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16/02/2018
Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT


Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito.

O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos. Por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito.

“Ausente, sequer tangencialmente, relação de consumo, não se afigura correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas”, afirmou no julgamento o autor do voto vencedor, ministro Marco Aurélio Bellizze.

O recurso analisado pela seção foi apresentado por duas seguradoras, após acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manter julgamento de primeira instância que determinava o pagamento de diferenças de indenização do DPVAT recebida a menor pelas vítimas. Segundo o TJMG, o seguro DPVAT caracterizaria uma relação de consumo entre os beneficiários e as seguradoras, o que justificaria o interesse de agir da entidade que propôs a ação.

Titularidade social

Em análise do recurso especial, o ministro Bellizze destacou inicialmente que o seguro em questão não consubstancia uma relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as empresas que compõem o consórcio DPVAT, mas sim um seguro obrigatório por força de lei, criado com o objetivo de amenizar os danos gerados pela circulação de veículos.

A partir de sua principal finalidade, explicou o ministro, é possível entender que o funcionamento do sistema DPVAT atende a interesses que transcendem aos beneficiários diretos, já que a sua titularidade pertence à sociedade como um todo.

“Em se tratando de uma obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontades e, principalmente, voluntariedade entre o proprietário do veículo (a quem compete providenciar o pagamento do ‘prêmio’) e as seguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT (que devem efetivar o pagamento da indenização mínima pelos danos pessoais causados à vítima do acidente automobilístico), o que, por si, evidencia de contrato não se cuidar”, afirmou Bellizze.

Vulnerabilidade afastada

O ministro também lembrou que a própria legislação que regula o seguro DPVAT (Lei 6.194/74) especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas, não havendo, nesse contexto, possibilidade de adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, contratos de adesão, publicidade ou cobrança de dívidas, entre outros elementos próprios das relações de consumo.

Ao acolher o recurso das seguradoras, o ministro também entendeu não ser aplicável ao caso o conceito de vulnerabilidade - em sua acepção técnica - às vítimas de acidentes, que devem ser indenizadas pelas empresas consorciadas sempre que presentes os requisitos legais.

“Como já abordado, os interesses relacionados ao seguro DPVAT transcendem aos interesses individuais dos beneficiários, que, somados, representam interesses da comunidade como um todo, razão pela qual são reputados sociais. Sua tutela, por conseguinte, em sede coletiva, poderia ser exercida pelo Ministério Público, em atenção à sua atribuição institucional, definida pela Constituição Federal, ou - não se ignora - por uma associação que contivesse fins específicos para tanto, o que não se verifica na hipótese dos autos”, concluiu o ministro ao afastar a legitimidade da associação de donas de casa.

Fonte: STJ

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16/02/2018
STF publica acórdão sobre direitos de herança de cônjuges e companheiros


Quase nove meses depois de rejeitar a discriminação nos direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, o Supremo Tribunal Federal divulgou acórdão sobre o assunto. A ConJur destacou os principais trechos apresentados pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, ao reconhecer que a interpretação do Código Civil não pode aplicar diferenças nos dois tipos de casos.

O julgamento ocorreu em maio de 2017, quando Barroso foi seguido pela maioria dos demais membros do Plenário (RE 878.694). A corte também equiparou, na mesma sessão, uniões estáveis entre homossexuais e heterossexuais (RE 646.721). Este acórdão, porém, ainda não foi publicado.

O Superior Tribunal de Justiça também já aplicou entendimento semelhante ao afastar parentes colaterais da sucessão, no ano passado.

Leia trechos dos fundamentos de Barroso:

“Na história brasileira, em decorrência da forte influência religiosa, o conceito jurídico de família esteve fortemente associado ao casamento. Seu objetivo principal era a preservação do patrimônio e da paz doméstica, buscando-se evitar interferências de agentes externos nas relações intramatrimoniais e nas relações entre pais e filhos. Nesse sentido, todas as Constituições anteriores à de 1988 que trataram expressamente do tema dispunham que a família se constitui pelo casamento”.

“Até pouco tempo atrás, o prestígio ao matrimônio tinha suporte em uma concepção da família como ente autônomo, e não como um ambiente de desenvolvimento dos indivíduos. A família era tutelada pelo Estado ainda que contra a vontade de seus integrantes, ou seja, independentemente dos custos individuais a serem suportados”.

“Durante a segunda metade do século XX, porém, operou-se uma lenta e gradual evolução nesta concepção na sociedade brasileira, com o reconhecimento de múltiplos modelos de família. Nesse período, parcela significativa da população já integrava, de fato, núcleos familiares que, embora não constituídos pelo casamento, eram caracterizados pelo vínculo afetivo e pelo projeto de vida em comum. Era o caso de uniões estáveis, de uniões homoafetivas, e também de famílias monoparentais, pluriparentais ou anaparentais (sem pais, como a formada por irmãos ou primos). Na estrutura social, o pluralismo das relações familiares sobrepôs-se à rigidez conceitual da família matrimonial”.

“Sensível às mudanças dos tempos, a Constituição de 1988 aproximou o conceito social de família de seu conceito jurídico. Três entidades familiares passaram a contar com expresso reconhecimento no texto constitucional: (i) a família constituída pelo casamento (art. 226, §1°); (ii) a união estável entre o homem e a mulher (art. 226, § 3°); e (iii) a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, a chamada família monoparental (art. 226, § 4°). A Constituição rompeu, assim, com o tratamento jurídico tradicional da família, que instituía o casamento como condição para a formação de uma família ‘legítima’”.

“Se o Estado tem como principal meta a promoção de uma vida digna a todos os indivíduos, e se, para isso, depende da participação da família na formação de seus membros, é lógico concluir que existe um dever estatal de proteger não apenas as famílias constituídas pelo casamento, mas qualquer entidade familiar que seja apta a contribuir para o desenvolvimento de seus integrantes, pelo amor, pelo afeto e pela vontade de viver junto”.

“Essa evolução, no entanto, foi abruptamente interrompida pelo Código Civil de 2002. O Código trouxe dois regimes sucessórios diversos, um para a família constituída pelo matrimônio, outro para a família constituída por união estável. Com o CC/2002, o cônjuge foi alçado à categoria de herdeiro necessário (art. 1.845), o que não ocorreu – ao menos segundo o texto expresso do CC/2002 - com o companheiro”.

“Assim, caso se interprete o Código Civil em sua literalidade, um indivíduo jamais poderá excluir seu cônjuge da herança por testamento, mas este mesmo indivíduo, caso integre uma união estável, poderá dispor de toda a herança, sem que seja obrigado a destinar qualquer parte dela para seu companheiro ou companheira”.

“Se é verdade que o CC/2002 criou uma involução inconstitucional em seu art. 1.790 em relação ao companheiro, é igualmente certo que representou razoável progresso no que concerne ao regramento sucessório estabelecido no art. 1.829 para o cônjuge. No citado artigo 1.829, reforça-se a proteção estatal aos parceiros remanescentes do falecido, tanto pela sua elevação à condição de herdeiro necessário, como pelos critérios de repartição da herança mais protetivos em comparação com a legislação até então existente.

Considerando-se, então, que não há espaço legítimo para que o legislador infraconstitucional estabeleça regimes sucessórios distintos entre cônjuges e companheiros, chega-se à conclusão de que a lacuna criada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 deve ser preenchida com a aplicação do regramento previsto no art. 1.829 do CC/2002, e não daquele estabelecido nas leis revogadas. Logo, tanto a sucessão de cônjuges como a sucessão de companheiros devem seguir, a partir da decisão desta Corte, o regime atualmente traçado no art. 1.829 do CC/2002”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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16/02/2018
Ter sócios em comum não basta para configurar grupo econômico, diz TST


O simples fato de haver sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. Com esse entendimento a 4ª Turma do Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação solidária de um grupo imobiliário por dívida trabalhista de uma corretora de imóveis.

Apesar de as duas empresas terem sócios em comum e objeto social semelhante, os ministros negaram a existência de grupo econômico, que havia motivado a condenação solidária, porque não se comprovou subordinação hierárquica entre as empresas.

O corretor teve vínculo reconhecido com a Acer Consultores em Imóveis, que foi condenada a pagar férias, FTGS e outros direitos ao trabalhador. No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), a Brasil Brokers foi condenada solidariamente. Segundo o TRT-15, ficou evidenciada a presença de grupo econômico em função da comprovação de sócios em comum e de objeto social conexo.

A Brasil Brokers recorreu ao TST para pedir sua exclusão no processo, com o argumento de que nunca contratou os serviços do corretor, “motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada por eventuais obrigações de empresa da qual é quotista”.

Inicialmente, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que o grupo econômico consiste num conjunto de sociedades empresariais, juridicamente independentes, que coordenam suas atuações em prol de objetivos em comum. Sua principal característica é a existência de uma sociedade controladora que prevalece sobre as demais.

Nesse sentido, Calsing apresentou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST - órgão revisor das decisões das Turmas para unificar a jurisprudência -, que concluiu não bastar, para a configuração do grupo econômico, a mera coordenação entre as empresas. “É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre a outra. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico”, concluiu a SDI-1 em 2014.

Com base nos fatos registrados pelo TRT-15, a relatora entendeu não ter sido demonstrada a administração centralizada, unitária, que justifique a integração da Brasil Brokers ao grupo empresarial da Acer. “O mero fato de haver sócios em comum não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, à luz do artigo 2°, parágrafo 2°, da CLT”, afirmou. Assim, por unanimidade, a 4ª Turma afastou a condenação solidária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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16/02/2018
PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União


Comunicação PGFN

Procedimento depende da existência de interesse no imóvel por órgão ou entidade pública federal

O procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa da União foi regulamentado pela Portaria PGFN n° 32, de 8 de fevereiro de 2018.

Por meio da portaria, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu que estão inclusos no procedimento débitos ajuizados ou não ajuizados, de natureza tributária, com exceção dos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Condições

O bem oferecido deve ser de propriedade do devedor e estar livre de quaisquer ônus e abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, isso é, o valor da dívida mais os juros, multas e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza.

A avaliação deverá ser feita por instituição financeira oficial - se for imóvel urbano - ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) - em caso de imóvel rural. Os custos da avaliação deverão ser arcados pelo devedor.

Se houver diferença entre o valor do bem imóvel ofertado e a dívida, o devedor poderá pagar o montante remanescente em dinheiro. Caso o bem ofertado for avaliado em valor superior à dívida consolidada inscrita em Dívida Ativa da União (DAU) que se deseja extinguir, ele só será aceito se o contribuinte renunciar o ressarcimento da diferença por meio de escritura pública.

Para a extinção de débitos em discussão judicial por meio da dação em pagamento de bem imóvel, o devedor e o corresponsável, caso exista, deverão desistir das ações judiciais nas quais os débitos referidos estão envolvidos e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais. A desistência, porém, não extingue do devedor a responsabilidade de pagar as custas judiciais e despesas processuais, incluindo honorários advocatícios.

Como proceder

O pagamento por meio deste procedimento se dará por abertura de processo administrativo que deverá ser solicitado em uma unidade da PGFN do domicílio tributário do devedor, com os seguintes documentos:

I - Requerimento formalizado em modelo próprio, do qual constem os débitos a serem objeto da dação em pagamento, na forma do Anexo Único; assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato; e

a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da pessoa física, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;

b) certidão, extraída há menos de 30 (trinta) dias, do Cartório do Registro de Imóveis competente, que demonstre ser o devedor o legítimo proprietário e que ateste que o imóvel está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;

c) certidão de quitação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto Territorial Rural (ITR), da Taxa de Limpeza Pública (TLP), de energia elétrica, de água e esgoto, despesas condominiais e demais encargos sobre o imóvel;

d) certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio do devedor, bem como do lugar da situação do imóvel;

e) laudo de avaliação elaborado por instituição financeira oficial ou pelo Incra, em se tratando de imóvel rural, expedidos há menos de 360 (trezentos e sessenta) dias;

f) manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo dirigente máximo de órgão público integrante da Administração Federal direta, de quaisquer dos poderes da União, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento, em atendimento ao disposto no art. 4°, §3°, da Lei n° 13.259, de 2016;

g) no caso de interesse no bem imóvel por entidade integrante da Administração Federal indireta, manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo seu dirigente máximo, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento, em atendimento ao disposto no art. 4°, §3°, da Lei n° 13.259, de 2016, bem como manifestação prévia da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) sobre possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio da União e posterior transferência à entidade integrante da Administração Federal indireta.

Andamento do processo

Após a formalização do requerimento com os devidos documentos citados acima, a unidade descentralizada da PGFN confirmará se a dação do pagamento em bem imóvel é oportuna e, em caso positivo, encaminhará o processo administrativo à apreciação da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Crédito (CGR) da PGFN.

A CGR, por sua vez, encaminhará o processo à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para verificar a possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio público. Depois, a coordenação decidirá se aceitará o bem para extinção das dívidas e se aceito, devolverá o processo à unidade descentralizada que o iniciou o documento para finalizar o procedimento.

O devedor será intimado sobre a decisão de aceitar a proposta e será convocado a, se estiver enquadrado na situação, pagar a diferença entre o valor do bem e o valor da dívida, ou apresentar termo de renúncia sobre ressarcimento de valores caso o valor do bem oferecido supere o montante da dívida.

Feito isso, a unidade da PGFN encaminhará o processo à SPU para incorporar o imóvel ao patrimônio da União e tomar as devidas providências administrativas.

Fonte: PGFN de 15.02.2018

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15/02/2018
Efeitos penais da dação em pagamento - Portaria PGFN 32/2018


Ainda em 2001, a Lei Complementar 104 inseriu a dação em pagamento no rol de figuras que extinguem o crédito tributário no artigo 156 do CTN, “na forma e condições especificadas na lei”, que só sobreveio em 2016. Mesmo assim, informa o Valor Econômico de 15 de fevereiro de 2018, o instituto não era aplicado, por ausência de regulamentação.

Esse é o escopo da Portaria PGFN 32, de 8 de fevereiro de 2018: regulamentar o procedimento da dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa da União.

Não nos cabe aqui discutir os contornos tributários do instituto. O foco é apenas o efeito penal dessa nova figura, para fins de crimes tributários, formais e materiais.

Como se sabe, o Direito Penal Tributário conhece uma forma particular de extinção da punibilidade, a saber, o pagamento do tributo devido.

Em que pese existir desde a década de 1960, foi com a Lei 8.137/90 que o instituto ganhou maior relevância; no artigo 14, lia-se que “extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos arts. 1° a 3° quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia”. O artigo foi revogado em 1991, pela Lei 8.383, porém ressuscitado, em linguagem muito semelhante, pela Lei 9.249/95.

Por anos discutiu-se o alcance da expressão “promover o pagamento”, tendo preponderado no STJ (porém não no STF) a interpretação de que promover o pagamento seria qualquer demonstração do contribuinte de buscar pagar o montante devido, inclusive pelo parcelamento, que foi considerado, por importantes precedentes, uma novação da dívida tributária.

Essa interpretação trazia um inconveniente político-criminal: bastava ao cidadão aderir ao parcelamento que já se operaria a extinção da punibilidade, sendo irrelevante a continuidade do pagamento das parcelas e a permanência dele no programa de parcelamento.

A Lei do Refis, de 2000, traz, então, pela primeira vez, efeitos penais expressos ao parcelamento tributário: a suspensão da pretensão punitiva estatal. Trocando em miúdos: enquanto o contribuinte estiver pagando o parcelamento, o Estado-penal nada pode fazer; adimplida a última parcela, dá-se o pagamento e, com ele, a extinção da punibilidade.

Desde 2000, portanto, com oscilações quanto ao marco temporal (ou seja, se antes ou depois do recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz), dois institutos tributários guardam efeito penal específico: o pagamento extingue a punibilidade, e o parcelamento suspende a pretensão punitiva estatal.

Mas nem só o pagamento extingue o crédito tributário, bem como nem só o parcelamento suspende sua exigibilidade.

Como extrapolar efeitos penais às figuras congêneres ao pagamento e ao parcelamento?

No âmbito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, as figuras do depósito judicial e mesmo das cartas bancárias de fiança vêm sendo entendidas como suficientes para garantir o futuro adimplemento do crédito, caso o interesse fiscal do ente prevaleça.

Confira-se, por exemplo, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que trancou ação penal ao julgar, em 2013, o Habeas Corpus 27833-70.2010.4.01.3300, em razão de o paciente ter depositado judicialmente montante integral do crédito tributário: “O depósito do montante integral do crédito constitui causa de suspensão de sua exigibilidade, assim como o parcelamento, o que conduz, na hipótese dos autos, ao trancamento da ação penal. 3 - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário por meio de depósito que inclusive supera o montante cobrado pela Fazenda Pública, com razão a Impetrante ao pretender o trancamento da ação penal, pois, em caso de decisão favorável à empresa, ser-lhe-á devolvida a quantia depositada à ordem do Juízo; caso seja vencida, certamente, haverá conversão em renda a favor da União”.

Também o Tribunal de Justiça de São Paulo já confirmou decisão monocrática que, diante do oferecimento de carta de fiança bancária aceita pelo juízo de execução fiscal, aplicou o artigo 93 do Código de Processo Penal a um inquérito em andamento; na prática, houve suspensão do feito enquanto pendente a ação tributária (Rese 0002444-36.2012.8.26.0050, rel. des. Toloza Neto, 4/11/2014).

O tema da dação em pagamento parece ainda mais simples.

O racional da política-criminal tributária que confere extinção da punibilidade (penal) ao pagamento (tributário) é do prêmio ao acusado que restitui o status quo ante pela via da reparação à vítima (no caso, o erário público).

Em que pese a norma ser muito mais generosa do que a reparação do furtador (que só obterá redução da pena de 1/3 a 2/3, conforme artigo 16 do Código Penal), o Código Penal já conhece, há tempos, a extinção da punibilidade no delito de peculato culposo, quando há reparação do dano antes de sentença irrecorrível (artigo 312).

A leitura da Portaria PGFN 32/2018 - e não poderia ser diferente, considerando o instituto da dação em pagamento - deixa claríssimo que a reparação do dano (para usar o jargão penal) há de ser integral:

“Art. 2° A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado”.

Além disso, havendo ainda controvérsia judicial em relação ao crédito, é condição que o contribuinte desista das ações, caso queira valer-se da dação (conforme artigo 4°).

Por todos os ângulos, a dação em pagamento tem a mesma funcionalidade do pagamento para fins de política-criminal tributária, de sorte que a aplicação da analogia favor rei é de rigor, ou seja, obtida a dação em pagamento, a extinção da punibilidade tem de se operar.

Resta, ainda, a questão do marco temporal: até quando a dação aproveita o cidadão para fins penais? O recebimento da denúncia ainda é decisivo?

A Súmula Vinculante 24 - que condiciona a atuação do Estado-penal ao esgotamento da via tributária, nos crimes materiais - afastou o velho dilema do contribuinte “recorrer no tributário e arriscar ser denunciado, no criminal” versus “pagar o tributo para não ter risco criminal, mesmo não concordando com o lançamento”.

Desde então, portanto, o marco do recebimento da denúncia faria sentido.

A Lei do Salário Mínimo, de 2012, engravidada de normais que pretendiam regular a assunto, criou um imbróglio, alterando leis que já não vigiam.

Já sob a vigência da referia lei, o STF reafirmava entendimento de que o pagamento a qualquer tempo levaria à extinção da punibilidade (APN 450/MG, rel. Teori Zavascki); também o STJ ainda considera a Lei 10.684/2003 como a lei de vigência e adota a interpretação de que “não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, senão considerando que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado” (HC 362.478/SP, rel. Jorge Mussi, DJe 20/9/2017).

Claro está, portanto, que a extinção da punibilidade pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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15/02/2018
A não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS agora é lei aplicável aos processos não julgados


A Lei Complementar n° 160/2017 no art. 9° incluiu os parágrafos 4° e 5° ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014 e tem a seguinte redação:

“§ 4°. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.

§5°. O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.”

Dessa forma, os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais concedidos pelos Estados relativos ao ICMS, por força de lei, passaram a ser considerados subvenção para investimento, dentre eles, os créditos presumidos de ICMS.

A norma em questão tem, em tese, caráter interpretativo, pois nos termos do §5°, se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Isso significa que a norma atinge os incentivos fiscais e financeiros concedidos no passado e que estão em discussão, resguardando apenas a coisa julgada.

A importância dessa norma está no fato de que os incentivos fiscais ou financeiros concedidos pelos Estados na esfera do ICMS, em especial, os créditos presumidos de ICMS, deixarão de ser tributados pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL e as discussões judiciais e administrativas sob o tema (milhares) serão sepultadas e/ou terão um final benéfico para o contribuinte.

E isto porque, nos termos do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, artigo 38, § 2°, na redação original, as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ) desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 19; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas.

A matéria também consta no artigo 30 da Lei 12.973/2014 que estabelece que as subvenções para investimento, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social.

O tema também tem menção no artigo 19, inciso V do Decreto-lei n° 1598/77, na redação da Lei 12.973/2014, que estabelece que considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão das subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo poder público.

De se notar que a CSLL segue a mesma regra do IRPJ.

Como se vê, a subvenção para investimento, nos termos da legislação tributária, não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Por outro lado, as subvenções para investimento, também não integram a base do PIS e da Cofins, visto que não se caracterizam como faturamento e tampouco como receitas. Além disso, o art. 1°, § 3°, inciso X, da Lei n° 10.637/2002 e o art. 1°, § 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003 (que tratam do PIS e da Cofins não cumulativos) determinaram a exclusão de suas bases de cálculo as subvenções para investimento. Portanto, tais subvenções não são tributadas pelo PIS e Cofins.

Contudo, há que se observar que o art. 9° da Lei Complementar n° 160/2017, que incluiu os parágrafos 4° e 5° ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014 não é imediatamente aplicável para aqueles benefícios que foram concedidos sem anuência de Convênio Confaz.

De fato, o artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 determina que os benefícios fiscais e financeiros fiscais de ICMS, mesmo aqueles não aprovados mediante convênio, serão considerados subvenção para investimento, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o da Lei Complementar, ou seja depois do registro e depósito na Secretaria Executiva do Confaz, pelos Estados, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Assim, para que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal sem autorização de convênio, sejam considerados subvenções para investimento é necessário atender os requisitos do artigo 3° da Lei Complementar 160/2017.

Fonte: Tributário nos Bastidores de 14.02.2018

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15/02/2018
Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga


Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a sentença judicial condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível o redirecionamento da execução contra terceiro litisdenunciado, na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

No caso analisado, um empresário entrou com ação contra uma indústria de autopeças em razão de protesto indevido de título de crédito que já havia sido pago. No primeiro grau, a parte demandada foi condenada a pagar ao empresário indenização correspondente a 20 vezes o valor do título protestado indevidamente.

A sentença também julgou parcialmente procedente a denunciação da lide, condenando um banco - que entrou no processo como terceiro litisdenunciado - a indenizar o equivalente a 50% do prejuízo da indústria de forma regressiva, incluídos a indenização a ser paga ao empresário e os ônus sucumbenciais do processo principal.

Na fase do cumprimento de sentença, o banco foi acionado para responder pelo inadimplemento da obrigação principal na ação de compensação. O banco recorreu da decisão no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), argumentando que, se o devedor principal não efetua o pagamento da indenização, a execução não deveria ser redirecionada a ele, pois como litisdenunciado - e na ausência de condenação solidária no título executado -, ele só estaria obrigado a responder pelo pagamento de 50% da quantia eventualmente paga a título de indenização.

Sem solidariedade

Ao ter o recurso negado no TJRS, o banco recorreu ao STJ alegando que era dever exclusivo da empresa de autopeças arcar com a obrigação principal da indenização devida ao empresário.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, acolheu o recurso e afirmou que a obrigação do banco como credor é somente com o litisdenunciante, no caso a indústria de autopeças, não sendo possível falar em solidariedade na dívida com o empresário. Para ela, o fato de o banco ter sido condenado apenas de modo regressivo pela sentença executada o desobriga de responder pelo inadimplemento da obrigação principal a que foi condenado o litisdenunciante.

“Tratando-se de processo em que a sentença condenatória impôs exclusivamente ao litisdenunciante o dever de reparar os danos experimentados pela parte demandante, incumbindo ao litisdenunciado, unicamente, responder de forma regressiva, não se pode redirecionar a execução da obrigação principal a este, sob pena de se ofender a coisa julgada”, explicou Nancy Andrighi.

Segundo a ministra, ao contrário do que entenderam os juízos de origem, o redirecionamento do cumprimento de sentença ao litisdenunciado não é medida viável, uma vez que impõe ao banco recorrente ônus que o título judicial executado não estabelece. A Terceira Turma deu provimento ao recurso especial por unanimidade.

Fonte: STJ

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15/02/2018
Rações para cães e gatos poderão ficar isentas de alguns tributos


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8491/17, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que prevê isenção tributária na comercialização de rações para cães e gatos. O parlamentar propõe que as preparações usadas na alimentação desses animais sejam isentas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições PIS/Pasep e Cofins.

Tibé destaca que houve aumento de tributação sobre o setor, o que encareceu os produtos. “Tendo em vista a atual situação de desemprego da Nação, surge a preocupação de que os donos de cães e gatos percam a condição de sustentá-los, o que poderia incrementar o índice de abandono desses animais”, argumenta.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados de 14.02.2018

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15/02/2018
Policiais e bombeiros poderão ter prioridade na restituição do IR


Policiais (federais, civis, militares, rodoviários e ferroviários) e bombeiros militares poderão ter prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda. É o que determina o Projeto de Lei 8473/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), em tramitação na Câmara.

A proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Atualmente, apenas professores e idosos com idade igual ou superior a 60 anos têm prioridade no recebimento da restituição.

O deputado lembra que o Brasil é recordista de morte de policiais a trabalho. O problema é agravado pelos baixos salários da categoria. A prioridade no recebimento da restituição fiscal seria uma forma de minimizar essa dupla condição desfavorável para as categorias de segurança pública.

“A medida, além de contribuir para minorar o pesado ônus suportado por esses agentes, não implicará em qualquer custo para o Estado”, disse Capitão Augusto, que é policial militar da reserva.

Tramitação

Ao PL 8473/15 foi apensado um projeto do deputado Cabo Sabino (PR-CE) que trata da prioridade dos agentes de trânsito e penitenciários, guardas municipais, policiais e bombeiros no recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física (PL 9157/17).

As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados de 14.02.2018

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15/02/2018
Receita paga lote residual de restituição do Imposto de Renda


A Receita Federal irá restituir hoje (15) mais de R$ 210 milhões para 102.361 contribuintes referentes ao Imposto de Renda de 2008 a 2017. Os valores serão corrigidos pela Selic, a taxa básica de juros da economia. A consulta ao lote residual foi aberta no último dia 8.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Segundo a Receita, a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Caso haja, o contribuinte poderá fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. As consultas podem ser feitas pelo aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Fonte: Agência Brasil

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Grupo imobiliário consegue afastar responsabilidade por créditos devidos a corretor


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Brasil Brokers Participações S.A. para reverter decisão que a condenou, de forma solidária, a pagar créditos trabalhistas a um corretor de imóveis que obteve, na Justiça, o reconhecimento de vínculo de emprego com a Acer Consultores em Imóveis Ltda. Apesar de as duas empresas terem sócios em comum e objeto social semelhante, os ministros negaram a existência de grupo econômico, que havia motivado a condenação solidária, porque não se comprovou subordinação hierárquica entre a Brokers e a Acer.

O julgamento da Quarta Turma superou conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) sobre a responsabilidade no caso. Ao ratificar parte de sentença que determinou à Acer o pagamento de férias, FGTS, 13°, aviso-prévio e outros direitos para o corretor, o TRT entendeu pela responsabilidade solidária da Brasil Brokers sobre os créditos devidos, por acreditar que ficou evidenciada a presença de grupo econômico em função da comprovação de sócios em comum e de objeto social conexo.

A Brasil Brokers recorreu ao TST para pedir sua exclusão no processo, com o argumento de que nunca contratou os serviços do corretivo, “motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada por eventuais obrigações de empresa da qual é quotista”.

Inicialmente, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que o grupo econômico consiste num conjunto de sociedades empresariais, juridicamente independentes, que coordenam suas atuações em prol de objetivos em comum. Sua principal característica é a existência de uma sociedade controladora que prevalece sobre as demais.

Nesse sentido, Calsing apresentou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST - órgão revisor das decisões das Turmas para unificar a jurisprudência - que concluiu não bastar, para a configuração do grupo econômico, a mera coordenação entre as empresas. “É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre a outra. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico”, concluiu a SDI-1 em 2014.

Com base nos fatos registrados pelo Regional, a relatora entendeu não ter sido demonstrada a administração centralizada, unitária, que justifique a integração da Brasil Brokers ao grupo empresarial da Acer. “O mero fato de haver sócios em comum não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, à luz do artigo 2°, parágrafo 2°, da CLT”, afirmou.

Por unanimidade, a Quarta Turma afastou a condenação solidária da Brasil Broker Participações.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: ARR-1109-49.2013.5.15.0067

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Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso de um ex-chefe de seção da Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra) em Brasília (DF) contra decisão que indeferiu o pagamento de horas extras. O fundamento foi o fato de que o cargo tem poderes de mando e gestão, e, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT, não se submete a controle de jornada e por isso não tem direito de receber horas extras.

Na reclamação trabalhista, o trabalhador argumentou que cumpria jornada extensa, mas nunca recebeu horas extras. Segundo ele, jamais ocupou cargo com poderes especiais, fazendo jus, portanto, às horas extras e reflexos.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), com base no depoimento do ex-chefe, constatou que havia fidúcia especial e que ele representava o empregador, e julgou o pedido improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença.

O Regional levou em conta, entre outros aspectos, a confissão do trabalhador de que tinha sob seu comando 20 empregados, entre vendedores e operadores de hipermercado, e que recebia comissões vultosas e registrava ponto quando era vendedor, mas não como chefe de seção. O preposto da empresa, por sua vez, afirmou que ele tinha autonomia em relação à jornada, pois não havia quem fiscalizasse seus horários e não era subordinado ao gerente de operação e ao diretor de loja. E uma testemunha do próprio trabalhador confirmou a existência de mando e gestão na seção de eletro, na qual ele, como chefe, sugeria a escala de folgas e férias.

O relator do recurso do ex-empregado ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que o Regional, última instância para a análise da prova, concluiu pela existência de poderes de mando e gestão, e registrou, além dos 20 subordinados, que o chefe de seção recebia comissões muito acima das dos vendedores. Para se concluir em sentido contrário, seria preciso rever o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-176-98.2016.5.10.0006

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Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial


Obrigatoriedade

Obrigatoriedade é definida pelos valores informados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF de 2016 nos grupos "Receita Bruta" e "Outras Receitas Operacionais"

Conforme Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 03, de 29 de novembro de 2017, em seu artigo 2°, inciso I, as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), estão obrigadas ao eSocial a partir de janeiro de 2018.

Para efetivação da obrigatoriedade conforme mencionado acima, estão sendo considerados os valores informados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF de 2016 nos grupos "Receita Bruta" e "Outras Receitas Operacionais".

Portanto, as empresas que tiverem problemas em enviar arquivos ao eSocial pelo motivo 174 devem analisar as informações prestadas em sua Escrituração Fiscal Digital - ECF de 2016 nos grupos de contas mencionados e, caso sejam constatados erros ou omissões, devem retificar sua ECF e em seguida, preencher o formulário que está no link "Contestação de Obrigatoriedade ao eSocial" descrevendo o ocorrido para que sua situação seja regularizada.

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Construtora é condenada por descumprir cota de empregados com deficiência


A Construtora Fontanive Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos por discriminação contra pessoas portadoras de deficiência, pelo descumprimento da regra da cota legal. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual a empresa pretendia ver examinado seu recurso de revista contra a decisão que determinou o pagamento de R$ 50 mil de indenização.

O processo teve origem em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho visando ao cumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência, prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91. A empresa já havia sido autuada em junho de 2012, quando tinha 148 empregados, mas nenhum cotista. Por isso, foi instaurado procedimento investigatório pelo MPT e marcada audiência, mas a empresa se recusou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e só contratou pessoas com deficiência em maio de 2013, quando já havia sido ajuizada a ACP.

Em sua defesa, a construtora alegou que não conseguiu realizar as contratações pela falta de pessoas com deficiência.

Na primeira instância, o pedido do MPT foi julgado improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença, por considerar que a empresa não utilizou todos os meios ao seu alcance para completar a cota legal. O acórdão assinalou que a construtora é sediada em Curitiba (PR), onde é possível localizar grande número de instituições de apoio a pessoas com deficiência, e que, a princípio, foram ofertadas vagas de servente de pedreiro, função que exige grande esforço físico, o que limita demais a possibilidade de encontrar pessoa com deficiência habilitada à função. Documentos mostram que, quando foram ofertadas vagas na área administrativa, a construtora conseguiu fazer as contratações devidas.

Concluindo que a conduta omissiva da Fontanive foi discriminatória, o Regional determinou à empresa a manutenção da cota legal de empregados com deficiência ou reabilitados, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.500 por mês, e indenização por danos morais coletivos.

TST

Em mais uma tentativa de reformar a condenação, depois que o Regional negou seguimento a seu recurso de revista, a construtora interpôs agravo de instrumento ao TST, sustentando que teria demonstrado esforço no cumprimento da cota legal, inclusive mediante contratação de empresa de recursos humanos para divulgação das vagas em meios próprios.

Conforme o ministro Walmir Oliveira da Costa, o TRT registrou que a construtora divulgou as vagas nos meios de comunicação, mas ressaltou que tais esforços foram limitados, por ficarem restritos, num primeiro momento, a funções de razoável esforço físico, de menor interesse para trabalhadores com deficiência. O relator não constatou violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados pela empresa, e, portanto, considerou inviável o trânsito do recurso de revista.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR-181-55.2013.5.09.0006

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Mantida indenização a trabalhadora que não usufruiu de intervalo para amamentação


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Bimbo do Brasil Ltda., empresa de alimentos do Rio Grande do Sul, de indenizar uma auxiliar administrativa em R$ 20 mil por não conceder o intervalo para amamentação, previsto no artigo 396 da CLT. Considerando os fatos descritos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a Turma considerou inegáveis o abalo moral e o constrangimento sofridos pela trabalhadora e os prejuízos à saúde do filho recém-nascido, e não conheceu do recurso.

Na reclamação trabalhista, a auxiliar disse que cumpria jornada que às vezes chegava a 22 horas seguidas, sem poder ir para casa ver a filha recém-nascida, e que era ameaçada de perder o emprego, caso se recusasse a trabalhar. Sem usufruir o intervalo amamentação, teve de desmamar a filha antes do tempo previsto e ainda sofreu transtornos, pois precisava ir ao banheiro secar o leite que derramava.

A empresa contestou a jornada descrita, alegando que a auxiliar foi contratada para cumprir 220 horas mensais, das 8h às 18h durante a semana e aos sábados até as 12h.

Para o juízo da Vara do Trabalho de Gravataí (RS), a jornada informada, de nove horas diárias e 49 semanais, extrapolava o limite diário e legal, causando limitações à vida pessoal da auxiliar e impossibilitando-a de acompanhar mais de perto e com maior tempo o dia-a-dia da filha. De acordo com a sentença, o empregador não observou o artigo 396 da CLT, sendo devida indenização, arbitrada em R$ 29 mil. O TRT-RS manteve o entendimento, mas reduziu a indenização para R$ 20 mil.

No recurso ao TST, a Bimbo questionou a existência do dano alegando a falta de comprovação de que a auxiliar teria sido impedida de gozar o intervalo para amamentação. Alternativamente, pediu a redução do valor da condenação.

O relator, ministro Augusto César de Carvalho, afastou a alegação da empresa de violação do artigo 186 do Código Civil, que trata do dano causado por ato ilícito. Para ele, a interpretação dada à matéria pelo Regional no sentido de que a trabalhadora e a filha tiveram violados direitos expressamente previstos na Constituição Federal, está em sintonia com o princípio da persuasão racional do juiz. Quanto ao valor da indenização, entendeu que este não se mostrou excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso quanto a essa matéria.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-562.33.2012.5.04.0234

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eSocial passará por manutenção no término do horário de verão


Ajustes ocorrerão das 23h59 do dia 17/02 até às 03h00 do dia 18/02

O horário de verão termina à 00h00 do dia 18/02/2018 (madrugada de sábado para domingo). Nesse dia, os relógios deverão ser atrasados em 1 hora.

Em virtude disso, o eSocial passará por manutenção para a adequação do sistema, das 23h59 do dia 17/02 até às 03h00 do dia 18/02. Nesse período, embora seja possível o acesso ao eSocial, as integrações ficarão indisponíveis, uma vez que os sistemas da Receita Federal estarão fora do ar. Funcionalidades como acesso ao cadastro, procurações eletrônicas e outras não estarão em funcionamento.

A equipe técnica sugere que o usuário aguarde o término do período de manutenção para utilização do sistema.

Todos os módulos serão afetados: eSocial Doméstico, Web Service de produção restrita e Web Service de produção.

Fonte: portal.esocial.gov.br

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RAIS 2017 - Empregador deve declarar novas modalidades previstas na modernização trabalhista


Período para entrega do formulário vai até 23 de março

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 está com novidades nesta edição. Por conta da entrada em vigor da modernização trabalhista, foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho.

No campo da modalidade do Trabalho Intermitente, por exemplo, a forma de pagamento informada deverá ser por horário. Neste caso, o preenchimento no campo “Horas Contratuais” permitirá apenas o valor igual a 1 (um), referente à hora trabalhada. Enquanto nos campos remunerações mensais deverão ser informados os valores pagos nas convocações.

Já para caracterizar a categoria Teletrabalho, deverá constar a informação de que prestação de serviços deverá ser feita fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Para o preenchimento do campo Trabalho por Tempo Parcial, as horas semanais não poderão ultrapassar 30 horas.

Para todas essas modalidades, tratando-se de contratação, os trabalhadores que, ao longo do ano-base 2017, fizeram opção pela mudança no tipo de vínculo trabalhista (Trabalho por Tempo parcial, Teletrabalho e Trabalho Intermitente), desde 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da modernização trabalhista da CLT, o estabelecimento deverá indicar a opção “sim” na declaração da Rais.

O empregador não poderá declarar o trabalhador aprendiz nas opções Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente. Outra alteração prevista na Rais 2017 diz respeito ao desligamento por acordo entre empregado e empregador, previsto no artigo 484-A da Lei 13.467/17, para o qual foi incluído o código 90.

O ministro do Trabalho em exercício, Helton Yomura, lembra que a declaração da Rais é de extrema importância para a sociedade, empresas e trabalhadores. "O trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego, além de ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas. O governo, por sua vez, tem à disposição, com a Rais, informações completas e com qualidade sobre a atividade econômica do país e da situação de nossos trabalhadores, fundamentais para subsidiar as estratégias de políticas públicas e de emprego", salienta o ministro.

Prazo - O empresário tem até o dia 23 de março para entregar a declaração da Rais. O preenchimento e envio do formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários. Os microempreendedores individuais (MEI) só precisarão fazer a declaração se tiverem empregado. Caso não tenham funcionário, a declaração é facultativa.

Quem deve declarar - Conforme a Portaria n° 31, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de janeiro deste ano, devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Serviço

Como declarar
A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2017, que está disponível aqui. Todas as orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017, que também está disponível aqui.

Multa
Quem não entregar a declaração da Rais dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/90. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Dúvidas
Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da RAIS pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para rais.sppe@mte.gov.br ou consultar o site.

Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
Joana Dantas
imprensa@mte.gov.br
(61) 2021-5449

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Inspeção do Trabalho define temas da Canpat 2018


Campanha acontece de abril a novembro com foco no adoecimento ocupacional e quedas de trabalho em altura

A Inspeção do Trabalho definiu nesta quarta-feira (7), numa reunião com vários parceiros da área governamental e representantes da sociedade civil, detalhes da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho para 2018, que terá como foco o adoecimento ocupacional e quedas de trabalho em altura.

A novidade para este ano é que a Canpat, que tradicionalmente acontece no mês de abril, se estenderá até novembro, com realização de operativos de fiscalização nos estados e campanhas educativas nas escolas. “Vamos incentivar as boas práticas na área de segurança, com foco nos temas da Canpat, promovendo concursos de frases e redação escolar, seminários e outras atividades para conscientizar sociedade sobre o tema”, avaliou a secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Jensen.

Canpat – A Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho foi instituída em 1971, com o objetivo de divulgar conhecimentos técnicos e ministrar ensinamentos práticos de prevenção de acidentes, de segurança, higiene e medicina do trabalho, sendo uma ação anual desenvolvida pelo Ministério do Trabalho em parceria com diversos órgãos com a finalidade de alertar e sensibilizar à sociedade sobre a importância de uma cultura de prevenção de acidentes no trabalho.

Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
Edvaldo dos Santos
imprensa@mte.gov.br
(61) 2021-5449

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Carnaval será de combate ao trabalho infantil para o Ministério do Trabalho


Campanhas de conscientização e fiscalização serão intensificadas principalmente nos estados onde a festa atrai mais pessoas

A alegria do Carnaval tomou conta do país e o Ministério do Trabalho (MTb) colocou o bloco do combate ao trabalho infantil na rua. As superintendências regionais, principalmente nos estados onde a festa é grande e atrai multidões, intensificaram a fiscalização e as campanhas de conscientização. Em vários locais, há ações programadas para enfrentar o problema.

No Brasil, o trabalho é proibido até os 16 anos. Dos 16 aos 18 é permitido desde que não ocorra no horário da noite, sobretudo das 22h às 5h, não seja insalubre ou perigoso e não faça parte da Lista TIP (Trabalho Infantil Perigoso), onde estão relacionadas as piores formas do trabalho infantil. E é aqui que entram as atividades relacionadas ao Carnaval, que ocorrem em locais muitas vezes impróprios para crianças e adolescentes, em horários inadequados e em situações que expõem a juventude a perigos.

De acordo com a Lista TIP, crianças e adolescentes que trabalham como ambulantes, vendendo bebidas alcoólicas e até fantasias estão sujeitas a queimaduras por exposição a substâncias tóxicas e doenças da coluna. Além disso, elas podem sofrer prejuízos no desenvolvimento afetivo, dependência química, atividade sexual precoce, prostituição e alcoolismo.

A coordenadora da Divisão de Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem do MTb, Marinalva Cardoso Dantas , lembra que quem for flagrado explorando mão de obra infantil ou adolescente estará sujeito a penalidades.

“Se for o pai ou a mãe, será notificado oficialmente. Se for outra pessoa, será autuada e terá prazo de 10 dias para pagar todos os direitos trabalhistas cabíveis e multa de cerca de R$ 400 por criança explorada, além de ficar sujeita a processos na Justiça do Trabalho. Os auditores-fiscais também farão uma notificação sobre a constatação de trabalho infantil e encaminharão um pedido de providências aos órgãos de proteção, como Conselho Tutelar e juizados do Trabalho e da Infância”, destaca Marinalva.

Bahia

Na Bahia, uma das irregularidades que mais preocupa os auditores-fiscais do Trabalho é o comércio ambulante, sobretudo venda de bebidas alcoólicas e alimentos. Para verificar essa situação, duplas de auditores-fiscais percorrerão os três circuitos do Carnaval (Campo Grande, Barra/Ondina e Pelourinho) de 8 a 13 de fevereiro, fiscalizando trios elétricos, bares e restaurantes onde pode haver ocorrência de trabalho infantil. Dez servidores estarão envolvidos na ação.

A Superintendência baiana do MTb participará ainda do Plantão Integrado de Proteção à Criança e ao Adolescente, que funcionará no centro da cidade. Além disso, os auditores pediram aos donos de camarotes que coloquem frases nos telões com mensagens sobre os perigos e penalidades do trabalho infantil.

Minas Gerais

Em Minas Gerais, a Superintendência Regional do Trabalho, em parceria com a prefeitura de Belo Horizonte e o Conselho Tutelar, imprimiu dez mil panfletos com informações e detalhes sobre o trabalho de crianças e adolescentes no Carnaval. O material será distribuído para a população e ambulantes cadastrados. As informações são sobre exploração e abuso sexual de menores, trabalho infantil e venda e consumo de bebidas alcoólicas por crianças, adolescentes e jovens.

Rio de Janeiro

A Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro (SRT/RJ), em parceria com o Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho Adolescente e com o Comitê de Proteção Integral à Criança e Adolescentes em Megaeventos do Rio de Janeiro, intensificará a fiscalização. Os auditores-fiscais estarão presentes no Sambódromo durante o desfile das escolas de samba e também em plantão de sobreaviso.

A auditora fiscal do Mtb, Fátima Chamas, destaca ainda a parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos na fiscalização para aumentar o efetivo. “As abordagens de rua serão feitas junto com os servidores da Secretaria”, informa.

A SRT/RJ também reuniu os ambulantes credenciados na prefeitura e explicou os tipos de violação e formas de trabalho infantil. Também orientou sobre o uso de bebidas alcoólicas e sobre como fazer denúncias em caso de irregularidades. A Superintendência também fez o mesmo trabalho com a Liga dos Blocos de Rua, onde acontece a maioria dos casos de trabalho infantil durante o Carnaval carioca.

Pernambuco

Em Pernambuco, foi dada a largada, nesta semana, à campanha "Ajude a proteger as nossas crianças, não compre produtos do trabalho infantil." A ação prevê distribuição de material educativo em locais de grande concentração de pessoas, com o objetivo de conscientizar a população.

A auditora-fiscal e coordenadora do Projeto de Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco (SRT/PE), Lívia Macêdo, diz que as pessoas precisam saber dos riscos a que estão expostas as crianças que trabalham, sobretudo na comercialização de produtos na rua. Ela lembra que a evasão escolar é um deles. "O trabalho infantil afeta diretamente a educação. A maioria dessas crianças tem seu desempenho afetado pela dupla rotina precoce. Muitas abandonam os estudos", afirma.

Denúncias

As denúncias de trabalho infantil podem ser feitas em qualquer agência, gerência ou superintendência do Ministério do Trabalho no Brasil. Por telefone, o serviço Disque 100 do governo federal recebe todos os tipos de denúncia de violação contra crianças e adolescentes.

Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
Pedro Calvi
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(61) 2021-5449

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Mantida condenação de empresa de ônibus por dispensar motorista que apresentou denúncia ao MPT


A Auto Viação Redentor Ltda., de Curitiba (PR), deverá pagar indenização de R$ 20 mil a um motorista após o reconhecimento judicial de que o motivo de sua demissão foi uma denúncia apresentada por ele ao Ministério Público do Trabalho acerca das condições de trabalho na empresa. A empregadora tentou trazer o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma não admitiu o recurso de revista.

Em audiência, o representante da empregadora disse que o motorista foi dispensado porque “sobrou” pessoal na empresa, e que mais dois ou três empregados também foram dispensados. Mas a testemunha do trabalhador disse que foi dispensada em razão de seu envolvimento na denúncia e pela ameaça de greve na empresa. Segundo esse trabalhador, vários empregados compareceram ao MPT, mas nem todos foram dispensados, e foi o motorista quem registrou a denúncia.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concluíram que a Redentor dispensou o empregado ao tomar conhecimento da existência e da autoria da denúncia, que questionava a lisura de descontos na folha de pagamento. Na avaliação do Regional, foi uma “atitude desleal e discriminatória”, e, diante da dificuldade de provar a discriminação, nessas situações o ônus da prova é invertido, cabendo ao empregador afastar eventuais indícios de ilicitude em suas atitudes, o que não se verificou no caso.

No recurso ao TST, a empresa sustentou que a dispensa não foi discriminatória nem arbitrária, e que cabia ao autor da ação o ônus da prova acerca de tal fato. Mas o relator, ministro Cláudio Brandão, destacou que o Regional, com base nas provas colhidas nos autos, reconheceu que a dispensa foi motivada pela denúncia. “Tal procedimento constitui abuso do direito potestativo do empregador que ofende, diretamente, a honra e a dignidade do trabalhador”, afirmou.

Quanto à questão do ônus da prova, o relator observou que os artigos 818 da CLT e 333 do CPC de 1973, apontados como violados pela empresa, disciplinam a sua distribuição entre as partes do processo. “A violação desses dispositivos somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos”, afirmou.

Por unanimidade, a Sétima Turma não conheceu do recurso de revista da empresa quanto a esse tema.

(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-235-03.2012.5.09.0088

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16/02/2018
Tabela de Incidência do IPI é alterada


Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 2, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex n° 95, de 19 de dezembro de 2017.

Esse ADE tem o objetivo de incluir uma nova posição na Tipi, que não constou no ADE RFB n° 4, de 2017. A alteração recai sobre ácidos graxos.

As alterações introduzidas na Tipi não resultam em alteração da tributação, pois são mantidas as alíquotas vigentes.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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15/02/2018
Receita Federal simplifica o despacho aduaneiro


Procedimentos simplificados para desburocratizar o despacho aduaneiro de bens são criados para promover eficiência ao setor de transporte aéreo

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB n° 1.790, de 2018, que dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados ao despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves.

O setor de transporte aéreo tem expressivo impacto econômico em todo o mundo. No Brasil, em 2015, a aviação nacional gerou R$ 193,4 bilhões em produção, o que corresponde a 3,1% da produção nacional, ademais empregou quase R$ 6,5 milhões de trabalhadores e arrecadou quase R$ 60 bilhões em impostos.

O crescimento e o fortalecimento do setor no Brasil ainda esbarram em significativos entraves burocráticos, especialmente aduaneiros, que causam impacto financeiro às empresas aéreas da ordem de US$ 37 milhões por ano, além do impacto temporal de cerca de 2 dias. Esses entraves relacionam-se principalmente à entrada no País, e saída deste, de equipamentos, ferramentas, partes e peças utilizados no reparo, revisão e manutenção das aeronaves.

Buscando prover eficiência ao setor por meio da desburocratização do processo de despacho, a nova norma contempla algumas medidas que simplificam a movimentação no País destes bens. Entre elas, pode-se citar: 

1 - possibilidade de registrar a Declaração de Importação antecipadamente;

2 - possibilidade de entregar antecipadamente a carga nos despachos de importação, 

3 - possibilidade de realizar despacho a posteriori na exportação, 

4 - dispensa da formalização do Dossiê Digital de Atendimento e 

5 - adoção da funcionalidade Anexação de Documentos Digitalizados nos despachos de admissão e exportação temporárias e a dispensa de registro da Declaração de Trânsito de Transferência no trânsito de bens entre Depósitos Afiançados de uma mesma companhia.

Fonte: Receita Federal

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15/02/2018
MDIC divulga resultado da balança nas duas primeiras semanas de fevereiro


No período, exportações foram de US$ 7,3 bilhões e as importações de US$ 4,7 bilhões. O superávit comercial na parcial do mês está em US$ 2,6 bilhões. A partir da segunda-feira, 19, divulgação voltará ao normal
 
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) divulgou hoje, excepcionalmente, o resultado da balança comercial brasileira nas duas primeiras semanas de fevereiro. No período, que totalizou sete dias úteis, as exportações somaram US$ 7,326 bilhões e as importações US$ 4,696 bilhões, resultando em um superávit de US$ 2,631 bilhões. A partir do próximo dia 19, a divulgação da balança comercial semanal voltará à sua rotina: às segundas-feiras, às 15h.

No acumulado do ano até a segunda semana de fevereiro, as vendas externas foram de US$ 24,294 bilhões e as compras de US$ 18,895 bilhões, o que gerou um saldo positivo de US$ 5,399 bilhões.

Clique aqui para acessar os dados completos da balança comercial

Exportações

No mês, até a segunda semana, as exportações apresentam média diária de US$ 1,047 bilhão, desempenho 21,8% maior do que o registrado no mês de fevereiro do ano passado (US$ 859,4 milhões). Nessa comparação, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC verificou que houve aumento de 87% nas vendas de manufaturados, puxado por uma plataforma para extração de petróleo. O índice também contou com as exportações de pisos e revestimentos cerâmicos, gasolina, suco de laranja congelado, tubos flexíveis de ferro/aço, tratores, tubos de ferro fundido.

Também houve incremento nas exportações de semimanufaturados (4,5%), devido aos embarques de celulose, óleo de soja em bruto, semimanufaturados de ferro e aço, óleo de dendê em bruto, madeira serrada ou fendida, catodos de cobre. Entretanto, caíram as exportações de produtos básicos (-21,2%), provocada por redução nas vendas, principalmente, de petróleo em bruto, soja em grão, minério de ferro, carnes de frango e suína, café em grão.

Na comparação com janeiro de 2018, quando a média diária das exportações foi de US$ 771,3 milhões, o crescimento foi de 35,7%, em virtude do aumento das vendas de manufaturados (100,3%) e semimanufaturados (7,3%), enquanto caíram as exportações de produtos básicos (-5,9%).

Importações

Nas importações, a média diária no mês, até a segunda semana, foi de US$ 670,8 milhões, resultado 10,6% acima da média verificada em fevereiro de 2017 (US$ 606,3 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com químicos orgânicos e inorgânicos (39,6%), automóveis e partes (29,5%), instrumentos de ótica e precisão (26,2%), produtos plásticos (25,8%) e equipamentos eletroeletrônicos (25,1%).

Em relação a janeiro de 2018 (média diária de US$ 645,4 milhões), houve crescimento de 3,9%, puxado por farmacêuticos (38,5%), adubos e fertilizantes (23,3%), instrumentos de ótica e precisão (20,1%), equipamentos mecânicos (11,1%), combustíveis e lubrificantes (2,6%).

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC

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15/02/2018
Alterados pela Receita regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporárias


Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15), a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.789, de 2018, alterando regras sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

A nova norma altera a IN RFB n° 1.600, de 2015, para promover alterações pontuais, a maioria com o objetivo de manter a coerência com outras normas, buscar a clareza do comando ou, ainda, corrigir inconsistências.

Merece destaque alteração para suprir lacuna deixada com a revogação da IN RFB n° 1.361, de 2013. A lacuna é referente aos selos de controle fiscal emitidos por países estrangeiros e enviados ao Brasil para que as indústrias os utilizem nos produtos nacionais ou nacionalizados a serem exportados.

Sob a égide da IN RFB 1.361, a admissão temporária desses bens era realizada com base no parágrafo único do art. 5°, porém, com a edição da IN RFB n° 1.600, ficou sem base normativa. As empresas que fazem uso desses bens têm tido um ônus até então inexistente, o que enfraquece a competitividade. A nova norma busca resgatar a concessão da admissão temporária para esses bens.

Também foram promovidas alterações em alguns dispositivos da IN RF n° 1.600, de 2015, para adequá-la à Solução de Consulta Interna Cosit n° 26, de 2016. A referida consulta esclarece que o pagamento de tributos em data posterior à concessão da admissão temporária ocorrerá com a incidência de juros moratórios e o cálculo remontará à data de ocorrência do fato gerador do tributo na admissão temporária para utilização econômica.

Fonte: Receita Federal

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15/02/2018
Setor portuário cresceu 8,3% em 2017


O setor portuário brasileiro registrou um aumento de 8,3% na comparação de 2017 com 2016, e movimentou 1,086 bilhão de toneladas. Compreendido por portos públicos e terminais de uso privado, esse setor havia registrado, em 2016, uma movimentação de 1,002 bilhão de toneladas. Os números foram divulgados hoje (15) pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
 
A movimentação de contêineres aumentou tanto em toneladas quanto em unidades TEUs (sigla em inglês para Twenty-feet Equivalent Unity, unidade que equivale a um contêiner de 20 pés). Foram movimentados 106,2 milhões de toneladas (valor 6,1% superior ao registrado em 2016), transportadas em 9,3 milhões de TEUs (aumento de 5,7%).
 
A carga que apresentou maior incremento (10,3%) foi a de granel sólido, movimentando um total de 695,4 milhões de toneladas no ano passado. Milho e soja apresentaram crescimento de 71,8% e de 31,5%, respectivamente, na comparação 2017/2016. Já a movimentação de granel líquido registrou movimentação de 230,2 milhões de toneladas em 2017 - um crescimento de 3,8%, na comparação com o ano anterior. A movimentação da carga geral solta cresceu 7,6%, atingindo um total de 54,2 milhões de toneladas. De acordo com o levantamento, a importação de derivados de petróleo aumentou em 32%, enquanto a exportação de petróleo bruto aumentou 19%.
 
Os terminais de uso privado movimentaram 721,6 milhões de toneladas em 2017. Em 2016, a movimentação tinha sido de 660 milhões de toneladas, o que representa um crescimento de 9,3%. Já os portos públicos apresentaram crescimento de 6,3%, registrando uma movimentação de 364,5 milhões de toneladas.
 
A movimentação de cargas aumentou 22,7% nos portos públicos e 32,9% nos terminais de uso privado de 2010 a 2017. O total de crescimento da movimentação de cargas ficou em 29,3%.
 
Em termos de tipo de navegação, as de longo curso apresentaram um aumento de 8%, ficando responsáveis pela movimentação de 803,3 milhões de toneladas. A navegação de cabotagem (entre portos marítimos de um mesmo país, sem perder a costa de vista) transportou 221,8 milhões de toneladas, pesagem 3,8% maior do que a registrada em 2016; e a navegação interior (ao longo de canais, rios, lagoas, enseadas, baías e angras) apresentou crescimento de 37,8% (57,3 milhões de toneladas).
 
Fonte: Agência Brasil

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14/02/2018
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado são atualizadas


Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (14.02) a Instrução Normativa RFB n° 1.788/2018, que dispõe sobre a atualização e a consolidação das Nesh.

As Nesh são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, as Notas de Seções, as Notas de Capítulos e as Notas de subposições (que são parte integrante do Sistema Harmonizado), assim como definem o alcance das posições e das subposições. Elas contêm as descrições técnicas das mercadorias e as indicações práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e à identificação das mercadorias.

Trata-se de versão totalmente renovada das Nesh, tendo havido alterações em cerca de 80% das posições do SH. Tais alterações decorrem do atual Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 11 (onze) atualizações das Nesh aprovadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA) e de modificações aprovadas pelo Grupo de Trabalho do SH da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Com a entrada em vigor desta Instrução Normativa, atualizando o texto cuja última versão era de 2012, tem-se o seu aprimoramento, o que facilita a interpretação do texto legal do SH tanto por parte da própria administração quanto por parte de fabricantes nacionais e importadores, para fins de definição de alíquotas de II, IPI, PIS e Cofins.

Fonte: Receita Federal

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14/02/2018
Brasil intensifica negociações para entrada em organização econômica internacional


O Brasil vai intensificar as negociações para ter acesso à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Enquanto tenta cumprir os pré-requisitos para se candidatar a membro-pleno, a representação diplomática ganhará reforço em Paris a partir de março, onde a OCDE e outros órgãos comerciais ficam sediados.
 
Composta por 35 países-membros, a organização é um fórum cuja missão envolve a cooperação e o intercâmbio de boas práticas sobre políticas públicas. Somados, os integrantes são responsáveis por 62% do PIB global e por dois terços dos negócios internacionais. Embora o Brasil tenha participação ativa em diferentes fóruns da organização, apenas Estados Unidos, Canadá, México e Chile são países-membros.
 
Segundo o embaixador Carlos Márcio Cozendey, atual subsecretário-geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, discussões iniciadas na OCDE costumam influenciar decisões de outros órgãos internacionais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC). A formalização da candidatura depende da adequação do país com 237 recomendações. O Brasil já aderiu a 36 dessas normas e pediu a adesão de outros 74 instrumentos.
 
Fonte: Agência Brasil

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09/02/2018
Exportações do agronegócio somam US$ 6,16 bi, em janeiro, em alta de 4,9%


No acumulado dos últimos 12 meses, vendas externas alcançam US$ 96,3 bilhões e saldo comercial sobe para US$ 82,18 bilhões

As exportações do agronegócio atingiram US$ 6,16 bilhões em janeiro, em alta de 4,9% sobre os US$ 5,87 bilhões do mesmo mês no ano passado. As importações tiveram redução de 2,7%, passando de US$ 1,27 bilhão para US$ 1,24 bilhão. Como resultado, o saldo comercial no primeiro mês do ano foi de US$ 4,92 bilhões ante os US$ 4,60 bilhões de janeiro de 2017. O agronegócio contribuiu com 36,3% do total das exportações brasileiras no mês.

Os cinco principais setores exportadores do agronegócio foram: carnes (19,3% de participação); produtos florestais (18,7% de participação); complexo soja (16,8% de participação); complexo sucroalcooleiro (10,3% de participação); e cereais, farinhas e preparações (8,9% de participação).

As vendas externas de carnes somaram US$ 1,19 bilhão. Houve queda do volume exportado em 5,9%, amenizada pela expansão de 3,8% no preço. A carne bovina se destacou com incremento de 24,2%. Houve expansão tanto da quantidade exportada (+15,7%) quanto do preço médio de exportação (+7,3%).

Exportações de carne de frango somaram US$ 512,72 milhões (-13,4%), com queda no quantum exportado (-8,9%) e no preço médio (-5%). Ocorreu queda, também, nas vendas de carne suína, que passaram de US$ 137,91 milhões para US$ 110,19 milhões (-20,1%). A quantidade exportada recuou 15,8% enquanto o preço médio diminuiu 5,1%.

Recorde na venda de celulose

Os produtos florestais passaram para a segunda posição dentre os principais setores exportadores. As vendas tiveram forte alta de preço, possibilitando a expansão das exportações de US$ 956,62 milhões para US$ 1,15 bilhão, montante recorde da série histórica (1997-2018). A celulose foi o principal produto exportado, com US$ 713,61 milhões em vendas externas (+19,9%), também valor recorde da série histórica. As exportações de madeiras e suas obras foram de US$ 268 milhões (+27,6%) enquanto as exportações de papel atingiram US$ 165,90 milhões (+10,6%), com valor e volume recorde.

O complexo soja suplantou a marca de US$ 1 bilhão em vendas externas, chegando a US$ 1,03 bilhão em exportações (+7,4%), valor recorde para janeiro. A forte expansão na quantidade exportada de soja em grão (+71,5%), com valor e volume recorde para o mês, possibilitou o aumento do valor exportado, mesmo com a queda de 5% no preço médio. As vendas externas de soja em grão foram de US$ 594,26 milhões (+62,9%), enquanto as exportações de farelo caíram 26,2%, atingindo US$ 395,38 milhões, e as exportações de óleo diminuíram 30,3%, com vendas externas de US$ 42,21 milhões.

As vendas do complexo sucroalcooleiro tiveram queda, passando de US$ 1,03 bilhão em janeiro de 2017 para US$ 634,01 milhões em janeiro. Houve redução na quantidade exportada de açúcar (-29,2%), bem como no preço médio de exportação do produto (-16,8%). Com efeito, as vendas externas de açúcar passaram de US$ 955,40 milhões m para US$ 562,54 milhões. As exportações de álcool também diminuíram, de US$ 71,54 milhões para US$ 70,08 milhões (-2%).

Importações

Os principais produtos importados foram: trigo (US$ 124,32 milhões, +18,3%); papel (US$ 80,82 milhões, +33,7%); álcool etílico (US$ 73,11 milhões, -14,9%); vestuário e outros produtos têxteis (US$ 50,10 milhões, +13,6%); salmões (US$ 46,20 milhões, +4,3%); azeite de oliva (US$ 37,30 milhões, +77,8%); batatas preparadas (US$ 31,33 milhões, +25,1%); borracha natural (US$ 29,80 milhões, +6,7%); cacau inteiro ou partido (US$ 28,32 milhões, +24,8%); filé de peixe, congelados (US$ 27,90 milhões, -13,6%).

Acumulado em 12 meses

As exportações brasileiras do agronegócio somaram US$ 96,30 bilhões entre fevereiro de 2017 e janeiro deste ano, registrando acréscimo de 12,2%. Do lado das importações, o resultado foi de US$ 14,12 bilhões em alta de 1%. E o saldo comercial do agronegócio em 12 meses saltou de US$ 71,84 bilhões para US$ 82,18 bilhões.

Nos 12 meses, a pauta das exportações do agronegócio foi liderada por produtos do complexo soja, que somaram US$ 31,79 bilhões, respondendo por 33% das exportações. Na sequência, destacam-se as vendas de carnes (US$ 15,45 bilhões), complexo sucroalcooleiro (US$ 11,84 bilhões), produtos florestais (US$ 11,72 bilhões) e cereais (US$ 5,43 bilhões). Em conjunto, esses cinco grupos de produtos representaram 79,2% do total da pauta.

O segmento de frangos sobressaiu no setor de carnes, com vendas de US$ 7,06 bilhões. O produto in natura foi o destaque, totalizando US$ 6,37 bilhões, que comparado ao período anterior representou aumento de 4,7%. O resultado foi explicado pela elevação de 6,7% no preço médio. As exportações de carne bovina atingiram US$ 6,17 bilhões, com destaque para as vendas in natura, que somaram US$ 5,14 bilhões, em alta de 17,1%.

As vendas do complexo sucroalcooleiro somaram US$ 11,84 bilhões nos últimos 12 meses, predominando as exportações de açúcar (US$ 11,02 bilhões), seguido à distância pelo álcool (US$ 805,40 milhões).

Situando-se como quarto setor na pauta, as exportações de produtos florestais atingiram US$ 11,72 bilhões. O setor de cereais foi o quinto da pauta, com exportações de US$ 5,43 bilhões. As vendas de milho predominaram, somando US$ 4,79 bilhões, valor que superou em 51,3% o resultado do período anterior.

Quanto às importações, os destaques da pauta foram as aquisições de pescados (aumento de 17,6%, para US$ 1,39 bilhão), trigo (-14,4%, caindo para US$ 1,17 bilhão), álcool etílico (+89,5%, US$ 884,95 milhões), papel (+16,4%, para US$ 861,64 milhões), malte (-11,1%, para US$ 416,27 milhões), borracha natural (+25,2%, para US$ 408,10 milhões), óleo de palma (-0,4%, para US$ 377,31 milhões), azeite de oliva (+25,5%, para US$ 351,14 milhões).

Principais destinos

A Ásia ampliou ainda mais a franca liderança entre os destinos do agronegócio brasileiro, respondendo por 46,1% do total exportado ante 43,7% do período anterior. O total das exportações à região somou US$ 44,42 bilhões, com alta de 18,4%. A pauta concentra-se em soja em grão, seguido por carnes, açúcar e celulose, destinados, sobretudo, ao mercado chinês.

O segundo destino foi a União Europeia, totalizando US$ 16,93 bilhões, muito próximo do período anterior (US$ 16,89 bilhões). Como principais itens, citam-se: farelo e grãos de soja, café, celulose, carnes e suco de laranja.
Com exportações de US$ 8,71 bilhões, o Oriente Médio situou-se na terceira posição entre os blocos/regiões. Ante igual intervalo do ano anterior, observou-se aumento de 7,5% nas vendas. Na pauta, como principais itens: açúcar, carnes, milho e soja em grão.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

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09/02/2018
Exportação de café reduz 5,9% em janeiro


As exportações de café recuaram 5,9%, em janeiro, na comparação com o mesmo mês no ano passado, segundo o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé). Foram exportadas 2.490.023 sacas, com receita cambial de US$ 400,9 milhões.

O café arábica respondeu por 93% do volume total de exportações (2.316.280 sacas), seguido pelo solúvel, com 6,5% (160.766 sacas), e robusta, com 0,5% (11.320 sacas). O preço médio foi de US$ 161,01, com decréscimo de 8,5% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando a média era de US$ 175,96.

Países

A Alemanha foi o maior importador do café brasileiro em janeiro, com 20,6% de participação (513.070 sacas). Os Estados Unidos, que lideravam o ranking desde março de 2017, ocupam a segunda posição, com 17,9% (444.726 sacas). O Japão está na terceira colocação com 8,8% de participação (218.817 sacas).

Ainda figuram no ranking a Itália, com 8,6% (214.808 sacas), e Bélgica, com 6,5% (162.413 sacas). No período, o Reino Unido e o Canadá ganham destaque com crescimento nos embarques recebidos do Brasil, respectivamente de 38,25% (62.967 sacas) e 15,52% (58.076 sacas).

Pelo Porto de Santos saiu a maior parte das exportações, equivalente a 83,5% (2.079.833 sacas). O Porto do Rio de Janeiro aparece na sequência, com 12,7% dos embarques (315.384 sacas).

Café diferenciado

Os cafés diferenciados registraram 21,1% de participação nas exportações em janeiro. No mesmo mês do ano passado, esse volume representou 14,9%. O total de sacas exportadas foi de 524.851 e o preço médio ficou em US$ 189,39.

Fonte: Agência Brasil

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09/02/2018
Zona franca no Paraguai pode levar Brasil a exportar empregos, alerta Eduardo Braga


Em entrevista à Rádio Senado, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) pediu ao governo brasileiro que tome providências diante da criação da Zona Franca de Maquila, no Paraguai, que oferece isenção de impostos a empresas que se instalam naquele país para fabricar produtos destinados à exportação. Por sugestão de Eduardo Braga, o Senado aprovou nessa quinta-feira (8) o requerimento (RQS 19/2018) de criação de uma comissão de seis senadores para visitar o Paraguai e também acompanhar de perto as medidas que podem ser adotadas pelo Brasil. O senador alertou que os incentivos fiscais em Maquila são uma forma de tirar empregos da indústria brasileira, principalmente da Zona Franca de Manaus, e levá-los para o Paraguai visando a exportação de produtos para o mercado do Brasil. E isso em um momento em que a economia brasileira começa a ter um crescimento baseado no aumento do consumo. "Se não tomarmos cuidado e não criarmos mecanismos que sejam isonômicos, corremos o risco de exportar empregos", afirmou.

Fonte: Senado Federal

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16/02/2018
ICMS-MT - Sefaz disponibiliza Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional


A Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibilizou nesta quinta-feira (15) o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2018, com a relação das micro e pequenas empresas que tiveram a solicitação de enquadramento indeferida por apresentar pendências com o fisco estadual. Ao todo 4.941contribuintes terão até o dia 19 de março para ingressar com recurso e apresentar documentação comprobatória de que sua situação foi regularizada até dia 31 de janeiro, conforme disposto na Portaria n° 219/2017.

A Sefaz ressalta que a regularização da pendência apontada no Termo de Indeferimento não gera automaticamente o enquadramento no Simples Nacional. O contribuinte deverá protocolar o recurso para ser analisado pela equipe da Gerência Especial de Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (GFMEP).

Os contribuintes podem consultar a relação das pendências que impediram a opção ao Simples Nacional junto a Agência Fazendária em seu domicílio tributário ou pelo acesso disponibilizado ao contabilista credenciado, no caso de contribuintes inscritos. Para os contribuintes não inscritos a consulta ao Termo de Indeferimento deverá ser efetuada no site da Sefaz, no banner Serviços, opção Simples Nacional, em seguida clicar em Indeferimento 2018.
Após a análise dos documentos, caso seja deferido, o contribuinte terá sua adesão ao Simples Nacional efetivada, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2018. O indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional será considerado definitivo diante da falta de interposição de recurso no prazo previsto ou do indeferimento do recurso.

O recurso deve ser formalizado por meio do Sistema de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no portal da Sefaz, no serviço e-Process, modelo de requerimento intitulado Simples Nacional – Impugnação ao Termo de Indeferimento do Enquadramento ao Simples Nacional 2018.

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16/02/2018
ICMS-ES - Secretaria da Fazenda prorroga prazo de entrega do DIEF


Para a entrega do DIEF, o contribuinte deverá baixar a versão 2018.1, que já está disponível para download no site da Sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prorrogou - por ocasião do feriado de Carnaval - para a próxima terça-feira (20), a entrega do Documento de Informação Econômico-Fiscal (DIEF), referente às operações realizadas durante o mês de janeiro de 2018. O prazo para recolhimento dos ICMS terminou ontem.

No caso do DIEF, o contribuinte deverá baixar a versão 2018.1, que já está disponível para download no site da Sefaz.

A prorrogação aconteceu por meio de Decreto publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.

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16/02/2018
ICMS/MS - SEFAZ/MS informa que a versão 3.10 da NFC-e será desativada a partir de 02 de julho de 2.018


A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul informa que a partir de 02 de julho de 2.018 será desativada a versão 3.10 da NFC-e.

Portanto, solicitamos que as empresas emissoras de NFC-e se adequem o mais rápido possível à versão 4.00, visto que faltam menos de 6 meses para desativação da versão antiga (3.10).
Importante ressaltar que no dia 03 de julho de 2018, as NFC-e na versão 3.10 NÃO serão recepcionadas pela SEFAZ-MS, inclusive as emitidas em contingência off-line.

Por fim, informamos que desde 17/04/2017 está liberado o ambiente de HOMOLOGAÇÃO para que as empresas emissoras de NFC-e possam transmitir os arquivos XML na versão 4.00 para fins de teste da nova versão.

As URLS da versão 4.00 poderão ser consultadas no website da NFC-e (www.nfce.ms.gov.br), menu Institucional, URLs WEBSERVICES E QR CODE (http://www.nfce.ms.gov.br/urls-webservices/).

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Equipe NFC-e

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16/02/2018
ICMS/SP - Proposta sugere criação de normas de segurança nos playgrounds dos parques


Um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa estabelece normas técnicas de segurança para playgrounds ou áreas de recreação infantil localizadas em parques estaduais. Segundo dados do Ministério de Saúde, de 2008 a 2013 cerca de 3,6 mil crianças foram internadas em hospitais no Brasil por acidente socorridos nesses locais.

De acordo com o Projeto de Lei 630/2017, o Estado será obrigado a garantir que essas áreas infantis estejam em conformidade com as normas técnicas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O texto traz um rol de parques que poderiam ter tais áreas de recreação, dentre eles o Villa-Lobos, o da Cantareira, o Ecológico do Tietê e o Horto Florestal.

Segundo o autor da iniciativa, o deputado Pedro Kaká (PODE), muitos parques ficam abandonados, o que traz riscos às pessoas, principalmente às crianças. “Elas não têm tanto conhecimento e cuidado. Os parques não podem ficar à mercê, os brinquedos estão às vezes enferrujados, ou mal-cuidados. Deve haver manutenção e instalação de placas indicativas, para que as crianças possam usufruir”, comentou.

O projeto já obteve parecer favorável, com emenda, das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Aguarda agora apreciação pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para depois ser votado em Plenário.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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15/02/2018
ICMS/SP - Prêmio principal do sorteio de fevereiro da Nota Fiscal Paulista é bloqueado por suspeita de irregularidade


Um consumidor de São Paulo foi sorteado com o prêmio principal da Nota Fiscal Paulista em fevereiro, mas teve o valor de R$ 1 milhão preventivamente bloqueado por suspeita de irregularidade.

Para participar do sorteio é necessário indicar o CPF em suas compras próprias. A Secretaria da Fazenda de São Paulo observou, no entanto, que quase todas as compras em que o consumidor registrou seu CPF eram de uma determinada rede de supermercados e realizadas em sequência, o que pode indicar um possível tipo de fraude.

Foi instalada uma auditoria e o consumidor só terá o prêmio liberado após o procedimento administrativo de verificações.

Os demais ganhadores do sorteio de fevereiro da Nota Fiscal Paulista não foram prejudicados. Os prêmios de R$ 500 mil saíram para moradores de Cotia, Santana do Parnaíba, Itatiba e Poloni.

Prêmios para entidades assistenciais

Com o sorteio exclusivo, cinco entidades assistenciais cadastradas na Nota Fiscal Paulista receberam R$ 100 mil, cada. As instituições contempladas são dos municípios de São Paulo (duas), Taubaté, São Vicente e Ferraz de Vasconcelos. Além disso, outras 50 entidades foram comtempladas com prêmios de R$ 10 mil, totalizando R$ 1 milhão.

O resultado está disponível no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br (http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/).  Para verificar, basta acessar o sistema com o CPF e senha cadastrada e clicar na aba Sorteios > Visualizar Sorteios >Sorteio n° 111. 

Para concorrer, o consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista deve se cadastrar no site do programa e aderir ao regulamento. As adesões até o dia 25 de cada mês permitem a participação já no mês seguinte. Uma vez feito o aceite às regras dos sorteios, não há necessidade de repetir a adesão, que vale para todas as extrações. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para disputar aos prêmios.

Sobre o programa Nota Fiscal Paulista

A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo. O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota.

A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro. O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade de assistência social ou de saúde cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.

O programa conta com 19 milhões de participantes cadastrados e, desde seu início, soma mais de 57 bilhões de documentos fiscais processados na Fazenda. No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa R$ 15,8 bilhões, sendo R$ 14,2 bilhões em créditos e R$ 1,6 bilhão em prêmios nos 111 sorteios já realizados.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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15/02/2018
ICMS/SP - São Paulo aprimora regras do Repetro para estimular competividade da indústria de petróleo e gás


O governador Geraldo Alckmin editou medida aprimorando o tratamento tributário em operações com bens de mercadoria destinados às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.  O decreto 63.208/2018, publicado na edição de 9/2 do Diário Oficial, atualiza as regras do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural (Repetro).

Com o decreto, o Estado de São Paulo reduz a base de cálculo de ICMS para que a carga tributária seja equivalente a 3% (sem apropriação de créditos) nas operações de importação e de aquisição no mercado interno desses bens e mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997. O benefício incide ainda sobre aparelhos e peças a serem incorporadas aos bens e às ferramentas utilizadas na manutenção.

Além disso, o governo estadual isentou o ICMS na importação de bens e mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Vale lembrar que o benefício fiscal aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos na relação de bens elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Repetro-Sped. 

As mudanças têm por objetivo dar mais segurança jurídica aos aplicadores do regime do Repetro (tanto do setor público quanto do setor privado) e simplificar as regras que disciplinam essas operações, estimulando a competividade da indústria de petróleo e gás do Estado de São Paulo.

Sobre o Repetro

O Repetro é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais e agora também com regime diferenciado de cobrança de ICMS.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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09/02/2018
ICMS/SP - Pagamento à vista do IPVA 2018, sem desconto, de veículos com placa final 1 vence amanhã


Os proprietários de veículos com placa Önal 1 têm  prazo até sexta-feira, 9/2, para efetuar o pagamento à vista, sem desconto, do IPVA 2018. O prazoÖnal para o pagamento da segunda parcela para os contribuintes que optaram por recolher o imposto em três vezes também vence amanhã.

O calendário com as datas de vencimento do imposto, estabelecidas de acordo com o Önal da placa, segue até 27/2, para placa Önal 0, desconsiderandoos Önais de semana.

É possível fazer a consulta do valor do imposto deste ano no site www.valoripva2018.fazenda.sp.gov.br (http://www.valoripva2018.fazenda.sp.gov.br/), digitando o número do Renavam e placa do veículo. Para efetuar o pagamento, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do Renavam e efetuar o recolhimento. Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. O IPVA 2018 também pode ser pago em casas lotéricas.

Calendário de vencimentos do IPVA 2018

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares
MêsFevereiro Março
Parcela 2ª Parcela ou Cota Única Sem Desconto 3ª Parcela
Placa Dia do Vencimento Dia do Vencimento
Final 1 9/2 9/3
Final 2 15/2 12/3
Final 3 16/2 13/3
Final 4 19/2 14/3
Final 5 20/2 15/3
Final 6 21/2 16/3
Final 7 22/2 19/3
Final 8 23/2 20/3
Final 9 26/2 21/3
Final 0 27/2 22/3


Destinação do IPVA

Os valores arrecadados com o IPVA são divididos meio a meio com os municípios paulistas e são recursos importantes para a gestão dos serviços públicos das 645 administrações municipais no início de cada ano.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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09/02/2018
ICMS/SP - Empresas poderão ser obrigadas a fornecer dados sobre abastecimento de água


A cidade de São Paulo viveu uma crise hídrica em 2014 que serviu de alerta para a necessidade de usar os recursos hídricos de forma mais racional e econômica. Nesse sentido, um projeto de lei que tramita na Alesp estabelece parâmetros para aprimorar o controle da prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável no Estado.

O Projeto de Lei 174/2017, do deputado Celso nascimento (PSC), exige que as empresas responsáveis pelo abastecimento disponibilizem e atualizem diariamente dados sobre a capacidade total dos reservatórios, o volume de água consumido nos últimos doze meses e a água disponível em cada reservatório. Para controle a longo prazo, as entidades devem elaborar um gráfico com projeções de consumo para os próximos quatros anos. Também deverão instituir um cronograma de obras, com metas de expansão de toda a rede. As informações deverão ser disponibilizadas por meio da internet, com linguagem de fácil compreensão.

A Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011), que permite à população o acesso a dados públicos, corrobora que a disponibilização dessas informações pelo órgão competente seja obrigatória.

Além disso, o projeto defende que a fiscalização sobre o abastecimento faz­se necessária porque crises hídricas, além de afetar a população, prejudicam outros setores, como agricultura e geração de energia elétrica.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi favorável ao projeto, que aguarda agora a votação na Comissão de Infraestrutura.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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08/02/2018
ICMS/MT - Emissão de NF-e passa a ser obrigatória a partir de abril


A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que a partir do mês de abril todos os contribuintes, com exceção de Microempreendedor Individual (MEI) e produtor rural (pessoa física), estarão obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de vendas e prestação de serviços. O documento deve ser utilizado em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1A e Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2, conforme Decreto n° 1.332 publicado no Diário Oficial do dia 16 de janeiro.

A substituição de documento fiscal emitido em papel pelo eletrônico vem sendo adotada em Mato Grosso desde 2003 e possui inúmeras vantagens. A mudança promovida pelo Executivo visa facilitar e agilizar o processo de emissão do documento físcal, uma vez que o contribuinte pode emitir a NF-e do próprio computador, obtendo economia de tempo e dinheiro.

Além disso, por ser um documento assinado digitalmente a medida torna as transações mais seguras tanto para os contribuintes, quanto para Fisco Estadual e possibilita ao destinatário da NF-e receber o Danfe (Documento Auxiliar), por meio eletrônico. O procedimento eletrônico permite, ainda, verificar a validade do documento fiscal recebido consultando a chave de acesso no Portal da Sefaz.

De acordo com o texto publicado, a medida abrange todas as empresas já inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e que ainda não estão habilitadas ao uso do documento fiscal. Além disso, quem requerer inscrição no CCE a par r do mês de abril também ficará sujeito à emissão da NF-e. Nestes casos, a obrigatoriedade é automática, uma vez que o credenciamento como emissor do documento fiscal é feito de o cio pela pasta fazendária.
Depois do credenciamento os contribuintes estarão impedidos de emitirem Nota Fiscal modelo 1 ou 1A e Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2, qualquer que seja a operação, devendo obrigatoriamente promover sua inutilização, caso ainda possuam os documentos fiscais.

Para emitir o documento é necessário adquirir um programa emissor próprio ou utilizar softwares disponíveis no mercado, observando as especificações contidas no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), e ter um certificado digital.

A Sefaz ressalta que esclarecimentos adicionais sobre NF-e podem ser obtidos por meio de pesquisa no Regulamento do ICMS (RICMS/MT) nos artigos 325, na Portaria n° 163/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para sua utilização e do correspondente DANFE e no Manual de Orientação do Contribuinte – versão 6.00, disponível no portal da Sefaz. Eventuais dúvidas também podem ser encaminhadas para o e-mail de atendimento ao contribuinte, sac@sefaz.mt.gov.br.

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07/02/2018
ICMS/SP - Operação Quebra Gelo investiga emissão de notas fiscais frias na zona Sul da Capital


A Secretaria da Fazenda realiza nesta terça-feira (6/2) uma nova etapa da operação Quebra Gelo na Capital, que apura irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e na emissão de documentos fiscais “frios”, efetuada com o objetivo simular operações para transferir créditos espúrios de ICMS aos destinatários.

A Ação mobiliza 24 agentes fiscais de rendas da Capital para investigar 24 alvos na região Sul de São Paulo. As empresas foram selecionadas por apresentarem indícios de que as operações informadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) podem não ter ocorrido conforme os dados registrados, caracterizando a emissão de “notas frias”.

O Fisco identificou que essas empresas (recém-abertas ou em situação de latência por longos períodos) informaram valores expressivos em operações suspeitas. No período de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017, esses estabelecimentos emitiram R$ 322 milhões em notas fiscais, transferindo créditos de ICMS no valor total de R$ 42 milhões.


Esta atividade atípica registrada em empresas dos segmentos de Alimentos, Comércio Varejista, Eletroeletrônicos, Farmacêuticos, Perfumaria, Máquinas, Equipamentos, Metalúrgicos, Minerais não Metálicos, Plásticos, Borracha, Têxtil e Confecções, chamou a atenção da fiscalização, que deflagrou a operação Quebra Gelo para apurar indícios de irregularidades identificados nas atividades destes contribuintes.

Uma vez constatada a simulação destas empresas e suas operações, os estabelecimentos terão sua inscrição estadual suspensa, com bloqueio imediato da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para impedir a continuidade desta prática infracional. Serão instaurados processos administrativos para cassação ou decretação da nulidade destes estabelecimentos.

Com base nos fatos apurados, a Secretaria da Fazenda poderá também reclamar o imposto indevidamente creditado junto aos destinatários informados nos documentos fiscais. A emissão de documentos fiscais irregulares, conhecidos como “notas frias”, além de grave infração pode configurar crime contra a ordem tributária conforme Lei 8137/1990.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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