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19/11/2018
Novos sistemas Redesim ajudam a diminuir o Tempo de Abertura de Pessoa Jurídica no Brasil


Redesim

Receita Federal disponibiliza consulta CNPJ por nome no Portal da Redesim

A Receita Federal disponibilizou, no Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser parametrizada por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação cadastral.

Para utilizar o serviço basta acessar o Portal da Redesim, no endereço www.redesim.gov.br, e realizar o login na área do usuário. Caso a pessoa ainda não possua uma conta na área do usuário da Redesim, é só realizar o cadastro online. É bem simples.

Esse é só o primeiro serviço oferecido. Novas funcionalidades que facilitarão a vida do cidadão empreendedor já estão programadas e serão ofertadas em breve. Não deixe de acompanhar. A Receita Federal seguirá contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do País.

Um dos objetivos de Resultado do Mapa Estratégico 2016-2019 da Receita Federal é “Contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do País”.

Hoje, quase metade dos processos de abertura de pessoa jurídica no Brasil são concluídos em até três dias, para negócios considerados de baixo risco. A Receita Federal, em articulação com diversos outros órgãos que compõe a Redesim, tem implementado sistemas que estão favorecendo a diminuição do tempo de abertura dessas pessoas jurídicas.

A Receita Federal, em seu papel de Integrador Nacional desta grande Rede, desenvolveu um sistema que monitora os tempos do processo de constituição das pessoas jurídicas, denominado Portal de Gestão e Monitoramento da Redesim, além de ser possível discriminar por atividades econômicas e por períodos diversos, a partir de janeiro de 2017.

A aferição do perfil de tempo para abertura das pessoas jurídicas no Brasil, em setembro e outubro de 2018 foi o seguinte:

• 48% das pessoas jurídicas são constituídas em até 3 dias;

• 22% das pessoas jurídicas são constituídas entre 3 e 5 dias;

• 11% das pessoas jurídicas são constituídas entre 5 e 7 dias;

• 19% das pessoas jurídicas são constituídas em mais de 7 dias.

Fonte: Portal de Gestão e Monitoramento da Redesim: (acesso em 12/nov/2018)

https://www.redesim.gestao.receita.fazenda.gov.br/monitoramento-web/private/tempo_ato_cadastral.jsf

O objetivo é que o processo de abertura de pessoas jurídicas para baixo risco fique em até 3 dias. Nessa situação, são duas etapas para completar o processo:

Etapa de Viabilidade - momento em que o empresário especula, junto à Prefeitura do Município, se seu empreendimento pode ser realizado naquele endereço com as atividades econômicas pretendidas e, também, se o nome escolhido para a futura empresa pode ser utilizado.

Etapa de Registro e Inscrições Tributárias - após a aprovação da Viabilidade do seu negócio o empresário preenche os demais dados necessários à constituição da empresa, recolhe taxas para o registro e obtém os números constitutivos da empresa: CNPJ, Registro e demais inscrições tributárias do Estado e do Município se estes estiverem integrados ao processo.

Recentemente o Doing Business divulgou seu relatório anual e o índice apontado para abertura de empresas no Brasil foi de 20,5 dias. Essa percepção tende a diminuir ainda mais na medida em que os produtos previstos pela Redesim venham a ser entregues.

Conheça mais sobre a Redesim em www.redesim.gov.br.

Fonte: RFB

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19/11/2018
Comissão começou a discutir isenção de tributos para o milho e derivados


A venda de milho em grãos, óleo e farelo poderá ficar isenta das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). É o que determina o PLS 117/2018, cuja discussão teve início nesta terça-feira (13), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A votação da proposta foi adiada para a próxima reunião.

O projeto, do senador Cidinho Santos (PR-MT), propõe a isenção para o milho por razões de “justiça e isonomia”, uma vez que esse benefício tributário já é dado à soja e seus derivados.

O presidente da comissão, senador Ivo Cassol (PP-RO), defendeu a aprovação do projeto sob o argumento de que ele “vem fortalecer e ajudar o setor, que tanto precisa, especialmente para a cadeia produtiva”. O relator é o senador Wellington Fagundes (PR-MT).

Depois de aprovada na CRA, a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebe decisão terminativa.

Fonte: Senado Federal de 16.11.2018

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19/11/2018
Exchanges deverão contestar Receita


A expectativa é de que as novas normas para criptoativos já estejam vigentes a partir do ano que vem

A consulta pública trazida pelo fisco no final de outubro tem fim na próxima segunda-feira (19) e propõe que pessoas físicas e jurídicas do setor prestem informações

As exchanges de criptoativos contestarão as medidas propostas pela Receita Federal em consulta pública. Os pedidos serão por medidas mais justas para a tributação do mercado e por um maior tempo para adaptação. A expectativa é que as normas venham em 2019.

Às vésperas do final do prazo para manifestação na consulta pública criada pelo fisco (que deve findar no próximo dia 19 de novembro), o mercado de criptomoedas está “alvoroçado”.

No final de outubro último, entrou no ar uma consulta pública proposta pela Receita Federal para a criação de uma obrigação acessória.

Entre as propostas, uma das exigências seria a “prestação de informações relativas às operações envolvendo criptoativos, além de prever a declaração por parte de pessoas físicas e jurídicas quando utilizarem exchanges no exterior ou realizarem as transações por P2P (operações entre pessoas).

De acordo com a diretora jurídica da Atlas Quantum e advogada especializada em criptomoedas, Emília Campos, apesar de um dos motivos trazidos pelo fisco ser a corrupção e lavagem de dinheiro, a principal razão para a proposta seria impor a tributação ao mercado.

“O driver motivador é cobrar impostos, com certeza. Mas ela tem extrapolado um pouco, o que gera a consequência de tributar”, disse.

A especulação principal é de que o órgão fiscalizador tenha se baseado em um relatório trazido pelo BitValor no final de 2017, que reiterava o potencial do mercado de criptoativos de movimentar, ao longo de 2018, entre R$ 18 bilhões e R$ 45 bilhões. No consolidado de 2017, os negócios somaram R$ 8,3 bilhões.

“Isso, no entanto, não se concretizou. Ao invés de aumentar, o mercado decresceu. A expectativa é que, neste ano, as movimentações somem R$ 6 bilhões, um volume R$ 2,5 bilhões menor do que o previsto. E, se a Receita está levando como base esse estudo, precisamos alertá-la”, explica a diretora jurídica da Foxbit e vice-presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Natália Garcia.

O bitcoin, por exemplo, principal criptomoeda do País que fechou o ano passado em R$ 49,750 mil estava, na última quarta-feira (14), às 18h30, com preço médio cotado em R$ 22,997 mil, um recuo de 53,7% na comparação citada.

Sem nenhuma perspectiva de regulamentação específica ao setor por parte dos órgãos reguladores responsáveis (entre eles a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central), porém, o diretor da Bolsa de Moedas Virtuais Empresariais de São Paulo (Bomesp), Fernando Barrueco, considera o movimento “importante” para trazer avanços ao setor.

“É interessante e só vem para aumentar a atenção ao mercado. Mas é preciso ser debatido para que não sobrecarregue as exchanges, uma vez que a maioria delas são fintechs e não é simples prestar informações à Receita”, afirma.

Dores do mercado

Nessa linha, a diretora da Foxbit reitera o cuidado necessário na obrigação acessória para não “quebrar” as empresas.

“Uma das consequências disso já seria o aumento das transações P2P e um segundo efeito é uma burocracia tão grande que poderia fechar algumas empresas”, avalia a executiva e destaca que das mais de 40 exchanges que surgiram no Brasil em 2018, nenhuma delas cobra tarifa mensal.

“Não há volume o suficiente. A cobrança de uma sanção de 3% por parte do fisco [em caso de irregularidade na hora do reporte], pode ser fatal”, diz.

Outro ponto trazido pelo gerente de controladoria do Bitcoin Banco Daniel dos Santos Moraes é obrigatoriedade de notificação à Receita de transações acima de R$ 10 mil.

“No mercado de ações, esse número é acima de R$ 35 mil. Só para comparação, enquanto as transações acima desse valor são apenas 5% da nossa carteira, as de R$ 10 mil são mais de 70% da base. Não há nada tão rigoroso no mercado financeiro e isso dificulta bastante para nós”, opina.

As expectativas do mercado, por sua vez, giram em torno de que já em 2019 as medidas sejam implementadas e obrigatórias, mas há “esperança” de que as normas sejam “equilibradas”. “A Receita com certeza está disposta a ouvir algumas dores do mercado em relação a isso também, mas precisamos de mais atenção às normas. E com certeza vamos brigar por mais tempo”, conclui Garcia.

Fonte: Fenacon

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19/11/2018
Possibilidade de reforma tributária não impede planejamento para 2019


Parte das empresas está realizando o planejamento com ressalvas

O fim de ano para as empresas não é apenas a época do ano para se preparar, em muitos segmentos, com o aumento das vendas e demanda extra com mão de obra temporária, mas também o período em que muitas delas elaboram o planejamento tributário para o ano subsequente. Segundo o advogado tributarista e consultor do Sescap-Ldr, Paulo Pimenta, com a transição de governo, existe a expectativa para a realização de uma reforma tributária. "Algumas propostas já estão em debate".

Devido à isso, parte das empresas está realizando o planejamento com ressalvas ou até mesmo no aguardo das mudanças previstas por especialistas para ocorrer ainda esse ano, antes do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), assumir a função mais alta do Executivo. Mesmo com as possíveis modificações que poderão vir a ocorrer, a maior parte das recomendações para o planejamento tributário é imutável. "O primeiro passo é escolher a melhor forma de tributação a ser aplicada à empresa", orienta o advogado tributarista.

Desta necessidade, surge a principal dúvida: quais as formas de tributação previstas na legislação? "A partir do conhecimento das formas de tributação, a empresa deve fazer uma escolha e monitorar se esta escolha se mostra a mais eficaz. A outra questão se refere ao risco do planejamento tributário. O planejamento tributário deve observar as normais legais e escolher o menor risco possível", recomenda.

Pimenta explica que a principal função do planejamento tributário é o cumprimento da lei. "No Brasil, as normas de direito tributário são extremamente complexas. Cada Estado da Federação possui legislação específica sobre ICMS. Compreender e aplicar as diversas legislações evita o pagamento indevido de tributo e a aplicação de penalidades pelo descumprimento de normas. Quando se pensa em um projeto de expansão estratégica, por exemplo, é preciso levar em conta os impactos fiscais das regiões onde serão instaladas novas plantas ou filiais, uma vez que existem programas especiais de incentivo fiscal e diferenças significativas de alíquotas entre estados e municípios".

De acordo com o especialista, a escolha pela forma de tributação do imposto de renda pessoa jurídica poderá influenciar na forma de apuração das contribuições sociais ao PIS/Pasep e Cofins. "De uma forma geral, as empresas tributadas pelo lucro real apuram PIS e Cofins pelas regras da não-cumulatividade, enquanto as empresas tributadas pelo lucro presumido apuram PIS e Cofins pelo regime da cumulatividade".

"Além de levar em consideração as leis vigentes e o processo de transição da nova equipe de governo, é imprescindível na elaboração e execução desse planejamento tributário o trabalho do empresário contábil. Vale destacar que para a aplicação de um novo regime tributário, a empresa também necessita de uma parametrização de sistemas e informações que precisam ser providenciadas, e isso não é de um dia para o outro", ressalta o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante.

Fonte: Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr)

Fonte: Fenacon

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16/11/2018
Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial.

O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão.

O caso envolveu o Grupo Sifco - em recuperação judicial -, os adquirentes de unidades produtivas e um empregado demitido. No plano de recuperação do grupo, foi definido que haveria a alienação de algumas unidades produtivas isoladas, sem a assunção de quaisquer dívidas ou obrigações, inclusive de natureza trabalhista. Os adquirentes ficariam com 80% dos empregados, e os demais seriam mantidos pelo próprio grupo.

Porém, o juízo trabalhista determinou que os compradores reintegrassem um empregado por entender que ele foi demitido de forma “arbitrária e ilegal”, por “ser portador de moléstia ocupacional e sofrer de diminuição da sua capacidade laborativa”. A decisão fez surgir o conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação.

O relator, ministro Moura Ribeiro, que ficou vencido, votou por não conhecer do conflito, sob o fundamento de não ter sido praticado nenhum ato com o intuito de inviabilizar a recuperação judicial do grupo, pois o seu patrimônio não foi afetado pela decisão do juízo trabalhista. Para ele, não se trata de sucessão empresarial; o caso se limitaria à não observância de normas trabalhistas e à reintegração de empregado estável.

Insegurança jurídica

No entanto, conforme o pensamento majoritário da seção, o conflito não diz respeito à competência para decidir sobre a realização de atos executórios contra o patrimônio do Grupo Sifco, muito menos sobre a inobservância da legislação trabalhista. Para o colegiado, o conflito gira em torno da “competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto aos ônus e obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva”, como disse o ministro Luis Felipe Salomão no voto vencedor.

De acordo com o ministro, a ingerência do juízo trabalhista nas regras da alienação pode “comprometer o processo de recuperação judicial, haja vista que a insegurança jurídica decorrente da subversão dessas regras tem o condão de desacreditar e inviabilizar a adoção de tais medidas de soerguimento”, contrariando ainda a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Salomão destacou ainda o fato de o STF já haver registrado, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.934-2), que, em casos de alienação de ativos em processo de recuperação judicial, não há sucessão empresarial no tocante às dívidas trabalhistas.

Fonte: STJ

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16/11/2018
Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 - que regulamentou a união estável -, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros.

A turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que entendeu inexistir provas que evidenciassem o esforço comum, requisito essencial para declarar a partilha igualitária de bens adquiridos anteriormente à edição da lei que regulamentou a união estável. Além disso, para a corte goiana, dar provimento ao pedido configuraria ofensa a direito adquirido e a ato jurídico perfeito e, por alcançar bens de terceiros, causaria insegurança jurídica.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, concluiu pelo acerto da decisão do TJGO, acentuando que “o ordenamento jurídico pátrio, ressalvadas raras exceções, não admite a retroatividade das normas para alcançar ou modificar situações jurídicas já consolidadas. Portanto, em regra, a alteração de regime de bens tem eficácia ex nunc”.

Esforço individual

O processo foi iniciado por descendentes exclusivos do companheiro já falecido da ré, com quem a requerida conviveu 60 anos em relacionamento que, à luz da legislação da época, era denominado sociedade de fato.

Os autores da ação buscaram o Judiciário alegando ter direito, como herança, à parcela de bens imóveis em posse da companheira de seu ascendente e que teriam sido adquiridos no âmbito da união estável.

Reconhecido esse direito em primeira instância, o juiz determinou a partilha de 50% dos bens que tiveram participação do falecido na sua aquisição. Ao apelar para o tribunal estadual, a ex-companheira alegou que os imóveis em sua posse eram fruto de seu esforço individual, e não deveriam ser considerados para fins de inventário, fundamento aceito pela segunda instância, ao reformar a decisão.

Institutos distintos

O STJ, ao analisar o recurso das supostas herdeiras, entendeu que a presunção de esforço comum, típica da união estável, não alcançava o caso em discussão, pois a lei que estabeleceu esse regime foi editada em momento posterior aos fatos. Também levou em conta não ter sido comprovada a colaboração individual de cada um na aquisição e administração de seus respectivos bens, conforme estabelecido pelo tribunal estadual.

Em seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva afirmou que o TJGO interpretou bem o caso ao desfazer a confusão acerca dos conceitos de união estável e sociedade de fato, institutos autônomos e distintos, principalmente em relação à presunção de esforço comum, típica da união estável e inaplicável à sociedade de fato.

“Portanto, no caso concreto, não há falar em partilha em virtude da ausência de vontade na construção patrimonial comum e por não se admitir que a requerida seja obrigada a partilhar bens, a princípio próprios, que adquiriu ao longo da vida por esforço pessoal, com quem não guarda parentesco algum”, concluiu o ministro.

Fonte: STJ de 14.11.2018

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16/11/2018
Receita paga hoje restituições do 6° lote do Imposto de Renda


A Receita Federal paga nesta sexta-feira (16) o sexto lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física da declaração de 2018. O pagamento também contempla lotes residuais das declarações de 2008 a 2017.

Ao todo, a Receita restituirá R$ 1,9 bilhão a 1.142.680 contribuintes. Desse total, 991.153 declarações são do Imposto de Renda deste ano, cujo pagamento totalizará R$ 1,676 bilhão. A consulta ao sexto lote foi liberada na sexta-feira, dia 9.

A consulta também pode ser feita pelo telefone 146 ou nos aplicativos da Receita Federal para tablets e smartphones - Arquivo Agência Brasil

As restituições terão correção de 4,16%, relativa às declarações de 2018, a 106,28%, para as declarações de 2008. Os índices equivalem à taxa Selic - juros básicos da economia - acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês.

A relação dos contribuintes está disponível na página da Receita Federal na internet. A consulta também pode ser feita pelo telefone 146 ou nos aplicativos da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso o valor não seja creditado nas contas informadas na declaração, o contribuinte deverá receber o dinheiro em qualquer agência do Banco do Brasil.

Também é possível ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, no nome do declarante, em qualquer banco.

Fonte: Agência Brasil

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14/11/2018
Pagamento com cheques no comércio pode ter novas regras


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Uma das intenções é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

Conforme o PLC 124/2017, do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local.

Quem descumprir as normas fica sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas a interdição do estabelecimento.

O relator na CAE, senador Pedro Chaves (PRB-MS), concordou com a iniciativa. O parecer foi lido pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

"Entendemos que a proposição estabelece normas razoáveis e proporcionais para a aceitação ou a recusa de cheques por estabelecimentos comerciais, sem impor custos econômicos desnecessários, e respeitando os riscos de mercado e crédito existentes. Assim, resguarda os interesses tanto dos consumidores quanto dos comerciantes", afirmou Chaves em seu relatório.

O projeto já havia passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ainda vai ser analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Fonte: Senado Federal de 13.11.2018

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14/11/2018
Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade de crédito não pago e não impede a deflagração do pedido de falência previsto no artigo 94, I, da Lei 11.101/05. Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, já que a arbitragem não tem poderes de natureza executiva.

A cláusula compromissória, também chamada de cláusula arbitral, é aquela na qual as partes de um contrato estabelecem que as controvérsias serão resolvidas por meio da arbitragem.

O caso analisado pelo STJ tratou de pedido de falência apresentado por uma empresa de metalurgia em relação à Volkswagen do Brasil, ao argumento de ser credora de R$ 617 mil, representados por várias duplicatas protestadas, sem que a requerida tivesse efetuado sua quitação.

Interesse de agir

A Volkswagen alegou que as partes elegeram foro arbitral e, no mérito, sustentou ter quitado R$ 425.800,45 por compensação. A requerida afirmou ter efetuado depósito elisivo nos autos.

Ao analisar a ação no primeiro grau, a juíza entendeu estar ausente o interesse de agir na propositura da demanda, por falta do prévio exaurimento da matéria no juízo arbitral, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para análise do pedido de decretação de falência.

A Volskwagen recorreu ao STJ sustentando que, ao efetuar o depósito elisivo, afastou a possibilidade de ter decretada a falência e restringiu a controvérsia a questões de direitos patrimoniais disponíveis, atraindo a jurisdição arbitral.

Arbitragem

O relator, ministro Raul Araújo, afirmou que a pactuação de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos, a competência atribuída ao juízo arbitral, com preponderância sobre o juízo estatal.

Todavia, segundo o ministro, a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito não pago e tampouco impede a deflagração do procedimento falimentar previsto na legislação.

“No caso concreto, a despeito da previsão contratual de cláusula compromissória, existem títulos executivos inadimplidos, consistentes em duplicatas protestadas e acompanhadas de documentos para comprovar a prestação efetiva dos serviços, o que dá ensejo à execução forçada ou ao pedido de falência, com fundamento no artigo 94, I, da Lei 11.101/05, que ostenta natureza de execução coletiva”, observou.

Para o relator, ao celebrar a convenção de arbitragem, os contratantes optam por submeter suas controvérsias a um juízo arbitral, mas essa opção não é absoluta e não tem o alcance de impedir ou de afastar, em definitivo, a participação da jurisdição estatal.

Ação de cobrança

Segundo Raul Araújo, como o caso analisado envolve pretensão amparada em título executivo, o direito do credor somente pode ser exercido mediante provocação do Judiciário, tendo em vista que o árbitro não possui poderes de natureza executiva, e os atos de natureza expropriatória dependeriam do juízo estatal para ser efetivados.

O ministro afirmou ainda que o depósito elisivo da falência, conforme previsto pelo artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05, não é fato que autoriza o fim do processo de falência, pois o processo se converte em ação de cobrança e segue pela via executiva comum, o que seria inviável no juízo arbitral.

Ao negar provimento ao recurso da Volkswagen, o relator afirmou que o processo deve ter continuidade na jurisdição estatal. “Aparelhado o pedido de falência em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (artigo 94, I, da Lei 11.101/05), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar”, acrescentou.

Fonte: STJ

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14/11/2018
DREI estabelece novos procedimentos para o registro de atos em meio digital


Através da Instrução Normativa DREI N° 52 DE 09/11/2018 o Departamento de Registro Empresarial e Integração), estabelece novos procedimentos de registro digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

As Juntas Comerciais poderão adotar exclusivamente o registro digital ou em coexistência com os métodos tradicionais. Entretanto, se adotar exclusivamente o registro digital, a Junta Comercial disponibilizará, com no mínimo de 30 dias de antecedência, a capacitação aos seus usuários para utilização desse registro.

Os documentos que instruírem obrigatoriamente os pedidos de arquivamento eletrônico nas Juntas Comerciais:

I - os atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à decisão singular ou colegiada, assim como procurações, protocolos de intenções, laudos de avaliação, balanços, documento de interesse, declarações, ou outros atos empresariais produzidos por meio eletrônico, deverão ser assinados digitalmente pelos seus signatários, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil;

II - intervindo outras pessoas no ato, estas também deverão assiná-lo digitalmente;

c) a certificação digital aposta nos documentos mencionados supre a exigência de apresentação de prova de identidade nos casos exigidos pela legislação e normas do Registro Mercantil;

III - os dados específicos de registro constantes da Ficha de Cadastro Nacional e os dados comuns, coletados eletronicamente pela Receita Federal do Brasil, deverão ser transmitidos eletronicamente para a Junta Comercial;

IV - a Capa de Processo ou Requerimento Eletrônico deverá ser assinada digitalmente pelo requerente;

f) a prova do recolhimento do preço do serviço da Junta Comercial e do valor relativo ao Cadastro Nacional de Empresas serão anexadas ao processo ou terão seus dados informados na Capa do Processo ou Requerimento Eletrônico, quando não for possível sua verificação por rotina automatizada; e

V - quando se tratar de publicações em jornais, de aprovações governamentais, de decisões ou determinações judiciais, de documentos exigidos para o registro, inclusive aqueles oriundos dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, deverão ser apresentados:

- em arquivo eletrônico, devidamente identificado e certificado digitalmente pelo ente emissor;

- em arquivo eletrônico, inclusive imagem, com elementos que possibilitem a verificação da autenticidade pela internet sem a necessidade do pagamento de taxas e independentemente de autenticação de usuário; ou

- pela via original em papel.

Os atos, instrumentos e declarações certificados digitalmente deverão possuir carimbo de tempo ou outro mecanismo que ateste a data e hora em que foram assinados.

A Junta Comercial autenticará os atos submetidos ao registro digital, mediante a utilização de chancela digital ao final do documento que permita comprovar e certificar a autenticidade e que contenha, no mínimo:

I - identificação da Junta Comercial;

II - Protocolo de Registro ou Protocolo REDESIM;

III - número do arquivamento e a respectiva data;

IV - nome empresarial;

V - NIRE da sede;

VI - CNPJ da sede, quando disponível;

VII - assinatura do Secretário Geral, nos termos do art. 28, V, do Decreto n° 1800, de 30 de janeiro de 1996; e

VIII - sequência alfa numérica e hash.

Após o registro, a Junta Comercial disponibilizará o ato arquivado ao interessado por 30 dias. Também será disponibilizado pela internet meio de verificação da autenticidade do documento arquivado independentemente de autenticação de usuário e sem a necessidade do pagamento de taxas.

Fonte: Fenacon

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Receita Federal em São Paulo lança sala on line do eSocial


O espaço é um canal aberto para que qualquer pessoa tire dúvidas diretamente com a equipe da Sala eSocial São Paulo e compartilhe conhecimento com outros usuários.

Após promover duas palestras presenciais sobre o eSocial, a Divisão de Interação com o Cidadão (Divic) da 8ª Região Fiscal lançou uma sala online para o compartilhamento de conteúdo sobre o assunto. O ambiente virtual disponibiliza gratuitamente cursos, videoaulas e textos, além de realizar palestras e transmissões ao vivo (webinar).

A partir do dia 27 de novembro, representantes da Receita Federal, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) responderão dúvidas por meio de transmissões ao vivo semanais, realizadas todas as terças-feiras, das 14h às 17h. Todas as transmissões serão gravadas e ficarão disponíveis na sala virtual para quem perdeu a apresentação ao vivo poder conferir depois.

Para a chefe da Divic08, a principal vantagem da sala virtual é a maior interação com o contribuinte. "Podemos transmitir de qualquer lugar do mundo para qualquer lugar do mundo", explica.

Cada Estado possui uma organização da Sala de Atendimento de acordo com as características locais.

Como acessar

Para ter acesso às Sala eSocial online, é preciso se cadastrar no site CuboZ. Em seguida, clique em "Webnars", escolha os webinários dos quais deseja participar e esteja presente na sala virtual na data e horário escolhidos.

Antes de participar dos webinários, é recomendado que o usuário assista aos cursos disponíveis na plataforma, pois as transmissões servem apenas para responder dúvidas e fazer esclarecimentos. Para acessar todos os cursos disponíveis, clique em "Turmas", escolha a turma "Cursos Gratuitos eSocial" e selecione "Acessar Aulas".

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/

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Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo “corpo mole”


Embora tenha ocorrido somente uma vez, a conduta causou constrangimento público.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização por assédio moral porque uma gerente geral disse a um colega adoentado que a doença dele era “frescura” e que ele estava fazendo “corpo mole”. O valor de R$ 10 mil a título de reparação pela agressão verbal será pago ao espólio do empregado.

Uma vez

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença em que se havia julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Para o TRT, o assédio moral se configura pela prática de condutas abusivas do empregador ou de seus prepostos, como perseguição, injusta pressão ou depreciação da pessoa do empregado, de forma sistemática e frequente durante tempo prolongado.

No caso, o Tribunal Regional considerou que não houve prova concreta de que a gerente geral tenha destratado o empregado de forma repetida. “O simples fato (revelado pela testemunha) de, em uma única oportunidade, a gerente ter dito que o colega estava fazendo ‘corpo mole’ e que a sua doença era ‘frescura’ não configura assédio moral”, concluiu.

A viúva recorreu ao TST alegando que havia se desincumbido do ônus de comprovar o assédio moral sofrido pelo marido. Acrescentou que o depoimento da testemunha comprovara que ele havia sido desmoralizado pela gerente geral na frente de outros colegas de trabalho e clientes.

Constrangimento público

Para o relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, não é admissível que o ambiente de trabalho “seja arena de manifestações de desrespeito e que não se observe o mínimo exigido para que as pessoas sejam tratadas com dignidade”. Segundo ele, “é inquestionável que as palavras depreciativas geram desconforto pessoal e constrangimento público” - e, em relação a esse ponto, não há controvérsia no processo.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização por dano moral em R$ 10 mil.

(LT/CF)

Processo: ARR-10171-58.2015.5.01.0027

Fonte: www.tst.jus.br

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Cooperativa abaterá valores pagos de condenação por atraso no pagamento de férias


Caso contrário, a empresa pagaria três vezes.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a condenação ao pagamento em dobro de férias pagas fora do prazo seja compensada com os valores já recebidos sob o mesmo título. Com isso, a Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda., de Alagoas, pagará a um serralheiro apenas a repetição de forma simples, a fim de evitar o pagamento triplo da parcela.

Atraso

O serralheiro foi contratado em 1994 e dispensado em 2015. Na reclamação trabalhista, ele afirmou que sempre assinava o aviso de férias, gozava o período de descanso, mas só recebia o valor correspondente e o abono 30 ou até 60 dias depois de ter voltado a trabalhar. Segundo alegou, a cooperativa desrespeitou os artigos 135 e 145 da CLT, que determinam o pagamento das férias até dois dias antes do início do gozo e, por isso, requereu que o valor fosse pago em dobro.

Dobro

O juízo da Vara do Trabalho de Coruripe (AL) condenou a cooperativa ao pagamento em dobro da remuneração relativa aos períodos não prescritos (de 2009 a 2014). A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL).

No recurso de revista, a cooperativa reconheceu que pagava o valor fora do prazo legal, mas sustentou que a condenação deveria se restringir à diferença entre o valor efetivamente pago e o valor da condenação ao pagamento em dobro.

Pagamento triplo

A relatora do recurso de revista, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que o artigo 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e o aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente. “O atraso na quitação viola norma de ordem pública, e, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no artigo 137, caput, da CLT, de pagamento em dobro”, observou.

No caso, no entanto, foi constatado que houve o pagamento simples das férias, ainda que com atraso. “Assim, cabe apenas novo pagamento de forma simples, a fim de complementar a dobra prevista na CLT, sob pena de se configurar pagamento triplo” concluiu a ministra.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-218-21.2016.5.19.0064

(JS/CF)

Fonte: www.tst.jus.br

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Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural tem novo prazo


Programa de Regularização Tributária Rural

O pagamento da primeira antecipação do parcelamento deve ser realizado até 28/12/2018

O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei n° 13.606, de 2018, foi prorrogado na última quinta-feira, 8 de novembro, por meio de alteração inserida na Lei n° 13.729 que foi publicada em 9 de novembro de 2018.

Originalmente, o PRR foi instituído pela Medida Provisória n° 793, de 2017, posteriormente convertida na Lei n° 13.606, de 2018.

Com a medida, o prazo para os produtores rurais renegociarem suas dívidas junto ao Fisco fica reaberto até 31 de dezembro deste ano. No entanto, como não haverá expediente bancário em 31/12/2018, o pagamento da primeira antecipação do parcelamento deve ser realizado até 28/12/2018 (sexta-feira).

Os contribuintes que já aderiram ao programa em momento anterior não necessitam efetuar novamente o procedimento.

Na próxima semana, a Receita Federal publicará Instrução Normativa que definirá as regras para que os interessados efetuem a nova adesão.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br

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Banco deve retificar carteira de trabalho para incluir aviso-prévio indenizado


O aviso-prévio integra o contrato de trabalho.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Banco Bradesco S. A. retifique a data da rescisão contratual na carteira de trabalho de uma bancária para incluir a data projetada do aviso-prévio. Segundo a decisão, a CLT prevê expressamente a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço do empregado.

Projeção

O juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedente o pedido da bancária de retificação da carteira de trabalho. Segundo o TRT, a projeção do aviso- prévio produz efeitos apenas para as vantagens econômicas no pagamento das verbas rescisórias, mas “não altera o contrato realidade deslocando para o futuro a data do efetivo desligamento, que corresponde sempre ao último dia de permanência no emprego”.

Contrato de trabalho

No julgamento do recurso de revista da empregada, a Sétima Turma enfatizou que o artigo 487, parágrafo 1°, da CLT é expresso ao prever a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço. Segundo o colegiado, durante o aviso-prévio subsistem para ambas as partes obrigações recíprocas e inerentes ao contrato de trabalho. Somente após este prazo ocorre a ruptura definitiva.

A decisão foi unânime.

(JS/CF)

Processo: RR-125700-08.2007.5.02.0083

Fonte: www.tst.jus.br

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Acordo mantém cláusulas sociais de empregados de serviços auxiliares de transporte aéreo


O acordo foi resultado de mediação conduzida pelo vice-presidente do TST.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, homologou nesta terça-feira (13) a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2018 para os empregados das empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte aéreo. Além da manutenção das cláusulas sociais do instrumento coletivo de 2017, a categoria obteve ganho real de 0,5% e reposição plena da inflação do período compreendido entre as duas datas-bases, totalizando reajuste de 2,56%.

Retroativo à data-base de 1°/1/2018, o reajuste atinge os trabalhadores envolvidos nas atividades de apoio às aeronaves (operação de bagagem, limpeza, reboque, abastecimento e fornecimento de refeições) e de segurança (inspeção de bagagem de mão e de passageiros, entre outras).

A convenção foi resultado de mediação pré-processual conduzida pelo vice-presidente do TST entre o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (Sineata) e, por parte dos empregados, pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiental e Áreas Verdes (Fenascon) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte de Manaus (Sintresatam).

Cláusulas sociais

Além do reajuste salarial, a categoria manteve vários benefícios: auxílio-creche no valor máximo de um salário mínimo nacional vigente por 18 meses após o retorno ao trabalho; Programa de Participação nos Resultados (PPR) de R$ 131,66 para 2018, com pagamento previsto para janeiro de 2019; e vale-alimentação, sem natureza salarial, de R$ 394,44 para empregados com salários até R$ 4.372,76, garantido durante afastamento por doença por até 90 dias.

No lugar das cláusulas relativas ao Benefício Social Familiar, ficou acertada a concessão de benefícios complementares, sem natureza salarial: auxílio-natalidade de R$ 789,78; auxílio alimentar de R$ 312,50; auxílio-orientação (limite máximo de R$ 1.110,00); e auxílio por invalidez ou morte de R$ 15 mil. A cláusula prevê também o valor de até R$ 5 mil para auxílio-funeral. Além disso, foi estabelecida multa de 50% para as empresas no caso de atraso ou inadimplemento dos benefícios previstos nessa cláusula em favor do seu beneficiário. A multa não exclui a obrigação principal.

Negociação cooperativa

O ministro Renato Paiva parabenizou as partes pela “enorme maturidade” e pela consciência dos representantes dos empregados e das empresas nas negociações, voltadas para o diálogo. Segundo o ministro, empresas e empregados “foram ao máximo de seus limites”, o que, a seu ver, é um aspecto de grande importância para a busca de consensos. “Trata-se de um caminho novo, em que se busca a negociação cooperativa, e não mais a negociação competitiva, que era na base da barganha”, afirmou.

Para o representante da Fenascon e do Sintresatan, a categoria foi atendida com o acordo em relação à reposição da inflação, o acréscimo de 0,5% e a manutenção de conquistas anteriores. O representante do Sineata, advogado Márcio Antônio D’Angiolella, considerou importante o acordo para as empresas e ressaltou que o ideal seria que as partes não dependessem do Judiciário para compor seus conflitos. Ambos destacaram o esforço da Vice-Presidência do TST na conciliação.

O diretor da Fenascon, Sandro Mizael dos Santos, também agradeceu a boa vontade e o empenho de todos os que contribuíram para o acordo. “Espero que não seja preciso passar pelas mesmas dificuldades para a nova data-base”, adiantou.

Processo: PMPP-5351-02.2018.5.00.0000

(LT/CF)

Fonte: www.tst.jus.br

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TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado


Segundo a SDI-2, houve vício de consentimento.

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de adicional de insalubridade. A decisão, válida somente em relação a um operador de empilhadeira que ajuizou ação rescisória contra a sentença, considerou que houve vício de consentimento na homologação do acordo por ter sido firmado sem a anuência expressa do empregado.

Conluio

O acordo foi homologado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Esteio (RS) na fase de liquidação da sentença proferida em ação ajuizada contra a Bunge pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre (RS) em nome de cerca de 400 empregados.

Ação rescisória

A ação rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo desconstituir os efeitos de uma sentença transitada em julgado (na qual não cabe mais recurso) por algum vício que a torne anulável. No caso, o operador afirmou ter havido conluio entre a empresa e o sindicato para o pagamento de valores inferiores aos devidos.

Segundo ele, o processo foi mal conduzido porque o sindicato não realizou assembleias para discutir as propostas apresentadas pela empresa. Por isso, requereu a desconstituição da homologação por dolo da parte vencedora, ofensa à coisa julgada e vício de consentimento (artigo 485 do CPC de 1973).

Inconformismo

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente a pretensão por entender que o inconformismo do empregado com os valores recebidos não justificava o cabimento de ação rescisória. Sobre a alegação de colusão entre as partes, o juízo observou que o sindicato, por duas vezes, tentou a conciliação em uma ação em curso há vários anos e em que detinha plenos poderes para representar os substituídos na busca do acordo. Também levou em conta a comprovação de concordância em relação aos valores acordados na conta de liquidação.

Vício de consentimento

O relator do recurso ordinário na ação rescisória, ministro Alexandre Ramos, afastou a alegação de colusão. Ele explicou que, para fins rescisórios, esta deve ter sido praticada pelas partes da reclamação trabalhista originária com o intuito de fraudar a lei. No caso, no entanto, a decisão foi apenas homologatória de acordo e, portanto, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição.

Entretanto, para o magistrado, o pedido do empregado pôde ser acolhido por vício de consentimento. “O sindicato atuou como substituto processual da categoria, como autorizado na Constituição da República e na CLT”, observou. “Contudo, extrapolou os limites da substituição processual ao transacionar o crédito do empregado, na execução subjacente, sem sua prévia e expressa aquiescência”.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RO-9010-18.2012.5.04.0000

Fonte: www.tst.jus.br

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Empresa consegue reformar decisão baseada em jornada inverossímil informada por motorista


Ele alegou que trabalhava quase 20 horas por dia.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ser inverossímil a jornada de trabalho informada por um motorista de carreta da JBS S.A. na reclamação trabalhista em que ele busca, entre outras coisas, o pagamento de horas extras. Diante da falta de razoabilidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa e arbitrou a jornada como sendo das 6h às 20h, adotando o restante das indicações dadas pelo motorista.

Jornada

O motorista alegou que trabalhava das 5h às 21h, com intervalos de 30 minutos para almoço e para jantar, de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados. Relatou também que fazia quatro paradas de 15 minutos para necessidades higiênicas e para averiguação das condições do gado embarcado e que tinha duas folgas mensais.

Em sua defesa, a JBS juntou aos autos os controles de jornada de todo o contrato de trabalho. Mas uma testemunha do empregado informou em depoimento que os controles juntados eram fraudados e não retratavam a efetiva jornada.

A ação foi julgada improcedente nesse aspecto pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença e adotou como verdadeiros os horários alegados pelo empregado. Ao recorrer ao TST, a JBS sustentou não ser razoável a jornada ininterrupta de quase 20 horas apontada na inicial e admitida pelo Tribunal Regional.

Experiência do magistrado

O relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani, ressaltou que a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Entre as provas em contrário que podem afastar a presunção estão a razoabilidade e a experiência do magistrado, conforme o artigo 375 do Código de Processo Civil (CPC).

Segundo o relator, o julgador não é obrigado a adotar toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo empregado. Tratando-se de discussão a respeito de horas extras em que a jornada alegada se apresenta inverossímil, “cumpre ao magistrado arbitrá-la segundo critérios de razoabilidade”, afirmou.

Diante dos fatos narrados pelo Tribunal Regional, o ministro concluiu que não seria possível considerar válidos os horários informados na inicial. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e arbitrou a jornada do motorista como sendo das 6h às 20h, excluindo da condenação o pagamento das horas extras anteriormente deferido.

(LT/CF)

Processo: RR-10895-26.2016.5.18.0004

Fonte: www.tst.jus.br

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Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural é prorrogado - PRR


31 de dezembro de 2018 é o prazo final para adesão

Foi publicada, no Diário Oficial da União de sexta-feira (9/11), a Lei n° 13.729 alterando a Lei n° 13.606, ambas de 2018, prorrogando a adesão ao parcelamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), para 31 de dezembro de 2018.

Em função dessa alteração do prazo para adesão ao PRR, também conhecido como Refis do Funrural, a Receita Federal informa que em breve publicará as orientações por meio de Instrução Normativa.

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Fábrica de tratores é condenada por xingamentos em reuniões de trabalho


Diretor proferiu palavras de baixo calão e de cunho sexual.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Valtra do Brasil Ltda., fabricante de máquinas agrícolas de Mogi das Cruzes (SP), a um montador de motores. O motivo da condenação foram as ofensas proferidas por um diretor da empresa durante reuniões de trabalho.

Xingamentos

Na reclamação trabalhista, o montador afirmou que o diretor da empresa se exasperava ao fim da leitura dos relatórios de produtividade e dizia palavras de baixo calão e outras ofensas aos 40 empregados e empregadas presentes nas reuniões. Além de comentários impublicáveis, ele ofendia os presentes chamando-os de “inúteis” e afirmando que tinha “sangue europeu”, enquanto os brasileiros “trabalham para comer”.

Ambiente inapropriado

Na sentença, o juiz da Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes destacou que o diretor da empresa contribuiu, por meio do abuso do seu poder diretivo, “para a formação de um ambiente de trabalho inapropriado e desrespeitoso”. Por isso, condenou a empresa a pagar R$ 5 mil de indenização ao empregado.

Ofensas sem direção

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, acatou os argumentos da empresa de que os xingamentos proferidos pelo diretor não eram dirigidos especificamente à pessoa do empregado. Ainda conforme o TRT, ele não havia produzido prova “robusta e adequada” do prejuízo moral que alegou haver sofrido. Assim, excluiu da condenação a determinação de pagamento da indenização.

Dignidade

De acordo com a relatora do recurso de revista do montador, ministra Maria Helena Mallmann, o fato de o TRT ter admitido que houve o uso de palavras depreciativas por razões relacionadas à produtividade é motivo suficiente para caracterizar o assédio moral. “A conduta de ameaçar os empregados com palavras de baixo calão, atribuídas genericamente a todos os empregados do setor ou na reunião, caracteriza grave dano moral ao empregado”, afirmou. Segundo a relatora, nessa circunstância não é necessária a comprovação do dano, mas apenas da ocorrência dos atos ilícitos.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 15 mil.

(JS/CF)

Processo: RR-3276-60.2013.5.02.0371

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19/11/2018
México habilita novas plantas para exportação de carne de aves


O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) recebeu comunicado nesta semana sobre a habilitação de 26 novos estabelecimentos para exportação de carne de aves ao México. As habilitações foram resultado de missão de auditoria efetuada por autoridades mexicanas, em agosto de 2018. Essa medida representa aumento de 130% no número de plantas brasileiras agora aptas a exportar carne de aves àquele destino, que chega ao total de 46.

“A expectativa é que a habilitação de novas plantas permita a retomada da tendência de ampliação nas exportações brasileiras de carne de frango para o México”, comentou o secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Mapa, Odilson Silva. Em dados de janeiro a outubro de 2018, os envios somaram US $ 138 milhões, ante US $ 185 milhões, em 2017.

O México produz 3,9 milhões de toneladas de carne de frango por ano e importa mais 640 mil toneladas, ou 13,4% do seu consumo. Os principais fornecedores são Estados Unidos, Brasil e Chile.

Além dos resultados obtidos no que se refere às plantas de carne de frango, está sendo discutida a vinda, ainda em 2018, de outra missão mexicana ao Brasil - desta vez para avaliar a ampliação do número de estabelecimento habilitados a exportar carne bovina termoprocessada.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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19/11/2018
Processo de certificação para importação e exportação de bebidas será eletrônico


Os encaminhamentos para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho terão certificação eletrônica. Os procedimentos de informatização, modelos de certificados e documentos correlatos foram instituídos pela Instrução Normativa 67, em vigor a partir desta sexta-feira (16), data da publicação no Diário Oficial da União.

Com as ferramentas de automação desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em parceria com o Ministério do Planejamento, exportadores e importadores de todo o Brasil farão as solicitações pelo Portal de Serviços do Ministério do Planejamento (www.servicos.gov.br) e receberão os certificados online. O processo será mais rápido e menos burocrático. Segundo cálculos do Ministério do Planejamento haverá redução de 60% nos custos para as empresas. No Ministério da Agricultura, a economia será de 35% nos custos operacionais e de pessoal.

O sistema de exportação estará disponível neste mês de novembro. Até fevereiro de 2018 deverá entrar em funcionamento o sistema de importação. Calcula-se que em todo o Brasil são gerados por ano mais de 8 mil certificados de importação e exportação.

“O número de documentos chega a ser absurdo”, explica o diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (DIPOV), Fábio Florêncio. “Atualmente, tudo é formalizado em papel, meio físico, nos protocolos das Superintendências Federais de Agricultura nos estados. Gera custos e exige tempo desnecessário para quem trabalha na área de exportação e importação de mercadorias. Hoje, uma certificação demora de 45 a 120 dias”.

No processo informatizado, cumprindo todas as etapas, a certificação eletrônica será emitida em 15 dias.

A nova Instrução Normativa contempla também as bebidas leiloadas pela Receita Federal e a importação, sem fins comerciais, para consumo próprio, desenvolvimento e pesquisa, exposições, concursos de qualidade e eventos de degustação. Passageiros portando em suas bagagens até 12 litros de bebidas estão dispensados de autorização e controle pelo Mapa.

A IN 67 simplifica e atualiza o conteúdo das INs 54 e 55 (2009) e da IN 17 (2011) e complementa os procedimentos adotados pelo sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) nos trânsitos aduaneiros previstos na IN 39 (2017). Além de atualizar as redações vigentes e adaptar a legislação ao novo procedimento eletrônico, foram feitas alterações para atender as demandas da China e da União Europeia que solicitaram certificados específicos para suas importações.

Ainda neste mês, o DIPOV consolidará todas as normas sobre padrões de bebidas em documento único, o que facilitará a busca de informações para os importadores e produtores. Esse documento será disponibilizado no portal do MAPA.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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19/11/2018
Balança comercial do agronegócio fica positiva em US$ 7,3 bi em outubro


Em outubro de 2018, as exportações do agronegócio brasileiro alcançaram US$ 8,48 bilhões, o que representou alta de 5,7% em comparação ao mesmo mês de 2017. Com esse valor, o agronegócio alcançou participação 38,5% do total das vendas externas brasileiras no mês. Já as importações do agronegócio totalizaram US$ 1,19 bilhão em outubro, com elevação de 4,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. Como resultado, o saldo da balança comercial do agronegócio no mês foi de US$ 7,29 bilhões (+5,9%).

A divulgação dos dados da Balança Comercial do Agronegócio, elaborados pela Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi feita nesta sexta-feira (16).

Em relação aos setores exportadores do agronegócio brasileiro, os destaques do período foram o complexo soja (30,9%); carnes (15,9%); produtos florestais (13,2%); complexo sucroalcooleiro (8,3%); e cereais, farinhas e preparações (7,6%). Em conjunto, as vendas externas desses cinco setores apresentaram participação de 75,9% do total exportado pelo agronegócio brasileiro em outubro de 2018.

As exportações do complexo soja cresceram 78,8% em relação a outubro de 2017, com US$ 2,62 bilhões. A maior parcela desse valor foi gerada pelas exportações de soja em grãos, que alcançaram volume recorde para todos os meses de outubro com 5,35 milhões de toneladas (+115,1%), o que resultou em uma cifra também recorde para o mês de outubro de US$ 2,11 bilhões (+124,2%).

As vendas de carnes totalizaram US$ 1,35 bilhão no período, uma redução de 5% ante US$ 1,42 bilhão verificado no mesmo mês do ano anterior. Houve aumento de 3,5% no quantum comercializado, com 608 mil toneladas. O principal item negociado no mês foi a carne bovina, com US$ 619 milhões (+3,3%). Em relação à quantidade, verificou-se novo recorde de comercialização da carne bovina in natura para os meses de outubro, com 136 mil toneladas negociadas.

Em terceiro lugar no ranking dos setores do agronegócio que mais exportaram em valor, os produtos florestais registraram a soma de US$ 1,12 bilhão, com crescimento de 10,2% em relação ao US$ 1,02 bilhão obtido no mesmo mês do ano anterior. O principal produto negociado foi a celulose, com o valor recorde para os meses de outubro de US$ 619,46 milhões (+14,9%) e 1,12 milhão de toneladas (+4,2%), respectivamente.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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14/11/2018
Alfândega em Foz do Iguaçu sedia Reunião Bilateral Nacional Brasil e Paraguai no âmbito do Mercosul


As reuniões bilaterais nacionais realizadas permitem que os Estados Partes do Mercosul identifiquem situações que possam vir a comprometer o comércio legítimo entre os países.

Nos dias 30 e 31 de outubro, realizou-se na Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu a 1ª Reunião Bilateral Nacional de 2018 entre as delegações do Brasil e do Paraguai no âmbito do Subcomitê Técnico de Controles e Operações Fronteiriças (SCT/COF), do Comitê Técnico n° 2 (CT n° 2) e da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM).

As reuniões bilaterais nacionais realizadas na esfera do SCT/COF permitem que os Estados Partes do Mercosul identifiquem situações que possam vir a comprometer o comércio legítimo entre os países, em especial quanto ao trânsito de mercadorias e de pessoas nas Áreas de Controle Integrado (ACI) estabelecidas por meio da Resolução GMC n° 29/07. Além disso, o SCT/COF é o fórum por meio do qual Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai buscam, mediante diálogo e cooperação entre os diferentes níveis de autoridades dos Estados Partes, superar barreiras que impedem avanços na integração entre estas nações.

No encontro em Foz do Iguaçu, a Delegação brasileira foi composta por representantes da Receita Federal, da Polícia Federal, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Por sua vez, a Delegação paraguaia se fez presente por meio de representantes do Servicio Nacional de Calidad y Sanidad Vegetal y de Semillas (SENAVE), Administración Nacional de Navegación y Puertos (ANNP), Direccion General de Migraciones Paraguaya (DGM), Dirección Nacional de Transporte (DINATRAN), bem como representantes da Aduana do Paraguai.

O evento permitiu que os representantes dos órgãos públicos do Brasil e do Paraguai, intervenientes nas Áreas de Controle Integrado, analisassem a atual situação dos pontos de fronteira, de maneira a identificar inconvenientes que dificultam a efetiva implementação das ACIs em Foz do Iguaçu/Ciudad del Este, Ponta Porã/Pedro Juan Caballero, Mundo Novo/Salto del Guairá, e Santa Helena/Puerto Indio. Também foram tratadas, entre outros assuntos, questões relacionadas à revisão e à atualização dos Regulamentos Operacionais e Administrativos das ACIs e ao projeto de modificação da Resolução GMC n° 29/07 "Relação Nominal dos Pontos de Fronteira de Controles Integrados entre os Estados Partes".

Fonte: Receita Federal do Brasil

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14/11/2018
Primeiro acordo de convergência regulatória entre Brasil e Estados Unidos facilita comércio no setor cerâmico


Com a assinatura, nesta terça-feira (13.11), porcelanatos certificados em um país poderão ser vendidos ao outro sem a necessidade de nova certificação. Medida foi promovida no âmbito do Diálogo Comercial MDIC-DoC e reduz custos e prazos no comércio bilateral
 
Brasil e Estados Unidos assinam, nesta terça-feira, seu primeiro acordo de convergência regulatória, que facilitará o comércio bilateral de porcelanatos. O resultado é fruto do Diálogo Comercial entre os dois países, coordenado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pelo Departamento de Comércio (DoC), mecanismo também conhecido como MDIC-DoC.
 
O documento será assinado pela Associação Nacional de Cerâmica para Revestimentos (ANFACER) e pela Tile Council of North America (TCNA), durante o 25° Fórum Internacional de Países Produtores de Revestimentos Cerâmicos, em São Paulo. Com a iniciativa, haverá maior integração setorial, redução de custos operacionais e de prazos para exportadores de porcelanatos.
 
O acordo é resultado de extenso trabalho que incluiu a harmonização de métodos de testes de produtos, atualização de normas técnicas - inclusive no âmbito da Organização Internacional de Normalização (ISO) –, ensaios laboratoriais, alinhamento de procedimentos entre os laboratórios nos dois países, para citar alguns exemplos. A convergência regulatória chega agora a sua conclusão com o reconhecimento mútuo de avaliação de conformidade.
 
A medida permitirá que os porcelanatos certificados em um país sejam comercializados no outro sem a necessidade de nova certificação. A certificação mútua precisa ser renovada uma vez por ano. Atualmente, ensaios e testes laboratoriais para certificação nos Estados Unidos custam, inicialmente, US$725 para a primeira série de qualificação, mais despesas com o envio de amostras.
 
Para Antônio Carlos Kieling, CEO da ANFACER, a assinatura do acordo “é um reconhecimento da qualidade do produto e valorização das marcas brasileiras. A nova conduta tem status de facilitador de comércio entre os dois países, com o objetivo de superar barreiras administrativas e ampliar o comércio bilateral.”
 
As discussões sobre convergência regulatória integram a agenda permanente do MDIC-DoC, que busca intensificar a cooperação nessa área em diversos setores, como forma de facilitar e expandir o comércio.
 
Na avaliação do secretário de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto, “além de fomentar o comércio bilateral na área de porcelanatos, o acordo inédito servirá como referência e inspiração para a cooperação regulatória em outros setores. Trata-se de um caso emblemático de como o Brasil pode convergir para os padrões mais avançados de qualidade e atuar com excelência em nível mundial.”
 
Fonte: Ministério da indústria, Comércio Exterior e Serviços.

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14/11/2018
Imposto de importação aumenta custos de produtos nacionais


Análise do Ipea calula pela 1ª vez efeito da tributação para o país.
 
Estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) contabiliza que a sociedade brasileira gasta R$ 130 bilhões a mais para usufruir serviços, consumir produtos industrializados ou primários por causa de barreira tarifária. O valor equivale à “assistência efetiva”, definida pelo Ipea como uma estimativa do valor líquido indiretamente recebido pelos produtores domésticos em função da proteção que as tarifas de importação proveem a esses produtores, permitindo que eles pratiquem preços mais elevados no mercado doméstico do que aqueles que prevaleceriam na ausência da tarifa.
 
“Esses R$ 130 bilhões não é o governo que está arrecadando. São os produtores que estão ganhando um valor adicional pelo fato de poderem cobrar mais caro pelos produtos que vendem aqui dentro porque o importado sairia mais caro por conta da tarifa”, explica Fernando Ribeiro, coordenador do estudo.
 
De acordo com a nota técnica do Ipea, disponível no site do instituto, a indústria de transformação é a que mais se beneficia com a possibilidade de cobrança de Imposto de Importação. Em 2015, a tributação para produtos industrializados ergueu uma barreira equivalente a R$ 150 bilhões, que garante uma reserva de mercado. “Tem uma economia política em que muitos setores se organizam, fazem lobby, fazem pressão, para ao menos conseguir preservar o nível de proteção. Principalmente, quando eles percebem que não têm um nível de competitividade adequado ou precisam dessa proteção para conseguir se manter no mercado”, descreve Ribeiro
 
Os benefícios para alguns setores econômicos custeados pela sociedade ainda são maiores. O estudo não contabiliza subsídios diretos, barreiras não tarifárias e desonerações de outros impostos.
 
O Ipea calcula que a “assistência efetiva” é maior para subsetores de produção de automóveis, caminhões e ônibus; de vestuário e acessórios, de têxteis; de biocombustíveis; e de informática, produtos eletrônicos e ópticos. A análise assinala que os setores de serviços, construção civil e a indústria extrativista não se beneficiam de barreiras tarifárias.
 
"O que está em jogo é o que a sociedade como um todo está pagando a mais para os produtores domésticos, que são esses R$ 130 bi, porque existe uma tarifa de importação que permite que eles vendam mais caro do que eles venderiam se não houvesse a tarifa", diz Ribeiro.
 
Transparência

Para Ivan Oliveira, diretor de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais do Ipea, o estudo cria transparência sobre os efeitos de parte da política tarifária, e o que pode ser útil para decisões da equipe econômica do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).
 
“Pelo menos a sociedade consegue ter em reais os custos dessa proteção por meio de tarifas, e o próximo governo vai poder, com esses números à mão, fazer avaliações por onde fazer uma avaliação de políticas tarifárias no país”, defende.
 
O programa de governo de Jair Bolsonaro, disponível no site da Justiça Eleitoral, propõe “a redução de muitas alíquotas de importação e das barreiras não -tarifárias”. Conforme dados da Receita Federal, o Imposto de Importação correspondeu a 2,42% do total arrecadado em 2017.
 
Segundo Ivan Oliveira e Fernando Ribeiro, a política tributária e o eventual uso de barreiras podem servir como meio para estimular a produção em setores que se considere estratégico. Segundo eles, o estudo do Ipea fornece informações para o governo e o Congresso Nacional tomarem essas decisões.
 
Fonte: Agência Brasil

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13/11/2018
Duas primeiras semanas de novembro têm superávit de US$ 2,665 bilhões


Houve crescimento de 42,6%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos

Brasília (12 de novembro) - Com seis dias úteis, as duas primeiras semanas de novembro de 2018 tiveram superávit de US$ 2,665 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 7,137 bilhões e importações de US$ 4,472 bilhões. No acumulado do ano, as exportações chegam a US$ 206,217 bilhões e as importações, a US$ 155,916 bilhões, com saldo positivo de US$ 50,301 bilhões.

Confira aqui os dados completos da balança comercial

Análise do mês

Nas exportações, comparadas as médias até a segunda semana de novembro (US$ 1,2 bilhão) com a média diária embarcada em novembro de 2017 (US$ 834,2 milhões), houve crescimento de 42,6%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (69,7%,em função, principalmente, de petróleo em bruto, soja em grãos, minério de ferro, milho em grãos, carnes bovina e de frango), semimanufaturados (55,4%, por conta de celulose, semimanufaturados de ferro e aço, ferro-ligas, açúcar de cana em bruto, ouro em formas semimanufaturadas) e manufaturados (17,7%, causado por óleos combustíveis, gasolina, máquina e aparelhos para terraplanagem, partes de motores e turbinas de aviação, tubos de borracha vulcanizada e acessórios). Em relação a outubro último, houve crescimento de 18,9%, em virtude do aumento nas vendas de produtos semimanufaturados (47,1%), básicos (17,1%) e manufaturados (12,7%).

Nas importações, a média diária até a segunda semana de novembro deste ano (US$ 745,4 milhões) ficou 13,4% acima da média de novembro do ano anterior (US$ 657,1 milhões). Nesse comparativo, aumentaram os gastos, principalmente, com adubos e fertilizantes (57,4%), químicos orgânicos e inorgânicos (34,2%), plásticos e obras (20,8%), equipamentos eletroeletrônicos (10,8%) e equipamentos mecânicos (7%). Na comparação com a média de outubro de 2018, houve crescimento de 1,8%, pelo aumento nas compras de cobre e obras (49,9%), equipamentos eletroeletrônicos (21,4%), plásticos e obras (13,4%), farmacêuticos (9,2%) e veículos automóveis e partes (4,9%).

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

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13/11/2018
Porto de Paranaguá já supera exportações de grãos de 2017


Dois meses antes do fim do ano, o Porto de Paranaguá já bateu o recorde histórico anual de exportação de soja, farelo, trigo e óleo vegetal. Desde janeiro até outubro, o porto exportou 19,2 milhões de toneladas destes produtos. A quantidade é 13% maior que o alcançado em todo o ano passado, quando foram 17 milhões de toneladas.

O destaque foi a exportação de soja: 13.177.790 toneladas movimentadas em apenas 10 meses. O número é 15% maior que o acumulado de 2017 (11.409.189 toneladas).

O diretor-presidente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, Lourenço Fregonese, atribui os resultados ao aumento da capacidade de escoamento pelo porto paranaense, aliado à produtividade do campo.

“Nos últimos anos investimos mais de R$ 940 milhões no repotenciamento e na modernização da estrutura física do Porto de Paranaguá”, disse. Segundo ele, as ações incluíram a troca dos carregadores de navios por equipamentos maiores e com maior capacidade de escoamento de grãos, a construção de novos portões de acesso, instalação de novas balanças e correias transportadoras, além de mudanças no cais, que foi remodelado e dragado.

Outra preocupação foi desafogar as estradas e vias de acesso ao porto, acabando com as filas de caminhões e aumentando a segurança da comunidade. “Além do sistema Carga Online, que organizou a descarga no Pátio de Triagem, estamos investindo em obras importantes para os moradores, como a Recuperação da avenida Bento Rocha e o novo viaduto na entrada da cidade”, acrescenta Fregonese.

FARELO, TRIGO E ÓLEOS VEGETAIS - A movimentação de farelo já é 7% maior que o registrado no ano anterior. Foram 4,8 milhões de toneladas exportadas em 2018, contra 4,5 milhões em 2017.

A exportação de trigo supera em 28% o acumulado do ano passado, com 216.787 toneladas entre janeiro e outubro de 2018.

Na movimentação de óleos vegetais o aumento foi de 9%, passando de 935.611 toneladas para pouco mais de 1 milhão de toneladas.

OUTROS PRODUTOS - Considerando todos os produtos, o Porto de Paranaguá já alcançou 86% da movimentação de 2017, que foi a maior da história do terminal paranaense. O acumulado em 2018 soma 44,4 milhões de toneladas, enquanto o ano passado registrou 51,5 milhões.

Para o diretor de Operações da Appa, Luiz Teixeira, dois fatores devem ter impacto nos números deste ano: a greve dos caminhoneiros, em maio, e o grande volume de chuvas, principalmente em outubro.

“No período de greve deixaram de ser movimentadas 648 mil toneladas de produtos, incluindo líquidos, cargas gerais, grãos, fertilizantes e outros”, diz.

Em outubro, 16 dias de chuva paralisaram principalmente o carregamento de grãos e a descarga de fertilizantes. “O porto não carrega grãos e farelo com chuvas e nem descarrega fertilizantes. Não podemos ter risco do grão ficar úmido, pois fermenta e estraga. Acontece no mundo todo, é uma questão que foge do nosso controle”, afirma.

Fonte: Agência de Notícias do Paraná.

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12/11/2018
Consultas com o México sobre acordos de complementação econômica


No próximo dia 13 de novembro, na Cidade do México, Brasil e México manterão conversas sobre negociações comerciais bilaterais no âmbito dos Acordos de Complementação Nr. 53 e 55. O objetivo será repassar questões relativas a ambos, com vistas a preparar a retomada do seu tratamento pelos dois países.

O processo de ampliação do ACE-53, que já foi objeto de oito rodadas negociadoras, abrange questões tarifárias e não tarifárias, como serviços, compras governamentais e medidas sanitárias e fitossanitárias. O ACE-55 prevê negociações sobre o comércio automotivo bilateral.

O comércio entre o Brasil e o México alcançou US$ 8,8 bilhões em 2017, um crescimento de 19% em relação ao ano anterior. As importações somaram US$ 4,2 bilhões e as exportações, US$ 4,6 bilhões. Em 2017, o setor automotivo representou cerca de 30% das exportações e 40% das importações brasileiras.

Fonte: Ministério das Relações Exteriores

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09/11/2018
Consulta Pública do novo modelo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no modal aéreo está disponível


O controle de carga e de trânsito constitui um dos pilares do controle aduaneiro e abrange um dos aspectos mais sensíveis do comércio exterior, que trata da operacionalidade do transporte e da logística e da sua relação com o poder público.

Dessa forma, o disposto no art. 37, do Decreto-Lei n° 37/1966, que dispõe sobre a obrigatoriedade do transportador informar à Receita Federal l os veículos e as cargas que chegam e saem do País, tem importância fundamental para gestão desse aspecto do comércio exterior, tanto do ponto de vista governamental como da sociedade.

A gestão dessas informações pela Receita Federal, integrada aos controles de importações e de exportações, permite mensurar as corretas declarações prestadas pelos participantes do comércio exterior e contribui para maior conformidade dessas operações.

Além disso, essa gestão é fundamental para a segurança da sociedade, já que se trata de ferramenta primária para o combate de ilícitos vinculados à logística da carga, como por exemplo, tráfico de drogas ou de armas e comércio de mercadorias tendentes a escapar do controle aduaneiro, se não existir esse monitoramento.

Finalmente, é da leitura das informações prestadas no controle de carga e trânsito que se permite detectar com exatidão os gargalos existentes na logística e no transporte de cargas, possibilitando definir estratégias e melhores soluções, que geram benefícios para a economia do País.

As propostas desse relatório resultam de uma iniciativa de reformulação do processo de controle de carga e de trânsito das importações brasileiras, que se iniciarão no modal aéreo. As soluções aqui apresentadas foram construídas com o apoio dos servidores da Receita Federal de várias unidades e do setor privado, idealizadas em consonância com as melhores práticas internacionais. O objetivo principal é sanar problemas identificados e otimizar a logística e o controle de carga, em parceria com o setor privado e os órgãos públicos que intervêm no processo.

Com base na eliminação de documentos e de etapas redundantes ou incompletas, busca-se racionalizar as exigências governamentais e simplificar os procedimentos a elas vinculados. Espera-se que o novo processo assegure maior transparência na movimentação da carga, uma vez que os operadores do comércio exterior poderão acompanhar as etapas do fluxo da carga.

Esse novo modelo será implementado no programa Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), coordenado de forma conjunta pela Receita Federal e pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), com acompanhamento da Casa Civil e participação dos órgãos de governo que contam com atuação direta sobre importações ou exportações. Tendo como marco inaugural o Decreto n° 8.229/2014, que atualizou o Decreto n° 660/1992, esse programa tem como diretriz o compartilhamento de informações entre vários órgãos que atuam no comércio exterior.

Desse modo, preconizando a filosofia exposta, o compartilhamento das informações pela Receita Federal poderá ser realizado de maneira harmônica com os demais órgãos participantes do programa e alavancará de forma considerável a sinergia existente na atuação dos órgãos intervenientes do comércio exterior, com benefícios para toda a sociedade.

Sabe-se que o envolvimento da iniciativa privada e do setor público é fundamental para o projeto ser bem-sucedido. Assim, para permitir maior participação dos intervenientes do processo, a divulgação da proposta do novo modelo do CCT no Modal Aéreo ocorrerá por meio de Consulta Pública no período de 7 a 27 de novembro de 2018.

A consulta pública visa assegurar que sugestões e críticas ao modelo proposto possam ser conhecidas e levadas em consideração na definição e construção do novo sistema. Busca-se também garantir a convergência dos novos procedimentos do controle de carga e trânsito no modal aéreo com os anseios dos intervenientes públicos e privados.

O acesso ao relatório do novo modelo e ao formulário será realizado por meio de Consulta Pública, no endereço eletrônico do Portal Siscomex.

No formulário da Consulta Pública, o consultado poderá opinar sobre os procedimentos, conforme apresentação e orientações disponíveis.

Importante:
1. As consultas somente serão recebidas por meio do formulário Consulta Pública, referente ao Novo Controle de Carga e Trânsito (CCT) no modal aéreo, enviadas por e-mail para o endereço eletrônico dicom.coana.df@receita.fazenda.gov.br. Outras formas de envio não serão analisadas.
2. Somente as consultas enviadas dentro do prazo estabelecido serão analisadas.
3. Não serão apreciadas sugestões anônimas.
4. Todas as sugestões recebidas dentro das regras estabelecidas serão analisadas pela Receita Federal, mas não serão objeto de resposta individualizada.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

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16/11/2018
ICMS/PA - Secretaria da Fazenda emite mais de 80 mil autos de infração de IPVA


A Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, publicou, na sua página da internet no dia 14/11/2018, edital de cobrança de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA.

O Edital da Diretoria de Fiscalização contém mais de 80 mil autos de infração, o nome dos proprietários e o Renavam dos veículos automotores com débito no período de 2013, de todo o Estado.

“Os proprietários que quiserem quitar o débito poderão emitir o documento de arrecadação diretamente no Portal de Serviços da Sefa e efetuar o pagamento sem precisar ir à Sefa”, informa o Diretor de Fiscalização.

O contribuinte notificado tem o prazo de até 30 dias para recolher o valor do débito ou apresentar impugnação junto a Coordenação Regional da Sefa de sua circunscrição.

Esgotados os prazos concedidos para pagamento ou impugnação do auto de infração, conforme o caso, o órgão responsável formalizará a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, com a consequente cobrança executiva judicial do crédito tributário.

Para efetuar o pagamento do auto de infração o contribuinte deverá aguardar 15 dias, a contar da data da publicação do edital do Auto de Infração e Notificação Fiscal, e acessar o Portal de serviços da Secretaria da Fazenda diretamente no link: https://app.sefa.pa.gov.br/pservicos/

O link do Edital é: http://www.sefa.pa.gov.br/arquivos/legislacao/interna/EDITAL_FISCAL_AINF_14_ 11_18.pdf

Em caso de dúvidas ligar para 0800.725.5533.

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14/11/2018
ICMS/GO - Dispensa do SINTEGRA


Gerência esclarece contribuintes sobre entrega Sintegra

A gerência de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria da Fazenda, reitera que os contribuintes que emitem documentos fiscais eletrônicos não mais precisam entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias). A medida está valendo desde abril, e em outubro, a Sefaz deixou de receber esses arquivos.

A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significou benefício para o contribuinte em termos de redução de custos e menos burocracia contábil. “No final do mês passado, o sistema de recepção destes arquivos foi interrompido pelo setor de informática, desta maneira os arquivos retificadores somente precisarão ser entregues pelo contribuinte apenas no caso de notificação pela fiscalização", explica o gerente Leonardo Oliveira Meneses.

Comunicação Setorial - Sefaz

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13/11/2018
ICMS/PA - Transporte de mercadorias


A Secretaria da Fazenda informa que toda mercadoria deve ser acompanhada de nota fiscal hábil para operação (eletrônica ou modelo 1 / 1A e nota fiscal do produtor, modelo 4). Na prestação de serviço de transporte, a mercadoria deverá estar acompanhada de conhecimento de transporte, seja emitido pelo próprio prestador do serviço ou emitido junto a SEFA, com o devido recolhimento do imposto correspondente.

Caso o transporte seja realizado por transportador inscrito no Estado do Pará, deverá ser acompanhado de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTE, ou se não inscrito deverá estar acompanhado do Conhecimento Transporte Avulso - CTA, com o imposto devidamente recolhido. Nas operações interestaduais é obrigatório o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos, MDF-e.

O Documento de Arrecadação Estadual - DAE, não acoberta a prestação de serviço de transporte. Quando a fiscalização encontra mercadorias acompanhadas somente com o DAE esta situação se caracteriza como infringência a legislação, e portanto está sujeita a penalidade por prestação de serviço de transporte desacompanhado de documento fiscal hábil.

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14/11/2018
ICMS/SP - Confira o funcionamento dos equipamentos públicos no feriado prolongado


Em função da Proclamação da República e do dia da Consciência Negra, alguns serviços oferecidos à população nas repartições públicas municipais terão esquema especial de atendimento

Por conta do decreto 58.496 de 1° de novembro de 2018, que suspende o expediente nas repartições municipais nos dias 16 e 19 de novembro de 2018, e determina a compensação das horas não trabalhadas, alguns serviços municipais operam em um esquema especial na semana dos feriados pela Proclamação da República e Consciência Negra, entre os dias 15 e 20 de novembro, respectivamente. O Rodízio Municipal de Veículos estará suspenso no período de 15 a 20 de novembro, inclusive para veículos pesados (caminhões), retomando à normalidade na quarta-feira (21) a partir das 7h.

Durante o feriado, os hospitais, Prontos-Socorros, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Assistência Médica Ambulatorial (AMA) 24 horas e 12 horas funcionarão normalmente em todos os dias.

Os parques administrados pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA) irão funcionar normalmente no feriado. A remoção de animais silvestres encontrados pela população pode ser feita pelo atendimento da Guarda Civil Ambiental, acionada pelo telefone 153.

Os mercados e sacolões municipais terão o horário de atendimento alterado nos dois feriados. Os mercados Lapa, Santo Amaro e São Miguel estarão fechados, assim como os sacolões Santo Amaro e São Miguel.

Veja abaixo mais informações sobre os serviços municipais:

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Abertos

• Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICAs)

• Centros de Acolhida (incluindo Atendes e CTAs)

• Central para Coordenadoria de Atendimento (CAPE) 156

• Núcleos de Convivência para Adultos em Situação de Rua

Fechados

• Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)

• Supervisões de Assistência Social (SAS)

• Centros POP

• Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Núcleo de Proteção Jurídica (NPJ)

• Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica

• Rede Socioassistencial de Proteção Social de Média Complexidade

CENTROS ESPORTIVOS

Os Centros Esportivos estarão abertos funcionando em esquema de plantão de quinta-feira (15) a terça-feira (20).

CICLOFAIXAS

As ciclofaixas de lazer serão ativadas das 7h às 16h, nos feriados de quinta-feira (15) e de terça-feira (20), e no domingo (18).

CULTURA

Arquivo Histórico Municipal - Estará aberto nos dias 15, 16 e 17, 19 e 20 de novembro, das 9h às 17h, para visita monitorada.

Beco do Pinto - Fechado apenas na segunda-feira (19)

Bibliotecas de Bairro - Abertas apenas no sábado (17) e no domingo (18)

Biblioteca Mário de Andrade - Aberta todos os dias das 8h às 20h

Bibliotecas Monteiro Lobato, Álvares de Azevedo, Cora Coralina, Pe. José de Anchieta, Raul Bopp, Viriato Correa e Paulo Setúbal - Abertas apenas no sábado (17) e no domingo (18)

Bosques de Leitura - Abertos apenas no sábado (17) e no domingo (18)

Capela do Morumbi - Fechada apenas na segunda-feira (19)

Casa da Imagem (antiga Casa n° 1) - Fechada apenas na segunda-feira (19) 

Casa de Cultura Brasilândia - Fechada na quinta-feira (15) e na terça-feira (20)

Casa de Cultura Butantã - Aberta todos os dias

Casa de Cultura Campo Limpo (Nathalia Rosemburg) - Aberta apenas no sábado (17) e no domingo (18)

Casa de Cultura Ipiranga (Chico Science) - Aberta apenas na quinta-feira (15) e na segunda-feira (19)

Casa de Cultura Hip Hop Leste Cidade Tiradentes (Espaço Cultural Casa da Fazenda) -Fechada apenas na segunda-feira (19) e na terça-feira (20)

Casa de Cultura Hip Hop Sul (Cora Coralina) - Aberta no sábado (17) e no domingo (18)

Casa de Cultura do Itaim Paulista - Aberta na sexta-feira (16), sábado (17) e domingo (18)

Casa de Cultura de Santo Amaro (Manoel Cardoso de Mendonça) - Fechada na quinta-feira (15) e na terça-feira (20)

Casa de Cultura Santo Amaro / Paço Cultural Julio Guerra (Casa Amarela) - Fechada para reforma

Casa de Cultura M’ Boi Mirim - Aberta todos os dias

Casa de Cultura Itaquera Raul Seixas (Parque Raul Seixas) - Fechada na sexta-feira (16) e na segunda-feira (19)

Casa de Cultura Freguesia do Ó (Salvador Ligabue) - Fechada na quinta-feira (15) e na segunda-feira (19)

Casa de Cultura Guaianases - Aberta todos os dias

Casa de Cultura de São Miguel Paulista (Antonio Marcos) - Fechada apenas na terça-feira (20)

Casa de Cultura São Mateus - Aberta apenas na sexta-feira (16) e no sábado (17)

Casa de Cultura São Rafael - Aberta apenas no sábado (17) e no domingo (18)

Casa de Cultura do Tremembé - Aberta apenas na sexta-feira (16)

Casa de Cultura Vila Guilherme (Casarão) - Fechada apenas na quinta-feira (15)

Casa do Bandeirante - Fechada apenas na segunda-feira (19) 

Casa do Grito - Fechada apenas na segunda-feira (19) 

Casa Modernista - Fechada apenas na segunda-feira (19) 

Casa do Sertanista (Casa do Caxingui) - Fechada apenas na segunda-feira (19) 

Casa do Tatuapé - Fechada apenas na segunda-feira (19) 

Centro Cultural São Paulo - A biblioteca Braile estará fechada todos os dias. Já a Multimeios funcionará apenas na sexta-feira (16). As demais áreas fecham apenas na segunda-feira (19) e as áreas de convivência não fecham.

Centro Cultural da Juventude Ruth Cardoso - Fechado apenas na quinta-feira (15)

Centro Cultural da Penha - Aberto apenas no sábado (17) e no domingo (18)

Centro Cultural da Vila Formosa - Fechado apenas na segunda-feira (19) e na terça-feira (20)

Centro Cultural do Grajaú (Palhaço Carequinha) - Fechado apenas na quinta-feira (15)

Centro Cultural do Jabaquara - Aberto na sexta-feira (16) e sábado (17)

Centro Cultural Olido - Aberto todos os dias

Centro Cultural Santo Amaro - Aberto todos os dias

Centro Cultural Municipal Tendal da Lapa - Fechado apenas na quinta-feira (15)

Centro de Formação de Cidade Tiradentes - Fechado apenas na segunda-feira (19)

Centro da Memória do Circo - Aberto todos os dias

Chácara Lane - Fechado apenas na segunda-feira (19)

Escola Municipal de Bailado - Fechada todos os dias

Escola Municipal de Iniciação Artística - Fechada todos os dias

Escola Municipal de Música - Fechada todos os dias

Espaço Cultural Itaim - Aberto na sexta-feira (16) e no domingo (18)

Fundação Teatro Municipal / Praça das Artes - Consulte a programação

Hemeroteca - Atendimento mediante agendamento

Monumento à Independência (Capela Imperial) - Fechado apenas na segunda-feira (19)

OCA (Pavilhão Lucas Nogueira Garcez) - Fechado apenas na segunda-feira (19)

Pavilhão das Culturas Brasileiras - Fechado para restauro

Polo Cultural e Criativo Vila Itororó - Fechado apenas no domingo (18) e na segunda-feira (19)

Ponto de Leitura Piqueri - Aberto no sábado (17) e no domingo (18)

Sítio da Ressaca - Fechado apenas na segunda-feira (19)

Sítio Morrinhos - Fechado apenas na segunda-feira (19)

Solar da Marquesa de Santos - Fechado apenas na segunda-feira (19)

Teatro Alfredo Mesquita - Aberto apenas no sábado (17) e no domingo (18)

Teatro Arthur Azevedo - Aberto apenas no sábado (17) e no domingo (18)

Teatro Cacilda Becker - Fechado apenas na quinta-feira (15)

Teatro Flávio Império - Aberto apenas no sábado (17) e no domingo (18)

Teatro João Caetano - Fechado na quinta-feira (15) e na terça-feira (20)

Teatro Paulo Eiró - Fechado no domingo (18), segunda-feira (19) e terça-feira (20)

Rede Fab Lab Livre SP, Telecentros e Descomplica SP estarão fechados no feriado dos dias 15 e 20 de novembro.

Nos dias 16,17 e 19 todas as unidades de laboratórios de fabricação digital coordenados pela secretaria de Inovação e Tecnologia funcionarão normalmente.

A secretaria municipal de Inovação e Tecnologia informa que o Descomplica SP, implantado junto à Subprefeitura de São Miguel Paulista, a rede de 132 Telecentros e as 12 unidades dos laboratórios de fabricação digital Fab Lab Livre SP não funcionarão nos dias 15 e 20 de novembro devido ao feriado da Proclamação da República e do Dia da Consciência Negra, respectivamente.

Já durante os dias 16, 17 e 19 os laboratórios de fabricação digital Fab Lab Livre SP terão funcionamento normal.

A secretaria municipal de Inovação e Tecnologia informa que o Descomplica SP, implantado junto à Subprefeitura de São Miguel Paulista, a rede de 132 Telecentros e as 12 unidades dos laboratórios de fabricação digital Fab Lab Livre SP não funcionarão nos dias 15 e 20 de novembro devido ao feriado da Proclamação da República e do Dia da Consciência Negra, respectivamente.

Já durante os dias 16, 17 e 19 os laboratórios de fabricação digital Fab Lab Livre SP terão funcionamento normal. O Descomplica SP de São Miguel Paulista só retorna às atividades normais no dia 21, quarta-feira, assim como os demais equipamentos públicos.

Confira abaixo a lista de endereços e horário de funcionamento das unidades:

Fab Lab Livre

Telecentros

Descomplica SP

EDUCAÇÃO

As unidades educacionais permanecem fechadas durante os feriados da Proclamação da República (15) e Consciência Negra (20). Já os Centros Educacionais Unificados (CEUs) funcionam das 8h às 18h. Consulte a programação

ECOPONTOS

As unidades funcionam de segunda a sábado das 6h às 22h e aos domingos e feriados das 6h às 18h. Consulte as regras e endereços

HOSPITAIS VETERINÁRIOS

As unidades do Hospital Veterinário administradas pela Prefeitura nas zonas Leste e Norte estarão fechadas na quinta-feira (15) e na terça-feira (20). Apenas para urgências e emergências, a unidade da zona Leste atenderá na sexta-feira (16) e na segunda-feira (19), das 7h às 12h.

O atendimento normal será retomado na quarta-feira (21). Consulte os endereços das unidades

MERCADOS, FEIRAS E SACOLÕES

Nos dias dos feriados, tanto os mercados e sacolões vão operar em horário diferenciado. As feiras-livres funcionam como habitualmente.

Confira abaixo o horário de atendimento de todos mercados e sacolões municipais:

Mercado

15 de novembro

20 de novembro

Central Leste

Aberto das 7h às 13hAberto das 7h às 13h

Guaianases

Aberto das 8h30 às 13hAberto das 8h30 às 13h

Ipiranga

Aberto das 8h às 13hAberto das 8h às 13h

Kinjo Yamato

Aberto das 3h às 15hAberto das 3h às 15h

Lapa

FechadoFechado

Paulistano

Aberto das 6h às 18hAberto das 6h às 18h

Penha

Aberto das 8h às 13hAberto das 8h às 13h

Pinheiros

Aberto das 8h às 15hAberto das 8h às 15h

Pirituba

Aberto das 7h às 14hAberto das 7h às 14h

Santo Amaro

FechadoFechado

São Miguel

FechadoFechado

Sapopemba

Aberto das 8h às 13hAberto das 8h às 13h

Tucuruvi

Aberto das 8h às 13hAberto das 8h às 13h

Vila Formosa

Aberto das 8h às 13hAberto das 8h às 13h

Teotônio Vilela

Aberto das 7h às 13hAberto das 7h às 13h

Pátio Pari

Aberto das 4h às 17hAberto das 4h às 17h


Sacolão

15 de novembro

20 de novembro

Avanhandava

Aberto das 7h às 17hAberto das 7h às 17h

Bela Vista

Aberto das 7h às 14hAberto das 7h às 18h30

Brigadeiro

Aberto das 7h às 13hAberto das 7h às 13h

Butantã

Aberto das 7h às 13h30Aberto das 7h às 13h30

COHAB Adventista

Aberto das 8h às 14hAberto das 8h às 14h

Cidade Tiradentes

Aberto das 8h às 15hAberto das 8h às 15h

Estrada do Sabão

Aberto das 7h às 15hAberto das 7h às 14h

City Jaraguá

Aberto das 8h às 14hAberto das 8h às 14h

Jaguaré

Aberto das 7h às 13hAberto das 7h às 13h

Jaraguá

Aberto das 7h às 14hAberto das 7h às 14h

João Moura

Aberto das 7h às 13hFechado

Lapa

Aberto das 8h às 14hAberto das 8h às 13h

Piraporinha

Aberto das 7h às 14hAberto das 7h às 14h

Rio Pequeno

Aberto das 7h às 14hAberto das 7h às 14h

Santo Amaro

FechadoFechado

São Miguel

FechadoFechado

Freguesia do Ó

Aberto das 7h às 15hAberto das 7h às 15h


POSTOS DE ATENDIMENTO DA SPTRANS

Quinta-feira (15):

Postos de venda e atendimento em Terminais e Expresso Tiradentes: funcionamento normal

Postos e lojas de Venda e Atendimento: fechados

Posto de Atendimento da Rua XV de Novembro: fechado

Posto de Atendimento da Rua Boa Vista/Estudante: fechado

Postos de Atendimento a Idosos e Deficientes, incluindo a Central, na Rua Boa Vista e Terminais Pirituba e Santo Amaro: fechados

Sexta-feira (16):

Postos de venda e atendimento em Terminais e Expresso Tiradentes: funcionamento normal

Postos e lojas de Venda e Atendimento: funcionamento normal

Posto de Atendimento da Rua XV de Novembro: fechado

Posto de Atendimento da Rua Boa Vista/Estudante: fechado

Postos de Atendimento a Idosos e Deficientes, incluindo a Central, na Rua Boa Vista e Terminais Pirituba e Santo Amaro: fechados

Sábado (17) e domingo (18):

Postos de venda e atendimento em Terminais e Expresso Tiradentes: funcionamento normal

Postos e lojas de Venda e Atendimento: fechados

Posto de Atendimento da Rua XV de Novembro: fechado

Posto de Atendimento da Rua Boa Vista/Estudante: fechado

Postos de Atendimento a Idosos e Deficientes, incluindo a Central, na Rua Boa Vista e Terminais Pirituba e Santo Amaro: fechados

Segunda-feira (19):

Postos de venda e atendimento em Terminais e Expresso Tiradentes: funcionamento normal

Postos e lojas de Venda e Atendimento: funcionamento normal

Posto de Atendimento da Rua XV de Novembro: funcionamento normal

Posto de Atendimento da Rua Boa Vista/Estudante: Fechado (Atendimento na Central XV de Novembro)

Postos de Atendimento a Idosos e Deficientes, incluindo a Central, na Rua Boa Vista e Terminais Pirituba e Santo Amaro: fechados

Terça-feira (20): 

Postos de venda e atendimento em Terminais e Expresso Tiradentes: funcionamento normal

Postos e lojas de Venda e Atendimento: fechados

Posto de Atendimento da Rua XV de Novembro: funcionamento normal

Posto de Atendimento da Rua Boa Vista/Estudante: fechado

Postos de Atendimento a Idosos e Deficientes, incluindo a Central, na Rua Boa Vista e Terminais Pirituba e Santo Amaro: fechados

PREFEITURAS REGIONAIS

As praças de atendimento das Prefeituras Regionais estarão fechadas na quinta-feira (15) e na terça-feira (20).

SAÚDE

Nesta quinta-feira (15), os hospitais, Prontos-Socorros, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Assistência Médica Ambulatorial (AMA) 24 horas funcionarão sem interrupção. As AMA12 horas e AMA/UBS Integrada funcionarão normalmente no dia 15, assim como na sexta-feira (16) e sábado (17).

As UBS Integrais, AMA Especialidades e unidades da Rede Hora Certa estarão fechadas no dia 15, 16 e 17, assim como os Ambulatórios de Especialidades (AE) e Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Durante o feriado do Dia da Consciência Negra, os hospitais, Prontos-Socorros, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Assistência Médica Ambulatorial (AMA) 24 horas funcionarão sem interrupção na segunda-feira (19) e na terça-feira (20). As AMA 12 horas funcionarão normalmente em ambos os dias.

As UBS Integrais, AMA Especialidades e unidades da Rede Hora Certa fecharão durante nos dias 19 e 20 de novembro, assim como os Ambulatórios de Especialidades (AE) e Unidades Básicas de Saúde (UBS).

TRABALHO

Os atendimentos nas 24 unidades do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo estarão suspensos na quinta-feira (15) e na terça-feira (20). As atividades retornam à normalidade na quarta-feira (21). Confira os endereços neste link.

TRÂNSITO

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) implanta a Operação Estrada para o feriado prolongado de Proclamação da República e Consciência Negra, entre os dias 14 e 21 de novembro. O objetivo da operação é garantir a segurança, fluidez do tráfego e a mobilidade de motoristas e pedestres, em razão do aumento no fluxo de veículos, especialmente nos acessos às rodovias. Estima-se que aproximadamente 2 milhões de veículos deixem a capital em direção ao litoral e ao interior do Estado.

A CET recomenda aos motoristas com destino às rodovias que evitem utilizar o sistema viário principal das 14h às 22h, de quarta-feira (14/11), programando preferencialmente sua viagem para depois das 22h. A orientação aos motoristas que utilizam as rodovias no entorno da capital, em especial os que conduzem veículos de carga, é evitar o acesso ao sistema viário da cidade.

A Operação Horário de Pico (Rodízio Municipal de Veículos) estará suspensa no período de 15 a 20 de novembro, inclusive para veículos pesados (caminhões), considerando a previsão de redução de circulação de veículos, em razão dos feriados de Proclamação da República (15) e Dia da Consciência Negra (20). O Rodízio Municipal de Veículos volta a funcionar a partir das 7h00 de quarta-feira (21).

Por conta dos feriados, nos dias 15 e 20 de novembro, também estarão liberadas as demais restrições existentes na cidade: Zona de Máxima Restrição à Circulação de Caminhões (ZMRC) e a Zona de Máxima Restrição aos Fretados (ZMRF).

Na sexta-feira (16) e na segunda-feira (19), as demais restrições para caminhões (ZMRC) e ônibus fretados (ZMRF) vigoram normalmente. No sábado (17), as regras para ZMRC vigoram normalmente.

 Operação Estrada

A Operação Estrada, que visa o monitoramento da saída e do retorno à Capital, será realizada nos horários previstos com maior fluxo de veículos na região das principais estradas, sendo:

Operação saída: Quarta-feira (14), no período da tarde e quinta-feira (15) no período da manhã.

Operação retorno: Terça-feira (20), no período da tarde, e na quarta-feira (21) no período da manhã.

A CET vai monitorar o trânsito especialmente nos acessos e chegadas das rodovias, com o objetivo de garantir a fluidez e a segurança de motoristas e pedestres.

Principais Pontos de Operação

- Marginal Tietê;

- Marginal Pinheiros;

- Avenida dos Bandeirantes;

- Avenida Presidente Tancredo Neves;

- Avenida das Juntas Provisórias;

- Rodovia Anchieta (Trecho urbano);

- Avenida Professor Luís Inácio de Anhaia Melo;

- Avenida Salim Farah Maluf;

- Avenida Professor Abraão de Morais;

- Eixo Norte / Sul;

- Eixo Leste / Oeste;

- Avenida Professor Francisco Morato;

- Avenida Raimundo Pereira de Magalhães;

- Avenida Jacu-Pêssego;

Terminais Rodoviários

Os agentes e técnicos da CET também estarão monitorando e operacionalizando o trânsito no entorno dos terminais rodoviários do Tietê, da Barra Funda e do Jabaquara, para garantir maior fluidez do tráfego e acessibilidade aos usuários e passageiros.

Rotas Alternativas

Os motoristas oriundos da região Norte do País pelas rodovias Presidente Dutra, Fernão Dias e Ayrton Senna, com destino ao Sul; assim como aqueles provenientes da região Sul, pelas rodovias Régis Bittencourt, Raposo Tavares, Castelo Branco e sistema Anhanguera / Bandeirantes, poderão utilizar as Rodovias Dom Pedro I e Rodoanel Governador Mário Covas.

Os veículos oriundos do interior do Estado com destino ao Litoral Paulista através do sistema Anchieta/Imigrantes podem evitar a malha viária da Cidade, especialmente a Marginal Pinheiros e a Avenida dos Bandeirantes, fazendo uso do Rodoanel Governador Mário Covas.

Fale com a CET - Ligue 1188. Atende 24 horas por dia para informações sobre trânsito, ocorrências, remoções, reclamações e sugestões.

Recomendações

- Respeite os limites de velocidade.

- Utilizar o cinto de segurança, inclusive no banco traseiro;

- Respeitar à preferência do pedestre;

- Respeito ao ciclista;

- Nunca fechar o cruzamento;

- Manter distância do veículo à sua frente;

- Não trafegar pelo acostamento;

- Não beber antes de dirigir;

- Checar os equipamentos de segurança do veículo antes de iniciar a viagem.

Recomendações aos ciclistas

- Respeite sempre a sinalização;

- Pedale pela Ciclofaixa de Lazer em baixa velocidade, pois este é um espaço utilizado pelo público em geral (adultos, crianças e idosos), e não se destina à prática de atividades desportivas de ciclismo;

- Se necessitar pedir informações procure um dos monitores e proceda de forma a não atrapalhar o fluxo dos ciclistas;

- Pedestre, não caminhe pela Ciclofaixa de Lazer;

- Motorista, caso não esteja indo para aquela região, procure utilizar vias alternativas, evitando passar nas imediações;

- Procure conhecer previamente as vias de acesso e planejar seu trajeto de acesso e uso da Ciclofaixa de Lazer;

- Respeite os monitores, os operadores de tráfego, e o policiamento.

Faixas Reversíveis

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) suspende a montagem das faixas reversíveis da Avenida Giovanni Gronchi e das pontes Jurubatuba e João Dias, na sexta (16) e na segunda-feira (19), considerando a previsão de redução de circulação de veículos, em razão dos feriados de Proclamação da República (15) e Dia da Consciência Negra (20).

Faixas reversíveis que serão desativadas:

• Ponte João Dias, sentido centro, das 6h30 às 9h30; (ônibus)

• Ponte João Dias, sentido bairro, da 17h às 20h; (ônibus)

• Avenida Giovanni Gronchi x Morumbi, sentido centro, das 6h30 às 9h30;

• Ponte Jurubatuba, sentido centro, das 6h às 9h;

Rodízio e restrições

A Operação Horário de Pico (Rodízio Municipal de Veículos) estará suspensa no período de 15 a 20 de novembro, inclusive para veículos pesados (caminhões), considerando a previsão de redução de circulação de veículos, em razão dos feriados de Proclamação da República (15) e Dia da Consciência Negra (20). O Rodízio Municipal de Veículos volta a funcionar a partir das 7h00 de quarta-feira (21).

Por conta dos feriados, nos dias 15 e 20 de novembro, também estarão liberadas as demais restrições existentes na cidade: Zona de Máxima Restrição à Circulação de Caminhões (ZMRC) e a Zona de Máxima Restrição aos Fretados (ZMRF).

Na sexta-feira (16) e na segunda-feira (19), as demais restrições para caminhões (ZMRC) e ônibus fretados (ZMRF) vigoram normalmente. No sábado (17), as regras para ZMRC vigoram normalmente.

Zona Azul

O serviço de estacionamento rotativo (Zona Azul) irá operar conforme sinalização existente. Os horários de ativação estão dispostos nas placas de regulamentação de cada local.

Faixas Exclusivas

Conforme a Portaria n° 083/16-SMT, fica permitida a circulação de veículos particulares, da 0h do feriado às 4h do dia seguinte, em todas as faixas exclusivas de ônibus à esquerda e à direita, além dos Corredores Exclusivos de Ônibus a seguir:

• Pirituba / Lapa / Centro

• Inajar / Rio Branco / Centro

• Campo Limpo /Rebouças/ Centro

• Santo Amaro / Nove de Julho / Centro

• Jardim Ângela / Guarapiranga / Santo Amaro

• Vereador José Diniz / Ibirapuera

• Parelheiros / Rio Bonito / Santo Amaro

• Itapecerica / João Dias / Santo Amaro

• Paes de Barros

• Cidade Jardim /Nove de Julho

• Berrini

• Cupecê / João de Luca / Vicente Rao / Roque Petroni

VERDE E MEIO AMBIENTE

Os parques administrados pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA), irão funcionar normalmente nos feriados.

Os planetários fecham na sexta-feira (16) e na segunda-feira (19).

Centro de Manejo e Conservação de Animais Silvestres

O Centro de Manejo e Conservação de Animais Silvestres (CeMaCAS), no Parque Anhanguera, manterá o recebimento dos animais das 8h às 12h e plantão telefônico das 8h às 17h nos dois feriados.

A Divisão Técnica de Medicina Veterinária, no Parque Ibirapuera, estará fechada nos dois feriados.

 A remoção de animais silvestres encontrados pela população pode ser feita pelo atendimento da Guarda Civil Ambiental, acionada pelo telefone 153.

Fonte: Prefeitura de São Paulo

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14/11/2018
ICMS/ES - Espírito Santo já emite bilhete de passagem eletrônico


A operação é mais um passo da Sefaz no sentido de tornar digitais os sistemas de emissão de documentos fiscais

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) autorizou, na última quinta-feira (08), a emissão do primeiro bilhete de passagem eletrônico (BP-e) do Estado.

A operação, realizada pela empresa Gontijo de Transportes, é mais um passo da Sefaz no sentido de tornar digitais os sistemas de emissão de documentos fiscais, como já acontecem com a nota fiscal eletrônica (NF-e), a nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e), a nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e), usada por produtores rurais e pessoas físicas não contribuintes, entre outras.

O bilhete de passagem eletrônico (BP-e) é a versão totalmente eletrônica dos atuais documentos fiscais em papel utilizados pelas empresas de transporte terrestre de passageiros.

No Espírito Santo, a implantação do BP-e, que é um modelo nacional, está sendo desenvolvida de forma integrada com as demais secretarias da Fazenda dos estados brasileiros, Receita Federal do Brasil (RFB), representantes das empresas de transporte de passageiros e Agências Reguladoras do segmento de transporte.

Para o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, a implementação do BP-e representa a continuidade na
melhoria da relação entre o Fisco, o contribuinte e a população. “Com essa nova tecnologia todos serão beneficiados por meio de processos mais eficientes, gerando economia de recursos para as empresas, facilitando a vida das pessoas e aprimorando o monitoramento das operações comerciais”.

PASSAGEIROS - A mudança do sistema tem por objetivo simplificar as obrigações tributárias e contábeis das organizações e traz benefícios para todos os envolvidos no processo, com destaque para a simplificação de processos e a segurança nas operações.

Para os usuários dos serviços de transporte terrestre no Estado, as mudanças começam pelo documento entregue ao consumidor.

EFICIÊNCIA - Para as empresas de transporte terrestre de passageiros o BP-e reduz erros de escrituração do documento fiscal e aumenta a eficiência.

Para a Receita Estadual as vantagens estão no acompanhamento das operações comerciais em tempo real.

Segundo o gerente Fiscal da Sefaz, ao substituir os documentos fiscais em papel existentes, o BP-e representa a mais recente inovação de documentos fiscais eletrônicos para a fiscalização do transporte de passageiros.

O BP-e vai possibilitar maior transparência da informação tributária, bem como a melhoria no processo de controle fiscal,
resultando em um célere intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos”, afirmou Bruno Aguilar.

PRAZOS

As empresas de transporte terrestre de passageiros que atuam no Espírito Santo que ainda não iniciaram o processo de migração de emissão de documentos fiscais em papel para Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) podem entrar em contato com a
Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo pelo e-mail stepp@sefaz.es.gov.br.

Atualmente, seis empresas estão em fase de testes e em breve estarão aptas a emitir bilhetes de passagem eletrônicos.

A obrigatoriedade de adesão ao sistema se dará em 2019, mas as empresas devem iniciar o processo de migração do sistema.

Fonte: Diário Oficial do Estado do Espirito Santo

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13/11/2018
ICMS/MT - Fisco eleva cumprimento voluntário das obrigações acessórias


Ação possibilitou um incremento de 35% na arrecadação do ICMS entre janeiro a julho de 2018.

Uma iniciativa estratégica da Secretaria de Fazenda (Sefaz) tem estimulado o cumprimento voluntário da obrigação tributária por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, sem a necessidade de aplicação de sanções fiscais. Como resultado, no período de janeiro a julho de 2018, a arrecadação do ICMS devido por estes contribuintes saltou de R$ 25,2 milhões para R$ 34 milhões, na comparação com o mesmo período do ano passado. Isso representa incremento de 35% na arrecadação, sem qualquer alteração nas alíquotas do tributo.

O resultado alcançado é quase quatro vezes superior à média nacional, cujo crescimento não ultrapassou 10%. De janeiro a julho de 2017 a arrecadação nacional do ICMS foi de R$ 6,04 bilhões e em 2018 de R$ 6,64 bilhões, no mesmo período.

O avanço na arrecadação foi possível após a pasta fazendária, por meio da Gerência de Fiscalização de Micro e Pequenas Empresas (GFMEP), instituir rotinas de controle para detectar as irregularidades. As atividades desenvolvidas são informatizadas e passam por aprimoramentos constantes.

Através delas, irregularidades como omissões de entrega do PGDAS-D, declaração de faturamento a menor ou segmentação incorreta de receita e a falta de recolhimento do tributo devido são detectadas imediatamente após o prazo limite legal. Após a identificação por parte do fisco, os contribuintes são notificados das inconsistências encontradas e do prazo para que promovam a regularização.

Além dessas ações, o fisco estadual busca agir de maneira proativa, apresentando ao contribuinte mensalmente o demonstrativo do faturamento auferido, que é apurado a partir dos documentos fiscais emitidos (NFe, NFCe e CTe). Ainda que não se trate de uma intimação, o demonstrativo representa um parâmetro de validação do trabalho do contabilista ou mesmo um auxílio para o preenchimento do PGDAS-D.

De acordo com a Sefaz o trabalho do fisco tem como objetivo garantir a melhor realização da receita pública e vai ao encontro de uma tendência mundial. Dessa forma, ao invés de identificar e penalizar o contribuinte por falhas ou erros cometidos na apuração do tributo, o fisco passa a prover meios para que ele consiga fazer os procedimentos de maneira correta.

Além de promover o incremento da arrecadação, as ações desenvolvidas pelo fisco estadual possibilita a identificação de qualquer tentativa de sonegação tributária fomentando, assim, um ambiente concorrencial saudável, onde a sonegação de tributos não seja o fator competitivo preponderante.

Fonte: SEFAZ

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12/11/2018
ICMS/RJ - Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e)


O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e (modelo 63) e seu documento auxiliar foram instituídos pelo Ajuste SINIEF 01/17, posteriormente alterado pelo Ajuste SINIEF 08/18.

Conforme dispõe o referido Ajuste, gradativamente em 2019, os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso do BP-e em substituição aos seguintes documentos:

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; e

IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Desta forma, a fim de antecipar o processo de teste de emissão deste novo documento, a SEFAZ-RJ disponibilizou o ambiente de homologação (teste) aos contribuintes na situação “Habilitado Regular” em seu cadastro e que possuam atividades atreladas à emissão dos documentos arrolados acima.

- Credenciamento:

O credenciamento para o ambiente de homologação (testes) ocorreu automaticamente para os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, na situação “Habilitado Regular”, que possuem em seu cadastro um dos CNAE apresentados na listagem abaixo:

4912401 - Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual

4922101 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana

4922102 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual

4929999 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

4950700 - Trens turísticos, teleféricos e similares

5011402 - Transporte marítimo de cabotagem - passageiros

5022002 - Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestaduais

5091202 - Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional

5099801 - Transporte aquaviário para passeios turísticos

5099899 - Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

Ressalta-se que o credenciamento para o ambiente de produção seguirá os trâmites definidos na legislação estadual, que se encontra em elaboração.

- Legislação Nacional:

Ajuste SINIEF 08/18, que altera o Ajuste SINIEF 01/17.

Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

- Legislação Estadual:

Em elaboração.

- Manual:

Para acessar o MOC - Manual de Orientação do Contribuinte utilize o endereço https://bpe-portal.sefazvirtual.rs.gov.br

Fonte: SEFAZ/RJ

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08/11/2018
ICMS/TO - Aplicativo marca contribuintes tocantinenses junto à Receita Federal para obrigatoriedade de EFD


Contribuintes tocantinenses que estão obrigados à entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) até o final deste de novembro são identificados e marcados, automaticamente, na base da Receita Federal do Brasil por um aplicativo desenvolvido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Tocantins. A ferramenta vai agilizar o envio de arquivos por aquele que estão cumprindo com suas obrigações.

A marcação atualmente está sendo realizada após o contribuinte preencher o Termo de Credenciamento (TC) no portal da Sefaz, www.sefaz.to.gov.br (http://www.sefaz.to.gov.br), link Portal do Contribuinte.

Com a implantação do aplicativo, só será necessário o preenchimento TC para os contribuintes que desejarem, voluntariamente, entregar seus arquivos referentes à EFD ou quando a aplicação não o identificar, estando o mesmo obrigado na forma da lei.

A EFD é obrigatória para toda empresa que recolhe ou recolheu o ICMS, em algum momento a partir de 2011, fora do Regime de Recolhimento Simplificado Nacional.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento vai disponibilizar informações sobre essa obrigatoriedade e período de vigência para aqueles identificados pelo sistema. A ideia é deixar o contribuinte alertar, apto a entregar seus arquivos em dia e evitar procedimentos fiscais que gerem multas e outras despesas para a empresa.

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07/11/2018
ICMS/SP - Pedido de parcelamento de débitos é reapresentado para 2018


O deputado Roberto Engler voltou a solicitar ao governador Márcio França que sejam realizados estudos para abertura de inscrições para o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo, ainda em 2018.

O programa permite que contribuintes regularizem eventuais débitos com o governo do estado em condições mais favoráveis.

O pedido foi feito por meio da Indicação 2.505/2018, publicada no Diário Ofi cial de sexta-feira (2/11). “A abertura do PPD é prerrogativa do Executivo e conseguimos que isso ocorresse nos últimos dois anos.

O programa favorece os cidadãos, com a oportunidade de quitar débitos em atraso, e também o governo, que obtém receitas que estão inacessíveis”, ressaltou o deputado Roberto Engler.

O parlamentar já havia feito esse pedido neste ano, por meio da Indicação 438/2018. No entanto, em razão do período eleitoral, o parecer jurídico do Palácio dos Bandeirantes foi pela não abertura do PPD, pois o programa poderia ser considerado um benefício concedido em ano eleitoral.

“Passada a eleição, temos outro cenário. Vamos aguardar para saber se ainda dá tempo de atender à solicitação neste ano”, disse Roberto Engler.

Fonte: DOE

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01/11/2018
ICMS/SP - Ação da Fazenda dá oportunidade de autorregularização a contribuintes paulistas do Simples Nacional


A Secretaria da Fazenda desencadeou nesta terça-feira, 30/10, uma nova etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional, com o envio de avisos a 63 contribuintes que apresentaram divergência entre a Receita Bruta declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e os valores apurados pelo Fisco paulista no período de 2014 a 2017.

Na etapa anterior do programa, que visa promover a concorrência leal, a justiça fiscal e a harmonia no ambiente de negócios dos pequenos contribuintes do Estado, cerca de 700 estabelecimentos já haviam sido avisados sobre divergências encontras em suas declarações.

Nessa nova ação, os 63 contribuintes notificados teriam deixado de registrar receitas brutas na ordem de R$ 400 milhões e consequentemente não teriam recolhido corretamente os valores de ICMS devidos. Os levantamentos foram efetuados através do cruzamento das informações recebidas das administradoras de cartões de crédito/débito com o constante da base de dados das Notas Fiscais Eletrônicas e Cupons Fiscais Eletrônicos.

Os avisos encaminhados via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) alertam sobre o prazo de 30 dias para que as supostas inconsistências averiguadas sejam regularizadas, além de informar quais as providências possíveis de serem adotadas pelos contribuintes para a autorregularização, sem a necessidade de comparecer às unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda. 

Esgotado o prazo concedido, novo levantamento será realizado e para aqueles que concordaram com os valores apurados e se autorregularizaram nenhuma ação adicional será necessária. Já para aqueles contribuintes que não concordaram com os indícios apontados serão emitidas ordens de fiscalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Importante que seja resguardada toda a documentação comprovatória para eventual momento oportuno.

Fonte: SEFAZ

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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