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17/09/2018 - ICMS/AM - AVISO NFC-e

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04/02/2016 - Modulação
04/02/2016 - Voto-vista

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24/09/2018
Empresas que prestam serviço na internet podem ser obrigadas a ter atendimento em tempo real a usuários


Empresas que fornecem as chamadas "aplicações de internet", como redes sociais e serviços de e-mail, podem ser obrigadas a manter um atendimento contínuo, em tempo real, aos usuários. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 481/2017. A matéria está na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e deve ser discutida em uma audiência pública.

A definição de "aplicação de internet" consta no Marco Civil da rede mundial de computadores (Lei 12.965, de 2014): é o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet. O projeto, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), estabelece que o serviço de atendimento seja usado para a solução de demandas em relação a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do serviço contratado. O canal de atendimento terá que ser em tempo real, por telefone, aplicativo de mensagens instantâneas (chat) ou recurso tecnológico equivalente.

Para Moka, apesar de servirem de instrumento de interação de várias empresas com seus clientes, grandes provedores das redes sociais não adotam em seus negócios o conceito de atendimento multicanal que ajudaram a criar. Em geral, explicou o senador, os provedores de aplicações de internet concentram o atendimento em um só canal, instalado na página da própria aplicação.

“O resultado é que o atendimento tem sido insatisfatório, uma vez que os usuários encontram bastante facilidade para criar contas e efetuar os pagamentos requeridos, mas, quando necessitam esclarecer uma dúvida, solucionar um problema mais específico ou questionar um débito, enfrentam grandes dificuldades. Na maioria das vezes, os clientes obtêm acesso facilitado apenas a respostas padronizadas”, disse Moka ao apresentar o projeto.

O texto dispensa os pequenos provedores de aplicações de manter o serviço. A definição de quem é pequeno provedor será feita em regulamento após a aprovação da lei.

A relatora do projeto é a senadora Ana Amélia (PP-RS). O relatório só deve ser apresentado após a audiência pública, que ainda não tem data marcada.

Fonte: Senado Federal de 21.09.2018

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24/09/2018
Plantando em terra alheia: as controvérsias jurídicas sobre arrendamento rural


Na próxima quarta-feira (26), no auditório do Superior Tribunal de Justiça, será realizado o simpósio O Agronegócio na Interpretação do STJ. Resultado de uma parceria entre o tribunal e o Instituto Justiça & Cidadania, o evento acontece das 8h30 às 13h e tem como coordenadores científicos os ministros Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino, além do advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui.

Um dos painéis do simpósio tratará do arrendamento rural e será mediado pelo ministro Raul Araújo, com a presença do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e da professora Gisela Hironaka, da Universidade de São Paulo (USP).

O conceito de arrendamento rural está detalhado no artigo 3° do Decreto 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra. Trata-se de um dos temas mais relevantes do direito agrário, diretamente vinculado à propriedade rural e ao cumprimento de sua função social, conforme previsto nos artigos 5°, XXIII, e 186 da Constituição Federal.

No STJ, questões relacionadas ao arrendamento rural e aos contratos de parceria têm sido objeto de diversos julgados. Ambos os institutos ocupam papel importante na economia rural brasileira e são bastante parecidos. A diferença essencial está em que o arrendamento se caracteriza pelo pagamento de um valor a título de aluguel da terra, enquanto, no contrato de parceria rural (artigo 4° do Decreto 59.566/66), o proprietário e o parceiro compartilham as possibilidades de lucro ou prejuízo da atividade econômica.

Ação monitória

Em março de 2016, a Terceira Turma negou provimento a recurso especial que analisava a possibilidade de ser considerado como prova escrita sem eficácia de título executivo o contrato de arrendamento rural que determinava a entrega de produtos agrícolas como forma de pagamento, o que possibilitaria a propositura de ação monitória.

O REsp 1.266.975, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, tratava de caso em que o contrato de arrendamento rural estabeleceu o pagamento em 1.060 sacas de soja de 60 quilos. A ação monitória teria sido proposta porque o ocupante da área permaneceu nela por dois anos, sem cumprir sua obrigação.

Com base nos artigos 2° e 18, parágrafo único, do Decreto 59.566/66, o ocupante da área alegou que o contrato não poderia servir como prova escrita por ter sido ajustado em quantidade de produtos agrícolas, o que o tornaria nulo.

Em relação à possibilidade de considerar como prova escrita sem eficácia de título executivo os contratos nessa situação, o relator ressaltou que “o Superior Tribunal de Justiça, atento à referida disposição legal, orienta-se no sentido de ser nula cláusula de contrato de arrendamento rural que assim dispõe. Todavia, tem entendido, igualmente, que essa nulidade não obsta que o credor proponha ação visando à cobrança de dívida por descumprimento do contrato, hipótese em que o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença”, explicou Villas Bôas Cueva.

Prazos do contrato

Outra questão importante, no que se refere aos contratos de arrendamento rural, trata dos prazos mínimos. Com o objetivo de promover a conservação dos recursos naturais, os contratos agrários devem obedecer aos prazos estabelecidos no artigo 13 do Decreto 59.566/66. Os prazos mínimos variam de três anos (nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e/ou atividade de pequeno porte) a sete anos (quando há atividade de exploração florestal).

No REsp 1.336.293, a criação de gado bovino havia sido reconhecida como pecuária de pequeno ou médio porte, portanto, o contrato deveria ter validade de, no mínimo, três anos. No entanto, o recorrente alegou que o contrato deveria ser de, pelo menos, cinco anos, por se tratar de criação de grande porte, “seja em virtude do total da área dos contratos, de 86,7 hectares, seja em virtude da criação de animais de grande porte, como bovinos, equinos e ovinos, devendo-se levar em consideração, principalmente, aspectos relativos ao tempo necessário para a cria, recria e engorda”.

Ao decidir pela aplicação do prazo de cinco anos ao contrato, o relator, ministro João Otávio de Noronha, mencionou os ensinamentos de Helena Maria Bezerra Ramos, para quem a pecuária de médio porte refere-se à criação de suínos, caprinos e ovinos, excluindo a criação de gado bovino.

“Mesmo ciente de que existe doutrina em sentido contrário, alinho-me à orientação doutrinária de que a criação de gado bovino é suficiente para caracterizar a pecuária como de grande porte, sendo necessário maior prazo do contrato de arrendamento rural em razão dos ciclos exigidos de criação, reprodução, engorda ou abate”, definiu João Otávio de Noronha.

Preferência

O direito de preferência do arrendatário em caso de alienação do imóvel arrendado está previsto no artigo 92, parágrafo 3°, do Estatuto da Terra. No REsp 1.447.082, a Terceira Turma analisou a aplicação desse direito quando o arrendatário é empresa rural de grande porte.

No caso em análise, as partes pactuaram expressamente que o contrato seria regido pelo Código Civil e que, na hipótese de alienação da propriedade, o locatário desocuparia o imóvel no prazo de 30 dias. A alienação ocorreu antes do término do contrato, e a empresa que ocupava a propriedade fez uma proposta, que foi recusada diante da oferta de maior valor de outro interessado. Com a recusa da oferta, a arrendatária pediu o reconhecimento do direito de preferência para a aquisição da propriedade.

O Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) concluiu que “o Estatuto da Terra não impôs nenhuma restrição quanto à pessoa do arrendatário, para o exercício do direito de preferência, de modo que, ao menos numa interpretação literal, nada obstaria a que uma grande empresa rural viesse a exercer o direito de preempção”.

Segundo o TJTO, a previsão de que os benefícios do Estatuto da Terra estariam restritos aos que exploram atividade rural direta e pessoalmente está no Decreto 59.566/66. Portanto, para o tribunal, “o decreto não poderia ter restringido onde a lei não restringiu”.

Ao julgar o recurso especial, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que “o princípio da justiça social preconiza a desconcentração da propriedade das mãos dos grandes grupos econômicos e dos grandes proprietários, para que seja dado acesso à terra ao homem do campo e à sua família. Preconiza, também, a proteção do homem do campo nas relações jurídicas de direito agrário”, afirmou.

Ao dar provimento ao recurso especial, o relator concluiu que “o direito de preferência no Estatuto da Terra atende ao princípio da justiça social quando o arrendatário é um homem do campo, pois possibilita que este permaneça na terra, passando à condição de proprietário”, esclareceu.

Renovação automática

Em razão da inexistência de notificação prévia exigida pelo Estatuto da Terra, a Terceira Turma do STJ julgou improcedente pedido de imissão na posse feito por um grupo de herdeiras contra dois arrendatários que teriam permanecido no imóvel por prazo superior ao estabelecido em contrato.

As autoras alegaram, na ação de imissão de posse, que a mãe delas havia firmado contrato de arrendamento rural com os arrendatários pelo prazo de oito anos. No entanto, eles teriam permanecido no imóvel após o término do período de arrendamento de forma indevida. Após análise do caso, o juiz determinou a saída dos arrendatários do imóvel, sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

No REsp 1.277.085, os arrendatários alegaram que o contrato teria sido renovado verbalmente com a mãe das autoras antes de seu falecimento e que a prorrogação havia sido presenciada por terceiros. Também afirmaram que, de acordo com o Estatuto da Terra, o arrendador deve expedir notificação com as propostas de novo arrendamento recebidas de terceiros em até seis meses antes do vencimento do contrato. Em caso da falta de notificação, o contrato é automaticamente renovado.

Ao dar provimento ao recurso especial, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, “independentemente da existência de ajuste verbal com a falecida arrendante, com a ausência de notificação dos arrendatários no prazo previsto em lei, o contrato foi prorrogado automaticamente, conforme com o disposto no artigo 95, IV e V, do Estatuto da Terra, o que determina a improcedência do pedido de imissão na posse”.

Falecimento

E o que acontece no caso de morte de quem firmou contrato de parceria agrícola? Em recurso especial julgado em dezembro de 2017, a Terceira Turma concluiu que o falecimento não extingue o pactuado, o que possibilita aos herdeiros exercerem o direito de retomada ao término do contrato se obedecerem ao regramento legal quanto aos prazos para notificação e às causas para retomada.

No caso analisado no REsp 1.459.668, a falecida havia firmado contrato de parceria agrícola, pelo prazo de 16 anos, com os réus, sendo um deles seu neto. Como não tinham interesse em manter o contrato, os herdeiros notificaram extrajudicialmente os réus para que desocupassem a fazenda após a conclusão da colheita.

Como os ocupantes da fazenda permaneceram inertes, os herdeiros buscaram judicialmente o reconhecimento da extinção do contrato pelo exercício do direito de retomada do imóvel. No entanto, os réus alegaram inexistir tal direito e pediram o cumprimento do contrato em todos os seus termos.

Ao dar provimento ao recurso especial, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que “o contrato permanece vigente até o final do prazo estipulado, podendo os herdeiros exercer o direito de retomada com a realização de notificação extrajudicial até seis meses antes do término do ajuste, indicando uma das hipóteses legais para o seu exercício”.

Benfeitorias

Em junho de 2015, a Quarta Turma analisou recurso especial referente a ação de cobrança de valores devidos e de perdas e danos contra ocupante de propriedade que teria prestado contas da colheita, mas não teria entregado as sacas de arroz nem depositado os valores estabelecidos em contrato de parceria agrícola.

Diante da ação, o ocupante da fazenda afirmou ter realizado benfeitorias indispensáveis para a lavoura de arroz e pediu indenização referente ao investimento, no valor de aproximadamente R$ 218 mil. Alegou ainda que a cláusula contratual que repassa benfeitorias sem a devida contraprestação é nula porque o direito à indenização é irrenunciável.

Segundo acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), como forma de compensação por todas as benfeitorias realizadas (à exceção de uma cerca e da rede elétrica, canos e tubos), ficou acordado entre as partes que o arrendatário poderia plantar mais duas safras de arroz. Para o TJRS, como houve prévia composição entre as partes, não caberia indenização.

Ao analisar o REsp 1.182.967, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, explicou: “Ficando estabelecido que no contrato agrário deverá constar cláusula alusiva quanto às benfeitorias, e havendo previsão legal no que toca ao direito à sua indenização, a conclusão, a meu juízo, é a de que, nos contratos agrários, é proibida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sendo nula qualquer disposição em sentido diverso.”

Entretanto, nesse caso, o relator concordou com a decisão do tribunal de origem ao concluir que “não houve renúncia ao direito de reparação; ao revés, ao que se percebe, as partes acordaram forma de composição por meio de extensão do prazo de parceria”.

Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do STJ tem uma pesquisa sobre o tema Fixação do preço do arrendamento rural em frutos, produtos ou equivalente em dinheiro.

A ferramenta Pesquisa Pronta traz o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes, organizados por ramos do direito e assuntos de maior destaque no tribunal. Também são disponibilizados links para acesso a outros produtos da Secretaria de Jurisprudência relacionados aos temas pesquisados.

Fonte: STJ de 23.09.2018

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24/09/2018
Receita Federal atualiza regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)


Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB n° 1832, de 2018, que dispõe sobre o RERCT.

O ato normativo se alinha ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os casos de declaração inverídica, por parte do contribuinte, de que não foi condenado em ação penal, de que era residente ou domiciliado no País em 30 de junho de 2016, ou de que, na data de publicação da Lei n° 13.254, de 2016, não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afins até o 2° (segundo) grau ou por adoção nessas condições resultarão na exclusão do programa do RERCT e não na nulidade da própria declaração.

Fonte: RFB

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24/09/2018
Promissória com aval de apenas um cônjuge não atinge bens do outro


O aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da mulher e da companheira.

De acordo com o colegiado, sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, embora a ausência de outorga não tenha o efeito de invalidar o aval, o cônjuge e a companheira não podem suportar com seus bens a garantia dada sem o seu consentimento, e deve ser protegida a meação quanto ao patrimônio comum do casal, conforme decidido no acórdão recorrido.

No caso analisado, a mulher e a companheira dos avalistas recorreram visando a aplicação da regra geral exposta no artigo 1.647 do Código Civil, que trata da outorga conjugal.

A ministra relatora afirmou que a regra da outorga conjugal não deve ser aplicada a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, como é o caso das notas promissórias, já que a lei especial aplicável ao caso (Lei Uniforme de Genebra) não impõe essa mesma condição.

“Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista, sobretudo no universo das negociações empresariais, é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal e, em consequência, comprometer a circularidade do título em que é dado, reduzindo a sua negociabilidade; é acrescentar ao título de crédito um fator de insegurança, na medida em que, na cadeia de endossos que impulsiona a sua circulação, o portador, não raras vezes, desconhece as condições pessoais dos avalistas”, disse a ministra.

Nancy Andrighi lembrou que no Código Civil de 1916 bastava uma simples declaração por escrito para prestar aval, mas o novo código passou a exigir do avalista casado a outorga conjugal, exceto no regime de separação absoluta de bens, sob pena de o ato ser tido como anulável.

A relatora destacou que é louvável a intenção do legislador de proteger o patrimônio da família, mas esse intuito deve ser balizado pela proteção ao terceiro de boa-fé, à luz dos princípios que regem as relações cambiárias.

“Convém ressaltar que os títulos de crédito são o principal instrumento de circulação de riquezas, em virtude do regime jurídico-cambial que lhes confere o atributo da negociabilidade, a partir da possibilidade de transferência do crédito neles inscrito”, comentou.

A relatora disse ainda que esses títulos estão fundados em uma relação de confiança entre credores, devedores e avalistas, na medida em que os atos por eles lançados na cártula vinculam a existência, o conteúdo e a extensão do crédito transacionado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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24/09/2018
STF reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido


Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao acolher segundos embargos de declaração sobre o tema.

Na sessão de quinta-feira (20/9), os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, proferido em agosto de 2016, no sentido de acolher os embargos e sanar o erro material apontado pela União.

A União alegava que a matéria objeto do recurso se referia à constitucionalidade total da Lei 7.689/1988, instituidora da CSLL, e de suas alterações posteriores, mas o voto vencedor do acórdão embargado pronunciou-se como se o caso tratasse de Finsocial, caracterizando-se, assim, a contradição.

Com a correção, o relator entendeu que o recurso extraordinário poderia ser julgado pelo STF, tendo em vista que o tribunal já se posicionou a respeito do tema no julgamento. “O Código de Processo Civil diz que, quando o órgão do Tribunal já tiver se pronunciado sobre determinada matéria, não se remete de novo ao órgão de origem”, disse.

O colegiado julgou, no entanto, inconstitucional a aplicação da base de cálculo majorada para o ano-base de 1989. Os ministros esclareceram que a ampliação da base de cálculo, conforme artigo 1°, inciso II, da Lei 7.689/1988, a fim de se compatibilizar com a anterioridade nonagesimal, só pode ser efetivada a partir do ano-base de 1990. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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21/09/2018
Repelentes contra mosquitos transmissores de doenças poderão ter isenção de imposto


Diminuir os preços dos repelentes pode contribuir para que boa parte da sociedade se previna contra mosquitos transmissores de doenças. É o que defende a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), autora de um projeto que acaba com os impostos sobre os repelentes contra mosquitos. O PLS 73/2016 está na pauta de votação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta foi rejeitada pelo relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), mas recebeu voto em separado favorável do senador José Amauri (Pode-PI).

O texto reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de repelentes. Para Vanessa, a isenção dos impostos contribuiria para o barateamento do preço e, logo, o maior acesso ao produto por parte da população.

A proposta foi elaborada no período em que o Brasil vivenciava, entre 2015 e 2016, a tríplice epidemia de vírus transmitidos pelo mosquito Aedes aegypti: dengue, zika e chicungunha. Nos dois anos, foram cerca de 1,8 mil mortes causadas pelas três doenças somadas. A descoberta da relação entre o vírus da Zika e a microcefalia, com mais de 2 mil casos confirmados em 2016, alarmou grávidas e fez a procura e os preços dos repelentes aumentarem em diferentes porcentagens no país.

Para Ronaldo Caiado, relator do projeto, a redução no preço final do repelente oferecido ao consumidor será muito pequena e não favorecerá o crescimento do número de pessoas usuárias do produto nas classes menos favorecidas.

O senador argumenta que neste ano a distribuição gratuita de repelentes pela rede pública passou a abranger um público maior após decisão do Ministério da Saúde, em conjunto com as secretarias de Saúde dos estados e municípios e do Distrito Federal. A ampliação busca atender pessoas em situação de vulnerabilidade, definidas pelas secretarias de Saúde, que poderão solicitar o produto nas unidades básicas de saúde dos municípios.

Caiado explica que a decisão do governo prevê o atendimento prioritário, na oferta de repelentes, à população em área endêmica de doenças como a febre amarela, dengue, chicungunha e zika; a gestantes acompanhadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS); ao público com contraindicação à imunização contra febre amarela; e aos agentes comunitários de saúde expostos a situações de risco.

Vanessa explica, na justificativa do projeto, que reconhece a atuação do governo na distribuição gratuita dos repelentes, principalmente para gestantes. Ela acredita, porém, que a ação deve ser complementada por iniciativas que visem aumentar o acesso da população em geral.

Questão econômica

Ronaldo Caiado argumenta ainda que o produto da arrecadação da Cofins é direcionado para o orçamento da Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, a saúde e a assistência social. “Assim, parte dos recursos dispendidos por todos os compradores de repelentes é utilizada no financiamento de ações e serviços ofertados a toda a população brasileira pelo Sistema Único de Saúde”, explica no relatório.

O senador José Amauri, entretanto, entende que a perspectiva econômica da proposta deve ser abordada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o texto também será analisado. Para ele, sob o ponto de vista social e da saúde, a intenção de ampliar o acesso da população aos produtos repelentes é “altamente relevante” para toda a sociedade brasileira e deve ser apoiada pela CAS.

O senador afirma que caberá à CAE a prerrogativa de aprimorar o projeto em relação aos impactos econômicos e, se possível, propor alternativas que possam beneficiar o consumidor de baixa renda e facilitar a aquisição dos produtos repelentes.

- Se o produto vai ser distribuído pelo SUS, se vai ser distribuído pelo governo federal, e a regra diz que na importação se está tirando a alíquota e até deixando de pagar o imposto, vai baratear mais ainda o repelente para o Estado. Então, de certa forma, o projeto vem só beneficiar - argumentou Amauri em reunião da CAS no dia 5 de setembro.

Caso seja aprovada nas comissões e não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Prevenção

Também está em análise no Senado um projeto que institui novembro como o mês nacional de combate ao Aedes aegypti (PLC 86/2018). A matéria é relatada na CAS pela senadora Regina Sousa (PT-PI). Novembro foi escolhido por ser uma época de clima quente e chuvoso no país, período ideal para a proliferação do mosquito.

Dados do Ministério da Saúde divulgados no primeiro semestre de 2018 mostram que, mesmo no inverno, 22% dos municípios brasileiros (1.153) tinham alto índice de infestação e risco de surto para as três doenças. Um exemplo disso é o estado do Rio de Janeiro, que de janeiro a abril deste ano registrou 8.963 casos de febre chicungunha, segundo a secretaria estadual de Saúde. O número de casos é mais do que o dobro de todo o ano passado, quando foram 4.305 ocorrências no estado.

Indenização

Para além da prevenção, também tramitam na Casa duas propostas que concedem pensão especial vitalícia para as crianças nascidas com microcefalia causada pelo vírus Zika. O PLS 452/2017, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), concede o benefício para pessoas de famílias com renda inferior a quatro salários mínimos. O projeto, que está pronto para a votação na CAE, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Já o PLS 255/2016, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), estende o benefício para as famílias com renda de até dez salários mínimos. O projeto de Amorim fixa a renda vitalícia mensal em um salário mínimo (R$ 954, em 2018).

O projeto de Lindbergh não fixa um valor de pensão, pois este deverá ser de acordo com indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da doença microcefálica, não sendo inferior a um salário mínimo. Lídice acrescentou, contudo, uma emenda que estabelece como limite superior o valor do teto do benefício previdenciário. A senadora aumentou ainda o limite de renda familiar de quatro para cinco salários mínimos mensais previsto no PLS 452/2017.

A relatora ainda sugere que, em caso de morte da pessoa com microcefalia, seja garantida ao responsável uma pensão mínima vitalícia equivalente a 50% do valor da pensão especial, não podendo, entretanto, ser inferior ao salário mínimo.

Fonte: Senado Federal

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21/09/2018
Projeto Redesim reduz o tempo de abertura de empresas no Brasil


Simplificação

Uma da Iniciativas Institucionais de Acompanhamento Diferenciado (IIAD), a Redesim, segue simplificando o ambiente de negócios do pais. O tempo médio agora é de 6 dias e 18 horas

O Projeto de Integração Nacional Redesim da Receita Federal colaborou para a queda do tempo de abertura de pessoas jurídicas no País.

O processo de abertura é composto por três etapas: a pesquisa prévia de viabilidade; a etapa de registro e inscrições tributárias e a de licenciamento. Esta última apenas para os processos em que é necessário anuência do órgão licenciador que pode ser o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária ou o Meio Ambiente. Cerca de 80% dos processos são considerados de baixo risco e não há necessidade da etapa de licenciamento.

A apuração no primeiro semestre de 2018 levou em consideração apenas as duas primeiras etapas do processo: viabilidade; e registro e inscrições. Isso mostra que o tempo médio ficou em 6 dias e 18 horas, com os seguintes perfis de tempo do processo:

- 39% dos processos foram abertos em até 3 dias

- 23% dos processos foram abertos entre 3 e 5 dias

- 13% dos processos foram abertos entre 5 e 7 dias

- 25% dos processos foram abertos em mais de 7 dias

Outra novidade do Projeto foi a construção de um novo Portal em linguagem mais simples e direta ao cidadão empreendedor e onde é possível concentrar todas as ações necessárias para abrir, alterar e baixar a pessoa jurídica: www.redesim.gov.br.

Fonte: RFB

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21/09/2018
Jurisprudência em Teses aborda compra e venda de bens imóveis


A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (21) a edição 110 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis – II. Duas teses foram destacadas.

A primeira estabelece que a indenização deferida a título de lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda será o montante equivalente ao aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que ganharia caso recebesse a obra no prazo.

A segunda define que, no caso de rescisão de contratos envolvendo compra e venda de imóveis por culpa do comprador, é razoável que seja arbitrada em favor do vendedor retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses na barra superior do site.

Fonte: STJ

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21/09/2018
Incidência de imposto de renda sobre auxílio-moradia


Imposto de Renda

Nota executiva

Os valores recebidos a título de auxílio-moradia por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e por Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas, em decorrência de medida liminar de 15 de setembro de 2014 no âmbito da Ação Ordinária n° 1.773 - STF, foram, naquela oportunidade, considerados como de caráter indenizatório.

Não havia, contudo, disposição expressa na lei ou na decisão do Ministro Relator no sentido de que os referidos valores não integrariam a base de cálculo do imposto de renda, como determina o art. 176 do Código Tributário Nacional.

Dessa forma, em 4 de setembro de 2018, a Receita Federal elaborou comunicação aos contribuintes com o objetivo de orientar que todo o valor que excedesse ao efetivamente comprovado com o pagamento de aluguéis e moradia deveria ser acrescido aos demais rendimentos tributáveis para fins de incidência do imposto de renda. Na mesma oportunidade, todas as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas foram reprocessadas para aguardar as retificações.

Em 5 de setembro de 2018, a Receita Federal tomou conhecimento, via Ofício n° 084 CGU/AGU, do Parecer n° GMF-08, que ao analisar a decisão proferida na Ação Ordinária n° 1.773 - STF, reforçava o caráter indenizatório do auxílio-moradia pago em razão da liminar concedida. Referido Parecer foi aprovado pelo Exmo. Senhor Presidente da República, sendo, portanto, de caráter vinculante para todos os órgãos do Poder Executivo.

Como não restou claro no referido parecer se a verba recebida era isenta para fins tributários, a Receita Federal solicitou esclarecimento adicional à Advocacia-Geral da União.

Em 19 de setembro de 2018, em resposta ao Ofício n° 892/2018-RFB/Gabinete, em Despacho do Consultor-Geral da União n° 00752/2018/GAB/CGU/AGU, aprovado pela Exma. Senhora Advogada-Geral da União, foi esclarecido o seguinte, in verbis:

(...) 9. Assim sendo, ao se externar o caráter indenizatório da ajuda de custo para moradia, tanto na fundamentação quanto, em especial, na parte dispositiva da decisão judicial em foco, atrai-se a incidência do respectivo regime jurídico, inclusive, em relação aos efeitos tributários. (grifos no original) (...)

Dessa forma, em obediência a esse entendimento vinculante, a Receita Federal informa que ficam canceladas as orientações expedidas para retificação das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas beneficiárias do auxílio-moradia em decorrência da Ação Ordinária n° 1.773 - STF, bem assim que as respectivas declarações serão retornadas ao status quo anterior.

Fonte: RFB de 20.09.2018

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21/09/2018
Confira o procedimento de emissão de Darf/DAS no REGULARIZE


Agora, o usuário deve acessar a nova plataforma para emitir os documentos de arrecadação

Confira o procedimento de emissão de Darf/DAS no REGULARIZE

A nova plataforma virtual de atendimento ao contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o REGULARIZE, disponibiliza os mesmos serviços que já existiam no antigo e-CAC PGFN, porém com algumas novidades.

A principal mudança na prestação dos serviços está no procedimento de emissão dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Arrecadação de Simples Nacional (DAS). Agora, para emitir as guias de pagamento - próprias ou de terceiros - o contribuinte deve estar cadastrado e autenticado com login e senha (ou certificado digital) no REGULARIZE e acessar a opção “Pagamento”.

Em caso de emissão de Darf/DAS de parcela de parcelamento, o usuário deve informar o número da conta do parcelamento que deseja pagar. Este número pode ser consultado ao acessar o Sistema de Parcelamento (SISPAR) na opção “Adesão a parcelamento” no REGULARIZE.

Fonte: PGFN de 20.09.2018

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FAP com vigência em 2019 já está disponível para consulta


Data-limite para contestações é 30 de novembro.

A Portaria MF n° 409/2018, que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP 2018, com vigência em 2019), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade e custo, foi publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União.

O FAP está disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). O acesso é feito por meio da mesma senha que é utilizada pelas empresas para outros serviços de contribuições previdenciárias.

Levantamento feito pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda mostra que 91,98% dos estabelecimentos empresariais brasileiros estão na faixa bônus do FAP - multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Ou seja, tiveram o índice FAP 2018, com vigência em 2019, menor que um (<1).

O Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, por exemplo, o estabelecimento pagará a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

Dessa forma, o FAP funciona como um indicador objetivo para que cada empresa possa considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho no planejamento de seus investimentos.

Para a vigência 2019, o FAP foi calculado para um total de 3.425.832 estabelecimentos (CNPJ completo).

FAP Vigência 2019
Bônus 3.151.183 91,98%
Neutro 116.231 3,39%
Malus 158.418 4,62%
Total 3.425.832 100,00%

Contestação - O resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2018, com vigência no próximo ano, poderá ser contestado administrativamente durante todo o mês de novembro (de 1° a 30) por formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). Serão analisadas apenas as contestações que contenham possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o fator. Somente a empresa diretamente envolvida terá acesso ao detalhamento dos seus dados.

As decisões proferidas pela Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social poderão ainda ser julgadas, se for o caso, em grau de recurso; ou seja, em segundo e último grau administrativo pela Secretaria de Previdência. A empresa terá o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do resultado da análise da Subsecretaria no Diário Oficial da União, para encaminhar o recurso em segundo grau, também por formulário eletrônico.

Mudanças - Destaca-se que ocorreram importantes mudanças no método de cálculo do FAP desde a vigência em 2018, conforme Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência - CNP n° 1.329, de 2017.

Uma das modificações no cálculo foi a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios (afastamentos de até 15 dias), exceto acidentes que resultarem em óbito, independentemente da concessão de benefício. Outra alteração foi a exclusão dos acidentes de trajeto.

O Conselho também aprovou a exclusão da redução de 25% do valor do FAP que ultrapassar 1 (faixa malus) a empresas que não apresentaram casos de morte ou invalidez permanente no primeiro ano do período-base. No entanto, houve uma regra de transição. Para a vigência 2018, o desconto foi de 15% e, na vigência 2019, o desconto está totalmente extinto.

Para fins de bloqueios de bonificação e de redução do malus, o CNP deliberou que serão considerados apenas os eventos de morte e invalidez do primeiro ano do período-base. Além disso, não será mais possível realizar desbloqueio de bonificação pelo sindicato.

Já o bloqueio de bonificação com base na taxa média de rotatividade acima de 75% não foi excluído do cálculo do fator, como havia sido proposto inicialmente. Contudo, serão usadas somente as rescisões sem justa causa, inclusive a rescisão antecipada de contrato a termo; e a rescisão por término de contrato a termo.

Metodologia - Criado em 2010, com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do SAT incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade na Previdência.

Sistemas semelhantes são adotados em outros países há mais tempo e têm se mostrado uma ferramenta eficiente para incentivar a prevenção dos acidentes e doenças relacionados com o trabalho; assim como promover a melhoria e a qualidade de vida no trabalhador.

Informações para a imprensa
Talita Lorena
(61) 2021-5876/5109
ascom.mps@previdencia.gov.br
Secretaria de Previdência

Fonte: http://www.previdencia.gov.br

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Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade


Os produtos domésticos têm baixa concentração de componentes químicos.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que a Mondelez Brasil Ltda., fabricante de marcas de alimentos como a Heinz, havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava prateleiras e gôndolas dos supermercados em que trabalhava usando produtos de uso doméstico. A decisão segue o entendimento do TST de que o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre.

Perícia

De acordo com a reclamação trabalhista, a promotora usava produtos como Veja e Ajax Multiuso sem usar luvas ou qualquer tipo de proteção para os olhos. Com base em laudo elaborado pelo perito judicial que constatou a existência de insalubridade em grau médio, o juiz da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) condenou a empresa a pagar o adicional no valor de 20% sobre o salário mínimo e as repercussões em férias, horas extras, adicional noturno e aviso-prévio.

Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empresa alegou que o serviço de limpeza feito pela empregada era “eventual e esporádico” e que ela usava os mesmos produtos utilizados pelas pessoas comuns em suas casas, o que mostrava que “não eram potencialmente nocivos, já que são livremente comercializados”. O TRT, no entanto, manteve a sentença, destacando que o fato de os produtos serem de uso comum no âmbito doméstico não desqualifica seu enquadramento como insalubres.

Álcalis cáusticos

No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, assinalou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) entende que o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos (agentes químicos), refere-se exclusivamente ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza. De acordo com o precedente citado pelo relator, ainda que o laudo pericial aponte em sentido diverso, o pagamento do adicional de insalubridade é indevido.

A decisão foi unânime.

(JS/CF)

Processo: RR-1092-08.2013.5.04.0006

Fonte: http://www.tst.jus.br

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Dispensa motivada pelo exercício do direito de greve viola liberdade sindical


Um laboratório farmacêutico terá de reintegrar os empregados dispensados.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que a Laboratil Farmacêutica Ltda. foi condenada a reintegrar empregados dispensados durante greve na empresa. Para a SDC, a dispensa motivada pelo simples exercício do direito de greve constitui grave violação da liberdade sindical.

O movimento grevista ocorreu em fevereiro de 2017 e teve como motivo o não cumprimento pela empresa de diversas obrigações trabalhistas. Sem acordo, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo, Taboão da Serra, Embu, Embu-Guaçu e Caieiras ajuizou dissídio coletivo de greve, julgado parcialmente procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Além de condenar a Laboratil ao pagamento dos valores correspondentes aos dias em que houve paralisação, o TRT concedeu estabilidade provisória de 90 dias aos empregados que aderiram ao movimento e determinou a reintegração dos dispensados no curso do dissídio coletivo.

Crise financeira

No recurso ordinário, a Laboratil sustentou que as dispensas decorreram da grave crise financeira pela qual passa. Afirmou, ainda, que o quadro de funcionários ainda não foi reposto por falta de recursos.

O sindicato, por sua vez, tem argumentado que uma empresa do ramo farmacêutico não pode alegar crise financeira para não pagar salários e demais direitos trabalhistas, pois é notório que o setor “é um dos poucos que vem apresentando considerável crescimento e não foi afetado pela crise”.

Liberdade sindical

A relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou que a Constituição da República assegura o direito de greve, e a dispensa de empregados em razão do simples exercício desse direito é vedada. No caso, observou que, de acordo com o Tribunal Regional, é incontroversa a dispensa de empregados durante a greve e o processamento do dissídio coletivo, o que contraria o artigo 7°, parágrafo único, da Lei 7.783/89 (Lei de Greve).

“A dispensa motivada pelo exercício do direito de greve constitui grave violação da liberdade sindical”, afirmou a ministra, que citou, na fundamentação de seu voto, a jurisprudência da SDC e do Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Por unanimidade, a SDC negou integralmente provimento ao recurso ordinário da Laboratil.

(LT/CF)

Processo: RO-1000344-89.2017.5.02.0000

Fonte: http://www.tst.jus.br

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FGTS - Conselho Curador aprova linha de crédito para santas casas e hospitais filantrópicos


Programa destinará R$ 956 milhões para financiamento a juros de 8,66% ao ano e prazo de amortização de 5 a 15 anos

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou a criação de uma linha de crédito com recursos do FGTS para atender a santas casas e hospitais filantrópicos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19).

O programa destinará R$ 956.462.500,00 do orçamento do Fundo para as entidades beneficiadas, em 2018. A taxa de juros será de 8,66% ao ano, com prazo de amortização de 5 a 15 anos.

Os valores podem ser usados pelas entidades para reestruturação financeira (mediante apresentação de plano de trabalho e de gestão) e para financiamento de construção ou reforma das instalações e também para aquisição de equipamentos, bens de consumo duráveis e de tecnologia da informação.

Pelo programa, as santas casas e hospitais filantrópicos devem comprovar a quitação com o FGTS no ato da contratação do financiamento junto ao agente financeiro.

O saldo devedor da operação de crédito deve ser atualizado todos os meses, utilizando o mesmo índice da correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia.

Fonte: www.trabalho.gov.br

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Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas


A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação aplicado pela WEG Equipamentos Elétricos S.A. com base em autorização do Ministério do Trabalho. Com o entendimento, a Turma condenou a empresa a pagar horas extras a um operador de retífica em razão da redução do intervalo.

Compensação

O operador cumpria jornada diária de 8h48min de segunda a sexta-feira. Os 48 minutos além do tempo normal (8h) compensavam a dispensa de trabalho aos sábados. Segundo ele, durante anos, o empregador reduziu o intervalo intrajornada de uma hora (artigo 71 da CLT) para 30 minutos com respaldo na autorização do Ministério.

A CLT, no parágrafo 3° do artigo 71, permite a diminuição do período de repouso e alimentação desde que haja a autorização do MT e que os empregados não estejam submetidos à prorrogação de jornada. Na Justiça do Trabalho, o empregado pediu a invalidade da redução e, consequentemente, o pagamento de horas extras decorrentes da retirada de 30 minutos do intervalo.

Autorização

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região indeferiram as horas extras no período em que a WEB tinha autorização do Ministério. Para o TRT, não ocorreu prestação habitual de serviço extraordinário capaz de invalidar a redução do intervalo. O Tribunal Regional entendeu ainda que o acordo de compensação semanal não foi o bastante para desconstituir os efeitos jurídicos da portaria ministerial que permitiu a retirada de parte do período de descanso.

Invalidade

O relator do recurso de revista do operador, ministro Breno Medeiros, afirmou ser inválida a redução do intervalo, independentemente de autorização específica do Ministério do Trabalho, quando há ampliação da jornada, ainda que mediante acordo de compensação semanal. O entendimento decorre da limitação prevista no artigo 71, parágrafo 3°, e tem se firmado como jurisprudência no TST.

Por unanimidade, a Quinta Turma acompanhou o relator para deferir o pagamento das horas extras.

(GS/CF)

Processo: RR-324-21.2013.5.12.0019

Fonte: www.tst.jus.br

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Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez


A situação enseja a reparação por danos morais.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) por ter cancelado o plano de saúde e odontológico de uma industriária aposentada por invalidez. A decisão segue o entendimento do TST de que a situação enseja a reparação por danos morais.

Na reclamação trabalhista, a aposentada afirmou que, com o cancelamento, teve de pagar por procedimentos médicos. Ela pedia o restabelecimento dos planos e a condenação da empresa ao pagamento de indenização. A Cemar, em sua defesa, sustentou a legalidade da suspensão, alegando que, com a aposentadoria, teria ocorrido corte nas contribuições feitas pela trabalhadora.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) determinou o restabelecimento dos planos, mas julgou indevida a reparação por dano moral não haver ficado configurada ofensa de cunho moral nem ato ilícito. Segundo o TRT, o dever de reparar é cabível somente na ocorrência de ato que cause dano, e não em “dissabores do cotidiano”.

Para a relatora do recurso de revista da aposentada, ministra Maria Cristina Peduzzi, a decisão do TRT deveria ser revista por estar em desacordo com a jurisprudência do TST, diante da comprovação do cancelamento indevido do plano e das despesas médicas daí decorrentes. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 10 mil.

(DA/CF)

Processo: RR-16899-71.2014.5.16.0015

Fonte: www.tst.jus.br

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Médica receberá hora extra por não repousar a cada 90 minutos de serviço


Intervalo de dez minutos está previsto em lei, mas empregador não comprovou a concessão.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) a pagar, como hora extra, os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de serviço não usufruído por uma médica. O intervalo para os médicos está previsto em lei, e o empregador não comprovou que concedia o período de repouso, o qual deveria constar no registro de ponto.

Intervalo para descanso

A médica trabalhou num centro de urgência de Curitiba (PR) de janeiro de 2010 a abril de 2012, em plantões de 6h ou de 12h. No processo judicial, ela afirmou que a fundação não concedia o repouso de dez minutos, apesar de ser garantido no artigo 8°, parágrafo 1°, da Lei 3.999/1961, que trata da duração do trabalho dos médicos. Portanto, pediu o pagamento do período como serviço extraordinário.

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedente o pedido. Nos termos da sentença, o empregador não registrava no ponto o intervalo da Lei 3.999/1961, mas a médica o aproveitava entre as consultas. Ao também negar o pedido no julgamento de recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que a médica deixou de comprovar a falta do intervalo. Para o TRT, o ônus da prova era dela.

Ônus da prova

Em recurso de revista, a médica questionou esse entendimento, e a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, lhe deu razão. De acordo com a ministra, é do empregador o ônus de comprovar a regular fruição do intervalo, pois, nos termos do artigo 74, parágrafo 2°, da CLT, é sua obrigação manter os registros dos períodos destinados a repouso e descanso.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: RR-1129-07.2012.5.09.0014

Fonte: www.tst.jus.br

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Publicada Nota Orientativa 04/2018 da EFD-Reinf


Publicada Nota Orientativa 04/2018 da EFD-Reinf que trata do fechamento com erro "3395587205".

Para ter acesso visualizar em http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2795

Fonte: www.sped.rfb.gov.br

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Controlador de tráfego aéreo tem direito a jornada de seis horas de radiotelefonistas


A jornada reduzida é fixada pela CLT.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um controlador de tráfego da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) o enquadramento como radiotelefonista, o que lhe garante jornada de seis horas. A Turma ressaltou que ele detinha a necessária qualificação de radiotelefonia para o ingresso na carreira.

Radiocomunicação

O profissional relatou, na ação trabalhista, que foi contratado para exercer o cargo de controlador de tráfego aéreo no aeroporto de Joinville (SC). No seu entendimento, sua atividade se enquadra no artigo 227 da CLT porque, na cabine da torre de controle, faz uso contínuo da voz e se utiliza dos canais de radiocomunicação para transmitir orientações às aeronaves em voo e em terra e às viaturas no solo aeroportuário, entre outras tarefas.

Ele afirmou, ainda, que é devidamente habilitado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para exercer a atividade, com carteira de habilitação de radiotelefonista. Pediu, assim, que as horas excedentes à sexta fossem remuneradas com o adicional de horas extras.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que o artigo da CLT se refere exclusivamente a empregados de empresas de serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia. Como a Infraero tem como atividade principal a administração de aeroportos, seus empregados não teriam assegurada a jornada reduzida.

Qualificação

No recurso de revista, o empregado questionou a conclusão do TRT de que os serviços de radiotelefonia seriam atividades acessórias da empresa. Para ele, a exploração econômica desses serviços é que mantém a Infraero viva hoje.

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que o empregado tinha a qualificação de operador de radiotelefonia, necessária para o ingresso na carreira. Destacou ainda que o enquadramento da atividade econômica da empresa no rol elencado na CLT não é imprescindível para que seja devida a jornada de trabalho reduzida. Para isso, basta que a atividade desempenhada pelo empregado seja de radiotelefonia.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e reconheceu o direito do empregado ao enquadramento como radiotelefonista. O processo retornará agora ao TRT para que julgue o pedido considerando que ele presta serviços sujeitos à jornada fixada nos artigos 227 e seguintes da CLT.

(MC/CF)

Processo: RR-1693-83.2015.5.12.0050

Fonte: www.tst.jus.br

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TRT deve reexaminar ação de gestante que teve de aguardar um mês para retirada de feto


Ela foi demitida e sofreu aborto espontâneo sem cobertura do plano de saúde.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) se pronuncie especificamente sobre a ordem cronológica dos fatos relativos à dispensa de uma gestante que sofreu aborto espontâneo e teve de ir a diversos hospitais públicos para retirar o feto morto porque estava sem a cobertura do plano de saúde. A questão, segundo a Turma, é de grande relevância para a decisão sobre seu pedido de indenização.

SUS

Ao ser demitida pela Losango Promoções de Vendas Ltda., a empregada não sabia ainda que estava grávida. No mesmo dia da confirmação da gravidez, no curso do aviso-prévio indenizado, informou a empresa e solicitou sua inclusão imediata no plano de saúde, mas, segundo afirmou, foi orientada a procurar o Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao surgir um sangramento, ela relata, na reclamação trabalhista, que teve de passar por diversos hospitais públicos até receber atendimento e, finalmente, fazer a curetagem para a retirada do feto sem vida. Alegando que tinha direito à estabilidade e, portanto, ao plano de saúde, a empregada pediu indenização por danos morais. Segundo ela, a atitude da empresa a impediu de ter um tratamento digno depois de sofrer o aborto espontâneo.

A empresa, em sua defesa, negou a supressão do plano de saúde e sustentou que encaminhou a documentação da empregada relativa à gravidez para a matriz. Ainda conforme a Losango, o valor recebido na rescisão contratual permitiria o pagamento da mensalidade integral do plano ou de uma consulta particular para reembolso posterior.

O pedido de reparação foi julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA) e pelo Tribunal Regional. No recurso de revista, a empregada argumentou que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre questões importantes, entre elas os moldes em que a empresa teria providenciado sua readmissão, o direito à estabilidade provisória e a vigência do plano de saúde na ocasião do aborto. Segundo ela, até aquele momento, "não havia resposta da empresa sobre a reativação do plano de saúde".

Extrema relevância

O recurso teve seguimento negado pelo relator, ministro Walmir Oliveira da Costa. No julgamento de agravo interposto pela empregada, prevaleceu o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, que considerou ser de “extrema relevância” para a solução do caso esclarecer se a demora da empresa teria dado motivo a dano moral. Afinal, após a comunicação da gestação e a promessa de reintegração com o consequente restabelecimento do plano de saúde, houve o aborto e “todas as dificuldades de atendimento que enfrentou a trabalhadora, num momento de tamanha fragilidade”.

O ministro explicou que o TRT é a última instância de prova e, mesmo questionado por meio de embargos declaratórios, se omitiu em relação ao questionamento da empregada, que sustentava que a empresa “não adotou qualquer medida para que sua reintegração fosse feita de maneira célere, tampouco que seu plano de saúde estivesse restabelecido de maneira plena o mais breve possível”. “O pedido de indenização por danos morais não está fundamentado na mera supressão do plano de saúde”, assinalou.

Para o exame do mérito do recurso, segundo ele, é imprescindível o esclarecimento sobre a ordem cronológica dos fatos, desde a comunicação do estado gravídico da trabalhadora até a ocorrência do aborto. “É imperioso que não paire nenhuma dúvida sobre o quadro fático, a fim de se permitir o correto enquadramento jurídico do tema no exame do recurso”, destacou.

Por maioria, vencido o relator, a Turma entendeu caracterizada a negativa de prestação jurisdicional e determinou que o TRT se pronuncie sobre as questões apontadas pela empregada.

(LT/CF)

Processo: RR-898-42.2012.5.05.0191

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24/09/2018
Receita Federal abre Consulta Pública sobre tratamento tributário e procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais


Já está disponível no sítio da Receita Federal na internet a Consulta Pública n° 2, de 2018, acerca da alteração da atual Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, bem como da alteração da Instrução Normativa SRF n° 611, de 18 de janeiro de 2006, que trata da utilização da declaração simplificada na importação e na exportação.

Desde a publicação da IN RFB n° 1.737/2017, observou-se um aumento no uso de formulários em papel no despacho de exportação de remessas internacionais. Apesar do uso desses formulários ter sido inserido na norma para uso em casos esporádicos e excepcionais, estes estão sendo utilizados de forma habitual para exportações até o limite de US$ 10.000,00, mesmo que não haja mais qualquer impedimento para seu registro em formato eletrônico, via Declaração Única de Exportação (DU-E) no Portal Único de Comércio Exterior.

Conforme o disposto no Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992, o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. O Portal Único de Comércio Exterior, desenvolvido no âmbito do Siscomex, é um sistema mediante o qual os operadores e os intervenientes do comércio exterior devem encaminhar documentos ou dados exigidos pelas autoridades competentes para importação, exportação ou trânsito de bens a um único ponto de entrada acessível por meio da internet. Assim, os documentos e os dados recebidos podem ser distribuídos eletronicamente, de modo padronizado e harmonizado, aos órgãos e às entidades da administração pública, sem prejuízo da observância das disposições legais relativas ao sigilo comercial, fiscal, bancário e de dados. Desta forma, a exemplo das demais exportações brasileiras, o controle aduaneiro exercido sobre as operações de exportação de remessas expressas e postais foi concebido para ser realizado por meio do registro da Declaração Única de Exportação (DU-E), que é a declaração de exportação registrada eletronicamente via Portal Único de Comércio Exterior e atualmente utilizada nas exportações brasileiras, não importando o modal.

O uso indiscriminado dos formulários em papel para declarações de exportação de remessas internacionais, além de aumentar a burocracia institucional, traz danos efetivos à facilitação comercial e ao controle aduaneiro, impedindo a aplicação de técnicas de gestão de risco sobre as operações e, ao mesmo tempo, dificultando a coleta de dados estatísticos essenciais para o estudo da evolução das exportações do País. A falta desses dados torna difícil a tarefa de compreender e atuar no sentido de melhorar a estrutura necessária para que as exportações brasileiras cresçam em volume e tenham uma fluidez mais adequada.

Em face do exposto, apresenta-se a presente proposta de alteração normativa, com o intuito de se restringir o uso dos atuais formulários de Declaração de Exportação de Remessas Postais (DERP) e de Declaração de Remessas de Exportação (DRE), incentivando assim a utilização da DU-E para a exportação de remessas acima de US$ 1.000,00, no caso de exportação efetuada por pessoas jurídicas, e acima de US$ 5.000,00, no caso de exportações efetuadas por pessoas físicas sem destinação comercial ou fins industriais.

Além disso, com as alterações propostas, as empresas de courier e os Correios passam a ter a obrigatoriedade de realizar um controle eletrônico dos registros de exportações realizados por meio de DRE e DERP, a serem apresentados à Receita Federal em formato eletrônico, na forma a ser disciplinada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

Uma outra necessidade de alteração na normativa supra mencionada refere-se à alteração da nomenclatura das declarações eletrônicas e sistemas informatizados utilizados pois, de acordo com o cronograma de desligamento dos módulos da DE-web e DSE eletrônica, há a necessidade da migração definitiva das exportações brasileiras para a DU-E, que torna-se a declaração padrão utilizada nas exportação do País.

Também está sendo proposta a criação de um novo inciso VI e uma nova redação ao inciso V do art. 38, uma vez que, no despacho de remessa internacional, as fundações poderão usufruir da imunidade de livros, jornais e periódicos, sem limite de valor. A antiga redação colocava em um mesmo inciso tanto as autarquias quanto as fundações, o que acarretava confusão na aplicação do regramento. A correção acaba com essa distorção, deixando claro que as autarquias têm direito a ambos os institutos, enquanto as fundações têm direito apenas à imunidade mencionada.

Já no art. 75, buscou-se igualar o limite utilizado na exportação temporária ao limite que pode ser utilizado para importações por remessa internacional (US$ 3.000,00), pois assim um bem que sai temporariamente do País por remessa para ser consertado, reparado ou restaurado, pode retornar também por remessa, facilitando a fiscalização destas operações. As demais mudanças na Instrução Normativa são para adequar a redação dos artigos à utilização da DU-E e para retirada de menção à DE e DSE, pelo desligamento dos sistemas destas declarações. Nisso se inclui a revogação do § 2° do art. 66, uma vez que o Registro de Exportação (RE) também deixa de existir, e a dispensa de anuência contida neste parágrafo será disciplinada pela legislação da própria DU-E, nos casos em que couber.

A alteração na Instrução Normativa SRF n° 611, de 2006, visa permitir que o servidor da Receita federal lotado na unidade responsável pelo despacho aduaneiro possa transmitir a DSI em nome do contribuinte no despacho de importação de bagagem desacompanhada realizada por meio de remessa expressa internacional, transportada sob responsabilidade de empresa de transporte internacional expresso porta a porta. Tal lacuna normativa tem provocado diversos transtornos aos contribuintes, por impossibilidade de realizarem os procedimentos necessários para tal operação.

Fonte: Receita Federal - Ministério da Fazenda

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21/09/2018
Receita Federal altera regras do despacho aduaneiro de exportação


Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB n° 1830/2018, que altera o procedimento de despacho aduaneiro de exportação.

As alterações são necessárias em virtude de a nova sistemática do Portal Único de Comércio Exterior prever a seleção de DU-E com pendências de tratamento administrativo para o canal de conferência laranja, ainda que não seja necessária a realização de análise documental por parte da Receita Federal do Brasil.

A alteração objetiva esclarecer que, em tais situações, tornam-se desnecessárias a distribuição da declaração para o Auditor-Fiscal da Receita Federal e a sua análise documental.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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21/09/2018
Receita Federal altera tratamento tributário aplicável a bens de viajante


Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB n° 1831/2018, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante e visam a melhorar e simplificar os procedimentos adotados na entrada dos bens de viajante no retorno ao país.

Uma das alterações apresentadas diz respeito ao prazo estabelecido para que os residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma permanente, ou os brasileiros que retornem ao País provenientes do exterior, possam ingressar no território aduaneiro com seus bens novos ou usados com isenção de tributos. Hoje o prazo mínimo é de um ano de permanência no exterior. Porém, se nos últimos 12 meses o viajante houver realizado viagens ocasionais ao nosso país, cujas permanências superem 45 dias no total, esse perde o direito à isenção.

A nova redação flexibiliza a regra atual para esses casos, bastando o viajante comprovar a permanência total de 1 ano no exterior para garantir a isenção no seu retorno. Dessa forma, a alteração da redação para a retirada da menção aos 12 meses anteriores ao regresso garante que o preenchimento do requisito de residência no exterior pelo prazo mínimo de 1 ano enseje a fruição da isenção da bagagem. Nesse caso, se manteve os 45 dias como o prazo máximo de permanência no Brasil para não perder o direito da isenção.

Além disso, a nova redação também pretende garantir que o prazo de viagens ocasionais ao Brasil ou permanências ocasionais no País que superem os 45 dias mencionados não seja computado para fins de cálculo do prazo mínimo de 1 ano que garante o direito à isenção.

A outra alteração simplifica os procedimentos ao viajante que ingressar no país, seja pela fronteira terrestre, aérea ou marítima, portando itens em quantidade superior aos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 1.059, sem que, por sua quantidade e natureza, caracterizem a destinação comercial ou possuam potencial lesivo aos interesses tutelados pelo controle aduaneiro.

Para esses casos, mesmo restando claro que o intuito não é o da destinação comercial nem o de causar danos à economia nacional, a normatização vigente passou a prever a tributação dos bens excedentes por meio do regime comum de importação, o que implica na retenção dos bens e na posterior adoção de uma série de procedimentos adicionais para a nacionalização dessas mercadorias.

A alteração proposta prevê um tratamento mais coerente e célere para a importação de bens trazidos na bagagem, permitindo o desembaraço daqueles porventura ingressos em quantidade superior aos limites quantitativos previstos na Instrução Normativa, mediante a aplicação do regime de tributação especial (cuja alíquota atual é de 50%). Em contrapartida, nos casos em que trouxer bens acima dos limites previstos, o viajante deixará de poder utilizar as cotas de isenções.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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18/09/2018
Acordos em compras públicas abrem mercado de US$ 109 bi


Empresas brasileiras terão acesso a um mercado potencial de US$ 109 bilhões com acordos de compras governamentais que já foram assinados pelo Brasil e devem entrar em vigor em 2019 – com Chile, Peru e Mercosul. Para orientar a indústria a aproveitar as oportunidades que serão abertas com esses acordos e a avançar no movimento de internacionalização, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) publicou o Manual sobre Acordos de Compras Governamentais.
O guia apresenta dados sobre o setor no Chile, Peru e nos países do Mercosul e traz informações práticas para que as empresas exportadoras participem de compras realizadas por órgãos públicos e empresas estatais nesses países.

“O mercado de compras públicas no mundo é enorme, representa cerca de 12% do PIB. Também vivemos hoje um momento de negociações internacionais no qual haverá cada vez mais oportunidades para as empresas exportarem dentro dos acordos de compras governamentais”, disse o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi.

NEGOCIAÇÕES - Além dos três acordos que já foram assinados, o Brasil está negociando com Colômbia, União Europeia, México, Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e Canadá, que, juntos, somam quase US$ 2 trilhões em compras públicas. Estima-se que até metade das compras que órgãos estatais realizam vêm de fornecedores de outros países, o que dá a dimensão do tamanho dessa oportunidade. No mundo inteiro, o mercado de compras públicas pode chegar a US$ 9 trilhões.
As compras governamentais são compras de bens e serviços feitas por órgãos estatais. Pode ser um ministério (com a compra de material escolar ou equipamentos de escritório) ou uma estatal (com a contratação de uma empresa estrangeira para realizar uma obra de ampliação de suas instalações), por exemplo.

Segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), embora os empresários brasileiros tenham muito interesse no mercado de compras públicas, 75% deles têm baixo ou nenhum conhecimento sobre esses acordos.

Os números mostram ainda que, de 68 empresas ouvidas pela CNI, 16,2% afirmaram que participaram, com sucesso, de processos de licitações de bens e serviços fora do Brasil no ano passado. Outras 10,3% afirmaram ter participado desses processos, mas sem sucesso. Um fatia de 75% não participou.

MANUAL - Por meio do manual, empresários podem entender desde o conceito das compras governamentais, passando pelo mercado que elas representam até os acordos já assinados pelo Brasil, seus benefícios e oportunidades para as empresas brasileiras.

O manual também apresenta os links das páginas eletrônicas com informações sobre projetos de licitações e concessões no Chile, Mercosul e Peru. Os empresários brasileiros podem aprender a identificar as oportunidades abertas e encontrar, por exemplo, áreas de negócios com potencial para exportação. Entre elas estão a de medicamentos, máquinas e obras públicas.
ACORDOS ASSINADOS – Brasil e Chile assinaram, em 2018, um acordo que disciplina as compras públicas entre eles. O mercado estimado para essas aquisições no Chile é de US$ 11 bilhões. O entendimento é que todos os bens, sem exceções, estão incluídos no acordo. No caso de serviços, a exceção são apenas os financeiros.

No âmbito do Mercosul, Argentina, Paraguai e Uruguai assinaram, em dezembro de 2017, protocolo sobre contratações públicas no âmbito do Mercosul, com um mercado estimado de US$ 85,9 bilhões. Desse total, US$ 81,5 bilhões são da Argentina, US$ 2,4 bilhões do Paraguai e US$ 2 bilhões do Uruguai.

Por último, Brasil e Peru assinaram, em 2016, o Acordo de Ampliação Econômico-Comercial que disciplina investimentos, serviços e compras governamentais. O mercado de compras públicas no Peru é estimado em US$ 12 bilhões.

“O Brasil já tem uma presença forte nesses mercados e, agora, com esses acordos, há uma eliminação de barreiras para que as nossas empresas participem das licitações e concessões. As empresas precisam estar atentas a essas oportunidades para ampliar suas exportações”, disse o gerente de Negociações Internacionais da CNI, Fabrizio Panzini.

OPORTUNIDADE - O diretor de Relações Governamentais da Positivo Tecnologia e diretor de Informática da Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), José Goutier Rodrigues, avalia que a entrada em vigor dos três acordos em 2019 abre uma grande oportunidade para o setor de tecnologia da informação. A seu ver, os entendimentos podem contribuir para que o Brasil concorra de igual para igual com os seus competidores ao entrar nesses países.

“Hoje, muitas vezes, os países, por meio das margens de preferência, abrem mais espaço para produtos ou serviços locais [nas compras públicas]. Temos a expectativa de entrar mais no mercado dos países que assinaram acordo”, disse o diretor.

Com os acordos, são eliminadas barreiras para a participação de empresas estrangeiras nos processos de compras públicas dos países. Entre essas barreiras estão margens de preferências ou certificações específicas (salvo quando há exceções).

Para Tiago Machado, diretor de Relações Institucionais da Ericsson e do Grupo Setorial de Telecomunicações da Abinee, os acordos contribuem para a inserção do Brasil nas cadeias globais de valor e apontam na direção de uma cooperação internacional. Entre os benefícios citados por Machado estão a harmonização de regras de origem e a exigência de certificações para a comercialização de produtos.

“Os acordos são importantes e precisam vir acompanhados de outras políticas que tragam maior eficiência para o setor produtivo”, disse Machado, que acrescentou que a atual estrutura tributária do Brasil é prejudicial para as empresas, por exemplo.

BENEFÍCIOS – O manual elaborado pela CNI lista benefícios que as empresas ganham quando países assinam acordos de compras públicas. Além da liberalização, um dos principais benefícios é a transparência e a disponibilidade de informações, afirma o gerente de Negociações Internacionais da CNI, Fabrizio Panzini. Segundo ele, esses são dois dos entraves mais citados por empresas em consulta da CNI.

“O primeiro benefício é a transparência. Você sabe exatamente o que eles estão pedindo nas licitações e se sua empresa está capacitada a atender a esses pedidos. Além disso, a nossa empresa fica no mesmo nível da empresa nacional naquele país. O terceiro e mais importante é a eliminação de barreiras para participar dessas licitações”, disse o gerente.

Veja alguns benefícios que acordos de compras públicas oferecem para as empresas:
- regras gerais de tratamento igualitário entre empresas nacionais e estrangeiras;
- regras que garantem transparência de informações e obrigação dos países de divulgarem critérios para participação em suas compras;
- regras que estimulam a transparência e o combate à corrupção;
- eliminação de barreiras para participação de empresas estrangeiras, como margens de preferência ou certificações específicas (salvo quando há exceções);
- compromissos de abertura de mercado nos países, com listas específicas de entidades públicas, bens e serviços;
- regras de origem para evitar fraudes e garantir que os benefícios do acordo valham efetivamente para os países que assinaram o acordo.

Fonte: Confederação Nacional da Indústria - CNI

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18/09/2018
Conjuntura internacional, Argentina e câmbio serão tratados no Análise de Cenários


A conjuntura internacional, a crise da Argentina, a oscilação cambial e a queda na demanda interna por calçados serão alguns dos assuntos tratados na próxima edição do Análise de Cenários, evento promovido pelas entidades representativas Abicalçados (calçados), Assintecal (componentes para calçados) e CICB (couros) no próximo dia 25 de setembro, em Novo Hamburgo/RS.

O economista e consultor setorial Marcos Lélis, que será palestrante ao lado da economista e coordenadora de Inteligência de Mercado da Abicalçados, Priscila Linck, ressalta que serão tratados os impactos do câmbio nas exportações de calçados, bem como a crise no principal mercado estrangeiro para o produto nacional, a Argentina. Também serão ressaltadas a influência da crise política na economia brasileira, bem como os problemas estruturais brasileiros que impedem uma maior competitividade da indústria no contexto doméstico e internacional. Para Lélis, o problema verde-amarelo vai “muito além da questão política”. Segundo o economista, serão tratados alguns dos motivos pelos quais a participação da indústria de manufatura no PIB brasileiro caiu mais de 10 pontos percentuais desde a década de 80, bem como o que precisa ser realizado para dar bases mais competitivas para o setor.

No segundo momento do evento, Priscila Linck falará sobre o contexto econômico e o impacto na atividade calçadista, que viu sua produção despencar quase 5% entre janeiro e julho no comparativo com o mesmo período do ano passado. A queda se deu, segundo a economista, especialmente em função da demanda interna reprimida (o varejo caiu 4,4% no acumulado de mesmo período). “Mais de 85% das vendas de calçados são internas, o que potencializa o impacto do arrefecimento do varejo”, ressalta. Já as exportações caíram 10,2% entre janeiro e agosto no comparativo com igual período de 2017. “As exportações, que poderiam ser um escape também não estão reagindo, principalmente em resposta à instabilidade internacional e reflexo de volatilidade no câmbio”, acrescenta Priscila.

Fonte: Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - ABICALÇADOS

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17/09/2018
Governo publica versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)


Atualização é resultado de consulta pública e promove a harmonização com a classificação das Nações Unidas

Foi publicada hoje (17.09) a versão atualizada (2.0) da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS).

A NBS é o classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis e viabiliza a elaboração de políticas públicas voltadas ao fomento empreendedor, à tributação, às compras públicas, ao comércio exterior, entre outras.

A atualização da NBS e de suas NEBS promove a harmonização do classificador nacional de serviços e de suas notas explicativas com a versão mais recente (2.1) da Classificação Central de Produtos (Central Product Classification - CPC) das Nações Unidas. Essa aproximação garante maior conformidade com as classificações internacionais, facilitando o intercâmbio de informações entre o Brasil e outros países.

A publicação da NBS 2.0 faz parte de um esforço conjunto da Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC e da Receita Federal do Ministério da Fazenda para aproximar a Nomenclatura Brasileira de Serviços dos padrões internacionais, bem como para elaborar políticas públicas direcionadas a nichos específicos do setor de serviços.

NBS

Instituídas em 2012, a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS) definem o classificador nacional para a identificação de serviços.

Entre suas aplicações, a NBS é o classificador de serviços e intangíveis no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), além de outros usos, como a definição dos serviços passíveis de concessão de Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACC) e Adiantamentos sobre Cambiais Entregues (ACE).

A versão 2.0 da NBS e de suas NEBS é baseada na manifestação da sociedade civil à consulta pública realizada em 2013 e considera as particularidades do mercado brasileiro de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio. No âmbito dessa consulta, foram recebidas mais de 60 propostas de revisão, provenientes de 36 proponentes entre órgãos públicos, empresas e entidades de classe.

Fonte: Ministério da Indústria, Comério Exterior e Serviços

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14/09/2018
Volume exportado de carne bovina in natura é recorde para agosto


A quantidade de carne bovina in natura comercializada no exterior apresentou recorde mensal no resultado de agosto, com 144,42 mil toneladas negociadas, aumento de 17,6%, e de 13,5% de crescimento em valor (US$ 590 milhões). A alta foi registrada apesar da queda do preço médio (- 3,5%) no período, conforme o Boletim da Balança Comercial do Agronegócio divulgado pela Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio (SRI) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nesta sexta-feira (14). Os principais destinos foram a China, com 33,3 mil toneladas (+23%), e Hong Kong, com 26,6 mil toneladas (+18%) da carne bovina in natura.

As exportações do agronegócio, entre janeiro e agosto, foram de US$ 68,52 bilhões (+4,7%). Essa elevação ocorreu em função, principalmente, do aumento do volume exportado, que subiu 3,8% no período analisado. As importações no setor apresentaram queda de 0,7% e totalizaram US$ 9,47 bilhões no período. Como resultado, o saldo da balança comercial do agronegócio nos primeiros oito meses do ano foi de US$ 59 bilhões.

O principal segmento exportador do agro continua sendo o complexo soja (grão, farelo e óleo). As exportações desses produtos, que somaram US$ 25,79 bilhões entre janeiro e agosto de 2017, subiram para US$ 31,25 bilhões entre janeiro e agosto deste ano (+21,2%).

Recorde no ano

A soja em grão é o principal produto exportado nesse segmento, com vendas externas de US$ 25,72 bilhões (+20%). A quantidade exportada de soja em grão subiu de 56,9 milhões de toneladas, entre janeiro e agosto de 2017, para uma quantidade recorde, de 64,6 milhões de toneladas entre janeiro e agosto de 2018. Essa quantidade representa 54% das 119,3 milhões de toneladas colhidas na safra 2017/2018, de acordo com o último levantamento da Conab divulgado nesta semana.

As exportações de farelo foram de US$ 4,69 bilhões (+32%). O volume exportado foi recorde, com 11,8 milhões de toneladas. De acordo com o boletim, foram esmagados cerca de 15 milhões de toneladas de grão para exportar quase 12 milhões de toneladas de farelo.

Outro produto de destaque no período de janeiro a agosto deste ano foi a celulose, que bateu recorde de venda em valor (US$ 5,63 bilhões em alta de 37,9%) e quantidade (10,3 milhões de toneladas em alta de 9,9%).

Principal destino

As exportações de soja em grão para a China responderam por quase 30% do valor total exportado em produtos do agronegócio. Foram exportadas 50,9 milhões de toneladas de soja em grão para a China entre janeiro e agosto. Ou seja, a China sozinha adquiriu, nesses oito meses, 42,7% da safra de soja em grão brasileira 2017/2018, que foi de 119,3 milhões de toneladas. A China também adquiriu 41,7% da quantidade total exportada pelo Brasil de celulose e quase 20% da quantidade exportada de carne bovina in natura.

O secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Mapa, Odilson Ribeiro e Silva, observou o crescimento das exportações, além da China, para o Irã (+113,9%); Índia (+113,9%); Chile (+64,0%); e Tailândia (+25,3%), bem como queda nas vendas para os Estados Unidos e Países Baixos.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

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13/09/2018
Brasil e Chile querem aumentar integração comercial no agro


Maior integração comercial entre Brasil e Chile e memorando de entendimento sobre orgânicos entre os dois países, que será assinado na próxima semana, em reunião do CAS (Conselho Agropecuário do Sul) foram os principais temas da audiência do embaixador do Chile no Brasil, Fernando Schmidt Ariztía, com o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) nesta quinta-feira (13).
O embaixador destacou a importância do memorando sobre orgânicos e lembrou que será necessária a elaboração de um plano de trabalho, no prazo de 30 dias após a assinatura do documento, para a sua implementação.

Blairo Maggi garantiu que, no que depender dele, o acordo será executado o mais rápido possível. Em relação à reunião do CAS, o ministro adiantou que será apresentado levantamento sobre a compatibilidade no limite máximo de resíduos de defensivos, que foi realizado entre os países integrantes do Conselho – Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Bolívia.

O levantamento foi um pedido do ministro Blairo Maggi, durante a última reunião do CAS, realizada em Assunção no início deste ano. “Não pode haver integração sem compatibilidade na legislação dos países”, observou. A próxima reunião está marcada para a próxima semana, em Buenos Aires, entre os dias 19 e 22.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

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12/09/2018
Participação do mercado externo nas vendas da indústria manteve-se estável


A valorização do real frente ao dólar nos últimos dois anos levou a uma estabilidade da importância das exportações para a indústria brasileira. A participação das vendas externas no valor da produção da indústria ficou estável em 15,7% a preços constantes, no acumulado de julho de 2017 a junho de 2018, na comparação com todo o ano de 2017. No mesmo período, a participação dos importados no consumo brasileiro passou de 17,1% para 17,5%, a preços constantes. Os dados são do estudo Coeficientes de Abertura Comercial, divulgado nesta quarta-feira (12), pela Confederação Nacional da Indústria(CNI).

Além do coeficiente de exportação e do coeficiente de penetração de importações, o estudo, feito em parceria com a Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex), traz ainda o coeficiente de insumos industriais importados e o coeficiente de exportações líquidas.

Desde o final de janeiro de 2018, o real iniciou movimento de desvalorização frente ao dólar, o que estimula as exportações e desestimula as importações, mas ainda é cedo para esse efeito se fazer presente nos coeficientes. Nesse sentido, a economista da CNI, Samantha Cunha prevê mudanças para os próximos meses: “O efeito do câmbio sobre as exportações e as importações tende a ser defasado, ele leva um tempo para aparecer. Então, até o final do ano, esperamos um aumento da competitividade das exportações brasileiras em razão da desvalorização do real que estamos observando desde o final de janeiro de 2018”.

O estudo alerta ainda que o cenário de maior instabilidade, tanto no plano externo, quanto no ambiente doméstico, gera incerteza sobre a receita e reduz o efeito positivo sobre as vendas externas.

“A política de juros norte-americana gera pressões sobre as moedas das economias emergentes, com destaque para a Argentina, um importante parceiro comercial do Brasil. No plano interno, incertezas ligadas principalmente ao quadro político contribuem para maior volatilidade cambial”, explica Samantha Cunha.

SETORES - No acumulado em 12 meses - até junho de 2018 -, o coeficiente de exportação da maioria dos setores da indústria de transformação apresentou redução ou estabilidade. As maiores quedas frente a 2017 foram nos setores de metalurgia, veículos automotores, farmoquímicos e farmacêuticos e alimentos.

O desempenho do setor de máquinas e equipamentos destoa do observado para o agregado da indústria: “O coeficiente de exportação do setor de máquinas e equipamentos mantém trajetória de crescimento desde 2015. Na comparação com 2013, ano de seu menor percentual desde o início da série em 2003, o indicador cresceu de 11,6% para 19,1% no acumulado em 12 meses (findo em junho de 2018)”, destaca o estudo.

O coeficiente de penetração das importações, que mede a participação dos produtos estrangeiros no consumo nacional, cresceu na maoria dos setores, especialmente em outros equipamentos de transporte (reboques, aviões, navios), produtos diversos (como brinquedos e jogos, bijuteria e similares), máquinas e equipamentos, vestuário e acessórios, farmoquímicos e farmacêuticos e produtos de metal. “Apenas dois dos 23 setores da indústria de transformação (coque, derivados do petróleo e biocombustíveis e Equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos) registraram queda do coeficiente de penetração de importações”, informa o estudo.

Fonte: Confederação Nacional da Indústria - CNI

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05/09/2018
Missão brasileira busca aumentar exportação de carnes ao Egito


O secretário executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Eumar Novacki, apresentou proposta ao governo egípcio de implantação de programa piloto de certificação eletrônica para a venda de carnes brasileiras ao Egito, o que deve alavancar as exportações do produto para o país africano.

A proposta faz parte do plano de desburocratização e modernização do Mapa e foi desenvolvido pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC) e pela Universidade de São Paulo (USP). O Egito será o primeiro país a implantar o sistema eletrônico a ser levado a outros países importadores de carne bovina do Brasil.

Novacki se reuniu nesta segunda-feira (3), com o ministro de Abastecimento de Alimentos e Comércio do Egito, Ali Meselhy, e o chefe do comitê responsável pela análise e autorização de exportações de alimentos. O governo egípcio entendeu que o programa de certificação eletrônica vai permitir a desburocratização nos processos de exportação de carnes com consequentes ganhos para toda a cadeia produtiva.

A apresentação e a defesa técnica do projeto para as autoridades egípcias foram feitas pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC). A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), por meio de seu vice-presidente, Rui Vargas, ressaltou a importância do novo sistema. As duas entidades integram a delegação brasileira na missão chefiada por Novacki.

Os principais produtos agropecuários vendidos pelo Brasil para o Egito no último ano foram carnes (38,14%), produtos do complexo sucroalcooleiro (29,98%) e cereais, farinhas e preparações (25,33%), gerando um total de US$ 2 bilhões em divisas para o Brasil.

Emirados Árabes

Nos Emirados Árabes Unidos, reuniões realizadas no domingo (2), com a Apex-Brasil, agência que promove produtos e serviços brasileiros no exterior e atrai investimentos estrangeiros, e com representantes consulares e do setor privado serviram para prospectar oportunidades de comerciais em um ambiente de negócios favorável por sua condição de centro logístico de referência na região. No ano passado, as exportações agropecuárias brasileiras para os Emirados Árabes Unidos somaram US$ 1,63 bilhão, concentrados no complexo sucroalcooleiro (53,38%) e carnes (39,12%).

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

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24/09/2018
ICMS/AP - Emissão de NFA-e para não contribuintes do ICMS.


As empresas NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS que precisarem
emitir NOTA FISCAL ELETRÔNICA AVULSA (NFA-e) devem
procurar o setor de atendimento da Secretaria Adjunta da Receita para solicitar REGIME ESPECIAL objetivando autorização da
administração tributária para essa operação.

Fonte: SEFAZ

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18/09/2018
ICMS/GO - Outubro traz mudanças na Substituição Tributária


Contribuintes de Goiás que comercializam pilhas, ou sejam, acumuladores elétricos, serão excluídos do regime de substituição tributária, que prevê o pagamento antecipado do ICMS, em 1° de outubro. Eles devem ficar atentos às regras para cálculo do pagamento do imposto sobre os produtos em estoque, parceladamente, que estão fixadas no decreto governamental n° 9.310, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 14 deste mês, alerta a Superintendência-Executiva da Receita.

É expressivo o número de contribuintes beneficiados pela mudança, pois pilhas são vendidas em praticamente todos estabelecimentos comerciais, de supermercados, mercearias até farmácias. Já o decreto número 9.311, publicado no DOE na mesma data, inclui a venda e fabricação de sorvetes na substituição tributária a partir de 1° de outubro. A mudança atinge o estabelecimento industrial, fabricante ou importador, atacadista, distribuidor e varejista. A maneira de calcular o imposto dos produtos em estoque está detalhada no decreto mencionado.

Comunicação Setorial - Sefaz

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17/09/2018
ICMS/AP - EFD - Obrigatoriedade de declaração de benefícios fiscais.


Alertamos a todos os contribuintes do regime normal de apuração que as informações relativas aos benefícios fiscais que anteriormente eram declaradas na extinta DIAP, desde 01/01/2018, devem ser obrigatoriamente declaradas no Registro E115 da Escrituração Fiscal Digital, utilizando a codificação dos benefícios fiscais instituída por meio da Tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, constante do Anexo V da Portaria n°001/2017-SEFAZ.

O descumprimento das obrigações sujeita o infrator à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória.

Fonte: SEFAZ

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17/09/2018
ICMS/AM - AVISO NFC-e


A Secretaria de Estado da Fazenda informa aos contribuintes que a versão 3.10 do leiaute da NFC-e será descontinuada pelo ENCAT em 01/10/2018. A SEFAZ alerta os contribuintes sobre a necessidade de migração para a versão 4.0 até 30/09/2018. Após esta data, a versão 3.10 será desativada definitivamente para a emissão de NFC-e. As alterações do leiaute estão na Nota Técnica 2016.002, versão 1.61. Lembramos também que nessa data o leiaute do QR-Code na versão 1.00 será desativado e a partir 1/10/2018 a versão 4.00 do XML da NFC-e aceitará somente a versão 2.00 do QR Code. Para obter o Manual de Padrões Técnicos do DANFE NFC-e e QR-Code, versão 2.00, clique aqui! Para instalar o Emissor Gratuito SEBRAE de NF-e, acesse o link: http://conteudo.sebrae.com.br/Sebrae/PortalSebrae/UFs/SP/nfe/emissores.htm. Atenciosamente, Equipe Técnica da Nota Fiscal Eletrônica

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17/09/2018
ICMS/PA - Declarações e pagamentos do Simples Nacional (PGDAS-D) 2018.


As declarações e pagamentos do Simples Nacional(PGDAS-D) do ano de 2018 estão atualizadas conforme os dados transmitidos pela Receita Federal.

Os contribuintes terão até o dia 24/09/2018 para acessar o Portal da Sefa, via Internet, e verificar se os dados referentes a declarações e pagamentos estão de acordo com a informações dos PGDAS-D

Após esse prazo, a Secretaria da Fazenda passará a considerar as informações dos PGDAS-D (declaração e pagamentos) para as rotinas de suspensão e Situação fiscal dos contribuintes.

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13/09/2018
ICMS/TO - IMPORTANTE: Definição da obrigatoriedade do BP-e


O Ajuste SINIEF 08/18 estabeleceu as datas de início da obrigatoriedade do BP-e. Para transporte interestadual e internacional de passageiros o início da obrigatoriedade será a partir de 01 de janeiro de 2019, e para transporte intermunicipal de passageiros inicia no dia 01 de julho de 2019. Fiquem atentos as datas e verifiquem o Ajuste na seção de Legislação do portal.

Secretaria da Fazenda

http://www.sefaz.to.gov.br/noticia/2018/8/17/importante-definicao-da-obrigatoriedade-do-bp-e/

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10/09/2018
ICMS/RR - Divulgação dos editais de notificações e dos atos declaratórios de suspensão e baixa de oficio exped


Informamos aos contribuintes que os Editais de Notificações e os Atos Declaratórios de Suspensão e de Baixa de Oficio, expedidos pela Divisão de Informações Econômico - Fiscais – DIEF, publicados no Diário Oficial do Estado, poderão ser acessados no link LEGISLAÇÃO, itens 31, 32 e 33, respectivamente.

Dúvidas entrar em contato com a DIEF pelo tel. 2121-9059.

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28/08/2018
ICMS/AM - Versão 4.0 da NF-e até 31/08/2018


AVISO NF-e

A Secretaria de Estado da Fazenda informa aos contribuintes que a versão 3.10 da NF-e foi oficialmente descontinuada pelo ENCAT em 02/08/2018. A SEFAZ Amazonas continua autorizando a versão 3.10 em caráter temporário e alerta os contribuintes sobre a necessidade de imediata migração para a versão 4.0 até 31/08/2018. Após esta data, a versão 3.10 será desativada definitivamente.

As alterações do leiaute estão na Nota Técnica 2016.002, versão 1.60.

Para instalar o Emissor Gratuito SEBRAE de NF-e, acesse o link:

http://conteudo.sebrae.com.br/Sebrae/Portal Sebrae/UFs/SP/nfe/emissores.htm

Atenciosamente,

Equipe Técnica da Nota Fiscal Eletrônica

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27/08/2018
ICMS/MT - Sefaz divulga calendário de palestras no interior do Estado


Visando difundir informações sobre a área fiscal e tributária, em especial sobre o regime de estimativa simplificado, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) está promovendo uma série de palestras voltadas aos contadores e contabilistas de todo o Estado. A programação faz parte do Plantão Fiscal Itinerante e ocorre nesta quinta-feira (23) nos municípios de Barra do Bugres, Campo Verde e Primavera do Leste.

Já na sexta-feira (24), as palestras serão realizadas nos municípios de Sinop, Sorriso e Rondonópolis.

Ministrado por servidores especializados no atendimento ao cliente e gestores da Sefaz, o conteúdo programático das palestras aborda o Decreto 1.599/2018, que trouxe alterações no regime de estimativa simplificado. A nova regulamentação, publicada e divulgada pela pasta fazendária no mês de julho, passa a valer a partir de 1° de setembro e é aplicada aos contribuintes do comércio varejista e atacadista.

A grande novidade trazida pelo Decreto é o auto lançamento. Ou seja, os contribuintes, por meio dos seus contadores, vão calcular, declarar e recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que considerarem devido, conforme as notas fiscais movimentadas no mês.

A mudança na legislação visa simplificar e trazer segurança jurídica no lançamento do valor do imposto. Atualmente, a pasta fazendária é responsável por apurar, mensalmente, o ICMS e informar ao contribuinte o valor a ser recolhido, o que tem gerado um alto índice de processos tributários. Isso ocorre porque, hoje, quando há discordância do valor lançado o contribuinte formaliza, por meio de processo, pedido para a revisão do lançamento feito de ofício pela Sefaz.

O ciclo de palestras da Sefaz teve inicio no mês de agosto e já percorreu os municípios de Tangará da Serra, Pontes e Lacerda, Campos de Júlio e Comodoro, além da capital Cuiabá, reunindo mais de 400 participantes. Além de profissionais da área contábil, também podem participar contribuintes, empresários, entidades de classe e estudantes.

As palestras são gratuitas e possuem o formato de fórum, possibilitando que o público participe e dialogue com a Sefaz.

Programação

O ciclo de palestras foi alinhado em reunião realizada, no inicio do mês de agosto, entre o secretário de Fazenda Rogério Gallo e representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Também participaram os presidentes do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon), do Sindicato dos Profissionais de Contabilidade (Sincon), da Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá).

Na ocasião, foi discutida a necessidade da Sefaz capacitar os profissionais da área contábil visando diminuir sobremaneira os conflitos administrativos entre o contribuinte e o fisco estadual e, principalmente, disseminar entre a categoria as alterações promovidas pela pasta fazendária.

Cada evento, desse ciclo de palestras, é organizado por cada Regional de Atendimento ao Cliente da Sefaz. Os encontros são realizados em “municípios sedes”, de forma a oportunizar que contabilistas das cidades circunvizinhas também participem. A expectativa é de que a capacitação seja realizada nas principais regiões do Estado, até mês de outubro.

Confira abaixo as palestras com datas e municípios já definidos:

Região Noroeste
Município sede: Barra do Bugres
Municípios contemplados: Porto Estrela
Data: 23 de agosto, às 13h30
Local: Associação Comercial e Industrial de Barra do Bugres (ACIBB)
Município sede: Diamantino
Municípios contemplados: Nova Marilândia, Nova Maringá e Arenápolis
Data: 28 de agosto, às 15h30
Local: Associação Comercial e Empresarial de Diamantino (ACID)
Município sede: Campo Novo do Parecis
Municípios contemplados: Brasnorte
Data: 04 de setembro, às 17h00
Local: Câmara Municipal de Campo Novo dos Parecis
Região Norte
Município sede: Sinop
Municipios contemplados: Santa Carmem, Cláudia, Marcelândia, União do Sul, Vera e Feliz Natal.
Data: 24 de agosto, às 09h
Local: Auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas de Sinop
Município sede: Sorriso
Municípios contemplados: Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Santa Rita do Trivelato, Ipiranga do Norte, Nova Ubiratã, Tapurah e Itanhangá
Data: 24 de agosto, às 14h
Local: Associação Comercial e Empresarial de Sorriso
Região Sul
Município sede: Campo Verde
Municípios contemplados: Planalto da Serra e Nova Brasilândia
Data: 23 de agosto, às 08h30
Local: Auditório da Cooperativa dos Cotonicultores de Campo Verde (Cooperfibra)
Município sede: Primavera do Leste
Municípios contemplados: Santo Antonio do Leste, Poxoréo, Paranatinga e Gaucha do Norte.
Data: 23 de agosto, às 14h30
Local: Auditório da Associação Comercial e Empresarial de Primavera (Aciple)
Município sede: Rondonópolis
Municípios contemplados: Pedra Preta, Guitatinga, Tesouro e Itiquira
Data: 24 de agosto, às 14h00
Local: Auditório da Câmara Municipal de Rondonópolis
Município sede: Jaciara
Municipios contemplados: Dom Aquino, São Pedro da Cipa e Juscimeira.
Data: 30 de agosto, às 08h30
Local: Auditório da Faculdade Eduvale
Município sede: Alto Araguaia
Municípios contemplados: Alto Garças, Alto Taquari, Ponte Branca Ribeirãozinho.
Data: 31 de agosto, às 08h30
Local: Auditório da Câmara Municipal de Alto Araguaia
Região Oeste
Município sede: Mirassol D’oeste
Municípios contemplados: Curvelândia, Lambari D" Oeste, Rio ranco, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Araputanga, Reserva do Cabaçal, Porto Esperidião, Glória do Oeste.
Data: 28 de agosto, às 19h
Local: Câmara Municipal de Mirassol D’oeste
Município sede: Cáceres
Data: 30 de agosto, às 15h
Local: Auditório da Câmara de Dirigentes Logistas
Região Metropolitana e Leste
A agenda de palestras das regiões leste e metropolitana será realizada nos meses de setembro e outubro, em datas e locais a definir.

Fonte: SEFAZ.

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21/08/2018
ICMS/MT - Sefaz automatiza processo de alteração cadastral dos contribuintes


Medida amplia a integração do banco de dados fazendários à Redesim

Com o objevo de simplificar os procedimentos cadastrais e reduzir a burocracia, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) ampliou a integração à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Contribuintes (Redesim).

Dessa forma, todas as alterações cadastrais registradas na Junta Comercial (Jucemat) serão automacamente atualizadas no banco de dados da pasta fazendária. A medida foi publicada por meio da portaria n°123, divulgada no Diário Oficial que circula nesta segunda-feira (20).

A abertura e baixa de inscrição estadual já estavam contempladas na Redesim. Com a ampliação da integração à Rede, todos os procedimentos cadastrais passam a ser atualizados automa camente pela Sefaz. A medida melhora o fluxo de informação e simplifica a abertura, alteração e fechamento de empresas.

Com isso, não é mais necessário que os contribuintes se desloquem entre os órgãos para dar entrada na documentação, o que reduz significa vamente os custos, o tempo e a burocracia no processo de concessão ou alteração da inscrição estadual.

Além disso, a integração à Redesim traz outros bene cios. Com os dados cadastrais harmonizados com Jucemat, Receita Federal e Sefaz, que já estão interligados à Redesim, os indeferimentos por erro de preenchimento da solicitação ou falta de documentos são reduzidos.

A Sefaz ressalta que o processo de integração do banco de dados fazendário à Redesim foi iniciado em 2015. O ajuste é necessário para que haja um alinhamento ao que é pra cado pelos demais estados por meio da Rede Nacional, trazendo simplificação e maior celeridade aos procedimentos cadastrais.

Fonte: SEFAZ

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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