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19/07/2018 - ESCRITÓRIO CONTÁBIL

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Comex


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ICMS


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IPI

04/02/2016 - Modulação
04/02/2016 - Voto-vista

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19/07/2018
Proposta permite parcelamento de tributos de micro e pequena empresa


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte.

Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a ordem cronológica de débitos. Haverá juros e multa de mora apenas sobre o valor não recolhido no vencimento.

O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06, que criou o Simples Nacional ou Supersimples).

De acordo com Abe, o pagamento fracionado ajuda a solucionar “o drama do capital de giro que aflige micro e pequeno empresários”. “O texto ainda evita o abandono do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas [CNPJ] por parte das empresas devedoras, que, em regra, abrem novas empresas, em nome de ‘laranjas’, para participar de licitações e se candidatar a empréstimos do BNDES”, diz o deputado.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados de 18.07.2018

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19/07/2018
Autorização para quitar dívidas fiscais com precatórios aquece mercado


A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais.

São Paulo é a maior praça de precatórios do país. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, em 2012 existiam R$ 97 bilhões em precatórios expedidos aguardando pagamento. O estado e os municípios de São Paulo respondiam por quase 50% disso. Só em 2017, segundo a Secretaria de Fazenda do estado, foram expedidos R$ 3,8 bilhões em precatórios.

A Sociedade São Paulo de Investimentos, empresa de compra, venda e investimentos em precatórios e direitos creditórios, contabiliza crescimento de mais de 40% nos contratos fechados por ela somente em junho.

“São empresas interessadas em comprar precatórios do estado de São Paulo para pagar suas dívidas tributárias”, conta Pedro Corino, advogado e CEO da empresa.

A incerteza quanto ao prazo de pagamento desses ativos sempre gerou insegurança aos investidores, por esta razão, eram adquiridos por um deságio muito alto para o credor originário.

“Os precatórios estaduais são comercializados com um deságio de até 70%. Essa nova medida pode reduzir esse número para 50%”, comenta Corino.

O executivo afirma que, para os credores de precatórios estaduais, a novidade é muito positiva. Pois, mesmo que não possuam débitos com o estado para usar esses ativos em compensação, podem comercializá-los com um menor deságio com empresas interessadas em quitar suas dívidas tributárias.

Para Cristiano Maciel Carneiro Leão, fundador da Franquia Tributária, a resolução da Procuradoria chega em boa hora, pois vai permitir a redução do grau de endividamento fiscal dos contribuintes, que é fruto da recente crise econômica que assolou o país.

“Com esta norma, os contribuintes têm a certeza de poder quitar seus débitos estaduais, de qualquer natureza, inclusive tributária, com precatórios próprios ou adquiridos de terceiros. E tudo em conformidade com a Constituição Federal”, comenta Leão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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19/07/2018
Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”


Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem.

Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei n° 13.496, de 2017, que criou o Pert, é necessário que mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017.

Além desses 4.000 contribuintes, estão na mira da Receita mais 58.000 optantes pelo PERT, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões, que serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança e de cancelamento da Receita Federal, caso não se regularizem. A experiência das cobranças anteriores de optantes pelo PERT demonstra que aproximadamente metade dos contribuintes regularizam a sua situação após receber a cobrança da Receita Federal.

Para usufruir dos benefícios instituídos pelo PERT é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará exclusão do devedor do PERT.

Fonte: RFB

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19/07/2018
Comissão paga a representante comercial no exterior não está sujeita ao PIS/Cofins Importação - COSIT


O PIS-Importação e o Cofins-Importação incidem sobre a importação de bens estrangeiros e serviços do exterior. Nesse post será tratada apenas a incidência sobre serviços do exterior.

Pois bem, nos termos do artigo 1°, § 1°, II da Lei n° 10.865/2004 os serviços sobre os quais incidem o PIS e Cofins importação, são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: (i) executados no País; ou (ii) executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.

A norma deixa claro que os serviços provenientes do exterior que constituem fato gerador do PIS e da Cofins importação são aqueles prestados por pessoa residente ou domiciliada no exterior e executados no próprio país, ou executados no exterior cujo resultado se verifique no País.

Disto se extrai que somente há importação se o serviço tributável pelas contribuições ocorreu no país, ou se seus resultados deram-se aqui, pouco importando a fonte do pagamento do serviço. Mas a dificuldade não está em se delimitar o conceito de serviços executados no país, mas de serviços executados no exterior, cujo resultado se verificou no País, pois somente quando este (resultado) se verificar no território nacional é que se tributará o serviço executado no exterior.

Partindo do conceito de serviço trazido por Aires F. Barreto, necessário para que se entenda o que vem a ser resultado, temos que:

“… serviço é esforço de pessoas desenvolvido em favor de outrem, com conteúdo econômico, sob regime de direito privado, em caráter negocial, tendente a produzir uma utilidade material ou imaterial” (ISS na Constituição e na Lei, Dialética, 2003, p. 62)

Do conceito destacam-se alguns aspectos relevantes: (i) desenvolvimento de uma atividade; (ii) em prol de outrem; (iii) de conteúdo econômico; (iv) e gerador de uma vantagem material ou imaterial.

Assim, resultado é exatamente a vantagem material ou imaterial gerada, em outras palavras, a utilidade material ou imaterial decorrente do serviço, visto que é o seu fim, o motivo, o objeto da contratação e do pagamento. Neste sentido, o vocábulo resultado significa consequência, efeito (Dicionário Aurélio).

É de suma importância analisar cada contrato de prestação de serviço tendo em conta o seu objeto e finalidade. Não é qualquer proveito que será bastante para reputar o resultado verificado no país, mas a utilidade que se visou alcançar no contrato, ou seja, o que a prestação do serviço deveria resultar ao seu tomador.

Assim, é o resultado direto da prestação de serviço que deverá ocorrer no país e não qualquer eventual resultado indireto, como o econômico, por exemplo, porque senão todos os serviços contratados no exterior, ainda que lá prestados e lá produzidos os seus efeitos diretos, seriam tributados pelo fisco brasileiro.

Pois bem, a COSIT analisou a seguinte consulta: Uma empresa brasileira comercializa seus produtos no exterior e utiliza agentes/representantes que estão estabelecidos no exterior e atuam em sua representação. A empresa paga aos agentes/representantes estrangeiros comissões percentuais correspondentes às vendas realizadas por intermédios deles, com a devida anotação no Registro de Exportação. Em vista disso a empresa realizou consulta para saber se os pagamentos dessas comissões se caracterizam ou não como importação de serviços a ensejar a incidência Contribuição para o PIS/Pasep.

Ao responder a consulta (Solução de Consulta n° 76 - Cosit de 25 de junho de 2018), a COSIT ponderou que no caso, “a prestação de serviço realizada pelos agentes/representantes estrangeiros da consulente inicia-se com a busca por novos clientes no exterior e é concluída com a captação desse cliente-adquirente, pois os agentes estrangeiros são contratados para realizarem apenas a captação e a intermediação de negócios. Portanto, a prestação de serviço começa e termina no estrangeiro, não produzindo resultado fático (físico ou virtual) no território nacional e, nem tampouco, podendo ser substituída por serviço que fosse internamente prestado por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no próprio país.”

Em vista disso, concluiu que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.

Fonte: Tributário nos Bastidores de 18.07.2018

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19/07/2018
Profissionais buscam mais especialização


Uma coisa é certa: o mercado de trabalho nunca esteve tão competitivo como está agora. E para os profissionais da contabilidade não seria diferente.

Destacar-se no meio de uma multidão que, segundo dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), ultrapassa os mais de 520 mil profissionais da contabilidade não é tarefa das mais fáceis e exige, constantemente, a busca por qualificação e conhecimento renovado.

Na Contabilidade, por exemplo, o recém-formado com o registro nas mãos poderá atuar em várias áreas das Ciências Contábeis, como Auditoria, Perícia, Controladoria, Diretoria Financeira, Escrituração, entre outros. Mas, para isso, é preciso especializar-se.

A vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista, afirma que "na Contabilidade, provemos os gestores – públicos e privados – e o Judiciário com as informações mais valiosas para que eles possam decidir sobre as questões patrimoniais, construir um futuro melhor para seus negócios ou para a administração dos recursos públicos, melhorar sua performance com um adequado cumprimento das regras (compliance), entre outras. É uma responsabilidade imensa que encaramos não como um desafio, mas como um compromisso com os profissionais”.

São muitas oportunidades para o aprimoramento profissional que o CFC dispõe, a exemplo do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) para contadores que pretendem atuar em auditoria nas instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que está na sua 18ª edição; e o Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil, que assegura ao contador o registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), que está na segunda edição.

No próximo mês, serão aplicadas as provas para esses dois Exames, e a procura dos profissionais que buscam especialização aumentou. Em relação a 2017, a procura pela certificação foi de 49,72%, da CVM; 15,73%, QTG; 30,84%, Susep; e para EQT Perito Contábil, o aumento foi de 26,04%. "Frequentar o ambiente de capacitação oferecida pelo sistema contábil brasileiro para o aperfeiçoamento possibilita aos acadêmicos e aos profissionais de contabilidade o acesso às discussões técnicas e atuais da profissão para a ocupação no mercado de trabalho. O aumento de inscritos se deve pelo compromisso do CFC em manter os profissionais aptos a atuar nas diversas áreas da Contabilidade", esclarece Sandra.

A Lei n° 12.249/2010 modificou a Lei de Regência e atribuiu ao CFC competência para regulamentar sobre o Cadastro de Qualificação Técnica e Programas de Educação Continuada. Os critérios de exigência dos cadastros específicos, legítimos e legais, estão em consonância com sua natureza (ingresso voluntário e por meio de exame) e condição de permanência (conhecimento renovado), o que possibilita a credibilidade do banco de dados oferecido pelo sistema contábil brasileiro à sociedade e aos interessados. “São critérios razoáveis para a seleção e manutenção desses profissionais certificados que buscam se posicionar no mercado especializado”, afirmou a vice-presidente do CFC.

As provas para a 18ª edição do EQT Auditoria e a 2ª edição EQT Perito Contábil serão aplicadas de 20 a 24 de agosto (clique aqui para saber mais). "Com o registro nas mãos, o profissional tem a necessidade de aperfeiçoar seus conhecimentos e estar sempre alinhado com as constantes mudanças do mercado. O sistema contábil brasileiro vem investindo a cada ano com ofertas de um rico e variado cardápio temático, em cursos, seminários e convenções, com o propósito de contribuir para a renovação do conhecimento e ampliar as oportunidades para acesso ao mercado para esses profissionais. É uma aposta para a qualidade dos serviços prestados", concluiu Sandra Batista.

Fonte: CFC

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19/07/2018
Estudo do IBPT reafirma descompasso entre governanças


O montante devido tem relação com a "parafernália do sistema tributário brasileiro"

Acompanhamento do instituto revela que 95 das 444 empresas listadas pela Bovespa são devedores da Receita, já em processo de dívida ativa

Curitiba - "Devo, mas existo e negocio ações na BM&F Bovespa". Da filosofia de Descartes para a situação financeira e tributária das grandes empresas brasileiras, o trocadilho serve de síntese do diagnóstico do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). A terceira edição do estudo realizada pelo instituto sobre governança tributária das empresas que estão na bolsa de valores constatou que das 444 empresas listadas na BM&F Bovespa (Bolsa de Mercadorias e Futuros de São Paulo), em 2017, 95 (21,4%) estão em situação de dívida ativa tributária com a União. Essa classificação de devedora da União só ocorre quando as empresas elencadas não apresentam qualquer tipo de parcelamento, recursos, impugnações ou depósito judicial que suspenda a obrigatoriedade de saldar o crédito tributário devido.

Em termos estaduais o levantamento do IBPT aponta um aspecto positivo: das 13 paranaenses com ações negociadas na Bovespa, nenhuma se encontrava em dívida ativa tributária no site da Procuradoria-Geral da Fazenda, em 27 de dezembro de 2017, data em que foram coletadas as informações para o estudo.

"Nossa percepção é que deter o melhor índice de governança tributária para um Estado, com nenhuma empresa devedora, sinaliza que de fato há uma cultura de gestão e planejamento corporativo e tributário mais condizente com a legalidade e a responsabilidade social necessárias ao bom ambiente de negócios de qualquer País", avalia a advogada tributarista, vice-presidente do IBPT e diretora do IBPT Educação, Letícia Amaral.

O dado paranaense, no entanto, não diminui o problema. Das 95 empresas devedoras, 40 apresentam algum nível de governança destacado pelos critérios adotados pela BM&F Bovespa para diferenciar níveis de governança corporativa.

Das classificadas como novo mercado, por exemplo - que teve a primeira listagem em 2002 e se tornou um padrão de referência em termos de transparência -, 24 estão em situação de dívida ativa tributária. "Em meio a todo um movimento mundial em prol de compliance nas operações, esse descompasso entre governanças corporativa e tributária é um tiro no pé, pois ameaça a própria existência das empresas que vão empurrando o problema esperando por um processo de parcelamento. Não faz sentido manter uma cultura de gestão reativa, ao invés de agir preventivamente e preditivamente desde o início das atividades do negócio e usando o planejamento até a favor de pagar de forma legal menos tributos", orienta.

PARCELAMENTOS

Os efeitos dos parcelamentos concedidos pela União também se mostram menos eficazes com a crise. O dado de 2017, com 21,4% em processo de dívida ativa, foi consolidado no patamar de dois dígitos mesmo com o advento do Pert (Programa Especial de Regularização Tributária), instituído pela MP 783/2017 e Lei n° 13.496/2017.

Em 2009, quando o IBPT produziu o primeiro estudo, 29,11% das empresas estavam em processo de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda. Na segunda edição do estudo, em 2011 o índice caiu para 2,05%, graças à adesão da maioria das corporações ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), instituído pela Lei n° 11.491/2009. "São bilhões em dívidas e mais outros tantos milhões em honorários para reverter quadros que nem sempre são passíveis de reversão; prova disso foram os casos infelizes de corrupção no próprio Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que foram mostrados com a deflagração da operação Zelotes em 2015", lamenta a vice-presidente do IBPT.

Ela acredita que três são os caminhos para fazer da governança tributária um catalisador de oportunidades. "Fazer uso dos incentivos fiscais de forma lícita, alterar procedimentos contábeis e comerciais com menor tributação e fazer uso de teses tributárias no campo jurídico", resume.

"PARAFERNÁLIA"

O montante de R$ 500 bilhões devidos em tributos por grandes empresas à União, segundo o IBPT, tem relação direta com a "parafernália do sistema tributário brasileiro", no entendimento do presidente do Sescap-PR (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná), Alceu Dal Bosco.

"As empresas perdem parte do tempo de operação e dos investimentos com os departamentos jurídico e contábil, ao invés de concentrar esforços na performance do próprio negócio, por não terem tranquilidade de trabalhar. Costumo dizer que já é uma dificuldade fazer planejamento anual no Brasil, uma vez que o governo muda tudo na metade do tempo, com o jogo em andamento", critica.

Para ele a cultura de aguardar o Refis foi gerada por conta disso e acabou se constituindo como estratégia de muitas organizações para sobreviver a um cenário de dificuldade econômica, alta complexidade e perversidade do sistema.

Fonte: Fenacon

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18/07/2018
Juiz libera compensação mensal de prejuízos fiscais registrados no lucro real


Por definição constitucional, leis tributárias só podem passar a valer no exercício fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo regime de lucro real anual só pode deixar de compensar seus prejuízos fiscais por mês, conforme ordem a Lei 13.760/2018, a partir do início de 2019.

Opção do contribuinte é vinculante para todo o ano-calendário, sustentou advogado.

Reprodução

O entendimento do juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Federal de São Paulo, é que, ao optar por registrar no regime do lucro real anual, a empresa levou em consideração todas as peculiaridades do regime. Isso incluía, até o início do corrente ano-calendário de 2018, a possibilidade de compensar as estimativas mensais com eventuais créditos próprios do contribuinte.

No mandado de segurança, a empresa pedia para afastar a restrição imposta pela Lei 13.670/2018, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96 proibindo a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

A empresa foi representada pelo advogado Claudio Cardoso. Para ele, a medida do governo fere os princípios constitucionais da não surpresa, anterioridade e legalidade. Isso porque a opção do contribuinte, feita no início do exercício para apurar IRPJ e CSLL pelo lucro real anual, é vinculante para todo o ano-calendário.

Segundo o advogado, não faz sentido que o Poder Executivo altere a maneira de apuração do imposto e contribuição durante o ano-base, porque isso afeta diretamente o planejamento financeiro dos contribuintes. Ao analisar o caso, o juiz federal explicou que, ao optar pelo recolhimento anual.

Fonte: Revista Consultor Jurídico de 17.07.2018

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18/07/2018
CARF decide que é lícito planejamento tributário que reduz ganho de capital


A lei autoriza as pessoas físicas a transferiram às pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens (art. 23 da Lei n° 9.249, de 1995).

Por outro lado, a lei também autoriza que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil (art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995).

Vale dizer, a lei utiliza o mesmo critério para integralização de capital social e para devolução dos bens e direitos aos sócios ou acionistas.

Pois bem, com base nisso, alguns têm feito o seguinte planejamento fiscal: quando pretendem alienar um bem ou direito transferido anteriormente à pessoa jurídica a título de integralização do capital, fazem uma redução do capital da sociedade restituindo o bem ou direito alienado ao sócio ou acionista pelo valor contábil. Com esse procedimento, não há qualquer tributação.

Posteriormente, o bem ou direito é alienado na pessoa física, cuja tributação do ganho de capital é feita à alíquota que varia de 15% a 22,5%, muito inferior à alíquota aplicável à pessoa jurídica, que corresponde a 34% (IRPJ e CSLL).

Os contribuintes que fazem essa operação e logo alienam o bem ou direito, têm sido autuados, sob a acusação de planejamento abusivo com a intenção de reduzir a tributação sobre o ganho de capital.

Contudo, a maioria das decisões do CARF têm legitimado a operação, cancelando as autuações e excluindo a multa que é de 150% (aplicada nos casos de abuso).

Nesse sentido o Acórdão n° 1401-002.307 - Data da Sessão 15/03/2018

“REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI N° 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO.

Os artigos 22 e 23 da Lei n° 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério tanto para integralização de capital social, quanto para devolução deste aos sócios ou acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídico.

O artigo 23 prevê a possibilidade das pessoas físicas transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital social, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração ou pelo valor de mercado.

O artigo 22, por sua vez, prevê que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.

Quando os bens, tanto na integralização quanto na devolução de participação no capital social, forem entregues/avaliados por montante superior ao que consta da declaração da pessoa física ou valor contábil da pessoa jurídica, a diferença a maior será tributada como ganho de capital (Inteligência dos artigos 22, § 4° e 23, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995).

Não seria lógico exigir ganho de capital quando os bens e direitos fossem entregues pelo valor de mercado na integralização de capital social e não se admitir a devolução destes, aos acionistas, pelo valor contábil.

INTERESSE PROTEGIDO E NORMA INDUTORA DE COMPORTAMENTO.

É juridicamente protegido o procedimento levado a efeito pelas Companhias e seus acionistas por meio do qual se devolve a estes, pelo valor contábil, bens e direitos do ativo da pessoa jurídica (art. 22, caput, da Lei n° 9.249, de 1995).

Diante do fato de que o acesso a recursos junto ao mercado financeiro, de que necessitam as empresas, está ligado, em parte, ao capital social das Companhias, a regra que permite a devolução da participação acionária pelo valor contábil, sem que isto implique em custo tributário ao titular dos recursos, se constitui em norma indutora de comportamento que tem por finalidade aumentar o capital social das empresas, garantindo a devolução destes aos sócios acionistas, pelo valor contábil, sem exigência de tributação neste ato.

Ademais, o fato de os acionistas planejarem a redução do capital social, celebrando contratos preliminares de que tratam os artigos 462 e 463 do Código Civil, com cláusulas suspensivas, visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa física, se constitui em procedimento expressamente previsto no direito brasileiro.

No caso concreto, não se pode confundir os contratos preliminares feitos entre os titulares das ações e o contrato definitivo que foi o instrumento que materializou e conferiu validade e eficácia na transação feita entre os titulares das ações e a empresa adquirente”.

Fonte: Tributário nos Bastidores de 17.07.2018

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18/07/2018
As etapas necessárias para se tornar um Empresário Individual


Você está pensando em abrir uma empresa? Se você é um profissional autônomo ou freelance você pode se formalizar como Empresário Individual. Veja um resumo das etapas do processo.

Pela primeira vez, no ano passado, o número de trabalhadores autônomos superou a quantidade de brasileiros com emprego formal. O ano de 2017 se encerrou com mais de 34 milhões de pessoas trabalhando por conta própria.

Para quem é autônomo e deseja ter garantias e formalidade no seu negócio, pode optar pela formalização como Empresário Individual (EI). Porém, antes de juntar a papelada e dar início ao processo de abertura, é necessário saber quais procedimentos seguir e o que é preciso para concluir a abertura.

As características de um Empresário Individual

A empresa se caracteriza por ser constituída por uma única pessoa, na qual o empresário exerce em nome próprio uma atividade empresarial. A se formalizar e cumprir com as obrigações, tributárias e trabalhistas, e empreendedor tem direito aos benefícios da previdência privada e seguridade social.

A lei não estabelece um capital social mínimo para a abertura da empresa. Neste tipo de estrutura jurídica, o empreendedor atua sem a separação de bens da pessoa física e jurídica e responde de forma ilimitada pelos compromissos financeiros da empresa.

Os tipos de tributação para empresas individuais

Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real são as três possibilidades de regime tributário para um empreendimento no Brasil.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que favorece a microempresas e empresas de pequeno porte, sendo o tipo de tributação mais indicado para o empreendedor individual com receita acima de R$ 60 mil anuais, mas que não ultrapassa R$ 3,6 milhões.

Para empresas com faturamento superior a R$ 3,6 milhões, a opção pode ser o Lucro Presumido. Já o Lucro Real é o regime obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões e empresas voltadas para o setor financeiro.

Onde registrar? Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas?

Por se tratar de uma sociedade simples, como determina o artigo 1.150 do Código Civil deve vincular-se ao Registro Civil de Pessoas jurídicas.

Etapas para se tornar um Empresário Individual

Faça a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), juntamente com o arquivamento do requerimento de empresário.

Se a empresa atuar no segmento industrial ou comercial, realize o cadastro na Secretaria Estadual da Fazenda como contribuinte do imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS)

Se a empresa for prestadora de serviços, providencie a inscrição nas Secretarias Municipais de Finanças ou da Fazenda.

Concluídos os registros e inscrições fiscais e atendidas as exigências de licenciamento, solicite à prefeitura a emissão do alvará de funcionamento.

Faça o cadastro na Previdência Social (mesmo se a empresa não tiver funcionários).

O empresário também deverá providenciar, na Secretária de Estado da Fazenda, a emissão de notas fiscais, caso a empresa vá atuar no setor de atividades industriais e comercial.

Sabendo das formalidades para se tornar um empresário individual, o processo já pode ser solicitado e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas pode ser realizada eletronicamente de forma ágil e segura pela Central RTDPJBrasil.

Fonte: RTDBrasil de 17.07.2018

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17/07/2018
Versão 1.3.03 do Manual do Desenvolvedor da EFD-Reinf


Foi disponibilizada para download, a versão 1.3.03 do manual do desenvolvedor de aplicativos para a EFD-REINF.

Essa nova versão traz algumas melhorias em relação à versão anterior objetivando levar ao desenvolvedor mais facilidades no entendimento das soluções adotadas na aplicação webservice da EFD-Reinf.

Fonte: Portal do SPED

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II Simpósio Trabalho Seguro PR em Palmas


O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, com o objetivo de levar ao interior a reflexão sobre saúde e segurança no ambiente profissional, convida a comunidade jurídica, os trabalhadores e empregadores, os estudantes e a sociedade em geral para acompanhar, no dia 25 de julho, o II Simpósio Trabalho Seguro PR em Palmas - A Prevenção no Meio Ambiente do Trabalho e os Impactos da Reforma Trabalhista na Segurança e Medicina do Trabalho.

O Simpósio é organizado pelo Programa Trabalho Seguro PR e pela Escola Judicial do TRT-PR, recebendo o apoio do Ministério Público do Trabalho e da OAB PR - Subseção de Palmas. As atividades prestam homenagem ao Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, cuja data símbolo é o dia 27 de julho.

Os debates serão realizados das 15h às 19h no auditório da sede da seccional da OAB de Palmas (Rua Professora Lenira Maciel Ribas, 79, Centro).

A Presidente do TRT-PR, Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu, será uma das palestrantes do Simpósio, que contará também com palestras do Procurador-Chefe da Procuradoria-Regional do Trabalho do Paraná, Gláucio Araújo de Oliveira, e dos Juízes Valéria Rodrigues Franco da Rocha (cogestora do Programa Trabalho Seguro PR e titular da 13ª Vara de Curitiba) e José Vinícius de Souza Rocha (titular da Vara de Palmas).

Os interessados em se inscrever devem entrar em contato com a OAB PR - Subseção de Palmas e as vagas são limitadas à capacidade do auditório. Magistrados e servidores do TRT-PR podem efetivar inscrições pela página eletrônica da Escola Judicial do TRT-PR, de acordo com os critérios divulgados.

Imediatamente após o Simpósio, às 19h, as autoridades acompanharão a inauguração da sala da OAB na Vara do Trabalho de Palmas (Rua Capitão Paulo de Araújo, 563, Bairro São José). A solenidade contará a presença do presidente da OAB/PR, José Augusto Araújo de Noronha e do presidente da seccional de Palmas da OAB/PR, Eduardo Tobera Filho.

FONTE: TRT /PR - 9ª REGIÃO.

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Benefícios: Pagamento da primeira parcela do 13° começa em agosto


Depósitos serão feitos entre 27 de agosto e 10 de setembro, junto com a folha mensal de pagamentos do INSS

Da Redação (Brasília) - Aposentados e pensionistas em todo o país começarão a receber, a partir de agosto, a antecipação da primeira parcela do abono anual, conhecido como 13° salário. O depósito da gratificação será realizado na folha mensal de pagamentos do INSS, entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro, conforme a Tabela de Pagamentos de Benefícios 2018.

Terão direito à primeira parcela do abono anual 30 milhões de benefícios. Estima-se que a antecipação corresponderá aproximadamente a R$ 20,6 bilhões, nos meses de agosto e setembro. A primeira parcela corresponde a 50% do valor do 13°. Dados do impacto por estado serão divulgados, posteriormente, após o fechamento da folha de pagamentos.

Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nessa primeira metade do abono. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13° somente será cobrado em novembro e dezembro, quando for paga a segunda parcela.

Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro de 2018. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente.

Quem recebe - Por lei, tem direito ao 13° quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período recebido.

Aqueles que recebem benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - BPC/LOAS e Renda Mensal Vitalícia - RMV) não têm direito ao abono anual.

Informações para a imprensa:
Camilla Andrade
(61) 2021-5109 e 2021-5009
ascom.mps@previdencia.gov.br
Secretaria de Previdência

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Turma afasta pena aplicada a trabalhador que desistiu de ação por duas vezes


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 6ª Vara do Trabalho de Macapá (AP) julgue reclamação trabalhista ajuizada por um vendedor a qual havia sido extinta porque, em duas ocasiões anteriores, foi homologado pedido de desistência da ação. Por unanimidade, a Turma entendeu que não se aplica ao caso a pena de perempção, que suspende por seis meses a possibilidade de ingressar com nova ação.

O trabalhador atuou por dois anos como vendedor da M K do Casal, microempresa do ramo de motores e de peças para barcos, e depois pediu demissão alegando seguidos atrasos no recebimento de verbas trabalhistas. Na reclamação, ele pediu a mudança do pedido de demissão para rescisão indireta, a fim de receber as parcelas rescisórias equivalentes à dispensa imotivada.

O juízo de primeiro grau detectou a existência de dois processos anteriores que envolviam as mesmas partes e os mesmos pedidos. Nos dois casos, na audiência, o vendedor desistiu da ação, o que levou à extinção do processo. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença, por considerar abusiva a conduta do trabalhador de sobrecarregar o Judiciário inutilmente.

Perempção

O instituto da perempção está previsto no artigo 486, § 3°, do Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, se der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono de causa, o autor não poderá propor nova ação contra a mesma parte e com o mesmo objeto. Para o TRT, embora não exista previsão nos mesmos moldes no processo trabalhista, a CLT (artigos 731 e 732) também admite o impedimento temporário ao ajuizamento da ação.

Segundo o artigo 731, a pessoa que, tendo apresentado reclamação verbal, não se apresentar ao juízo no prazo estabelecido na CLT para fazê-lo tomar por termo, perderá por seis meses o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. O artigo 732 estabelece a mesma pena para o reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento por não comparecimento à audiência (artigo 844).

No exame do recurso de revista do vendedor, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que, a partir da interpretação desses três dispositivos, conclui-se que a desistência da ação não resulta na perempção. “O artigo 732 da CLT refere-se expressamente ao arquivamento de que se ocupa o artigo 844, ou seja, em decorrência do não comparecimento à audiência, o que não se confunde com a hipótese de desistência da ação”, explicou. “O rol legal é taxativo quanto às hipóteses de restrição ao direito de ação, não se encaixando a situação em análise em nenhuma das possibilidades descritas nos dispositivos em comento”, acrescentou.

Afastada a perempção, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no julgamento. A decisão foi unânime.

(AH/CF)

Processo: RR-89-72-2016.5.08.0209

Fonte: www.tst.jus.br

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eSocial começa a receber informações do 2° grupo de empregadores no dia 16 de julho


Nova fase do eSocial

Já para órgãos públicos, obrigatoriedade se inicia a partir de 14 de janeiro de 2019

A segunda etapa da implantação do eSocial, quando o programa se torna obrigatório para todas as empresas privadas do país - incluindo micros e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados e segurados especiais - se inicia no próximo dia 16 de julho. Já para órgãos públicos o eSocial torna-se obrigatório a partir 14 de janeiro do ano que vem.

A medida segue o cronograma de implementação do programa estabelecido pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 2, de 30 de agosto de 2016 que teve sua redação atualizada pela Resolução n° 3, de 29 de novembro de 2017.

Dessa forma, a partir de 16 de julho, os empregadores devem enviar eventos cadastrais e tabelas da empresa. Esta fase inicial se estenderá até o dia 31 de agosto, não havendo, portanto, necessidade de prestar estas informações de imediato, nos primeiros dias.

No dia 1° de setembro começa a fase de povoamento do eSocial com a informações cadastrais dos trabalhadores vinculados aos mais de 4 milhões de empregadores e, finalmente, em novembro, teremos as remunerações destes quase 3 milhões de trabalhadores e o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional.

Nos próximos dias deverão ser disponibilizados os novos portais do eSocial, onde os empregadores poderão inserir diretamente as informações, sem necessidade de sistemas para integração. Um portal específico para os MEIs deverá entrar em operação no dia 16 de julho. Neste ambiente simplificado, que se assemelha ao eSocial do Empregador Doméstico, não será necessário o uso de certificado digital, podendo o empregador acessá-lo por meio de código de acesso. É Importante ressaltar que somente os 155 mil MEIs que possuem empregados estão obrigados ao eSocial.

Grandes empresas: Desde janeiro deste ano, o eSocial já é obrigatório para mais de 13 mil empresas do país,que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões anuais. Com a entrada dessas empresas, já existem informações de quase 12 milhões de trabalhadores na base de dados do eSocial.

Atualmente, 97% das empresas desse chamado primeiro grupo já integram o eSocial e estão fazendo os ajustes finais para o fechamento integral das folhas de pagamento na nova plataforma.

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Missão brasileira vai aos EUA tratar sobre crianças separadas dos pais imigrantes


Equipe embarca para o país norte-americano neste sábado (14)

A situação das crianças brasileiras separadas dos pais nos Estados Unidos será tema de uma missão do Governo do Brasil sobre imigrações. Coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos, a equipe embarca para o país norte-americano neste sábado (14) com o objetivo de garantir que as famílias se reúnam de forma definitiva.

Até 20 de julho, a equipe passará por Nova York, Washington e Boston e terá reuniões em órgãos multilaterais e organizações da sociedade civil com atividade voltada para a proteção de imigrantes. A comitiva do Brasil visitará abrigos para avaliar como está a recepção de brasileiros nesses locais, o Espaço da Mulher Brasileira, em Boston, e a Universidade de Harvard.

Na agenda estão ainda reuniões com a representação brasileira na Organização dos Estados Americanos (OEA), com integrantes da Organização Internacional para Migração (OIM), com o Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas (ACNUDH) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Fonte: Agência Brasil

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Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arvi Ltda., de Ipatinga (MG), a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade.

Na reclamação trabalhista, a atendente afirmou que foi contratada mediante contrato de experiência. Mas, ao fim do prazo de 45 dias, encontrava-se grávida e não poderia ser dispensada. A empresa, na audiência, propôs a reintegração imediata, mas ela disse que não tinha interesse em voltar ao trabalho porque sua gravidez era de risco.

O pedido foi indeferido no primeiro e no segundo grau. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a estabilidade é garantida uma vez comprovada a gravidez. Entretanto, no caso, entendeu que a atendente não comprovou a gravidez de risco e concluiu que seu interesse era puramente pecuniário. Com isso, condenou a empresa apenas ao pagamento dos salários desde a dispensa até a data da renúncia à estabilidade.

No exame do recurso de revista da trabalhadora, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura a estabilidade “sem exigir o preenchimento de outro requisito que não a própria condição de gestante”. Segundo a ministra, a desistência ou a ausência de pedido de reintegração e a recusa à oferta de reintegração em audiência não caracterizam abuso de direito e não afastam o pagamento da indenização relativa ao período estabilitário.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-10729-13.2017.5.03.0089

Fonte: www.tst.jus.br

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Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o contrato de emprego firmado entre uma cambista e a Monte Carlo Loterias Online, banca de jogo do bicho de Jaboatão dos Guararapes (PE). A decisão segue o entendimento do TST de que a ilicitude do objeto do contrato afasta o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Na reclamação trabalhista, a cambista afirmou que cumpria jornada das 7h30 às 18h30 ou 19h de segunda-feira a sábado, que recebia salário mensal e que executava ordens. Por isso, pediu o reconhecimento do vínculo de emprego.

Embora a banca alegasse que era apenas proprietária da casa de jogo, e não empregadora da cambista, seu preposto admitiu em juízo a habitualidade na prestação de serviços, a onerosidade (pagamentos quinzenais) e a subordinação (horários fixos). Afirmou ainda que havia metas de vendas e que a cambista foi demitida por não as atingir.

Para o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, a ilicitude da atividade do empregador não necessariamente vicia o contrato de trabalho. De acordo com a sentença, no caso do jogo do bicho a atividade ilícita seria “amenizada pela tolerância social e pela complacência das autoridades”. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença que reconheceu o vínculo.

O relator do recurso de revista da empresa, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, explicou que o Pleno do TST ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), decidiu manter o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 199 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O verbete considera nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho em razão da ilicitude de seu objeto, o que afasta o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e julgou improcedentes os pedidos da cambista.

(LC/CF)

Processo: RR- 204100-05.2008.06.0143

Fonte: www.tst.jus.br

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Empresa é responsabilizada por homicídio ocorrido no horário e no local de trabalho


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., de Sobral (CE), a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço. A Turma entendeu configurada a responsabilidade objetiva da empresa pelo ato praticado por empregado no local e no horário de trabalho.

Segundo os autos, a morte foi ocasionada por golpes de faca desferidos por um empregado em decorrência de abalo emocional supostamente originado de “fuxicos” entre colegas. Conforme declaração das testemunhas, ele começou a agredir um colega e, quando a vítima pediu que parasse, voltou-se contra ela e a esfaqueou.

Os três filhos da vítima, que tinha 32 anos, ajuizaram ação com pedido de reparação por danos materiais e morais. Eles atribuíram à empresa a culpa pelo ocorrido, sustentando que o empregador tem o dever de proporcionar segurança e vigilância à integridade física de seus empregados.

A Ruah, em sua defesa, sustentou que não se tratava de acidente de trabalho, pois não decorreu do serviço. Segundo a empresa, ela não poderia ser responsabilizada por ato praticado por terceiro.

O juízo da Vara do Trabalho de Sobral (CE) entendeu que estavam presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil porque o ato foi praticado por empregado na jornada regular de trabalho. Com isso, deferiu aos herdeiros R$ 18 mil de indenização por dano moral e R$ 104 mil por dano material, com base no último salário da vítima e na expectativa de vida até 65 anos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), porém, excluiu a condenação por considerar que o fato “poderia ocorrer tanto no ambiente de trabalho como em qualquer lugar”. Para o TRT, seria impossível e inapropriado que a empresa mantivesse vigilância ininterrupta e contumaz de todos os empregados a fim de impedir eventos danosos entre eles. A decisão também registrou que a faca era manuseada pelo empregado no exercício de suas funções, o que descartaria a hipótese de negligência da empresa em relação ao porte de objetos potencialmente perigosos.

No recurso de revista ao TST, os herdeiros sustentaram que a culpa da empresa decorreu o fato de ela não ter tomado as providências de segurança cabíveis na ocasião. Eles ressaltaram que, além de ter matado a mãe, o empregado em seguida esfaqueou outro colega e ainda matou um empregado de uma empresa vizinha, o que demonstraria a premeditação dos crimes.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, assinalou que, no caso, aplicam-se as regras dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que tratam da responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados no estabelecimento ou na empresa. Por unanimidade, a Turma manteve o valor da indenização por dano moral e, quanto ao dano material, deu provimento ao recurso para condenar a empresa a pagar aos herdeiros pensão mensal de um salário mínimo desde a morte da mãe até que eles completem 25 anos.

(LC/CF)

Processo: RR- 157800-92.2006.5.07.0024

Fonte: www.tst.jus.br

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Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo.

Segundo o vigilante, desde o início do contrato, em outubro de 2013, a empresa nunca concedeu o intervalo corretamente nem pagou a hora correspondente. Por esses e outros motivos, ele ajuizou a ação em julho de 2016 pedindo a rescisão indireta.

O pedido foi deferido no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença, frisando que um dos requisitos para dissolução do pacto por culpa patronal é a imediatidade. Para o TRT, o empregado, ao constatar o cometimento de falta grave pelo empregador, deve romper de imediato o contrato de trabalho, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.

No recurso ao TST, o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que o rompimento imediato do pacto não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta.

O relator, ministro Brito Pereira, observou que, para o TST, existindo ou não imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista, “a simples inobservância do intervalo intrajornada implica reconhecimento da falta grave do empregador”. O relator citou precedentes de diversas Turmas do TST e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que confirmam o entendimento de que essa falta é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do empregado para restabelecer a decisão de primeiro grau e condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual.

(LT/CF)

Processo: RR-11237-97.2016.5.18.0081

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17/07/2018
Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação


Dando prosseguimento às modificações no despacho aduaneiro de importação para permitir a sua celeridade e flexibilidade, foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB n° 1.813 de 2018 que altera a Instrução Normativa SRF n° 680 de 2006, para permitir a chamada quebra de jurisdição - a possibilidade de que as declarações de importação (DI) possam ser analisadas por auditores-fiscais lotados em unidades da Receita Federal diferentes da unidade de despacho.

A quebra de jurisdição permitirá, principalmente, a equalização entre a quantidade de declarações registradas e o número de auditores-fiscais disponíveis para conduzir os despachos em cada unidade, permitindo que as Regiões Fiscais corrijam, de forma imediata, eventuais distorções entre suas unidades aduaneiras. Permitirá, também, a criação de equipes regionais, ou até mesmo nacionais, especializadas em determinadas mercadorias que demandem maior grau de aprofundamento técnico ou tecnológico para a identificação, como é o caso dos produtos químicos.

Outra modificação no texto normativo é a adaptação de dispositivos que regulam o pagamento do ICMS e sua comprovação pelo importador para a entrega da mercadoria. Está sendo desenvolvido, no âmbito do Portal Único, o módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE), que irá reunir todas as funcionalidades e facilidades de pagamento de tributos relacionados ao comércio exterior, incluindo as taxas cobradas pelos órgãos anuentes no curso do licenciamento das importações. Assim, faz-se necessário ajustar o texto para prever os dois procedimentos de pagamento do ICMS que ainda irão conviver: (a) a declaração do pagamento ou exoneração por meio da DI, no Siscomex, e (b) o cálculo e pagamento, ou exoneração, por meio do PCCE.

Por fim, outra alteração procedida pela nova norma diz respeito aos dispositivos relativos à retificação de DI após o seu desembaraço, pelo importador. O procedimento foi modificado no ano passado, passando a permitir que o próprio importador retificasse a sua DI diretamente no sistema, com a posterior análise por parte da Receita Federal, com base em critérios de gerenciamento de riscos, substituindo-se a sistemática anterior de retificação promovida pela própria Receita Federal, quando solicitada. Dessa forma, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) regulamentará de que forma a malha aduaneira irá funcionar, e quem será competente para analisar as retificações promovidas.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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16/07/2018
Chanceler brasileiro viaja para negociar acordo entre Mercosul e UE


O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, estará amanhã (17), em Bruxelas (Bélgica), para a reunião com os chanceleres do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai). Na quarta-feira (18), eles têm encontro marcado com a comissária de Comércio da Comissão Europeia, Cecília Malmström, e com o Comissário de Agricultura, Phil Hogan.

Antes da chegada dos chanceleres, houve reuniões técnicas com representantes dos dois blocos, sem avanços expressivos. Mercosul e União Europeia buscam acordos específicos para os automóveis, peças de automoção, indicações geográficas, transporte marítimo e produtos lácteos.

Também estão na lista de preocupações do Mercosul os temas relativos à carne bovina, ao açúcar e ao etanol. Mais recentemente entrou em discussão também a pressão da União Europeia para reduzir o percentual das tarifas de importação de automóveis produzidos pelos países do Mercosul.

Nos últimos contatos entre representantes dos dois blocos, maio e junho, porta-vozes afirmaram que o consenso é dificultado pela falta de compromisso e de flexibilidade nas ofertas.

Em abril, representantes do Mercosul e da União Europeia se reuniram, em Buenos Aires (Argentina), e não chegaram a um consenso sobre temas controvertidos de um eventual acordo de livre comércio. Há quase duas décadas o assunto é tema de reuniões dos dois blocos.

Fonte: Agência Brasil

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16/07/2018
África do Sul abre mercado para a manga brasileira


Autoridades sul-africanas concluíram os requisitos e aprovaram o modelo de Certificado Fitossanitário para a importação de mangas do Brasil. De acordo com a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio (SRI), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), é mais uma opção de mercado para os produtores brasileiros no exterior.

As negociações técnicas, por meio do Departamento de Sanidade Vegetal (DSV), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/Mapa), para a abertura do mercado sul-africano transcorriam desde 2015. A SRI trabalha para alcançar a meta de elevar a participação brasileira no agronegócio mundial a 10% até 2022. Atualmente, o mercado mundial do agro situa-se em cerca de US$ 1,2 trilhão.

Em 2017, o Brasil exportou US$ 630 milhões de produtos do agronegócio para a África do Sul, o que colocou o país africano como o 27° maior importador de produtos do agro brasileiro. Os principais itens exportados pelo Brasil para ao país foram carne de frango (US$ 257 milhões) e açúcar (US$ 155 milhões).

As exportações brasileiras de manga chegaram a US$ 205 milhões, em 2017, sendo que 77% do produto foram destinados a países da União Europeia.

Mais informações à imprensa:
Coordenação geral de Comunicação
Inez De Podestà
imprensa@agricultura.gov.br

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa

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16/07/2018
Saldo da balança do agro em junho é de US$ 8,17 bilhões


A Secretaria de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento divulgou nesta sexta-feira (13) o resultado das exportações do agronegócio brasileiro, que alcançaram US$ 9,21 bilhões, em junho, recuando 0,7% em comparação com os US$ 9,27 bilhões exportados em junho do ano passado. O agro representou 45,6% do total das vendas externas brasileiras no mês. As importações no setor totalizaram US$ 1,04 bilhão em junho, com retração de 10,1% em relação ao mesmo período de 2017. Como resultado, o saldo da balança comercial do agronegócio no mês foi de US$ 8,17 bilhões (+0,7%).

Além da soja, com participação de 53,5% das exportações do setor em junho, os outros quatro principais segmentos foram: produtos florestais (14,4%), carnes (8,3%), complexo sucroalcooleiro (7%) e café (3,9%). Em conjunto, as vendas externas dos cinco setores apresentaram participação de 87% do total exportado pelo agro brasileiro em junho de 2018.

A região asiática, com destaque para a China, continuou como principal destino das exportações do setor nos últimos 12 meses (julho/2017 a junho/2018), como também no primeiro semestre do ano (janeiro a junho) e, em junho deste ano, com embarques, sobretudo, de soja em grãos e celulose.

O segundo principal mercado de destino das exportações do agronegócio brasileiro, em junho, foi a União Europeia, com incremento das vendas, principalmente, de farelo de soja (+US$ 94,70 milhões), celulose (+US$ 60,36 milhões), suco de laranja (+US$ 35,40 milhões) e café verde (+US$ 17,64 milhões).

O boletim da Balança Comercial do Agronegócio destaca cenário favorável para as vendas externas do complexo soja (grãos, farelo e óleo), com base no último levantamento da Safra 2017/2018 realizado pela Companhia Brasileira de Abastecimento (Conab), que estima que a produção de soja alcançará 119 milhões de toneladas, em alta de 4,2% sobre a safra anterior.

A Conab também estima que a exportação total brasileira para este ano atinja 72 milhões de toneladas de soja, o que superaria em 5,6% o volume do período anterior. No primeiro semestre (janeiro a junho), o Brasil já embarcou 46,27 milhões de toneladas do grão, gerando receita de US$ 18,43 bilhões. Os aumentos frente ao mesmo período de 2017 foram de 5,2% em quantidade e de 10,6% no valor exportado, resultado da elevação do preço médio em 5,1%, que proporcionou registros de novos recordes de valor e quantidade.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa

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12/07/2018
Conselho da Camex aprova estudo para questionar a China na OMC


Decisão unânime se deve à aplicação de salvaguardas à importação de açúcar e a procedimento antidumping relacionado à exportação de carnes de aves do Brasil

O Conselho de Ministros da Camex aprovou, por unanimidade, a elaboração de estudos para avaliação de existência de solidez jurídica para abertura de questionamentos na Organização Mundial do Comércio (OMC) quanto à aplicação pelo governo chinês de medidas de salvaguarda a importações de açúcar e de antidumping aplicada a exportações brasileiras de carne de aves.

O governo chinês implementou medidas de salvaguarda às importações de açúcar em maio de 2017, no formato de sobretaxa ao imposto de importação de 40%, o que resulta em uma alíquota de 90%. A medida impactou as exportações brasileiras do produto àquele mercado, que era destino de 10% das vendas externas do produto (2011- 2016). As exportações brasileiras para a China caíram 86% de 2016 a 2017, de 2,5 milhões de toneladas para 334 mil toneladas. O principal país afetado foi o Brasil, fornecedor de 62% das importações chinesas de açúcar. Avaliações preliminares apontam para a existência de fortes indícios de violação das obrigações daquele país junto à OMC.

Em 9 de junho, a China iniciou a aplicação de medida antidumping provisória às exportações brasileiras de frango. A medida varia de 18,8% a 38,4% sobre o valor das importações, a depender da empresa e abrange frango in natura, inteiro ou em partes, resfriado ou congelado. Ao longo de investigações iniciadas em agosto do ano passado, foram feitas diversas manifestações junto àquele governo e indicadas fragilidades encontradas no processo.

Atualmente, a China é destino de 10% das exportações brasileiras de frango (equivalentes a USD 800 milhões/ano).

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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12/07/2018
Camex aprova primeira Agenda Regulatória de Comércio Exterior do país


Foram identificadas 70 normas, entre leis, decretos e atos diversos, divididos em 8 áreas temáticas, que agora serão revisados e acompanhados visando a melhoria do ambiente regulatório no comércio exterior

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) reuniu-se hoje (11.07), em Brasília, e aprovou a Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019. Trata-se de instrumento inédito de planejamento regulatório que visa auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos que serão acompanhados pelos órgãos reguladores e pela Secretaria Executiva da Camex até o final de 2019. A iniciativa também tem como objetivo promover transparência e previsibilidade no comércio exterior brasileiro, pois tornará públicas as ações prioritárias dos órgãos reguladores dessa área e permitirá acompanhamento e participação das empresas e da sociedade.

De acordo com a Secretaria Executiva da Camex, a Agenda Regulatória de Comércio Exterior está em linha com as diretrizes do Comitê de Política Regulatória e as Recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e baseou-se nas recomendações da OCDE de que os países devem assumir o compromisso, no mais alto nível, de adotar política de qualidade regulatória para o governo como um todo. Além disso, a Agenda servirá como balizador de prioridades regulatórias em matérias de comércio exterior, auxiliando os órgãos públicos na revisão dos respectivos estoques regulatórios.

A Resolução Camex, que será publicada nos próximos dias, trará os atos normativos que serão monitorados pelo Conselho de Ministros para implementação até o final 2019.

A Agenda foi elaborada após consultas aos 28 órgãos reguladores do comércio exterior, que são membros do Grupo de Trabalho de Regulação da Camex, e à sociedade, por meio de consulta pública. Assim, a Camex identificou, para os anos de 2018 e 2019, leis e atos normativos com prioridade de revisão, alteração, atualização ou revogação, e áreas em que novas regulações são necessárias. Foram identificadas 70 normas, entre leis, decretos e atos infralegais, divididos em 8 áreas temáticas, que agora serão acompanhados pelos órgãos competentes e pela Secretaria Executiva da Camex visando a melhoria do ambiente regulatório no comércio exterior brasileiro.

Suspensão do direito antidumping - sal grosso do Chile

O Conselho de Ministros também decidiu suspender, por interesse público, o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de sal grosso do Chile, classificado no código 2501.00.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O produto é utilizado pela indústria na fabricação de cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio. O processo de avaliação de interesse público foi instaurado pela Resolução CAMEX n° 73, de 30 de agosto de 2017.

A decisão dos ministros foi baseada na avaliação do Grupo Técnico de Interesse Público (GTIP) da Camex, que recomendou suspender o direito antidumping e o compromisso de preços, entre outros fatores, para possibilitar aumentar a oferta e diminuir os custos do produto no mercado brasileiro, já que este insumo responde por cerca de 30% dos custos totais relacionados à fabricação de cloro e soda.


Consultas à OMC

Em função de duas medidas adotadas recentemente pela China – salvaguarda para importação de açúcar brasileiro e o direito antidumping aplicado às importações de carnes de aves originárias do Brasil – , o Conselho de Ministros da Camex aprovou a elaboração de estudos para possíveis consultas à Organização Mundial de Comércio (OMC) sobre as decisões do governo chinês. O governo brasileiro também poderá fazer consultas ao órgão multilateral sobre o Sistema de Licenciamento de Importação Automático chinês.

Medidas de defesa comercial adotadas pela China já foram alvo de oito disputas na OMC. O país asiático foi condenado em todos os casos que evoluíram para fase de painel.

Mercosul-Singapura

A Camex aprovou ainda, pelo lado brasileiro, o lançamento das negociações comerciais entre o Mercosul e Singapura.

Breve histórico: Após o lançamento do diálogo exploratório Mercosul-Singapura, em dezembro 2017, foi lançado o documento “Overview of a Possible Trade Agreement between Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay, Mercosur Member States, and Singapore”. O texto apresenta parâmetros iniciais que poderão nortear o futuro acordo comercial, englobando os seguintes tópicos: comércio de bens, regras de origem, procedimentos aduaneiros e facilitação de comércio, comércio de serviços, propriedade intelectual, solução de controvérsias, compras governamentais, comércio eletrônico, concorrência e pequenas e médias empresas.

A aproximação comercial do Mercosul com Singapura traz várias oportunidades para todos os mercados. Da perspectiva do Mercosul, um acordo com Singapura deve considerar a presença do país como hub comercial e logístico do Sudeste Asiático, o que poderá significar acesso facilitado à região que conta com 630 milhões de habitantes e PIB de cerca de US$ 2,5 trilhões,
semelhante a economias como a França ou o Reino Unido.

No que se refere ao potencial de comércio, o intercâmbio comercial de Singapura com o Mercosul cresceu 26,9% no biênio 2016-2017, passando de US$ 2,4 para US$ 3 bilhões.

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

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10/07/2018
Primeiro semestre registra recuo nas exportações de calçados


Os problemas na competitividade para o calçado brasileiro no exterior ficaram mais evidentes com a crise brasileira. Dados elaborados pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) apontam que no primeiro semestre as exportações caíram 6,7% em volume (de 59,36 milhões para 55,37 milhões de pares) e 7,9% em receita (de US$ 528,7 milhões para US$ 486,9 milhões) no comparativo com igual período de 2017. Segregando o mês seis, foram embarcados 8,6 milhões de pares por US$ 86,6 milhões, quedas de 15,5% e de 0,9%, respectivamente, em relação a junho do ano passado.

Para o presidente-executivo da Abicalçados, Heitor Klein, o fato não surpreende, já que está sendo verificado um arrefecimento das exportações desde abril. “A crise econômica brasileira e seu viés político afetou diretamente o setor, por conta das oscilações abruptas no câmbio e também fatores políticos, como a paralisação registrada em maio e que causou desabastecimento de insumos na indústria”, comenta, ressaltando que, no início do ano, a perspectiva era muito mais positiva. “As incertezas brasileiras não permitem qualquer prognóstico, muito menos positivo”, lamenta, ressaltando que, se tiver alguma recuperação - por conta da participação nas feiras internacionais do segundo semestre -, ela só será sentida nos últimos meses do ano ou início de 2019. “A maior parte das vendas de primavera-verão, ponto forte das exportações brasileiras, já foram negociadas e não notamos melhora nos índices”, avalia o executivo.

Destinos

O principal destino do calçado brasileiro no primeiro semestre foi a Argentina. No período, os argentinos compraram 5,5 milhões de pares por US$ 76,4 milhões, altas de 30,6% em volume e de 18,2% em receita no comparativo com igual ínterim de 2017. O segundo destino foi os Estados Unidos, para onde foram embarcados 5 milhões de pares por US$ 75,2 milhões, alta de 10% em volume e queda de 21,6% em receita em relação ao ano passado. O terceiro posto do período foi a França, que importou 3,5 milhões de pares por US$ 30,2 milhões, altas de 40,3% e 9,8%, respectivamente, no comparativo com igual período de 2017.

Origens

Nos seis primeiros meses do ano o Rio Grande do Sul foi o principal exportador de calçados. Respondendo por quase 45% do valor gerado pelos embarques brasileiros, os calçadistas gaúchos embarcaram 13,4 milhões de pares por US$ 217,9 milhões, quedas de 0,4% em volume e de 2% em divisas no comparativo com período correspondente de 2017. A segunda origem do calçado exportado foi o Ceará, que no primeiro semestre embarcou 22 milhões de pares por US$ 124,7 milhões, quedas de 1,4% e de 3,4%, respectivamente. O terceiro exportador do período foi São Paulo, que comercializou 3,5 milhões de pares por US$ 53,8 milhões, quedas de 16% e de 12% na relação com os seis meses do ano passado.

Importações

Movimento inverso fizeram as importações de calçados. No primeiro semestre entraram no Brasil 15,2 milhões de pares pelos quais foram pagos US$ 183 milhões, altas tanto em volume (16,8%) como em valor (5,2%) no comparativo com o mesmo período do ano passado. Somente no mês passado foram importados 2 milhões de pares por US$ 29,6 milhões, altas de 18,6% e de 6,2% em relação a junho de 2017.

As origens seguem sendo os países asiáticos. Vietnã (6 milhões de pares e US$ 101,3 milhões, altas de 13,4% e de 5,8%, respectivamente), Indonésia (1,9 milhão de pares e US$ 32 milhões, quedas de 3,4% e de 3,8%) e China (5,8 milhões de pares e US$ 22,2 milhões, altas de 38% e de 26,6%) encabeçam o ranking.

Em partes de calçados - cabedais, solas, saltos, palmilhas etc - a importação chegou a US$ 28,8 milhões, 46% mais do que no primeiro semestre de 2017. As principais origens foram China, Vietnã e Paraguai.

Fonte: Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - Abicalçados

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06/07/2018
Nota sobre efeitos do REPETRO-Sped na Balança Comercial


A Lei n° 13.586/2017, que criou o REPETRO-Sped, regime que dá tratamento tributário específico aos investimentos feitos no setor de óleo e gás, mudou a forma de aquisição de equipamentos de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural pelas empresas do setor, o que terá efeitos na contabilidade da balança comercial brasileira.

Como funcionava o REPETRO

O REPETRO era regulado pelo Decreto n° 6.759, de 2009, segundo o qual os bens destinados à indústria de óleo e gás estavam desonerados de carga tributária federal, mas não podiam ser incorporados ao estoque de investimentos do país.

Assim, máquinas e equipamentos fabricados no Brasil ao amparo do REPETRO eram vendidos a pessoa jurídica no exterior, o que configurava operações de exportação, mesmo quando não houvesse saída física dos bens do território nacional.

Concomitantemente, os referidos bens eram importados na modalidade de “admissão temporária”, operações que não são contabilizadas na balança comercial, posto que a propriedade dos referidos bens seguem sendo de pessoa jurídica estrangeira, sem sua incorporação à economia nacional.

A forma de apropriação das operações acima na balança comercial segue as recomendações internacionais dispostas no International Merchandise Trade Statistics: Concepts and Definitions 2010 (IMTS 2010), da Organização das Nações Unidas, e no Balance of Payments and International Investment Position Manual (BPM6), do Fundo Monetário Internacional.

O que mudou?

A Lei n° 13.586/2017, que instituiu o REPETRO-Sped, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.781/2018, permite a aquisição no mercado interno ou a importação para permanência definitiva no País de bens destinados à atividade de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural com suspenção de tributos federais.

Quais os efeitos para a contabilidade da balança comercial?

As alterações legais decorrentes do REPETRO-Sped irão proporcionar mudanças na propriedade dos equipamentos de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural, de subsidiárias localizadas no exterior para empresas sediadas no Brasil. Isso resultará em aumento no montante de importações brasileiras até o final de 2019, a ocorrer de acordo com o cronograma de nacionalização desses bens por parte das empresas envolvidas.

Em relação ao potencial efeito sobre as importações brasileiras estimado até o momento para o ano de 2018, faz-se referência à Portaria n° 187, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, editada em 29/06/2017, que abre ao Orçamento de Investimento (OI) crédito suplementar no valor de R$ 32,7 bilhões em favor do grupo Petrobras, a fim de adequar o orçamento da empresa ao novo regime aduaneiro em 2018.

Além disso, novas transações comerciais envolvendo equipamentos de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural, fabricados e utilizados no Brasil ao amparo do REPETRO-Sped, em regra, deixarão de passar pela contabilidade do comércio exterior, uma vez que representarão simples operações de compra e venda internas, sem alteração de propriedade para pessoas jurídicas estrangeiras, conforme prevê a legislação sobre o assunto.

Fonte: Minsitério da Industria, Comércio Exterior e Serviços

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05/07/2018
Agricultura aprova restrição à importação de leite produzido contra regras ambientais brasileiras


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga a imposição de restrições à importação de leite - em pó ou in natura - originado de país que não adotam regras de proteção ambiental similares às normas brasileiras.

O Projeto de Lei 9044/17, dos deputados Evair Vieira de Melo (PV-ES), Sergio Souza (PMDB-PR) e Zé Silva (SD-MG) estabelece que as restrições serão impostas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada à Presidência da República.

O Código Florestal (Lei 12.651/12) autoriza a imposição de sanções à importação de bens agropecuários cuja produção seja incompatível com a lei ambiental brasileira. Os autores argumentam, no entanto, que o caráter autorizativo tornou a sanção inócua e, por isso, querem obrigar as restrições no vaso de importação de leite.

O relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), destacou que outros países não adotam as regras rigorosas ambientais brasileiras sobre áreas de proteção ambiental obrigatórias, o que barateia a produção do produto internacional. As restrições às importações vão beneficiar o produtor nacional, segundo ele.

“Regras mais rigorosas no Brasil representam mais custos. A proposta poderá equilibrar o comércio internacional de produtos agrícolas e trazer significativa contribuição à proteção ambiental”, disse.

Tramitação

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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04/07/2018
OMC registra aumento das restrições ao comércio nos países do G20


A Organização Mundial do Comércio (OMC) registrou 39 novas medidas de restrição ao comércio aplicadas por países integrantes do G20 (grupo das 20 maiores economias mundiais), de 16 de outubro de 2017 a 15 de maio deste ano. Isso representa uma média de seis decisões restritivas por mês, segundo a avaliação periódica que a OMC faz das barreiras comerciais dos países do G20.

"A tendência mais preocupante durante esse período é o aumento das medidas restritivas do comércio que apareceram em um momento de crescentes tensões comerciais. A comunidade internacional deveria estar preocupada", ressalta o relatório.

As restrições incluem aumento de tarifas, procedimentos de alfândega mais limitativos e impostos e taxas sobre importações.

As 20 economias mais industrializadas ou emergentes que constituem o G20 também aplicaram no período observado 47 medidas com o objetivo de facilitar o comércio, entre as quais a eliminação ou redução de tarifas, simplificação de procedimentos alfandegários e redução das taxas de importação.

O número médio de disposições de facilitação do comércio foi estabelecido em sete por mês, frente às seis registradas na avaliação anterior.

A cobertura estimada das medidas de facilitação do comércio (US$ 82,7 bilhões) é maior que a das restritivas (US$ 74,1 bilhões), destacta o documento.

No entanto, a cobertura estimada das medidas restritivas à importação é mais de uma vez e meia maior que no mesmo período entre 2016 e 2017.

Quanto ao início de investigações de remédios comerciais, esta continua sendo a medida mais frequentemente aplicada pelo G20, já que representa 49% de todas as implementadas entre meados de outubro e meados de maio.

A cobertura das iniciações de remédios comerciais teve um "aumento significativo" nos dois últimos relatórios, dado que se situou em US$ 52,3 bilhões, enquanto a de terminação dos mesmos foi estimada em US$ 6,2 bilhões.

"Em uma conjuntura na qual a economia global está finalmente começando a gerar crescimento econômico sustentado após a crise financeira mundial, a incerteza criada pela proliferação de ações restritivas do comércio poderia colocar em risco a recuperação", adverte o texto.

A OMC acrescenta que "o sistema multilateral do comércio foi construído para resolver os problemas. No entanto, o aumento das medidas restritivas poderia acarretar riscos para o próprio sistema".

Por isso, o relatório recomenda aos membros do G20 que façam tudo o que for necessário para desativar a situação e promover a recuperação comercial.

Fonte: Agência Brasil

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11/07/2018
ICMS/MG - ATENÇÃO: Publicado Ajuste que dispõe sobre a obrigatoriedade do BP-e 10/07/18


Foi publicado no DOU do dia 05 de julho de 2018 o Ajuste SINIEF 08/18 (/spedmg/export/sites/spedmg/bpe/downloads/AJUSTE-SINIEF-8-18.pdf) que trata da obrigatoriedade da emissão do BP-e em substituição aos seguintes documentos:

1 - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

2 - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

3 - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

4 - Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados acima cam obrigados ao uso do BP-e a partir de:

I - 1° de janeiro de 2019, para os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros;

II - 1° de julho de 2019, para os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.".

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10/07/2018
Notícia CONFAZ 05.07.2018


Foi realizada em Brasília, no dia 05.07.18 a 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, sob a presidência da Secretária Executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, com a presença do Secretário da Receita Federal Jorge Rachid e os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. Foram aprovados 33 Convênios ICMS, 5 Ajustes SINIEF e 1 Resolução.

Os principais temas deliberados referem-se ao PMPF óleo diesel, anistias, remissões e alterações nos prazos para registro e depósito dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados que estão sob abrigo da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS  190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Dentre os Ajustes SINIEF aprovados, destaca-se o Ajuste SINIEF 8/18, que estabelece a obrigatoriedade do uso do BP-e (bilhete de passagem eletrônico)  a partir de janeiro de 2019.

A Resolução aprovada refere-se a autorizações de publicação dos benefícios fiscais fora do prazo inicial de 29.03.18, também ao abrigo do CV 190/17.

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03/07/2018
ICMS/MT - Governo prorroga prazo do Refis para 31 de julho


O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou por mais um mês o prazo para negociação dos débitos tributários pelo Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). Com isso, os contribuintes terão até o dia 31 de julho aproveitar os benefícios concedidos na Lei 1.433/2016, que institui o Refis.

A prorrogação consta no Decreto 1.565, publicado no Diário Oficial do dia 30 de junho, e tem o objetivo de proporcionar mais tempo para que os contribuintes, pessoa jurídica e sica, negociem os débitos existentes com redução de até 75% nos juros e multas. O Refis abrange dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mor s" e Doação) registrados na Sefaz. As dívidas encaminhadas à PGE, inscritas ou não em dívida ativa, também podem ser negociadas.

Em relação à forma de pagamento, para os débitos registrados na Sefaz, são disponibilizadas alternativas que concedem descontos que vão de 15% a 75% sobre juros e multas. Os benefícios são concedidos conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte, que pode ser à vista com a redução de 75% ou dividida em até 60 vezes. Nesta última opção o desconto é escalonado conforme a quantidade de parcelas.

Para fim de validade, o pagamento á vista deve ser efetuado até o último dia útil do mês em que a adesão for realizada. Já nos casos em que o contribuinte optar pelo parcelamento, o prazo para pagamento da primeira parcela é em até 10 dias após a geração do Termo de Confissão e Pedido de Parcelamento.

Locais

Para aderir ao Refis o contribuinte deve acessar a área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal e sistema IPVA, disponibilizados no site da Sefaz, e escolher uma das opções de pagamento.

Os contribuintes que não possuem acesso aos serviços fazendários disponibilizados via internet devem ir a uma Agência Fazendária (Agenfa) para realizar os procedimentos de consulta de débito ou gerar o Termo de Confissão de Débito Fiscal e do Pedido de Parcelamento.

Nos casos de débitos já inscritos em dívida a va, a renegociação deve ser realizada diretamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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03/07/2018
ICMS/MT - Governador assina decreto autorizando redução no ICMS do feijão


O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (01.07) e terá vigência até dezembro de 2020.

O governador Pedro Taques assinou nesta sexta-feira (29.06) o decreto que permite que as alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação ao setor produtivo de feijão passem a valer a partir do dia 1° de julho (sábado).

Na prática, o decreto autoriza a redução do ICMS do produto de 12% para 5% nas operações interestaduais. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Leopoldo Mendonça, explicou que o Estado não deixará de arrecadar com a redução, pois o feijão produzido no Estado ficará mais competivo no mercado.

“O feijão caupi, por exemplo, é muito consumido no Nordeste, mas com a alíquota anterior não tinhamos mercado, não tinha venda. Agora, poderemos disputar o mercado, então teremos um aumento na arrecadação, porque teremos venda”, exemplificou.

Ainda de acordo com o secretário, o momento é da segunda safra de feijão, o que possibilitará a venda do produto no mercado externo. Atualmente, são consumidas cerca de 70 mil sacas, ao mês, no Estado. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (1°) e terá vigência até dezembro de 2020. A sanção do decreto foi feita na presença de diversos representantes e produtores de feijão de Mato Grosso.

“Era uma grande reivindicação do setor e tenho certeza de que fortalecerá muito a economia do Estado de Mato Grosso”, declarou o governador.

Conforme o decreto, os valores recolhidos com o imposto serão destinados na promoção do financiamento de ações voltadas ao apoio e desenvolvimento das culturas do feijão, trigo, pulses e grãos especiais no Estado.

“Este decreto representa um alívio da legalidade e da formalização correta que o setor necessita e para que possamos escoar nosso produto para fora do Estado com a devida segurança que os empresários precisam. Agora poderemos exportar o feijão mato-grossense”, disse o representante do setor em Primavera do Leste, Melchior Ferreira da Silva.

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03/07/2018
ICMS/MS - Contribuintes tem mais 30 dias para atualizar versão da nota fiscal eletrônica


Os contribuintes sul-mato-grossenses terão mais 30 dias para atualizar a versão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a nova data limite para atualização é 2 de agosto de 2018. A migração da versão do arquivo XML deve ser feita o quanto antes para não impossibilitar as operações de vendas.

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que tem por função documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Conforme o gestor da NF-e, Eduardo Higa, 25 mil empresários no Mato Grosso do Sulsão emissores de NF-e, entretanto aproximadamente 15 mil contribuintes emissores estão emitindo NF-e somente na versão 3.10 e ainda não se adequaram à versão 4.00. “É uma quantidade expressiva de empresas que teriam suas NF-e rejeitadas, se a data de desativação fosse hoje. Mesmo com a prorrogação de 30 dias, considero um prazo muito curto para aquela empresa que ainda nem testou suas NF-e na nova versão!”, alerta.

Conforme ele, no dia 18 de junho houve a publicação da mais nova versão, 1.60, da NT 2016.002, trazendo mais novidades de ajustes e regras de validações, porém a notícia mais importante para o contribuinte que ainda não se adequou a nova versão 4.00 foi a prorrogação do prazo da desativação da versão 3.10.

O secretário da Sefaz, Guaraci Fontana, reforça que é extremamente importante que as empresas e indústrias façam a atualização. “Esse é um projeto nacional. Os empresários precisam se adequar uma vez que as notas enviadas na versão antiga serão automaticamente rejeitadas, impossibilitando a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) e, consequentemente, as vendas”.

Software

Atualmente, existem vários softwares emissores de NF-e disponíveis no mercado, tanto em versões gratuitas como pagas. Dentre as várias versões gratuitas, há uma que inicialmente foi desenvolvida pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e que desde agosto de 2017 é administrada pelo Sebrae.

“Essa versão pode ser baixada pela internet, acessando o site do Sebrae-SP, e demora cerca de uma hora para funcionar, desde que atendidas as configurações necessárias como: instalação de um certificado digital válido do tipo eCNPJ ou e-PJ, cadastro de produtos, cadastro de clientes, etc”, explica Higa.

Caso a versão gratuita não atenda às necessidades da empresa, recomenda-se que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio. O gestor pontua que atualmente cerca de 80% das empresas emissoras de NF-e em Mato Grosso do Sul utilizam software próprio.

“O software próprio é aquele que o contribuinte compra ou desenvolve na própria empresa. O funcionário do setor de tecnologia da informação da empresa ou a empresa que comercializar um software emissor de NF-e tem que obedecer aos requisitos e especificações que constam nas notas técnicas. A Nota Técnica 2016.002, versão 1.42, especifica os ajustes necessários relacionados à versão 4.00. Todas as notas técnicas relacionadas à NF-e estão disponíveis no ambiente nacional da NF-e. Basta que a empresa cumpra todos os requisitos para colocar o sistema para funcionar”, finaliza.

Diana Gaúna - Secretaria Estadual de Fazenda

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03/07/2018
Presidente do STF nega pedido para suspender liminar que impediu cobrança de novos valores de IPTU em Palmas


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou pedido da Prefeitura de Palmas (TO) para suspender os efeitos de medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) que impediu a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) de imóveis da cidade e a reestruturação do sistema de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o ano de 2018. Segundo a ministra, não ficou demonstrado no caso que a manutenção da decisão questionada importaria risco à ordem e à economia públicas do município.

No pedido de Suspensão de Liminar (SL) 1160 feito ao STF, a Prefeitura de Palmas argumentou que os valores venais estabelecidos na Lei municipal 2.294/2017 foram elaborados pelo Poder Executivo após constituir comissão integrada por representantes de sindicatos, do poder público, de conselhos profissionais, do setor universitário, entre outras entidades, que atestou a razoabilidade do imposto cobrado, e foram confirmados pela Câmara Municipal.

Ao suspender a cobrança, por meio de liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da República (PR), o TJ-TO ressaltou que a atualização da Planta Genérica de Valores deve ocorrer com base em estudo científico e técnico que dê segurança jurídica aos munícipes, assegure o direito à estabilidade das relações, com a certeza que estas não serão alteradas no cumprimento de suas obrigações tributárias. O TJ-TO determinou que fosse aplicada a sistemática tributária para o IPTU vigente em 2017, corrigida pelo índice da inflação oficial (cerca de 4%).

Segundo a Prefeitura, essa “drástica intervenção do Poder Judiciário” no orçamento público municipal impede a execução de políticas públicas baseadas em incentivos fiscais dependentes do aumento estimado na arrecadação do IPTU, além de afetar a prestação de serviços essenciais à população. Lembrou ainda das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, destacando que a arrecadação de IPTU no exercício financeiro de 2018 será inferior ao valor estimado, totalizando R$ 48.541.395,00.

Decisão

A ministra Cármen Lúcia explicou que a perda de arrecadação é inerente ao quadro de crise econômica vivida pelo pais e que tal fato tem reflexos sobre todos os entes federados. No caso do autos, de acordo com ela, não se constata que o Município de Palmas tenha implementado medidas de ajuste fiscal com ações de diminuição de despesas na administração pública municipal, direta e indireta, para mitigar o impacto orçamentário pela perda da arrecadação projetada com o aumento do IPTU.

A presidente do STF também afastou a urgência na suspensão da decisão atacada, uma vez que o pedido foi apresentado ao STF pouco antes da data de vencimento da terceira parcela de pagamento do IPTU. "O deferimento pleiteado mitigaria a previsibilidade desejada no pagamento de tributos, aumentando a sensação de insegurança do contribuinte pela mudança nos critérios de cobrança quando já ultrapassada mais da metade do calendário de pagamento do tributo", afirmou.

Ainda segundo a ministra, a liminar questionada determina que a cobrança do imposto observe os valores de 2017, devidamente corrigidos pelo índice de inflação oficial. Essa circunstância, de acordo com Cármen Lúcia, mesmo que não seja satisfatória na recomposição da frustração orçamentária, diminui o prejuízo decorrente da suspensão da sistemática implementada pela lei municipal. Para a ministra, portanto, o quadro apresentado nos autos não configura situação de grave lesão que autorizaria a adoção da medida excepcional pleiteada pelo município.

Fonte: Notícias STF

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03/07/2018
ICMS/SP - Bilhetes para o sorteio de julho da Nota Fiscal Paulista estão disponíveis para consulta


Os usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista já podem consultar no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br (http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/) os bilhetes com que irão concorrer ao sorteio de julho. A 116ª extração do programa distribuirá R$ 6,7 milhões em 655 prêmios.

Participam do sorteio os 9.046.500 consumidores cadastrados que efetuaram compras no mês de março e solicitaram notas fiscais com CPF e 4.700 condomínios que indicaram seus CNPJs nos cupons fiscais. No total, foram gerados 84.475.609 bilhetes eletrônicos que concorrerão aos 600 prêmios no valor total de R$ 5,7 milhões.

Número de prêmiosValor do prêmioTotal dos prêmios
1R$ 1.000.000,00R$ 1.000.000,00
4R$ 500.000,00R$ 2.000.000,00
10R$ 100.000,00R$ 1.000.000,00
15R$ 50.000,00R$ 750.000,00
20R$ 10.000,00R$ 200.000,00
50R$ 5.000,00R$ 250.000,00
500R$ 1.000,00R$ 500.000,00


Número de bilhetes sorteadosTotal da premiação distribuída
600R$ 5.700.000,00


As 2.480 entidades sem fins lucrativos que receberam doações de notas fiscais de compras realizadas em março, participam do sorteio exclusivo deste mês com 325.295 bilhetes eletrônicos. As instituições concorrem a 55 prêmios que somam R$ 1 milhão. 

Número de prêmios

Valor do prêmio

Total dos prêmios

5

R$ 100.000,00

R$ 500.000,00

50

R$ 10.000,00

R$ 500.000,00



Número de bilhetes sorteadosTotal da premiação distribuída
55R$ 1.000.000,00


Para participar dos sorteios, o consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista deve se cadastrar no site do programa (www.nfp.fazenda.sp.gov.br (http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/)) e aderir ao regulamento. As adesões até o dia 25 de cada mês permitem a participação já no mês seguinte. Uma vez feito o processo, não é preciso repeti-lo - a inclusão nos sorteios seguintes é automática. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para concorrer.

Sobre o programa Nota Fiscal Paulista

A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo. O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota.

A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro. O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade de assistência social ou de saúde cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor. 

O programa conta com mais de 19 milhões de participantes cadastrados e, desde seu início, soma mais de 60 bilhões de documentos fiscais processados na Fazenda. No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa R$ 15,9 bilhões, sendo R$ 14,3 bilhões em créditos e mais de R$ 1,6 bilhão em prêmios nos 115 sorteios já realizados.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br (http://www.imcgrupo.com/link.php?code=bDpodHRwJTNBJTJGJTJGd3d3LmltY2dydXBvLmNvbSUyRmxpbmsucGhwJTNGY29kZSUzRGJEcG9kSFJ3SlROQkpUSkdKVEpHZDNkM0xtNW1jQzVtWVhwbGJtUmhMbk53TG1kdmRpNWljaVV5Umpvek56TTJNRE0wTURjNU9tbHRjSEpsYm5OaFFHWmhlbVZ1WkdFdWMzQXVaMjkyTG1KeU9qTTRaVFUzTWprNU1XTXhNVFZtWkRabFlqa3laV05sTVdNd1pqRm1ZMlExWVdVJTNEOjgxODk0MzE1OmltcHJlbnNhQGZhemVuZGEuc3AuZ292LmJyOjZkY2E5YWVmMGI2YmE1YmFmODZiOGJmMmUxNjNjMTI2OWM=.

Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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03/07/2018
ICMS/SP - Márcio França anuncia o fim da fila de pedidos de isenção de ICMS e IPVA para taxistas


O governador do Estado de São Paulo, Márcio França, anunciou nesta segunda feira (2/7), o fim da lista de espera dos pedidos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para taxistas cadastrados no Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores (SIVEI). Além disso, atendendo à reinvindicação da categoria, a autorização para a aquisição de carros novos não estará mais vinculada à marca, modelo e concessionária. Para tanto, está sendo editado o anexo IV da Portaria CAT n° 68, de 2001.

A medida faz parte do programa Nos Conformes, projeto da Secretaria Estadual da Fazenda, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e colaboração aos contribuintes, e beneficiará taxistas profissionais autônomos e também os que atuam como Microempreendedor Individual - MEI no Estado de São Paulo.

"Eu agradeço muito a Secretaria da Fazenda e os seus profissionais técnicos que agilizaram, correram para poder criar um mecanismo legal que pudesse garantir para vocês esse beneficio na plenitude. E vocês sabem, claro que se a pessoa for fazer um documento e, eventualmente for pego em fraude, a secretaria não pode punir todo mundo porque um ou dois fizeram fraude. A gente não tem esse direito. A gente precisa confiar no cidadão de São Paulo e a gente quer dizer que confia em vocês, taxistas", afirmou o governador Márcio França.

De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Luiz Claudio de Carvalho, 36 servidores da pasta realizaram um mutirão para analisar cerca de 1500 pedidos de isenção de ICMS de taxistas, que foram concluídos em dez dias. Outra novidade é que o fisco simplifica a entrega do pedido para aquisição do carro zero. "Os taxistas não precisam mais ser tão específicos no pedido, detalhando a marca, o modelo e a concessionária", explica. "Essa vinculação gerava grandes transtornos, pois no momento da aprovação do benefício o veículo descrito no pedido poderia não estar mais disponível para venda. Com isso, o profissional precisava formalizar um novo pedido à Fazenda para adequação da autorização a todos esses aspectos, gerando trabalho e custos tanto para o taxista quanto para o fisco", reforçou Carvalho que disse ainda que eles perdiam poder de negociação.

Para usufruir da isenção, é necessário que o profissional exerça há pelo menos um ano a atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), e que não tenha comprado nos últimos dois anos veículo com isenção do ICMS. 

Os pedidos de isenção do ICMS e IPVA devem ser feitos pelo SIVEI, que possibilita a apresentação do requerimento diretamente por meio da internet, de forma totalmente digital, eliminando a necessidade de deslocamento até um Posto Fiscal ou unidade de atendimento da Secretaria da Fazenda.

O acesso está disponível diretamente na homepage da Secretaria da Fazenda - www.fazenda.sp.gov.br - na aba de serviços para cidadãos e empresas.

Sobre o Nos Conformes

O Programa Nos Conformes é uma lei complementar inovadora que cria condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Fazenda paulista, por meio de medidas concretas inspiradas nos princípios da segurança jurídica, boa-fé, publicidade e transparência, entre outros, em alinhamento com as boas práticas internacionais e com a avaliação positiva de maturidade da gestão tributária (TADAT).

Por meio de mutirões e ações educativas, os servidores paulistas aperfeiçoam a comunicação entre os contribuintes e o Fisco, simplificando a legislação tributária. Medida esta, que facilita a autorregularização e a conformidade fiscal. 

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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02/07/2018
ICMS/SP - Lei fortalece a luta pelo banimento do amianto


O governador Márcio França sancionou a Lei 16.775/2018, de autoria do deputado Marcos Martins, que fortalece a luta de 22 anos pelo banimento do amianto.

Aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa no dia 15/5, o Projeto de Lei 361/2009 obriga os editais de licitações e contratos de obras públicas a registrarem a necessidade de cumprir a Lei Estadual 12.684, de 2007, que proíbe o uso do amianto em território paulista, também de autoria de Martins.

O deputado comemorou a nova lei. “Esse é um reconhecimento dessa luta de mais de 20 anos que travo contra o amianto. Apesar das dificuldades, conseguimos avançar. Esse é um grande passo na luta pela “desamiantização” do Brasil”, disse Marcos Martins.

De acordo com o parlamentar, a lei é mais uma garantia de que o amianto não deve ser utilizado no Estado de São Paulo. “É uma forma de garantir que as empresas que forem executar uma obra pública não utilizem amianto”, salientou.

Segundo o deputado, a nova legislação possibilita ampliar a conscientização sobre os riscos da substância cancerígena. “Agora as prefeituras, Câmaras Municipais e o Governo do Estado devem registrar a obrigação de seguir a minha lei que baniu o amianto”, explicou.

A Lei 16.775/18 é a terceira lei de autoria do deputado Marcos Martins que, em seu escopo, luta contra o amianto.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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29/06/2018
ICMS/SP - Comissão debate incentivo às micro e pequenas empresas


A redução de exigências burocráticas e o incentivo à inovação tecnológica às micros e pequenas empresas em contratações realizadas pelo Governo foi o principal tema de audiência pública realizada nesta quinta-feira (28/6) pela Comissão de Atividades Econômicas.

Segundo Jânio Francisco, Secretário do Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação a função da Secretaria é a de simplificar a comunicação entre os micros e pequenos empresários e a administração pública, pois a documentação apresentada por eles é a mesma que a apresentada por uma multinacional. “A dificuldade não existe uma vez que a documentação é a mesma, é apenas ter a coragem de vir, participar, sentar”, disse.

O secretário explicou que existem dois problemas na relação das pequenas empresas com o Governo. Um deles seria a dificuldade apresentada pelas prefeituras em efetuar os pagamentos de maneira rápida e o outro está relacionado ao cadastramento no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo (Caufesp).

Márcia Ruiz, presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), destaca a dificuldade das micros e pequenas empresas se manterem no mercado e aturarem na atividade econômica. “Ainda apresentam um índice de mortalidade muito alto, e percebemos um grande despreparo desses pequenos empresários ao assumir um compromisso tão arrojado como é o do empreendedorismo no nosso país.”

Desburocratização
O Projeto de Lei 1012/2017, em tramitação na Alesp, propõe trata mento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas na administração estadual.

Segundo o deputado Itamar Borges (PMDB), a medida pretende passar para os micros e pequenos empresários mais segurança com relação à suas atividades, para que elas possam ser cada vez mais presentes na economia estadual, ação que abrange consequentemente a Frente Parla mentar do Empreendedorismo, presidida pelo deputado.

“Com relação às compras governamentais, temos uma questão de um regulamento que acontece no Estado, mas que não atinge o objetivo na ponta, que é reservar 25% das compras do governo para as micros e pequenas empresas.”

De acordo com Ciro Furtado, diretor titular adjunto da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), as micro e pequenas empresas representam 90% dos estabelecimentos encontrados no Estado de São Paulo, 70% das vagas de emprego e 21% do Produto Interno Bruto estadual (PIB).

A reunião contou também com a presença Dorival Fontes, vice-financeiro do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont SP); Gino Torrezan, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais (Facesp); Kel ly Cristina, consultora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio SP); Marco Antônio Tramonte, diretor de Serviços do Centro Paula Souza; Marco dos Reis, diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria (Dempi)/Fiesp Acelera; Maria Lúcia Baltieri, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico de Porto Ferreira; Nelson Destro, professor e gestor da Incuba dor a Mackenzie; Paulo César de Carvalho, diretor do Dempi/
Fiesp Acelera; Roberto Baccarat, presidente do Instituto de Compras Governamentais (ICG); e Sheila dos Santos, diretora técnica de divisão da Bolsa Eletrônica de Compras da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Bec – Sefaz SP).

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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