasep para todas as idades, ocorrida na última quarta-feira, dia 23, tem potencial para injetar mais R$ 15,7 bilhões na economia nacional. O volume se soma aos R$ 21,4 bilhões - que já estão à disposição dos cotistas desde o ano passado - totalizando um impulso expressivo da ordem de R$ 37,1 bilhões para os brasileiros que trabalharam entre os anos de 1971 e 1988, ou para os herdeiros dos profissionais que atuaram nessa época.

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, destaca que o governo espera, agora, que a medida seja aprovada com celeridade pelo Senado, para que o total dos recursos possa ir ao bolso de quem tem esse direito. “Passando pelo Senado, haverá uma janela temporal para que os trabalhadores com menos de 60 anos realizem os saques”, explicou.

O prazo citado pelo ministro deverá ser até 29 de junho deste ano. Entretanto, de acordo com o texto que passou na Câmara, há chance de ser prorrogado. Depois de encerrada a janela temporal, a idade mínima para saques voltará a ser de 60 anos.

Esteves enfatiza que a ampliação do acesso aos saques de contas inativas do Pis-Pasep vem sendo uma das prioridades do Ministério do Planejamento. Segundo ele, somente com a aprovação das medidas provisórias 797 e 813, ocorridas em 2017, mais de 3,4 milhões de brasileiros se dirigiram às agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e resgataram o dinheiro para gastar da maneira que desejarem. “Além de beneficiar a retomada da economia, os recursos ajudam as famílias a comprarem o que precisam ou, eventualmente, a pagarem dívidas”, aponta.

Com essas duas medidas já aprovadas pelo Congresso Nacional em 2017, cerca de 11,2 milhões de pessoas ficaram aptas a realizarem os saques. Agora, após o novo texto passar pelo Senado, outros 16,4 milhões de cotistas terão direito de receber os seus recursos. Ou seja, 27,6 milhões de brasileiros poderão ter acesso ao benefício.

Dinheiro já disponível

Atualmente, 7,8 milhões de pessoas, que já foram autorizadas a sacar, ainda não se dirigiram aos bancos para retirar o dinheiro. O Ministério do Planejamento reforça que os recursos seguem disponíveis para os cotistas (homens e mulheres) com mais de 60 anos, aposentados, reservistas do Exércitos, pessoas que não puderam mais trabalhar por invalidez, vítimas de doenças graves e herdeiros de cotistas. Cerca de R$ 16 bilhões estão à disposição para esses saques.

De acordo com o secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan) do Ministério do Planejamento, Júlio Alexandre, a orientação é para que todos que trabalharam entre 1971 e 1988 e ainda não sacaram, ou também herdeiros de pessoas que trabalharam nessa época, passem em qualquer agência do Banco do Brasil (trabalhadores do setor público) ou da Caixa Econômica Federal (trabalhadores da iniciativa privada) para verificarem se têm direito a algum valor. “Principalmente os herdeiros, que não se lembram da data exata que seus pais trabalharam, podem ter uma boa surpresa ao procurarem o banco”, ressalta.

Para fazer a verificação, basta levar um documento de identificação do cotista às agências. O atendimento é feito na hora, informando os próximos passos, caso haja valores a serem retirados. “O ideal é levar uma carteira de identidade com CPF e o número de inscrição do trabalhador no Pis-Pasep. Caso não se consiga apresentar a carteira de trabalho, pode ser levado qualquer outro documento”, finaliza Júlio Alexandre.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

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24/05/2018
Câmara aprova projeto que reduz beneficiados por desoneração e dá isenção tributária ao diesel


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 8456/17, do Poder Executivo, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. O substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também isenta o óleo diesel das alíquotas do PIS e da Cofins até 31 de dezembro de 2018. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

A isenção de tributos para o óleo diesel não estava prevista inicialmente no relatório antecipado sobre desoneração e provocou muita polêmica em Plenário. Para o relator, a diminuição temporária desses tributos “não impede a necessidade de debater a política de preços da Petrobras”.

As alíquotas do PIS e da Cofins tinham subido em julho de 2017 no âmbito do esforço fiscal do governo para cumprir o deficit primário de R$ 139 bilhões. A previsão de arrecadação à época era de R$ 10,4 bilhões. Entretanto, para a isenção proposta, o relator estimou em R$ 3 bilhões a renúncia, que será coberta pelo aumento da arrecadação com o fim da desoneração para a maior parte dos setores atualmente beneficiados.

Tecnologia

O substitutivo do deputado Orlando Silva mantém na tributação sobre a receita bruta as empresas de tecnologia da informação (TI) e da comunicação (TIC), com alíquota de 4,5%; o teleatendimento (call center), com imposto de 3%. As empresas estratégicas de defesa ficarão com alíquota de 2,5% sobre a receita bruta.

Esta última alíquota é a mesma para a maior parte dos setores incluídos pelo relator em relação à previsão inicial do Executivo: couro, confecção e vestuário, carroceria de ônibus, máquinas e equipamentos industriais, móveis, indústria ferroviária, fabricantes de equipamentos médicos e odontológicos, fabricantes de compressores e setor têxtil.

Ônibus, calçados, artigos têxteis usados, transporte rodoviário de cargas e serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros regular pagarão o tributo com alíquota de 1,5% sobre a receita bruta. Em relação à versão anterior, o relator reinseriu na desoneração da folha as companhias aéreas de transporte regular de passageiros e carga, também com alíquota de 1,5%.

Outra novidade é a inclusão das empresas de reparos e manutenção de aeronaves e de embarcações (2,5%); todas as embarcações (2,5%); e o varejo de calçados e acessórios de viagem (2,5%).

“Nos pautamos em três critérios: setores que mais empregam, setores que sofrem concorrência desleal de produtos importados e setores estratégicos para o desenvolvimento de tecnologia, inclusive o setor de defesa”, explicou Silva.

Na alíquota de 1%, o relator manteve os produtores de carne suína e avícola e o pescado.

Transporte

Orlando Silva incorporou ao substitutivo partes do projeto original que preveem a contribuição sobre a receita bruta mensal para as empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, que pagarão 2%; de construção civil e de obras de infraestrutura, que pagarão 4,5%; e de comunicação (como rádio, TV aberta, editoras, portais de internet), que pagarão 1,5%.

MP anterior

Esse projeto substitui a Medida Provisória 774/17, cuja vigência foi encerrada ano passado sem que o texto fosse a voto. Na época, o governo recusou a manutenção de diversos setores nesse modo de tributação, segundo previa o projeto de lei de conversão do senador Airton Sandoval (MDB-SP).

Segundo o texto, ficam de fora da desoneração o setor hoteleiro, o comércio varejista (exceto calçados) e alguns segmentos industriais, como automóveis.

Também ficarão de fora da desoneração da folha os seguintes setores:

- transporte marítimo de passageiros e de carga na navegação de cabotagem, interior e de longo curso;

- navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;

- empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados;

- transporte ferroviário de cargas;

- prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária.

Após 90 dias da publicação da futura lei, as empresas que saírem da tributação sobre a receita bruta pagarão à Previdência Social contribuição de 20% sobre a folha de pagamento.
Esforço fiscal

A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia e permitia a substituição da contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta. Como os recursos das contribuições se destinam ao financiamento da Seguridade Social, cabe ao Tesouro Nacional compensar a perda de arrecadação.

Quando o projeto foi apresentado, em setembro de 2017, o efeito líquido estimado pelo governo com a reoneração era de redução da renúncia fiscal (ou aumento da receita) de R$ 10 bilhões em todo o ano de 2018, de R$ 10,8 bilhões em 2019 e de R$ 11,7 bilhões em 2020.

Entretanto, com as mudanças e o atraso na volta da cobrança sobre a folha de pagamento, a nova estimativa não foi divulgada.

Competição com importados

Com o fim da desoneração para os setores que competiam com produtos importados, o texto original do Projeto de Lei 8456/17 revogava a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04.

Essa cobrança foi criada para tornar equitativa a tributação sobre a receita bruta, tanto no mercado interno quanto na importação.

Devido à mudança proposta pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), de manter alguns desses setores com tributação sobre receita bruta, a alíquota adicional também foi mantida sobre os importados equivalentes.

Fonte: Câmara dos Deputados
 
 
24/05/2018
Delegacia da Receita Federal em Curitiba inaugura as instalações do Autoatendimento Orientado

Atendimento

O autoatendimento está funcionando no térreo do edifício-sede do Ministério da Fazenda em Curitiba

A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Curitiba, em parceria com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Paraná (SAMF/PR), inaugurou no dia 18 de maio as instalações do Autoatendimento Orientado do CAC/Curitiba.

O autoatendimento orientado conta com quatro atendentes por período e com seis computadores, sendo que dois são adaptados para cadeirantes.

Com o funcionamento do autoatendimento orientado o cidadão terá um espaço dentro do edifício-sede do Ministério da Fazenda em Curitiba para solucionar suas questões relacionadas à Receita Federal com mais celeridade, por meio do acesso direto aos serviços disponibilizados no sítio da Receita Federal, no Portal e-Cac ou na internet, e com a orientação de um atendente.

A Delegacia também se beneficiará com a implantação desse novo serviço ao contribuinte, pois poderá se dedicar aos atendimentos mais complexos que não são possíveis realizar virtualmente.

É com o espírito de prestar um serviço público eficiente que atenda às necessidades do cidadão, cumprindo com sua missão institucional de exercer a Administração Tributária e Aduaneira com justiça fiscal e com respeito ao cidadão, em benefício da sociedade, que a DRF em Curitiba vem trabalhando para conscientizar os contribuintes de que os serviços disponibilizados pela internet muitas vezes são a forma mais rápida e eficaz para resolver suas pendências e acompanhar sua situação perante a Receita Federal.

Fonte: RFB

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24/05/2018
Incide IR sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro a celetista, define TRF-4


Incide Imposto de Renda sobre auxílio-alimentação ou auxílio-almoço pago em dinheiro a empregado celetista, em razão de sua natureza remuneratória. Esse é o entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

O incidente de uniformização foi interposto pela União contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, que entendia pela não incidência do tributo. Conforme a Fazenda Nacional, o auxílio-almoço tem natureza salarial e não indenizatória, sendo tributável.

Segundo o relator, juiz federal Gerson Luiz Rocha, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já firmou o entendimento conforme requer a União. “Considerando a uniformização da matéria em âmbito nacional, cumpre a este Colegiado acompanhar o entendimento estabelecido”, concluiu o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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23/05/2018
Acordo entre governo e Congresso vai permitir o fim da Cide sobre o diesel


Em declaração à imprensa, ministro da Fazenda garante a continuidade do diálogo com os caminhoneiros para resolver demandas da categoria

Acordo entre o governo e o Congresso Nacional permitirá que seja eliminada a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o diesel, informou o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. “O governo está atento e sensível ao preço dos combustíveis”, destacou, em declaração à imprensa, nesta terça-feira (22).

Segundo o ministro, para que a medida seja possível, o Congresso deverá aprovar o projeto de reoneração da folha de pagamento.  “Do ponto de vista fiscal isso é muito importante. O que deixaremos de arrecadar com a Cide do diesel será compensada com a aprovação do projeto de reoneracao da folha. É um movimento equilibrado e consistente nas nossas decisões fiscais”, explicou.

Diálogo

Na declaração à imprensa, o ministro destacou ainda os efeitos do aumento do preço do combustível. “Essa alta reflete o preço do petróleo no mercado internacional e da taxa de câmbio, além da desvalorização do real”, atribuiu.

Guardia reforçou ainda que o governo continuará a dialogar com os caminhoneiros para avaliar outras alternativas para resolver as demandas da categoria. “Fazemos um apelo para que retornem às suas atividades normais para que isso não prejudique a população”, solicitou o ministro. 

Fonte: Planalto de 22.05.2018

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Trabalhador rural formal chega a 1,5 milhão no país, segundo Rais 2016


Em 2017, foram realizadas 129 mil ações no campo, com a formalização de 577.336 trabalhadores

Entre 2007 e 2017, o Ministério do Trabalho realizou 129.236 ações de combate à informalidade na área rural do país, formalizando 577.336 trabalhadores em situação irregular nas atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura. Somente no ano passado foram mais de 5 mil ações visando garantir ao trabalhador rural os direitos previstos na legislação trabalhista.

De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais 2016), são mais de 1,5 milhão de trabalhadores com carteira assinada no campo. Em 2016, a fiscalização do Ministério do Trabalho regularizou a situação de pelo menos 6 mil trabalhadores rurais.

“No dia em que se comemora o Trabalhador Rural, 25 de maio, os dados mostram a importância das ações do ministério para garantir ao trabalhador do campo seus direitos e a sua dignidade”, ressalta o ministro do Trabalho, Helton Yomura.

Para o ministro, as ações de fiscalização do Ministério do Trabalho são imprescindíveis para a garantia de direitos como férias, 13°, jornada de trabalho, salário mínimo, entre outras garantias.

Trabalhadores rurais representam 4,5 milhões de pessoas responsáveis pela produção de alimento interno, sendo o nosso agronegócio um dos principais exportadores de grãos para o mundo.

Fonte: www.trabalho.gov.br

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Desmembramento de sindicato de policiais civis no Piauí viola princípio da unicidade


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi) é o único representante da categoria no Estado do Piauí. Para a Turma, o desmembramento da representação sindical dos peritos oficiais do estado, com a criação de um sindicato próprio, violou o principio constitucional da unicidade sindical.

Em reclamação trabalhista ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Teresina (PI), o Sinpolpi relatou que a deliberação dos peritos, em junho de 2015, de criar o Sindicato dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal do Estado do Piau (Sindiperitos-PI), usurpou a sua representação sindical. “Além da coincidência de base territorial, os peritos não constituem categoria, mas um grupo parcial da categoria da Polícia Civil do Estado do Piauí", sustentou.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) entenderam que o desmembramento era possível diante das peculiaridades das funções de perícia. Segundo o TRT, os peritos criminais, mesmo fazendo parte da carreira da Polícia Civil e trabalhando em órgão de segurança pública, exerciam atribuições que os diferenciavam dos demais integrantes da Polícia.

No recurso ao TST, o Sinpolpi sustentou que a Lei Complementar Estadual 37/2004 não instituiu categorias dentro dos quadros da Policia Civil, mas apenas especificou os cargos de delegado de polícia, perito médico-legal, perito odonto-legal, perito criminal, escrivão da polícia, agente de polícia e perito papiloscopista policial. Alegou que o desmembramento pretendido pelos peritos abrangeria um grupo de trabalhadores já assistidos pelo Sinpolpi na mesma base territorial de atuação, o que violaria o princípio da unicidade e enfraqueceria uma ação sindical eficiente.

O relator, ministro Breno Medeiros, observou que o tema é enfrentado em dois dispositivos. O artigo 8°, inciso II, da Constituição da República prevê a criação de apenas uma organização sindical por base territorial. O artigo 570 da CLT dispõe sobre a “representação eclética” (onde categorias afins se constituem em um único sindicato para garantir ação sindical eficiente), admitindo-se desmembramento posterior pelo critério da especificidade ou da especialidade.

No caso dos policiais, no entanto, o ministro explicou que se trata de carreira pública prevista no artigo 144 da Constituição e regida por um único estatuto (a Lei Complementar Estadual 37/2004). “Não se tratando de representação eclética, prevalece o princípio da unicidade sindical”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e declarou o Sinpolpi como único representante da categoria dos Policiais Civis de carreira do Estado do Piauí, abrangendo todos os cargos previstos na lei complementar estadual.

(DA/CF)

Processo: RR-1769-78.2015.5.22.0002

Fonte: www.tst.jus.br

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Proteção previdenciária chega a 84,6% na população idosa


Dado foi apresentado durante reunião do Conselho Nacional de Previdência

A população idosa no Brasil tem atualmente uma proteção previdenciária de 84,6%, índice que eleva o Brasil ao segundo colocado na América Latina, perdendo apenas para o Chile. O estudo da Secretaria de Previdência foi feito com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) de 2016 e apresentado ao Conselho Nacional de Previdência (CNP) nesta quinta-feira (24).

Segundo o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, “esses dados mostram a importância das políticas previdenciárias. A Secretaria de Previdência tem o papel fundamental de, juntamente com os representantes da sociedade presentes aqui neste Conselho, continuar formulando políticas que não só mantenham, mas ampliem a cobertura entre trabalhadores e beneficiários”.

Diferente da PNAD tradicional, a PNADc é uma nova metodologia utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para mapear a realidade social brasileira. Agora, a pesquisa abrange todas as unidades da federação, o que não ocorria anteriormente. A periodicidade também foi ampliada para pesquisas trimestrais - anteriormente as pesquisas eram anuais.

Além da proteção entre idosos, o estudo, intitulado “Cobertura Social e Impactos sobre a Pobreza” mostrou que 72,2% da População Ocupada (pessoas entre 16 e 59 anos) estão protegidas socialmente por serem contribuintes ou beneficiários. Dos quase 60 milhões de trabalhadores protegidos, 26,6 milhões são mulheres e 33,3 milhões são homens.

Outro dado relevante evidenciou que os repasses feitos com benefícios previdenciários e assistenciais (BPC/LOAS) retiram da pobreza mais de 30 milhões de pessoas. Em todos os Estados, as transferências reduzem a proporção de pessoas vivendo abaixo da linha de pobreza - àquelas que recebiam, em 2016, metade do salário mínimo per capita, ou R$ 440.

CNP - Além do estudo da Secretaria, foram apresentadas aos conselheiros as mudanças feitas pelo INSS, como concessão automática da aposentadoria por idade, salário maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição, além de apresentação sobre o INSS Digital.

Durante a reunião, também foram lançados três livros da Coleção da Previdência Social: “Envelhecimento da População e Seguridade Social”, “Previdência no Serviço Público” e “Regimes Previdenciários e Situação Atuarial”.

Leia mais sobre os lançamentos da Coleção da Previdência Social.

Fonte: www.previdencia.gov.br

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Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15 X 15) e condenou a Mineração Vila Nova Ltda., de Santana (AP), a pagar horas extras a um supervisor de minas a partir da sexta hora diária e da 36ª semanal. A decisão segue a jurisprudência do TST que considera integralmente inválida a cláusula coletiva que permita o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de 12h.

O supervisor descreveu, na reclamação trabalhista, que trabalhava das 7h às 19h por sete dias, folgava 24 horas e iniciava jornada de 19h às 7h por mais sete dias, sem intervalo. Descansava então 15 dias para, em seguida, retomar os turnos de 12h por ciclo semelhante. Com base na Súmula 423 do TST, pediu a declaração da nulidade das cláusulas coletivas que autorizaram o trabalho acima das oito horas diárias e a condenação da empresa ao pagamento, como extras, das horas que ultrapassassem a sexta diária.

A Mineração, mesmo admitindo a jornada descrita por ele, alegou que as horas extras eventualmente realizadas foram compensadas.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá (AP) entendeu que a flexibilização da jornada em local de trabalho distante da residência do empregado lhe seria mais benéfica. Ao concentrar os dias de folga, o regime permitiria um período mais longo de lazer e de convívio familiar. De acordo com a sentença, as normas coletivas validamente pactuadas entre o sindicato profissional e a empresa, dentro dos limites da adequação setorial negociada e mais benéficas aos empregados, “devem ser prestigiadas, e não sistematicamente invalidadas, de forma a privilegiar a manifestação legítima da autonomia da vontade coletiva, constitucionalmente assegurada”. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve o indeferimento do pagamento das horas extras.

No recurso de revista, o supervisor sustentou que as normas que tratam da saúde e da segurança do trabalhador não estão sujeitas à negociação coletiva. A mineradora, em contrarrazões, defendeu a manutenção da cláusula, argumentando que o local de trabalho fica a 200 km de Macapá, dos quais 100 km em estrada de terra, e que, por isso, a jornada seria mais benéfica.

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, assinalou que o artigo 7°, inciso XIV, da Constituição da República garante aos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento o direito à jornada de seis horas diárias. “É totalmente desprovida de validade a cláusula coletiva que, a um só tempo, ignora os limites constitucionais da jornada de trabalho; não permite o descanso adequado do trabalhador entre as jornadas diárias; e suprime direitos mínimos dos trabalhadores, a exemplo do descanso semanal remunerado”, afirmou.

Para a relatora, o fato de o local de trabalho ser distante do local de residência dos empregados não pode ser utilizado como motivo para ignorar o texto constitucional. “Cabe aos atores da negociação coletiva estabelecer soluções que não impliquem redução dos parâmetros mínimos estabelecidos nas normas heterônomas”, destacou.

A ministra lembrou que a Súmula 423 pacificou o entendimento sobre a validade de instrumentos normativos que aumentam a jornada de trabalho dos empregados em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não seja ultrapassada a jornada de oito horas de trabalho.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do empregado.

(LC/CF)

Processo: RR-872-85.2016.5.08.0202

Fonte:www.tst.jus.br

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Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional


A reconsolidação promove a simplificação tributária ao reunir em um único ato normativo os dispositivos a serem observados pelas empresas optantes por esse regime tributário

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Resolução CGSN n° 140, de 2018, que reconsolida o Regulamento do Simples Nacional.

A publicação decorreu de intenso trabalho da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com revisão formal por parte da área de tributação da Receita Federal.

A reconsolidação do Regulamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) visa promover a simplificação tributária, na medida em que, em um único ato normativo, estão contidos todos os dispositivos a serem seguidos pelas empresas optantes, bem como pelas administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Foram revogadas trinta resoluções na íntegra, e duas resoluções parcialmente.

A nova resolução produzirá efeitos a partir de 1° de agosto de 2018, exceto quanto ao art. 144, que terá vigência imediata.

O art. 144 determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período previsto para a opção pelo parcelamento de que trata a Lei Complementar n° 162, de 6 de abril de 2018 (PERT-SN). A alteração excepcional desse limite decorre da eventual necessidade de incluir, em parcelamento convencional, débitos tributários do Simples Nacional a partir da competência de dezembro de 2017, não alcançados pelo PERT-SN.

Fonte: www.idg.receita.fazenda.gov.br

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Dados da Inspeção do Trabalho já estão disponíveis para consulta pelo cidadão


Ministério cria o Radar da Inspeção do Trabalho, que disponibiliza, no site da Enit, informações sobre as atividades da auditoria

O Ministério do Trabalho facilitou a qualquer cidadão brasileiro o acesso às informações disponibilizadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho sobre as políticas públicas de fiscalização do trabalho. Estão disponíveis para consulta dados referentes ao combate à informalidade, ao trabalho em condições análogas à escravidão e ao trabalho infantil; sonegação de FGTS; inserção de aprendizes e pessoas com deficiência e ações de prevenção de acidentes de trabalho, além de autos de infração lavrados pelos auditores-fiscais do Trabalho em todo o país.

Por meio da ferramenta virtual Radar, acessível pelo link https://enit.trabalho.gov.br/radar/, o pesquisador tem acesso a informações disponíveis no Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, uma ferramenta de consulta pública aos resultados consolidados da Inspeção do Trabalho no Brasil realizado pelos auditores-fiscais.

O Radar do Trabalho Escravo, por exemplo - que passou a estar disponível neste mês de maio em alusão aos 130 anos da Lei Áurea -, possui informações de toda a história do combate a essa prática criminosa no Brasil, desde 1995, quando o Governo Brasileiro reconheceu que trabalhadores estavam sendo explorados em condições análogas a de escravo em território nacional e firmou compromissos para implementar uma política pública para enfrentar essa grave violação de direitos humanos.

“A ideia de criar um espaço de informações sobre a Inspeção do Trabalho surgiu quando constatamos a existência de uma enorme demanda da imprensa e da sociedade em busca de informações e dados consolidados sobre o combate ao trabalho escravo e outras ações da pasta, principalmente as relativas ao cotidiano da auditoria fiscal do Trabalho”, explica a secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Jensen.

A iniciativa, detalha a secretária, partiu da criação do módulo sobre o trabalho escravo no Radar da SIT, devido aos constantes pedidos de informações solicitadas por meio da Assessoria de Comunicação ou com base na Lei de Acesso à Informação. “O Radar da SIT é um trabalho realizado no âmbito do projeto BIG Data, elaborado por um auditor-fiscal do Trabalho sem nenhuma despesa de contratação externa para elaboração da ferramenta”, ressalta Maria Teresa Jensen.

A ferramenta permite que o usuário consulte dados e estatísticas referentes à atuação da Inspeção do Trabalho no Brasil, por meio de sete grandes módulos: Vínculos, FGTS, Autuações, Aprendizagem, PcD, SST, Acidentes de Trabalho e Trabalho Escravo. “Alguns módulos ainda estão em construção, mas, apesar disso, já disponibilizamos no site da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (Enit) os dados disponíveis para consulta”, salienta a secretária. Dados referentes a trabalho escravo, autuações, aprendizagem e acidentes de trabalho já estão à disposição dos interessados: são informações sobre acidentes de trabalho por ano e setor; combate ao trabalho análogo ao de escravo desde 1995, quando foram criados os grupos de combate, e autuações trabalhistas desde 2013, entre outros dados. “À medida que estiverem prontos, subiremos os dados para consulta virtual”, informa a secretária.

Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
imprensa@mte.gov.br
(61) 2021-5449

Fonte: www.trabalho.gov.br

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Afastada dispensa discriminatória de trabalhador que desconhecia ter vírus HIV


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedentes os pedidos de um ajudante soropositivo da PMG Stones Mármores e Granitos Ltda., de Cachoeiro do Itapemirim (ES), que pretendia o recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão da sua dispensa. A Turma afastou a conduta discriminatória da empresa porque nem o próprio empregado sabia da sua condição de saúde na época do desligamento.

Na versão do ajudante, a empresa saberia da doença porque os exames demissionais indicaram alterações das taxas sanguíneas e, ainda assim, o demitiu. A PMG, em sua defesa, disse ignorar o quadro clínico do empregado e sustentou que não seria possível detectar a doença por exames médicos de rotina.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro do Itapemirim julgou improcedentes os pedidos, considerando que não houve queixa do ajudante nos exames médicos demissionais e que ele só procurou atendimento médico sete dias depois da dispensa, após realizar o teste HIV. De acordo com a sentença, não havia prova da ciência do empregador sobre a doença, e a discriminação não poderia ser presumida.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), no entanto, entendeu que a dispensa foi injusta e inválida. Segundo o acórdão, a confirmação da infecção por HIV não impede a dispensa do trabalhador nem garante estabilidade, mas obsta a dispensa sem motivação, cujo ônus compete ao empregador. Aplicando a Súmula 443 do TST, o Tribunal Regional reformou a sentença e condenou a empresa ao pagamento de indenização a título de danos materiais, equivalente a 12 meses de remuneração, e de danos morais, no valor de R$ 15 mil.

TST

No exame do recurso de revista da PMG ao TST, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que, mesmo disciplinada a questão na Súmula 443, no caso nem o empregado sabia que tinha o vírus HIV no momento da demissão. Com base na data da dispensa e da busca por atendimento médico, avaliou que a empresa, ao dispensá-lo, não tinha conhecimento da sua condição de saúde.

O ministro assinalou que, embora confirmasse baixa de leucócitos, o exame de sangue demissional, este fator, isoladamente, não seria suficiente para informar a empregadora de que o seu empregado seria portador do vírus HIV.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa e restabeleceu a sentença.

(LC/CF)

Processo: RR-113900-71.2011.5.17.0132

Fonte: www.tst.jus.br

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COMBATE ÀS FRAUDES - Operação em São Paulo descobre fraude previdenciária


Ação evitou um prejuízo de R$ 5,3 milhões aos cofres públicos

Da Redação (Brasília) - A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou nesta terça-feira (22) operação com o cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão, sendo dois deles com prisão temporária decretada por cinco dias, em decisão expedida pela 1ª. Vara Federal de Sorocaba (SP). Os mandados serão cumpridos na região de Sorocaba, Campinas e Camboriú.

Para fraudar a Previdência, os criminosos criavam vínculos empregatícios fictícios e extemporâneos com empresas inativas. Essas informações eram transmitidas via sistema “SEFIP/Conectividade Social” - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social (GFIP), para fins de obtenção de benefícios previdenciários.

As investigações tiveram origem a partir de levantamentos da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária (COINP) da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Após análise e cruzamento de várias informações, ficou evidente uma série de indícios de fraudes e identificação de seus respectivos autores.

Durante os levantamentos, realizados com apoio da Inteligência Previdenciária, foi apurado um rombo de aproximadamente R$ 3,6 milhões aos cofres públicos. O prejuízo poderia chegar a mais de R$ 5,3 milhões, considerando pagamentos futuros evitados que seriam realizados até a expectativa de vida dos supostos beneficiários

A operação recebeu o nome de Aquiles devido ao fato de que os fraudadores se utilizavam do ponto frágil dos sistemas informatizados do órgão previdenciário para perpetrar as fraudes.

Força-Tarefa Previdenciária - A parceria é integrada pela Secretaria de Previdência, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, e atua no combate a crimes contra o sistema previdenciário. Na Secretaria de Previdência, a COINP é a área responsável por identificar e analisar distorções que envolvem indícios de fraudes estruturadas contra a Previdência.

Informações para a imprensa
Camilla Andrade
Secretaria de Previdência

Fonte: www.previdencia.gov.br

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COMBATE ÀS FRAUDES II - Força Tarefa descobre fraude em seguros defeso


Benefício destinado a pescador artesanal teve desvio com apoio de associações

Da Redação (Brasília) - A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou hoje (22), na região sul do Estado de Goiás, a Operação Anzol Sem Ponta, com objetivo de coibir a atuação criminosa envolvendo fraudes na concessão de benefícios previdenciários e de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como “seguro-defeso”. Pessoas jurídicas, associações e colônias de pescadores estariam fornecendo documentos e registrando como pescadores pessoas que não laboram na atividade pesqueira ou não possuem os requisitos legais para obtenção do benefício.

As investigações tiveram início em 2016, a partir de notícia crime da Receita Federal sobre a obtenção suspeita de matrículas do Cadastro Único do INSS (CEI) por supostos pescadores artesanais. Durante o levantamento das informações, que contou com o apoio da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária (COINP) da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, a Polícia Federal identificou um esquema de recebimento irregular de seguro defeso por pessoas que não exerceriam a atividade de pesca artesanal.

O prosseguimento das investigações também identificou que duas das pessoas investigadas obtiveram de forma irregular benefícios previdenciários com o fornecimento, pelas colônias e associação de pescadores, de declaração fraudulenta de exercício de atividade de pescador artesanal - segurado especial.

Cerca de 270 policiais federais, com o apoio de sete servidores da Inteligência Previdenciária (COINP), cumpriram 49 mandados judiciais, sendo três de prisão temporária e 46 de busca e apreensão, nas cidades de Itumbiara/GO, Cachoeira Dourada/GO, Centralina/MG e Uberlândia/MG.

Os prejuízos para os cofres públicos, até agora apurados, são de pelo menos R$ 620 mil. A suspensão dos benefícios previdenciários fraudados proporcionará uma economia de ao menos R$ 144 mil em pagamentos futuros que seriam realizados até a expectativa de vida dos supostos beneficiários

Os investigados responderão pelos crimes de associação criminosa, estelionato qualificado, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção ativa e passiva, com penas que podem chegar a doze anos de reclusão.

O nome da Operação “Anzol Sem Ponta” faz alusão à classe de investigados, uma vez que anzol sem ponta não existe, e se existisse seria utilizado por quem não é pescador. No caso concreto, a hipótese criminal apresentada diz respeito à existência de fraudes documentais visando forjar a condição de pescador, condicionante para o deferimento do Seguro investigado, bem assim os saques indevidos.

Força-Tarefa Previdenciária - É integrada pela a Secretaria de Previdência, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, e atua no combate a crimes contra o sistema previdenciário. Na Secretaria de Previdência, a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária (COINP) é a área responsável por identificar e analisar distorções que envolvem indícios de fraudes estruturadas contra a Previdência.

Além dos órgãos integrantes da Força Tarefa, a COINP conta com a parceria do TCU, CGU e AGU, além do apoio do INSS, na cessão de servidores para composição dos grupos de trabalhos e no repasse de informações essenciais à descoberta de fraudes estruturadas nos sistemas previdenciários.

Informações para a imprensa
Camilla Andrade
Secretaria de Previdência

Fonte: www.previdencia.gov.br

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JT deve julgar ação sobre saúde e segurança de empregados do Parque Zoobotânico de Teresina (PI)


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública na qual o Ministério Público do Trabalho pretende impor ao Estado do Piauí obrigações relativas à saúde e à segurança dos empregados do Parque Zoobotânico de Teresina. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, a Constituição da República incumbe à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações dirigidas ao cumprimento de normas de medicina do trabalho ou voltadas à proteção do meio ambiente do trabalho e à redução dos riscos do trabalho, ainda que se trate da administração pública.

A ação civil pública foi proposta pelo MPT a partir de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho que constatou, entre outras irregularidades, que tratadores de animais e empregados que exerciam funções de zeladores e que realizavam reformas no parque não utilizavam equipamentos de proteção individual (EPI) nem fardamento adequados. Vistoria do próprio MPT também apontou a ausência de locais adequados para refeições e de instalações sanitárias e locais para banho e outros problemas relacionados à saúde e à segurança dos empregados e prestadores de serviços.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresina deferiu diversas das postulações do MPT, condenando o estado a fornecer EPIs adequados à atividade desenvolvida pelos empregados (em especial óculos, boné tipo árabe, luvas de segurança, botas de couro, perneira de segurança e protetor solar), a fiscalizar e exigir das prestadoras de serviços o cumprimento da legislação de proteção ao trabalho, a manter instalações sanitárias, banheiros, cozinha, refeitório e vestiários adequados, a dotar o Parque Zoobotânico de canalização com tomada d’água exclusivamente para uso contra incêndios e a elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCSMO). O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) manteve a sentença.

Inconformado, o Estado do Piauí interpôs recurso de revista, que não foi recebido pelo TRT da 22ª Região, e, em seguida, o agravo de instrumento julgado pela Sétima Turma, visando ao processamento do recurso, no qual alegava que a condenação ofendia o princípio da separação dos poderes. Segundo o ente federativo, a Constituição assegura ao chefe do Poder Executivo a competência exclusiva para exercer a direção superior da administração e a competência privativa para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração. “As matérias afetas à conveniência e à oportunidade da Administração constituem reserva de atribuições do Poder Executivo e não poderão ser substituídas pelo juízo de escolha do Judiciário”, sustentou.

TST

A Turma decidiu a matéria pelo prisma dos denominados direitos fundamentais de terceira dimensão e da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de lides visando a decidir sobre o meio ambiente do trabalho. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais”, destacou o ministro Cláudio Brandão.

Essa possibilidade, segundo o relator, não caracteriza ativismo judicial nem extrapola os limites de cada Poder. “A atuação do Ministério Público do Trabalho no sentido de garantir o cumprimento de obrigações relativas à saúde, à segurança e à proteção dos trabalhadores não enseja ingerência em questão que envolva o poder discricionário do Poder Executivo e nem vai de encontro ao princípio da separação de poderes”, afirmou.

Finalmente, a decisão considerou que fatores como a inexistência de dotação orçamentária e financeira ou a chamada “cláusula da reserva do possível” não constituem argumento suficiente para desobrigar o Estado do Piauí do cumprimento da obrigação constitucional de proporcionar um ambiente de trabalho saudável.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento.

(GL/CF)

Processo: RO-1776-49.2010.5.22.0001

Fonte: www.tst.jus.br

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25/05/2018
Ministro participa do lançamento das negociações entre Mercosul e Coréia


O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, participou hoje da cerimônia que marcou o lançamento das negociações para um acordo comercial entre os países do Mercosul e a Coreia do Sul. “Esta é uma reafirmação do compromisso com o sistema multilateral de comércio e que busca aproveitar as complementaridades das economias para elevar o nosso intercâmbio comercial”, destacou Marcos Jorge.

Segundo o ministro, o governo aposta na agenda de negociações para impulsionar a inserção do Brasil, junto com o Mercosul, na rede internacional de acordos comerciais para incrementar os números do comércio brasileiro. “As negociações com a Coreia, ainda que apresentem sensibilidades de ambas as partes, serão conduzidas de forma segura. Estou certo de que os dois lados terão flexibilidade suficiente para chegar a um bom resultado”, afirmou.

Marcos Jorge participou do encontro ao lado do ministro de Relações Exteriores, Aloysio Nunes, e dos demais chanceleres do Mercosul. “Estamos dando início a um processo de negociação com o governo sul coreano porque entendemos que é oportuno diversificar as frentes de integração comercial do Brasil. Trabalharemos para chegar a um ponto de equilibro, de modo que seja positivo para o nosso setor produtivo e respeite suas sensibilidades”, explicou o ministro.

Representantes dos quatro governos do bloco sulamericano e também da Coreia participaram, ainda, de fórum empresarial organizado pela KITA, Associação Coreana para o Comércio Internacional.

Brasil

A Coreia do Sul mantém relações bilaterais com o Brasil desde 1959. Na última década, o diálogo ocorreu por meio do Comitê Conjunto de Promoção de Comércio e Investimentos, que se reuniu seis vezes. Entre os temas tratados estão a cooperação em micro e pequenas empresas, facilitação de comércio, trocas de informações na área industrial e cooperação na área de investimentos.

A corrente de comércio foi de aproximadamente US$ 8 bilhões em 2017, envolvendo cerca de cinco mil empresas. De janeiro a abril de 2018, houve crescimento de 13,4% em relação ao mesmo mês em 2017, alcançando os US$ 3 bilhões. Marcos Jorge realizou também encontro bilateral com o ministro do Comércio, Indústria e Energia da Coreia do Sul, Paik Ungyu.

“O Brasil é considerado um parceiro de grande importância e uma oportunidade para nós. Muitas empresas coreanas estão no Brasil, investiram muito e geram empregos. Tenho certeza de que um acordo com o Mercosul poderá ter um efeito muito benéfico para ambas as partes”, declarou o ministro coreano.
Missão Ásia

A agenda oficial na Coreia inicia missão oficial do MDIC na Ásia com o objetivo de ampliar a cooperação econômica do Brasil em bens, serviços e investimentos. O ministro segue amanhã (26) para a 5ª Feira Internacional da China para o Comércio de Serviços (CIFTIS), em Pequim, que terá o Brasil como convidado de honra.
Na segunda-feira (28), o ministro abre, ao lado do ministro do Turismo, Vinicius Lummertz, o pavilhão brasileiro na CIFTIS, a maior feira voltada para o setor de serviços da China. O evento é bienal e organizado Ministério do Comércio da China(MOFCOM) e o Governo Popular de Pequim.

“A relação econômico-comercial entre Brasil e China continua se fortalecendo. A China segue como o principal parceiro do Brasil, posição que ocupa desde 2009. A força desse intercâmbio comercial, no entanto, está no comércio de bens. Nosso objetivo, agora, é ampliar o comércio de serviços, que atualmente não condiz com o tamanho das duas economias”, disse Marcos Jorge.

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

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24/05/2018
Marcos Jorge realiza nesta semana missão oficial à Ásia


O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, inicia nesta semana missão oficial na Ásia com o objetivo de ampliar a cooperação econômica do Brasil em bens, serviços e investimentos entre os dias 25 e 28 de maio. Inicialmente, Marcos Jorge cumprirá agenda em Seoul (Coreia do Sul), onde participa do lançamento das negociações comerciais entre aquele país e o Mercosul. Depois segue para a 5ª Feira Internacional da China para o Comércio de Serviços (CIFTIS), em Pequim, que terá o Brasil como convidado de honra.

Na sexta-feira (25.05), Marcos Jorge participará, ao lado do ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, da cerimônia de lançamento das negociações para um acordo comercial entre Mercosul e Coreia do Sul. O evento terá a presença dos demais chanceleres do bloco sul-americano. Na sequência, os ministros participam do Fórum Empresarial Mercosul-Coreia do Sul.

“Estamos dando início a um processo de negociação com o governo sul coreano porque entendemos que é oportuno diversificar as frentes de integração comercial do Brasil. Trabalharemos para chegar um ponto de equilibro, de modo que seja positivo para o nosso setor produtivo e respeite suas sensibilidades”, explica o ministro. Marcos Jorge terá, ainda, encontro bilateral com o ministro do Comércio, Indústria e Energia da Coreia do Sul, Paik Ungyu.

China

Na segunda-feira (28.05), o ministro abre, ao lado do ministro do Turismo, Vinicius Lummertz, o pavilhão brasileiro na CIFTIS, a maior feira voltada para o setor de serviços da China. O evento é bienal e organizado Ministério do Comércio da China (MOFCOM) e o Governo Popular de Pequim.

“A relação econômico-comercial entre Brasil e China continua se fortalecendo. A China segue como o principal parceiro do Brasil, posição que ocupa desde 2009. A força desse intercâmbio comercial, no entanto, está no comércio de bens. Nosso objetivo, agora, é ampliar o comércio de serviços, que atualmente não condiz com o tamanho das duas economias”, afirma Marcos Jorge.

O Brasil e a China estabeleceram cooperação em comércio de serviços, por meio de memorando de entendimentos, em outubro de 2016, para estimular os investimentos bilaterais no segmento e promover o intercâmbio de informações. Marcos Jorge terá, ainda, encontro bilateral com o ministro de Comércio da China, Zhong Shan.

A participação brasileira na CIFTIS seguirá até 1° de junho e incluirá reuniões para apresentação de projetos pelo setor privado, com o objetivo de alavancar potenciais investidores e parceiros de negócios chineses. Pelo governo, estão previstos encontros para tratar das ações em favor do setor de serviços, oportunidades na relação com a China, Indústria 4.0 e projetos na área de Turismo.

Fonte: Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços

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24/05/2018
Secex desqualifica origem de produto importado no Brasil da India


Foi publicada hoje (23.05) no Diário Oficial da União a Portaria no 25, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), que encerrou investigação para apurar falsa declaração de origem nas importações de canetas esferográficas e desqualificou a origem de produtor da Índia.

A empresa BC ENTERPRISES não comprovou que cumpre com as condições estabelecidas no art. 31 da Lei no 12.546, de 2011, para que as canetas esferográficas produzidas por ela sejam consideradas originárias da Índia. Assim, estão indeferidas as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes a esses produtos, desse produtor/exportador, quando a origem declarada for Índia. Ademais, considerando a desqualificação da empresa, não poderão ser apresentadas novas solicitações de licenças de importação de canetas esferográficas para esse produtor/exportador, quando a origem declarada for a Índia.

Esse tipo de investigação tem por finalidade identificar empresas que tentam exportar para o Brasil com falsa declaração de origem com o objetivo de burlar o direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas na China.

A Secex acompanha, com base em parâmetros quantitativos e qualitativos, as importações brasileiras sujeitas a medidas de defesa comercial, averiguando possíveis desvios de comércio que objetivam burlar essas medidas por intermédio de falsa declaração de origem. Em outubro de 2016, o setor privado apresentou denúncia relatando a não observância das regras de origem não preferenciais, conforme estabelece a Portaria Secex no 38, de 2015.

Com base na denúncia, a Secex então passou a fazer análise de risco dos pedidos de licenciamento de importação para canetas esferográficas, classificadas na posição 96.08 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), constatando que havia indícios suficientes de descumprimento das regras de origem não preferenciais.

Com este encerramento, a Secex concluiu, em 2018, quatro casos de investigação de origem não preferencial. Em apenas um caso ficou comprovado que a empresa era fabricante segundo as normas brasileiras.

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

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22/05/2018
Superávit de US$ 1,924 bilhão na terceira semana de maio


A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 1,924 bilhão na terceira semana de maio de 2018, resultado de exportações no valor de US$ 5,293 bilhões e importações de US$ 3,368 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 14,193 bilhões e as importações, US$ 9,133 bilhões, com saldo positivo de US$ 5,059 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 88,725 bilhões e as importações, US$ 63,344 bilhões, com saldo positivo de US$ 25,381 bilhões.

Clique aqui para acessar os dados completos da balança comercial

A média das exportações da terceira semana chegou a US$ 1,059 bilhão, 4,9% abaixo da média de US$ 1,113 bilhão até segunda semana, em razão da queda nas exportações das três categorias de produtos: manufaturados (9,1%, principalmente, de aviões, chapas, folhas e tiras de plástico, veículos de carga, polímeros plásticos, laminados planos de ferro/aço, açúcar refinado, motores e turbinas para aviação); semimanufaturados (8,7%, em razão de óleo de soja em bruto, semimanufaturados de ferro/aço, ferro-ligas, celulose, mates de cobre, couros e peles) e básicos (2,3%, por conta de carnes de frango, suína e bovina, soja em grãos, minério de cobre, farelo de soja, bovinos vivos, minério de manganês).

Do lado das importações, apontou-se retração de 6,5%, entre a terceira semana (US$ 673,6 milhões) e a segunda (US$ 720,6 milhões), explicada, principalmente, pela diminuição nos gastos com farmacêuticos, equipamentos elétricos e eletrônicos, químicos orgânicos e inorgânicos, plásticos e suas obras, equipamentos mecânicos, alumínio e suas obras, combustíveis e lubrificantes.

Análise do mês

No mês, as exportações, comparadas as médias até a terceira semana de maio de 2018 com a de maio de 2017, houve crescimento de 21,4%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (38%, de US$ 441,0 milhões para US$ 608,8 milhões), semimanufaturados (5,3%, de US$ 126,3 milhões para US$ 133,0 milhões) e manufaturados (4,3%, de US$ 312,3 milhões para US$ 325,7 milhões). Relativamente a abril de 2018, houve crescimento de 15,6%, em virtude do aumento nas vendas de produtos básicos (26,5%) e semimanufaturados (16,7%). Por outro lado, houve queda na venda de produtos manufaturados (-0,6%, de US$ 327,5 milhões para US$ 325,7 milhões).

Nas importações, a média diária até a terceira semana de maio de 2018, de US$ 702,6 milhões, ficou 27,4% acima da média de maio de 2017 (US$ 551,3 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com equipamentos mecânicos (43,5%), farmacêuticos (31,6%), combustíveis e lubrificantes (30,1%), equipamentos elétricos e eletrônicos (26,6%) e veículos automóveis e partes (24,6%). Ante abril de 2018, houve crescimento de 7%, pelos aumentos em farmacêuticos (95,5%), químicos orgânicos e inorgânicos (17,2%), plásticos e obras (14,7%), combustíveis e lubrificantes (5%) e equipamentos elétricos e eletrônicos (4,7%).

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC

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22/05/2018
Camex aprova medidas compensatórias sobre as importações de aço chinês e suspende a decisão por interesse público


Em reunião extraordinária realizada hoje na Casa Civil da Presidência da República, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu aprovar a aplicação de medidas compensatórias, por até 5 anos, às importações brasileiras de laminados planos da China, e suspender a medida, em razão de interesse público.

Na prática, isso significa dizer que as importações do referido produto não serão objeto de pagamento de direitos compensatórios. Os ministros ressaltaram, uma vez mais, que o governo brasileiro não aceita que nenhuma prática desleal de comércio desestabilize os setores produtivos do país e que a decisão de hoje é coerente com aquela tomada pelo Conselho em janeiro de 2018, quando se aplicou e suspendeu, no mesmo ato, o direito antidumping sobre as importações do produto.

A Camex esclarece que a suspensão da medida compensatória é uma exceção, definida após análise de seu impacto na economia nacional. Além disso, as importações do produto objeto da medida tem caído. Em 2017, as compras externas brasileiras de laminados planos originárias da China diminuíram 84,6% em relação a 2016. O Conselho de Ministros informa, ainda, que será feito o monitoramento de importações, e, em análise futura, poderá ocorrer a reversão da suspensão.

O produto objeto da medida compensatória tem a seguinte descrição técnica: laminados de aço ligado ou não ligado, de largura superior a 600mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura. O item tem grande aplicação na construção civil, na relaminação, na fabricação de autopeças, na indústria de móveis, de implementos agrícolas, de aparelhos eletrodomésticos, na construção de pontes, torres de linhas de transmissão, oleodutos, gasodutos e minerodutos, entre outras.

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC

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21/05/2018
Facilitação de comércio é prioridade para o governo brasileiro


Simplificação de procedimentos, redução de prazos e custos para exportar e importar e aumento da competitividade dos produtos brasileiros. As vantagens do Portal Único de Comércio Exterior receberam destaque na abertura do 52° Seminário de Operações de Comércio Exterior, realizado pela pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) na Fiesp, em SP.

A palestra de abertura foi feita pelo secretário Abrão Neto para um público de mais de 600 pessoas. “Grande parte dos que estão aqui hoje atuam efetivamente no comércio exterior, que está sendo sistematicamente desburocratizado. Há uma série de iniciativas em curso. A principal delas é o Portal Único de Comércio Exterior”, afirmou o secretário. “Será uma mudança estruturante. Todo o caminho para exportar e importar está sendo refeito”, completou.

Desligamento dos sistemas antigos

A implementação do Portal Único começou em 2013 e o novo processo de exportações foi concluído em 2017 e os dois sistemas – o novo e o antigo – hoje convivem simultaneamente. A partir de 2 de julho, os antigos sistemas serão desligados e todas as exportações brasileiras serão feitas pelo Portal Único.

Com isso, os procedimentos ficam mais simples. Um exemplo citado pelo secretário é inclusão do CNPJ da empresa que era solicitado até 18 vezes e, a partir da integração com a nota fiscal eletrônica, deve ser informado uma única vez.

Para encerrrar, o secretário informou que um dos ganhos concretos do Portal Único foi o reposicionamento do Brasil no ranking Doing Business 2018, do Banco Mundial. “Já subimos 10 posições no comércio internacional, sendo que foram medidas apenas questões pontuais. As questões estruturantes ainda serão mensuradas e podem melhorar a posição relativa do Brasil no comércio mundial”, explicou Abrão Neto.

O secretário fez ainda uma última avaliação do trabalho que está sendo realizado e deixou um recado aos usuários do sistema que assistiam ao seminário: “É uma mudança de sistemática, de procedimentos, mas sobretudo, uma mudança de cultura por parte do governo e dos operadores de comércio exterior. Não é uma mudança que acontece da noite para o dia. Há uma curva de aprendizado, o que é natural, mas temos a convicção de que isso nos permitirá dar um salto, fazendo com que o comércio exterior se torne cada vez mais um pilar da economia brasileira e um pilar de atuação das nossas empresas”.

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

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18/05/2018
Brasil exportará carne suína para a Coreia do Sul


O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, anunciou hoje (17.05) a abertura do mercado da Coreia do Sul para a carne suína brasileira. A expectativa do setor é de que o Brasil exporte para o país mais de 30 mil toneladas por ano.

De acordo com o ministro, que se encontra em missão oficial na China, inicialmente apenas quatro frigoríficos credenciados de Santa Catarina exportarão para os coreanos. Mas há a perspectiva de que outros estabelecimentos possam ser habilitados e entrem no mercado coreano.
O ministro Maggi viaja neste sábado (19.05) para Paris onde recebe da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) o certificado de país livre da febre aftosa com vacinação.

As negociações com o país asiático para a exportação de carne suína começaram no segundo semestre de 2016. Até a efetivação do anúncio, diversas missões técnicas coreanas foram enviadas ao Brasil para habilitação dos frigoríficos. A última delas ocorreu em abril.

A Coreia do Sul foi o terceiro maior importador mundial de carne suína, atrás apenas do Japão e da China. De acordo com o ministério, no Brasil, Santa Catarina é o principal estado exportador. Em 2017, as exportações brasileiras de carne suína in natura alcançaram US$ 1,47 bilhão, o que representa 592,6 mil toneladas. Desse montante, 40,5% foram vendas a partir de Santa Catarina.

Fonte: Agência Brasil

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15/05/2018
Seminário destaca comércio e serviços entre Brasil e UE


A secretária-executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior Serviços (MDIC), Yana Dumaresq, destacou as oportunidades de negócios em serviços entre o Brasil e União Europeia em evento em São Paulo. Segundo ela, a UE é o principal mercado de destino das exportações brasileiras de serviços e também o principal mercado fornecedor das importações brasileiras de serviços.

A secretária-executiva do Ministério foi uma das palestrantes de seminário realizado na última sexta-feira (11), na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), que debateu os negócios no setor de Comércio e Serviços entre Mercosul e União Europeia.
De acordo com informações do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços e Intangíveis (Siscoserv), entre os dez principais destinos de exportações brasileiras de serviços no mundo, cinco são para países da União Europeia. “Com um mercado de serviços de aproximadamente US$12,6 trilhões, há ainda muito espaço na UE que pode ser aproveitado por setores de serviços competitivos da economia brasileira, como é o caso dos serviços bancários, serviços de informática, arquitetura e engenharia”, afirmou representante do MDIC.

Dumaresq ressaltou ainda que, apesar do fluxo de comércio e serviços serem expressivos para o Brasil, o comércio bilateral precisa avançar em números. “Em 2016, o Brasil vendeu para a União Europeia cerca de US$ 6 bilhões, e adquiriu do mesmo bloco regional mais de US$ 22 bilhões, resultando em um considerável déficit para o Brasil, da ordem de US$ 15,9 bilhões”, lembrou.

A secretária-executiva considerou como primordial a modernização do setor de serviços no Brasil para torná-lo mais competitivo. “Em virtude da mudança do perfil econômico que nosso país e o mundo têm vivenciado nos últimos anos, com o crescente protagonismo do setor de serviços, é vital a dinamização e modernização do setor, agregando cada vez mais valor e adquirindo competências para iniciar, ou ampliar, estratégias de internacionalização, o que do ponto de vista macroeconômico, comercial e tecnológico é amplamente benéfico para a economia nacional.”

Negociações Mercosul/UE

Com o tema central do evento focado na relação entre os blocos econômicos Mercosul e União Europeia, a secretária-executiva do MDIC reforçou que o Ministério segue engajado para alcançar a conclusão de um acordo abrangente e equilibrado com os europeus com maior breviedade possível. “O último encontro entre Mercosul e UE ocorreu em Bruxelas, em abril desse ano, na ocasião, foram tratados os temas de acesso agrícola, indicações geográficas e setor automotivo, pontos-chaves para o avanço das negociações”, lembrou.

“Sabe-se que o comércio está cada vez mais integrado e que os fluxos comerciais ocorrem cada vez mais por meio de acordos comerciais. Nesse sentido, a assinatura do acordo poderá ampliar de forma considerável o mercado para bens e serviços brasileiros e contribuir para a expansão na produção interna e para o fortalecimento da atividade econômica”, contou Yana. Segundo ela, o acordo oferecerá acesso mais competitivo a insumos, bens intermediários, tecnologias e serviços estratégicos por parte de produtores brasileiros, reduzindo custos de fabricação e aumentando a competitividade dos produtos nacionais vis-à-vis os concorrentes estrangeiros.

Dados de serviços

Com base em dados do Siscoserv, as principais vendas de serviços do Brasil para a União Europeia são de serviços profissionais. Os serviços gerenciais, de consultoria gerencial, de relações públicas e de comunicação social estão em 1° lugar, (14,9%), seguidos pelos “Outros serviços profissionais, técnicos e gerenciais não classificados em outra posição” (11,6%), Serviços de transporte aquaviário de cargas (6,6%) e os Serviços auxiliares aos serviços financeiros, exceto os relacionados a seguros e previdência complementar (6,3%). Dos serviços profissionais destacam-se também os serviços de engenharia (5,34% do total), em 6° lugar.

O perfil das aquisições de serviços segue padrão distinto ao já analisado para as vendas. Os serviços mais adquiridos são os serviços “Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos, sem operador (com 53,8% do total), seguidos pelos Serviços de transporte aquaviário de cargas (8,3%), Serviços financeiros, exceto bancos de investimento, serviços de seguros e previdência complementar (5,9%) e Serviços de engenharia (4,6%).

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC

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15/05/2018
MDIC lança novo serviço eletrônico relacionado ao regime de drawback


A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) disponibiliza, a partir de amanhã (15 de maio), formulário eletrônico para a solicitação de alteração de titularidade de atos concessórios de drawback, acessível por meio da página do Portal Único de Comércio Exterior (http://www.portalsiscomex.gov.br). O drawback é um regime aduaneiro especial que garante a desoneração de tributos na importação ou aquisição interna de insumos utilizados na fabricação de bens voltados para a exportação.

A medida é fruto de parceria entre a Secex e a Secretaria de Gestão do Ministério do Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (MPDG) visando a transformação digital de serviços públicos. Antes, os processos referentes à alteração de titularidade de atos concessórios de drawback dependiam da apresentação de formulários e documentos em papel por parte das empresas interessadas. Com a transformação digital do serviço, será possível reduzir os tempos e custos incorridos pelas empresas para a realização das solicitações à Secex.

O formulário eletrônico para solicitação de alteração de titularidade de atos concessórios de drawback encontra-se também disponível no Portal de Serviços do Governo Federal (https://www.servicos.gov.br).

Para o secretário de Comércio Exterior, Abrão Neto, a criação do formulário eletrônico atesta o esforço governamental para tornar os processos de comércio exterior cada vez mais eficientes, simples e ágeis. “A nova ferramenta eletrônica disponibilizada na página do Portal Único de Comércio Exterior substitui o antigo processo que ocorria apenas em papel e representa mais uma iniciativa para facilitar o comércio exterior brasileiro”.

Com a novidade, normatizada pela Portaria Secex n° 21, de 27 de abril de 2018, estima-se que o tempo de tramitação dos processos será reduzido dos atuais 30 dias para apenas 10 dias, e o custo de solicitação para o usuário cairá pela metade, segundo apuração da Gerência de Projetos do Departamento de Modernização da Gestão Pública (Inova), do MPDG.

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC

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15/05/2018
Exportações de calçados registram incremento em abril


Após três meses consecutivos de quedas, as exportações de calçados registraram incremento em abril. No mês quatro, foram embarcados 9,87 milhões de pares que geraram US$ 93,18 milhões, altas de 18,4% e de 17,6%, respectivamente, no comparativo com abril do ano passado. Já no acumulado do quadrimestre, as exportações somaram 40,36 milhões de pares por US$ 344,2 milhões, altas de 1,8% tanto em pares como em valores gerados em relação a igual período de 2017.

O presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Heitor Klein, avalia que o resultado é um alento para os calçadistas, que iniciaram o ano amargando quedas consecutivas nos embarques (até março a queda era de 3,4% nos valores gerados). “Os embarques de abril são provenientes das vendas realizadas nas primeiras feiras do ano, na Itália, Estados Unidos e Colômbia. Somente nesses eventos, foram alinhavados negócios na ordem de mais de US$ 63 milhões para 2018”, comenta o executivo.

Segundo o executivo, para o ano, a expectativa é de que os embarques registrem um leve incremento ante 2017, ano que encerrou com o embarque de 127 milhões de pares exportados para mais de 150 destinos. “Porém, tudo vai depender do comportamento do dólar ante o real. O valor atual, na casa de R$ 3,50 por dólar, dá condições para a formação de preços mais competitivos. O grande problema, e ponto de interrogação, é a falta de estabilidade da cotação cambial”, acrescenta Klein.

Destinos

No primeiro quadrimestre do ano, o principal destino foi a Argentina, país que ultrapassou os Estados Unidos em março. No período, foram exportados para o país vizinho 3,72 milhões de pares que geraram US$ 58,36 milhões, incrementos de 20,7% em pares e de 19,9% em receita no comparativo com igual ínterim de 2017.

O segundo destino foi os Estados Unidos, para onde foram enviados 3,8 milhões de pares por US$ 51 milhões, quedas de 4,6% em volume e de 20,8% em valor gerado na relação com o mesmo período do ano passado.

O terceiro destino foi a França. Os franceses compraram 3 milhões de pares por US$ 21 milhões, altas de 54,3% em pares e de 21,5% em receita no comparativo com 2017.

Origens

O Rio Grande do Sul segue como principal exportador de calçados do Brasil. No quadrimestre, os gaúchos embarcaram 9,56 milhões de pares que geraram US$ 154 milhões, altas de 4,4% em volume e de 4,3% em dólares em relação a igual período do ano passado.

O segundo exportador do período foi o Ceará, de onde partiram 16 milhões de pares pelos quais foram pagos US$ 88,26 milhões, altas de 7,8% em pares e de 5% em receita na relação com 2017.

Apesar da queda, a terceira origem do calçado exportado segue sendo São Paulo. No período, os paulistas embarcaram 2,26 milhões de pares que geraram US$ 36,86 milhões, quedas de 16,6% e de 9,4%, respectivamente, no comparativo com o ano passado.

Importações em alta

As importações seguem em alta no ano. Em abril, entraram no Brasil 2,54 milhões de pares, pelos quais foram despendidos US$ 29,26 milhões, altas de 58,7% em volume e de 26,8% em receita no comparativo com igual mês do ano passado. Com isso, no acumulado do quadrimestre, as importações somaram 11,3 milhões de pares e US$ 130,17 milhões, incrementos tanto em volume (18,7%) como em dólares (5,7%) em relação a 2017.

As principais origens das importações de calçados seguem sendo os países asiáticos. No quadrimestre, o Vietnã aparece como principal exportador de calçados para o Brasil, com a venda de 4,2 milhões de pares por US$ 70,8 milhões, altas de 18,3% em volume e de 5,7% em receita na relação com igual ínterim do ano passado.

A Indonésia aparece na sequência, com 1,35 milhão de pares enviados a um preço de US$ 22,4 milhões, quedas tanto em volume (-5,3%) como em receita (-8,5%) em relação a 2017.

A China aparece no terceiro posto, acumulando 4,58 milhões e US$ 17 milhões, altas de 30% em volume e de 28,2% em valores no comparativo com igual o período do ano passado.

Em partes de calçados – cabedais, solas, saltos, palmilhas etc – as importações também aumentaram no quadrimestre. No período, entraram no Brasil o equivalente a US$ 21,4 milhões, 45,2% mais do que em 2017. As principais origens foram China, Vietnã e Paraguai.

Fonte: ABICALÇADOS

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23/05/2018
ICMS/MS - Atualização da tabela de País (NT 2018.003)


A SEFAZ/MS informa que, de acordo com a NT 2018.003, versão 1.00, será atualizada a Tabela de País usada na NF-e de forma a hamonizá-la com a Tabela de País utilizada pelo Portal do Comércio Exterior e permitir o correto funcionamento da Declaração Única de Exportação (DU-E).

A nova tabela já pode ser testada em ambiente de homologação da SEFAZ/MS e entrará em produção em 1°/06/2018.

É de extrema importância que os emissores de NF-e se adequem a esta alteração, visto que a data prevista para entrada em produção, 1°/06/2018, será ponto facultativo e nesse dia não haverá suporte pela SEFAZ/MS.

Qualquer dúvida, favor encaminhar um Fale Conosco da NFe: http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf?origemsite=nfe

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Equipe NF-e

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23/05/2018
ICMS/MT - Contribuintes têm até dia 30 para regularizar débitos via Refis


Por meio do programa as empresas e pessoas físicas possuem diversas opções de pagamento para regularizarem débitos com ICMS, IPVA e ITCD, na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Os contribuintes mato-grossenses têm até o dia 30 de maio para regularizar suas dívidas tributárias, por meio do Programa de Recuperação de Crédito do Estado de Mato Grosso (Refis), com descontos de até 75% nos juros e multas e parcelamento em até 60 meses. Podem requerer o benefício aqueles com dívidas tributárias geradas até 31 de dezembro de 2015. Clique aqui (http://www.mt.gov.br/documents/6071037/6071149/Refis_DOE/b179855f-79f1-c4ba-b886-39f68d52cb76) e confira as formas de pagamento.

Para pagamento à vista, o prazo determinado pela Lei 10651/2017 é até o último dia útil do mês em que a adesão for realizada. Sendo assim, no mês de maio se adesão ocorrer somente no dia 30, o pagamento em cota única deve ser efetuado no mesmo dia, pois dia 31 é feriado de Corpus Christi.

No caso de parcelamentos, a primeira parcela deve ser quitada em até 10 dias após a geração do Termo de Confissão e Pedido de Parcelamento.

Por meio do programa as empresas e pessoas físicas possuem diversas opções de pagamento para regularizarem débitos com ICMS, IPVA e ITCD, na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Também podem renegociar contribuintes que já tiveram as dívidas encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e que estejam ou não inscritos em dívida ativa.

A adesão ao Refis junto à Sefaz pode ser feita eletronicamente por meio de acesso à área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal e sistema IPVA, disponibilizados no site da secretaria, ou pessoalmente em uma Agência Fazendária.

Benefícios

Por meio do Refis empresas e pessoas físicas podem reduzir seus débitos em 75% nos juros e multas, se optarem pelo pagamento à vista. Além disso, há opções de parcelamentos de até 60 meses, com descontos escalonados conforme o número de parcelas.

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22/05/2018
ICMS/SP - Detran.SP disponibiliza três novos serviços eletrônicos


Para facilitar a vida do cidadão por meio da inovação tecnológica, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) lançou três novos serviços eletrônicos, totalizando 35 formas on-line de resolver pendências com habilitação, veículos e infrações de trânsito.

- Certidão negativa de propriedade de veículo
Agora é possível emitir gratuitamente a certidão negativa de propriedade de veículo pelo portal do Detran.SP (ver Serviço) e verificar se um cidadão possui ou não veículo registrado em seu nome. Essa consulta é usada para checagem de renda e em processos de obtenção de benefícios governamentais, bolsas de estudo, entre outros. Para isso, basta digitar o CPF do cidadão. A consulta é feita na base de dados do Detran.SP e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). É possível ainda verificar a autenticidade da certidão no próprio portal, com base no código verificador gerado após a consulta. Basta informar o código no campo correspondente para receber a confirmação imediatamente. Todos os documentos podem ser impressos.

- Validação pelo APP
Pelo aplicativo de celular do Detran.SP (disponível para Android e iOS) é possível validar a certidão de CNH (habilitação) com o código de verificação ou o QR-Code. A certidão de CNH é emitida no portal do Detran.SP e pode ser impressa. O QR-Code é “lido” pela câmera do celular e verificado automaticamente.

- Cursos para profissionais do trânsito
Os profissionais registrados no Detran.SP para atuar na formação e avaliação de mo to ristas e motociclistas (diretor-geral e Detran.SP disponibiliza três novos serviços eletrônicos diretor de ensino de autoescola, instrutor e examinador de trânsito) agora podem obter e validar a credencial pelo portal. Antes, o processo exigia que o profissional comparecesse ao órgão para a validação do curso no seu histórico como profissional. Ao todo, no Estado são cerca de 140 mil profissionais. Podem acessar a credencial ou fazer a validação pela internet os profissionais com cursos registrados a partir de 1° de janeiro de 2013. Os cursos devem ter sido reconhecidos ou aprovados na Escola Pública de Trânsito (EPT). O sistema é o mesmo: o usuário cadastrado no portal acessa o serviço e emite a credencial. Ele pode imprimir e, com o código de verificação, ele faz a validação do documento.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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22/05/2018
ICMS/SP - Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária


A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ST) ou pago antecipadamente. A medida inovadora é mais um passo dentro do Programa Nos Conformes, que simplifica o cumprimento das obrigações com o Estado e dá celeridade aos processos por meio da modernização dos sistemas de informação.

A implementação do novo modelo normatizado pela Portaria CAT n°42 /2018, publicada na edição desta terça-feira (22/5) do Diário Oficial do Estado, garante maior segurança jurídica aos contribuintes no processo de ressarcimento e aumenta a eficiência do Fisco no controle das informações prestadas. A inovação atende os contribuintes substituídos do Regime Periódico de Apuração (RPA) como também contempla os optantes pelo Simples Nacional.

Parte do novo sistema de apuração, em vigor a partir deste mês, permite que o contribuinte envie as informações para um pré-validador, que irá avaliar a consistência e o leiaute do arquivo digital e verificará a estrutura lógica das informações enviadas. Caso o preenchimento de algum campo esteja incorreto, essa primeira etapa permite que o contribuinte faça a devida correção antes do encaminhamento do arquivo.

Com a pré-validação concluída, o arquivo digital deve ser enviado por Transmissão Eletrônica de Documentos (TED) para a Fazenda onde passará pelo pós-validador. Nesta fase serão verificados, entre outros, a integridade dos lançamentos, a consistência dos dados, os valores declarados e a existência de informações em duplicidade ou com o mesmo período de referência.

A agilidade desse novo sistema permite que em até 24 horas o contribuinte receba, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), um código eletrônico comprovando o acolhimento do arquivo, podendo imediatamente lançar o valor do ressarcimento como crédito em sua apuração mensal.

Outra novidade já disciplinada na Portaria é o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento (o e-Ressarcimento), que entrará em vigor no próximo ano, em março de 2019, e permitirá a consulta à conta corrente de controle de ressarcimento. Nele também será possível receber mensagens eletrônicas integradas ao DEC; consultar a situação do processamento do arquivo; solicitar registro de imposto a ressarcir; utilizar o imposto a ressarcir nas modalidades de compensação, transferência ou liquidação de débito fiscal; substituir arquivos e registrar a transferência de imposto.

Para conferir a íntegra da Portaria CAT n°42/2018, clique aqui (http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/do×ash/prototipo/2018/Maio/22/exec1/pdf/pg_0019.pdf).

Sobre o Nos Conformes

O Programa Nos Conformes inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial. Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID).

O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo "A+" a menor exposição e "E" a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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21/05/2018
ICMS/SP - Projeto aprovado é mais uma vitória contra o amianto


O plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na terça-feira (15/5), o Projeto de Lei 361/2009, de autoria do deputado Marcos Martins, que obriga os editais de licitações e contratos de obras públicas a registrarem a necessidade de cumprir a Lei Estadual 12.684, de 2007, a qual proíbe o uso do amianto em território paulista.

O deputado Marcos Martins comemorou a votação. Ele aproveitou as atividades do 2° Seminário Internacional Brasil sem Amianto, que aconteceu esta semana em São Paulo, para anunciar a conquista. “Esse é um reconhecimento da luta de mais de 20 anos que travo contra o amianto. Apesar das dificuldades, conseguimos avançar”, afirmou.

Segundo o parlamentar, essa é mais uma garantia de que o amianto não seja utilizado no Estado de São Paulo. “Esse projeto é uma forma de garantir que as empresas que forem executar uma obra pública não utilizem amianto”, explicou o parlamentar.

Terceiro projeto aprovado de autoria do deputado Marcos Martins que luta contra o amianto, o PL 361/2009 agora segue para sanção pelo governador.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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18/05/2018
ICMS/SP - Fazenda realiza campanha de orientação sobre o DEC com contribuintes paulistas


A Secretaria da Fazenda deu início neste mês de maio a uma campanha de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A ação é uma iniciativa do programa Nos Conformes e busca conscientizar as empresas e seus representantes sobre a importância do uso desta ferramenta de orientação tributária.

O Fisco está fazendo contato telefônico com os contribuintes que ainda não se credenciaram para explicar os benefícios do DEC. A ferramenta permite a comunicação de informações por meio de uma caixa postal eletrônica disponível na internet, com acesso restrito a usuários autorizados portadores de certiÖcação digital para assegurar o sigilo, identiÖcação, autenticidade e integridade das comunicações.

No canal as empresas são avisadas sobre eventuais erros no cumprimento de determinadas obrigações tributárias ou de comportamento irregular, permitindo sua regularização espontânea, sem a necessidade de lavratura de auto de infração. 

O acesso é realizado pelo endereço eletrônico https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCLogin/login.aspx (https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCLogin/login.aspx), no qual o contribuinte deve se credenciar e acessar sua caixa postal eletrônica. Todos os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo estão obrigados a se credenciarem. Mais informações podem ser obtidas na própria página do DEC, no Portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de são Paulo

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17/05/2018
ICMS/SP - Fazenda reduz burocracia para empresas optantes do Simples Nacional


A Secretaria da Fazenda implementou recentemente duas importantes iniciativas em benefício dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

A Portaria CAT n° 38/2018, publicada em 4/5 no Diário Oficial do Estado, retirou do rol de obrigados a apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) os contribuintes que não tenham realizado operações no mês de referência.

Desta forma, as empresas que não tenham valores a declarar não serão mais obrigadas a entregar a DeSTDA. Vale ressaltar que o contribuinte continuará a apresentar a declaração quando estiver inscrito como substituto tributário em outros Estados que exijam a entrega da obrigação acessória.

A Fazenda também disponibilizou aos optantes do Simples Nacional uma nova ferramenta que possibilitará o parcelamento eletrônico dos débitos relativos ao Diferencial de Alíquota. Para solicitar o parcelamento, basta acessar a página do Posto Fiscal eletrônico (https://www.fazenda.sp.gov.br/pfe/login.asp (https://www.fazenda.sp.gov.br/pfe/login.asp)) – digitar o login e senha - e clicar na opção Conta Fiscal > Parcelamento > Simular e contratar.

A iniciativa permitirá ao contribuinte processar de forma eletrônica seus pedidos de parcelamento de débitos relativos ao Diferencial de Alíquota com muito mais facilidade e rapidez, já que não será necessário o deslocamento a um Posto Fiscal para formalizar o pedido.

Relativamente aos valores do imposto devido por conta do Recolhimento Antecipado do imposto devido por Substituição Tributária (RAST) e da Substituição Tributária (ST) permanecem as vedações ao parcelamento previstas na legislação.

Estas medidas fazem parte do programa Nos Conformes. Elas simplificam a legislação tributária, estimulam a conformidade fiscal e favorecem o ambiente de negócios para as empresas paulistas.  

Sobre o Nos Conformes

O Nos Conformes inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial. Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID).

O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo "A+" a menor exposição e "E" a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.

Clique aqui (/Videos/Paginas/Nos-Conformes-Projeto-de-Lei-Complementar-25-de-2017.aspx) e assista ao vídeo sobre o Nos Conformes.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo 

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15/05/2018
ICMS/SP - IPVA poderá ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito


O deputado edmir Chedid (DEM) apresentou projeto de lei que prevê o parcelamento do IPVA em até 12 vezes no cartão de crédito para todos os proprietários de veículos emplacados no Estado de São Paulo.

Atualmente, o imposto só pode ser pago à vista ou em três vezes, sem a opção do cartão.

Segundo o Projeto de Lei 245/2018, a flexibilização do pagamento amenizaria a pressão sobre o orçamento das famílias no início do ano e contribuiria para a redução do índice de inadimplência do IPVA.

“No início do ano registram-se os maiores índices de endividamento. Segundo pesquisa realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP), 53,3% das famílias brasileiras começaram o mês de janeiro de 2018 com alguma dívida”, sustentou o parlamentar na justifi cativa do projeto.

“A situação econômica dos brasileiros, que já é desfavorável devido aos baixos salários, que não acompanham o elevado custo de vida, sofre maior agravo pela cobrança do IPVA e do IPTU no início do ano. Todos esses fatores corroboram a dificuldade financeira da população, especialmente nesse período”, completou.

Edmir Chedid lembrou que o parcelamento do imposto no cartão de crédito encontra amparo em uma resolução editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no fim do ano passado.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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14/05/2018
ICMS/SP - Apoio ao parcelamento de débitos em 2018


O deputado Roberto Engler reuniu­se na terça­feira (8/5) com o secretário estadual da Casa Civil Claudio Valverde, pedindo apoio da Pasta para que um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) seja oferecido pelo Governo do Estado de São Paulo neste ano de 2018.

O PPD permite que contribuintes regularizem eventuais débitos com o Governo do Estado em condições mais favoráveis. Por meio da Indicação 438/2018, apresentada no último mês, Roberto Engler já havia solicitado ao governador Márcio França estudos para a abertura de inscrições para o programa.

“O PPD é um assunto que está sob a gestão da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, mas o envio do projeto de lei que autoriza o Executivo a implantar o programa também passa pela Casa Civil. Reforçamos ao secretário que o PPD é benéfico não apenas para os contribuintes, que podem quitar suas dívidas, mas também para o governo, que recolhe receitas até então perdidas”, disse o deputado Roberto Engler.

“Esse é o terceiro ano consecutivo em que negociamos a abertura do PPD e acredito que o governo atenderá o nosso pedido, pois o programa tem sido muito bem sucedido. Vários cidadãos, de diversas partes do Estado de São Paulo, têm nos procurado, solicitando essa oportunidade de refinanciamento”, afirmou o deputado Roberto Engler.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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14/05/2018
ICMS/SP - Lei deverá incluir autistas em atendimento prioritário


O projeto que beneficia os portadores de autismo com atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados do Estado foi aprovado na quarta­feira (9/5), na Assembleia Legislativa.

O Projeto de Lei 220/2017, de autoria do deputado cássio navarro, obriga a inserção do símbolo mundial da conscientização do autismo nas placas de atendimento e iguala os portadores de autismo aos demais beneficiários do atendimento preferencial.

Segundo o parlamentar, os estabelecimentos públicos e privados devem inserir nas placas de atendimento prioritário a imagem da fita quebra­cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista (TEA). “Elaborei o projeto em abril do ano passado e só agora foi aprovado. Aguardaremos a sanção do governador para que esse direito seja assegurado aos autistas e familiares”, afirmou.

Depois que a lei for sancionada, o descumprimento sujeitará o estabelecimento infrator a advertência por escrito e multa. Os recursos oriundos da arrecadação das multas deverão ser recolhidos em favor do Fundo Estadual de Assistência Social.

”Além de garantir atendimento rápido e sem burocracia aos autistas, essa é uma forma de dar visibilidade ao transtorno. Muitas vezes a falta de informação pode ser motivo de preconceito”, concluiu Navarro.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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