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18/02/2019 - Produtor Rural

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ICMS


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IPI

04/02/2016 - Modulação
04/02/2016 - Voto-vista

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20/02/2019
Publicação da versão 5.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)


Publicado em 20/02/2019

Publicada a versão 5.0.6 do programa da ECF

Foi publicada a versão 5.0.6 do programa da ECF com as seguintes alterações:

- Correção do erro na recuperação do registro Y632, no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, quando há alteração, de um ano para outra, na obrigatoriedade de entrega da ECD.

- Correção da visualização das informações do registro M350 no programa, para os anos-calendário 2018 (situações normais) e 2019 (situações especiais).

- Correção do erro de visualização no programa das contas referenciais informadas no registro J051.

A versão 5.0.5 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.

Fonte: Portal do SPED

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20/02/2019
Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião


Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que não permitiu que um terceiro interessado participasse da ação.

Durante a ação de usucapião extraordinária ajuizada por uma emissora de rádio, com a pretensão de que fosse reconhecido o domínio de dois terrenos localizados na cidade do Crato (CE), outra empresa apresentou oposição pretendendo a declaração do seu direito de obter por usucapião os mesmos imóveis.

Esta empresa sustentou que a intervenção de terceiros na modalidade de oposição seria possível porque a legislação de regência (artigo 56 do Código de Processo Civil de 1973) não faz nenhum tipo de ressalva quanto a isso em procedimentos especiais, exigindo apenas que a oposição seja oferecida antes da sentença.

O Tribunal de Justiça do Ceará julgou improcedente o pedido, por falta de interesse processual para o oferecimento da oposição. Segundo a corte local, a pretensão do terceiro poderia ser alcançada por meio de contestação.

Ao recorrer ao STJ, a empresa que queria figurar como terceiro alegou nulidade do processo por não ter sido citada para a ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo.

Interesse de agir

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que a oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento.

Segundo ele, entre as condições da ação está o interesse processual, ou interesse de agir, que se encontra presente quando o autor tem necessidade de propor a demanda para alcançar a tutela pretendida.

Todavia, o relator lembrou que a convocação, por edital, da universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro na ação de usucapião.

Contestação

No caso analisado, disse o ministro, a intervenção pretendida é desnecessária, pois a tutela buscada por meio da oposição pode ser alcançada pela simples contestação à ação de usucapião.

“O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que é convocada a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação”, afirmou.

Ao negar provimento ao recurso, o ministro destacou ainda que, como a corte de origem concluiu que nenhum dos imóveis objeto da demanda se encontra registrado em nome da recorrente e não há nos autos nenhuma prova que demonstre sua posição de confinante, é inviável a reforma da decisão, por força da Súmula 7 do STJ.

Fonte: STJ

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20/02/2019
Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador.

O caso analisado visava à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que estabeleceu não ser possível incluir a PLR no cálculo da pensão devida pelo pai ao fundamento de que tal valor não configura rendimento salarial.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que a Terceira Turma firmou entendimento, em leading case relatado pela ministra Nancy Andrighi, desvinculando a participação nos lucros da remuneração, com base nos artigos 7°, XI, da Constituição Federal e 3° da Lei 10.101/2000.

“A parcela denominada participação nos lucros tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida, submetida ao cumprimento de metas de produtividade estabelecidas pelo empregador”, disse o relator.

Villas Bôas Cueva também mencionou o posicionamento da Quarta Turma, em que, ao contrário, tem prevalecido o entendimento de que a PLR tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da pensão.

Incentivo

O ministro destacou que o objetivo da PLR é estimular as empresas a adotarem planos de participação dos empregados no sucesso do negócio, sem o ônus de que essa prestação seja conceituada como salário.

“As verbas de natureza indenizatória, como é exemplo a PLR, não importam em acréscimo financeiro do alimentante, já que têm por finalidade apenas recompor eventual prejuízo de caráter temporário, devendo ser excluídas da base de cálculo da dívida alimentar”, acrescentou.

Exceção

No entanto, de acordo com o relator, há uma exceção à regra: quando não supridas as necessidades do alimentando pelo valor regularmente fixado como pensão alimentícia, impõe-se o incremento da verba alimentar pela PLR.

“A percepção da PLR não produz impacto nos alimentos, ressalvadas as situações em que haja alteração superveniente do binômio necessidade e possibilidade, readequação que deve ser analisada no caso concreto”, afirmou.

A exceção citada pelo ministro foi aplicada ao caso em análise. Assim, a Turma deu provimento ao recurso apresentado pela menor para que os autos retornem à origem e seja feita instrução probatória para demonstrar se os alimentos fixados são insuficientes.

“O acórdão recorrido, calcado nas premissas ora expostas, não analisou a real necessidade da alimentanda e a verdadeira possibilidade do alimentante, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, poderia, eventualmente, excepcionar a regra de que a PLR não compõe os alimentos, motivo pelo qual devem os autos retornar à origem para que, à luz do conjunto probatório e do imprescindível contraditório, seja averiguado se é factível a readequação da base de cálculo da dívida alimentar no caso concreto”, decidiu o relator.

Fonte: STJ

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20/02/2019
Carf indica que perdas definitivas podem ser deduzidas na apuração do lucro real


Antes do advento da Lei 9.430/96, a legislação tributária permitia, dentro de determinadas condições e limites, a dedução da “provisão para créditos de liquidação duvidosa” como despesa operacional para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (artigo 43 da Lei 8.981/95).

A partir do ano-calendário de 1997, entretanto, a citada provisão deixou de ser dedutível e somente as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica passaram a ser deduzidas como despesas operacionais, observado o disposto no artigo 9° da Lei 9.430/96.

A fim de que a atual jurisprudência do Carf sobre o tema possa ser melhor analisada, faz-se necessária uma breve análise do citado dispositivo legal.

Segundo os parágrafos 1° e 7° do artigo 9° da Lei 9.430 de 1996, poderão ser registrados como perda os créditos:

a) em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

b) sem garantia, de valor:

i) até R$ 15 mil, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento (até dia 7/10/2014 - antes da edição da Medida Provisória 656/2014, convertida na Lei 13.097/2015 - esse limite era de R$ 5 mil);

ii) acima de R$ 15 mil, até R$ 100 mil, por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa (o intervalo de valor vigente até o dia 7/10/2014 era acima de R$ 5 mil a R$ 30 mil);

iii) superior a R$ 100 mil, por operação, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento (até 7/10/2014 esse rito era aplicado para créditos superiores a R$ 30 mil);

c) com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor[1]:

i) até R$ 50 mil, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

ii) superior a R$ 50 mil, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

d) contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar[2].

É importante ressaltar que, nas hipóteses em que se exige cobrança judicial do crédito, em caso de desistência dessa demanda antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, no período de apuração em que se der a desistência, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada na apuração do lucro real (parágrafo 1° do artigo 10 da Lei 9.430/96).

Por outro lado, não é admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas (parágrafo 6° do artigo 9° da Lei 9.430/96).

Pois bem, conforme se observa da legislação transcrita, desde 1997 não há mais que se falar em mera estimativa de não recebimento dos créditos decorrentes de operações de venda ou prestação de serviços para que esses valores possam ser deduzidos na apuração do lucro real.

Para que haja essa dedução, faz-se necessário que efetivamente haja perdas nessas operações, ainda que essas perdas não sejam definitivas. Contudo, para que isso seja possível, há de observar os limites de valores dos créditos não percebidos, o tempo em que as dívidas estejam em aberto e também os procedimentos de cobrança administrativa ou judicial exigidos pelo artigo 9° da Lei 9.430/96.

No que diz respeito à dedução de perdas provisórias no recebimento de créditos condicionadas às regras impostas nos artigos 9° a 12 da Lei 9.430/96, pode-se afirmar que não há divergências no âmbito do Carf, conforme se observa, por exemplo, no Acórdão 1301­-002.606.

Observa-se ainda que há inúmeras decisões que consideram a existência de postergação quando, por exemplo, constata-se que no momento da dedução realizada pela pessoa jurídica as perdas ainda não eram dedutíveis por não terem sido preenchidos todos os pressupostos contidos na Lei 9.430/96, mas, à época da realização do lançamento, o contribuinte já houvera recolhido o correspondente IRPJ devido em razão de, no período em que já preenchidos os requisitos legais, não ter havido a dedução dessas perdas (Resolução 1402-000.365, acórdãos 1101-­000.901 e 1401­002.287)[3].

Seguindo essa mesma linha de raciocínio decidiu a 1ª Turma da CSRF que, inexistindo prejuízo ao Fisco, é admitida a dedução da perda no recebimento de crédito efetuada em período posterior àquele em que foi decretada a falência do devedor, ainda que seja possível ao sujeito passivo credor reconhecer a despesa no mesmo ano em que a falência foi decretada (Acórdão 9101­002.522).

Outro interessante debate se deu no bojo do Acórdão 1402-002.216, em que a controvérsia dizia respeito ao conceito de crédito com garantia para a operação em análise[4]: o conselheiro relator entendeu que o penhor de direitos creditórios configuraria garantia real sujeita a arresto, aplicando-se esse entendimento para o caso de duplicatas, mas prevaleceu o entendimento divergente no sentido de que o artigo 9°, parágrafo 1°, III, da Lei 9.430/96 exigiria possibilidade de arresto da garantia, o que não seria possível tratando-se de título de crédito, pois o arresto, tanto como ato executivo (artigos 653 a 654 do CPC/1973), como medida cautelar (artigos 813 a 821 do CPC/1973), seria instituto aplicável somente a bens[5].

Em relação aos casos em que, comumente, instituições financeiras dispunham de carteira de créditos vencidos, sem preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 9.430/96, e realizavam cessões desses créditos com deságios significativos, já houve certa controvérsia sobre o tema.

No Acórdão 1402-002.358, por exemplo, entendeu-se que as perdas registradas pela instituição financeira oriundas de cessões de créditos inadimplidos, e tidos como incobráveis, representa prática empresarial normal e usual de mercado e tais dispêndios reúnem as condições para dedução como despesas operacionais na determinação do lucro real. Salienta-se, que, nesse caso, estava se tratando de uma perda definitiva.

Tratando o tema de maneira distinta, no Acórdão 101-95.385, prolatado pelo extinto Conselho de Contribuintes, entendeu-se que em se tratando de perdas no recebimento de créditos deve-se sempre aplicar o disposto nos artigos 9° a 12 da Lei 9.430/96, não havendo distinção de tratamento entre perdas definitivas ou presumidas.

Já no Acórdão 1301-002.011 consta que as “disposições dos arts. 9° a 12 da Lei n° 9.430, de 1996, cuidam do que se poderiam denominar perdas presumidas, ou seja, encerram presunções legais de perdas efetivas a partir das hipóteses ali elencadas. Assim, na circunstância em que o contribuinte por meio de acordo com o devedor, lhe concede desconto com o intuito de solucionar a pendência financeira, fica caracterizada, em relação à parte alcançada pelo citado acordo, perda efetiva, dedutível nos termos do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99)”.

Alinhando-se à tese de que a legislação tributária que trata das perdas no recebimento de créditos aplica-se tão somente a perdas presumidas, a 1ª Turma da CSRF, na sessão de 3 de abril de 2017, decidiu que, na hipótese de perdas definitivas, aplica-se o disposto no artigo 299 do RIR/99[6] (Acórdão 9101-002.717).

Há de se ressaltar que esse entendimento de que o disposto nos artigos 9° a 12 da Lei 9.430/96 não é aplicável às perdas definitivas, embora aparentemente já pacificado no âmbito do Carf, foi posto em dúvida quando da edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB 02/2018, que considerou que, ainda que os créditos estejam vencidos há mais de cinco anos, somente poderiam ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no artigo 9° da Lei 9.430/96.

É interessante observar que no citado precedente da 1ª Turma da CSRF sobre o tema (Acórdão 9101-002.717), o voto condutor do aresto cita que no artigo 10 da Lei 9.430/96 consta que, em casos de desistência da cobrança antes de decorridos cinco anos, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada (parágrafo 1°), concluindo a conselheira relatora que estas perdas só serão definitivas com o transcurso de cinco anos do vencimento do crédito sem liquidação pelo devedor e que, na hipótese de instituição financeira, o desconto concedido para o recebimento de crédito tem natureza definitiva, relacionado às atividades da empresa, cumprindo requisitos de habitualidade e normalidade para enquadramento no artigo 299 do RIR/99.

Evidentemente, o citado ato declaratório não possui efeito vinculante sobre os conselheiros do Carf, contudo, há de se observar se esse recente pronunciamento terá força suficiente para reabrir os debates sobre o tema nas turmas julgadoras desse conselho.

[1] Antes do advento da Medida Provisória 656/2014 (8/10/2014), independentemente do valor do crédito inadimplido garantido, a dedutibilidade estava condicionada ao início e manutenção dos procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias.

[2] No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito, e a parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda (parágrafos 4° e 5° do artigo 9° da Lei 9.430/96).

[3] No caso de postergação, há a cobrança de multa de mora e juros, nos termos do artigo 273 do RIR/99 (atual artigo 285 do RIR/2018) e Parecer Normativo 02/1996.

[4] Lembrando-se que os incisos III dos parágrafos 1° e 7° do artigo 9° da Lei 9.430/96 estipulam critérios específicos para a dedução de créditos com garantia, estipulando que, além do prazo de dois anos de vencimento, tenham sido iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias.

[5] O conselheiro redator do voto vencedor fez constar ainda que no CPC/2015 esse mesmo raciocínio continuaria válido, nos termos dos artigos 159, 301, 495, parágrafo 1°, inciso II, 828, 830, parágrafo 3°, e 844.


[6] Trata-se das despesas necessárias, nos termos do disposto no atual artigo 311 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 9.580, de 2018.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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20/02/2019
Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ


De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.634, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Foram declarados inaptos 3.426.251 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e uma) inscrições no CNPJ, sendo que 116.847 (cento e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete) inscrições tiveram a inaptidão revertidas com a entrega das declarações omitidas.

Os próximos passos serão a intensificação da inaptidão no CNPJ por ausência de DCTF, compreendendo os anos de 2017 e 2018, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (Dasn-Simei) e do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos para a pessoa jurídica, como a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em especial nas instituições financeiras, podendo ocasionar o bloqueio de movimentação e até o encerramento de contas; o impedimento de participar de novas inscrições; a possibilidade de baixa de ofício da inscrição; a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização pessoal dos administradores pelos débitos em cobrança.

Para se prevenir, evitando a declaração de inaptidão, o contribuinte precisa entregar as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega.

Fonte: RFB

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19/02/2019
Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.761.874, 1.766.553 e 1.751.667 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.

Cadastrada como Tema 1.005, a controvérsia diz respeito à “fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”.

Até o julgamento dos recursos, a Primeira Seção determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia.

A afetação do tema foi decidida na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018. Os dois primeiros processos foram selecionados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos da controvérsia (artigo 1.036, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil) e o último selecionado nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5°, também do CPC.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Fonte: STJ

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19/02/2019
Penhora em execução fiscal não suspende o crédito tributário


O STJ analisou uma questão interessante, que afeta os devedores que sofrem processos de execução fiscal.

Segundo o acórdão relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente da hipótese de suspensão da execução fiscal.

Em outras palavras, a efetivação da penhora é uma garantia da execução fiscal e pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado. Além disso, autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes.

Por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário.

De acordo com o acórdão, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN, quais sejam, moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento, impedem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte.

Em vista disso, de acordo com o STJ, é perfeitamente possível a compensação de ofício em relação a crédito tributário garantido por penhora em sede de execução fiscal.

Segue ementa do julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO É SUSPENSA POR FORÇA DE PENHORA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN (RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/4/2011; RMS 27.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010) 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1450610/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)

Fonte: Tributário nos Bastidores

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19/02/2019
Carf adota posicionamentos divergentes sobre planejamento tributário


O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Assim, a aplicação do dispositivo antielisão fiscal depende de regulamentação por lei, o que não ocorreu até o momento.

A elisão fiscal consiste num planejamento tributário lícito, situação em que o contribuinte se organiza de modo a submeter-se a carga tributária inferior a que estaria sujeito inicialmente, sem que isso implique em sonegação fiscal.

Por diversas ocasiões, a Receita Federal ignorou a ausência de regulamentação do dispositivo e lavrou autos de infração em desfavor de contribuintes a pretexto da prática de elisão fiscal. Contudo, ao julgar recursos apresentados pelos contribuintes em face dessas autuações, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem proferido decisões antagônicas.

Em 2014, o Carf julgou recurso de contribuinte que tinha por objeto social a importação, fabricação e revenda de derivados de petróleo. Ocorre que essa atividade está sujeita à incidência de PIS/Cofins monofásico, situação em que um único contribuinte assume toda a carga tributária incidente na cadeia produtiva.

Com a finalidade de diminuir licitamente a carga tributária de PIS/Cofins, o contribuinte constituiu empresa subsidiária, de modo que a atividade empresarial ficou dividida entre as duas empresas: uma delas responsável pela produção/importação e a outra pela distribuição.

Para reduzir o valor do PIS/Cofins, a empresa produtora/importadora revendia os produtos à distribuidora por valor menor que o de mercado. A empresa distribuidora concentrava o maior ganho de valor da mercadoria e revendia aos clientes, momento em que o produto já estava livre da incidência da contribuição.

Ao julgar o caso, o Carf entendeu ser lícita a modificação da estrutura econômica do contribuinte com o desdobramento das suas atividades em decorrência da incidência monofásica do PIS/Cofins que onerou apenas uma etapa da cadeia (Processo 19515.001905/2004-67).

Numa discussão recente, envolvendo uma distribuidora de automóveis de luxo, o Carf também decidiu cancelar a autuação fiscal, afastando a aplicação do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, por ausência de regulamentação legal.

Na operação autuada, a concessionária havia criado outra empresa, que se encarregava da importação dos veículos, enquanto a comercialização ao consumidor final ficava a cargo da empresa principal. Tal operação tinha por efeito a redução da base de cálculo do IPI, importando veículos com valor mais baixo que o da comercialização. Após recolhido o imposto pela empresa importadora, o automóvel era vendido à empresa distribuidora, que comercializava ao consumidor final com o valor cheio (Processo 11065.724114/2015-03).

Já em outra discussão, envolvendo uma empresa mineradora, o Carf manteve a autuação por cinco votos a três. Neste caso, a mineradora se valeu de planejamento tributário para reduzir o valor devido de IRPJ e CSLL. O Carf concluiu que o artigo 116 do CTN já estaria regulamentado pelo Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (Processo 12448.737118/2012-69).

No Poder Judiciário, a questão está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, a Confederação Nacional do Comércio discute a constitucionalidade de referido dispositivo legal, argumentando que teriam sido ofendidos diversos princípios constitucionais, entre eles o da legalidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.446 foi ajuizada em 2001 e deste então aguarda julgamento, estando atualmente sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Portanto, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, o tema ainda se encontra distante de receber definição, situação que provoca grande insegurança jurídica aos contribuintes.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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19/02/2019
Publicação da versão 5.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)


Publicado em 18/02/2019

Publicada a versão 5.0.5 do programa da ECF

Foi publicada a versão 5.0.5 do programa da ECF com a seguinte alteração:

- Correção do erro de Java na recuperação de arquivos da ECD.

A versão 5.0.4 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.

Fonte: Portal do SPED

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18/02/2019
Receita Federal alerta para e-mail falso sobre malha do Imposto de Renda


Alerta

Instituição não envia e-mails nem autoriza outras instituições a enviarem mensagens em seu nome

A Receita Federal alerta para uma mensagem falsa de e-mail que está circulando em nome da Instituição. A mensagem informa que o destinatário está em malha fiscal e indica um link que supostamente levaria a um relatório do Imposto de Renda 2018.

A Receita Federal ressalta que não envia e-mails para informar se o contribuinte está ou não em malha fiscal. Tampouco autoriza outras instituições a enviarem e-mails em seu nome. Mensagens dessa natureza devem ser apagadas, pois podem conter vírus ou qualquer outro software malicioso, podendo causar danos ao computador do usuário. Como o e-mail abre a possibilidade de "entrega de documentação", há ainda o risco de exposição de dados pessoais do cidadão, o que pode facilitar o cometimento dos mais diversos tipos de fraudes.

Para saber se a declaração está na malha, o contribuinte deve acessar o Extrato de Processamento da DIRPF via e-CAC, no site da Receita Federal (rfb.gov.br). Para acessar o extrato da declaração, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Na seção "Pendências de malha" do extrato, o contribuinte pode identificar se a declaração está retida em malha fiscal ou se há alguma outra pendência que possa ser regularizada por ele mesmo.

Fonte: RFB

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Receita Federal orienta produtor rural pessoa física quanto à retificação da GFIP


Produtor Rural

O produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de salários e declarou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da competência 01/2019, o código 0515 relativo a Terceiros deve proceder conforme as seguintes situações:

1. Se ainda não efetuou o recolhimento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) referente à folha de salários e também não houve retenção em nota fiscal ou recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

a) retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

b) recolher a contribuição devida ao Senar sobre a Comercialização em Guia de Previdência Social (GPS) avulsa conforme Ato Declaratório Executivo Codac n° 1, de 28 de janeiro de 2019

2. Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e não houve retenção em nota fiscal ou recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

a) manter a GFIP sem retificação; e

b) recolher a contribuição devida ao Senar sobre a Comercialização em GPS avulsa, conforme ADE Codac n° 1, de 2019, abatendo nessa guia o valor já recolhido ao Senar referente à folha de salários.

3. Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e não houve retenção em nota fiscal mas efetuou o recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

a) retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

b) solicitar restituição do valor referente ao Senar pago indevidamente.

4. Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e houve a retenção do Senar em nota fiscal referente à comercialização deve:

a) retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

b) solicitar restituição do valor referente ao Senar pago indevidamente.

5. Nas situações em que não há sub-rogação, se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e também o recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

a) manter a GFIP sem retificação; e

b) abater o valor recolhido indevidamente ao Senar na GPS avulsa da(s) próxima(s) competência(s).

Fonte: http://receita.economia.gov.br

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RAIS 2018 - Saiba como fazer a declaração


O processo é realizado pela internet de maneira simples e gratuita; prazo se encerra em 5 de abril

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) precisa ser declarada anualmente. Quem tinha CNPJ ativo na Receita Federal em 2018, era Microempreendedor Individual (MEI) com funcionário ou chegou a contratar algum empregado pelo Cadastro de Específico Individual (CEI) precisa enviar o documento à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia até 5 de abril. O processo é realizado pela internet de maneira simples e gratuita.

A relação dos documentos necessários para preenchimento e entrega da Rais está disponível no site www.rais.gov.br. Basta acessar esse endereço e baixar o Programa Gerador de Declaração RAIS (GDRAIS2018), que disponibiliza uma série de formulários com campos a serem preenchidos. Depois de realizado o preenchimento, todos os dados solicitados deverão ser gravados e, na sequência, transmitidos pela internet.

Para empresas com mais de 10 empregados, a transmissão deverá ser feita com a utilização do certificado digital, que também está disponível para download no site da Rais. Estabelecimentos que não empregaram ninguém em 2018 precisam fazer a “Declaração da Rais Negativa Web”. O documento poderá ser preenchido diretamente no site da Rais, pelo formulário online “RAIS Negativa”. Todas as orientações sobre como fazer a declaração podem ser encontradas no Manual da Rais 2018, disponível no site.

Novidades - Neste ano, a Rais tem algumas particularidades: a inclusão das informações relativas aos novos identificadores dos empregadores - Cadastro Nacional de Obras (CNO) e Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) -, que ainda não é obrigatória para este exercício; a liberação das faixas do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) na recepção do identificador do trabalhador; e ajustes nos campos relacionados às novas modalidades de emprego criadas a partir da modernização trabalhista.

SAIBA MAIS:

Como faz a empresa que tem muitos funcionários?

A empresa tem duas opções. Uma delas é preencher manualmente os dados de cada funcionário. A outra é baixar o Layout Arquivo RAIS-2018, que coloca a folha de pagamento do empregado já no formato da declaração da Rais. Com isso, basta importar os dados. Esse layout também está disponível no site da Rais.

A inclusão das informações relativas aos novos identificadores dos empregadores CNO E CAEPF é obrigatória?

Neste ano-base, não. A inclusão dessas informações visa a adequar os dados da Rais ao eSocial, além de acompanhar as mudanças anunciadas pela Receita Federal.

Para as pessoas físicas, a matrícula CEI passar a ser substituída pelo CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física). Já para as obras de construção civil, que têm responsáveis pessoas físicas ou jurídicas, a matrícula será substituída pelo Cadastro Nacional de Obras (CNO).

Quem não fez a declaração da Rais 2018, ou preencheu alguma parte do documento equivocadamente naquele ano, consegue corrigir o problema?

Sim. Na área reservada para baixar o programa de 2018 encontra-se também o GDRAIS Genérico, que permite ao empregador fazer as declarações ou correções em declarações anteriores desde o ano de 1976.

As empresas declarantes do eSocial estão desobrigadas a declarar a Rais ano-base 2018?

Neste ano-base, não. Oportunamente será divulgado calendário de desobrigação por grupos de empresas, nos portais da Rais, do Ministério da Economia e do eSocial.

Ministério da Economia
Secretária Especial de Previdência e Trabalho
Assessoria de Imprensa
Simone Sampaio
(61) 2021-5449

Fonte: http://trabalho.gov.br/

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TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida


O percentual fixado foi de 10%, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil S.A. para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva em conta outros bloqueios impostos à empresa pela Justiça cível e a necessidade de não comprometimento da atividade empresarial.

Faturamento

A empresa de telecomunicação foi condenada a pagar créditos trabalhistas a um gerente de contas no valor de R$ 351 mil, apurado em julho de 2015. Para a execução da dívida, ofereceu bens à penhora, mas o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) os rejeitou e determinou o bloqueio de 30% do faturamento mensal.

Comprometimento da atividade

Em mandado de segurança, que visa proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública, a empresa pediu o cancelamento da ordem de penhora. Alegou que sofria mais três bloqueios em ações julgadas por varas cíveis, circunstância que, no total, comprometeria 90% do seu faturamento mensal e inviabilizaria a continuação de sua atividade econômica.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região cancelou a penhora por entender que o bloqueio sobre o faturamento é medida excepcional tomada apenas quando não existirem outros bens suficientes à execução. A decisão se baseou no artigo 620 do Código de Processo Civil de 1973.

Gradação dos bens

No exame do recurso ordinário do gerente de contas, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que, conforme a Súmula 417 do TST, a penhora em dinheiro não ofende direito líquido e certo da executada quando a execução é definitiva. Também destacou que a penhora obedeceu à gradação dos bens sujeitos a bloqueio (artigo 655 do CPC). E, em relação à norma do artigo 620, alertou que o princípio da efetividade da execução e a plena garantia de satisfação do crédito trabalhista prevalecem sobre o princípio da execução menos gravosa ao devedor.

Penhoras simultâneas

A ministra, no entanto, votou no sentido de reduzir a penhora para 10% sobre o faturamento mensal bruto da empresa, excluído da base de cálculo o valor destinado à folha de pagamento de pessoal. O bloqueio determinado anteriormente pelo juízo cível motivou a redução.

De acordo com a relatora, se juízos de competências diversas determinam penhoras quase simultâneas sobre o faturamento da empresa, deve-se observar a ordem cronológica de solicitação. Na época do bloqueio relativo ao gerente, só havia uma penhora cível contra a Transit, de 30% sobre o faturamento. Considerando apenas as duas, a relatora destacou que a constrição seria de 60%. “A soma significa um percentual muito alto, que se revela, objetivamente, suficiente a comprometer a atividade da empresa”, concluiu. Com base na Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-2, a qual permite a penhora sobre o faturamento desde que o percentual não comprometa o desenvolvimento regular da atividade empresarial, a ministra votou pela redução.

Por maioria, os integrantes da SDI-2 acompanharam o voto da relatora. Fincaram vencidos os ministros Alexandre Luiz Ramos, que negava provimento ao recurso; Renato de Lacerda Paiva e Lelio Bentes Corrêa, que fixavam a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da empresa; e Douglas Alencar Rodrigues, que votou no sentido de aplicar a penhora de 10% sobre o lucro líquido operacional.

A Transit apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.

(GS/CF)

Processo: RO-1001761-48.2015.5.02.0000

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Participação obrigatória em danças motivacionais expôs empregada de supermercado ao ridículo


Ela tinha de entoar gritos de guerra e rebolar diante dos colegas.

A imposição da participação em danças e cânticos motivacionais expõe o empregado a situação vexatória e caracteriza dano moral. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil a uma fiscal de prevenção de perdas que era obrigada a entoar gritos de guerra e a rebolar na frente dos colegas, prática conhecida na empresa como cheers.

Técnica motivacional

O Walmart foi condenado pelo juízo de primeiro grau ao pagamento da indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente o pedido. Ainda que as testemunhas tivessem afirmado que a participação no cheers era obrigatória, na avaliação do TRT as técnicas motivacionais não configuram qualquer ofensa aos empregados.

Exposição ao ridículo

Na análise do recurso de revista da fiscal, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a imposição de danças e cânticos motivacionais expõe o empregado ao ridículo, “principalmente quando se verifica que tais danças eram obrigatórias e envolviam a prática de prendas para os empregados que não cantassem”. Ele citou diversas decisões do TST no mesmo sentido em processos envolvendo a mesma empregadora.

Abuso de poder diretivo

Para o relator, embora a dança, “denominada cheers em razão da origem norte-americana do Walmart”, seja apresentada como supostamente motivacional, tal conduta não se amolda às funções dos empregados de um supermercado. A situação, a seu ver, caracteriza abuso do poder diretivo do empregador e ofende a dignidade, a intimidade, a imagem e a honra do empregado.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-302-97.2013.5.04.0305

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Aberto o prazo para envio das declarações


O documento subsidia o governo na elaboração de políticas públicas de emprego e no pagamento de benefícios aos trabalhadores

Começou nesta segunda-feira (18) o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório para todos os estabelecimentos dos setores público e privado, inclusive para aqueles que não registraram vínculos empregatícios no exercício. O prazo final é 5 de abril.

A Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados. Ela também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas.

Segundo o coordenador de Identificação Profissional e Estudos da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, Mário Magalhães, a declaração da Rais é de extrema importância para trabalhadores, empregadores e para o governo. “É importante respeitar essa data para que nenhum trabalhador ou empregador sofra prejuízo. O trabalhador que não estiver cadastrado na Rais não terá como sacar o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas”, salienta o coordenador.

Quem não entregar a declaração da Rais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores, que variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários, vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Quem deve declarar - Todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados; estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) que possuem funcionários; órgãos e entidades da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e cartórios extrajudiciais. Os Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar a Rais se tiverem empregados.

Novidades - Neste ano, a Rais tem algumas particularidades: a inclusão das informações relativas aos novos identificadores dos empregadores - o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) - e a liberação das faixas do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) na recepção do identificador do trabalhador, além de ajustes nos campos relacionados às novas modalidades de emprego criadas a partir da modernização trabalhista.

Como declarar - A portaria n° 39/2019, que trata das regras para declarar a Rais 2018, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 15. A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2018, disponibilizado no site www.rais.gov.br a partir desta segunda-feira (18). Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web. Todas as orientações sobre como fazer a declaração podem ser encontradas no Manual da Rais 2018, disponível no site.

Ministério da Economia
Secretária Especial de Previdência e Trabalho
Assessoria de Imprensa
Simone Sampaio
(61) 2021-5449

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Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado


A jurisprudência do TST rejeita o cabimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular.

Por unanimidade de votos, os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheram recurso de revista da Soluções Farma Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda., de Porto Velho (RO), contra pedido de indenização em honorários advocatícios feito por um vendedor. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que rejeita o reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho.

Conta própria

Na reclamação trabalhista, ajuizada em abril de 2015 para pleitear o pagamento de diversas parcelas, o juízo de primeiro grau condenou a Soluções ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de 30% incidentes sobre o valor do crédito devido, no valor de R$ 5.619,65.

A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional da 14ª Região (RO), que entendeu que os valores serviriam como reparação pelos prejuízos sofridos pelo empregado, que, para receber as parcelas devidas, teve que contratar advogado por conta própria. A decisão foi fundamentada nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.

Requisitos

No exame do recurso de revista da distribuidora, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que os artigos do CPC apontados pelo TRT não se aplicam às ações trabalhistas. “Na Justiça do Trabalho, para as controvérsias decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, estabelecidos pela Lei 5.584/70: assistência sindical e benefício da justiça gratuita”, explicou. “Esse entendimento está consolidado nas Súmulas 219, item I, e 329 do TST”.

De acordo com diversos precedentes recentes do TST citados pelo relator, na ausência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado formulado com base no princípio da restituição integral perdas e danos, é inaplicável ao processo do trabalho. Assim, o TRT, ao entender ser devido o ressarcimento dos custos de contratação de advogado pelo empregado que não se encontre assistido pelo sindicato da categoria profissional, contrariou a jurisprudência do TST.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-105-88.2015.5.14.0081

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Produtor Rural


Receita Federal divulga procedimentos para produtores rurais que optarem pela contribuição previdenciária sobre folha de salários e para adquirentes de produtos rurais do segurado especial e do produtor rural pessoa física optante pela contribuição previdenciária sobre folha

A partir de janeiro de 2019, o produtor rural que optar por contribuir sobre a folha de salários deve observar as orientações dispostas no Ato Declaratório Executivo Codac n° 1, de 28 de janeiro de 2019 para o correto preenchimento de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Essa possibilidade de opção por contribuir sobre a folha é uma nova regra instituída pela Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

O produtor rural pessoa jurídica optante por contribuir sobre a folha de salários deve observar os seguintes procedimentos:

Elaborar GFIP no cód. FPAS 787 - Folha de salários (Patronal + RAT+ Sal.Educação + Incra + Senar).

Elaborar GFIP no cód. FPAS 604 - Exclusiva de Comercialização, na condição de sub-rogado.

Na condição de sub-rogado, o produtor rural pessoa jurídica continua com a obrigação de declarar a aquisição em GFIP e de reter a contribuição patronal e a contribuição ao Senar sobre a aquisição de produtos rurais: de produtor rural pessoa física que não comprovar a opção por meio da Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009); e de segurado especial.

Ainda na condição de sub-rogado, sobre a aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa física que optar por contribuir sobre a folha de salários, o produtor rural pessoa jurídica deve apenas reter a contribuição ao Senar e efetuar o seu recolhimento por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades - Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.

O produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre a folha de salários deve observar os seguintes procedimentos:

Elaborar GFIP no cód. FPAS 787 - Folha de salários (Patronal + RAT + Sal.Educação + Incra).

A contribuição destinada ao Senar (inciso II do parágrafo único do art. 6° da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997) será devida sobre a comercialização da produção rural e não sobre a folha de pagamento. Para recolhimento da contribuição ao Senar, o produtor rural pessoa física deve utilizar GPS avulsa, no código 2712 (Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades - Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.

Na comercialização com pessoa jurídica, deve apresentar a Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009) para que seja efetuada a retenção em nota fiscal apenas da contribuição devida ao Senar.

Pessoa Jurídica Adquirente

A Pessoa Jurídica Adquirente de produtos rurais de produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre comercialização da produção rural e de segurado especial deve observar os seguintes procedimentos, de acordo com as orientações dispostas no Ato Declaratório Executivo Codac n° 6, de 4 de maio de 2018:

Elaborar GFIP no cod FPAS Principal - Folha de salários (Patronal + RAT e Terceiros de acordo com o FPAS).

Elaborar GFIP no cód FPAS diferente do principal - Exclusiva de Comercialização, na condição de sub-rogada.

Na condição de sub-rogada, a pessoa jurídica adquirente continua com a obrigação de declarar a aquisição em GFIP e de reter a contribuição patronal e a contribuição ao Senar sobre a aquisição de produtos rurais do produtor rural pessoa física que não comprovar a opção por meio da Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009) e do segurado especial.

Já no caso de aquisição de produção de produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre a folha, conforme orientação do parágrafo único do art. 5° do Ato Declaratório Executivo Codac n° 1, de 2019, a adquirente deve apenas reter a contribuição ao Senar e efetuar o seu recolhimento por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.

Fonte: http://receita.economia.gov.br

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eSocial já conta com mais de 50% dos trabalhadores brasileiros cadastrados


eSocial

O Decreto n° 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores comunicarão ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Os trabalhadores que estão no eSocial já começam a se beneficiar das inúmeras vantagens que o sistema oferece, principalmente em relação a segurança jurídica e transparência das informações.

A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente, substituindo, dessa forma, até 15 obrigações periódicas para os empregadores brasileiros.

O primeiro grupo de empregadores, constituído por 13 mil grandes empresas e 11,5 milhões de trabalhadores, já completou o processo de migração para o novo sistema.

O segundo grupo, composto por empresas de médio porte, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, está fase de substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente à competência de abril/2019.

Já o terceiro grupo, formado por empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos, encontra-se no período de prestar informações relativas ao cadastro e as tabelas do empregador, definido com primeira fase da implementação do sistema.

Atualmente já estão cadastrados mais de 24 milhões de trabalhadores, isso representa mais de 50% do total de 46 milhões de cadastros esperados. Os números alcançados refletem a efetividade do eSocial.

Fonte: http://receita.economia.gov.br

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INSS disponibiliza extrato de rendimentos para consulta


Segurados podem obter demonstrativo para Imposto de Renda pela internet

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda - ano-base 2018 - na página do instituto na internet.

É possível consultar o demonstrativo diretamente pelo site, sem necessidade de senha. Extratos de anos anteriores também estão disponíveis.

Acesse aqui o extrato para Imposto de Renda.

Meu INSS - O demonstrativo também pode ser obtido no Portal Meu INSS, com login e senha. Caso seja o primeiro acesso, é necessário fornecer os dados solicitados na área de login e fazer o cadastro, criando uma senha com, no mínimo, nove caracteres, pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número. Ao acessar o sistema com a senha, basta escolher a opção Extrato para Imposto de Renda, do lado esquerdo da página, e emitir o documento.

É possível ainda retirar o extrato nas Agências de Previdência Social (APS), com agendamento prévio. Para isso, é necessário acessar o Meu INSS, informar os dados pessoais na área de login, clicar em “não sou um robô” e depois em “continuar sem login”. Em seguida, clicar em Novo requerimento e digitar a palavra extrato no campo de pesquisa para selecionar o serviço desejado. Compareça à unidade do INSS indicada no Meu INSS, no dia e hora marcados, com os documentos necessários. Para mais conforto aos cidadãos, porém, o INSS recomenda que a obtenção do extrato seja feita pela internet.

Até o fim do mês, a Receita Federal divulgará as datas de envio das declarações de Imposto de Renda, bem como os limites de isenção e as faixas de renda tributáveis.

Assessoria de Comunicação Social/Secretaria de Previdência

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/

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CAEPF alcança a marca de 300 mil inscritos


O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em produção de forma obrigatória desde o dia 15 de janeiro de 2019, alcançou a marca de 300 mil inscritos.

Desse total 255 mil são Contribuintes Individuais e o restante são Segurados Especiais, conforme enquadramento na legislação tributária.

A implementação do acesso ao cadastro por meio do Portal do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), além do e-CAC, facilitou a inscrição para interessados no Cadastro, principalmente, para os Segurados Especiais que normalmente não possuem certificado digital e não conseguem gerar código de acesso no e-CAC.

Os produtores rurais Contribuintes Individuais ou Segurados Especiais estão obrigados à inscrição no CAEPF para prestar suas informações no eSocial.

A partir da entrada em vigor da obrigatoriedade para Pessoa Física da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb), a matrícula CEI deixará de ser utilizada para confissão de contribuições previdenciárias, sendo consolidado o CAEPF como o cadastro para informações previdenciárias.

Fonte: Receita Federal

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20/02/2019
Ministra se reúne com representantes da pesca para discutir retorno da exportação à UE


A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina reuniu-se nesta terça-feira (19.02) com dirigentes da Associação Brasileira da Indústrias de Pescados (Abipesca), com quem discutiu o retorno da exportação de pescados para a União Europeia (UE) suspensas há 14 meses sob alegação relacionada a quesitos sanitários.

A ministra destacou a importância do encontro com o setor, que considera importante para economia do país, mas ponderou que as negociações com o bloco econômico estão sendo realizadas com cautela. O Ministério da Agricultura enviou em janeiro documento a autoridades da UE sobre as pendências para exportação dos produtos. “Seria um gol, a gente resolver isso o mais rapidamente possível”, comentou Tereza Cristina.

Participaram da reunião os secretários de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Júnior; de Defesa Agropecuária, José Guilherme, e de Comércio e Relações Internacionais, Orlando Leite. Seif, disse que o ministério está esperando retorno do comunicado enviado à UE e que considera a solicitação do setor justa. Afirmou que um trabalho integrado das secretarias do ministério tem sido feito para ajudar a resolver o problema.

No próximo mês será realizada a reunião do Comitê SPS (de medidas sanitárias e fitossanitárias) da Organização Mundial do Comércio, fórum considerado apropriado para países membros realizarem consultas e garantir o cumprimento dos dispositivos sobre medidas relacionadas à inocuidade de alimentos, saúde animal e sanidade vegetal, com potencial de causar impacto ao comércio internacional. Os secretários vão aproveitar para discutir o assunto com os representantes europeus.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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19/02/2019
Nota conjunta dos Ministérios da Economia, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca das salvaguardas da União Europeia sobre produtos de aço


O governo brasileiro encaminhou hoje (18) à União Europeia pedido de compensações pelas salvaguardas às importações de aço impostas pela União Europeia no início deste mês.

Paralelamente, o governo brasileiro encaminhou à Organização Mundial do Comércio (OMC) notificação de que o Brasil, ao amparo do Acordo de Salvaguardas, poderá adotar medidas de forma a reequilibrar o seu comércio com a União Europeia, ante o impacto das medidas de salvaguarda no setor de aço.

O governo brasileiro permanece aberto ao diálogo com a União Europeia, a fim de buscar o melhor encaminhamento para essas questões. Reitera também sua disposição de seguir defendendo com todo o empenho os interesses dos produtores e exportadores brasileiros.

Fonte: Ministério da Economia

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18/02/2019
Solicitação para importação de alimentos de origem animal agora é 100% digital


A partir do dia 15.02, as empresas poderão solicitar por meio digital a autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) para importação de produtos comestíveis de origem animal.
 
A expectativa do governo é de que a transformação do processo em 100% digital reduza significativamente o tempo de espera entre a solicitação e autorização para uma semana. Em média, o processo demorava cerca de 40 dias.
 
A autorização pode ser obtida nos casos em que os produtos são importados de países autorizados e estabelecimentos habilitados à exportação para o Brasil. Todas as mercadorias devem ser registradas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Mapa e estar rotuladas de acordo com a legislação específica, acompanhadas de certificado sanitário expedido pela autoridade competente do país de origem.
 
Em 2017, o Mapa recebeu mais de 55 mil solicitações de autorização de empresas importadoras, em 2018 foram 79.259. Entre as principais vantagens garantidas pela modernização do serviço está a possibilidade de redistribuir o processo de análise entre unidades, o que dará mais agilidade ao processo de autorização. A redução desses custos poderá gerar uma economia de R$ 233 mil por ano à administração pública.
 
Essa modernização é resultado de uma parceria entre o Ministério da Economia e o Mapa, primeiro órgão a assinar um plano de integração dos serviços à plataforma servicos.gov.br. De acordo com o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Salin Monteiro, " a equipe da Secretaria de Defesa Agropecuária, desde o início das conversas, percebeu o potencial transformador da iniciativa", aderindo a transformação digital.
 
A estimativa de economia anual para as empresas importadoras, com base na metodologia da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ultrapassa R$ 19 milhões.
 
Como funciona o serviço
 
 A importação de produtos de origem animal que dependem de licenciamento de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), de acordo com normas do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, ainda terão que requer autorização prévia pelo Ministério, que decidirá se o produto atende aos requisitos de saúde animal e pública.
 
Os interessados deverão acessar a página do serviço e preencher os dados solicitados, incluindo documentação necessária, em formato digital. Após a análise do pedido pela equipe do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o interessado será informado, por correio eletrônico, se o parecer está disponível ou se é necessária mais alguma ação.
 
Por meio do serviços.gov.br, é possível acompanhar o andamento das solicitações e até escolher se o usuário quer ser notificado ou não durante as etapas do processo. ​ ​ 

Fonte: Ministério da Economia

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18/02/2019
Ministra comenta medidas antidumping da China contra frango brasileiro


O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) tomou conhecimento da decisão do Ministério do Comércio da China de aplicar medidas antidumping às exportações brasileiras de frango e informa que participou de todas as etapas do processo de investigação, auxiliando as empresas brasileiras afetadas pela medida. De acordo com o governo chinês, quinze empresas brasileiras, entre elas a BRF e a JBS, fizeram um acordo e não terão de pagar as novas tarifas. 

Durante viagem ao interior do Ceará nesta sexta-feira (15), a ministra Tereza Cristina falou sobre o assunto em entrevista. Ela comparou a medida tomada pelo governo chinês com a recente iniciativa do governo brasileiro de aplicar uma sobretaxa para o leite em pó importado da União Europeia e da Nova Zelândia:

“O Brasil exporta 85% de tudo que a China consome de frango. Então, ela (a China) fez um acordo, porque não se pode fazer cotas. Nós sofremos a mesma coisa do lado de cá com o leite, e a China fez a mesma coisa com o nosso frango lá. O mercado internacional é importantíssimo. Parece uma medida ruim, mas não foi tão ruim assim, porque a China fez um acordo entre privados, conversou com as empresas e, para aquelas que adotassem um determinado preço do produto lá na China, não aplicaria as tarifas.

A negociação estabelece um “compromisso de preço” entre as empresas afetadas e o governo que aplica a medida. As empresas que respeitarem o acordo não se sujeitam à aplicação das novas taxas. O governo brasileiro está atento e vai monitorar a implementação da decisão chinesa de forma a avaliar ações necessárias para defesa dos interesses do setor.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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14/02/2019
Marcos Troyjo: Governo vai promover a inserção competitiva do Brasil no comércio global


O aumento da geração de riqueza no Brasil passa, necessariamente, pelo aumento da inserção do Brasil no comércio internacional, com crescimento do fluxo de exportações e importações como um todo, destacou nesta quarta-feira (13.02) o secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Marcos Troyjo. “Esse cronograma está sendo feito em sintonia com as outras áreas do Ministério da Economia e de todo o governo. Vamos evitar erros do passado, descoordenação, como se a política comercial fosse algo apartado da política econômica”, disse, ao participar do seminário de abertura do ano de 2019 da revista Voto, em Brasília.

“Nós queremos que, no dia 31 de dezembro de 2022, você consiga enxergar um porcentual muito maior do comércio internacional como componente do PIB [Produto Interno Bruto]”, afirmou o secretário especial. “Isso significa aumentar exportações e isso significa também aumentar as importações. As grandes economias competitivas do mundo são também economias que importam muito”, explicou. Ele afirmou que o governo vai realizar movimentos coordenados, amplos e graduais de abertura, de maneira responsável, alinhados a medidas de melhoria tributária, simplificação burocrática, incremento dos mecanismos de promoção comercial, entre outros.

Comércio exterior: alavanca para o desenvolvimento

Ao citar uma trajetória global dos últimos 70 anos, Troyjo elencou vários países que conseguiram mudar de patamar e que utilizaram o aumento do comércio exterior como alavanca de sua estratégia de desenvolvimento: Alemanha e Japão, depois da 2ª Guerra Mundial; China, desde 1978; Chile, a partir dos anos 1970; Espanha, desde 1982; Cingapura e Coreia do Sul. “São todos países que ascenderam na escala da renda per capita e da competitividade internacional”, lembrou.

O Brasil, no entanto, historicamente mantém baixa presença do comércio exterior na composição do Produto Interno Bruto (PIB), ressaltou o secretário. “A nossa fatia do comércio internacional é ínfima: oscila de 0,9% a 1,2%, 1,3%. É muito pequeno para quem é a oitava economia do mundo”, alertou. Mas o secretário especial ressaltou que a maior inserção do Brasil no comércio global exige a construção de soluções harmônicas, coerentes e com foco no futuro. “Prefiro muito mais a expressão inserção competitiva do Brasil no comércio global do que simplesmente a ideia de abertura”, advertiu. “Se fosse assim, era fácil. Você jogava tarifas e cotas no chão e teria a estrada para o paraíso pavimentada. Mas não é assim. A abertura é um dos pontos de apoio de um projeto de inserção internacional”.

Marcos Troyjo destacou que além dos ajustes internos, é importante olhar com atenção a conjuntura internacional. Lembrou que há “um translado do meridiano geoeconômico do mundo do Atlântico para o Pacífico”, com a crescente importância das economias asiáticas, em especial, a China – que hoje é a segunda maior economia do mundo. O secretário ressaltou que o Brasil e Estados Unidos são dois gigantes do continente americano e que vivem um momento profícuo para construir uma maior aproximação comercial. “Este é o momento de incrementar as relações comerciais com os Estados Unidos. O Brasil precisa voltar a ser um interlocutor, um importante parceiro comercial dessa economia que continuará durante muito tempo a ser o epicentro de todo o sistema econômico mundial”, afirmou Troyjo.

Fonte: Ministério da Economia

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13/02/2019
Bolsonaro informa aos produtores de leite que problema causado pelo fim da taxa antidumping está resolvido


Pelo Twitter, o presidente Jair Bolsonaro informou na tarde desta terça-feira (12), especialmente aos produtores de leite, que o governo decidiu tomar medidas para proteger o setor, que vinha se sentindo prejudicado desde semana passada, quando foi suspensa a taxa de antidumping para a importação de leite em pó, integral ou desnatado oriundo da União Europeia e da Nova Zelândia. Como a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, vinha defendendo, haverá um aumento da alíquota do imposto de importação do produto para compensar a perda da taxa antidumping.

“Comunico aos produtores de leite que o governo, tendo à frente a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, manteve o nível de competitividade do produto com outros países. Todos ganharam, em especial os consumidores do Brasil”, escreveu o presidente no Twitter.

De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), o governo deverá publicar, até quinta-feira, a medida que vai determinar o aumento do imposto de importação, atualmente de 28%. Segundo Moreira, o aumento vai considerar a antiga taxa antidumping, que era de 14,8% para o leite importado da União Europeia. A nova alíquota do imposto ainda não foi informada, mas a soma da antiga alíquota com a taxa antidumping dá 42,8%.

A taxa antidumping, cobrada desde 2001, compensava o efeito da exportação do produto por preço abaixo do custo, causando prejuízos à produção local. A taxa foi suspensa num momento em que os produtores de leite brasileiros já encontram dificuldades decorrentes do fim de um acordo entre privados com a Argentina relativo à importação de leite em pó, o que aumentou a entrada do produto do país vizinho no Brasil. Tereza Cristina afirmou na última sexta-feira (8) que também discutindo o problema da importação do leite que chega ao país via Uruguai e Argentina. “Já sentamos com a Argentina, estivemos com o governo argentino, os ministros, e estamos construindo uma política juntos”, afirmou ela.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) informou que não procedem as notícias de que já estariam ocorrendo aumentos no preço do leite para os consumidores brasileiros. O fim da taxa antidumping, publicado em Diário Oficial última quarta-feira (6), não mexeu nos preços do produto.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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11/02/2019
Duas primeiras semanas de fevereiro tem superávit de US$ 1,069 bilhão


Nas duas primeiras semanas de fevereiro de 2018, com seis dias úteis, a balança comercial brasileira teve superávit de US$ 1,069 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 4,865 bilhões e importações de US$ 3,795 bilhões. No ano, as vendas externas somam US$ 23,444 bilhões e as compras no exterior, US$ 20,182 bilhões, com saldo positivo de US$ 3,262 bilhões. Acesse aqui os dados completos da balança comercial semanal.

Mês

Nas exportações, se compararmos a média até a segunda semana de fevereiro deste ano (US$ 810,8 milhões) com a de fevereiro do ano passado (US$ 944,6 milhões), houve queda de 14,2%, em razão, principalmente, da diminuição nas vendas de produtos manufaturados (-27,5%, influenciada pela redução nas vendas ao exterior de plataforma para extração de petróleo, automóveis de passageiros, óleos combustíveis, tratores e veículos de carga) e semimanufaturados (-12,1%, por conta, principalmente, de celulose, ferro fundido bruto e ferro spiegel, óleo de soja em bruto, açúcar de cana em bruto e semimanufaturados de ferro e aço). Por outro lado, cresceram as vendas de produtos básicos (0,6%, devido, principalmente, a soja em grãos, milho em grãos, algodão em bruto, café em grãos, carnes bovina e de frango, e fumo em folhas). Em relação a janeiro de 2019, houve queda de 4%, em virtude da redução nas vendas de produtos semimanufaturados (-17,1%) e produtos manufaturados (-4,4%), enquanto que subiram as vendas de produtos básicos (1%).

Nas importações, a média diária até a segunda semana de fevereiro de 2019, de US$ 632,6 milhões, ficou 21% abaixo da média de fevereiro de 2018 (US$ 800,6 milhões). Nesse comparativo, diminuíram os gastos, principalmente, com combustíveis e lubrificantes (-38,0%), veículos automóveis e partes (-26,6%), instrumentos médicos de ótica e precisão (-16,3%), equipamentos mecânicos (-6,2%) e equipamentos eletroeletrônicos (-4,9%). Na comparação com janeiro de 2019, houve queda de 15,1%, pela diminuição nas compras de bebidas e álcool (-29,0%), combustíveis e lubrificantes (-24,3%), instrumentos médicos de ótica e precisão (-6,1%), veículos automóveis e partes (-5,2%) e equipamentos eletroeletrônicos (-3%).

Fonte: Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviço.

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08/02/2019
Agricultura estuda medidas para minimizar impactos do fim do antidumping na produção de leite em pó


A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, informou nesta sexta-feira (08.02) que foi realizada longa reunião ontem à noite com a equipe econômica do governo para buscar a solução do problema provocado pela suspensão da taxa de antidumping para a importação de leite em pó. O Ministério da Agricultura e o Ministério da Economia estão estudando medidas que possam minimizar impactos negativos para a produção nacional. O MAPA reconhece o problema e trabalha considerando a sensibilidade do setor, de grande importância social e econômica para o Brasil.

Trata-se de um dos setores mais inclusivos do agronegócio em que pequenas propriedades rurais, com área de até 50 hectares, são responsáveis por 51% do leite líquido comercializado no campo. Ao todo, cerca de 1,2 milhão de estabelecimentos rurais são dedicados à produção de leite no país. O antidumping, que vigorava desde 2001, foi, sem dúvida, eficaz e decisivo, à época, para a rentabilidade do setor e permitiu a manutenção dos produtores rurais na atividade. Antes da implementação da medida, os preços pagos aos produtores de leite estavam em queda. Com a medida, houve melhora dos valores recebidos pelos bovinocultores de leite.

O MAPA reconhece, contudo, que este tipo de medida antidumping é temporária, e que é preciso trabalhar em ações para reestruturar a cadeia produtiva do país, para tornar o setor mais competitivo. Nesta manhã, também foi realizada uma reunião no Ministério da Agricultura para discutir medidas que permitam reestruturar o setor como um todo, e dar a ele melhores condições de competição no mercado internacional.

A ministra Tereza Cristina explicou que o fim da taxa antidumping começou a ser discutido pela Camex (Câmara de Comércio Exterior) ainda no governo passado. O Ministério da Agricultura ainda tentou reverter a decisão, mas não foi possível. De acordo com o secretário de Comércio e Relações Internacionais, Orlando Leite Ribeiro, o MAPA entende os motivos que levaram à decisão, mas considera que este não era o melhor momento para adotar a medida, porque o setor de leite, que é protegido no mundo todo, já vinha enfrentando problemas desde o meio do ano passado, devido ao fim de um acordo entre privados com a Argentina relativo à importação de leite em pó.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abstecimento

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06/02/2019
Queda nas exportações reduz produção de veículos


A forte queda nas exportações foi o principal fator da retração na produção de veículos em janeiro, disse o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Megale. Segundo o balanço divulgado hoje (6) pela entidade, na comparação entre o mês passado e janeiro de 2018, houve uma redução de 46% nas vendas para o exterior. Foram comercializadas para fora do país 25 mil unidades em janeiro deste ano, contra 46,4 mil no mesmo mês do ano passado.

“O que está em desacordo com as nossas expectativas são as exportações. Os números não foram bons, exportamos somente 25 mil veículos. É um número inferior ao que a gente gostaria”, disse Megale ao comentar os números do setor.

Em valores, houve uma retração de 29,1% nas exportações, com um faturamento de US$ 712 milhões no último mês de janeiro, contra US$ 1 bilhão no mesmo mês de 2018. No segmento de veículos comerciais leves a queda ficou em 31,7%, as receitas foram de US$ 479,1 milhões no primeiro mês de 2019 e de US$ 701,7 milhões em janeiro de 2018.

Um dos principais destinos dos carros brasileiros, a Argentina enfrenta dificuldades econômicas e preocupa as montadoras. “Estamos acompanhando o mercado argentino, que é o nosso principal mercado e eles ainda estão em dificuldade. Então, nós vamos passar ainda alguns meses com exportações baixas. Nós temos a expectativa que a partir do meio do ano a coisa comece a reverter”, disse Megale.

A produção de veículos caiu 10% em janeiro na comparação com o mesmo mês de 2018. Foram fabricados 196,8 mil unidades no último mês, contra 218,7 mil em janeiro do ano passado.

Recuperação

No panorama geral, o presidente da Anfavea avalia que a economia e, consequentemente o mercado interno, mostram sinais de recuperação. “Me parece que a questão do desemprego ainda é grave, mas começa a ceder. As pessoas começam a ter um pouco mais de segurança no seu emprego. Isso ajuda muito na hora de decidir comprar um bem como um automóvel”, disse.

No acumulado dos últimos 12 meses, no entanto, houve um crescimento 2,9% na produção de veículos. Saíram das montadoras 2,86 milhões de unidades de fevereiro de 2018 a janeiro deste ano. No período anterior, foram fabricados 2,78 milhões de veículos.

Sobre a queda de 14,8% nas vendas de janeiro em relação a dezembro, Megale disse que é um movimento sazonal natural e que a comercialização está em um patamar razoável. “Desde 2015 a gente não tinha um mercado entorno de 200 mil unidades”, destacou. Foram licenciadas em janeiro, 199,8 mil unidades e, em dezembro, 234,5 mil.

Fonte: Agência Brasil

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06/02/2019
Governo brasileiro buscará compensações para salvaguardas da União Europeia sobre produtos de aço


O governo brasileiro tomou conhecimento de que a União Europeia (UE) publicou, em 1° de fevereiro de 2019, regulamentação sobre imposição de salvaguardas definitivas às importações de produtos de aço. As medidas serão aplicadas na forma de quotas tarifárias, com sobretaxas de 25% sobre as importações que excederem os limites estabelecidos por categoria de produto.

A UE havia iniciado em março de 2018 avaliação sobre a imposição de salvaguardas, as quais foram implementadas em caráter provisório em junho daquele ano. A intenção de aplicar as medidas de modo definitivo foi notificada pela UE à Organização Mundial do Comércio (OMC) em 04 de janeiro de 2019. O prazo de expiração é junho de 2021.

Por intermédio do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Economia, o governo brasileiro tem acompanhado desde o início os processos da UE acerca das salvaguardas, tendo manifestado diversas vezes sua posição contrária à aplicação. 

O governo brasileiro entende que as circunstâncias previstas no Acordo de Salvaguardas da OMC para o oferecimento de compensações se aplicam e, nesse sentido, continuará a buscar junto à União Europeia as compensações adequadas para equilibrar os efeitos adversos das salvaguardas sobre a corrente de comércio. 

Fonte: Ministério da Economia

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20/02/2019
ICMS/SC - Secretário da Fazenda esclarece revisão de benefícios fiscais na Alesc


O Secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, esteve nesta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a convite dos deputados para explicar o impacto dos benefícios fiscais. Durante o pronunciamento, alertou para a situação crítica das contas estaduais e para o risco de atrasos em salários se não forem tomadas medidas para recomposição das receitas. A revogação das concessões foi publicada em dezembro de 2018, por meio dos decretos 1.866/18 e 1.867/18, e agora passam por revisão com objetivo de analisar a relevância social e econômica de cada item.

Durante a fala, Eli afirmou que a discussão sobre o tema é importante para dar transparência. Ele alertou que o Governo tem feito esforços para a redução de custeio, mas que enfrenta desafios para manter a folha de pagamento em dia e a situação fiscal equilibrada. Um dos indicadores citados pelo secretário foi a redução para BBB- da avaliação de risco de Santa Catarina feita pela Fitch Ratings e da Standard & Poors, que analisa a capacidade de pagamento do Estado.

O objetivo das revisões é cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em agosto de 2018, que prevê redução gradual da renúncia fiscal de 2019 até 2022, fixando o limite máximo de 16% da receita bruta de impostos. Somente em 2018, os benefícios fiscais concedidos em Santa Catarina totalizaram R$ 5,8 bilhões, correspondendo a 25% da receita estadual.

“O debate sobre os incentivos é importante principalmente para que os produtos catarinenses não fiquem em desvantagem ao concorrer com mercadorias importadas”, explica o secretário da SEF/SC.

Além disso, a medida atende a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) para que o Estado revogue todos os decretos que concediam renúncias fiscais sem autorização legislativa e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Outro ponto importante é relacionado ao comprometimento do orçamento estadual. Neste ano, o déficit previsto é de R$ 2,5 bilhões.

O secretário deu exemplos de renúncia fiscal. "Se um produto vale R$ 100, o consumidor paga R$ 17 de ICMS. Digamos que o incentivo fiscal seja de 7%, neste caso o Governo recebe R$ 7 e renuncia outros R$ 10, que ficam com a empresa. Essa renúncia, feita pelo Poder Executivo, pode impactar na folha de salários de professores, médicos, policiais e demais servidores”, esclareceu.

“A receita pública é indisponível. Quem faz a lei e pode abrir mão da arrecadação é a Assembleia Legislativa. Todos os benefícios que estão sendo revistos foram concedidas apenas com a publicação de decretos do Poder Executivo. Depois desse estudo, qualquer novo incentivo deverá ser aprovado pela Assembleia”, argumentou Eli.

O estudo e a revisão dos decretos, desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF), têm o objetivo de criar uma política fiscal justa e com maior transparência na aplicação dos incentivos. A equipe do GTBF é composta por titulares das secretarias de Estado da Casa Civil (SCC) e da Administração (SEA) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“Estamos trabalhando para atender os preceitos da LDO, diminuindo o percentual de benefícios fiscais, contudo, sem prejudicar o setor produtivo nem os consumidores catarinenses. Queremos eliminar as distorções com isonomia. Nosso foco é valorizar a produção estadual, fomentando a economia de Santa Catarina”, finalizou o secretário Paulo Eli.

Fonte: SEFAZ/SC, disponível em: http://www.sef.sc.gov.br/midia/noticia/2225/Secret%C3%A1rio_da_Fazenda_esclarece_revis%C3%A3o_de_benef%C3%ADcios_fiscais_na_Alesc

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20/02/2019
ICMS/SP - Nota à imprensa - Projeto de Lei para cobrança do IPTU


O prefeito Bruno Covas decidiu, agora à tarde, enviar um projeto de lei à Câmara Municipal que prevê o perdão para a diferença de cobrança de IPTU dos imóveis que, em anos anteriores a 2019, deveriam ter sido cobrados.

Esses imóveis estão entre aqueles que ultrapassaram as faixas de isenção (até R$ 160 mil) ou o desconto (R$ 160 mil a R$ 320 mil), previstos em lei. O projeto de lei prevê ainda que, a partir de 2020, nenhum imóvel residencial sofrerá reajuste anual acima de 10%.

Em relação ao IPTU de 2019, ainda de acordo com a lei, os valores foram checados e confirmados. Contudo, a Prefeitura sugere que todos os contribuintes que tenham o valor venal maior do que o valor de mercado solicitem uma revisão junto à Secretaria Municipal de Finanças da PMSP.

Fonte: Prefeitura de São Paulo

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20/02/2019
ICMS/SP - FINAL DE PLACA 7: Pagamento integral ou 2ª parcela do IPVA 2019 vence hoje, 19/2


Nesta terça-feira, 19/2, vence o prazo para os proprietários de veículos com placa final 7 efetuarem o pagamento à vista, sem desconto, do IPVA 2019. Quem optou por recolher o imposto em três vezes também deve ficar atento e recolher a segunda cota hoje. O calendário continua na quarta-feira, 20/2, para os contribuintes com automóveis final 8, e assim sucessivamente até 22/2, para placa final 0.

Para efetuar o pagamento, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do Renavam e efetuar o recolhimento. Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet ou outros canais oferecidos pela instituição bancária e casas lotéricas.

É possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito, por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale), nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento até 28/2. As empresas credenciadas terão autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Calendário de vencimento do IPVA 2019

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Fevereiro

Março

Parcela

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

11/2

11/3

Final 2

12/2

12/3

Final 3

13/2

13/3

Final 4

14/2

14/3

Final 5

15/2

15/3

Final 6

18/2

18/3

Final 7

19/2

19/3

Final 8

20/2

20/3

Final 9

21/2

21/3

Final 0

22/2

22/3



Fonte: SEFAZ

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20/02/2019
ICMS/SP - FINAL DE PLACA 8: Pagamento integral ou 2ª parcela do IPVA 2019 vence hoje, 20/2


Nesta quarta-feira, 20/2, vence o prazo para os proprietários de veículos com placa final 8 efetuarem o pagamento à vista, sem desconto, do IPVA 2019. Quem optou por recolher o imposto em três vezes também deve ficar atento e recolher a segunda cota hoje. O calendário continua na quinta-feira, 21/2, para os contribuintes com automóveis final 9, e termina em 22/2 para placa final 0.

Para efetuar o pagamento, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do Renavam e efetuar o recolhimento. Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet ou outros canais oferecidos pela instituição bancária e casas lotéricas.

É possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito, por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale), nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento até 28/2. As empresas credenciadas terão autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Calendário de vencimento do IPVA 2019 

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Fevereiro

Março

Parcela

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

11/2

11/3

Final 2

12/2

12/3

Final 3

13/2

13/3

Final 4

14/2

14/3

Final 5

15/2

15/3

Final 6

18/2

18/3

Final 7

19/2

19/3

Final 8

20/2

20/3

Final 9

21/2

21/3

Final 0

22/2

22/3



Fonte: SEFAZ

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20/02/2019
ICMS/ SP - FINAL DE PLACA 6: Pagamento integral ou 2ª parcela do IPVA 2019 vence hoje, 18/2


Nesta segunda-feira, 18/2, vence o prazo para os proprietários de veículos com placa final 6 efetuarem o pagamento à vista, sem desconto, do IPVA 2019. Quem optou por recolher o imposto em três vezes também deve ficar atento e recolher a segunda cota hoje. O calendário continua na terça-feira, 19/2, para os contribuintes com automóveis final 7, e assim sucessivamente até 22/2, para placa final 0, sempre desconsiderando os finais de semana.

Para efetuar o pagamento, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do Renavam e efetuar o recolhimento. Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet ou outros canais oferecidos pela instituição bancária e casas lotéricas.

É possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito, por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale), nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento até 28/2. As empresas credenciadas terão autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Calendário de vencimento do IPVA 2019

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Fevereiro

Março

Parcela

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

11/2

11/3

Final 2

12/2

12/3

Final 3

13/2

13/3

Final 4

14/2

14/3

Final 5

15/2

15/3

Final 6

18/2

18/3

Final 7

19/2

19/3

Final 8

20/2

20/3

Final 9

21/2

21/3

Final 0

22/2

22/3



Fonte: SEFAZ

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18/02/2019
ICMS/SP - As propostas de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal


Não tenho ânimo para apoiar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque entendo que seu texto está estruturalmente bem alicerçado, reclamando, para obter-se o resultado dela esperado, a boa aplicação por parte dos entes federados – e bom seria que a União também a ela se submetesse.

Ao controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, cabe exercer efetiva e eficazmente a fiscalização de modo a acompanhar a prática de cada órgão e exigir da Administração o cumprimento da Lei.

Os parâmetros introduzidos pela LRF, assim como aqueles advindos de comandos constitucionais, não admitem interpretação criativa, dada a clareza de seus conceitos e objetividade, impostos à Administração Pública.

Sem sombra de dúvidas a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe ao mundo jurídico um regime de gestão responsável, através de um conjunto de medidas voltadas à estabilidade fiscal, objetivando a obtenção de superávitpúblico em todas as esferas de governo.

Não vejo problemas na Lei, mas, sim, na aplicação de suas regras e em seu respectivo controle. Daí minha resistência a qualquer alteração legislativa em um diploma já revestido das regras e dos conceitos necessários a tornarem o ambiente fiscal saudável. Não se pode deixar de admitir que o clima político não se mostra propício a quaisquer abrandamentos para a responsabilidade da Administração Pública.

Como já afirmei, aos Tribunais de Contas cumpre desempenhar com afinco a missão constitucional que lhes foi atribuída, fazendo valer a plena e absoluta observância aos comandos legais e constitucionais que regulamentam a boa prática administrativa.

Se o Estado ou Município: não aplicou 25% no ensino; não pagou precatório; não investiu na saúde; extrapolou o limite de gastos com pessoal, o resultado deverá ser unicamente: Conta rejeitada!

Na questão de renúncia de receitas, não pode, o Tribunal, ser tolerante. A LRF obriga a que o Administrador, ao conceder benefício fiscal se atenha a uma efetiva política tributária, voltada ao desenvolvimento socioeconômico e por consequência ao bem comum.

Qualquer renúncia deverá constar do Anexo específico da LRF, tendo-se as justificativas e os esclarecimentos imprescindíveis à sua avaliação pelo Tribunal, em especial: o valor da renúncia, a forma de compensação e o benefício social alcançado.

Os Tribunais de Contas têm o poder/dever de não permitir a flexibilização de aplicação de comandos advindos da lei fiscal, devendo, para tanto, emitir os alertas exigidos pela Lei, relativamente às despesas com pessoal, ensino, saúde, execução orçamentária, de sorte a evitar surpresas e a possibilitar a correção de rumos pela Administração.

A experiência Bandeirante mostra de forma inequívoca a relevância de referidos alertas sobre a saúde financeira, tanto do Governo do Estado como dos Municípios.

Tenho plena consciência de que o país, em sua dimensão continental, possui diferenças econômicas bastante sensíveis, que estarão sempre presentes na relação controle/administração.

Contudo peculiaridades sociais e econômicas não podem ser pretexto ao descumprimento da lei, embora traduzam, sempre, uma realidade: cada Tribunal de Contas deverá edificar o seu próprio código de procedimento de fiscalização, buscando alcançar a melhor eficiência possível, inobstante as características de seu território físico, o poder econômico da Administração e as mais diversas diferenças culturais que marcam esta Nação.

A LRF não precisa de alteração neste momento, e sim de atenção, obediência e respeito.

Fonte: DOE

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15/02/2019
ICMS/SP - FINAL DE PLACA 5: Pagamento integral ou 2ª parcela do IPVA 2019 vence hoje, 15/2


Nesta sexta-feira, 15/2, vence o prazo para os proprietários de veículos com placa final 5 efetuarem o pagamento à vista, sem desconto, do IPVA 2019. Quem optou por recolher o imposto em três vezes também deve ficar atento e recolher a segunda cota hoje. O calendário continua na segunda-feira, 18/2, para os contribuintes com automóveis final 6, e assim sucessivamente até 22/2, para placa final 0, sempre desconsiderando os finais de semana.

Para efetuar o pagamento, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do Renavam e efetuar o recolhimento. Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet ou outros canais oferecidos pela instituição bancária e casas lotéricas.

É possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito, por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale), nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento até 28/2. As empresas credenciadas terão autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Calendário de vencimento do IPVA 2019

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Fevereiro

Março

Parcela

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

11/2

11/3

Final 2

12/2

12/3

Final 3

13/2

13/3

Final 4

14/2

14/3

Final 5

15/2

15/3

Final 6

18/2

18/3

Final 7

19/2

19/3

Final 8

20/2

20/3

Final 9

21/2

21/3

Final 0

22/2

22/3



Fonte: SEFAZ

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15/02/2019
ICMS/AP - Troca do Horário de Verão nos Ambientes de Autorização de DF-e e da SVRS


ATENÇÃO: PARADA PROGRAMADA DURANTE A TROCA DO HORÁRIO DE VERÃO NOS AMBIENTES DE AUTORIZAÇÃO DE DF-e DA SVRS

Os ambientes de autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, CTe-OS, MDF-e, BP-e) da SEFAZ-Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) ficarão indisponíveis durante aproximadamente 2h para troca do horário de verão, entre as 23:30 do dia 16/02/2019, ainda no horário de verão (UTC-2), até as 00:30 do dia 17/02/2019, já no horário normal (UTC-3)".

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14/02/2019
ICMS/SP - FINAL DE PLACA 4: Pagamento integral ou 2ª parcela do IPVA 2019 vence hoje, 14/2


Nesta quinta-feira, 14/2, vence o prazo para os proprietários de veículos com placa final 4 efetuarem o pagamento à vista, sem desconto, do IPVA 2019. Quem optou por recolher o imposto em três vezes também deve ficar atento e recolher a segunda cota hoje. O calendário continua na sexta-feira, 15/2, para os contribuintes com automóveis final 5, e assim sucessivamente até 22/2, para placa final 0, sempre desconsiderando os finais de semana.

Para efetuar o pagamento, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do Renavam e efetuar o recolhimento. Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet ou outros canais oferecidos pela instituição bancária e casas lotéricas.

É possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito, por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale), nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento até 28/2. As empresas credenciadas terão autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Calendário de vencimento do IPVA 2019

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Fevereiro

Março

Parcela

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

11/2

11/3

Final 2

12/2

12/3

Final 3

13/2

13/3

Final 4

14/2

14/3

Final 5

15/2

15/3

Final 6

18/2

18/3

Final 7

19/2

19/3

Final 8

20/2

20/3

Final 9

21/2

21/3

Final 0

22/2

22/3



Fonte: SEFAZ

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14/02/2019
ICMS/PA - Parada em ambiente de autorização no dia 16.02.2019


Os ambientes de autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, CTe-OS e MDF-e) da SEFAZ-Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) ficarão indisponíveis durante aproximadamente 2horas, para alterações relacionadas ao fim do horário de verão. A parada vai acontecer entre as 231130 do dia 16/02/2019, ainda no horário de verão , até as 00h30 do dia 17/02/2019, já no horário normal.

Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias- Daif

Célula de Análise e Controle das Obrigações Acessórias - CCOA

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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