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18/02/2019 - Produtor Rural

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ICMS


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IPI

04/02/2016 - Modulação
04/02/2016 - Voto-vista

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19/02/2019
Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.761.874, 1.766.553 e 1.751.667 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.

Cadastrada como Tema 1.005, a controvérsia diz respeito à “fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”.

Até o julgamento dos recursos, a Primeira Seção determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia.

A afetação do tema foi decidida na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018. Os dois primeiros processos foram selecionados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos da controvérsia (artigo 1.036, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil) e o último selecionado nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5°, também do CPC.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Fonte: STJ

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19/02/2019
Penhora em execução fiscal não suspende o crédito tributário


O STJ analisou uma questão interessante, que afeta os devedores que sofrem processos de execução fiscal.

Segundo o acórdão relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente da hipótese de suspensão da execução fiscal.

Em outras palavras, a efetivação da penhora é uma garantia da execução fiscal e pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado. Além disso, autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes.

Por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário.

De acordo com o acórdão, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN, quais sejam, moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento, impedem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte.

Em vista disso, de acordo com o STJ, é perfeitamente possível a compensação de ofício em relação a crédito tributário garantido por penhora em sede de execução fiscal.

Segue ementa do julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO É SUSPENSA POR FORÇA DE PENHORA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN (RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/4/2011; RMS 27.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010) 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1450610/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)

Fonte: Tributário nos Bastidores

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19/02/2019
Carf adota posicionamentos divergentes sobre planejamento tributário


O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Assim, a aplicação do dispositivo antielisão fiscal depende de regulamentação por lei, o que não ocorreu até o momento.

A elisão fiscal consiste num planejamento tributário lícito, situação em que o contribuinte se organiza de modo a submeter-se a carga tributária inferior a que estaria sujeito inicialmente, sem que isso implique em sonegação fiscal.

Por diversas ocasiões, a Receita Federal ignorou a ausência de regulamentação do dispositivo e lavrou autos de infração em desfavor de contribuintes a pretexto da prática de elisão fiscal. Contudo, ao julgar recursos apresentados pelos contribuintes em face dessas autuações, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem proferido decisões antagônicas.

Em 2014, o Carf julgou recurso de contribuinte que tinha por objeto social a importação, fabricação e revenda de derivados de petróleo. Ocorre que essa atividade está sujeita à incidência de PIS/Cofins monofásico, situação em que um único contribuinte assume toda a carga tributária incidente na cadeia produtiva.

Com a finalidade de diminuir licitamente a carga tributária de PIS/Cofins, o contribuinte constituiu empresa subsidiária, de modo que a atividade empresarial ficou dividida entre as duas empresas: uma delas responsável pela produção/importação e a outra pela distribuição.

Para reduzir o valor do PIS/Cofins, a empresa produtora/importadora revendia os produtos à distribuidora por valor menor que o de mercado. A empresa distribuidora concentrava o maior ganho de valor da mercadoria e revendia aos clientes, momento em que o produto já estava livre da incidência da contribuição.

Ao julgar o caso, o Carf entendeu ser lícita a modificação da estrutura econômica do contribuinte com o desdobramento das suas atividades em decorrência da incidência monofásica do PIS/Cofins que onerou apenas uma etapa da cadeia (Processo 19515.001905/2004-67).

Numa discussão recente, envolvendo uma distribuidora de automóveis de luxo, o Carf também decidiu cancelar a autuação fiscal, afastando a aplicação do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, por ausência de regulamentação legal.

Na operação autuada, a concessionária havia criado outra empresa, que se encarregava da importação dos veículos, enquanto a comercialização ao consumidor final ficava a cargo da empresa principal. Tal operação tinha por efeito a redução da base de cálculo do IPI, importando veículos com valor mais baixo que o da comercialização. Após recolhido o imposto pela empresa importadora, o automóvel era vendido à empresa distribuidora, que comercializava ao consumidor final com o valor cheio (Processo 11065.724114/2015-03).

Já em outra discussão, envolvendo uma empresa mineradora, o Carf manteve a autuação por cinco votos a três. Neste caso, a mineradora se valeu de planejamento tributário para reduzir o valor devido de IRPJ e CSLL. O Carf concluiu que o artigo 116 do CTN já estaria regulamentado pelo Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (Processo 12448.737118/2012-69).

No Poder Judiciário, a questão está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, a Confederação Nacional do Comércio discute a constitucionalidade de referido dispositivo legal, argumentando que teriam sido ofendidos diversos princípios constitucionais, entre eles o da legalidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.446 foi ajuizada em 2001 e deste então aguarda julgamento, estando atualmente sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Portanto, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, o tema ainda se encontra distante de receber definição, situação que provoca grande insegurança jurídica aos contribuintes.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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19/02/2019
Publicação da versão 5.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)


Publicado em 18/02/2019

Publicada a versão 5.0.5 do programa da ECF

Foi publicada a versão 5.0.5 do programa da ECF com a seguinte alteração:

- Correção do erro de Java na recuperação de arquivos da ECD.

A versão 5.0.4 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.

Fonte: Portal do SPED

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18/02/2019
Receita Federal alerta para e-mail falso sobre malha do Imposto de Renda


Alerta

Instituição não envia e-mails nem autoriza outras instituições a enviarem mensagens em seu nome

A Receita Federal alerta para uma mensagem falsa de e-mail que está circulando em nome da Instituição. A mensagem informa que o destinatário está em malha fiscal e indica um link que supostamente levaria a um relatório do Imposto de Renda 2018.

A Receita Federal ressalta que não envia e-mails para informar se o contribuinte está ou não em malha fiscal. Tampouco autoriza outras instituições a enviarem e-mails em seu nome. Mensagens dessa natureza devem ser apagadas, pois podem conter vírus ou qualquer outro software malicioso, podendo causar danos ao computador do usuário. Como o e-mail abre a possibilidade de "entrega de documentação", há ainda o risco de exposição de dados pessoais do cidadão, o que pode facilitar o cometimento dos mais diversos tipos de fraudes.

Para saber se a declaração está na malha, o contribuinte deve acessar o Extrato de Processamento da DIRPF via e-CAC, no site da Receita Federal (rfb.gov.br). Para acessar o extrato da declaração, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Na seção "Pendências de malha" do extrato, o contribuinte pode identificar se a declaração está retida em malha fiscal ou se há alguma outra pendência que possa ser regularizada por ele mesmo.

Fonte: RFB

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18/02/2019
Projeto restabelece tributação de bancos em 20% dos lucros


Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto de lei que restaura o percentual de 20% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos a partir do ano que vem. Segundo a proposta (PL 602/2019), essas instituições voltariam a ser tributadas nessa alíquota, como ocorria até 2018.

A CSLL é um tributo que se destina, integralmente, ao financiamento da seguridade social, inclusive a Previdência. A cobrança de 20% do imposto foi estabelecida pelo governo Dilma, em 2015, por meio da Medida Provisória 675. No entanto, a comissão mista que analisou a matéria exigiu que a tributação em 20% valesse por apenas três anos, e o texto final reduziu essa alíquota para 15% a partir de 2019.

O PL 602/2019 foi apresentado conjuntamente pelos seis senadores do PT: Humberto Costa (PE), Jean Paul Prates (RN), Jaques Wagner (BA), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Rogério Carvalho (SE). Eles defendem que os bancos precisam aumentar seus aportes ao financiamento ao Estado de acordo com sua capacidade contributiva e que essa mudança deve preceder o debate, no Congresso, sobre reforma da Previdência.

Para os parlamentares petistas, a contribuição de 20% é compatível com os lucros dos bancos, mesmo em meio à crise econômica do país. Segundo eles, “é injusto que as políticas sociais voltadas à população mais pobre sofram reduções, enquanto os tributos pagos pelos segmentos com maior poder econômico se reduzam”. A mudança geraria um aumento de arrecadação da ordem R$ 1,35 bilhão em 2019, podendo chegar a R$ 5 bilhões a partir de 2020.

- Só os três maiores bancos (Santander, Itaú e Bradesco) tiveram lucro líquido de mais de R$ 60 bilhões este ano. Então, imagine a importância de 5% a mais para as contas, a fim de diminuir as desigualdades sociais e a distância entre ricos e pobres - afirmou Rogério Carvalho.

Fonte: Senado Federal

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18/02/2019
Projeto isenta rendimentos obtidos pela prestação de serviços ao SUS


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa o Projeto de Lei (PL) 586/2019, que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos obtidos pela prestação de serviços de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo seu autor, o senador Alvaro Dias (Pode-PR), o projeto, que aguarda o recebimento de emendas, tem objetivo de amenizar a dificuldade do SUS em remunerar adequadamente os profissionais da saúde que prestam serviços ao sistema.

Alvaro Dias afirma que a tabela do SUS exibe valores aviltantes, citando como exemplo a remuneração de apenas R$ 7,00 para uma consulta médica especializada e de R$ 117,30 para toda a equipe médica envolvida numa cirurgia cesariana.

“Esse nível de remuneração, evidentemente, é forte fator de desestímulo aos prestadores de serviço, de baixa qualidade do atendimento e, mais grave, um convite à fraude. Reconhecidamente, [o projeto] não é a solução ideal para o problema, mas é uma tentativa de, pelo menos, fazer justiça moral aos profissionais. A solução ideal seria aquela que envolvesse a atualização realista da tabela, oferecendo, de maneira transparente, remuneração a mais próxima possível da requerida pelo mercado”, defende Alvaro Dias na justificativa do projeto.

De acordo com o projeto, a isenção somente produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do ano subsequente àquele em que for implementado a medida. O texto ainda será votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Fonte: Senado Federal

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18/02/2019
Renúncias fiscais podem passar a ter prazo definido


As renúncias fiscais podem passar a ter limite de tempo. Projeto apresentado no Senado prevê o máximo de cinco anos para esse tipo de política, em que governo abre mão de receber parte dos impostos devidos para estimular setores da economia, por exemplo. O texto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2019 prevê que projetos de lei aprovados ou medidas provisórias que resultem em renúncia de receita por concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário, financeiro, creditício ou patrimonial devem conter cláusula de vigência de até cinco anos. Além disso, precisarão trazer previstos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada, além da indicação do órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação.

A autora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), afirmou que, ao longo dos últimos anos, o Brasil aumentou a utilização desse tipo de política, apesar da crise em suas contas públicas, com déficits recorrentes. Grande parte das concessões, segundo a senadora, ocorre em caráter permanente, sem clareza sobre prazo, objetivos e metas.

“Em um momento de fragilidade fiscal, convém que se privilegie o uso racional dos recursos públicos e isso inclui maior controle sobre as concessões oferecidas pelo Estado”, argumentou a senadora.

Para ela, é preciso lembrar que também os estados e os municípios arcam com parte do ônus desses benefícios fiscais concedidos pela União, e que as prefeituras acabam sofrendo os efeitos das renúncias concedidas pelos estados, o que pode desequilibrar as contas. “A nova regra, ainda que não elimine a possibilidade de semelhantes concessões, ao menos as limitará no tempo e exigirá um maior cuidado por parte dos gestores públicos.

Fonte: Senado Federal

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18/02/2019
A palavra do músico: streaming e a decisão do STJ sobre direitos autorais


Ao mesmo tempo em que se transportava da música clássica para o rap, o DJ e produtor musical Cláudio Raffaello Santoro, ou apenas DJ Raffa Santoro, acompanhava o mercado musical analógico caminhar em direção ao ambiente virtual. Das agulhas nos discos de vinil aos cliques em plataformas musicais na internet, o músico, filho do maestro Claudio Santoro, construiu uma carreira de 30 anos em que já assinou a produção de 130 discos, quatro deles premiados como discos de ouro.

O sucesso como um artista multifacetado - além do rap e da música eletrônica, o DJ já produziu até trilhas sonoras para filmes - não significa, todavia, expressivo retorno financeiro. No mercado musical, os valores recebidos pelo artista provêm de várias fontes, como a venda de discos, shows e os direitos autorais, estes últimos conferidos ao criador da obra intelectual para que ele possa usufruir dos benefícios resultantes da exploração de sua criação.

No Brasil, os direitos autorais são regulamentados principalmente pela Lei 9.610/98, que estabelece parâmetros como a proteção aos direitos morais e patrimoniais, direitos pela execução pública de obras musicais e as formas de arrecadação e distribuição dos direitos autorais - em geral realizadas pelos órgãos de intermediação, como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Tudo na mesma

Quando o mundo era analógico, Raffa Santoro lembra que, no caso de execuções musicais públicas como nas rádios, em geral, os artistas precisavam que o Ecad visitasse as emissoras, checasse a programação (que era toda escrita, em papel) e fizesse a arrecadação dos direitos.

A partir do momento em que as plataformas de música se tornaram digitais, segundo o DJ, os artistas imaginaram que o mecanismo de distribuição se tornaria mais fácil, mas o processo continua sendo um desafio, especialmente para os chamados artistas independentes, que não têm a retaguarda de grandes gravadoras.

“E nesse ambiente digital, praticamente ficou a mesma coisa. Por exemplo, todo dia as plataformas mudam um pouco o processo para que eles não distribuam tanto o dinheiro, ou te paguem uma quantia muito ínfima”, afirma o produtor musical.

A era pós-Napster

Em um mercado inteiramente afetado pela revolução dos bits, as próprias formas de comercialização da música - e, por extensão, de remuneração e proteção intelectual dos artistas - foram alvo de diversos embates judiciais em todo o mundo.

Raffa Santoro lembra um dos conflitos mais importantes, no início dos anos 2000, quando o Napster, serviço de compartilhamento de músicas por download, protagonizou a primeira grande disputa entre uma plataforma web e a indústria fonográfica. O serviço foi encerrado em 2001, após ter sido processado por promover pirataria e violar arquivos de áudio protegidos por direito autoral. Posteriormente, o lançamento de serviços de streaming por assinatura, como o Spotify e o Deezer, diminuiu o índice de downloads ilegais, mas não encerrou as discussões sobre direitos autorais.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos julgamentos mais importantes relacionados à indústria musical e aos direitos autorais ocorreu em 2017, quando a Segunda Seção decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming.

Em recurso especial do Ecad contra a Rádio Oi FM, os ministros discutiram se a reprodução de músicas on-line poderia ser enquadrada no conceito de execução pública estabelecido na Lei de Direitos Autorais. Na ação, a Oi alegava que já pagava direitos autorais à entidade de arrecadação em virtude da transmissão radiofônica e, por isso, um novo pagamento pela retransmissão do conteúdo na internet seria indevido.

Conceito ampliado

Segundo o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, no contexto da sociedade da informação, o conceito de público não poderia mais ser restringido, como na era analógica, a um conjunto de pessoas que se reúnem e que têm acesso à obra ao mesmo tempo. Para o ministro, público também é a pessoa que está sozinha, mesmo em casa, e que faz uso da obra quando quiser. “Isso porque o fato de a obra intelectual estar à disposição, ao alcance do público, no ambiente coletivo da internet, por si só, é capaz de tornar a execução musical pública”, afirmou.

De acordo com o relator, independentemente de interatividade entre o usuário e a plataforma digital, da simultaneidade na recepção do conteúdo ou da pluralidade de pessoas, a internet caracteriza-se como um local de frequência coletiva e, por isso, a transmissão via streaming torna legítima a arrecadação e distribuição dos direitos autorais pelo Ecad.

“Nesse cenário, a compreensão de que o streaming é hipótese de execução pública passível de cobrança pelo Ecad prestigia, incentiva e protege os atores centrais da indústria da música: os autores”, apontou Villas Bôas Cueva.

Desequilíbrio

Para o DJ Raffa Santoro, a decisão do STJ é importante em um mercado no qual ainda prevalece o desequilíbrio entre as gravadoras, as distribuidoras de conteúdo e os artistas. Como produtor de diversos músicos e grupos do Distrito Federal, ele lembra que muitos artistas têm uma parte importante de seus rendimentos ligada à exposição via internet, mas raramente a relação entre o número de visualizações e o recebimento dos direitos autorais é proporcional.

“Menos de 30% de tudo o que é arrecadado na comercialização de músicas em ambiente on-line fica com os próprios músicos. Mais de 70% é destinado às distribuidoras digitais, às gravadoras”, aponta o produtor musical.

Segundo Raffa Santoro, além de mecanismos de aprimoramento da legislação e do processo da arrecadação e distribuição dos direitos autorais, também é necessário que os próprios músicos busquem o registro nas associações de proteção aos direitos autorais.

“Não adianta nada colocar tudo nas plataformas digitais e não preencher toda a parte de direitos autorais ou não mandar para a associação, para que ela tenha todo esse registro para saber que aquele produto é seu e os direitos precisam ser recolhidos, tanto digitalmente quanto por outras formas de vendagem”, afirma o DJ.

Fonte: STJ

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18/02/2019
CFC altera redação da NBC TA 250 sobre leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis


Comunicação CFC

A NBC TA 250 - sobre Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis, publicada, na última quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), que trata da responsabilidade do auditor, traz uma nova redação sobre as considerações de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis.

É importante ressaltar que essa NBC TA aborda aspectos relacionados ao Responding to Non-Compliance with Laws and Regulations (Resposta ao Descumprimento de Leis e Regulamentos), conhecido como Noclar, sobre a comunicação de não conformidade ou suspeita de não conformidade a autoridades externas.

No Brasil, as regras se aplicam somente nos casos em que a legislação expressamente estabelece dita obrigação, como ocorre, por exemplo, quanto à obrigação do auditor de comunicar a suspeita ou a ocorrência de não conformidade com leis e regulamentos, conforme determinado por órgãos reguladores para alguns segmentos regulados, tais como o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários. Ou, ainda, em decorrência do disposto na Resolução CFC n° 1.530/2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis, com relação às obrigações previstas na Lei n° 9.613/1998 (sobre "lavagem" de dinheiro).

Em todos os outros casos, o auditor continua obrigado ao dever profissional de confidencialidade das informações do cliente de auditoria, salvo a emissão de legislação ou alteração da existente, criando novas obrigações.

A NBC TA 250 deve ser aplicada aos relatórios de auditoria emitidos sobre as demonstrações contábeis referentes aos exercícios ou períodos que se findam em, ou após, 31 de dezembro de 2018.

Fonte: CFC

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Participação obrigatória em danças motivacionais expôs empregada de supermercado ao ridículo


Ela tinha de entoar gritos de guerra e rebolar diante dos colegas.

A imposição da participação em danças e cânticos motivacionais expõe o empregado a situação vexatória e caracteriza dano moral. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil a uma fiscal de prevenção de perdas que era obrigada a entoar gritos de guerra e a rebolar na frente dos colegas, prática conhecida na empresa como cheers.

Técnica motivacional

O Walmart foi condenado pelo juízo de primeiro grau ao pagamento da indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente o pedido. Ainda que as testemunhas tivessem afirmado que a participação no cheers era obrigatória, na avaliação do TRT as técnicas motivacionais não configuram qualquer ofensa aos empregados.

Exposição ao ridículo

Na análise do recurso de revista da fiscal, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a imposição de danças e cânticos motivacionais expõe o empregado ao ridículo, “principalmente quando se verifica que tais danças eram obrigatórias e envolviam a prática de prendas para os empregados que não cantassem”. Ele citou diversas decisões do TST no mesmo sentido em processos envolvendo a mesma empregadora.

Abuso de poder diretivo

Para o relator, embora a dança, “denominada cheers em razão da origem norte-americana do Walmart”, seja apresentada como supostamente motivacional, tal conduta não se amolda às funções dos empregados de um supermercado. A situação, a seu ver, caracteriza abuso do poder diretivo do empregador e ofende a dignidade, a intimidade, a imagem e a honra do empregado.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-302-97.2013.5.04.0305

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Aberto o prazo para envio das declarações


O documento subsidia o governo na elaboração de políticas públicas de emprego e no pagamento de benefícios aos trabalhadores

Começou nesta segunda-feira (18) o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório para todos os estabelecimentos dos setores público e privado, inclusive para aqueles que não registraram vínculos empregatícios no exercício. O prazo final é 5 de abril.

A Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados. Ela também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas.

Segundo o coordenador de Identificação Profissional e Estudos da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, Mário Magalhães, a declaração da Rais é de extrema importância para trabalhadores, empregadores e para o governo. “É importante respeitar essa data para que nenhum trabalhador ou empregador sofra prejuízo. O trabalhador que não estiver cadastrado na Rais não terá como sacar o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas”, salienta o coordenador.

Quem não entregar a declaração da Rais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores, que variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários, vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Quem deve declarar - Todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados; estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) que possuem funcionários; órgãos e entidades da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e cartórios extrajudiciais. Os Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar a Rais se tiverem empregados.

Novidades - Neste ano, a Rais tem algumas particularidades: a inclusão das informações relativas aos novos identificadores dos empregadores - o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) - e a liberação das faixas do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) na recepção do identificador do trabalhador, além de ajustes nos campos relacionados às novas modalidades de emprego criadas a partir da modernização trabalhista.

Como declarar - A portaria n° 39/2019, que trata das regras para declarar a Rais 2018, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 15. A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2018, disponibilizado no site www.rais.gov.br a partir desta segunda-feira (18). Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web. Todas as orientações sobre como fazer a declaração podem ser encontradas no Manual da Rais 2018, disponível no site.

Ministério da Economia
Secretária Especial de Previdência e Trabalho
Assessoria de Imprensa
Simone Sampaio
(61) 2021-5449

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Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado


A jurisprudência do TST rejeita o cabimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular.

Por unanimidade de votos, os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheram recurso de revista da Soluções Farma Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda., de Porto Velho (RO), contra pedido de indenização em honorários advocatícios feito por um vendedor. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que rejeita o reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho.

Conta própria

Na reclamação trabalhista, ajuizada em abril de 2015 para pleitear o pagamento de diversas parcelas, o juízo de primeiro grau condenou a Soluções ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de 30% incidentes sobre o valor do crédito devido, no valor de R$ 5.619,65.

A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional da 14ª Região (RO), que entendeu que os valores serviriam como reparação pelos prejuízos sofridos pelo empregado, que, para receber as parcelas devidas, teve que contratar advogado por conta própria. A decisão foi fundamentada nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.

Requisitos

No exame do recurso de revista da distribuidora, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que os artigos do CPC apontados pelo TRT não se aplicam às ações trabalhistas. “Na Justiça do Trabalho, para as controvérsias decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, estabelecidos pela Lei 5.584/70: assistência sindical e benefício da justiça gratuita”, explicou. “Esse entendimento está consolidado nas Súmulas 219, item I, e 329 do TST”.

De acordo com diversos precedentes recentes do TST citados pelo relator, na ausência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado formulado com base no princípio da restituição integral perdas e danos, é inaplicável ao processo do trabalho. Assim, o TRT, ao entender ser devido o ressarcimento dos custos de contratação de advogado pelo empregado que não se encontre assistido pelo sindicato da categoria profissional, contrariou a jurisprudência do TST.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-105-88.2015.5.14.0081

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Produtor Rural


Receita Federal divulga procedimentos para produtores rurais que optarem pela contribuição previdenciária sobre folha de salários e para adquirentes de produtos rurais do segurado especial e do produtor rural pessoa física optante pela contribuição previdenciária sobre folha

A partir de janeiro de 2019, o produtor rural que optar por contribuir sobre a folha de salários deve observar as orientações dispostas no Ato Declaratório Executivo Codac n° 1, de 28 de janeiro de 2019 para o correto preenchimento de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Essa possibilidade de opção por contribuir sobre a folha é uma nova regra instituída pela Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

O produtor rural pessoa jurídica optante por contribuir sobre a folha de salários deve observar os seguintes procedimentos:

Elaborar GFIP no cód. FPAS 787 - Folha de salários (Patronal + RAT+ Sal.Educação + Incra + Senar).

Elaborar GFIP no cód. FPAS 604 - Exclusiva de Comercialização, na condição de sub-rogado.

Na condição de sub-rogado, o produtor rural pessoa jurídica continua com a obrigação de declarar a aquisição em GFIP e de reter a contribuição patronal e a contribuição ao Senar sobre a aquisição de produtos rurais: de produtor rural pessoa física que não comprovar a opção por meio da Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009); e de segurado especial.

Ainda na condição de sub-rogado, sobre a aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa física que optar por contribuir sobre a folha de salários, o produtor rural pessoa jurídica deve apenas reter a contribuição ao Senar e efetuar o seu recolhimento por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades - Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.

O produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre a folha de salários deve observar os seguintes procedimentos:

Elaborar GFIP no cód. FPAS 787 - Folha de salários (Patronal + RAT + Sal.Educação + Incra).

A contribuição destinada ao Senar (inciso II do parágrafo único do art. 6° da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997) será devida sobre a comercialização da produção rural e não sobre a folha de pagamento. Para recolhimento da contribuição ao Senar, o produtor rural pessoa física deve utilizar GPS avulsa, no código 2712 (Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades - Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.

Na comercialização com pessoa jurídica, deve apresentar a Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009) para que seja efetuada a retenção em nota fiscal apenas da contribuição devida ao Senar.

Pessoa Jurídica Adquirente

A Pessoa Jurídica Adquirente de produtos rurais de produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre comercialização da produção rural e de segurado especial deve observar os seguintes procedimentos, de acordo com as orientações dispostas no Ato Declaratório Executivo Codac n° 6, de 4 de maio de 2018:

Elaborar GFIP no cod FPAS Principal - Folha de salários (Patronal + RAT e Terceiros de acordo com o FPAS).

Elaborar GFIP no cód FPAS diferente do principal - Exclusiva de Comercialização, na condição de sub-rogada.

Na condição de sub-rogada, a pessoa jurídica adquirente continua com a obrigação de declarar a aquisição em GFIP e de reter a contribuição patronal e a contribuição ao Senar sobre a aquisição de produtos rurais do produtor rural pessoa física que não comprovar a opção por meio da Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009) e do segurado especial.

Já no caso de aquisição de produção de produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre a folha, conforme orientação do parágrafo único do art. 5° do Ato Declaratório Executivo Codac n° 1, de 2019, a adquirente deve apenas reter a contribuição ao Senar e efetuar o seu recolhimento por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.

Fonte: http://receita.economia.gov.br

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eSocial já conta com mais de 50% dos trabalhadores brasileiros cadastrados


eSocial

O Decreto n° 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores comunicarão ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Os trabalhadores que estão no eSocial já começam a se beneficiar das inúmeras vantagens que o sistema oferece, principalmente em relação a segurança jurídica e transparência das informações.

A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente, substituindo, dessa forma, até 15 obrigações periódicas para os empregadores brasileiros.

O primeiro grupo de empregadores, constituído por 13 mil grandes empresas e 11,5 milhões de trabalhadores, já completou o processo de migração para o novo sistema.

O segundo grupo, composto por empresas de médio porte, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, está fase de substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente à competência de abril/2019.

Já o terceiro grupo, formado por empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos, encontra-se no período de prestar informações relativas ao cadastro e as tabelas do empregador, definido com primeira fase da implementação do sistema.

Atualmente já estão cadastrados mais de 24 milhões de trabalhadores, isso representa mais de 50% do total de 46 milhões de cadastros esperados. Os números alcançados refletem a efetividade do eSocial.

Fonte: http://receita.economia.gov.br

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INSS disponibiliza extrato de rendimentos para consulta


Segurados podem obter demonstrativo para Imposto de Renda pela internet

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda - ano-base 2018 - na página do instituto na internet.

É possível consultar o demonstrativo diretamente pelo site, sem necessidade de senha. Extratos de anos anteriores também estão disponíveis.

Acesse aqui o extrato para Imposto de Renda.

Meu INSS - O demonstrativo também pode ser obtido no Portal Meu INSS, com login e senha. Caso seja o primeiro acesso, é necessário fornecer os dados solicitados na área de login e fazer o cadastro, criando uma senha com, no mínimo, nove caracteres, pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número. Ao acessar o sistema com a senha, basta escolher a opção Extrato para Imposto de Renda, do lado esquerdo da página, e emitir o documento.

É possível ainda retirar o extrato nas Agências de Previdência Social (APS), com agendamento prévio. Para isso, é necessário acessar o Meu INSS, informar os dados pessoais na área de login, clicar em “não sou um robô” e depois em “continuar sem login”. Em seguida, clicar em Novo requerimento e digitar a palavra extrato no campo de pesquisa para selecionar o serviço desejado. Compareça à unidade do INSS indicada no Meu INSS, no dia e hora marcados, com os documentos necessários. Para mais conforto aos cidadãos, porém, o INSS recomenda que a obtenção do extrato seja feita pela internet.

Até o fim do mês, a Receita Federal divulgará as datas de envio das declarações de Imposto de Renda, bem como os limites de isenção e as faixas de renda tributáveis.

Assessoria de Comunicação Social/Secretaria de Previdência

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/

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CAEPF alcança a marca de 300 mil inscritos


O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em produção de forma obrigatória desde o dia 15 de janeiro de 2019, alcançou a marca de 300 mil inscritos.

Desse total 255 mil são Contribuintes Individuais e o restante são Segurados Especiais, conforme enquadramento na legislação tributária.

A implementação do acesso ao cadastro por meio do Portal do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), além do e-CAC, facilitou a inscrição para interessados no Cadastro, principalmente, para os Segurados Especiais que normalmente não possuem certificado digital e não conseguem gerar código de acesso no e-CAC.

Os produtores rurais Contribuintes Individuais ou Segurados Especiais estão obrigados à inscrição no CAEPF para prestar suas informações no eSocial.

A partir da entrada em vigor da obrigatoriedade para Pessoa Física da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb), a matrícula CEI deixará de ser utilizada para confissão de contribuições previdenciárias, sendo consolidado o CAEPF como o cadastro para informações previdenciárias.

Fonte: Receita Federal

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Governo define teor da proposta para a reforma da Previdência


Texto vai estabelecer idade mínima para homens e mulheres e regra de transição de 12 anos

Reunião nesta quinta-feira (14) entre o presidente da República, Jair Bolsonaro, ministros e secretários de Estado definiu os principais pontos da proposta de reforma da Previdência, que deverá ser enviada ao Congresso Nacional na próxima semana.

Participaram do encontro no Palácio da Alvorada os ministros da Economia, Paulo Guedes; da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; da Secretaria de Governo, general Santos Cruz, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o líder do governo na Câmara, major Vitor Hugo (PSL).

De acordo com Marinho, ficou definida uma idade mínima para aposentadoria: 65 anos para homens e 62 para mulheres, com uma regra de transição que deve durar 12 anos. Após definido na reunião, o texto ainda passará por uma avaliação técnica para o presidente assinar e encaminhar ao Congresso.

Trâmite

"Durante o período de discussões dentro dos ministérios, o presidente da República foi informado continuamente da evolução da proposta", informou Marinho. Segundo o secretário, Bolsonaro deve fazer um pronunciamento à Nação sobre o conteúdo do texto. Após o envio para o Congresso, a matéria será analisada por deputados e senadores.

Fonte: Planalto, com informações do Ministério da Economia

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Normalizado processamento de fechamento na EFD-Reinf


Foram diagnosticados problemas na aplicação que processa o fechamento da EFD-Reinf, o que manteve as escriturações com status “em processamento”.

Uma nova versão dessa aplicação foi disponibilizada em produção hoje (13/02/19), solucionando o represamento da entrega do recibo de fechamento.

Fonte: http://sped.rfb.gov.br

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Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial


Nessa fase haverá a substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente a competência de abril/2019

Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas como 2° grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, devem se preparar para a fase 4: substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente à competência de abril/2019.

A Receita alerta para o risco de as pessoas deixarem para enviar as informações nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao sítio do eSocial.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) vai substituir até 15 obrigações periódicas para os empregadores brasileiros, reduzindo custos e melhorando o ambiente de negócios do país.

O primeiro grupo de empregadores já completou o processo de migração para o novo sistema. São 13 mil grandes empresas e 11,5 milhões de trabalhadores.

Fonte: http://receita.economia.gov.br/

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19/02/2019
Nota conjunta dos Ministérios da Economia, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca das salvaguardas da União Europeia sobre produtos de aço


O governo brasileiro encaminhou hoje (18) à União Europeia pedido de compensações pelas salvaguardas às importações de aço impostas pela União Europeia no início deste mês.

Paralelamente, o governo brasileiro encaminhou à Organização Mundial do Comércio (OMC) notificação de que o Brasil, ao amparo do Acordo de Salvaguardas, poderá adotar medidas de forma a reequilibrar o seu comércio com a União Europeia, ante o impacto das medidas de salvaguarda no setor de aço.

O governo brasileiro permanece aberto ao diálogo com a União Europeia, a fim de buscar o melhor encaminhamento para essas questões. Reitera também sua disposição de seguir defendendo com todo o empenho os interesses dos produtores e exportadores brasileiros.

Fonte: Ministério da Economia

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18/02/2019
Solicitação para importação de alimentos de origem animal agora é 100% digital


A partir do dia 15.02, as empresas poderão solicitar por meio digital a autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) para importação de produtos comestíveis de origem animal.
 
A expectativa do governo é de que a transformação do processo em 100% digital reduza significativamente o tempo de espera entre a solicitação e autorização para uma semana. Em média, o processo demorava cerca de 40 dias.
 
A autorização pode ser obtida nos casos em que os produtos são importados de países autorizados e estabelecimentos habilitados à exportação para o Brasil. Todas as mercadorias devem ser registradas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Mapa e estar rotuladas de acordo com a legislação específica, acompanhadas de certificado sanitário expedido pela autoridade competente do país de origem.
 
Em 2017, o Mapa recebeu mais de 55 mil solicitações de autorização de empresas importadoras, em 2018 foram 79.259. Entre as principais vantagens garantidas pela modernização do serviço está a possibilidade de redistribuir o processo de análise entre unidades, o que dará mais agilidade ao processo de autorização. A redução desses custos poderá gerar uma economia de R$ 233 mil por ano à administração pública.
 
Essa modernização é resultado de uma parceria entre o Ministério da Economia e o Mapa, primeiro órgão a assinar um plano de integração dos serviços à plataforma servicos.gov.br. De acordo com o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Salin Monteiro, " a equipe da Secretaria de Defesa Agropecuária, desde o início das conversas, percebeu o potencial transformador da iniciativa", aderindo a transformação digital.
 
A estimativa de economia anual para as empresas importadoras, com base na metodologia da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ultrapassa R$ 19 milhões.
 
Como funciona o serviço
 
 A importação de produtos de origem animal que dependem de licenciamento de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), de acordo com normas do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, ainda terão que requer autorização prévia pelo Ministério, que decidirá se o produto atende aos requisitos de saúde animal e pública.
 
Os interessados deverão acessar a página do serviço e preencher os dados solicitados, incluindo documentação necessária, em formato digital. Após a análise do pedido pela equipe do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o interessado será informado, por correio eletrônico, se o parecer está disponível ou se é necessária mais alguma ação.
 
Por meio do serviços.gov.br, é possível acompanhar o andamento das solicitações e até escolher se o usuário quer ser notificado ou não durante as etapas do processo. ​ ​ 

Fonte: Ministério da Economia

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18/02/2019
Ministra comenta medidas antidumping da China contra frango brasileiro


O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) tomou conhecimento da decisão do Ministério do Comércio da China de aplicar medidas antidumping às exportações brasileiras de frango e informa que participou de todas as etapas do processo de investigação, auxiliando as empresas brasileiras afetadas pela medida. De acordo com o governo chinês, quinze empresas brasileiras, entre elas a BRF e a JBS, fizeram um acordo e não terão de pagar as novas tarifas. 

Durante viagem ao interior do Ceará nesta sexta-feira (15), a ministra Tereza Cristina falou sobre o assunto em entrevista. Ela comparou a medida tomada pelo governo chinês com a recente iniciativa do governo brasileiro de aplicar uma sobretaxa para o leite em pó importado da União Europeia e da Nova Zelândia:

“O Brasil exporta 85% de tudo que a China consome de frango. Então, ela (a China) fez um acordo, porque não se pode fazer cotas. Nós sofremos a mesma coisa do lado de cá com o leite, e a China fez a mesma coisa com o nosso frango lá. O mercado internacional é importantíssimo. Parece uma medida ruim, mas não foi tão ruim assim, porque a China fez um acordo entre privados, conversou com as empresas e, para aquelas que adotassem um determinado preço do produto lá na China, não aplicaria as tarifas.

A negociação estabelece um “compromisso de preço” entre as empresas afetadas e o governo que aplica a medida. As empresas que respeitarem o acordo não se sujeitam à aplicação das novas taxas. O governo brasileiro está atento e vai monitorar a implementação da decisão chinesa de forma a avaliar ações necessárias para defesa dos interesses do setor.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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14/02/2019
Marcos Troyjo: Governo vai promover a inserção competitiva do Brasil no comércio global


O aumento da geração de riqueza no Brasil passa, necessariamente, pelo aumento da inserção do Brasil no comércio internacional, com crescimento do fluxo de exportações e importações como um todo, destacou nesta quarta-feira (13.02) o secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Marcos Troyjo. “Esse cronograma está sendo feito em sintonia com as outras áreas do Ministério da Economia e de todo o governo. Vamos evitar erros do passado, descoordenação, como se a política comercial fosse algo apartado da política econômica”, disse, ao participar do seminário de abertura do ano de 2019 da revista Voto, em Brasília.

“Nós queremos que, no dia 31 de dezembro de 2022, você consiga enxergar um porcentual muito maior do comércio internacional como componente do PIB [Produto Interno Bruto]”, afirmou o secretário especial. “Isso significa aumentar exportações e isso significa também aumentar as importações. As grandes economias competitivas do mundo são também economias que importam muito”, explicou. Ele afirmou que o governo vai realizar movimentos coordenados, amplos e graduais de abertura, de maneira responsável, alinhados a medidas de melhoria tributária, simplificação burocrática, incremento dos mecanismos de promoção comercial, entre outros.

Comércio exterior: alavanca para o desenvolvimento

Ao citar uma trajetória global dos últimos 70 anos, Troyjo elencou vários países que conseguiram mudar de patamar e que utilizaram o aumento do comércio exterior como alavanca de sua estratégia de desenvolvimento: Alemanha e Japão, depois da 2ª Guerra Mundial; China, desde 1978; Chile, a partir dos anos 1970; Espanha, desde 1982; Cingapura e Coreia do Sul. “São todos países que ascenderam na escala da renda per capita e da competitividade internacional”, lembrou.

O Brasil, no entanto, historicamente mantém baixa presença do comércio exterior na composição do Produto Interno Bruto (PIB), ressaltou o secretário. “A nossa fatia do comércio internacional é ínfima: oscila de 0,9% a 1,2%, 1,3%. É muito pequeno para quem é a oitava economia do mundo”, alertou. Mas o secretário especial ressaltou que a maior inserção do Brasil no comércio global exige a construção de soluções harmônicas, coerentes e com foco no futuro. “Prefiro muito mais a expressão inserção competitiva do Brasil no comércio global do que simplesmente a ideia de abertura”, advertiu. “Se fosse assim, era fácil. Você jogava tarifas e cotas no chão e teria a estrada para o paraíso pavimentada. Mas não é assim. A abertura é um dos pontos de apoio de um projeto de inserção internacional”.

Marcos Troyjo destacou que além dos ajustes internos, é importante olhar com atenção a conjuntura internacional. Lembrou que há “um translado do meridiano geoeconômico do mundo do Atlântico para o Pacífico”, com a crescente importância das economias asiáticas, em especial, a China – que hoje é a segunda maior economia do mundo. O secretário ressaltou que o Brasil e Estados Unidos são dois gigantes do continente americano e que vivem um momento profícuo para construir uma maior aproximação comercial. “Este é o momento de incrementar as relações comerciais com os Estados Unidos. O Brasil precisa voltar a ser um interlocutor, um importante parceiro comercial dessa economia que continuará durante muito tempo a ser o epicentro de todo o sistema econômico mundial”, afirmou Troyjo.

Fonte: Ministério da Economia

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13/02/2019
Bolsonaro informa aos produtores de leite que problema causado pelo fim da taxa antidumping está resolvido


Pelo Twitter, o presidente Jair Bolsonaro informou na tarde desta terça-feira (12), especialmente aos produtores de leite, que o governo decidiu tomar medidas para proteger o setor, que vinha se sentindo prejudicado desde semana passada, quando foi suspensa a taxa de antidumping para a importação de leite em pó, integral ou desnatado oriundo da União Europeia e da Nova Zelândia. Como a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, vinha defendendo, haverá um aumento da alíquota do imposto de importação do produto para compensar a perda da taxa antidumping.

“Comunico aos produtores de leite que o governo, tendo à frente a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, manteve o nível de competitividade do produto com outros países. Todos ganharam, em especial os consumidores do Brasil”, escreveu o presidente no Twitter.

De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), o governo deverá publicar, até quinta-feira, a medida que vai determinar o aumento do imposto de importação, atualmente de 28%. Segundo Moreira, o aumento vai considerar a antiga taxa antidumping, que era de 14,8% para o leite importado da União Europeia. A nova alíquota do imposto ainda não foi informada, mas a soma da antiga alíquota com a taxa antidumping dá 42,8%.

A taxa antidumping, cobrada desde 2001, compensava o efeito da exportação do produto por preço abaixo do custo, causando prejuízos à produção local. A taxa foi suspensa num momento em que os produtores de leite brasileiros já encontram dificuldades decorrentes do fim de um acordo entre privados com a Argentina relativo à importação de leite em pó, o que aumentou a entrada do produto do país vizinho no Brasil. Tereza Cristina afirmou na última sexta-feira (8) que também discutindo o problema da importação do leite que chega ao país via Uruguai e Argentina. “Já sentamos com a Argentina, estivemos com o governo argentino, os ministros, e estamos construindo uma política juntos”, afirmou ela.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) informou que não procedem as notícias de que já estariam ocorrendo aumentos no preço do leite para os consumidores brasileiros. O fim da taxa antidumping, publicado em Diário Oficial última quarta-feira (6), não mexeu nos preços do produto.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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11/02/2019
Duas primeiras semanas de fevereiro tem superávit de US$ 1,069 bilhão


Nas duas primeiras semanas de fevereiro de 2018, com seis dias úteis, a balança comercial brasileira teve superávit de US$ 1,069 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 4,865 bilhões e importações de US$ 3,795 bilhões. No ano, as vendas externas somam US$ 23,444 bilhões e as compras no exterior, US$ 20,182 bilhões, com saldo positivo de US$ 3,262 bilhões. Acesse aqui os dados completos da balança comercial semanal.

Mês

Nas exportações, se compararmos a média até a segunda semana de fevereiro deste ano (US$ 810,8 milhões) com a de fevereiro do ano passado (US$ 944,6 milhões), houve queda de 14,2%, em razão, principalmente, da diminuição nas vendas de produtos manufaturados (-27,5%, influenciada pela redução nas vendas ao exterior de plataforma para extração de petróleo, automóveis de passageiros, óleos combustíveis, tratores e veículos de carga) e semimanufaturados (-12,1%, por conta, principalmente, de celulose, ferro fundido bruto e ferro spiegel, óleo de soja em bruto, açúcar de cana em bruto e semimanufaturados de ferro e aço). Por outro lado, cresceram as vendas de produtos básicos (0,6%, devido, principalmente, a soja em grãos, milho em grãos, algodão em bruto, café em grãos, carnes bovina e de frango, e fumo em folhas). Em relação a janeiro de 2019, houve queda de 4%, em virtude da redução nas vendas de produtos semimanufaturados (-17,1%) e produtos manufaturados (-4,4%), enquanto que subiram as vendas de produtos básicos (1%).

Nas importações, a média diária até a segunda semana de fevereiro de 2019, de US$ 632,6 milhões, ficou 21% abaixo da média de fevereiro de 2018 (US$ 800,6 milhões). Nesse comparativo, diminuíram os gastos, principalmente, com combustíveis e lubrificantes (-38,0%), veículos automóveis e partes (-26,6%), instrumentos médicos de ótica e precisão (-16,3%), equipamentos mecânicos (-6,2%) e equipamentos eletroeletrônicos (-4,9%). Na comparação com janeiro de 2019, houve queda de 15,1%, pela diminuição nas compras de bebidas e álcool (-29,0%), combustíveis e lubrificantes (-24,3%), instrumentos médicos de ótica e precisão (-6,1%), veículos automóveis e partes (-5,2%) e equipamentos eletroeletrônicos (-3%).

Fonte: Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviço.

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08/02/2019
Agricultura estuda medidas para minimizar impactos do fim do antidumping na produção de leite em pó


A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, informou nesta sexta-feira (08.02) que foi realizada longa reunião ontem à noite com a equipe econômica do governo para buscar a solução do problema provocado pela suspensão da taxa de antidumping para a importação de leite em pó. O Ministério da Agricultura e o Ministério da Economia estão estudando medidas que possam minimizar impactos negativos para a produção nacional. O MAPA reconhece o problema e trabalha considerando a sensibilidade do setor, de grande importância social e econômica para o Brasil.

Trata-se de um dos setores mais inclusivos do agronegócio em que pequenas propriedades rurais, com área de até 50 hectares, são responsáveis por 51% do leite líquido comercializado no campo. Ao todo, cerca de 1,2 milhão de estabelecimentos rurais são dedicados à produção de leite no país. O antidumping, que vigorava desde 2001, foi, sem dúvida, eficaz e decisivo, à época, para a rentabilidade do setor e permitiu a manutenção dos produtores rurais na atividade. Antes da implementação da medida, os preços pagos aos produtores de leite estavam em queda. Com a medida, houve melhora dos valores recebidos pelos bovinocultores de leite.

O MAPA reconhece, contudo, que este tipo de medida antidumping é temporária, e que é preciso trabalhar em ações para reestruturar a cadeia produtiva do país, para tornar o setor mais competitivo. Nesta manhã, também foi realizada uma reunião no Ministério da Agricultura para discutir medidas que permitam reestruturar o setor como um todo, e dar a ele melhores condições de competição no mercado internacional.

A ministra Tereza Cristina explicou que o fim da taxa antidumping começou a ser discutido pela Camex (Câmara de Comércio Exterior) ainda no governo passado. O Ministério da Agricultura ainda tentou reverter a decisão, mas não foi possível. De acordo com o secretário de Comércio e Relações Internacionais, Orlando Leite Ribeiro, o MAPA entende os motivos que levaram à decisão, mas considera que este não era o melhor momento para adotar a medida, porque o setor de leite, que é protegido no mundo todo, já vinha enfrentando problemas desde o meio do ano passado, devido ao fim de um acordo entre privados com a Argentina relativo à importação de leite em pó.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abstecimento

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06/02/2019
Queda nas exportações reduz produção de veículos


A forte queda nas exportações foi o principal fator da retração na produção de veículos em janeiro, disse o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Megale. Segundo o balanço divulgado hoje (6) pela entidade, na comparação entre o mês passado e janeiro de 2018, houve uma redução de 46% nas vendas para o exterior. Foram comercializadas para fora do país 25 mil unidades em janeiro deste ano, contra 46,4 mil no mesmo mês do ano passado.

“O que está em desacordo com as nossas expectativas são as exportações. Os números não foram bons, exportamos somente 25 mil veículos. É um número inferior ao que a gente gostaria”, disse Megale ao comentar os números do setor.

Em valores, houve uma retração de 29,1% nas exportações, com um faturamento de US$ 712 milhões no último mês de janeiro, contra US$ 1 bilhão no mesmo mês de 2018. No segmento de veículos comerciais leves a queda ficou em 31,7%, as receitas foram de US$ 479,1 milhões no primeiro mês de 2019 e de US$ 701,7 milhões em janeiro de 2018.

Um dos principais destinos dos carros brasileiros, a Argentina enfrenta dificuldades econômicas e preocupa as montadoras. “Estamos acompanhando o mercado argentino, que é o nosso principal mercado e eles ainda estão em dificuldade. Então, nós vamos passar ainda alguns meses com exportações baixas. Nós temos a expectativa que a partir do meio do ano a coisa comece a reverter”, disse Megale.

A produção de veículos caiu 10% em janeiro na comparação com o mesmo mês de 2018. Foram fabricados 196,8 mil unidades no último mês, contra 218,7 mil em janeiro do ano passado.

Recuperação

No panorama geral, o presidente da Anfavea avalia que a economia e, consequentemente o mercado interno, mostram sinais de recuperação. “Me parece que a questão do desemprego ainda é grave, mas começa a ceder. As pessoas começam a ter um pouco mais de segurança no seu emprego. Isso ajuda muito na hora de decidir comprar um bem como um automóvel”, disse.

No acumulado dos últimos 12 meses, no entanto, houve um crescimento 2,9% na produção de veículos. Saíram das montadoras 2,86 milhões de unidades de fevereiro de 2018 a janeiro deste ano. No período anterior, foram fabricados 2,78 milhões de veículos.

Sobre a queda de 14,8% nas vendas de janeiro em relação a dezembro, Megale disse que é um movimento sazonal natural e que a comercialização está em um patamar razoável. “Desde 2015 a gente não tinha um mercado entorno de 200 mil unidades”, destacou. Foram licenciadas em janeiro, 199,8 mil unidades e, em dezembro, 234,5 mil.

Fonte: Agência Brasil

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06/02/2019
Governo brasileiro buscará compensações para salvaguardas da União Europeia sobre produtos de aço


O governo brasileiro tomou conhecimento de que a União Europeia (UE) publicou, em 1° de fevereiro de 2019, regulamentação sobre imposição de salvaguardas definitivas às importações de produtos de aço. As medidas serão aplicadas na forma de quotas tarifárias, com sobretaxas de 25% sobre as importações que excederem os limites estabelecidos por categoria de produto.

A UE havia iniciado em março de 2018 avaliação sobre a imposição de salvaguardas, as quais foram implementadas em caráter provisório em junho daquele ano. A intenção de aplicar as medidas de modo definitivo foi notificada pela UE à Organização Mundial do Comércio (OMC) em 04 de janeiro de 2019. O prazo de expiração é junho de 2021.

Por intermédio do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Economia, o governo brasileiro tem acompanhado desde o início os processos da UE acerca das salvaguardas, tendo manifestado diversas vezes sua posição contrária à aplicação. 

O governo brasileiro entende que as circunstâncias previstas no Acordo de Salvaguardas da OMC para o oferecimento de compensações se aplicam e, nesse sentido, continuará a buscar junto à União Europeia as compensações adequadas para equilibrar os efeitos adversos das salvaguardas sobre a corrente de comércio. 

Fonte: Ministério da Economia

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06/02/2019
Tratamento natural garante exportação de manga para mercados exigentes


O tratamento hidrotérmico de frutas possibilitou a exportação de 25 toneladas de mangas brasileiras para a África do Sul, depois de cinco anos de negociações. O método consiste em mergulhá-las em água aquecida evitando, assim, o uso de químicos. A tecnologia foi desenvolvida por uma rede de pesquisa liderada pela Embrapa e permite contemplar exigências dos principais mercados importadores, que não aceitam a aplicação de produtos químicos no controle da mosca-das-frutas (Ceratitis capitata). A praga é uma das maiores ameaças à fruticultura atingindo diversas variedades de frutas.

Durante muito tempo, o Brasil só usava o controle químico para combater a praga, prática que chegou a fechar portas de mercados consumidores que adotam barreiras fitossanitárias exigentes. A técnica brasileira foi adaptada de um tratamento utilizado em países, como o México, e consiste em mergulhar frutas de até 425 gramas em água aquecida a 46°C por 75 minutos e frutas entre 426g e 650g, por 90 minutos. O procedimento elimina ovos ou larvas do inseto.

O trabalho dos cientistas brasileiros foi desenvolver parâmetros para as condições nacionais no combate à mosca-das-frutas, já que a técnica só era utilizada para outras pragas.

Além do tratamento hidrotérmico, foi indicado o monitoramento das populações da mosca no campo, a fim de subsidiar o combate feito com métodos isentos de químicos, como a instalação de iscas no pomar e outras técnicas de manejo integrado de pragas (MIP). O sucesso levou a um novo modelo brasileiro de certificado fitossanitário, que abriu à fruticultura nacional também os mercados da Coreia do Sul, Japão, Chile, Argentina, Estados Unidos, União Europeia e, recentemente, da África do Sul.

A rede de pesquisa responsável pelo desenvolvimento da técnica é composta por especialistas da Embrapa, do Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (IB/USP) e da biofábrica Moscamed Brasil, com a supervisão do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) e o apoio da Associação dos Produtores e Exportadores de Hortifrutigranjeiros e Derivados do Vale do São Francisco (Valexport).

Vale das frutas

A região do Vale do Rio São Francisco é o principal polo frutícola do País, em especial de mangas das variedades Tommy Atkins, Kent, Palmer e Keitt. Em 2009, por suas uvas de mesa e manga de qualidade diferenciada, recebeu do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) o selo de Indicação de Procedência, requerido pelo Conselho da União das Associações e Cooperativas dos Produtores de Uvas de Mesa e Mangas do Vale do Submédio São Francisco (Univale).

Segundo dados da Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas), o Vale do São Francisco é responsável por 90% da manga brasileira exportada e gera 200 mil empregos diretos. “De janeiro a setembro de 2018 as exportações totais de manga somaram US$ 93,43 milhões. Dos 93 mil hectares plantados em 2017, 35.630 hectares produzem manga”, informa Eduardo Brandão, da Abrafrutas.

Os Estados Unidos são o principal consumidor individual de mangas do Brasil, com uma particularidade, ficando atrás somente da Alemanha, que serve como hub [central de distribuição] para os demais países da Europa.

“Sabemos que o mercado da África do Sul tem muito potencial, porém ainda é cedo para falarmos em volume anual de exportação. Até o momento, são quatro empresas credenciadas e a Abrafrutas trabalha para aumentar esse número. A primeira remessa foi enviada pela empresa Argofruta”, conta Eduardo Brandão.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

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18/02/2019
ICMS/SP - As propostas de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal


Não tenho ânimo para apoiar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque entendo que seu texto está estruturalmente bem alicerçado, reclamando, para obter-se o resultado dela esperado, a boa aplicação por parte dos entes federados – e bom seria que a União também a ela se submetesse.

Ao controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, cabe exercer efetiva e eficazmente a fiscalização de modo a acompanhar a prática de cada órgão e exigir da Administração o cumprimento da Lei.

Os parâmetros introduzidos pela LRF, assim como aqueles advindos de comandos constitucionais, não admitem interpretação criativa, dada a clareza de seus conceitos e objetividade, impostos à Administração Pública.

Sem sombra de dúvidas a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe ao mundo jurídico um regime de gestão responsável, através de um conjunto de medidas voltadas à estabilidade fiscal, objetivando a obtenção de superávitpúblico em todas as esferas de governo.

Não vejo problemas na Lei, mas, sim, na aplicação de suas regras e em seu respectivo controle. Daí minha resistência a qualquer alteração legislativa em um diploma já revestido das regras e dos conceitos necessários a tornarem o ambiente fiscal saudável. Não se pode deixar de admitir que o clima político não se mostra propício a quaisquer abrandamentos para a responsabilidade da Administração Pública.

Como já afirmei, aos Tribunais de Contas cumpre desempenhar com afinco a missão constitucional que lhes foi atribuída, fazendo valer a plena e absoluta observância aos comandos legais e constitucionais que regulamentam a boa prática administrativa.

Se o Estado ou Município: não aplicou 25% no ensino; não pagou precatório; não investiu na saúde; extrapolou o limite de gastos com pessoal, o resultado deverá ser unicamente: Conta rejeitada!

Na questão de renúncia de receitas, não pode, o Tribunal, ser tolerante. A LRF obriga a que o Administrador, ao conceder benefício fiscal se atenha a uma efetiva política tributária, voltada ao desenvolvimento socioeconômico e por consequência ao bem comum.

Qualquer renúncia deverá constar do Anexo específico da LRF, tendo-se as justificativas e os esclarecimentos imprescindíveis à sua avaliação pelo Tribunal, em especial: o valor da renúncia, a forma de compensação e o benefício social alcançado.

Os Tribunais de Contas têm o poder/dever de não permitir a flexibilização de aplicação de comandos advindos da lei fiscal, devendo, para tanto, emitir os alertas exigidos pela Lei, relativamente às despesas com pessoal, ensino, saúde, execução orçamentária, de sorte a evitar surpresas e a possibilitar a correção de rumos pela Administração.

A experiência Bandeirante mostra de forma inequívoca a relevância de referidos alertas sobre a saúde financeira, tanto do Governo do Estado como dos Municípios.

Tenho plena consciência de que o país, em sua dimensão continental, possui diferenças econômicas bastante sensíveis, que estarão sempre presentes na relação controle/administração.

Contudo peculiaridades sociais e econômicas não podem ser pretexto ao descumprimento da lei, embora traduzam, sempre, uma realidade: cada Tribunal de Contas deverá edificar o seu próprio código de procedimento de fiscalização, buscando alcançar a melhor eficiência possível, inobstante as características de seu território físico, o poder econômico da Administração e as mais diversas diferenças culturais que marcam esta Nação.

A LRF não precisa de alteração neste momento, e sim de atenção, obediência e respeito.

Fonte: DOE

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15/02/2019
ICMS/SP - FINAL DE PLACA 5: Pagamento integral ou 2ª parcela do IPVA 2019 vence hoje, 15/2


Nesta sexta-feira, 15/2, vence o prazo para os proprietários de veículos com placa final 5 efetuarem o pagamento à vista, sem desconto, do IPVA 2019. Quem optou por recolher o imposto em três vezes também deve ficar atento e recolher a segunda cota hoje. O calendário continua na segunda-feira, 18/2, para os contribuintes com automóveis final 6, e assim sucessivamente até 22/2, para placa final 0, sempre desconsiderando os finais de semana.

Para efetuar o pagamento, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do Renavam e efetuar o recolhimento. Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet ou outros canais oferecidos pela instituição bancária e casas lotéricas.

É possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito, por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale), nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento até 28/2. As empresas credenciadas terão autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Calendário de vencimento do IPVA 2019

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Fevereiro

Março

Parcela

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

11/2

11/3

Final 2

12/2

12/3

Final 3

13/2

13/3

Final 4

14/2

14/3

Final 5

15/2

15/3

Final 6

18/2

18/3

Final 7

19/2

19/3

Final 8

20/2

20/3

Final 9

21/2

21/3

Final 0

22/2

22/3



Fonte: SEFAZ

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15/02/2019
ICMS/AP - Troca do Horário de Verão nos Ambientes de Autorização de DF-e e da SVRS


ATENÇÃO: PARADA PROGRAMADA DURANTE A TROCA DO HORÁRIO DE VERÃO NOS AMBIENTES DE AUTORIZAÇÃO DE DF-e DA SVRS

Os ambientes de autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, CTe-OS, MDF-e, BP-e) da SEFAZ-Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) ficarão indisponíveis durante aproximadamente 2h para troca do horário de verão, entre as 23:30 do dia 16/02/2019, ainda no horário de verão (UTC-2), até as 00:30 do dia 17/02/2019, já no horário normal (UTC-3)".

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14/02/2019
ICMS/SP - FINAL DE PLACA 4: Pagamento integral ou 2ª parcela do IPVA 2019 vence hoje, 14/2


Nesta quinta-feira, 14/2, vence o prazo para os proprietários de veículos com placa final 4 efetuarem o pagamento à vista, sem desconto, do IPVA 2019. Quem optou por recolher o imposto em três vezes também deve ficar atento e recolher a segunda cota hoje. O calendário continua na sexta-feira, 15/2, para os contribuintes com automóveis final 5, e assim sucessivamente até 22/2, para placa final 0, sempre desconsiderando os finais de semana.

Para efetuar o pagamento, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do Renavam e efetuar o recolhimento. Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet ou outros canais oferecidos pela instituição bancária e casas lotéricas.

É possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito, por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale), nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento até 28/2. As empresas credenciadas terão autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Calendário de vencimento do IPVA 2019

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Fevereiro

Março

Parcela

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

11/2

11/3

Final 2

12/2

12/3

Final 3

13/2

13/3

Final 4

14/2

14/3

Final 5

15/2

15/3

Final 6

18/2

18/3

Final 7

19/2

19/3

Final 8

20/2

20/3

Final 9

21/2

21/3

Final 0

22/2

22/3



Fonte: SEFAZ

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14/02/2019
ICMS/PA - Parada em ambiente de autorização no dia 16.02.2019


Os ambientes de autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, CTe-OS e MDF-e) da SEFAZ-Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) ficarão indisponíveis durante aproximadamente 2horas, para alterações relacionadas ao fim do horário de verão. A parada vai acontecer entre as 231130 do dia 16/02/2019, ainda no horário de verão , até as 00h30 do dia 17/02/2019, já no horário normal.

Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias- Daif

Célula de Análise e Controle das Obrigações Acessórias - CCOA

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14/02/2019
ICMS/SP - Parcelamento de débitos com o estado é solicitado para 2019


O deputado Roberto Engler solicitou ao governador João Doria que sejam realizados estudos para abertura de inscrições para um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo em 2019. O programa permitiria aos contribuintes regular, em condições mais favoráveis, débitos com o governo do estado.

A Indicação 20/2019 foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (8/2). “Ao longo dos últimos anos, temos solicitado o programa ao Executivo. Embora não tenha sido possível em 2018, nos anos anteriores tivemos êxito. Há uma grande quantidade de pessoas que precisam do PPD para regularizar sua situação de forma mais justa”, afirmou Roberto Engler.

Em edições anteriores, o PPD permitiu que fossem liquidados ou parcelados débitos de natureza tributária (IPVA, ITCMD, taxas) e de natureza não tributária (multas, restituições, entre outros), inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Os eventuais descontos oferecidos sobre as dívidas variam conforme sua natureza, tributária ou não tributária, e sua forma de pagamento, à vista ou em parcelas.

Os detalhes sobre a regularização, no entanto, dependem da regulamentação de uma eventual reedição do programa em 2019. Além disso, o PPD deste ano deverá englobar apenas dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018 e os débitos não-tributários devem ter vencido até a mesma data.

Fonte: DOE

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14/02/2019
ICMS/AM - Campanha de Anistia Fiscal ganha reforço na divulgação na capital e no interior


Faltando um mês para o término da anistia fiscal, a campanha promovida pelo Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), recebeu apoio da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM), do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (Sifam), da Junta Comercial do Amazonas (Jucea), da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) para intensificar a divulgação na capital e nos municípios do interior onde o fisco estadual conta com agências.

As entidades representativas de categorias firmaram parceria para possibilitar que as informações sobre os descontos de multas e juros de dívidas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), contraídas até dezembro de 2017, cheguem até o público-alvo.

“A CDL Manaus possui cerca de 4 mil associados. São empresas que tem atuado sob forte pressão para manter os negócios, apesar da crise. Muitas não têm conseguido pagar seus impostos em dia em virtude da queda no faturamento. A anistia representa um alento para os empresários, que estão inadimplentes, mas querem se regularizar desde que recebam uma oportunidade concedida pelo Estado”, declarou o presidente da CDL Manaus, Ralph Assayag.

Tanto a Câmara de Dirigentes Lojistas quanto a Fieam, além de colocarem o banner virtual da campanha no site institucional, também irão enviar e-mail marketing para os associados (a Federação das Indústrias conta com 1.230 filiados) a fim de alertar sobre os descontos de multas e juros que chegam a 95% para pagamento à vista e o prazo da anistia, que expira no mês de março.

Sifam – O Sifam irá contribuir com a divulgação da campanha tanto na capital quanto em nove agências e postos da Secretaria de Fazenda no interior do estado. Com recursos do sindicato, serão colocados outdoors, banner, cartazes, faixas em unidades fazendárias. Além disso, os servidores que atuam diretamente na campanha utilizarão até o final da anistia, em 12 de março, camisetas que chamam a atenção dos contribuintes sobre os descontos.

Esta é a segunda vez que o Sifam contribui com a Sefaz-AM no sentido de divulgar uma campanha de anistia. A primeira parceria neste sentido aconteceu, em 2017, com saldo positivo para o estado. A meta inicial de arrecadação com a campanha era de R$ 100 milhões. Com a divulgação, o número final quase dobrou. “Há dois anos conseguimos apurar com a campanha de anistia R$ 180 milhões. Pretendemos superar esse número disseminando a informação na capital e interior, além de estimular os servidores a orientar o contribuinte sobre a vantagem da adesão. Quando a maioria está engajada, fica mais fácil atingir um grande público”, explicou o presidente do Sifam, Emerson Queirós.

Programa de Anistia – De acordo com a lei Lei 4719/2018, que institui o programa de anistia, quem tiver débito de ICMS gerado até 31 de dezembro de 2017, terá 95% de desconto sobre juros e multas em caso de pagamento à vista; 85% em parcelamento de até 12 vezes; 70% para parcelamento de 13 a 60 vezes; e 50% no caso de parcelamento de 61 a 84 vezes.

Para o IPVA e ITCMD, a redução é de 95% no caso de pagamento de multas e juros à vista; de 70% em até cinco parcelas; e de 45% se o imposto for recolhido de seis a 10 vezes. A Lei prevê também a remissão de dívidas totais no valor de até R$ 2 mil no caso do ICMS e de até R$ 200 no caso do IPVA.

“Com a divulgação massiva por meio da parceria com a CDL, Fieam e Sifam, a Sefaz-AM intensifica a campanha para dar oportunidade aos contribuintes de começar o ano adimplentes com o fisco”, explicou o secretário de Estado de Fazenda, Alex Del Giglio.

De acordo com o secretário, a anistia é uma forma não apenas de estimular a economia por meio da renúncia fiscal, mas também de prover a recuperação fiscal em casos onde, de outra forma, os contribuintes não teriam condições de sanar suas dívidas por completo.

FONTE: SEFAZ/AM

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13/02/2019
ICMS/PR- Adesão ao parcelamento de dívidas com o fisco estadual começa no dia 20


A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no próximo dia 20 de fevereiro. Conforme determina a lei, a Secretaria da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.

Na adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes. O compromisso com o parcelamento, bem como o recolhimento em parcela única, deverá ser firmado até o dia 24 de abril de 2019, às 18 horas.

Os créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em parcela única com redução de 80% na multa e 40% nos juros; em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% na multa e 25% nos juros; em até 120 parcelas mensais com redução de 40% na multa e 20% nos juros; e em até 180 parcelas mensais com redução de 20% na multa e 10% nos juros. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UPF/PR (em torno de R$ 500).

Para as dívidas não tributárias as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios, e são de 80% para pagamento em parcela única, 60% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 40% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas.

De acordo com a Lei Estadual 19.802/2018, para liquidação das parcelas serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à homologação da proposta, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A legislação também estabelece que o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de outubro de 2018.

A adesão deve ocorrer no site da Secretaria da Fazenda. Os pagamentos em parcela única já estão disponíveis.

RESCISÃO - O parcelamento pode ser rescindido pela Secretaria da Fazenda em caso da falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido; falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias; e falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento.

Fonte: SEFAZ/PR, disponível em:

http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=101135&tit=Adesao-ao-parcelamento-de-dividas-fiscais-comeca-dia-20

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13/02/2019
ICMS/RO - Paralisação dos SERVIÇOS WEB (Sitaweb, Portal do Contribuinte e Serviços Públicos do site)


Informamos a paralisação de todos os SERVIÇOS WEB (Sitaweb, Portal do Contribuinte e Serviços públicos do site) fornecidos por esta SEFIN/RO no dia 13 de fevereiro de 2019, das 13:30 as 14:30hs.

Agradecemos pela compreensão.

Gerência de Controle e Informação

Fonte: Sefin/RO

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13/02/2019
ICMS/SP - FINAL DE PLACA 3: Pagamento integral ou 2ª parcela do IPVA 2019 vence hoje, 13/2


Nesta quarta-feira, 13/2, vence o prazo para os proprietários de veículos com placa final 3 efetuarem o pagamento à vista, sem desconto, do IPVA 2019. Quem optou por recolher o imposto em três vezes também deve ficar atento e recolher a segunda cota hoje. O calendário continua na quinta-feira, 14/2, para os contribuintes com automóveis final 4, e assim sucessivamente até 22/2, para placa final 0, sempre desconsiderando os finais de semana.

Para efetuar o pagamento, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do Renavam e efetuar o recolhimento. Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet ou outros canais oferecidos pela instituição bancária e casas lotéricas.

É possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito, por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale), nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento até 28/2. As empresas credenciadas terão autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Calendário de vencimento do IPVA 2019 

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Fevereiro

Março

Parcela

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

11/2

11/3

Final 2

12/2

12/3

Final 3

13/2

13/3

Final 4

14/2

14/3

Final 5

15/2

15/3

Final 6

18/2

18/3

Final 7

19/2

19/3

Final 8

20/2

20/3

Final 9

21/2

21/3

Final 0

22/2

22/3



Fonte: SEFAZ

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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