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04/02/2016 - Modulação
04/02/2016 - Voto-vista

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17/01/2020
De quem é a responsabilidade pelo crime de apropriação indébita tributária?


A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do RHC 163.334, nas quais se consolidou a tese de que “[o] contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2°, II, da Lei 8.137/1990”.

Sobre o questionamento acerca do acerto (ou não) das referidas decisões, dedicamos a coluna da semana passada para indicar alguns pontos que, a nosso ver, revelam a fragilidade do posicionamento adotado pelos tribunais superiores.

Entretanto, ainda que superado esse debate, a real extensão dos efeitos da decisão e como será a aplicação deste entendimento configuram pontos sensíveis que não foram analisados, mas que certamente merecem perquirições, pois a configuração do crime de apropriação indébita tributária depende, por vezes, de tomadas de posição que distam de serem pacíficas, seja no âmbito doutrinário ou jurisprudencial.

Eis o que ocorre, por exemplo, em relação à definição sujeito ativo do crime tipificado no artigo 2°, II, da Lei 8.137/1990, ou seja, quem é o agente que pratica o injusto penal e que, portanto, deve se sujeitar à sanção penal?

No Direito Penal, a regra é a responsabilização do indivíduo, restando excepcionais as hipóteses de responsabilidade penal da pessoa jurídica. Contudo, há em nosso direito positivo, no altiplano constitucional, situações em que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente, seja por crimes ambientais (artigo 223, parágrafo 3°[1]) ou por crimes contra ordem econômica e financeira, e contra a economia popular (artigo 173, parágrafo 5°[2]).

Em relação aos últimos, não há uma norma de responsabilização da pessoa jurídica de eficácia plena, tal como ocorreu em relação aos crimes ambientais, mas foi positivada norma de eficácia limitada, que exige seja criada lei que regulamente a responsabilização da pessoa jurídica. A Lei 8.137/90, no entanto, é silente quanto ao tema.

Portanto, assumindo como verdadeira a premissa do julgamento do HC 163.334 e da impossibilidade de penalizar a pessoa jurídica nos crimes tributários, por ausência de previsão legal, cumpre-nos indagar: quem pode ser responsabilizado pelo crime de apropriação indébita tributária?

“Inequivocamente, o sócio” seria a resposta imediata do leitor atento. Resposta que, diga-se, estaria correta. Ocorre que, em que pese a singeleza da assertiva, definir qual sócio pode ser responsabilizado pela conduta de deixar de recolher o ICMS “de forma contumaz e com dolo de apropriação” dista de ser uma tarefa simples, principalmente diante da multiplicidade de questões que envolvem a responsabilização dos sócios no âmbito tributário.

De início, não enxergarmos a possibilidade de que o sócio minoritário que comprovadamente se opôs ao não recolhimento de tributos possa configurar como sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária. Isso porque, sendo o delito a realização de um fato típico, antijurídico e culpável[3], é fundamental que o agente infrator possua potencial consciência da ilicitude (elemento intelectual da reprovabilidade) e lhe seja exigível agir de forma diversa (elemento volitivo da reprovabilidade)[4]. Sem isso não é possível constatar a culpabilidade do indivíduo. Sem que seja aferida a culpabilidade, não há delito.

Mas o que dizer em relação ao sócio que, conquanto minoritário, seja manifestamente a favorável à prática do ilícito, ou seja, não apenas tinha o pleno conhecimento de que não haveria o recolhimento do tributo devido como apoiou a apropriação dos valores recebidos?

Dois são os caminhos possíveis de serem adotados. Sob uma primeira perspectiva, poder-se-ia sustentar que se trataria de ato atípico, pois o sócio minoritário não teria condições de realizar o tipo penal descrito no artigo 2° da Lei 8.137/90, qual seja: “Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”. Não possuindo qualquer poder de ingerência na pessoa jurídica, não teria como recolher ou deixar de recolher o tributo devido por aquela. Ou seja, inexistindo autonomia para a prática do tipo penal, não é possível a sua responsabilização criminal.

Tal raciocínio está em linha com os enunciados prescritivos do CTN, quando tratam da responsabilidade dos sócios por débitos tributários das empresas. Se apenas o sócio com poderes de gerência pode ser responsabilizado pelos créditos tributários, nos termos do artigo 135 do CTN, não caberia responsabilizar o sócio minoritário. Pelos mesmos fundamentos que o próprio STF reconheceu, em excelente voto da ministra Ellen Gracie, a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620/93, na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social (RE 562.276).

Outro caminho possível seria sustentar que, ainda que minoritário, a atuação do sócio contribuiu, em alguma medida, com a realização do crime de apropriação indébita tributária. Caso seja demonstrado que a pessoa jurídica era devedora contumaz e que o referido sócio minoritário tinha plena consciência e vontade de realizar a conduta descrita no tipo penal do artigo 2°, inciso II, da Lei 8.137/90 (i.e., configurado seu dolo genérico), ele deveria ser tão responsabilizado quanto os sócios com poderes de gerência que validaram a prática do ilícito penal.

O raciocínio, posto que sedutor, não convence. Isso porque, dentro dos requisitos elencados pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, por ocasião do julgamento do HC 399.109, é necessário para a configuração do delito que seu autor seja “o agente que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária”, não bastando apenas a declaração do tributo e o dolo de se apropriar do tributo devido. E com exceção da hipótese prevista no artigo 134, VII, do CTN (liquidação de sociedade de pessoas), não há hipóteses legais em que o sócio minoritário configure no polo passivo da obrigação tributária, na condição de responsável. Igualmente o sócio minoritário nunca configurará como contribuinte do fato gerador do ICMS.

Seja como for, a possibilidade, no entanto, parece-nos ser meramente teórica, pois não havendo documentação de deliberação quanto ao pagamento do tributo, dificilmente se conseguiria demonstrar o dolo - ainda que genérico - do sócio minoritário de se apropriar do ICMS não pago pela pessoa jurídica.

Mesmo em relação aos sócios majoritários ou com poderes de gerência, sua responsabilização penal não é um tema singelo. Em ambos os casos analisados pelos tribunais superiores, temos uma situação em que um sócio majoritário pratica o ilícito penal, registrando, apurando e declarando em guia própria ou em livros fiscais o ICMS devido, porém não o recolhendo aos cofres públicos por vontade própria, apropriando-se daqueles valores. Ao praticar tal conduta, o sócio teria praticado um ato ilícito, que justificaria sua posição como responsável tributário nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, e, portanto, justificando a sua responsabilização penal. Importante lembrar que o mero inadimplemento, sem a ocorrência das hipóteses previstas no referido dispositivo ou de dissolução irregular, não dá ensejo a responsabilidade dos sócios-gerentes, conforme decidido no REsp 1.101.728, julgado sob o rito dos recursos repetitivos [5]

Ocorre que nem sempre será este o cenário. Com a consolidação do entendimento esposado pela Súmula 435 do STJ[6], pelo qual a dissolução irregular bastaria, por si, para a responsabilização de seus sócios com poderes de gerência, haverá casos em que o responsável tributário seria aquele que compunha o quadro societário na época da dissolução irregular, sem que tivesse idêntica condição na época do fato gerador.

Isso levou com que a 1ª e a 2ª Turmas do STJ divergissem sobre o tema, entendendo ora ser possível responsabilizar apenas (i) “o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida”; ora (ii) “o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”. A divergência jurisprudencial resultou no acolhimento da proposta de afetação dos recursos especiais ao rito do artigo 1.036 do CPC pela 1ª Seção, afetando os REsp 1.645.333, REsp 1.643.944 e REsp 1.645.281, todos sob a relatoria da ministra Assusete Magalhães, sob o Tema 981, pendente, ainda, de um julgamento.

Portanto, a aplicação do entendimento da criminalização do crime de apropriação indébita tributária impõe que seja respondida a seguinte pergunta: “Qual sócio com poderes de gerência”?

Novamente, não obstante a singeleza da pergunta, a resposta dista de ser simples, cabendo ao intérprete perquirir sobre a possibilidade de se imputar a responsabilidade penal em três cenários distintos: (i) ao sócio com poderes de gerência à época do fato gerador, mas não à época da ocorrência do ilícito; (ii) ao sócio com poderes de gerência à época da prática do ilícito, mas não época do fato gerador; (iii) ao sócio com poderes de gerência tanto à época do fato gerador e quanto à época do ilícito.

Em relação ao primeiro cenário, conquanto o sócio possa ter realizado a conduta tipificada textualmente no artigo 2°, inciso II, da Lei 8.137/90, ele não cumpre um dos “requisitos essenciais” do crime de apropriação indébita tributária, tal como sustentado no voto vencedor do HC 399.109: “O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo artigo 2°, II, da Lei 8.137/1990”, que expressamente faz referência à expressão "deixar de recolher [...] na qualidade de sujeito passivo da obrigação". Exigindo-se, no mínimo a qualidade de sujeito passivo, não há como imputar a responsabilidade penal àquele que, não tendo poderes de gestão à época do ilícito, não pode configurar como sujeito passivo na qualidade de responsável tributário. Isso porque, em qualquer vertente que seja adotada por ocasião da resolução do Tema 981 pelo STJ, contata-se que em ambas se exige a condição de sócio-gerente por ocasião da dissolução irregular (i.e., o ato ilícito praticado que, no entendimento do STJ, dá azo à responsabilização tributária).

No tocante ao segundo cenário, a resposta vai depender do que for decidido pelo STJ. Caso prevaleça a vertente de que a aplicação do artigo 135 do CTN exige que o sócio tenha poderes de gerência tanto à época do fato gerador quanto da prática do ilícito, não caberia a responsabilidade penal pelos exatos motivos que expusemos referentes ao primeiro cenário.

De outro lado, caso prevaleça a tese de que é passível de responsabilização tributária “o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435 do STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”, poder-se-ia cogitar na possibilidade de que este sócio, figurando no polo passivo da obrigação tributária, possa igualmente ser responsabilizado para fins penais.

Não é, entretanto, o que ocorre. Isso porque restaria descumprido outro requisito trazido no voto do ministro Rogério Schietti Cruz, de que “o delito de "apropriação indébita tributária" exige, para sua configuração, que a conduta seja dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo”. Inexiste dolo, sequer o genérico, se o sócio, à época do fato gerador, não tinha condições fáticas de deliberadamente deixar de recolher o tributo devido. O tipo penal exige a vontade de apropriação do tributo devido, o que não ocorre se a apropriação se deu em razão de decisão de terceiro. Portanto, ser sujeito passivo da obrigação tributária é condição necessária, porém insuficiente para legitimar a responsabilidade penal.

Por fim, no que tange ao último cenário, desde que se assumam como verdadeiras as premissas adotadas pelos tribunais superiores por ocasião do julgamento do HC 399.109, pelo STJ, e do RHC 163.334, pelo STF, o sócio com poderes de gerência tanto à época do fato gerador e quanto à época da ocorrência do ilícito pode ser responsabilizado penalmente, pois realiza o tipo penal do artigo 2°, inciso II, da Lei 8.137/90, cumprindo-se, ainda, todos os requisitos listados pelo ministro Rogério Cruz.

Em suma, não obstante o tema da responsabilização penal carecer de maior aprofundamento pelos tribunais, parece-nos seguro afirmar que, caso seja possível criminalizar a “apropriação indébita tributária”, apenas os sócios com poderes de gerência e que possam configurar como sujeitos passivos da obrigação tributária (seja por atuar com excesso de poderes ou em razão de dissolução irregular) podem ser responsabilizados no âmbito do Direito Penal.

[1] Art. 225, § 3° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

[2] Art. 173, § 5° A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

[3] Sobre o modelo sistemático finalista de delito, cf. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. Volume I - Parte geral. 16ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pp. 178-181. Em sentido contrário, sustentando que o delito se compõe da ação típica e da culpabilidade, cf. REALE JR., Miguel. Instituições de direito penal - Parte geral; 3ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, pp. 144-145.

[4] Cf. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. Volume I – Parte geral. 16ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pp. 276-277.

[5] REsp 1.101.728, relator ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 11 de março de 2009, DJe 23 de março de 2009.

[6] Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, 1ª Seção, julgado em 14 de abril de 2010, DJe 13 de maio de 2010)

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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17/01/2020
A evolução da "compensação cruzada" em 2019 e as esperanças para 2020


Em épocas de virada de ano, é comum ver as pessoas iniciando um processo de reflexão e de retomada sobre os pontos de mudança ocorridos durante o ano, sejam eles positivos ou negativos.

Esse processo também pode e deve ser aplicado para o Direito e as mudanças legislativas e jurisprudenciais ocorridas durante um ano.

No que se refere ao Direito Tributário especificamente, entre as diversas alterações presenciadas no ano de 2019 (e foram muitas), ressalta-se os imensos avanços em matéria da chamada ‘compensação cruzada’, introduzidos pela Lei 13.670/2018 e pela Instrução Normativa RFB 1.810/2018, que há muito era desejada por todos os contribuintes.

Isso porque, até a edição da Lei 11.457/07, a apuração, a fiscalização e a cobrança das contribuições previdenciárias destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social e às outras entidades e fundos (i.e. Sesc/Senac, Sesi/Senai, Sebrae, Incra e FNDE) - apesar de incontestavelmente se tratarem de tributos federais - estavam a cargo exclusivo do citado órgão de Previdência Social.

Contudo, após a edição da referida lei, a competência em questão foi destinada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, dando origem à chamada “super Receita”, o que já trouxe imensos avanços para os contribuintes, como, por exemplo, a unificação da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD/EN), que antes obrigava todos os contribuintes a passarem pelo trâmite de dois procedimentos distintos de obtenção/renovação, um deles perante a Receita Federal do Brasil e outro perante a Previdência Social.

Por conta desses acontecimentos, mais precisamente com a unificação das certidões, criou-se um sentimento de esperança entre os contribuintes acerca da possibilidade de efetivação da chamada "compensação cruzada", que nada mais é do que o aproveitamento de créditos/débitos de contribuições previdenciárias para compensação de créditos/débitos de outros tributos federais, e vice-versa.

Afinal, se estamos tratando de tributos federais recolhidos aos cofres públicos de um mesmo ente federado (União Federal), apurados, fiscalizados e cobrados por um mesmo órgão público (Receita Federal do Brasil), porque manter a vedação de compensação entre eles? Haveria algum sentido ou motivo justo para tanto?

Nesse contexto, após mais de 10 anos da edição de uma lei que unificou o regime de apuração e cobrança de tributos no âmbito federal, coube ao legislador ordinário e à Receita Federal do Brasil a edição da Lei 13.670/2018 e da IN 1.810/2018, a partir das quais os regimes jurídicos de compensação foram unificados, de maneira que passou a ser permitida a aludida "compensação cruzada", desde que atendidas certas e complexas condições especificadas nas referidas normas.

Inegáveis avanços foram introduzidos a partir desse novo texto, e sobre isso não há discussão, uma vez que, pela redação, a interpretação é que o contribuinte poderá efetuar compensações de forma irrestrita para tributos federais apurados, declarados e recolhidos a partir da utilização do e-social.

Contudo, ainda existem alguns pontos que requerem esclarecimentos, como as compensações de créditos/débitos apurados antes da utilização do e-social (recolhidos em GFIP ou GPS - antigos instrumentos de declaração e recolhimento de contribuições previdenciárias, respectivamente) com créditos/débitos dos demais tributos administrados pela Receita Federal concernente a período de apuração anterior à utilização do e-social para sua apuração (além de outras situações específicas).

Em nossa análise, nos parece claro que tais vedações são fundamentadas em uma questão única e exclusivamente sistêmica, isto é, apenas para tornar mais simples para o fisco a conferência e homologação da utilização desses créditos em compensações futuras, o que não nos parece estar em sintonia com alguns princípios de suma importância no direito tributário, que confeririam maior segurança jurídica aos contribuintes.

Diante disso, em nossa reflexão de final do ano de 2019 e em nossa projeção do ano de 2020, alguns momentos foram reservados às vedações criadas pelas citadas normas à chamada "compensação cruzada", que ainda subsistem em nosso ordenamento jurídico e nos fazem cogitar sobre pontos a serem levados ao exame do Poder Judiciário, visando garantir o aproveitamento de créditos apurados de forma regular pelos contribuintes, de forma mais isonômica e justa.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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17/01/2020
Indenizações cumulativas por danos material, moral e estético


Por muito tempo no nosso sistema de reparações civis foi rejeitada a indenização por dano moral, sendo possível, como dizia o Código Civil de 1916, uma reparação pelo aleijão da vítima de uma lesão corporal, chamado depois de dano estético (art. 1.538 e §§).

Nos acidentes de trabalho sempre houve certa divergência a respeito do enquadramento dessa indenização. Para uns, tratava-se de dano material; para outros, de dano moral, sem possibilidade de cumulação.

Mas, de acordo com a atual Constituição Federal (art. 5°, incs. V e X), a violação dos direitos da personalidade pode acarretar danos material e/ou moral (extrapatrimonial) pelas ofensas à honra, à imagem e à integridade física, além do dano estético.

Nesta linha de entendimento já foi sumulado pelo STJ que uma mesma conduta pode, a um só tempo, gerar danos patrimonial, estético e moral, de forma cumulada, como se infere do teor das Súmulas 37 e 387, verbis:

Súmula n. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.

Dano estético é uma alteração corporal morfológica interna ou externa que cause desagrado e repulsa não só para a pessoa ofendida, como também para quem a observa.

De acordo com o Código Civil atual (art. 949), qualquer lesão significante que altere a vida social e pessoal da vítima, mediante constrangimento e sentimento de desprezo pela exposição da imagem alterada em razão da lesão sofrida, configura dano estético.

Não precisa mais, como na lei anterior (CC de 1916, art. 1.538), para configuração do dano estético, a existência de aleijão ou de uma grande deformidade.

O dano estético diferencia-se do dano moral, que é de ordem puramente psíquica e, por isso, causa à vítima sofrimento mental, aflição, angústia, vergonha etc. Enquanto o dano moral é psíquico, o dano estético se caracteriza por uma deformação humana externa ou interna. O dano estético, portanto, deixa marca corporal na pessoa, causa dor no seu íntimo e gera sofrimento social no lesado perante as demais pessoas.

O dano estético provoca sofrimentos físicos e morais no lesado, acarretando prejuízos de ordens estética e funcional, conforme o caso, impedindo o ser humano, em muitas situações, do normal convívio social, da prática de lazer e de atividades profissionais.

Não obstante a clareza legal sobre as diferenças entre dano mora, material e estético, ainda há divergência no seio da Justiça do Trabalho sobre a possibilidade de cumulação das respectivas indenizações.

Foi o que ocorreu, a exemplo, no Processo n. ARR-1917-03.2012.5.08.0126.

O E. TRT decidiu no sentido de que, ressalvado o posicionamento do relator, deveria ser reformada a sentença para excluir da condenação a indenização por dano estético, pois a maioria da E. Turma já firmou posicionamento de que não cabe a cumulação de danos moral e estético, pois este seria uma espécie daquele.

Todavia, o C. TST consolidou o entendimento de que é possível a cumulação das compensações por dano moral e por dano estético decorrentes de acidente de trabalho, visto que os direitos tutelados são distintos. A condenação ao pagamento de reparação por dano moral visa a compensar o abalo psicológico infligido à vítima, enquanto que a condenação em reparação por dano estético busca compensar as consequências visíveis na imagem e no corpo da vítima advindas do acidente de trabalho.

A decisão da C. Corte restou assim ementada:

EMENTA: ... 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que há possibilidade de cumulação do dano moral com o dano estético, uma vez que, embora oriundos do mesmo fato, os bens jurídicos tutelados são distintos. Precedentes. O Tribunal Regional, portanto, ao concluir pela impossibilidade de cumulação do dano moral com o dano estético em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo autor, proferiu decisão em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior (Proc. n TST-ARR-1917-03.2012.5.08.0126; CAPUTO BASTOS, Ministro Relator).

Diante do exposto e reconhecida a possibilidade de cumulação das indenizações por danos moral, material e estético, cabe ao julgador apreciar cada pedido e, reconhecido o dano, arbitrar a respectiva indenização de forma separada e autônoma, dizendo quanto concede pelo dano material, pelo dano moral e pelo dano estético, para, assim, descomplicar a execução final.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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17/01/2020
Prazo mínimo para intimação de mutuário devedor pode ser ampliado


Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2018, que fixa em 12 meses o prazo mínimo de carência para intimação do mutuário devedor de financiamento imobiliário.

A proposta do senador Dário Berger (MDB-SC) altera a lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514, de 1997) para estender o prazo de retomada do imóvel, visando a aumentar o período de renegociação da dívida, por via judicial ou extrajudicial.

Atualmente, a partir da terceira parcela mensal atrasada, o credor já pode iniciar a retomada do imóvel. Na justificativa do projeto, Dário destaca que, só em 2016, a retomada de imóveis cresceu mais de 80% em razão do desemprego e da crise econômica.

Na atual situação econômica e jurídica, observa o senador, o mutuário inadimplente acaba por perder seu imóvel rapidamente, em menos de 100 dias. Estudo recente revela que a maioria dos imóveis oferecidos em leilões imobiliários no Brasil foram retomados de adquirentes que não honraram as obrigações assumidas.

“Não é possível que o prazo seja tão exíguo, como os atuais 90 dias necessários à notificação. O prazo de um ano é mais razoável e humano para com o combalido mutuário da casa própria. E, assim, os direitos à moradia, ao crédito e à Justiça serão preservados", avalia o autor.

O relator, senador Weverton (PDT-MA), apresentou voto favorável ao projeto e destacou que o PLS busca proteger os mutuários que se encontram em situação de vulnerabilidade financeira devido ao desemprego, sem poderem pagar suas prestações.

“Ao dar prazo maior, possibilitará que o mutuário que se encontra em dificuldades financeiras possa reorganizar suas finanças, de modo a não perder o imóvel que adquiriu por meio de financiamento imobiliário, fazendo valer o direito social à moradia - que é direito fundamental resguardado pela Constituição federal”, declarou.

Caso seja aprovado na CAE, o projeto seguirá para análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) em decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

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16/01/2020
Toffoli encaminha arguição que questiona cobrança do cheque especial


A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 645 não se enquadra nas hipóteses do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente da corte a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias.

Esse foi o entendimento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que encaminhou os autos ao gabinete do ministro Gilmar Mendes, que é o responsável pela relatoria da matéria e volta do recesso em fevereiro.

A ADPF proposta pelo Podemos questiona a resolução do Conselho Monetário Nacional que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras, mesmo que o serviço não seja utilizado.

Na ação, o Podemos alega que o argumento do CMN de que a tarifa favoreceria a melhor concessão de limite pelas instituições financeiras e a utilização racional do cheque especial pelos clientes parte da premissa que o estado tenha poder de tutelar as escolhas individuais dos cidadãos.

A medida, conforme a arguição, “fere a dignidade da pessoa humana, o exercício da cidadania e o princípio da isonomia, pois não alcança as pessoas jurídicas.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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16/01/2020
CAE pode votar retomada da cobrança de IR sobre lucros e dividendos


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar neste ano a retomada da cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas (PL 2.015/2019).

A proposta, do senador Otto Alencar (PSD-BA), já foi debatida em audiência pública e está aguardando novas recomendações do relator, senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Fonte: Agência Senado

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16/01/2020
Contas e arquivos digitais poderão ser incluídos na herança


Como forma de ajustar o direito brasileiro “às novas realidades geradas pela tecnologia”, a transmissão por herança de contas e arquivos digitais poderá ser inserida no Código Civil. É o que prevê o projeto de lei (PL 6.468/2019) do senador Jorginho Mello (PL-SC), que aguarda emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O senador chamou atenção para a controvérsia jurídica sobre a natureza dos bens digitais no processo sucessório, lembrando que os tribunais têm dado “tratamento diferenciado e muitas vezes injusto” às demandas das famílias que desejam obter acesso a conteúdos digitais armazenados em serviços de internet por pessoas falecidas.

“O melhor é fazer com que o direito sucessório atinja essas situações, regularizando e uniformizando o tratamento, deixando claro que os herdeiros receberão na herança o acesso e total controle dessas contas e arquivos digitais”, opinou.

Quando integrava a Câmara dos Deputados, Jorginho ofereceu em 2012 projeto de igual teor, que foi aprovado em 2013 e arquivado pelo Senado ao fim da legislatura. A decisão da CCJ é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a análise da Câmara.

Fonte: Agência Senado

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16/01/2020
Instabilidade em sistemas não afeta cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias


A Receita Federal informa que em razão de incidente ocorrido durante operação em equipamentos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), alguns serviços têm apresentado momentos de indisponibilidade nos últimos três dias.

 O Serpro informou que o problema deve ser solucionado até o final do dia de hoje (15/1).

 A Receita Federal esclarece que a instabilidade não tem afetado qualquer sistema relacionado ao cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias, com prazo para encerramento nesta semana.

Fonte: RFB

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16/01/2020
Receita Federal recupera R$ 5,2 bilhões oriundos de dívidas de empresas do Simples Nacional


Mais de 230 mil contribuintes entre Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) regularizaram sua situação fiscal em 2019 e deixaram de ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência.

Em setembro de 2019, um total de 738.605 contribuintes optantes pelo Simples Nacional foram notificados de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esses contribuintes respondiam por dívidas que totalizavam R$ 21,5 bilhões.

Para permanecerem nesse regime tributário diferenciado, as empresas devedoras deveriam ter regularizado a totalidade de suas dívidas em até 30 dias da data de ciência do Termo de Exclusão ou, em caso de discordância, poderiam optar por impugnar o ato de exclusão.

Expirado o prazo para regularização, verificou-se que mais de 230 mil contribuintes regularizaram seus débitos e dessa forma continuarão como optantes do Simples Nacional usufruindo dos benefícios desse regime tributário diferenciado.

A regularização desses contribuintes significou uma recuperação de R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos. Sendo R$ 3,6 bilhões referentes a débitos em cobrança nos sistemas administrados pela RFB e R$ 1,6 bilhão referente a débitos em cobrança na PGFN.

A empresa que foi excluída pode solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2020, desde que regularize seus débitos até esse prazo.

Fonte: RFB

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15/01/2020
Novos contornos do abuso de personalidade jurídica


A personalidade jurídica, antes de tudo, é representativa de “uma ficção jurídica que, no que concerne às sociedades comerciais, visa dotar a chamada iniciativa privada, enquanto manifestação do direito de propriedade, de um instrumento de propulsão da atividade econômica"[1]. A concepção da ideia de abuso de direito, a seu turno, tem por objeto “impedir que o direito funcione como forma de opressão, evitar que o titular do direito utilize seu poder com finalidade distinta daquela a que se destina”[2].

A aproximação da figura do abuso do direito na esfera civil tem base hermenêutica positivada na redação do parágrafo único do artigo 2.035 do Código Civil, cujo comando firma que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos pelo código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

A redação que o Código Civil preservava para a figura do abuso de personalidade jurídica antes da edição da Lei 13.874/19 desenhava um panorama generalizado, que exigiu da jurisprudência e da doutrina a conformação de normas de aplicação mais objetivas para a sua concreção[3]. O texto atual do artigo 50 do Código Civil faz expressa referência ao termo desconsideração e estabeleceu critérios mais pragmáticos para orientar a constatação da confusão patrimonial e do desvio de finalidade. A despeito de seus contornos gerais, as alterações neste sentido parecem positivas.

É possível vislumbrar de modo mais imediato três características fundamentais da nova redação do dispositivo, quais sejam: a indicação de que os sujeitos de direito capazes de responder em sede de extensão da responsabilidade civil são aqueles beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso; a exigência do comportamento doloso para a conformação do desvio de finalidade; e a intenção de cingir a confusão patrimonial às situações de inobservância da autonomia patrimonial. Para além disso, evidencia-se a hipótese da desconsideração inversa, que já estava albergada no artigo 133, parágrafo 2°, do CPC, e hipóteses de não caracterização de abuso, as quais a jurisprudência já vinha dando conta de firmar, como a mera existência de grupo econômico e a mera alteração ou modificação da atividade econômica da pessoa jurídica.

É de expressiva relevância a distinção que se instala entre a antiga redação e a nova, quando esta última limita aos beneficiados pelo abuso de personalidade jurídica a capacidade de responder por obrigações que não contraíram pessoalmente, enquanto a literalidade que estava anteriormente inscrita na codificação não albergava esta distinção e, portanto, era omissa em relação aos sócios e administradores que porventura não tivessem se beneficiado deste contexto. A alteração implica, portanto, relevante progresso em termos de segurança jurídica no que tangencia à legitimação para responder nestes casos.

É na configuração das premissas do abuso da personalidade jurídica, no entanto, que residem as novidades mais tocantes da lei. A começar pela exigência de que, para restar configurado, o desvio de finalidade demanda conduta com o propósito de lesar credores e praticar ilícitos de qualquer natureza. Inobstante esta inserção, a intenção do legislador parece conflitar com a da lei[4]. Notadamente porque “diferentemente do ato ilícito que exige a prova do dano para ser caracterizado, o abuso de direito é aferível objetivamente e pode não existir dano e existir ato abusivo. O abuso é aferível de modo objetivo, prescindindo do dolo ou culpa e também do dano para caracterizar-se"[5], e, ao referir o legislador à conduta específica[6], gera para o sistema de extensão de responsabilidade patrimonial um aparente entrave.

Este entrave se sustenta justamente na necessidade da prova da atuação dolosa para um fim específico, o que por si já significa um trabalho talvez inexecutável, se porventura se entender que é necessário que a intenção seja de fraudar credores específicos ou de causar algum tipo particular de dano. A dicção imprimida pela nova redação caminha por uma via distinta da que vinham perseguindo até então a doutrina e a jurisprudência. Com efeito, este tipo de exigência representa um descompasso na medida em que as técnicas e estratégias de blindagem patrimonial muitas vezes são preventivas, compreendem multiplicidade de agentes e visam a resguardar patrimônio - social ou individual - de determinados sujeitos em relação a um número indeterminado e talvez potencial de credores.

Nesta ordem de pensamentos, quando o então ministro José Arnaldo da Fonseca afirmou que “formular na Constituição um conceito de direito adquirido implicaria em subtrair-lhe muitas das suas possibilidades de progresso, tanto através da doutrina e da jurisprudência, como da própria legislação extravagante”[7], esta era a sua razão de pensar: a lei, enquanto fonte de direito, não pode se prestar a recuar-se ou se manter estática em relação aos avanços das particularidades dos fenômenos sociais e, ainda que reflexamente, obstar a sofisticação dos instrumentos de direito.

Pode-se justificar que aqui a exigência de um elemento constitutivo do dolo decorre de um salto lógico cujo contexto se edifica a partir das premissas da teoria maior subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica. Mas uma interpretação adequada à sistemática civilista parece conduzir à conclusão de que, neste contexto, o desvio de finalidade se dá quando que o ato se der desamparado da função social a que se prestam a sociedade e os atos destinados a sustentá-la. Esta parece ser, aliás, a posição que Flavio Tartuce externa quando diz que “a expressa menção à ‘utilização dolosa’ como requisito para caracterizar o desvio é, em nosso sentir, um retrocesso”[8], o que permanece igualmente apropriado com a retirada da expressão, mas com a manutenção do elemento volitivo do dolo.

Agora, no caso da confusão patrimonial, a lei fixou como seu indicativo o descumprimento da autonomia patrimonial. Ainda que tenha firmado como hipóteses deste tipo de comportamento o cumprimento repetitivo de obrigações da sociedade pelo sócio, ou vice-versa, ou a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, como se pode extrair da dicção dos incisos I e II do parágrafo 2° da nova redação proposta ao artigo 50 do Código Civil, o inciso III concebe a configuração da confusão em decorrência de qualquer outro ato de descumprimento da autonomia patrimonial.

A questão já recebia atenção logo quando da publicação da medida. Chegou-se a apresentar proposta de emenda modificativa do dispositivo, sugerindo-se que o parágrafo 2° do artigo 7° da MP 881/19 tivesse a seguinte redação: “Entende-se por confusão patrimonial a ausência da separação de fato entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica e demais atos de descumprimento da autonomia patrimonial”. A justificativa para a emenda apresentada é relevante: “Quando se conceitua um dos requisitos para a configuração de abuso da personalidade jurídica faz-se necessário manter as possibilidades de o intérprete identificar, a partir de elementos do caso concreto, outras modalidades de confusão. A redação do parágrafo em comento, partindo de dois exemplos e uma cláusula genérica, poderá limitar a interpretação de tão importante instituto"[9].

De fato, a terminologia empregada na construção da norma reduz as margens da origem empírica[10] do conceito que ela busca imprimir na ordem jurídica. Isso porque a rejeição do abuso de personalidade jurídica, em última razão, é manifestação do dever legal de repressão ao abuso de poder econômico[11] e, assim, “no âmbito patrimonial os institutos são tutelados em razão e nos limites da sua função social”[12]. Os atos simulados de disposição e blindagem patrimonial a sustentar benefícios escusos configuram confusão de patrimônio não somente quando violado o princípio da autonomia patrimonial. É que, em se tratando de modalidade distintiva do abuso de direito, é possível que a conduta “esteja em harmonia com a letra da lei, mas em colisão com seus valores éticos, sociais e econômicos - enfim, em confronto com o conteúdo axiológico da norma legal”[13]. O aspecto de legitimidade, portanto, não importa no afastamento do ilícito objetivo que informa a natureza do ato abusivo.

Efetivamente, a inovação legislativa no conteúdo do artigo 50 do Código Civil é bem-sucedida quando positiva a desconsideração como modalidade de extensão da responsabilidade patrimonial. Também ao especificar os sujeitos legitimados a responder pelo abuso confere segurança aos jurisdicionados, incumbindo à prática jurídica identificar, em cada caso concreto, situações que importam benefícios diretos e indiretos decorrentes do exercício desmotivado ou adulterado do direito subjetivo de exercício da atividade econômica.

Um descompasso de instala, no entanto, com a dicção dos parágrafos 1° e 2° do dispositivo. Aqui é necessário recordar que em casos que tratam do abuso de direito, a argumentação jurídica, inclusive para fins de formulação da decisão judicial, sempre exigirá não somente a interpretação da norma, mas também a sua ponderação[14] [15]. Por isso, tanto exigir a conduta dolosa específica quanto delimitar o conteúdo para a concreção da confusão patrimonial à ofensa à autonomia patrimonial conferem à legislação tão somente aparência de segurança. É somente o tempo, no entanto, que retratará como o ordenamento jurídico brasileiro irá absorver estas inovações da lei.

[1] Voto do ministro Alexandre Reis no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, P.919/15.4T8PNF.P1.S1, 1ª Secção. Decisão de 7 de novembro de 2017.

[2] CAVALIERO FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 161.

[3] A instituição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na codificação processual de 2015, foi um movimento igualmente acurado para estes fins. No campo da doutrina e da jurisprudência, a absorção das figuras da desconsideração indireta, expansiva da personalidade jurídica ganham destaque em razão da sua busca por medir a concretude da lei.

[4] A dicotomia que se instala entre a vontade do legislador e a vontade da lei irradia efeitos a todo o Direito. Ricardo Marcondes Martins firma que "o exegeta, diante do direito, ao interpretá-lo, deve haver-se como quem contempla uma pintura. É irrelevante saber qual foi a intenção do artista. Não tem a menor importância o que quis o autor, senão na medida em que traduziu o seu querer, idoneamente, na obra" (MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria geral da interpretação jurídica: considerações críticas à obra de Black. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Revista dos Tribunais, vol. 3, out./dez. 2017), e recorda da lição de Geraldo Ataliba, para quem "o que importa à hermenêutica jurídica é a vontade da lei e não a do legislador; e a vontade da lei está no seu texto, interpretado sistematicamente, em harmonia com o todo unitário formado pelo sistema jurídico" (ATALIBA, Geraldo. Autarquia sob forma de sociedade anônima. Revista de Direito Público. São Paulo, a. 1, v. 3, p. 137-149, jan./mar. 1968).

[5] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 462-463.

[6] Aqui é de invariável rigor notar que, quando da redação dada pela Medida Provisória 889/2019, a alteração legislativa fazia expressa referência à “utilização dolosa” da pessoa jurídica, enquanto nesta vigente a expressão foi omitida. A manutenção da exigência de que o desvio de finalidade consista na utilização da pessoa jurídica com determinado propósito - de lesar credores ou de praticar outros ilícitos quaisquer - não implica o afastamento da exigência do elemento volitivo do dolo. Burkhard formulou questão que propôs assim: “É importante para o dolo somente que o autor conheça as circunstâncias do fato ou é (co)determinante que queira ‘a realização de um suposto fato típico’?” (BURKHARDT, Björn. Derecho penal. Cuestiones fundamentales de la Teoría del Delito sobre la base de casos de sentencias. Tradução livre a partir da tradução de Silvina Bacigalupo e Manuel Cancio Meliá. Madrid: Colex, 1995. p. 155). Com efeito, o elemento volitivo do dolo, que no caso se extrai da necessidade de que a utilização da pessoa jurídica se dê com determinado propósito, está mantido na redação do dispositivo.

[7] Ensaio disponível em http://goo.gl/RCR396.

[8] TARTUCE, Flávio. A Medida Provisória da "Liberdade Econômica" e a Desconsideração da Personalidade Jurídica (Artigo 50, Código Civil): Primeiras Impressões. Disponível em https://bit.ly/2W0Z1SJ.

[9] Apresentação de Emenda à MP 881/19, de autoria de André Figueiredo. https://bit.ly/2MwgMpX.

[10] Cantuarias dizia que "um conceito é empírico quando sua compreensão se estabelece mediante abstração sensorial. [...] A compreensão ou intenção de um conceito se constitui por um conjunto de atributos chamados "características distintivas" ou "traços característicos" que carregam os objetos a que determinado conceito se aplica. Um árduo problema se instala quando se passa a determinar quantos traços característicos deve ter o conceito de um objeto para que se possa identificá-lo, ou aos objetos a que se refere. Em princípio, pode ser apenas um, mas pode se dar no caso que a sua interpretação esteja informada por um conjunto imenso de traços característicos” (CANTUARIAS, Francisco Miró-Quesada. Ratio interpretandi: ensayo de hermenéutica jurídica. 2. ed. Tradução livre. Lima: Universidad Ricardo Palma, 2003. p. 37).

[11] Isso não significa que o abuso de direito e o de poder sejam figuras que se referem aos mesmos fenômenos, muito embora, como no caso em assunto, possam cada uma delas contribuir para a adequada interpretação do abuso da personalidade jurídica. Sobre o assunto, ver FERNANDES JUNIOR, João Gilberto Belvel, Entre o “abuso do poder econômico” e o “abuso de direito”: o caso da incorporadora oportunista. Revista de Direito Privado, Revista dos Tribunais, v. 100, jul./ago. 2019.

[12] MORAES, Maria Celina Bodin de. Ampliando os direitos de personalidade. In VIEIRA, José Ribas (org.). 20 anos da Constituição Cidadã de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 106.

[13] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Op. cit. p. 161.

[14] Está inclusive positivada na codificação processual civil brasileira regra hermenêutica segundo a qual a ponderação sobre o objeto do litígio é requisito para o afastamento de determinada norma, sempre a ser amparada pelas condições fáticas envolventes do caso, como manda o artigo 489, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil.

[15] Como afirma Manuel Atienza, "o juiz tem que ponderar quando, para resolver um caso, não pode partir diretamente de uma regra, de uma pauta de comportamento específica, que controla o caso e que (sem entrar em nenhuma precisão que aqui é desnecessária) permitiria um raciocínio de tipo classificatório ou subsuntivo" (RODRÍGUEZ, Manuel Atienza; AMADO, Juan A. García. Un debate sobre la ponderación. Tradução livre. Sucre: Tribunal Constitucional Plurinacional de Bolivia, Unidad de Investigación, 2018. Livro digital).

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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Comunicado - Instabilidade em sistemas não afeta cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias


A Receita Federal informa que em razão de incidente ocorrido durante operação em equipamentos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), alguns serviços têm apresentado momentos de indisponibilidade nos últimos três dias.

O Serpro informou que o problema deve ser solucionado até o final do dia de hoje (15/1).

A Receita Federal esclarece que a instabilidade não tem afetado qualquer sistema relacionado ao cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias, com prazo para encerramento nesta semana.

Fonte: http://receita.economia.gov.br/noticias

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Governo anuncia medidas para acelerar acesso a benefícios do INSS


INSS

Entre elas, estão o decreto que vai abrir seleção de 7 mil militares da reserva e a redução da burocracia no atendimento aos segurados

O governo federal anunciou, nesta terça-feira (14/1), um conjunto de medidas para reduzir o estoque e acelerar o acesso a benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, são 1,3 milhão de pessoas que aguardam análise dos seus pedidos há mais de 45 dias.

Fazem parte das medidas anunciadas a seleção de 7 mil militares da reserva, a restrição às cessões de servidores do INSS a outros órgãos, a simplificação e redução da burocracia no atendimento aos segurados e uma perícia preferencial nos servidores afastados do instituto.

“Nossa expectativa é de que a partir do sexto mês de efetiva implementação das medidas o estoque de pedidos seja compatível com o processamento mensal”, explicou o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, durante entrevista coletiva, realizada em Brasília, para o anúncio das medidas.

Também participaram da entrevista coletiva o presidente do INSS, Renato Vieira, o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, e o secretário de Previdência, Leonardo Rolim.

Atendimento

Segundo Marinho, o objetivo é chegar a um equilíbrio entre o número de pedidos pendentes e o de atendimento mensal. Uma das formas é aumentar o número de pessoas atendendo a população. Para isso ocorrer, será publicado até o fim da semana um decreto para selecionar 7 mil militares da reserva.

A adesão é voluntária e os selecionados vão receber treinamento e um incremento de 30% na remuneração. Os selecionados atuarão diretamente no atendimento à população, possibilitando o remanejamento de servidores do INSS para a análise de processos.

Além da seleção, também foram anunciadas outras duas medidas para aumentar o efetivo de servidores. Uma é a limitação para cessão de profissionais a outros órgãos. Ela ficará limitada à Presidência da República e à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e a cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) 4 ou acima.

Outra é a perícia médica preferencial em 1.514 servidores do INSS afastados por licença médica. A expectativa é de que cerca de dois terços desses servidores voltem ao trabalho.

Redução da burocracia

Para agilizar o atendimento alguns processos serão alterados. Não haverá mais, por exemplo, a necessidade de autenticação de todos os documentos. Os convênios com empresas para auxiliar no envio da documentação do trabalhador devem ser ampliados e os entendimentos das súmulas judiciais devem ser adotados sem litígio.

Marinho explicou ainda que essas medidas vão ao encontro das já adotadas em 2019 para elevar a produtividade e diminuir o tempo de espera do segurado. Entre as medidas já implantadas, Marinho citou o bônus financeiro por produtividade extraordinária, os regimes de trabalho semipresencial e de teletrabalho, a transformação digital e a concessão automática de benefícios.

“Essas medidas já melhoraram o atendimento do INSS. Em 2019, cerca de 23 mil servidores do órgão, menor número da história, tiveram a maior produtividade da história do INSS, com mais de 9,4 milhões de processos concluídos”, destacou Marinho.

Concessões

Para o presidente do INSS, há potencial de crescimento das concessões automáticas. Um exemplo é a aposentadoria por tempo de contribuição. Ela possui o maior volume de requerimentos na instituição e teve apenas 2% concedidos de forma automática em 2019.

No ano passado, cerca de 94 mil requerimentos foram decididos mensalmente de forma automática. Em 2018, a média mensal foi de 9 mil. A expectativa do governo é de que todas as medidas estejam implementadas até abril deste ano.

Fonte: http://www.economia.gov.br/noticias/

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Portaria oficializa reajuste de 4,48% para benefícios acima do mínimo em 2020


Índice atualiza teto previdenciário para R$ 6.101,06 e faixas dos salários de contribuição para as alíquotas de recolhimento

Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 4,48%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O índice foi oficializado pela Portaria N° 914 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1° de janeiro de 2020.

O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 6.101,06 (antes era de R$ 5.839,45). As faixas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo) também foram atualizadas.

As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.830,29; de 9% para quem ganha entre R$ 1.830,30 e R$ 3.050,52; e de 11% para os que ganham entre R$ 3.050,53 e R$ 6.101,06. Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

A partir de 1° de março entram em vigor as novas alíquotas de contribuição do segurado, estabelecidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019, que serão: de 7,5% para salário de contribuição até R$ 1.039,00; de 9% entre R$ 1.039,01 e R$ 2.089,60; de 12% entre R$ 2.089,61 e R$ 3.134,40; e de 14% para entre R$ 3.134,41 e R$ 6.101,06. Porém, essas alíquotas serão cobradas de forma progressiva, ou seja, incidem sobre cada faixa de remuneração do segurado.

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte) e das aposentadorias dos aeronautas, será de R$ 1.039,00. O piso é igual ao novo salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.039,00 por mês, em 2020.

Já para aqueles que recebem a pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, o valor sobe para R$ 1.175,58, a partir de 1° de janeiro de 2020.

No auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados presos em regime fechado, o salário de contribuição terá como limite o valor de R$ 1.425,56.

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC /LOAS) - destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza -, a renda mensal vitalícia e as pensões especiais para dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE) também sobem para R$ 1.039,00. Já o benefício pago a seringueiros e a seus dependentes, com base na Lei n° 7.986/89, passa a valer R$ 2.078,00.

A cota do salário-família passa a ser de R$ 48,62, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56.

Os recolhimentos efetuados em janeiro - relativos aos salários de dezembro passado - ainda seguem a tabela anterior

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 1° de janeiro de 2020

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 1° de março de 2020

Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início, aplicável a partir de janeiro de 2020

Fonte: http://www.previdencia.gov.br

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Inclusão do nome de vendedora no Serasa motiva pagamento de indenização


Ao participar de seleção em outra empresa, a vendedora foi surpreendida com o nome negativado.

14/1/2020 - A Brasil Foods S.A. - BRF vai pagar a uma vendedora indenização por danos morais por ter incluído indevidamente o nome dela no cadastro de devedores do Serasa. A condenação foi aplicada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento de que o ato empresarial configurou prejuízo ao patrimônio moral.

Vaga de emprego

A vendedora sustentou que, de acordo com a política da empresa, poderia adquirir produtos ali comercializados com preços diferenciados. Desse modo, efetuou compra cujo pagamento foi devidamente descontado na folha de pagamento. Argumentou que, por ter o nome registrado no Serasa, perdeu vaga de emprego em outra empresa. Pediu indenização, mas o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

Ela recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que também lhe indeferiu a parcela indenizatória. Para o TRT, a inclusão indevida do nome da empregada no Serasa, por responsabilidade da empresa, constitui mero aborrecimento, que não tem a gravidade suficiente para autorizar a indenização pretendida.

Dano moral

No recurso de revista ao TST, a vendedora pretendeu reformar a decisão para que lhe fosse deferida a indenização por danos morais. Ao examinar o recurso, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que se trata de determinar se configura dano moral a inscrição indevida do nome da empregada no cadastro de devedores do Serasa, por responsabilidade da empresa.

A relatora ressaltou que houve prejuízo ao patrimônio moral da vendedora, decorrente da inclusão indevida do nome dela no Serasa, o que, por si só, afronta a dignidade e a honra. “Dessa forma, não há como negar o dano causado por culpa da empresa”, afirmou. “Isso porque a pessoa que tem seu nome “negativado” sofre indiscutível prejuízo de ordem moral, além do constrangimento perante a sociedade”.

Por unanimidade, a Segunda Turma condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

(MC/GS)

Processo: RR-510-62.2010.5.06.0004

Fonte: http://www.tst.jus.br

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Professora particular não teve vínculo de emprego com academia de ginástica


Havia autonomia na relação entre a personal e a empresa.

14/1/2020 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a existência de vínculo de emprego entre personal trainer e academia de Cachoeirinha (RS) reconhecido pelos juízos de primeiro e segundo graus. De acordo com os ministros, a natureza dos serviços prestados sugere grau considerável de autonomia, de modo que não se pode presumir a subordinação, necessária na caracterização da relação de emprego.

A professora de educação física ajuizou a ação em 17/12/2015 contra a dona da academia, sustentando que foi instrutora de musculação na microempresa de 6/7/2011 a 2/10/2014. Ao postular o reconhecimento do vínculo de emprego, denunciou contratação irregular, carteira profissional não assinada, horas extras não pagas, intervalos não concedidos, vale-transporte não recebido, acúmulo de função, descontos indevidos e ocorrência de dano moral.

Parceria

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha reconheceu o vínculo de emprego em relação ao período de 6/7/2011 a 2/10/2014, e a dona da academia recorreu, afirmando que a relação era de "parceria", de cunho civil, na qual a professora tinha seus próprios alunos, com empresa própria. Negou a existência de subordinação e disse que havia responsabilidades diferentes entre as partes.


Apresentou documentos de cadastro da empresa da personal, na condição de microempreendedora individual, com recolhimentos de INSS, e argumentou que a professora não se preocupava com despesas de água, luz, telefone, internet, aluguel, aquisição e manutenção de equipamentos.

Relação de emprego

Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional manteve a decisão registrada na sentença, por entender que estava caracterizada a relação de emprego, nos moldes dos artigos 2° e 3° da CLT. Conforme o TRT, não foram apresentados demonstrativos de que houvesse critério de atendimento e ressarcimento diferenciado quanto a clientes direcionados ao serviço de personal trainer pela professora ou divisão de responsabilidades e co-benefício especial entre as partes. Assinalou que a legislação estabelece que, na ausência de fixação e demonstração de modalidade de trabalho diversa da de emprego, presentes os requisitos legais e observado o ônus de prova, presume-se empregatícia a relação.

Salientou que a empresa relatou “diversos elementos indicadores de subordinação e de não eventualidade” e que onerosidade e pessoalidade eram incontroversas. Acrescentou, ainda, não haver contrato entre as partes ou avença demonstrável de relação de cunho civil. Quanto à existência de inscrição de CNPJ individual da professora, de 2012 a 2014, considerou não ser suficiente para comprovar que tivesse se “estabelecido e mantido relação civil de trabalho”.

Personal trainer

No recurso ao TST, a dona da academia afirmou que, se a ausência de contrato demonstrando que a relação entre as partes era de cunho civil “resulta na presunção de que haveria uma relação de emprego”, então, segundo ela, “a ausência de um contrato de trabalho também pressuporia a inexistência de uma relação de emprego”.

Sustentou ter sido provado que a professora de educação física mantinha uma empresa com esse objeto social, recolhendo ISS regularmente, o que permitiria “não apenas cogitar, como aferir, comprovadamente, o benefício que a profissional tinha em atender seus clientes pessoais como personal trainer”. Argumentou, ainda, que o fato de ter essa empresa individual, expressamente constituída para prestar serviços de condicionamento físico, no período em que alegou ter mantido vínculo de emprego com a academia, “por si, é prova mais do que suficiente para comprovar que inexistia relação de emprego”.

Natureza dos serviços

O relator do recurso de revista, ministro Breno Medeiros, salientou não desconhecer a jurisprudência do TST de que, admitida a prestação do serviço, é ônus do empregador comprovar que a relação jurídica se desenvolveu sob forma diversa da empregatícia. No entanto, ele avaliou que, em situações como a presente, “sabe-se que a própria natureza dos serviços prestados sugere grau considerável de autonomia, de modo que descabe o reconhecimento da subordinação por presunção”.

Acrescentou que há indicações no acórdão do TRT de “ser hipótese de parceria comumente estabelecida no ramo de atividades físicas, no qual profissional da área, com CNPJ ativo, se beneficia de local equipado e adequado para o desempenho de sua atividade de personal trainer”. Para ele, a ausência de contrato escrito não representa obstáculo ao reconhecimento da relação de cunho civil.

Autonomia

Destacou também que a prova testemunhal, indicada no acórdão do TRT, registrou afastamento espontâneo da profissional por uma semana, “não havendo registro de qualquer advertência ou punição pelas ausências, o que indica a presença de autonomia para a prestação do serviço”. Assim, de acordo com o ministro, não constatado nenhum indicativo de que o trabalho era desempenhado com subordinação, “tem-se por indevido o reconhecimento do vínculo empregatício”, concluiu.

A Quinta Turma, então, seguiu o entendimento do relator e, constatada ofensa ao artigo 3° da CLT, afastou o reconhecimento do vínculo de emprego, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

(LT/CF)

Processo: RR - 21797-94.2015.5.04.0252

Fonte: http://www.tst.jus.br

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Portaria detalha regras de contratação pelo Programa Verde Amarelo


Objetivo é sanar as dúvidas e dar maior segurança jurídica para esta modalidade de contratação

Publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 950/2020 detalha itens e procedimentos do Contrato Verde e Amarelo, modelo de contratação para jovens até 29 anos que está previsto no Programa Verde Amarelo.

Segundo o subsecretário de Políticas Públicas de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Matheus Stivali, a portaria aumenta a segurança jurídica ao detalhar os procedimentos previstos na Medida Provisória 905/2019. Entre eles, o cálculo de quantos trabalhadores podem ser contratados pela modalidade, a caracterização do primeiro emprego e o cálculo do pagamento adiantado do 13° salário e férias do trabalhador.

“As normas detalhadas dão segurança jurídica para este tipo de contrato. Agora, as regras do jogo estão mais claras com essas dúvidas iniciais que a gente pôs na portaria. Isso irá favorecer este tipo de contratação”, afirmou o subsecretário.

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Essa é uma forma simplificada de contratação para trazer jovens de até 29 anos da informalidade para o primeiro emprego formal. O contrato pode durar no máximo 24 meses, incluindo prorrogações, só é válido para novos empregos e o empregador deve obedecer às cotas.

Fonte: www.economia.gov.br

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Salário mínimo será de R$ 1.045 a partir de fevereiro


Decisão preserva poder de compra do trabalhador, ao considerar variação consolidada do INPC em 2019

O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram nesta terça-feira (14/01) um novo reajuste do salário mínimo para o ano de 2020, que será de R$ 1.045,00 por mês, ou seja, R$ 6 a mais do que o valor de R$ 1.039,00 anunciado em 31 de dezembro. O governo tomou essa decisão levando em conta que a inflação oficial do ano passado ficou um pouco acima do estimado no final de dezembro. O ajuste, portanto, vai garantir a manutenção do poder de compra do trabalhador, o que é garantido pela Constituição Federal. Para efetivar o aumento, o governo vai editar uma Medida Provisória. Guedes e Bolsonaro conversaram com a imprensa após reunião no gabinete do ministro.

“Tivemos uma inflação atípica em dezembro. Não esperávamos que fosse tão alta assim, mas foi, em virtude basicamente da carne, e tínhamos de fazer com que o valor do salário mínimo fosse mantido”, explicou Bolsonaro. “O importante é o compromisso do presidente com a manutenção do poder de compra do salário mínimo, que é uma cláusula constitucional”, completou o ministro Paulo Guedes.

Ao final de dezembro, quando o governo anunciou que o salário mínimo de 2020 seria de R$ 1.039,00 por mês, foi considerado percentual de 4,1% de inflação em 2019, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Foram levados em conta os índices já medidos de janeiro a novembro e, para dezembro, a mediana das projeções de mercado presentes no Boletim Focus do Banco Central. Só que em 10 de janeiro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a variação oficial acumulada do INPC no ano passado, que ficou acima do estimado, chegando a 4,48%.

“Quando chegou em 31 de dezembro, o espírito que o presidente defendeu foi o da Carta Constitucional, que é a preservação do poder de compra do salário mínimo. Só que a melhor estimativa de inflação que existia no dia 31 de dezembro, de acordo com a pesquisa Focus do Banco Central, acabou ficando abaixo da inflação real”, disse o ministro da Economia.

Paulo Guedes explicou que na virada de 2018 para 2019 (quando o salário mínimo foi reajustado para R$ 998,00) ocorreu situação semelhante: a inflação efetiva de dezembro de 2018 ficou mais alta que o estimado. “Como a inflação ainda não havia fechado e veio um pouco acima também, o salário mínimo ficou R$ 2,00 abaixo durante o ano inteiro. Para não repetir essa situação, o presidente falou: vamos então corrigir já a partir de fevereiro, para não acontecer isso novamente”, relatou Guedes.

Segundo o ministro esse aumento de despesa será devidamente ajustado ao orçamento. “Eu prefiro não falar da natureza do ganho, porque vai ser anunciado possivelmente em mais ou menos uma semana, mas nós vamos arrecadar mais R$ 8 bilhões, e não é aumento de imposto. São fontes que estamos procurando”, antecipou.

Fonte: www.economia.gov.br

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Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários


Portaria n° 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da Previdência, dentre eles o salário-família. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de janeiro/2020.

Foi publicada hoje (14) a Portaria n° 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e os demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

A cota de salário-família passou a ter o valor de R$48,62, sendo paga aos segurados com remuneração mensal não superior a R$1.425,56.

A publicação da Portaria era aguardada para que fosse desbloqueado o envio dos eventos periódicos de janeiro/2020 (folhas de pagamento) ao eSocial, uma vez que os cálculos realizados pelo sistema se baseiam nesses valores. Com isso, os empregadores já podem enviar os eventos de remuneração ao eSocial referentes à competência janeiro/2020.

Por força da reforma da Previdência (Emenda Constitucional n° 103/2019), a partir de 01/03/2020, serão aplicadas novas alíquotas, de forma progressiva.

Confira os novos valores das faixas de contribuição:

De 01/01/2020 a 29/02/2020

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS

até 1.830,29

8%

de 1.830,30 até 3.050,52

9%

de 3.050,53 até 6.101,06

11%



A partir de 01/03/2020

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS

até 1.039,00

7,5%

de 1.039,01 até 2.089,60

9%

de 2.089,61 até 3.134,40

12%

de 3.134,41 até 6.101,06

14%



MÓDULO DOMÉSTICO

Está liberada a folha de janeiro/2020 para o Módulo Doméstico do eSocial, já atualizado inclusive com o novo valor do salário-família.

EVENTOS DE DESLIGAMENTO (S-2299) E TÉRMINO DE TSVE (S-2399)

A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não foi bloqueada. Como a portaria com as novas alíquotas foi publicada com vigência retroativa a 01/01/2020, cabe ao empregador realizar, antes do fechamento da folha do mês de janeiro/2020, a retificação dos eventos que foram transmitidos antes da implantação da alteração (14/01/2020, 14h39) para que os cálculos passem a contemplar os valores atualizados pela portaria.

Fonte: www.esocial.gov.br

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Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf


Alteração atinge 3° grupo de contribuintes descrito na IN RFB 1701/2017.

A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3° grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017. Dentre os contribuintes que integram o 3° grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um novo ato normativo definirá o novo prazo de entrega da escrituração, que estava previsto para iniciar hoje (10/01/2020).

O adiamento do prazo ocorreu por conta da necessidade de prazo para conclusão de novo sistema, que está em desenvolvimento pelas Secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, que simplificará o envio de informações atualmente exigidas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Este sistema simplificado, com novo leiaute, substituirá o Sistema eSocial e suas integrações de dados, implicando na redefinição da forma de recepção das informações tributárias e previdenciárias decorrentes de folha de pagamento, com impactos na EFD-Reinf.

A alteração no prazo está prevista na Instrução Normativa RFB n° 1.921, publicada hoje no Diário Oficial da União, que alterou dispositivos da IN RFB 1.701/2017.

O QUE É

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:

- aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;

- às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;

- aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;

- à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;

- às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);

- às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Fonte : http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/janeiro/adiado-prazo-de-obrigatoriedade-de-entrega-da-efd-reinf

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Saque aniversário do FGTS deve reduzir o custo do crédito


FGTS

SPE divulgou nesta quarta-feira (8) nota informativa com os principais resultados do novo FGTS

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) publicou, nesta quarta-feira (8/1), a nota informativa “os resultados do novo FGTS”. O texto destaca que o saque aniversário deve expandir o mercado de crédito, ao permitir que os recebíveis sejam utilizados como garantia pelos trabalhadores.

De acordo com a nota, os recebíveis são uma garantia com risco zero, o que deve reduzir as taxas de juros e, consequentemente, o custo do crédito. “Pela primeira vez na história, uma parcela muito grande da população passará a ter acesso a crédito barato. Os empregados do setor formal poderão obter empréstimos a juros mais baixos do que qualquer outro disponível no mercado”, destacou o subsecretário de Política Macroeconômica, Vladimir Kuhl Teles.

Segundo a nota, ao se considerar apenas os saldos das contas dos trabalhadores que migraram para o saque aniversário até 31 de dezembro de 2019, o crédito pode ser expandido em cerca de R$ 11 bilhões, o que representa um crescimento de quase 50% no crédito consignado privado atual. A expansão poderá ser maior à medida que mais trabalhadores formalizem a adesão a nova modalidade

O texto destaca ainda os impactos de curto prazo, com a injeção de R$ 26,2 bilhões na economia por meio do saque imediato, e os de médio e longo prazo, como o aumento da produtividade do trabalho e a melhoria na gestão do fundo.

Em relação ao aumento de produtividade do trabalho, a SPE aponta que o saque aniversário, por permitir ao trabalhador receber um rendimento anual adicional, deve reduzir a rotatividade do mercado de trabalho, aumentando os gastos com treinamento feitos pelas empresas e reduzindo a informalidade na economia.

Fonte: economia.gov.br/noticias/2020/01/saque-aniversario-do-fgts-deve-reduzir-o-custo-do-credito

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16/01/2020
Emirados compraram 22% mais café do Brasil em 2019


Os Emirados Árabes Unidos figuram entre os países que tiveram maior crescimento nas compras de café brasileiro em 2019, com alta de 21,8% em volume sobre 2018, somando 139.426 sacas. Os países árabes como bloco também apresentaram alta no volume importado. Foram 1.780.459 sacas de 60 kg, crescimento de 4,9% em relação a 2018.

Em receita, a variação relativa aos países árabes foi para baixo, em 10,65%, para US$ 205,4 milhões em 2019. A participação dos países árabes nas exportações de café brasileiro ficou em 4,4% ano passado. Os dados foram apresentados nesta quarta-feira (15) pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), em São Paulo.

De acordo com o presidente do Cecafé, Nelson Carvalhaes, o mercado árabe é muito importante para o Brasil. “São grandes parceiros, nós conseguimos fornecer uma qualidade de café que é muito apreciada por eles, então nós observamos todo esse mercado árabe de uma maneira muito simpática e muito parceira do Brasil”, disse ele à ANBA. O executivo estima que os embarques aos árabes vão chegar aos 2 milhões de sacas em 2020.

O diretor-geral da instituição, Marcos Matos, acrescentou que o Cecafé irá participar pela primeira vez da Gulfood, a maior feira de alimentos e bebidas do Oriente Médio, que vai ocorrer em Dubai, nos Emirados, de 16 a 20 de fevereiro.

“É importante lembrar que a ministra [da Agricultura] Tereza Cristina esteve nos Emirados no ano passado e tem mais uma visita para lá esse ano, e a quantidade de novos negócios é muito impressionante: alfafa, carne e o valor do café. A nossa tendência é de crescimento em função dessa proximidade, não só com os Emirados, mas com os países árabes visitados”, disse Matos. Cristina esteve também no Egito, Arábia Saudita e Kuwait.

“É impressionante o trabalho que está sendo feito também pelo ministério das Relações Exteriores; este ano e nos próximos anos nós vamos estreitar cada vez mais a parceria com esses países consumidores”, acrescentou Carvalhaes.

Entre os países árabes, o maior comprador é o Líbano, que no ano passado comprou 395.081 sacas, uma queda de 24,46% em relação ao período anterior; os outros principais mercados da região registraram crescimento. A Síria aparece em seguida com 363.019 sacas, alta de 18,8% no mesmo comparativo; Jordânia vem em terceiro com 256.902 sacas, crescendo 15,75%; na quarta posição, a Tunísia comprou mais 7,09%, com 183.986 sacas em 2019; em quinto, a Arábia Saudita teve alta de 13,25%, com 151.998 sacas. Os Emirados aparecem na sexta posição.

Total

O Brasil exportou no total 40,6 milhões de sacas de café em 2019, batendo recorde histórico, segundo o Cecafé. O crescimento em volume foi de 13,9% sobre 2018. A receita de US$ 5,1 bilhões, porém, representou queda de 1,1% no mesmo comparativo. O preço médio da saca também 13,2%, para US$ 125,49.

As quedas na receita se devem, segundo Carvalhaes, à alta do dólar. “Ficamos com os preços menores até novembro, as vendas para novembro e dezembro já estavam praticamente encerradas e isso propiciou essa receita menor. Nossa expectativa para esse ano é aumentar em receita e volume”, afirmou.

O País mantém sua posição de liderança mundial na produção e exportação de café, e em 2019 vendeu para 128 países. “É importante salientar que o País está preparado para atender a demanda global crescente com grande possibilidade de crescimento nos próximos anos; representamos hoje quase 40% de todo o café consumido no mundo”, disse Carvalhaes.

Os principais destinos de 2019 foram Estados Unidos, Alemanha, Itália, Japão, Bélgica, Turquia, Rússia, México, Reino Unido e Canadá. O México teve destaque com crescimento de 200,85%, para 951.042 sacas.

Entre os países que se destacaram com crescimento acima de 20%, além dos Emirados Árabes, estão África do Sul, Equador, Mianmar, Polônia, Montenegro, Espanha e Ucrânia.

O porto de Santos se manteve na liderança como a principal via de escoamento da safra para outros países, com participação de 78%. Foram 31,7 milhões de sacas embarcadas ano passado.

Dezembro

No último mês de 2019, foram embarcadas 2,99 milhões de sacas de café, com receita de US$ 384,2 milhões e preço médio de US$ 128,10.

Entre as variedades, destaque para o café robusta, que dobrou a exportação no mês registrando aumento de 102,6% em relação a dezembro de 2018, com 304.731 sacas.

Fonte: Agência de Notícia Brasil-Árabe

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15/01/2020
China e Estados Unidos assinam acordo considerado frágil


A China e os Estados Unidos (EUA) assinam nesta quarta-feira (15) um acordo parcial para ultrapassar as disputas comerciais entre os dois países, mas que analistas consideram uma trégua frágil, após meses de uma crise que abalou a economia mundial.

O documento, chamado de "acordo de primeira fase", deverá ser assinado durante cerimônia na Casa Branca e é o resultado de um compromisso limitado entre Washington e Pequim, no momento em que os dois países temem as consequências econômicas e financeiras de uma prolongada guerra comercial.

Segundo o acordo, a China se compromete a importar um total de US$ 200 bilhões (180 bilhões de euros) em bens dos Estados Unidos, incluindo produtos agrícolas, para reduzir o déficit comercial entre os dois países.

Ao mesmo tempo, Pequim se compromete a não manipular o valor da moeda ou a proteger a propriedade intelectual das empresas norte-americanas, em troca de uma suspensão parcial das taxas alfandegárias impostas por Washington sobre bens importados da China.

No entanto, o acordo não anula a maior parte das taxas punitivas impostas pelos EUA sobre US$ 360 bilhões (323 bilhões de euros) de produtos importados da China e exclui reformas profundas no sistema econômico chinês, incluindo a atribuição de subsídios às empresas domésticas, enquanto as protege da competição externa.

Os Estados Unidos vão assim manter taxas alfandegárias adicionais de 25% sobre US$ 250 bilhões (quase 225 bilhões de euros) de bens importados da China e de 7,5% sobre mais US$ 120 bilhões (quase 110 bilhões de euros).

Também é improvável que a assinatura do documento suspenda a rivalidade estratégica entre as duas potências, que aumentou durante a presidência de Donald Trump e se estendeu a assuntos de defesa e de alta tecnologia, incluindo redes de telecomunicações de quinta geração (5G) ou a inteligência artificial.

"A assinatura dessa trégua, apesar de ser bem-vinda, não muda a realidade de que os dois países estão em posições cada vez mais antagônicas", observou a analista da unidade de investigação Rand Corporation Ali Wyne, citada pelo jornal Financial Times.

"Washington considera a ascensão econômica de Pequim uma ameaça à segurança do país e à dos aliados e parceiros. Enquanto isso, Pequim considera como fundamentais a aceleração da inovação local e a abertura de mercados de exportação alternativos", afirmou.

Na pauta está o plano "Made in China 2025", que visa a transformar as empresas estatais chinesas em potências tecnológicas, com capacidade em setores de alto valor agregado, como inteligência artificial, energia renovável, robótica e carros elétricos. Washington considera que o plano viola os compromissos assumidos por Pequim na abertura do mercado.

O governo chinês quer uma eliminação mais rápida das taxas alfandegárias após o acordo, mas a administração norte-americana resistiu, numa tentativa de garantir que a China respeitará os compromissos. Trump sugeriu que uma segunda fase das negociações seja deixada para depois das eleições presidenciais nos EUA, em novembro de 2020.

Na véspera da assinatura do acordo, o Departamento do Tesouro norte-americano retirou a designação da China como país manipulador de moeda, implementada quando as tensões aumentaram em agosto passado.

O anúncio foi feito exatamente quando o vice-primeiro-ministro, chinês Liu He, encarregado dos assuntos econômicos, desembarcou em Washington.

As autoridades norte-americanas têm ainda alterado a retórica sobre a China, adotando um tom mais conciliador.

O encarregado de negociar o acordo com a China, Robert Lighthizer, disse, em entrevista, que o objetivo não é dissociar as duas economias, mas reescrever "as regras", para que funcionem para ambos os países.

"As pessoas podem falar à vontade, que não me incomodam. Eu acho que o presidente tem uma visão. Ele nos fez trabalhar arduamente e demos um grande passo", garantiu.

Fonte: Agência Brasil

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14/01/2020
Brasil e Catar acabam com exigência de visto


O acordo entre o Brasil e Catar, que acaba com a exigência de visto para portadores de passaportes dos dois países foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).

O documento foi assinado durante a visita do presidente Jair Bolsonaro ao Catar, em outubro do ano passado, durante cerimônia no Palácio Real, em Doha, onde o presidente brasileiro foi recepcionado pelo emir do Catar, Xeique Tamin Bin Hamad Al Thanil.

Com a medida, os cidadãos brasileiros e do Catar, com passaporte comum válido por um período mínimo de seis meses, podem visitar os dois países, sem necessidade de visto, para fins de turismo, trânsito ou negócios.

Medida vale para cidadãos dos dois países com passaporte comum válido

O acordo prevê que qualquer parte pode suspender a isenção, no todo ou em parte, em especial por razões de segurança pública ou mediante a reintrodução de novos requisitos de visto seja do Brasil ou do Catar.

“A decisão de suspensão será notificada à outra parte, no mais tardar 30 dias antes da sua entrada em vigor”, diz o documento.

Fonte: Agência Brasil

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10/01/2020
Vendas externas do agronegócio somam mais de US$ 8 bilhões em novembro


As exportações do agronegócio somaram US$ 8,21 bilhões em novembro deste ano. O valor significou alta de 1% em relação ao total exportado em novembro de 2018 (US$ 8,13 bilhões). O crescimento ocorreu em função da expansão do quantum exportado (6%), enquanto o índice de preço das exportações caiu 4,7%. Segundo a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), as vendas externas do agronegócio representaram 46,6% do valor total exportado pelo Brasil, que foi de US$ 17,60 bilhões (-16%).

As importações de produtos do agronegócio, por sua vez, tiveram queda de 8,6% em novembro, com redução do valor adquirido de US$ 1,18 bilhão em novembro de 2018 para US$ 1,08 bilhão para o mesmo mês de 2019.

As exportações de carnes subiram 22,1% em novembro, passando de US$ 1,28 bilhão para US$ 1,56 bilhão em 2019. A demanda chinesa por carnes impulsionou as vendas no mês passado, totalizando US$ 685,94 milhões.

De acordo com nota da Secretaria, a forte demanda de carnes pela Ásia tem relação com a peste suína africana (PSA), doença que afeta o rebanho suíno asiático desde setembro de 2018. Segundo informações da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), foram eliminados 7,7 milhões de suínos em países asiáticos em função da contaminação pelo vírus da PSA.

A exportações de carne bovina foram recorde de valor e volume para os meses de novembro com expansão do valor exportado em 36,9% em comparação a novembro de 2018, o que resultou em US$ 844,56 milhões vendidos ao exterior no mês passado.

As exportações de carne de frango foram de US$ 530,74 milhões em novembro de 2019 (+3%). Já as vendas de carne suína subiram 43,5% no mesmo período, chegando a US$ 148,39 milhões. A China também foi a principal importadora de carnes de frango e suína brasileira, com US$ 123,88 milhões (frango) ou 23,3% do total exportado e US$ 74,09 milhões (suínos) ou 50% do valor exportado pelo Brasil em novembro.

Milho

As exportações de cereais, farinhas e preparações continuam subindo influenciadas pelas vendas de milho. O setor exportou US$ 780,12 milhões (+13,9%), sendo o milho responsável por US$ 722,54 milhões (+13,7%), ou o equivalente a 4,29 milhões de toneladas.

Os embarques de algodão também tiveram desempenho favorável em novembro, com US$ 412 milhões (+12,3%).

O suco de laranja foi outro produto com destaque nas vendas externas com incremento de 174,4%, com embarques de US$ 241,25 milhões.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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08/01/2020
Porto de Paranaguá confirma recorde nas exportações de grãos


O Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá fechou 2019 com mais um recorde na movimentação dos granéis sólidos. Juntos, no ano, os dez terminais que compõem o complexo exportaram mais de 20,23 milhões de toneladas de soja e milho, em grão e farelo. O volume alcançado registra mais uma marca histórica, superando em quase 2,4% o número de 2018 –de 19,76 milhões de toneladas.

"A movimentação e a produtividade alcançadas nos três berços do Corredor de Exportação é resultado de um trabalho muito focado e alinhado entre a autoridade portuária e os terminais que atuam no complexo”, comenta o presidente da empresa pública Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia.

EFICIÊNCIA - Em 2019, como informa Garcia, não houve obras de reestruturação do local. O esforço foi em reorganizar o fluxo, alinhar as regras e a atuar com o máximo de eficiência conjunta entre a equipe da Diretoria de Operações da Portos do Paraná e a dos operadores.

“Em 2020, já entramos o ano com a expectativa das obras de repotenciamento do Corredor de Exportação”, diz Garcia. Segundo ele, está sendo finalizada a contratação da empresa que fará o projeto básico da remodelação que vai dobrar a capacidade operacional, com investimentos em novas correias transportadoras e a aquisição de novos equipamentos eletromecânicos.

O Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá é um conjunto de terminais, público (um, com dois silos) e privados (nove), interligados por correias transportadoras até seis equipamentos carregadores de navios que operam em três berços, à oeste do cais - 212, 213 e 214.

PRODUTOS – Soja em grão foi o principal granel exportado pelo Porto de Paranaguá. Em 2019, apenas pelo Corredor de Exportação mais de 10,6 milhões de toneladas do produto foram exportadas, principalmente para a China – que recebeu mais de 89% do produto que saiu do porto paranaense.

O Porto de Paranaguá é o terceiro principal exportador da commodity do Brasil, atrás de Santos e Rio Grande.

O volume de milho exportado pelos três berços do complexo é de 5,36 milhões de toneladas. Os principais destinos do produto que saiu por lá são o Irã (42%), o Japão (29,7%) e a Coreia do Sul (7,1%).

O Porto de Paranaguá é o segundo principal exportador de milho do país, atrás apenas do Porto de Santos.

De farelo de soja, foram 4,19 milhões de toneladas exportadas pelo Corredor em 2019. Os principais destinos do produto foram Holanda (25,69%), França (17,67%) e Coreia do Sul (15,28%).

O Porto de Paranaguá é também o segundo principal exportador de farelo de soja do país, atrás apenas do Porto de Santos, por um milhão.

PORTOS – Como divulgado no último dia 31 de dezembro, a marca histórica também foi superada na movimentação geral dos Portos do Paraná. Agora consolidado, o volume total de importações e exportações de Paranaguá e Antonina chegou a 53,2 milhões de toneladas; 0,3% a mais que o registrado em 2018, 53 milhões.

Quase 62,6% da movimentação total de 2019 é de exportação: 33,3 milhões de toneladas. O restante, 37,4%, é de importação: 19,9 milhões de toneladas de produtos.

Os granéis sólidos representam mais de 65% das movimentações de 2019, com 34,92 milhões de toneladas importadas e exportadas. Na importação, os principais produtos são os fertilizantes com quase 9,43 milhões de toneladas movimentadas.

As principais origens do fertilizante importado pelos portos de Paranaguá e Antonina são Rússia, China, Canadá e Estados Unidos. O Porto de Paranaguá é o primeiro do país na importação do produto.

GERAL – O segundo segmento que mais movimentou cargas em 2019 pelos portos paranaenses é o da Carga Geral. Neste, mais de 11,34 milhões de toneladas foram registradas nos dois sentidos de comércio. Este volume é puxado pelas cargas que chegam e saem em contêineres pelo Porto de Paranaguá.

Em 2019, o Terminal de Contêineres de Paranaguá movimentou 867.185 TEUs. Quase a metade para a importação e exportação. O volume registrado no ano passado é 13% maior que o de 2018 (769.908 TEUs).

Ainda no segmento de Carga Geral, entram as exportações e importações de veículos. Em 2019, por Paranaguá, foram 135.293 carros movimentados, 7% a mais que a quantidade de 2018, 127.017 unidades.

LÍQUIDOS – De granéis líquidos, mais de 6,9 milhões de toneladas foram exportadas e importadas pelo Porto de Paranaguá. Nas exportações, os principais produtos são os óleos vegetais, 659.896 toneladas. Nas importações, se destaca o volume de derivados de petróleo, com 4 milhões de toneladas.

Os demais portos públicos do Brasil ainda não divulgaram os dados do fechamento anual de 2019. Até o momento, considerando as últimas estatísticas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o Porto de Paranaguá é segundo em movimentação de cargas, atrás apenas do Porto de Santos.

Fonte: Agência de Notícias do Paraná

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06/01/2020
Corrente de comércio do Brasil chegou a US$ 401,363 bilhões em 2019


A balança comercial brasileira fechou 2019 com uma corrente de comércio de US$ 401,363 bilhões e superávit de US$ 46,674 bilhões. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (2/1) pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME), em Brasília.

Na corrente de comércio, houve recuo de 5,7% sobre os US$ 420,495 bilhões do ano anterior, enquanto o saldo comercial diminuiu 20,5%, pela média diária, em relação ao de 2018, quando ficou em US$ 58,033 bilhões. 

No acumulado de 2019, as exportações brasileiras chegaram a US$ 224,018 bilhões, 7,5% abaixo de 2018, quando totalizaram US$ 239,264 bilhões. As importações em 2019 somaram US$ 177,344 bilhões, com uma diminuição de 3,3% sobre os US$ 181,231 bilhões de 2018.

Conjuntura em 2019

Segundo o secretário de Comércio Exterior da Secint, Lucas Ferraz, o desempenho da balança comercial brasileira em 2019 refletiu aspectos adversos da conjuntura internacional, como o menor crescimento do PIB mundial – de 3,5% em 2018 para 3% no ano passado – e do comércio mundial – de 3,7% para 1,2%. “O crescimento do comércio global em 2019 é o menor em uma década, desde 2009”, salientou.

Além disso, o Brasil sentiu diretamente os impactos do aprofundamento da crise argentina, que afetou as exportações de manufaturados, principalmente automóveis e autopeças, com redução de US$ 5,2 bilhões. Outro problema foi a crise da febre suína na China, que teve impacto negativo de US$ 6,7 bilhões sobre as exportações de soja, “nem de longe compensado pelo aumento das exportações de carne”.

Sem esses dois fatores, o volume das exportações brasileiras sairia de uma redução de 0,3% para uma alta de 2% em 2019, superando o crescimento médio mundial, de 1,2%. “Quando medimos o comércio em volume embarcado por toneladas e neutralizamos os choques de curto prazo, vemos que estamos crescendo 67% acima do desempenho mundial”, demonstrou Ferraz.

Ele destacou também que o foco central da agenda de comércio do governo não passa pela obtenção de saldos comerciais. “É importante ter em mente que agenda de comércio internacional do governo pretende ser uma dimensão a mais, um alicerce a mais, no que é entendido como necessário para o crescimento a longo prazo da economia brasileira e que está estagnado há 40 anos. Essa variável se chama produtividade”, frisou.

“O nosso objetivo fundamental é aumentar o grau de integração da economia brasileira e, com isso, contribuir para o aumento da nossa produtividade, para o crescimento de longo prazo e para a geração de emprego e renda”, explicou.

O principal, segundo Ferraz, é o aumento da corrente de comércio – soma das exportações e importações – sobre o Produto Interno Bruto (PIB). Hoje, esse número gira ao redor de 24%, muito aquém do que se esperaria para uma economia com as dimensões da brasileira. “Essa é a nossa métrica, a métrica da integração”, afirmou.

Destaques das exportações de 2019

As exportações apresentaram diminuição nas vendas das três categorias de produtos: manufaturados (-11,1%), para US$ 77,452 bilhões; semimanufaturados (-8%), para US$ 28,378 bilhões; e básicos (-2%), para US$ 118,180 bilhões. Nos manufaturados, além da retração em plataforma para extração de petróleo (-51,4%), destaca-se a diminuição das vendas de veículos de carga (-35,3%), automóveis de passageiros (-27,5%), laminados planos de ferro/aço (-22,8%), autopeças (-18,8%) e polímeros plásticos (-14,1%).

Já nos semimanufaturados, as maiores quedas ocorreram nas vendas de óleo de soja em bruto (-36,9%), couros e peles (-21,3%), semimanufaturados de ferro/aço (-17,9%), açúcar em bruto (-17,1%), celulose (-10,3%) e madeira serrada ou fendida (-10,2%). Nos produtos básicos, houve diminuição da receita de soja em grãos (-21,3%), minério de cobre (-15,7%), farelo de soja (-12,9%) e petróleo em bruto (-7,1%).

Destinos

Os principais países de destino das exportações brasileiras em 2019 foram China, Hong Kong e Macau (US$ 65,389 bilhões); Estados Unidos (US$ 29,556 bilhões); Países Baixos (US$ 10,100 bilhões); Argentina (US$ 9,714 bilhões); e Japão (US$ 5,410 bilhões). Por mercados compradores, cresceram as vendas para Oceania (+12,8%), Oriente Médio (+9,1%) e Estados Unidos (+1,8%).

A crise argentina impactou as vendas para o Mercosul, que caíram 30,6%, sendo que para a Argentina a redução foi de 35,6%, por conta de automóveis de passageiros, veículos de carga, autopeças, tratores, minério de ferro, laminados planos de ferro/aço, soja em grãos e óleos combustíveis.

Para a América Central e Caribe (-20,1%), União Europeia (-16,4%), África (-8,1%) e Ásia (-1,8%) também houve retração nas vendas. Só para China, Hong Kong e Macau a redução foi de 3,1%, para US$ 65,4 bilhões, por conta de soja em grãos, celulose, couros e peles, aviões, hidrocarbonetos e derivados halogenados, bombas, compressores e partes, farelo de soja e minério de alumínio.

Destaques das importações de 2019

No acumulado de janeiro a dezembro de 2019, quando comparado com igual período anterior, houve queda nas importações de bens de capital (-12,8%), bens de consumo (-4,5%) e combustíveis e lubrificantes (-7,3%). Por outro lado, cresceram as compras de bens intermediários (+0,4%).

Por mercados fornecedores, houve redução nas compras de América Central e Caribe (-33,3%), África (-16,6%), Oceania (-14,8%), União Europeia (-5,2%), Mercosul (-4,1%), Oriente Médio (-3%) e Ásia (-1,4%). Por outro lado, aumentaram as importações originárias dos Estados Unidos (+2,6%).

Os principais países de origem das importações foram China, Hong Kong e Macau (US$ 35,881 bilhões), Estados Unidos (US$ 30,086 bilhões), Argentina (US$ 10,552 bilhões), Alemanha (US$ 10,281 bilhões) e Coreia do Sul (US$ 4,706 bilhões).

Destaques de dezembro

Considerando apenas o mês de dezembro, as exportações chegaram a US$ 18,155 bilhões, uma retração de 10,6% em relação a dezembro de 2018, e de 1,7% na comparação com novembro de 2019. Já as importações totalizaram US$ 12,555 bilhões, uma diminuição de 7,4% sobre igual período do ano anterior e de 15,6% sobre novembro de 2019.

No período, a corrente de comércio alcançou valor de US$ 30,710 bilhões, apresentando uma queda de 9,3% sobre dezembro de 2018, enquanto o saldo comercial do mês apresentou superávit de US$ 5,599 bilhões, valor 17,0% inferior, pela média diária, ao alcançado em igual período de 2018, de US$ 6,428 bilhões.

No mês, as exportações por fator agregado alcançaram os seguintes valores: básicos (US$ 10,050 bilhões), manufaturados (US$ 6,037 bilhões) e semimanufaturados (US$ 2,069 bilhões). Sobre o ano anterior, diminuíram as exportações de produtos semimanufaturados (-25,0%), manufaturados (-17,7%) e básicos (-1,7%).

Já nas importações, em dezembro, houve redução em combustíveis e lubrificantes (-27,6%), bens intermediários (-7,4%) e bens de capital (-1,7%), enquanto cresceram as importações de bens de consumo (+12,1%).

Fonte: Ministério da Economia

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03/01/2020
Norma amplia controle sobre produção e importação de vinhos e bebidas


A Instrução Normativa n° 75/ 2019, publicada nesta quinta-feira (02) no Diário Oficial da União, amplia os controles da produção nacional e da importação de bebidas e vinhos. Com a IN, as bebidas fiscalizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) terão referencial único no que se refere à realização das análises laboratoriais para verificação de parâmetros dispostos em norma, como teor de micotoxinas (substâncias tóxicas produzidas por fungos), graduação alcoólica, presença de metanol, de corantes artificiais e de metais pesados.

Na prática, segundo o coordenador-geral de Vinhos e Bebidas do Mapa, Carlos Müller, o consumidor terá produtos com mais qualidade e segurança à saúde. A norma promove maior transparência aos cidadãos, estabelecimentos produtores e importadores, definindo quais as situações são passíveis de aplicação de análises laboratoriais, aumentando assim a previsibilidade dos processos de fiscalização e controle de importação, exportação e também da produção nacional.

A medida vale também para os laudos de laboratórios estrangeiros que acompanham as bebidas importadas, na exportação de bebidas nacionais, nas análises de controle e fiscais de produtos nacionais e importados, durante ações fiscais específicas.

No caso dos vinhos importados a IN define os parâmetros de análise a serem atendidos nos laudos emitidos pelos laboratórios estrangeiros. A Instrução Normativa 14/2018, que estabelece a complementação do padrão de identidade e qualidade para vinhos e derivados da uva e do vinho no país, fixa 13 parâmetros laboratoriais a serem cobrados dos fabricantes. Com a nova IN, os laudos estrangeiros poderão exibir somente 7 dos 13 parâmetros, selecionados de forma a garantir a qualidade e identidade dos produtos importados, obedecendo critérios de risco e prevenção de fraude.

Estas disposições apresentam rigor e exigências semelhantes aos demais países com os quais o Brasil comercializa vinhos e bebidas, organiza a aplicação de medidas fiscais e harmoniza o tratamento dado a importações nos pontos de ingresso no país.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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03/01/2020
Receita detalha cotas de isenção para viajantes que chegam ao país


A Receita Federal divulgou nota nesta quinta-feira (2) esclarecendo que as compras realizadas nos Free Shops (lojas onde produtos são vendidos sem a aplicação de certos encargos) por viajantes chegando ao Brasil nos aeroportos e portos teve aumento do limite de isenção de US$ 500 para US$ 1.000.

Nos Free Shops terrestres não houve mudanças, permanecendo a cota de isenção em US$ 300”, detalhou a Receita. Também não houve aumento do limite de isenção para compras realizadas no exterior por viajantes chegando ao Brasil por aeroporto ou porto.

A Receita informou que não houve aumento da cota de isenção para bagagem de viajantes chegando por aeroporto ou porto, que permanece em US$ 500, mas pontuou que a Decisão n° 24 do Conselho do Mercado Comum, assinada em 4 de dezembro de 2019, autoriza os países do Mercosul a aumentar essa cota de isenção para US$ 1.000, porém esse aumento ainda será regulamentado por meio de uma portaria do Ministro da Economia.

Fonte: Agência Brasil

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26/12/2019
Viagens internacionais com animais de estimação exigem passaporte ou certificado veterinário


As viagens internacionais dos animais de estimação exigem uma série de cuidados de seus tutores, para não correr o risco de o amigão ser barrado no aeroporto por falta dos documentos necessários: atestado de saúde, comprovante de vacina e identificação eletrônica do animal com microchip implantado sob a pele (exigido apenas para viagens fora dos Estados Unidos).

As exigências valem para cães e gatos. Sem o atendimento delas, o pet não embarca.

Atualmente, a emissão de do Certificado Veterinário Internacional (CVI) é um dos serviços mais acessados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). De janeiro a novembro deste ano, foram emitidos 7.724 CVIs.

Três horas e 15 minutos é o tempo médio gasto pelo servidor do momento de entrada do pedido no sistema até a emissão do Certificado. Antes da digitalização dos documentos eram necessários vários dias. Com a automação, o governo economizou R$ 13,5 milhões /ano.

A emissão do Certificado Veterinário Internacional Eletrônico (E-CVI) para os Estados Unidos é feita eletronicamente, e o próprio tutor pode solicitar pela internet, com o passo a passo contido nesse manual. O e-CVI emitido tem validade de 60 dias para retorno ao Brasil.

Em caso de dúvidas sobre a emissão do CVI online, entre em contato pelo e-mail: cvi.vigiagro@agricultura.gov.br

A emissão online reduziu em 39% o custo total para a obtenção do certificado, que caiu para R$ 980. Essa redução significa uma economia de ordem de R$ 5,2 milhões por ano para a sociedade.

>> Perguntas e respostas sobre viagens de Pets 

Demais países

Para outros países, o processo de solicitação e emissão do CVI ainda é manual. Programe-se para que o atendimento para solicitar o certificado nos aeroportos, nas unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), ocorra entre 10 e 2 dias antes da data da viagem. O usuário deve procurar as unidades emissoras de CVI para agendamento prévio com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Após agendar o atendimento, prepare a documentação (original e cópia), conforme os seguintes procedimentos:

- Imprima e preencha o Requerimento de Fiscalização para Animais de Companhia para solicitar o Certificado Veterinário Internacional (CVI) 

- Solicite ao Médico Veterinário particular a emissão do Atestado de Saúde, atendendo à validade e aos requisitos sanitários do país de destino.

- Providencie a documentação adicional (vacinas, tratamentos antiparasitários, comprovante de microchip, sorologia de raiva), conforme as exigências específicas do país de destino. Consulte neste link as exigências gerais e documentação básica para emissão de CVI (requisitos mínimos exigidos): 

Passaporte

Existe também o Passaporte para o pet, que pode ser usado para várias viagens durante toda a vida do animal, enquanto o CVI deve ser emitido a cada viagem que o animal for realizar. Com o Passaporte, as informações sanitárias são apenas legalizadas (validadas) por auditor fiscal federal agropecuário do Ministério, na ocasião da viagem.

O animal deve ser levado no momento da solicitação da emissão do passaporte para que seja realizada a leitura do microchip e a conferência das informações. É necessário também a apresentação de duas fotos do animal, tamanho 5X7 para a confecção do passaporte, sendo que uma delas vai ficar arquivada no Vigiagro.

O Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos será concedido para animais que atendam aos seguintes requisitos: sejam nascidos há pelo menos 90 (noventa) dias; sejam nascidos no Brasil, ou nascidos no exterior e importados definitivamente para o Brasil; sejam criados por proprietários residentes no Brasil e tenham sido examinados por médico veterinário inscrito no CRMV-UF, que ateste a boa saúde dos animais. 

O proprietário deve imprimir e preencher o Requerimento para Concessão de Passaporte para Cães e Gatos e comparecer a uma Unidade do Sistema Vigiagro habilitada para a emissão do Passaporte, portando as vias originais e cópias dos seguintes documentos: Documento oficial de identificação do proprietário e comprovante de residência no Brasil; documento de comprovação da aplicação do microchip, contendo o número, data da aplicação e localização, devidamente firmada pelo técnico responsável; Atestado de saúde do animal, emitido em conformidade com o disposto na legislação do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com validade máxima de 10 (dez) dias contados da data de sua emissão até a apresentação do Requerimento para Concessão de Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos à Unidade do Mapa; e Declaração firmada pelo proprietário do animal, relacionando os nomes das pessoas físicas autorizadas a realizar trânsito nacional e internacional transportando o animal com finalidade de companhia; Procuração outorgando poderes, para os casos de solicitação via representante legal do proprietário. 

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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26/12/2019
Com acordo Mercosul-UE, café brasileiro pode ampliar presença no exterior


O Brasil é líder mundial na produção e na exportação de café. Somente no ano passado, produziu 61,7 milhões de sacas de 60 kg de café beneficiado. Trinta e seis milhões de sacas foram exportadas, principalmente de café verde, resultando em divisas de US$ 5,15 bilhões, em 2018. Desse total, cerca de 17,5 milhões sacas (49%) foram embarcada para União Europeia, especialmente, para os mercados da Alemanha, Itália, Bélgica, França e Espanha, segundo dados da Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé).

Aguardado há 20 anos, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE) foi firmado em junho deste ano, em Bruxelas. Vários setores da agricultura brasileira poderão se beneficiar com o acordo, entre eles os produtores de café, que estão com grande expectativa.

Tarifas menores

O acordo prevê a isenção de tarifa para o café verde exportado aos europeus, igualando ao que ocorre atualmente com os processados (solúvel, extratos e café torrado) e assim resolvendo a questão da escalada tarifária. Ao entrar em vigor (o acordo precisa ser aprovado pelos parlamentos dos blocos para começar a vigência), o café torrado e solúvel brasileiro, que têm alíquotas de 9% para entrar na UE, atingirão o livre comércio (sem tarifa) em quatro anos no bloco europeu. Com isso, os produtos brasileiros chegarão com custos menores e mais competitivos ao mercado europeu. 

O diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria de Café Solúvel (Abics), Aguinaldo José de Lima, avalia que o produto brasileiro terá melhores condições de competir com os de países que pagam tarifas menores dentro da UE, como é o caso do Vietnã, Colômbia e Equador. “Os vietnamitas têm 2% de tarifa para UE. Perdemos mercado ao longo desses anos exatamente pela tarifa que nos foi imposta de 9%, e prejudicados por regimes preferenciais de tarifas e acordos comerciais com países concorrentes que ganharam espaço, tomando do Brasil”, explica.

A União Europeia foi o segundo maior destino das exportações de café solúvel (466 mil sacas/60kg de solúvel) em 2018. Só perde para os Estados Unidos (o equivalente a 644 mil sacas/60kg).

Com a entrada em vigor do acordo e a extinção da tarifa no período de quatro anos, Lima projeta um crescimento de 35% em volume nos próximos cinco anos.

Conforme o acordo, parte do café verde importado pela UE para produção de torrado (40%) e solúvel (entre 40% e 50%) deve ser proveniente do Brasil, exigência para que os europeus possam vender café torrado e solúvel com redução de alíquotas ao Mercosul. No caso do bloco sul-americano, também há a necessidade de se utilizar parte de café verde brasileiro para o produto sul-americano ter tarifa preferencial na UE.

O presidente executivo do Conselho Nacional do Café (CNC), Silas Brasileiro, avalia que “os principais segmentos agraciados serão os industriais da torrefação e de solúvel com a desgravação da atual taxa de 9%, que incide sobre nossos produtos que ingressam no bloco europeu, até que chegue a zero nos próximos quatro anos”.

“Esse fato também remete benefício diretamente à produção cafeeira nacional, haja vista que nossas indústrias são importantes parceiros e clientes dos cafés do Brasil". 

Já a diretora da Associação Brasileira de Cafés Especiais (BSCA, na sigla em inglês), Vanúsia Nogueira, informou que empresas internacionais, de cápsulas e solúveis, já estão prospectando a possibilidade de instalação de unidades, como de torrefação, no país.

“Estados como Espírito Santo, São Paulo e Minas já receberam consultas de multinacionais espanholas e suíças para a montagem dessas indústrias no país para posterior exportação. O que o produtor brasileiro vai ganhar com isso? O poder de barganha. Se ele se organizar, principalmente, nessas regiões de IGs (Indicação Geográfica) poderão fazer acordos interessantes com essas empresas”, destaca Vanúsia Nogueira.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC), Ricardo de Souza Silveira, um ponto que precisa ser debatido é a possibilidade de se abrir a importação de café cru pelo Brasil para produção de blends (misturas), produto que agrada o paladar dos europeus.

O presidente do Conselho Deliberativo do Cecafé, Nelson Carvalhaes, ressaltou que o café brasileiro já atende às exigências do mercado europeu.

É válido destacar que o café brasileiro é muito bem posicionado na comunidade europeia", comenta Carvalhaes.

“Tem rastreabilidade, é sustentável. Somos um país com leis sociais e ambientais muito rígidas e isso atende os mais exigentes consumidores da União Europeia. Temos estrutura, tecnologia, áreas de cultivo, pesquisa, comércio organizado e logística preparada e o acordo com certeza estimulará a nossa indústria e fortalecerá a atuação do Brasil no exterior, aumentando laços e incrementando parcerias. O Brasil volta a ser inserido na política de acordos internacionais de uma maneira inteligente, produtiva”.

Na avaliação do diretor de Comercialização e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Silvio Farnese, o acordo ajudará na formação de preços para o produtor nacional. “Isso certamente criará internamente maior interesse em novas plantas industriais para atender ao crescimento das exportações, melhorando significativamente a formação de preços para o produtor nacional”.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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17/01/2020
ICMS/CE - Aplicativo Meu IPVA está disponível para download gratuito


Está disponível para smartphones e tablets o aplicativo Meu IPVA, que permite consultar valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020 e emitir o Documento de Arrecadação do Estado (DAE) para pagamento. A ferramenta pode ser baixada gratuitamente nas lojas Play Store (Android) e App Store (IOS).

Segundo a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, o Meu IPVA facilita o acesso às informações sobre o imposto. “Tudo na palma da mão, de forma rápida, sem burocracia. Pelo aplicativo, você pode consultar a situação do veículo, as datas de vencimento, emitir o boleto para pagamento, gerar a certidão de quitação. É um aplicativo simples, que dialoga muito bem com os nossos contribuintes”, disse, acrescentando que a ferramenta é pioneira nas regiões Norte e Nordeste.

O tutorial a seguir mostra o passo a passo de como usar a nova aplicação.

https://www.youtube.com/watch?v=xsnyag1ikIw

Mais sobre o IPVA 2020

Os contribuintes que pagarem o IPVA em cota única até o dia 31 de janeiro de 2020 terão 5% de desconto. Depois desse prazo, o pagamento - sem abatimento especial - poderá ser feito em cinco parcelas, com vencimentos nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 13 de abril, 11 de maio e 10 de junho. O valor mínimo para parcelamento é de R$ 100,00.

Neste ano, os donos de veículos pagarão menos pelo IPVA. A base de cálculo do imposto registrou queda média de 4,29% em comparação a 2019. Cerca de 2 milhões e 290 mil serão tributados, com previsão de arrecadar em torno de R$ 1,084 bilhão. Do total recolhido, 50% pertencem ao Tesouro Estadual e os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos estão licenciados.

Para calcular o IPVA 2020, a Sefaz-CE levou em consideração o levantamento divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que monitora os preços médios de mercado dos veículos, e consultou os dados do Sindivel (Sindicato dos Revendedores de Veículos Automotores do Ceará).

Fonte: SEFAZ/CE

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17/01/2020
ICMS/SP - PLACA 6: pagamento do IPVA 2020 com desconto de 3% vence na quinta-feira, 16/1


Na quinta-feira (16) vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 para os veículos com final de placa 6. O calendário segue até 22/1 para os veículos com placa final 0, desconsiderando os finais de semana (veja a tabela).

A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março, de acordo com a data de vencimento da placa. Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2020.

Utilize os terminais de autoatendimento, os guichês de caixa, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária para fazer o pagamento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

Parcelamento no cartão de credito

É possível quitar o IPVA 2020 com cartão de crédito nas empresas credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.

Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Licenciamento Antecipado 2020

Para antecipar o licenciamento anual, deverão ser quitados integralmente todos os débitos que recaiam sobre o veículo, compreendendo o IPVA, a taxa de licenciamento, o prêmio do Seguro DPVAT e, se for o caso, multas de trânsito.

Calendário de vencimento do IPVA 2020

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares
Mês Janeiro Fevereiro Março
Parcela 1ª Parcela ou Cota Única COM Desconto 2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto 3ª Parcela
Placa Dia do Vencimento Dia do Vencimento Dia do Vencimento
Final 1 9/1 11/2 11/3
Final 2 10/1 12/2 12/3
Final 3 13/1 13/2 13/3
Final 4 14/1 14/2 16/3
Final 5 15/1 17/2 17/3
Final 6 16/1 18/2 18/3
Final 7 17/1 19/2 19/3
Final 8 20/1 20/2 20/3
Final 9 21/1 21/2 23/3
Final 0 22/1 24/2 24/3

Caminhões
Mês Janeiro Março Abril Junho Setembro
Parcela Cota Única COM Desconto 1ª Parcela Cota Única SEM Desconto 2ª Parcela 3ª Parcela
Placa Dia do Vencimento Dia do Vencimento Abril Junho Setembro
Final 1 9/1 11/3 17/4 17/6 17/9
Final 2 10/1 12/3
Final 3 13/1 13/3
Final 4 14/1 16/3
Final 5 15/1 17/3
Final 6 16/1 18/3
Final 7 17/1 19/3
Final 8 20/1 20/3
Final 9 21/1 23/3
Final 0 22/1 24/3

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17/01/2020
ISS/SP - Prefeitura define multa por reincidência na distribuição de panfletos em vias públicas da capital


Prática, que é proibida por lei desde 2007, prevê multa dobrada por período de até 6 meses após a primeira autuação

A distribuição de panfletos em vias públicas da capital é proibida desde 2007 pela Lei n° 14.517. O artigo 26, que veda a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, foi agora regulamentado pelo Decreto 59.172, publicado na terça-feira (14) pela Prefeitura de São Paulo, no Diário Oficial do Município.

Foram criados parâmetros para que se torne clara a caracterização dos casos de reincidência, mantidas a multa dobrada e apreensão do material distribuído já previstos na lei.

O Decreto estabelece como reincidente a infração reiterada depois de um prazo mínimo de 60 minutos em relação à primeira multa aplicada. O valor original de 5 mil reais dobra para 10 mil reais. A caracterização da reincidência se mantém por um período de 6 meses.

“A multa será aplicada ao beneficiário. Ou seja, à empresa ou pessoa física que contratou terceiros para distribuir os panfletos”, explica Carlos Candella, supervisor geral do setor de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal das Subprefeituras.

As ações de fiscalização já ocorrem e são realizadas pelas Subprefeituras. Uma vez registrada a multa, o agente vistor conseguirá identificar as situações de reincidência a partir dos registros de autuações. Em 2019, foram aplicadas 935 multas pela distribuição de panfletos em vias públicas da capital.

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17/01/2020
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento libera R$ 22 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista


A Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza nesta quinta-feira (16) R$ 22,1 milhões aos participantes da Nota Fiscal Paulista na liberação de créditos do mês de janeiro de 2020. Deste montante, R$ 11,2 milhões foram destinados para pessoas físicas. Já as instituições filantrópicas têm à disposição R$ 10,7 milhões para utilização em seus projetos. Os créditos são referentes às compras e doações de documentos fiscais realizadas em setembro do ano passado.

Perfil

Valor

Pessoas Físicas

R$ 11.233.358,26

Entidades Filantrópicas

R$ 10.707.961,74

Simples Nacional

R$ 221.464,89

Condomínios

R$ 10.698,48

Total

R$ 22.173.483,37


Em 2019, a Fazenda e Planejamento liberou um total de R$ 324,24 milhões aos participantes cadastrados no programa.

Para transferir os recursos para uma conta corrente ou poupança, basta utilizar o aplicativo (app) oficial da Nota Fiscal Paulista pelotabletousmartphone, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a opção desejada. Quem preferir pode utilizar a página na internet:portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Em ambas as opções os valores serão creditados na conta indicada em até 20 dias.

Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos participantes por cinco anos a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. O valor mínimo para transferência é de R$ 0,99.

Sobre o programa Nota Fiscal Paulista

A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo, que distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota. A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro. O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade cadastrada no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.

O programa conta com 20 milhões de participantes cadastrados e, desde seu início, soma mais de 72 bilhões de documentos fiscais processados na Fazenda. No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa R$ 16,4 bilhões, sendo R$ 14,7 bilhões em créditos e R$ 1,7 bilhão em prêmios nos 134 sorteios já realizados.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o siteportal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seusmartphoneoutablet.

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17/01/2020
ICMS/ES - TARIFAS REMUNERATÓRIAS PARA ARMAZENAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS DE ARMAZÉNS GERAIS.


1.00 - ARMAZENAMENTO

1.01 - Cafés entregues à porta do Armazém depositário à porta, armazenagem do 1° mês, compreendendo descarga, verificação de peso (10%), furação, extração de amostras e emblocamentos - volume: saca ........................................................... R$ 1,25.

1.02 - Será cobrado o empilhamento dos lotes emblocados, havendo mais de uma amostra no mesmo lote - por saca ......................................................................... R$ 0,30.

1.03 - Armazenagem do 2° mês em diante - por saca .......................................... R$ 0,27.

1.04 - Seguro Contra Fogo - Será cobrado juntamente com armazenagem, 0,10% (dez centésimos por cento), de cada R$ 1,00 (um real), fração e por mês, de acordo com o valor do tipo 7 do Boletim do Centro do Comércio de Café de Vitória, adicionado do ICMS, conforme a legislação em vigor.

1.05 - Ad Valorem - Será cobrado juntamente com armazenagens e seguro, 0,10% (dez centésimos por cento), sobre o valor da mercadoria depositada, de acordo com o valor do Tipo 7 do Boletim do Centro do Comércio de Café de Vitória.

Observações:

a) Toda armazenagem será cobrada por saca/mês infracionável;

b) A primeira armazenagem será cobrada à entrada do café no armazém e as subsequentes em seus vencimentos;

c) As armazenagens não incluem o seguro contra fogo, o qual será obrigatoriamente feito pela Empresa de Armazém, e cobrado do depositante;

d) Chuva - a carga e descarga quando efetuadas sob chuva, sofrerão acréscimos de acordo com o exigido pelo Sindicato dos Arrumadores.

2.00 - MANIPULAÇÃO/SERVIÇOS DIVERSOS

2.01 - Ensaque e reensaque à máquina em sacaria simples:

Despejo - por saca.................................................................................. R$ 0,76

Reensaque - por saca ............................................................................ R$ 0,76 R$ 1,52.

2.02 - Ensaque e reensaque à máquina em sacaria dobrada:

Despejo - por saca ...................................................................................R$ 0,76

Ensaque - por saca ..................................................................................R$ 0,82 R$ 1,58.

2.03 - Separação de peneiras até 04 peneiras - por saca ..................................... R$ 2,07.

2.04 - Separação de decimétricas/Transparaná - por saca ....................................R$ 2,07.

2.05 - Catação de pedras - por saca ...................................................................... R$ 2,07.

2.06 - Separação de peneiras com decimétricas até 04 peneiras - por saca ........ R$ 2,16.

2.07 - Separação de peneiras com a catação de pedras até 04 peneiras - por saca.................. R$ 2,56.

2.08 - Separação de decimétricas com a catação de pedras - por saca ............... R$ 2,56.

2.09 - Separação de peneiras decimétricas e cataçào de pedras até 04 peneiras - por saca................................... R$ 2,64.

2.10 - Catação Eletrônica - por saca ...................................................................... R$ 2,64.

2.11 - Café ensacado para embarque diretamente do rebenefício (EXCLUÍDO nos termos da Circular n° 657/92-CCCV).

2.12 - Liga simples - por saca ................................................................................ R$ 1,89.

2.13 - liga ventilada - por saca ................................................................................R$ 2,02.

Observações:

a) Nos 2.03, 2.06, 2.07 e 2.09, as quantidades apuradas além das quatro peneiras, serão consideradas como repasse e cobradas com novos preços.

b) Os cafés de repasse serão considerados como novos rebeneficios nas taxas respectivas.

3.00 - SACARIA

3.01 - Carga ou descarga - por pacote de 40 sacos ............................................ R$ 0,49.

3.02 - Empacotamento - por pacote de 40 sacos ................................................. R$ 1,42.

3.03 - Marcação - por carimbo ou por saco .......................................................... R$ 0,15.

3.04 - Marcação NOM MENBER - por saco ......................................................... R$ 0,11.

3.05 - Classificação e empacotamento por pacote de 40 sacos .......................... R$ 1,90.

3.06 - Carga ou descarga de fardos de 500 sacos .............................................. R$ 1,90.

3.07 - Armazenamento por pacote de 40 sacos .................................................. R$ 0,05.

3.08 - Armazenamento de fardo de 500 sacos .................................................... R$ 0,72.

4.00 - REMOÇÃO E FURAÇÃO

4.00 - Remoção dos cafés empilhados para efeito de separação dos cafés destinados para serviços, quando o lote for composto de mais de uma amostra, compreendendo safação, reempilhamento, etc. - por saca ............................................................ R$ 0,56.

4.02 - Refuração total do lote, compreendendo safação etc., - por saca............. R$ 0,56.

5.00 - EMBARQUE

5.01 - Embarque para o exterior ou cabotagem, acompanhado de amostras, carga, pesagem, distância, exclusive carreto - por saca ................................................ R$ 0,82.

5.02 - Embarque para outros destinos com ou sem pesagem - por saca ........... R$ 0,82.

6.00 - SERVIÇOS DIVERSOS

6.01 - Emissão de WARRANTS - por documento .............................................. R$ 5,71.

6.02 - Repesagem quando solicitado pelo depositante - por saca ...................... R$ 0,56.

6.03 - Retorno do Cais, compreendendo descarga - por saca ............................. R$ 0,82.

6.04 - Carga simples - por saca ............................................................................ R$ 0,82.

6.05 - Emblocamento na carga - por saca ........................................................... R$ 0,25.

6.06 - Descarga - por saca .................................................................................... R$ 0,82.

6.07 - Expurgo - por saca ............................................................................. (preço do dia ).

6.08 - Pesagem no balcão - por veículo ................................................................ R$ 5,90.

6.09 - Carreto - por saca ............................................................................... (preço do dia).

6.10 - Cafés de TRANSFERÊNCIA - automaticamente cobrada do depositante a 2ª. armazenagem - por saca ....................... R$ 0,27.

6.11 - Estufagem Mecanizada a Granel em Conteiners por 60 kg ......................... R$ 0,75.

Observações:

a) Nas passagens de um armazém para outro na mesma praça, será cobrada uma carga na origem e outra no destino, correndo o carreto por conta do depositante;

b) Nos recebimentos e embarques fora dos armazéns da empresa depositária, será cobrado R$ 0,07 (sete centavos) por saca, além dos gastos com locomoção e estadia;

c) Quando o embarque for efetuado fora do horário normal, será cobrado por hora ou fração em que o armazém entregador permanecer à disposição do embarcador ou proposto, até 22:00 horas R$ 14,20 e, de 22:00 horas em diante até o expediente normal, mais 50% = R$ 21,30.

d) Todos os serviços de carga e descarga executados em veículos fechados, terão um aumento de 50% na tarifa;

e) Nos veículos em carga com emblocamento e descarga com desemblocamento, terão um aumento de 30% na tarifa.

7.00 - CONDIÇÕES GERAIS

7.01 - O armazém geral não se responsabiliza pela alteração do café em consequência da umidade do ar ou do calor, bem como pela alteração de peso do café mal seco;

7.02 - O armazém, depois de 6 (seis) meses da data de entrada do café não se responsabiliza pelo estado e conservação da sacaria dos cafés depositados, ainda que tenha sido ensacados em sacaria nova;

7.03 - De acordo com o Decreto n° 1.102 de 21/11/1903, o prazo máximo de depósito é de 6 (seis) meses, prorrogáveis ou não, findo o qual todo o café, a critério do Armazém, terá que ser marcado e posto em boas condições de empilhamento, por conta do depositante, que para isso será avisado com anteced6encia mínima de 15 (quinze) dias;

7.04 - É garantido ao depositante ou seu representante, o direito de assistir aos trabalhos com cafés de sua responsabilidade;

7.05 - Todos os serviços de armazéns serão executados exclusivamente pelo pessoal da empresa armazenadora;

7.06 - O horário normal oficial do armazém é de 7:30 horas às 11:00 horas e de 12:30 horas às 17:30 horas de segunda à sexta-feira, aos sábados de 7:30 às 12:00 horas;

7.07 - Todo e qualquer serviço executado sob ordem, fora das horas normais oficiais de funcionamento, sofrerá um acréscimo de acordo com a tabela dos Ensacadores;

7.08 - O pagamento de todas as descargas e despesas, quer sejam do Armazém ou de serviços executados, é devida na apresentação da respectiva nota de serviços. Não sendo quitada no prazo de 5 (cinco) dias, caberá acréscimo correspondente à juros de 2% ao mês;

7.09 - Os serviços de expurgo serão executados pelo Armazém, sempre que a Empresa entender necessário à preservação dos demais cafés. O depositante que não aceitar o expurgo deverá promover a retirada do café no prazo de 3 (três) dias da data do aviso que o Armazém irá executar o serviço. não retirando, o serviço será feito;

7.10 - Fica estabelecido como medida de prevenção durante a armazenagem um percentual de 0,1% (um décimo por cento) de perda (quebra a cada 10 (dez) dias, ou seja, 0,3% ao mês por trimestre), e assim sucessivamente;

7.11 - Os serviços não previstos nesta tarifa poderão ser executados mediante prévio acordo entre depositante-Armazém;

7.12 - Para controle de peso dos cafés a serem entregues, as quebras normais verificadas pela aparelhagem de constatação de umidades serão deduzidas do peso bruto, considerando-se o teor determina a alteração de peso;

7.13 - Os preços estabelecidos nesta Tarifa, para qualquer serviço executado ficarão sujeitos a alteração sem prévio aviso, desde que por força de acordo sindical, TRT, Ato Governamental ou de comum acordo entre as partes-., consistindo a cobrança na mesma percentagem concedida aos trabalhadores;

7.14 - A não conferência do café nas vendas realizadas, através de amostras de furador não implicam em responsabilidade do Armazém Geral, ocorrendo somente nos casos em que a venda for concluída com base nas amostras de cafés já ensacados e extração recente;

7.15- Os serviços de viração ou repeso somente serão executados nos lotes em que a percentagem de sacos rotados ou esgarçados não exceder a 10% (dez opor cento) do lote. Excedida esta percentagem, fica o lote sujeito ao serviço de reensaque;

7.16 - O direito a armazenagem, ad valorem e seguro contra fogo, cessa com a transferência de propriedade da mercadoria;

7.17 - Mesmo acompanhado de peso de tiket de balança automática que não do armazém receptor, prevalecerá, para todos os efeitos, o peso verificado por este na ocasião da entrada dois cafés, facultado ao depositante ou preposto assistir à pesagem;

7.18 - As presentes tarifas para armazenamento de cafés e serviços correlatos, entram em vigor no dia 01 de julho de 2002.

Colatina/ES, 10 de julho de 2019.

Fonte: Sefaz/ES

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16/01/2020
ICMS/SP - PLACA 5: pagamento do IPVA 2020 com desconto de 3% vence nesta quarta-feira, 15/1


Nesta quarta-feira (15) vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 para os veículos com final de placa 5. O calendário segue até 22/1 para os veículos com placa final 0, desconsiderando os finais de semana (veja a tabela).

A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março, de acordo com a data de vencimento da placa. Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2020.

Utilize os terminais de autoatendimento, os guichês de caixa, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária para fazer o pagamento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

Parcelamento no cartão de credito

É possível quitar o IPVA 2020 com cartão de crédito nas empresas credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.
Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Licenciamento Antecipado 2020

Para antecipar o licenciamento anual, deverão ser quitados integralmente todos os débitos que recaiam sobre o veículo, compreendendo o IPVA, a taxa de licenciamento, o prêmio do Seguro DPVAT e, se for o caso, multas de trânsito.

Calendário de vencimento do IPVA 2020

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares
Mês Janeiro Fevereiro Março
Parcela 1ª Parcela ou Cota Única COM Desconto 2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto 3ª Parcela
Placa Dia do Vencimento Dia do Vencimento Dia do Vencimento
Final 1 9/1 11/2 11/3
Final 2 10/1 12/2 12/3
Final 3 13/1 13/2 13/3
Final 4 14/1 14/2 16/3
Final 5 15/1 17/2 17/3
Final 6 16/1 18/2 18/3
Final 7 17/1 19/2 19/3
Final 8 20/1 20/2 20/3
Final 9 21/1 21/2 23/3
Final 0 22/1 24/2 24/3

Caminhões
Mês Janeiro Março Abril Junho Setembro
Parcela Cota Única COM Desconto 1ª Parcela Cota Única SEM Desconto 2ª Parcela 3ª Parcela
Placa Dia do Vencimento Dia do Vencimento Abril Junho Setembro
Final 1 9/1 11/3 17/4 17/6 17/9
Final 2 10/1 12/3
Final 3 13/1 13/3
Final 4 14/1 16/3
Final 5 15/1 17/3
Final 6 16/1 18/3
Final 7 17/1 19/3
Final 8 20/1 20/3
Final 9 21/1 23/3
Final 0 22/1 24/3


Fonte:Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

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16/01/2020
ICMS/SP - Contribuinte de Adamantina é contemplada com prêmio de R$ 1 milhão no sorteio de janeiro da Nota Fiscal Paulista


Uma moradora de Adamantina foi a ganhadora do prêmio principal da Nota Fiscal Paulista, no valor de R$ 1 milhão. A 134ª edição do programa também sorteou quatro prêmios no valor de R$ 500 mil que saíram para um consumidor de Bauru, um de Piracicaba e dois da capital. No sorteio exclusivo para entidades, os cinco prêmios de R$ 100 mil saíram para Cordeirópolis, Colina, Franca e dois para capital.

Na extração de janeiro, outros consumidores também levaram 10 prêmios de R$ 100 mil, 15 de R$ 50 mil, 20 de R$ 10 mil, 50 de R$ 5 mil e 500 prêmios de R$ 1 mil. Concorreram os cadastrados que efetuaram compras em setembro de 2019 e solicitaram a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal. Para pessoas físicas e condomínios, foram sorteados 655 prêmios que totalizam R$ 6,7 milhões.

O resultado está disponível no site portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Para verificar, basta acessar o sistema com o CPF e senha cadastrada e clicar na aba Sorteios > Visualizar Sorteios >Sorteio n° 134. 

Para concorrer, o consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista deve se cadastrar no site do programa e aderir ao regulamento. As adesões até o dia 25 de cada mês permitem a participação já no mês seguinte. Uma vez feito o aceite às regras dos sorteios, não há necessidade de repetir a adesão, que vale para todas as extrações. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para disputar aos prêmios.

Confira valores e municípios dos principais ganhadores:

Sorteio - Pessoa Física

Prêmios principais do  134° sorteio

Bairro/Município/Estado

R$ 1.000.000,00

Jardim Brasil/ Adamantina/ SP

R$ 500.000,00

Vila Santa Tereza/ Bauru/ SP

R$ 500.000,00

Vila Albertina/ São Paulo/ SP

R$ 500.000,00

São Mateus/ São Paulo/ SP

R$ 500.000,00

Água Branca/ Piracicaba/ SP

R$ 100.000,00

Jardim Vila Mariana/ São Paulo/ SP

R$ 100.000,00

Nova Tanabi/ Tanabi/ SP

R$ 100.000,00

Vila Lobos/ Araras/ SP

R$ 100.000,00

Vila Penteado/ São Paulo/ SP

R$ 100.000,00

Campestre/ Santo André/ SP

R$ 100.000,00

Vila Feital/ Mauá/ SP

R$ 100.000,00

Vila Paraíso/ Santo André/ SP

R$ 100.000,00

Cantinho do Céu/ São Paulo/ SP

R$ 100.000,00

Mirandópolis/ São Paulo/ SP

R$ 100.000,00

Cooperativa/ São Bernardo do Campo/ SP


Sorteio - Entidades


Prêmios principais do  134° sorteio

Bairro/Município/Estado

R$ 100.000,00

Centro/ Cordeirópolis/ SP

R$ 100.000,00

Água Rasa/ São Paulo/ SP

R$ 100.000,00

Itaquera/ São Paulo/ SP

R$ 100.000,00

Vila Guarnieri/ Colina/ SP

R$ 100.000,00

São José/ Franca/ SP


Sobre o programa Nota Fiscal Paulista

A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo. O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota. A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro. O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade de assistência social ou de saúde cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.

O programa conta com 20 milhões de participantes cadastrados e, desde seu início, soma mais de 73 bilhões de documentos fiscais processados na Fazenda. No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa R$ 16,5 bilhões, sendo R$ 14,7 bilhões em créditos e R$ 1,7 bilhão em prêmios nos 134 sorteios já realizados.

Além disso, o programa realiza liberações de créditos mensais aos consumidores e entidades cadastradas desde janeiro deste ano. Os valores permanecem à disposição dos participantes por cinco anos, a contar da liberação, e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. O saldo mínimo para transferência é acima de R$ 0,99.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.

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16/01/2020
ISS/SP - São Paulo inicia na sexta-feira (17) envio de notificações do IPTU 2020


Contribuintes já podem consultar valores pela internet e realizar o pagamento

Atualizado em 16/01/2020 às 8h

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, inicia nesta sexta-feira (17/01) o envio das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2020. Dependendo da data de vencimento (confira o calendário em anexo), as notificações continuarão a ser enviadas até o dia 13 de fevereiro. O vencimento da primeira parcela ou cota única de todos os contribuintes com imposto a pagar ocorre em fevereiro, exceto para aqueles que optaram para o envio para administradoras, cujo vencimento será no dia 20 de março.

A partir desta quarta-feira (15/01) os contribuintes já poderão consultar os valores do IPTU 2020 e realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela do imposto, sem a necessidade de aguardar o recebimento da notificação. A consulta aos valores deve ser feita exclusivamente pelo site oficial da Prefeitura de São Paulo, no link http://www.prefeitura.sp.gov.br/iptu2020/, buscando a opção Consulta da Emissão Geral e 2ª Via do IPTU.

Assim como nos anos anteriores, em 2020 não haverá o envio mensal de boletos de pagamento do IPTU para os contribuintes que não efetuarem o pagamento à vista. Os contribuintes vão receber inicialmente a notificação de lançamento do imposto com a opção de pagamento à vista ou da primeira parcela. Quem optar pelo parcelamento receberá posteriormente, num único formulário, todos os boletos para pagamento das parcelas seguintes. Esses boletos poderão continuar a ser pagos mensalmente, conforme os vencimentos de cada parcela.

Quem optar pelo pagamento do IPTU à vista terá um desconto de 3% no tributo. Outra vantagem de quitar o imposto à vista é evitar o eventual esquecimento de pagamento de alguma parcela mensal, o que gera acréscimos moratórios.

As formas de pagamento do imposto seguem inalteradas: ele poderá ser realizado nos terminais de autoatendimento ou pelo internet banking dos bancos conveniados (consulte a lista aqui). Por esses canais online, não há necessidade do documento impresso, basta a informação do número de cadastro do imóvel (que pode ser obtido nas notificações do IPTU). O pagamento também poderá ser realizado nos guichês de caixa e nas lotéricas - para esses canais é necessário o documento impresso.

O pagamento também pode ser realizado por débito automático - para os contribuintes que fizeram essa opção em anos anteriores, ela continuará valendo para 2020. Quem ainda não optou por esta modalidade deverá realizar o pagamento da 1ª parcela pelos canais normais, mas poderá fazer essa opção até a data de vencimento dessa parcela, sendo que a opção pelo débito automático passará a valer já a partir da 2ª parcela.

A Prefeitura também faz um alerta aos cidadãos paulistanos que um golpe está sendo aplicado por meio do envio de boletos falsos referentes ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Consulte sempre o site da Prefeitura sobre o IPTU http://www.prefeitura.sp.gov.br/iptu2020/.

Entenda o IPTU

Para facilitar o entendimento da Notificação de Lançamento do IPTU, a Secretaria da Fazenda de São Paulo disponibiliza um tutorial na internet (acesse aqui). Com a ferramenta, de fácil utilização e linguagem simples e acessível, os contribuintes poderão compreender o significado de cada informação constante na cartela do imposto.

O tutorial permite aos contribuintes conseguirem breves descrições de cada campo da Notificação de Lançamento do IPTU, simplesmente passando o cursor do mouse sobre o local da dúvida, e ainda acessarem descrições detalhadas e a legislação pertinente ao imposto. Caso o contribuinte tenha alguma dificuldade para visualizar as informações, pode acessar o tutorial por meio de outro navegador de internet.

Além disso, os contribuintes podem acessar as perguntas mais frequentes na página http://www.prefeitura.sp.gov.br/iptu2020/. Caso a dúvida persista, os moradores podem entrar em contato com a Prefeitura pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou comparecer na Subprefeitura mais próxima de sua residência. Os questionamentos também podem ser enviados pelo formulário de atendimento Fale com a Fazenda.

IPTU 2020 - Atenção a possíveis golpes

Se você desconfiar de algum material sobre o IPTU enviado para sua residência, o caminho mais fácil para confirmar que não se trata de um golpe é entrar no site oficial www.prefeitura.sp.gov.br/iptu2020.

Nesta página você pode verificar informações sobre o seu IPTU e emitir a 2ª via do imposto, além de verificar o modelo da Notificação de Lançamento.

Lembramos que a Secretaria Municipal da Fazenda não envia boletos de IPTU por e-mail!

Envio dos boletos

Assim como nos anos anteriores, em 2020 não haverá envio mensal dos carnês do IPTU: os contribuintes vão receber inicialmente a notificação de lançamento do imposto com a opção de pagamento à vista ou da primeira parcela - que deverá ser feito em fevereiro.

Os munícipes que optarem pelo parcelamento receberão posteriormente, num único formulário, todos os boletos para pagamento das parcelas seguintes. Esses boletos poderão continuar a ser pagos mensalmente, conforme os vencimentos de cada parcela. Aqui a dica permanece a mesma: se você desconfiar das informações da notificação, entre no site oficial www.prefeitura.sp.gov.br/iptu2020 e verifique se está correto.

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15/01/2020
ICMS/SP - PLACA 4: pagamento do IPVA 2020 com desconto de 3% vence na terça-feira, 14/1


Na terça-feira (14) vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 para os veículos com final de placa 4. O calendário segue até 22/1 para os veículos com placa final 0, desconsiderando os finais de semana (veja a tabela).

A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março, de acordo com a data de vencimento da placa. Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2020.

Utilize os terminais de autoatendimento, os guichês de caixa, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária para fazer o pagamento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

Parcelamento no cartão de credito

É possível quitar o IPVA 2020 com cartão de crédito nas empresas credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.

Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Licenciamento Antecipado 2020

Para antecipar o licenciamento anual, deverão ser quitados integralmente todos os débitos que recaiam sobre o veículo, compreendendo o IPVA, a taxa de licenciamento, o prêmio do Seguro DPVAT e, se for o caso, multas de trânsito.

Calendário de vencimento do IPVA 2020

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Janeiro

Fevereiro

Março

Parcela

1ª Parcela ou Cota Única COM Desconto

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

9/1

11/2

11/3

Final 2

10/1

12/2

12/3

Final 3

13/1

13/2

13/3

Final 4

14/1

14/2

16/3

Final 5

15/1

17/2

17/3

Final 6

16/1

18/2

18/3

Final 7

17/1

19/2

19/3

Final 8

20/1

20/2

20/3

Final 9

21/1

21/2

23/3

Final 0

22/1

24/2

24/3

Caminhões

Mês

Janeiro

Março

Abril

Junho

Setembro

Parcela

Cota Única COM Desconto

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Abril

Junho

Setembro

Final 1

9/1

11/3

17/4

17/6

17/9

Final 2

10/1

12/3

Final 3

13/1

13/3

Final 4

14/1

16/3

Final 5

15/1

17/3

Final 6

16/1

18/3

Final 7

17/1

19/3

Final 8

20/1

20/3

Final 9

21/1

23/3

Final 0

22/1

24/3

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15/01/2020
ICMS/CE - MFE/CFe: Serviços ficarão indisponíveis nesta quarta-feira (15/01), de 7h às 11h


A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que todos os serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e ao portal CFe estarão indisponíveis nesta quarta-feira (15/01), de 7h às 11h, em virtude do processo de migração de versões do sistema.

Destaca ainda que não haverá impacto no processo de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CFe), uma vez que a geração desse documento ocorre de forma off-line, independente da disponibilidade dos serviços da Sefaz.

Fonte: SEFAZ/CE

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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