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04/02/2016 - Modulação
04/02/2016 - Voto-vista

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30/11/2021
Versão 2.1 dos leiautes da EFD-Reinf


Foi publicado no Diário Oficial da União, de 29/11/2021, Ato Declaratório Executivo COFIS n° 93, de 26 de novembro de 2021, que aprova a versão 2.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2023.

Fonte: portal do SPED

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30/11/2021
Transação de débitos do FGTS é prorrogada até 28 de fevereiro de 2022


Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à Transação do FGTS.

A negociação envolve benefícios como desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida. Para conferir as propostas disponíveis, clique aqui!

Vale destacar que o desconto é limitado aos encargos da dívida, sendo vedado o desconto de valores devidos aos trabalhadores. Sendo assim, não há redução do valor principal (depósito) nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS.

Quem pode negociar

Essas propostas são válidas somente para os empregadores que possuem dívida ativa de FGTS de valor consolidado inferior a R$ 1 milhão. Além disso, é preciso ter a autorização prévia da PGFN para conseguir negociar.

Por conta disso, o primeiro passo é verificar nesta lista aqui os empregadores com autorização.

• Se o nome do empregador constar na lista: acessar os canais de atendimento da Caixa Econômica Federal para realizar o pedido de negociação. Clique aqui para saber mais!

• Se o nome do empregador não constar na lista: pedir a autorização de negociação perante a PGFN. Neste caso, clique aqui para saber como solicitar a autorização.

Para conferir os detalhes da negociação, acesse aqui o edital!

(https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/transacao-na-divida-ativa-do-fgts/edital-n-3_2021_transacao-na-cobranca-da-divida-ativa-do-fgts.pdf)

Saiba mais!

Começa hoje o prazo para adesão à negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa

(https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/transacao-na-divida-ativa-do-fgts/edital-n-3_2021_transacao-na-cobranca-da-divida-ativa-do-fgts.pdf)

PGFN regulamenta transação da dívida ativa do FGTS

(https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2021/pgfn-regulamenta-transacao-da-divida-ativa-do-fgts)

Fonte: PGFN

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30/11/2021
Comissão faz nova tentativa de votar parecer sobre mudanças no setor elétrico


Texto do relator permite a qualquer usuário comprar energia elétrica no mercado livre

A comissão especial criada para analisar o projeto de lei que muda vários pontos do marco legal do setor elétrico (PL 1917/15) tem reunião agendada para quarta-feira (1) para votar o parecer do relator, deputado Edio Lopes (PL-RR). A última alteração no texto foi anunciada em 17 de novembro. A votação estava marcada para a semana passada, mas foi adiada.

Para os consumidores, o principal ponto do relatório de Lopes é a liberalização do mercado de energia elétrica. A portabilidade da conta de luz foi excluída do texto.

Pelo texto, seis anos depois da publicação da lei, todos os usuários, independentemente do nível de consumo, poderão comprar energia no mercado livre, onde as tarifas são pactuadas entre consumidores e produtores por meio de agentes de comercialização, empresas que fazem a ponte entre os dois lados da negociação.

Hoje, o mercado livre é restrito a grandes consumidores, como indústrias e shopping centers.

A comissão, instalada em outubro de 2019, é presidida pela deputada Jaqueline Cassol (PP-RO)

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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30/11/2021
Pacheco diz que votação da reforma do Imposto de Renda ficará para 2022


Presidente do Senado também comentou que PEC dos Precatórios deverá entrar na pauta na quinta-feira, caso seja aprovada pela CCJ

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a votação do projeto de reforma do Imposto de Renda ficará para 2022. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em setembro deste ano e, desde então, está parado no Senado.

“O projeto do Imposto de Renda [está] tramitando com o senador Angelo Coronel na Comissão de Assuntos Econômicos, fazendo debate próprio, mas não deve ser apreciado este ano. Fica para o ano que vem a decisão para esse projeto da reforma do Imposto de Renda”, disse.

A demora na análise do projeto gerou mal-estar recente entre Pacheco e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que acusou o Senado de descumprir “pacto” para votar o assunto até 15 de novembro. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ainda não apresentou parecer e já teceu duras críticas ao projeto, dizendo ser ““uma das peças mais horríveis já tramitadas no Congresso Nacional”.

A proposta taxa em 15% os lucros e dividendos a título de Imposto de Renda na fonte, além de reduzir a alíquota para pessoas jurídicas de 15% para 8%. Também aumenta a faixa de isenção, que passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, uma correção de 31,3%. As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%.

PEC dos Precatórios deve ser analisada na quinta-feira

Nesta segunda-feira (29), Pacheco participou de um evento em Curitiba (PR) promovido pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap). Ele também comentou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que define o pagamento de parte das dívidas da União no próximo ano e eleva o valor do Auxílio Brasil para R$ 400.

A PEC deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (30) e, caso aprovada, o presidente do Senado quer levar o assunto ao plenário, para votação pelos 81 senadores, imediatamente. Ele acredita que isso aconteça na quinta-feira (2) desta semana.

Fonte: Fenacon

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30/11/2021
Comissão aprova preferência para microempreendedores nas parcerias dos institutos federais


Para relator, medida pode acelerar o processo de apropriação dos avanços tecnológicos pelas pequenas empresas

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede preferência aos microempreendedores individuais e às micro e pequenas empresas nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais com o setor produtivo.

O projeto (PL 2731/20), do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

"Ao estreitar as relações entre essas entidades e os empreendimentos de menor porte, a proposta contribuirá não somente para fomentar a inovação no ambiente empresarial, mas também para acelerar o processo de apropriação dos avanços tecnológicos pelas pequenas empresas, gerando benefícios para um universo potencial de milhões de empreendedores", avaliou Luiz Lima.

No substitutivo, o relator deixa claro que o tratamento dado aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte será preferência, mas não exclusivo. A ideia, segundo Lima, é não excluir das empresas de maior porte as oportunidades de colaboração com os entes vinculados à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Tramitação

Já aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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30/11/2021
Receita Federal inicia mais uma operação Malha PJ relativa à insuficiência de Declaração de IRPJ/CSLL


Operação atua sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para contribuintes do Lucro Real Trimestral.

No total, 3.928 contribuintes de todo o país recebem a comunicação para regularização do IRPJ e CSLL A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. 

A partir do cruzamento de informações, foi identificada insuficiência de declaração e recolhimento no ano-calendário 2018 e enviados avisos de autorregularização por via postal e por meio de mensagem na caixa postal no e-CAC (centro de atendimento virtual) da Receita Federal. O prazo vai até 21/01/2022, após essa data, será realizada nova verificação nas declarações. 

Na etapa seguinte, os contribuintes que não se regularizarem estarão sujeitos ao lançamento de ofício.  

O total de indício de insuficiência verificado nesta fase da operação, apenas para os ano-calendário de 2018, é de aproximadamente R$ 1,27 bilhão, para todo o País.  

Informações sobre a operação e orientações sobre como se regularizar estão disponíveis no endereço eletrônico: 

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/revisao-de-declaracao-malha/pj-parametro-10.003 

* Notícia completa em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/novembro/receita-federal-inicia-mais-uma-operacao-de-declaracao-pessoa-juridica

Fonte: RFB

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29/11/2021
Comissão aprova permissão para declarar trabalhador com deficiência como dependente do Imposto de Renda


Proposta insere na norma tributária decisão recente do Supremo Tribunal Federal

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2509/21, que permite que pessoa com deficiência com mais de 21 anos capacitada para o trabalho possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR), desde que sua remuneração não exceda a soma das deduções autorizadas por lei.

O projeto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), altera a Lei 9.250/95, que define as regras da declaração do IR das pessoas físicas.

A proposta insere na norma tributária decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A lei atualmente não autoriza a dedução do dependente que tenha deficiência, trabalhe ou tenha ultrapassado o limite etário. Contudo, o STF considerou que a regra afronta a Constituição e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.

"A decisão deixa claro que as pessoas com deficiência fazem parte de um grupo vulnerável que, por isso, recebem especial proteção constitucional", afirmou a deputada Carla Dickson (Pros-RN), relatora da proposta. O parecer da deputada foi favorável à proposta.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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29/11/2021
Sistema e-CAC Órgãos Externos será desativado nesta terça-feira (30)


Agora tribunais e outros órgãos públicos deverão acessar o portal Inscreve Fácil para obter informações sobre dívida ativa da União

O acesso ao sistema e-CAC Órgãos Externos será desativado nesta terça-feira (30). Agora os tribunais e outros órgãos públicos deverão consultar as informações sobre a dívida ativa da União somente no portal Inscreve Fácil.

O acesso ao portal é através conta gov.br (login único do governo), mas é preciso ter o perfil previamente habilitado. Clique aqui para obter informações detalhadas sobre a habilitação, o acesso e como consultar.

Sobre o Inscreve Fácil

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, em maio deste ano, o portal Inscreve Fácil voltado aos órgãos públicos federais - conhecidos como órgãos de origem - que precisam encaminhar débitos vencidos e não pagos para inscrição em dívida ativa da União.

O portal também possui uma ferramenta de consulta à dívida, que permite aos órgãos públicos acompanhar o estado atualizado do crédito e obter guias de pagamento. É possível pesquisar por número do processo administrativo, por número da execução fiscal, número da inscrição em dívida ativa ou CPF/CNPJ do contribuinte.

Fonte: PGFN

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29/11/2021
Câmara pode votar na terça-feira PEC que mantém benefícios fiscais para empresas de tecnologia


Também está na pauta o projeto que tipifica crime de injúria racial coletiva

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. A proposta, que será votada em primeiro turno, está na pauta da sessão do Plenário marcada para as 13h55.

A PEC exclui essas empresas da política gradual de desonerações, que foi instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.

A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda, que determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários.

O texto da PEC tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. Segundo Lippi, 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados.

O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global de cerca de R$ 12 bilhões somente em tributos.

Injúria coletiva

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 1749/15, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e outros, que tipifica o crime de injúria racial coletiva, atribuindo a ele pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Esse tipo penal é definido pelo texto como a injúria praticada em locais públicos ou privados abertos ao público de uso coletivo ou nas redes sociais. Sua prática deve envolver a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência.

A ação penal para esse crime será pública e incondicionada, ou seja, o Ministério Público será o responsável pela denúncia sem a necessidade de apresentação de queixa pelo ofendido.

Multas acessórias

O Plenário pode analisar ainda um substitutivo do Senado ao projeto que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A medida consta do Projeto de Lei 4157/19, que começou a tramitar na Câmara com o número 7512/14 e texto original de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE).

A anulação abrange todos os débitos tributários até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa. A medida não implica a devolução de quantias pagas, e será aplicada apenas aos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS.

A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última, está prevista a multa pela não apresentação do documento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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29/11/2021
Comissão mantém obrigação de regras de acessibilidade por microempresas


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do cumprimento das regras de acessibilidade previstas na legislação como condição para recebimento do alvará de funcionamento ou sua renovação.

As regras de acessibilidade em empresas estão contidas em um decreto de 2004 que regulamentou a Lei do Atendimento Prioritário. O decreto prevê, por exemplo, banheiros adaptados e rampas de acesso.

O Projeto de Lei 5687/19 foi relatado pelo deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que recomendou a rejeição. Entre outros argumentos, ele lembrou que a acessibilidade é direito fundamental previsto na Constituição e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário.

“O direito à acessibilidade é tão importante para os cidadãos de qualquer país que essa responsabilidade não deve ser de forma alguma retirada ou flexibilizada em relação a qualquer grupo social”, disse.

O autor do projeto, deputado Junio Amaral (PSL-MG), alega que o decreto dá o mesmo tratamento a empresas com diferentes capacidades financeiras. “A implantação de sistemas de acessibilidade, tais como elevadores e banheiros adaptados para deficientes, requer um significativo investimento, montante financeiro que a grande maioria dos pequenos empresários não dispõe”, disse.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Fenacon

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Versão 2.1 dos leiautes da EFD-Reinf


Foi publicado no Diário Oficial da União, de 29/11/2021, Ato Declaratório Executivo COFIS n° 93, de 26 de novembro de 2021, que aprova a versão 2.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2023.
 
Fonte: www.sped.rfb.gov.br

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Mantida indenização a bancário que não foi convidado para festa de homenagem a veteranos


Ele se sentiu discriminado porque, após 30 anos na empresa, esperava ir à festa e receber prêmios.
 
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado do Itaú Unibanco S.A. que pretendia aumentar o valor da indenização por não ter sido convidado para a cerimônia de premiação dos profissionais com 30 anos de casa. Por maioria de votos, o colegiado considerou adequado o valor de R$ 5 mil fixado na instância regional.
 
Premiação
Desde 1982 no Itaú, onde foi escriturário, caixa e encarregado, o bancário tinha expectativa de participar da festa de homenagem e jantar, que faz parte do programa “Orgulho de Pertencer”, desenvolvido pelo banco. Segundo ele, além da festa, os homenageados recebiam um relógio, um pingente e determinado valor em ações do Itaú Unibanco.
 
Em 2012, colegas que trabalhavam na região de Cascavel (PR) foram convidados assim que completaram os 30 anos de serviço, a participarem da cerimônia oficial, mas ele não, apesar de preencher o requisito de tempo. De acordo com uma testemunha, todos os empregados queriam ir à festa, e o homenageado recebia as despesas de deslocamento e hospedagem para si e para o cônjuge.
 
Em audiência, o representante da empresa informou que a festa era realizada pela Fundação Itaú Clube, uma das empresas do grupo econômico, mas não todos os anos. Afirmou, ainda, que os convites ficavam a critério da fundação e que o autor da ação realmente não fora convidado para a festa.
 
Escolha aleatória não comprovada
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao manter a sentença que julgara procedente os pedidos de reparação de danos materiais e morais, ressaltou que as provas existentes no processo não indicavam que alguns eram escolhidos de forma totalmente aleatória para representar os demais. Concluiu, assim, que houve discriminação em relação ao trabalhador. Porém, em relação ao valor, o TRT reduziu a condenação de R$ 12,5 mil para R$ 5 mil.
 
Equilíbrio
Conforme a relatora do recurso de revista do bancário, ministra Dora Maria da Costa, considerando a situação explicitada pelo Tribunal Regional, cujo dano decorre da discriminação vivenciada e comprovada pelo empregado, o valor da indenização foi adequado, observando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade’.
 
Ficou vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes.
 
(LT/CF)
 
Processo: RRAg-1097-43.2017.5.09.0655
 
Fonte: www.tst.jus.br

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STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial


Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos peritos médicos federais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 22/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928.
 
A Corte seguiu o voto da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, que afirmou que a norma concretiza o direito fundamental à Previdência Social do segurado incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual, contribui para a eficiência da prestação do serviço público e reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
 
Pandemia
 
A Lei 14.131/2021 é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 1.006/2020 e foi editada como medida de auxílio financeiro para os beneficiários do RGPS, ao permitir o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão durante o período da pandemia. Na ADI, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) questionava o artigo 6° da norma, com o argumento de que ele teria sido inserido por meio de emenda parlamentar e trataria de “matéria completamente estranha” ao teor original da MP.
 
Para a relatora, contudo, a emenda parlamentar da qual resultou o dispositivo não se dissocia do tema originário nem da finalidade determinante da MP. Ela lembrou que as agências do INSS ficaram fechadas de março a setembro de 2020, em decorrência da pandemia, fato que acarretou prejuízo para parcela significativa da população que depende dos benefícios previdenciários do RGPS e para os que necessitam do auxílio-doença, cuja concessão depende da realização de perícia médica.
 
Normativos infraconstitucionais
 
De acordo com a ministra, a obrigatoriedade de realização de perícias como instrumento para evitar fraudes ao sistema de seguridade social está prevista em leis e atos normativos infraconstitucionais. Portanto, eventuais fraudes ocorridas em razão da sistemática estabelecida pela norma em questão devem ser resolvidas pelos instrumentos de investigação e jurisdição ordinária.
 
Ela registrou, ainda, que a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS 32/2021 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (atual Ministério do Trabalho) e do INSS estabelece as hipóteses de dispensa da perícia presencial e preserva a competência e a autonomia do perito, que pode concluir, após análise dos documentos, pelo atendimento ou não dos pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária.
 
Aumento de despesas
 
Outro argumento refutado pela relatora foi o de que haveria aumento de despesas. Segundo ela, isso não ocorre porque a norma não estende as hipóteses de auxílio-doença e não coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
RR/AS//CF
 
Fonte: http://portal.stf.jus.br/

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Cessão de espaço a restaurante não implica responsabilidade de clube por créditos de garçom


O contrato tem natureza mercantil, e não de prestação de serviços.
 
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao Clube de Aeronáutica pelos créditos trabalhistas devidos a um garçom contratado pela empresa Sabor e Festa Restaurante, instalada no espaço físico do clube, no centro do Rio de Janeiro (RJ).  Conforme a decisão, não se trata de terceirização, situação em que o clube seria responsabilizado pelo pagamento dos valores devidos.
 
Na ação, o trabalhador disse que fora contratado pelo restaurante em 2010 para trabalhar nas dependências do clube, alegando que ambos deviam ser condenados a pagar todas as parcelas relativas ao seu contrato de trabalho, extinto em 2017. 
 
Prestação de serviços
 
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) consideraram que o garçom fora contratado em favor do Clube de Aeronáutica por meio de contrato de prestação de serviços celebrado com a Sabor e Festa. Para o TRT, o clube, como tomador de serviços, deveria ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas, por ter sido beneficiário direto da energia produtiva despendida pelo trabalhador. 
 
Contrato mercantil
 
Segundo o relator do recurso de revista do clube, ministro Cláudio Brandão, apesar da conclusão do TRT, o contrato celebrado entre a entidade e o restaurante tem natureza eminentemente mercantil, do tipo economato, consistente na cessão de espaço físico a um terceiro, para que este desenvolva sua atividade empresarial. “O fornecimento de alimentação em benefício dos sócios do Clube de Aeronáutica não representa, por si, ingerência suficiente a descaracterizar o contrato de economato”, ressaltou. Nessas circunstâncias, não há elementos que permitam concluir que o clube tenha atuado como tomador de serviços. 
 
A decisão foi unânime.

(LT/CF)
Processo: RR-100440-87.2017.5.01.0023
 
Fonte: http://www.tst.jus.br/

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TST anula decisão que arbitrou aleatoriamente número de horas extras de eletricitário


Embora tivesse o ônus de fazê-lo, a empresa não juntou os controles de ponto do trabalhador. 
 
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente decisão em que foram deferidas duas horas extras a um eletricitário da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) que sustentava ter trabalhado quatro horas a mais do que sua jornada. Para o colegiado, quando a empresa não se desincumbe do ônus de provar a jornada que alega, o julgador não pode arbitrar, sem dado objetivo ou razão que o justifique, o número de horas extras realizadas pelo empregado.
 
Jornada exacerbada
 
Na reclamação trabalhista originária, o eletricitário, contratado como assistente técnico, disse que trabalhava em jornadas de 12 horas e pedia o pagamento da diferença das horas extras não quitadas. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu apenas duas horas extras por dia, por entenderem que, embora a CEEE-D não tenha juntado aos autos os controles de frequência, a jornada alegada seria “exacerbada” e “em descompasso com a realidade”.
 
Juízo subjetivo
 
Após o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado), o empregado ajuizou ação rescisória. Segundo ele, o TRT deixara de considerar verdadeira a jornada alegada por ele “a partir de um juízo puramente particular e subjetivo de razoabilidade”, sem respaldo nos autos, transferindo para ele parte do ônus probatório que deveria ser atribuído, integralmente, à empresa.
 
O TRT, contudo, julgou improcedente a rescisória, levando o eletricitário a recorrer ao TST.
 
Ônus da prova
 
De acordo com o artigo 818, inciso II, da CLT, é da empresa o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do empregado. Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado. Essa presunção pode ser superada por prova em contrário. 
 
Decisão motivada
 
O relator do recurso ordinário, ministro Douglas Alencar, assinalou que a ordem jurídica assegura ampla liberdade aos órgãos judiciários para o exame e a valoração das provas apresentadas. Porém, essa atividade não pode ser realizada de forma arbitrária ou voluntariosa, sobretudo no Estado Democrático de Direito, em que as decisões judiciais têm de ser necessariamente motivadas. 
 
Segundo o ministro, o arbitramento das horas extras com base apenas no fato de a jornada de 12 horas diárias parecer excessiva ao órgão julgador, sem qualquer outro dado objetivo ou razão adicional que justificasse a conclusão, caracteriza, “sem dúvida”, afronta à lei.
 
Além disso, ao refutar a jornada informada na inicial e negar os efeitos jurídico-processuais da omissão da empresa quanto à exibição dos controles de ponto, o TRT acabou por considerar, ainda que de forma implícita, que o ônus da prova caberia ao empregado. 

A decisão foi unânime.

(GL/CF)
Processo: ROT-22802-58.2020.5.04.0000
 
Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Coordenador dispensado por mau uso de senha reverte justa causa e receberá indenização


Ele também foi acusado, sem provas, de práticas como desvio de mercadorias e vendas de notas fiscais.
 
Por maioria, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CRBS S.A., fabricante e distribuidora de bebidas do Rio de Janeiro (RJ), a pagar R$ 25 mil de indenização a um coordenador de armazém demitido por justa causa sob acusação de improbidade, revertida depois por decisão judicial. Para o colegiado, diante da ausência de provas, é inegável o prejuízo à honra do empregado, que teve sua honestidade colocada em dúvida.
 
Irregularidades
 
O coordenador de armazém, com 23 anos de contrato, foi demitido em julho de 2012, sob a alegação de “incontinência de conduta”. Segundo a empresa, teriam sido apurados, em sua gestão no centro de distribuição, irregularidades como diferenças de estoque (que revelariam esquema de desvio de mercadorias), pedidos efetuados à margem dos padrões estabelecidos, vendas de notas fiscais e remuneração irregular de transportadoras.

Senha
 
Contudo, segundo uma das testemunhas, que atuou como auditor no procedimento interno, o motivo da dispensa fora sua negligência ao permitir o uso de sua senha, pessoal e intransferível, por outras pessoas, o que pode ter sido a causa dos prejuízos sofridos pela empresa. Outros depoentes confirmaram que o compartilhamento da senha com o coordenador de rota fora chancelada pelo gerente de operação e distribuição.
 
Falta de isonomia 
 
Ao reverter a justa causa aplicada, o juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou que houve falta de isonomia na conduta da empresa – que demitiu o gestor mais elevado sem justa causa, mas o coordenador por justa causa. Todavia, a sentença não reconheceu o dano moral, por entender que o empregado não fora exposto de forma pública e vexatória.
 
Entendimento oposto teve o Tribunal Regional da 1ª Região (RJ), que condenou a CRBS a pagar indenização de R$ 25 mil, em razão de ato ilícito que atentou contra a dignidade do trabalhador. 
 
Confiança mútua
 
No julgamento do recurso de revista da CRBS, prevaleceu o voto do ministro Cláudio Brandão, que afirmou que, se o empregador acusa o empregado de ter praticado ato de improbidade, a ausência de comprovação da conduta resulta na reversão da dispensa por justa causa. Segundo ele, o empregado teve sua honestidade colocada em dúvida, o que não se coaduna com a relação baseada na confiança mútua.  
 
O ministro assinalou, ainda, que a acusação menos grave (e a única comprovada) foi a de compartilhamento da senha, mas a leitura do processo demonstra que a empresa a vinculou às demais, e os fatos atribuídos ao empregado se referem a improbidade. “Devida, assim, a indenização”, concluiu.
 
Ficou vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva.
 
(RR/CF)
Processo:  RR-1227-02.2012.5.01.0018
 
Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Termina amanhã (30/11) o prazo para as empresas se regularizarem espontaneamente em relação às inconsistências de informações na apuração do GILRAT


Mais de 6 mil empresas em todo o Brasil receberam alertas para realização da autorregularização.
 
Publicado em 29/11/2021
 
Os avisos de autorregularização foram recebidos por 6.150 empresas em todo o Brasil. Mais da metade já promoveu a retificação das respectivas GFIP, elevando o montante de contribuição previdenciária em cerca de R$ 30 milhões, dos quais R$ 18 milhões já foram pagos. Em relação às demais empresas, cerca de 40% também já promoveu a retificação dos valores informados nas GFIP, elevando o montante de contribuição previdenciária devido em mais de R$ 100 milhões, dos quais mais de R$ 17 milhões já foram recolhidos à previdência.
 
Essa contribuição é conhecida pela sigla GILRAT, que corresponde ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho. A contribuição tem alíquota variável, em função dos riscos aos quais os empregados ficam expostos no exercício da atividade laborativa, podendo ser de grau leve, médio ou grave.
 
O GILRAT destina-se a suportar o pagamento de benefícios e aposentadorias especiais decorrentes de acidentes ocorridos no ambiente de trabalho. A falha no cálculo resultou na falta ou insuficiência de recolhimento dessa contribuição à previdência social.
 
Cerca de 6 mil empresas em todo o Brasil receberam alertas para se regularizarem espontaneamente em relação às inconsistências de informações na apuração do GILRAT declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
 
O cálculo do GILRAT ocorre por meio da aplicação da Alíquota RAT ajustada, que consiste no produto entre a alíquota RAT e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), incidente sobre a totalidade das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos por cada empresa ou órgão público. RAT e FAP são informados pelas empresas na GFIP.
 
O trabalho de Malha GILRAT visa garantir também o pagamento do seguro contra o acidente do trabalho, um direito dos trabalhadores, além da simples cobrança de valores das contribuições devidas por empresas.
 
Como regularizar
 
Para regularizar a situação perante a Receita Federal até 30 de novembro, o contribuinte deve conferir os valores e, uma vez confirmada a incorreção:
 
a) Transmitir nova GFIP, retificando a informação do campo “Alíquota RAT”;
b) Pagar ou parcelar a diferença da contribuição para o GILRAT, decorrente da correção do valor do GILRAT indevidamente informado, acompanhada dos acréscimos moratórios.
 
O prazo para os órgãos públicos que também receberam os alertas e demonstrativos detalhados nas respectivas caixas postais, esgota-se em 10 de janeiro de 2022. Em relação a esse segmento, os alertas para os que apresentaram indícios de erros semelhantes foram enviados em outubro passado.
 
Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/novembro/prazo-para-autorregularizacao-da-malha-gilrat-termina-amanha-30-11

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Valor pago a eletricista a título de aluguel de veículo tem natureza salarial


O valor pago ultrapassava a metade do salário do empregado.
 
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela paga pela ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. a um eletricista, a título de aluguel de veículo. Com isso, o valor será integrado à remuneração do empregado, com os reflexos legais pertinentes.
 
Aluguel
Na reclamação trabalhista, o eletricista, contratado para prestar serviços à Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa), disse que a ABF firmara um contrato de locação de sua Kombi, no valor de R$ 1.250 por mês. Segundo ele, o veículo era necessário para a execução de suas tarefas, como cortes, religações de urgência e inspeção dos relógios de energia dos consumidores.
 
A seu ver, a prática tinha a intenção de burlar a lei, pois se tratava de salário “por fora”. Ainda conforme sua argumentação, o valor pago não sofria reajustes e era superior a 50% da sua remuneração.
 
Verba indenizatória
O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) negou o pedido, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional da 17ª Região, para quem não se tratava de uma manobra com a intenção de fraudar direitos do empregado. Segundo o TRT, o veículo era ferramenta de trabalho essencial, e o valor pago servia para cobrir despesas referentes ao licenciamento e gastos com a sua manutenção. “Nesse caso, o valor da locação, pago ao empregado pelo uso de seu próprio veículo em serviço, tem natureza indenizatória”, concluiu.
 
Primazia da realidade
O relator do recurso de revista do eletricista, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que a prática habitual altera o contrato de trabalho, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes. Desse modo, pelo princípio da primazia da realidade, deve-se buscar sempre a verdade em uma situação de litígio trabalhista.
 
No caso, o valor mensal recebido a título de locação do veículo era superior a 50% do salário do eletricista, o que, para o relator, evidencia o intuito de mascarar o efetivo caráter salarial da contraprestação paga ao empregado. “Constatada a fraude, impõe-se o reconhecimento da natureza salarial da parcela”, afirmou.
 
A decisão foi unânime.
 
(GL/CF)
Processo: ARR-1744-25.2014.5.17.0007

Fonte: www.tst.jus.br

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Sindicato vai restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados


Apesar de só ter ficado com 60% do total, o sindicato arrecadou todo o valor.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR) contra decisão que determinou a restituição das contribuições patronais pagas pela BP Commercial Properties Ltda. e pela Mariano Torres Investimentos e Participações Ltda. A cobrança era irregular, porque as empresas não têm empregados.

Apesar de só ter ficado com 60% dos valores, o sindicato foi condenado a restituir a totalidade das contribuições, porque as recolhia integralmente e repassava os 40% restantes à confederação, à federação e a uma conta específica. Ele poderá, contudo, apresentar ação de regresso contra as demais entidades beneficiadas visando ao ressarcimento do percentual repassado.

Contribuição sindical patronal

A BP Commercial e a Mariano Torres, de Curitiba (PR), ingressaram com ação para obter a declaração de que não têm relação jurídica com o Sinduscon/PR e a restituição das contribuições sindicais. A justificativa era que, apesar de sua atividade comercial ser a exploração de bens imóveis, não têm empregados, o que afastaria a obrigatoriedade da contribuição.

O sindicato, em sua defesa, pediu o indeferimento do pedido ou, caso condenado, a restituição de apenas 60% dos valores, pois o restante era repassado às demais entidades.

Cobrança indevida

O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e determinou ao Sinduscon/PR a restituição integral dos valores. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O TRT explicou que a contribuição sindical patronal é devida apenas pelas empresas que atendam simultaneamente a dois pressupostos: integrar a categoria econômica representada pela entidade sindical que a poderia exigir e ser empregador, ou seja, ter empregados.

Sobre o percentual a ser restituído, entendeu que, nos termos do artigo 589, inciso I, da CLT, o rateio da contribuição sindical patronal é realizado à razão de 5% para a confederação e 15% para a federação correspondentes, além de 60% para o sindicato e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Como a lei nada dispõe a respeito, concluiu que a devolução deve ser feita na sua integralidade pelo sindicato que procedeu à arrecadação.

Devolução total

A relatora do recurso de revista do Sinduscon, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que, tendo em vista que o sindicato é a entidade responsável por efetuar a arrecadação, cabe a ele proceder à devolução e, se entender conveniente, ajuizar ação para cobrar das demais demais entidades beneficiadas pela contribuição paga indevidamente os valores repassados.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: ARR-83-81.2014.5.09.0088

Fonte: www.tst.jus.br

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Senado aprova recriação do Ministério do Trabalho e Previdência


Criado em 1930 no governo Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia, criado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de sua gestão.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta também transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP, já aprovada pela Câmara dos Deputados, não foi modificada pelo Senado e segue para sanção presidencial.

Criado em 1930 no governo de Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia, criado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de sua gestão. A medida que recria a pasta está em vigor desde que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho.

O Ministério do Trabalho e Previdência será responsável por definir políticas sobre geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical e previdência, entre outras, responsabilizando-se, inclusive, pela previdência complementar.

Ao tramitar na Câmara, os parlamentares incluíram no texto a possibilidade de que o ministro da pasta, atualmente comandada por Onyx Lorenzoni, possa definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.

Outro ponto incluído pelos deputados foi o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio de notificação pelos Correios.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br

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30/11/2021
Ministério da Economia simplifica procedimentos para importações de linhas de produção usadas


A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou a Portaria Secex n° 156, de 29 de novembro de 2021, que simplifica procedimentos para as importações de material usado e de bens sujeitos ao exame de similaridade. De acordo com dados levantados pela Secex, no período de 2016 a 2020 foram importadas 136 linhas de produção, no valor de US$ 92,8 milhões, que geraram 4.721 empregos no país.

A medida possibilitará maior celeridade na análise dos pedidos apresentados à Secex de importações de linhas de produção usadas, com redução no prazo de exame de 30 para 10 dias. Também permitirá  a admissão de linhas usadas sem a necessidade de acordos entre importadores e produtores nacionais, adequando os procedimentos do Brasil aos internacionais e com os ditames da Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019), o que contribuirá para redução nos prazos e nos custos envolvidos na operação de importação.

Conforme sugestão recebida na consulta pública, o importador deverá apresentar uma “Declaração de Isonomia” quando da instrução do projeto de transferência da linha de produção usada para o Brasil. A intenção é garantir a regularidade de tratamento entre os bens a serem importados e os bens nacionais no que se refere ao cumprimento de leis e regulamentos técnicos atinentes à proteção ao meio ambiente, à eficiência energética e à segurança do trabalho. Tal procedimento encontra-se em harmonia com prática já adotada pelo Ministério da Economia, particularmente em situação similar envolvendo a análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.

Consulta pública

A Secretaria de Comércio Exterior - por meio da Portaria Secex n° 47, de 17 de agosto de 2020 - submeteu à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, contados a partir de 19 de agosto de 2020, minuta de portaria para alterar a Portaria Secex n° 23, de 14 de julho de 2011, em relação aos procedimentos para o licenciamento de importação de bens sujeitos ao exame de similaridade e de material usado.

Durante o período da consulta pública, foram recebidas 25 manifestações, de empresas dos mais variados setores da economia, entre elas produtoras de máquinas e equipamentos no Brasil, importadoras, despachantes aduaneiros e associações de classe.

Fonte: Ministério da Economia

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29/11/2021
Portarias da Secex aumentam a segurança jurídica das investigações de defesa comercial


A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) publicou nesta segunda-feira (29/11) quatro novas portarias que visam aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica das investigações de defesa comercial. As normas disciplinam práticas já adotadas pela Secex como autoridade investigadora, determinando critérios objetivos e transparentes para a utilização de disposições previstas de forma não detalhada no Decreto n° 8.058/2013.

Pré-pleitos

A primeira portaria dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos n° 8.058, de 26 de julho de 2013; n° 1.751, de 19 de dezembro de 1995; n° 1.488, de 11 de maio de 1995; na Portaria Secex n° 41, de 27 de julho de 2018, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.

Preço provável

A segunda estabelece procedimentos para a análise de preço provável prevista no §3° do art. 107 e no inciso III do art. 104 do Decreto n° 8.058/2013, no âmbito de revisões de final de período ou por alteração de circunstâncias.

Art. 109 do Decreto n° 8.058/2013

Referente a revisões de final de período, a terceira portaria estabelece parâmetros para a recomendação de prorrogação de direito antidumping com a imediata suspensão de sua aplicação, com base no art. 109 do Decreto n° 8.058/2013. A normativa define, ainda, procedimento para a eventual recomendação de retomada imediata da cobrança do direito antidumping suspenso.

Art. 107 do Decreto n° 8.058/2013

A quarta portaria - também referente a revisões de final de período de investigações antidumping - estabelece parâmetros para a recomendação da prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, com base no art. 107, §4°, do Decreto n° 8.058/2013.

Participação da sociedade

Em linha com as melhores práticas internacionais, as portarias foram objeto de consulta pública promovida no período de 27 de abril a 24 de julho de 2020, com o objetivo de obter contribuições da sociedade civil a respeito das propostas.

Também foi realizada dispensa de análise de impacto regulatório, prevista no Decreto n° 10.411/2020, nos termos da Nota Técnica disponível no site do Ministério da Economia.

As portarias entrarão em vigor em 1° de janeiro de 2022, em consonância com o que dispõe o Decreto n° 10.139/2019.

Fonte: Ministério da Economia

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18/11/2021
Exportações do agro atingem valor recorde de US$ 8,84 bilhões para outubro


Exportações do agronegócio registraram valor recorde de US$ 8,84 bilhões para o mês de outubro, motivada pela alta dos preços internacionais das commodities O valor é 10% superior aos US$ 8,036 bilhões exportados no mesmo mês de 2020.

Segundo a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a elevação dos preços médios de exportação foi determinante para o incremento das vendas externas, uma vez que cresceram 25,8% comparados a outubro de 2020. Já a quantidade vendida ao exterior apresentou recuo de 12,5% no período em análise (outubro de 2020 a outubro de 2021).

As importações de produtos do agronegócio subiram de US$ 1,2 bilhão, em outubro/2020, para US$ 1,4 bilhão, em outubro/2021 (+16,8%). Vários produtos importados apresentaram altas expressivas do preço médio, como trigo (+15,5%), óleo de palma (+68,7%) e azeite de oliva (+26,3%).

De acordo com os analistas da SCRI, os principais destaques do mês foram soja em grão, carne suína e de frango e café.

A soja em grão foi responsável por US$ 1,72 bilhão (+ 94,3%), correspondendo a 3,3 milhões de toneladas (+ 35,9%). O preço médio de exportação atingiu US$ 522 por tonelada, incremento de 42,9% na comparação com outubro de 2020.

Também houve recorde na quantidade e valor exportados de carne suína. As vendas externas chegaram a US$ 215,98 milhões (+ 8,9%), com expansão da quantidade exportada (+ 11,5%), mas queda no preço médio de exportação (- 2,3%).

As vendas externas de carne de frango foram de US$ 700,08 milhões (+ 60%), resultado tanto do aumento da quantidade exportada (+ 23,4%) quanto do preço médio de exportação (+ 29,6%).

O setor cafeeiro registrou vendas de US$ 606,71 milhões (+ 18,9%), apesar do recuo de 15,9% do volume exportado, que compensada pela elevação dos preços médios de exportação (+ 41,5%).

A China se mantém como a principal compradora dos produtos do agronegócio brasileiro. De cada US$ 4 exportados, US$ 1 foi para o país asiático, o que significa exportação de US$ 2,25 bilhões para o mercado chinês em outubro/2021 (+ 6,2%). A China foi o destino de 80,8% da soja em grão brasileira exportada em volume (2,7 milhões de toneladas; +35%).

A China continua sendo o principal país importador de carne suína brasileira, embora as vendas do produto in natura tenham diminuído para US$ 78,18 milhões. O país asiático passa por um período de excesso de oferta interna do produto, resultado dos esforços para recuperação de seu rebanho.

O mercado chinês também foi importante importador da carne de frango in natura brasileira, com US$ 110,88 milhões (+22,4%).

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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16/11/2021
Acompanhe o Lançamento do Time Release Study (TRS) para Exportação


Após o bem-sucedido relatório do estudo sobre tempos de despacho (Time Release Study - TRS) na importação, em junho de 2020, com repercussão nacional e internacional, a Receita Federal, com o apoio do Banco Mundial e da Organização Mundial das Aduanas (OMA), realizará o evento para dar início ao TRS Exportação, no dia 16/11, às 10:00, com transmissão em seu canal no Youtube.

O estudo contará com a participação de diversos participantes na exportação, tanto públicos (SECEX, Ibama, ANVISA, MAPA), como privados (PROCOMEX, depositários, transportadores, despachantes e exportadores).

A realização do TRS, utilizando-se a metodologia da OMA, é recomendada no Acordo sobre a Facilitação do Comércio, servindo para identificar entraves e ineficiências no fluxo de comércio exterior. Os achados e a identificação de problemas servirão para nortear a busca por soluções para os principais dilemas que interferem na agilidade, facilitação e fluxo das cargas na exportação.

Acesse: Lançamento do Time Release Exportação - TRS Expo - YouTube

Fonte: Portal Siscomex

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05/11/2021
Publicadas perguntas e respostas sobre autorização sanitária de produtos de Cannabis


A Anvisa publicou um documento com as respostas aos questionamentos recebidos durante o webinar que discutiu os avanços e dificuldades encontrados na autorização sanitária de produtos à base de Cannabis.

O seminário virtual foi organizado pela GMESP (área responsável pelas avaliações de pedidos de autorização sanitária), e teve a participação da GPCON (área responsável pela regulação dos produtos controlados) e da Gelas (área responsável pelo monitoramento laboratorial dos produtos de Cannabis).

O documento contém 114 perguntas recebidas durante o webinar, abarcando conhecimentos relacionados às empresas fabricantes e que participam da cadeia de controle e distribuição dos produtos à base de Cannabis, especificações, controle de qualidade e requisitos de estudos de estabilidade aplicados a esses produtos, além de monitoramento do uso e importação.

Há também questionamentos mais gerais, tais como os relacionados a estudos clínicos e regulamentação da Cannabis sativa no Brasil. Todos os questionamentos não respondidos durante o seminário virtual estão detalhados no texto.

O documento pode ser acessado por meio do link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/educacaoepesquisa/webinar/medicamentos/arquivos/perguntas-e-respostas-autorizacao-sanitaria-de-produtos-de-cannabis.pdf

As demais informações sobre o webinar (como o vídeo completo da apresentação e os slides com as informações) podem ser acessadas em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/educacaoepesquisa/webinar/medicamentos.

Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

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05/11/2021
Já está disponível o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo


A Receita Federal regulamentou, por meio da Portaria Coana n° 47, de 25 de outubro de 2021, o despacho aduaneiro de importação, na modalidade Antecipado, para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA).

Tendo em vista as reduções de tempo e custos obtidas por meio do despacho antecipado no modal aquaviário, e para atender demanda dos importadores OEA, a Receita Federal estendeu a modalidade Antecipado ao modal aéreo também.

Nessa modalidade de despacho de importação, as empresas certificadas como OEA na modalidade OEA-Conformidade Nível 2 (OEA-C Nível 2) e que realizarem importação pela via aérea serão autorizadas a efetuar o registro de suas declarações de importação de forma antecipada, antes da chegada da carga. Trata-se de uma facilidade que poderá ser utilizada quando a Declaração de Importação (DI) for do tipo “Consumo” ou “Admissão na Zona Franca de Manaus (ZFM)”.

A Portaria também determina procedimentos de retificação da DI, de entrega da carga, bem como de trânsito de contingência para os casos de chegada em aeroporto diverso do programado.

A modalidade de despacho aqui apresentada é uma iniciativa que visa à simplificação dos procedimentos aduaneiros, em atendimento ao objetivo estratégico da Receita Federal de “Contribuir para a facilitação do comércio internacional”, buscando, assim, agilizar o fluxo de comércio exterior das empresas certificadas como OEA, bem como reduzir seus custos.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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05/11/2021
DARF da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante já pode ser pago via PIX


Já está disponível a nova versão do sistema e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens do Viajante), que passará a gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com possibilidade de pagamento por meio de solução de pagamento instantâneo (PIX).

A e-DBV é o documento eletrônico que o passageiro dispõe para cumprir suas obrigações com o mínimo de intervenção por parte da Aduana, seja na saída ou na entrada no País. Após detalhar os bens e transmitir a declaração, no caso de imposto a pagar, o DARF já é disponibilizado para que o passageiro possa efetuar o pagamento.

O pagamento por meio do PIX será registrado mais rapidamente e, consequentemente, agilizará a liberação das bagagens.

O DARF gerado na versão anterior, apenas com códigos de barras, continua válido para pagamento.

Para mais informações, acesse:

Página que apresenta o Guia do Viajante: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/viagens-internacionais

Página para acesso ao sistema e-DBV: https://www.edbv.receita.fazenda.gov.br/edbv-viajante/pages/selecionarAcao/selecionarAcao.jsf

Fonte: Receita Federal do Brasil

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04/11/2021
Homologação do CCT Importação será aberta para o setor privado


A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira convida o setor privado para participar da homologação do sistema CCT Importação no modal aéreo, no período de 13 de dezembro de 2021 a 21 de janeiro de 2022.

O sistema CCT Importação está em fase final de especificação e desenvolvimento para o MVP (Minimum Viable Product). A versão que será colocada em produção no início do próximo ano será homologada no período de 13 de dezembro de 2021 a 21 de janeiro de 2022.

Assim, com o intuito de atestar as funcionalidades desenvolvidas e garantir a robustez do sistema que irá substituir o Mantra em voos regulares, é de vital importância o envolvimento do setor privado na homologação do sistema.

Nesse condão, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil convida depositários, companhias aéreas e agentes de carga para participarem dessa homologação.

Para tanto, é necessário que a empresa interessada já esteja com o seu sistema próprio apto a encaminhar as manifestações de carga e viagem à API do CCT Importação, no formato XML da IATA, no caso de companhias aéreas e agentes de carga, assim como esteja plenamente integrada à API do sistema Recintos para registro dos eventos de interesse do CCT Importação, no caso de depositários.

Cumpre ressaltar que o ambiente de treinamento do CCT Importação está aberto para os intervenientes desde 20 de abril de 2020 (http://siscomex.gov.br/receita-federal-disponibilizara-ambiente-de-treinamento-para-o-cct-aereo/). Até a presente data, já foram publicadas duas atualizações do sistema e implementados novos serviços na API do CCT Importação (https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/swagger/ccta.html).

A equipe do CCT Importação irá atestar que a empresa interessada possua as condições mínimas necessárias para contribuir na homologação até o dia 1° de dezembro. Dentre os critérios de aferição estão a manifestação com sucesso de, ao menos, 10 (dez) XFFM e XFWB pelas companhias aéreas; de 10 (dez) XFZB e XFHL pelos agentes de carga; e a informação de, ao menos, 10 (dez) recepções pelos depositários em ambiente de treinamento.

A manifestação de interesse deverá ser encaminhada ao e-mail diimp.coana.df@rfb.gov.br, indicando o CNPJ da empresa e os CPF dos representantes que atuarão em seu nome. Imprescindível a utilização do certificado digital (e-CPF) para acessar o Portal Único.

Durante o período de homologação, o ambiente de treinamento continuará aberto para que os demais intervenientes possam executar os testes necessários à adequação de seus sistemas.

Fonte: Portal Siscomex

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04/11/2021
Balança comercial bate novos recordes no ano e no mês de outubro


A balança comercial brasileira atingiu novos resultados históricos no ano, (até outubro), com recordes no superávit, na corrente de comércio (soma das exportações e importações) e nas exportações. Segundo dados divulgados nesta quarta-feira (3/11) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, o superávit acumulado de 2021 chegou a US$ 58,58 bilhões, com crescimento de 29,6% em relação a igual período do ano anterior, enquanto a corrente de comércio subiu 37%, atingindo US$ 413,16 bilhões. Já as exportações cresceram 36% e somaram US$ 235,87 bilhões, e as importações aumentaram 38,3%, para US$ 177,29 bilhões.

Considerando apenas o mês de outubro, também houve recorde nas exportações, que somaram US$ 22,52 bilhões. As importações alcançaram US$ 20,5 bilhões e tiveram média diária acima de US$ 1 bilhão - a melhor para o mês desde o ano de 2015. A corrente de comércio resultante desses números chegou a US$ 43 bilhões, também recorde para o mês. Já o superávit foi de US$ 2 bilhões, com uma redução de 54,5% na média diária em relação ao mesmo mês do ano passado.

Em entrevista coletiva à imprensa, o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão, lembrou que o Brasil já havia atingido, em setembro, o recorde de superávit anual, com US$ 56,4 bilhões. “O recorde anterior foi de US$ 56 bilhões, em 2017, e agora, de janeiro a outubro, já temos US$ 58,6 bilhões”, acrescentou.

Ele explicou que a desaceleração no aumento das exportações em outubro se deveu ao menor ritmo do crescimento dos preços dos bens, entre outros fatores. “Tem a desaceleração do crescimento do preço do minério de ferro, a entressafra agrícola - com quebra da produção de alguns produtos, como milho e café - e o menor embarque nas exportações de carne bovina”, citou.

Mesmo assim, a exportação do mês ainda foi recorde. “É natural, após um crescimento tão acentuado, ocorrer uma desaceleração das taxas de crescimento”, comentou o subsecretário. “A demanda vai se acomodando, muitos fatores conjunturais se alteram e o próprio consumo dos bens se adequa, porque a preços crescentes, em algum momento o próprio preço acaba inibindo um pouco a demanda. Então, é natural que isso ocorra em algum momento”, avaliou.

No entanto, segundo Brandão, os valores ainda são “extremamente favoráveis” à exportação “Observamos uma trajetória aquecida, próxima a US$ 1,2 bilhão de média diária de exportação, o que está dentro da nossa expectativa para o fechamento do ano”.

Principais setores

Entre os setores, no acumulado de 2021, a Indústria Extrativa apresentou crescimento maior de exportações, com alta de 73,1%, sendo que, somente em outubro, houve uma alta de 40% nas vendas externas do segmento. A Indústria de Transformação - que responde pela metade das exportações brasileiras - teve crescimento de 26,4% nas vendas, chegando a US$ 117,452 bilhões. Já a Agropecuária exportou US$ 48,440 bilhões no ano, uma alta de 21% em relação aos dez primeiros meses de 2020.

De acordo com a Secex, os preços subiram 28,8%, em média, e tiveram maior influência nas receitas de exportação, com destaque para os valores na Indústria Extrativa, que aumentaram 66,1% no ano. Já nas quantidades exportadas, houve um aumento médio de 4,2%, mas a Agropecuária registrou diminuição de 9% nos volumes. Nesse caso, contribuíram para a queda, principalmente, as reduções de volumes exportados de milho (-41,2%).

Do lado das importações, Brandão salientou o crescimento de 36,4% na Indústria de Transformação, que responde por 90% das compras externas do Brasil, e importou US$ 160,619 bilhões até outubro. O maior aumento nas importações, porém, foi da Indústria Extrativa, com alta de 76,7%, chegando a US$ 9,661 bilhões.

As quantidades importadas tiveram aumento significativo em todas as categorias. O crescimento médio foi de 25,7%, com destaque para as altas da Indústria Extrativa, 29,2%, e da Indústria de Transformação, de 25,9%. Os preços dos produtos importados também subiram 10,9%, em média. As maiores altas, nesse quesito, foram de itens agropecuários (+22,6%) e da Indústria Extrativa (+19,6%). “Os preços se aceleraram nos últimos meses, com aumentos acima de 20%, principalmente em setembro e outubro”, observou o subsecretário.

Destinos e origens

A China se mantém como líder entre os destinos das exportações brasileiras, respondendo por 33,6% das compras, com US$ 79,219 bilhões. Os Estados Unidos (10,7%) compraram US$ 25,269 bilhões em produtos brasileiros neste ano. Já as exportações para a Argentina cresceram 46,3% e atingiram US$ 9,87 bilhões. Para a União Europeia, foram exportados US$ 40,761 bilhões.

A China também aparece como principal origem dos produtos importados pelo Brasil, com 22% de participação, o que representa US$ 38,965 bilhões em dez meses - uma alta de 36,8% sobre o mesmo período de 2020, pela média diária. Também houve aumento das compras dos Estados Unidos (+33,1%), da Argentina (+45,4%) e da União Europeia (+27,5%).

Comportamento da economia

Entre os bens importados, os números da Secex apontam que as compras de bens de capital chegaram a US$ 19,878 bilhões no ano, com crescimento de 4,2%. Herlon Brandão lembrou que a compra de bens de capital é um investimento que dá uma indicação do comportamento futuro da economia. “Os bens de capital, nos primeiros meses do ano, apresentavam queda (nas importações), mas esse comportamento se inverteu e, nos últimos meses, apresentam aumento”, afirmou.

Também houve aumentos nas compras de bens intermediários, como eletroeletrônicos, produtos químicos, adubos e fertilizantes, com alta de 46,8%. Nos bens de consumo, incluindo automóveis, vestuário, eletrodomésticos, medicamentos e até vacinas, a alta foi de 14,4%. Já em combustíveis e lubrificantes, como petróleo bruto, óleos combustíveis, carvão mineral, gás natural, entre outros, as compras cresceram 70,9%.

Fonte: Ministério da Economia.

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26/10/2021
Superávit da balança comercial chega a US$ 58,37 bilhões no ano, com alta de 32,3%


O superávit da balança comercial brasileira chegou a US$ 58,37 bilhões no acumulado do ano, até a quarta semana de outubro, com aumento de 32,3%, pela média diária, sobre o período de janeiro a outubro de 2020. A corrente de comércio (soma das exportações e importações) foi de US$ 402,88 bilhões, subindo 36,9%. Segundo dados divulgados nesta segunda-feira (25/10) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, as exportações em 2021 chegaram a US$ 230,62 bilhões, com aumento de 36,3%, e as importações subiram 37,7%, atingindo US$ 172,26 bilhões.

Já no acumulado do mês, as exportações subiram 30,5% e chegaram a US$ 17,27 bilhões, enquanto as importações totalizaram US$ 15,48 bilhões, com crescimento de 55,8%. O superávit no mês recuou 45,7%, para US$ 1,79 bilhão, mas a corrente de comércio subiu 41,4% e alcançou US$ 32,75 bilhões.

Considerando apenas a quarta semana de outubro, as exportações chegaram a US$ 4,815 bilhões. As importações alcançaram US$ 5,186 bilhões, o que resultou em uma corrente de comércio de US$ 10,001 bilhões, com um déficit de US$ 371 milhões no período.

Exportações no mês

Nas exportações, comparadas a média diária até a quarta semana deste mês (US$ 1,151 bilhão) com a de outubro de 2020 (US$ 882,47 milhões), houve crescimento de 30,5%, impulsionado pela alta das vendas nos três setores - Indústria Extrativista (+36,6%), Indústria de Transformação (+29,4%) e Agropecuária (+25,9%).

Na Indústria Extrativista, destacaram-se as altas nas exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+126,1%); minério de ferro e seus concentrados (+7,7%); outros minerais em bruto (+54,8%) e pedra, areia e cascalho (+77,8%).

A alta das exportações na Indústria de Transformação refletiu, principalmente, o desempenho das vendas de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (+352,9%); produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, não folheados ou chapeados, ou revestidos (+1.038%); carnes de aves e suas miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas (+62,8%); produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, folheados ou chapeados, ou revestidos (+1.680,3%) e produtos semiacabados, lingotes e outras formas primárias de ferro ou aço (+89,7%).

Já as vendas de produtos agropecuários subiram com a contribuição das exportações de soja (+115,9%); café não torrado (+23,1%); frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas (+20,2%); especiarias (+86,1%) e madeira em bruto (+54,5%).

Importações no mês

Do lado das importações, a média diária até a quarta semana de outubro de 2021 (US$ 1,03 bilhão) representou um aumento de 55,8% sobre a média de outubro do ano passado (US$ 662,27 milhões). Os aumentos foram registrados nas compras da Indústria de Transformação (+51%), da Agropecuária (+46%) e, também, de produtos da Indústria Extrativista (+163,7%).

Na Indústria de Transformação, o aumento das importações teve como destaque as compras de adubos ou fertilizantes químicos, exceto fertilizantes brutos (+199,8%); óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (+157,9%); medicamentos e produtos farmacêuticos, exceto veterinários (+103,4%); geradores elétricos giratórios e suas partes (+349,7%) e válvulas e tubos termiônicas, de cátodo frio ou foto-cátodo, diodos, transístores (+44,2%).

A alta das importações na Agropecuária foi puxada pelas compras de milho não moído, exceto milho doce (+455,7%); pescado inteiro vivo, morto ou refrigerado (+71,3%); cevada, não moída (+175,1%); látex, borracha natural, balata, gutapercha, guaiúle, chicle e gomas naturais (+91,2%) e trigo e centeio, não moídos (+11,3%).

Já a Indústria Extrativista registrou alta, principalmente, nas importações de gás natural, liquefeito ou não (+544%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+184,7%); carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado (+64,9%); outros minérios e concentrados dos metais de base (+385,4%) e outros metais em bruto (+19,5%).

Fonte: Ministério da Economia

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30/11/2021
ICMS/SC - Fazenda melhora acesso de informações para Tribunal de Contas e MPC/SC


Com intuito de aprimorar o acesso aos dados, disponibilizados por meio de acordo de cooperação assinado em 2019, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) esteve reunida virtualmente nesta terça-feira (30) com técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e do Ministério Público de Contas (MPC/SC). “Temos realizado diversos encontros que iniciaram com um treinamento do Sistema de Administração Tributária para as equipes e, posteriormente, aprimoramento das informações para dar o suporte necessário nos acessos, primando pela segurança dos dados”, informa a secretária adjunta da SEF/SC, Michele Roncalio.

De acordo com a exposição realizada pelo auditor fiscal da SEF/SC, Daniel Santos Rodrigues, foram realizadas diversas melhorias no Sistema de Administração Tributária (SAT) para disponibilização de consultas facilitadores. “São ações para desburocratizar o acesso às informações. Por exemplo, a adição da base integral do cadastro dos contribuintes e dados relacionados àqueles que possuem benefícios fiscais”, elucidou.

O coordenador do Núcleo de Inteligência do MPC/SC, Jonathan Artmann, salientou a preocupação da SEF/SC em fazer o controle e registro destes acessos e em promover as melhorias antes do prazo proposto inicialmente. “Hoje as informações estão estruturadas e são fáceis de entender e acessar. Importante destacar, também, o suporte que a SEF/SC vem dando para que os técnicos recebam o auxílio no acesso às informações, com celeridade”, destacou.

O procurador de contas e responsável pelo Conselho Superior do MPC/SC, Diogo Ringerberg, agradeceu o empenho do Governo do Estado e ressaltou que a parceria fortalece Santa Catarina. “Todos estamos trabalhando juntos por um Estado melhor, com o mesmo compromisso com as contas públicas e pelo aprimoramento mútuo. Assim, Santa Catarina só tem a ganhar”, finalizou.

Além dos técnicos do TCE/SC e MPC/SC, participaram da reunião a diretora de Administração Tributária (DIAT) da SEF/SC, Lenai Michels; o gerente de Sistemas de Administração Tributária (Gesit), Omar Roberto Afif; entre outros servidores da SEF/SC.

Fonte: SEFAZ/SC

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30/11/2021
ICMS/RS - O seminário de apresentação do Nota Fiscal Gaúcha (NFG) promovido pela Receita Estadual se aproxima. Na “Live NFG: ainda mais benefícios para toda a sociedade”, que acontecerá na tarde do dia 10 de dezem


"Live NFG: ainda mais benefícios para toda a sociedade” acontecerá dia 10 de dezembro e as inscrições já estão abertas

O seminário de apresentação do Nota Fiscal Gaúcha (NFG) promovido pela Receita Estadual se aproxima. Na “Live NFG: ainda mais benefícios para toda a sociedade”, que acontecerá na tarde do dia 10 de dezembro, serão abordadas as modalidades do programa e o recente Devolve ICMS. A inscrição já está aberta, é gratuita e pode ser realizada através deste link.

Participação no evento pontua nos programas de cidadania da Sefaz

Participação pontua na Ação 2.05 do PIT

O Programa de Integração Tributária (PIT) prevê entre suas ações no “Grupo II - Incentivo à emissão de documentos fiscais” a “Ação 2.05: Participação em eventos da Nota Fiscal Gaúcha”. Pontuarão nesta ação os municípios que apresentarem certificado de participação no evento, com um ponto para cada certificado apresentado. A pontuação máxima na ação é de três pontos.

Participação pontua para Entidades do NFG

De acordo com a Resolução NFG 18/2019, a participação da entidade por meio de dirigentes, colaboradores ou pessoas vinculadas em atividades relacionadas a ações que versem sobre temas de educação fiscal, transparência, controle social e/ou busca da qualidade e eficiência do gasto público registra 500.000 pontos para a entidade no programa NFG.

Inscrição e certificado de participação

O evento será realizado virtualmente na plataforma Microsoft Teams e será aberto para participação de todos, sem custo e sem limite de vagas.

As inscrições já estão abertas clicando aqui. Através da inscrição o participante receberá o link do evento. A certificação será feita por meio do preenchimento da lista de presença (via formulário eletrônico) que será divulgada durante a live.

Programação

14h30: Solenidade de Abertura

14h50: Receita 2030 - Ricardo Neves Pereira

15h05: Programa Nota Fiscal Gaúcha e novidades - Equipe NFG

15h35: Devolve ICMS - Adriana Keiko

15h55: Educação Fiscal - João Carlos Loebens

16h10: Espaço aberto para dúvidas

16h30: Sorteio NFG n° 111 - Fernando Rodrigues

16h40: Encerramento

SEFAZ/RS

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30/11/2021
ICMS/PR - Estado abre inscrições para residência técnica em gestão de ambientes de Inovação


Estão abertas até 2 de janeiro de 2022 as inscrições para o novo programa de Residência Técnica em Gestão de Ambientes Promotores de Inovação do Governo do Estado. Somando 20 vagas para a Capital e cidades do Interior, a iniciativa contempla um Curso de Especialização na modalidade de educação a distância (EAD), pela Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro).

Podem concorrer profissionais graduados em oito áreas distintas: Administração, Agronomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Economia, Engenharia Agrícola, Engenharia de Produção. A conclusão do curso de graduação deve ter ocorrido no máximo há três anos, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Os candidatos aprovados vão desenvolver atividades práticas em instituições vinculadas ao Poder Executivo estadual, pelo período de dois anos, compreendendo os meses de fevereiro de 2022 e janeiro de 2024. Além da gratuidade no curso de especialização, os residentes técnicos recebem bolsas-auxílio, no valor de R$ 1.900 mensais, mais auxílio-transporte.

Esse novo programa é resultado de uma ação conjunta entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti). O objetivo é formar gestores para atuar no ecossistema de inovação paranaense, no âmbito do Sistema Estadual de Parques Tecnológicos (Separtec).

Para a coordenadora administrativa do programa na Unicentro, professora Sandra Mara de Andrade, essa residência técnica vai fortalecer a interação entre universidades, empresas inovadoras, governo e demais atores do ecossistema. “Os profissionais serão capacitados para usar ferramentas e metodologias estratégicas, gerando impacto positivo na competitividade dos negócios desenvolvidos no ecossistema de inovação e na qualidade de vida da população”, destaca.

O coordenador do Separtec, José Maurino de Oliveira, sinaliza o desafio para que os parques tecnológicos alcancem grau elevado de maturidade com gestão por competências. “Um diagnóstico identificou a necessidade de profissionais qualificados na gestão dos parques tecnológicos. Por isso, a relevância dessa qualificação para quem promove as conexões entre startups, mercado e universidades”, salienta.

Atualmente, o Paraná dispõe de 18 parques tecnológicos credenciados, oito deles em pleno funcionamento, cinco em processo de implantação e cinco em fase de planejamento.

VAGAS - Em Curitiba, seis residentes técnicos serão lotados na Sefa e na Seti. Os outros 14 aprovados vão atuar nos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) das sete instituições estaduais de ensino superior, em 13 cidades de diferentes regiões do Estado. Cada candidato deve escolher o município de interesse no momento da inscrição, de acordo com a área de atuação correspondente à formação acadêmica.

As universidades estaduais de Londrina (UEL), Ponta Grossa (UEPG) e do Norte do Paraná (Uenp) têm uma vaga cada, para as cidades de Londrina, Ponta Grossa e Cornélio Procópio, respectivamente.

As universidades estaduais de Maringá (UEM) e do Centro-Oeste (Unicentro) contam com duas vagas cada, para os câmpus da UEM em Maringá e Umuarama e da Unicentro em Guarapuava. Um dos residentes da Unicentro será designado para atividades relacionadas ao Parque Tecnológico de Pato Branco.

Já as universidades estaduais do Oeste do Paraná (Unioeste) e do Paraná (Unespar) somam três vagas cada, distribuídas nos câmpus da Unioeste de Cascavel, Foz do Iguaçu e Toledo e da Unespar em Paranavaí, Campo Mourão e União da Vitória.

ESPECIALIZAÇÃO - O curso de especialização será realizado no período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2024, com carga horária total de 360 horas. As disciplinas contemplam matérias como gestão estratégica, governança, liderança, políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, modelos de negócio inovadores, instrumentos jurídicos para Ciência, Tecnologia e Inovação, fomento e sustentabilidade financeira, entre outras.

Todos os alunos vão desenvolver o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) em formato de Projeto Técnico de Aplicação, ou seja, um plano de gestão para ambientes promotores de Inovação, preferencialmente com foco no local onde foram desenvolvidas as atividades da residência.

SELEÇÃO - A seleção dos candidatos ocorrerá em duas etapas: prova online (peso 90) e análise de currículo (peso 10). Na primeira etapa serão classificados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 60 pontos.

A prova online - de caráter eliminatório e classificatório - será aplicada em duas fases, sendo a primeira com duração de 20 minutos, composta por quatro questões objetivas, valendo dez pontos cada resposta correta.

Já a segunda fase terá duração de 60 minutos e será composta por seis questões descritivas, valendo dez pontos cada resposta correta. As dez questões serão elaboradas a partir do conteúdo programático e referências constantes do edital.

QUALIFICAÇÃO - O Governo reservou 100 vagas no Curso de Especialização em Gestão de Ambientes Promotores de Inovação para 40 servidores públicos estaduais e 60 profissionais do ecossistema de inovação paranaense. A seleção desses públicos será realizada pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap), por meio da Escola de Gestão do Paraná (EGP).

Essas vagas serão preenchidas por profissionais com formação superior em quaisquer áreas do conhecimento, em instituição reconhecida pelo MEC. Em ambas as modalidades, os interessados não podem ter frequentado no último ano (ou frequentar atualmente) outro curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu com ônus para o Estado.

Serviço

Programa de Residência Técnica (Restec) e Curso de Especialização em Gestão de Ambientes Promotores de Inovação (Gapi)

Inscrições: até 2 de janeiro de 2022

Residentes Técnicos: 20 vagas - edital AQUI

Servidores públicos e profissionais do ecossistema de Inovação: 100 vagas - edital AQUI

Fonte: fazenda.pr.gov.br

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30/11/2021
ICMS/RS - Operação Pactum: Receita Estadual participa de operação de combate a práticas abusivas na venda de combustíveis


Receita Estadual e Ministério Público agem em mais uma fraude contra o consumo

A Receita Estadual (RE) está atuando em parceria com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e o Grupo de Combate ao Crime Organizado – Gaeco, em conjunto com a Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária da Capital, do Ministério Público Estadual (MPRS), com apoio da Brigada Militar (BM) na Operação Pactum. A operação tem por objetivo comprovar a manipulação de preços de venda de combustível por cartel de Postos de Combustível.

Na manhã desta terça-feira (30/11), estão sendo cumpridos 20 mandados de busca e apreensão nas sedes de empresas envolvidas na fraude e nas residências de alguns dos investigados em Porto Alegre e região metropolitana. A RE destinou 13 Auditores-Fiscais para o trabalho conjunto.

Em janeiro de 2020, o MP instaurou procedimento investigatório criminal (PIC), para apurar denúncia sobre a prática de preços abusivos na venda de combustível por postos de combustíveis localizados nesta Capital. No curso das investigações, foi identificada a existência de organização criminosa voltada, sobretudo, à formação de cartel por empresas do ramo de combustíveis com objetivo de domínio do mercado de comercialização de combustíveis e à eliminação da concorrência. O cartel é uma prática delituosa de fixação artificial de preços e controle do mercado por grupo de empresas previsto no artigo 4° da Lei n° 8.137/90, que trata dos crimes contra a economia e as relações de consumo.

Neste período, foi possível comprovar a manipulação de preços de venda ao consumidor final por meio de combinação prévia pelo grupo investigado. Também afastado judicialmente o sigilo fiscal dos investigados, para que a Receita Estadual compartilhe com o MP os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) emitidos pelos alvos a fim de obter a materialidade dos crimes praticados.

O Chefe da Divisão de Fiscalização da RE, Edison Moro Franchi, informa que a Receita Estadual selecionou Auditores Fiscais que atuam no Grupo Especializado Setorial de Combustíveis - GES Combustíveis para a ação. Ele informa ainda que “todas as informações fiscais serão repassadas a fim de que haja a correlação entre a fixação artificial de preços e os documentos fiscais emitidos antes e depois desta combinação orquestrada pela organização criminosa investigada pelo MP”.

O subsecretário da RE, Ricardo Neves Pereira, destacou que “a Receita Estadual soma-se aos esforços do Ministério Público no combate deste crime contra a economia e ao consumidor, pois o ICMS que incide sobre os combustíveis não precisa ser onerado por esta prática abusiva identificada pela investigação do MP”.

Fonte: SEFAZ/RS

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30/11/2021
ICMS/GO - Prazo para pagar IPVA termina hoje (30)


O calendário de pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) de 2021 termina nesta terça-feira (30/11) com o vencimento da parcela única ou terceira parcela do veículo com placa final 0. Existe em Goiás cerca de 170 mil veículos com placa final 0 e em balanço feito pela Gerência de IPVA da Secretaria da Economia, no dia 11 deste mês, havia valor a receber de R$ 296 milhões entre os motoristas desse grupo.

O calendário de pagamento de 2022 será publicado em meados de dezembro. Não haverá mudança nas regras de pagamento que continuará sendo feito em três parcelas ou em parcela única. O primeiro vencimento integral para a placa de final 1 será em março.

Comunicação Setorial - Economia

Fonte: economia.go.gov.br

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29/11/2021
ICMS/MT - Governo dará desconto no IPVA para participantes do Programa Nota MT


Benefício é limitado a um veículo e será gerado a partir de pontuação

Os consumidores cadastrados no Programa Nota MT terão mais uma modalidade de premiação a partir de 2022, um desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) será concedido um crédito para desconto de até R$ 100,00 no valor do IPVA.

A Lei n° 11.586 que traz a novidade foi sancionada pelo governador Mauro Mendes e publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 26 de novembro (sexta-feira).

Além de fornecer o desconto, o objetivo da medida é fomentar o hábito do consumidor em solicitar a nota fiscal durante suas compras. Ao exercer essa função social de exigir o documento, o cidadão contribui para a redução da sonegação fiscal e para o aumento da arrecadação, sem que haja um aumento de impostos.

Para ter direito ao abatimento, o cidadão deve estar cadastrado no Nota MT, ser o proprietário do veículo e solicitar o CPF nos documentos fiscais ao realizar qualquer compra dentro do território mato-grossense. O CPF pode ser incluído tanto nas notas fiscais, quanto nos bilhetes de passagem eletrônicos - utilizados no transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros.

O benefício é limitado a um veículo para cada participante cadastrado no programa e deverá ser solicitado pelo site ou aplicativo do Nota MT. É importante ressaltar que nos casos em que a pessoa for proprietária de mais de um veículo, ela precisa escolher qual o automóvel que receberá o crédito no IPVA.

Em relação ao valor do desconto, esse será calculado por pontuação, a partir dos valores dos documentos fiscais emitidos com o CPF do consumidor, acumulados em determinados períodos. Os critérios, prazos, procedimentos para a nova modalidade de premiação do Nota MT serão definidos por meio de decreto, a ser publicado pela Sefaz.

A Secretaria de Fazenda ressalta que a funcionalidade ainda não está disponível no site e aplicativo do Programa Nota MT, o sistema está sendo parametrizado. A previsão é que a nova modalidade comece a funcionar após a publicação da regulamentação da Lei n° 11.586.

Fonte: http://www5.sefaz.mt.gov.br

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29/11/2021
ICMS/PR - Estado propõe novo Refis para regularizar situação de empresas com descontos de até 80%


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Com o objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da Covid-19 - e, a médio prazo, manter os níveis de arrecadação do Estado -, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei do novo REFIS (programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda), de modo a possibilitar a regularização por parte dos contribuintes.

Os créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em parcela única com redução de 80% na multa e nos juros; em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 70% na multa e nos juros; em até 120 parcelas mensais com redução de 60% na multa e nos juros; e em até 180 parcelas mensais com redução de 50% na multa e nos juros. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UPF/PR (em média de R$ 500).

Para as dívidas não tributárias, as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios, e são de 80% para pagamento em parcela única, 70% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 60% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas. Na liquidação das parcelas serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente e aplicada sobre os valores do principal e da multa constantes na parcela.

A adesão ao parcelamento implica reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

O parcelamento pode ser rescindido pela Secretaria da Fazenda em caso da falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido; falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias; e falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, GIA-ST ou DSTDA, desde que não regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento.

Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa, ou substituída a Certidão de Dívida Ativa em se tratando de valor já inscrito, para início ou prosseguimento da execução judicial ou extrajudicial.

Após a aprovação pelos deputados estaduais, o Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar os trâmites para os pagamentos.

Fonte: SEFAZ/PR

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29/11/2021
ICMS/PR - Prazo de transferência de crédito do Nota Paraná para pagar IPVA termina nesta terça-feira


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Encerra nesta terça-feira (30) o prazo para transferência de créditos do Programa Nota Paraná para o pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2022. Até o momento foram transferidos mais de R$ 7 milhões em créditos para utilização no pagamento do tributo de mais de 127 mil veículos.  

O crédito transferido pode ser utilizado para pagar o IPVA em sua integralidade ou em parte, caso não seja suficiente para cobrir o valor total. O crédito somente pode ser utilizado nos veículos automotores em propriedade do contribuinte cadastrado - não é possível pagar o imposto para terceiros. 

O contribuinte pode também utilizar o valor para pagar o IPVA de mais de um veículo, contanto que sejam do mesmo proprietário. Caso o ele decida por não usar os créditos no abatimento do IPVA, pode ser feita a transferência para a conta bancária cadastrada no site. 

Para efetuar a transferência é só acessar a página do Nota Paraná, fazer o login com CPF e senha, clicar na aba “Minha Conta Corrente” e selecionar “Transferir crédito para pagamento de IPVA”. O sistema de transferência fica aberto até às 23h59 do dia 30.

Fonte: SEFAZ/PR

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29/11/2021
ICMS/PE - Parada programada no ambiente de autorização da NF-E em 05/12/2021


Será executada, a partir das 8h do próximo domingo (05/12/2021), com duração prevista de 6 horas, uma parada programada para manutenção emergencial do ambiente de autorização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na Sefaz-PE.

O serviço poderá ser concluído antes do prazo previsto mas, durante todo o período de manutenção, a Sefaz Virtual de Contingência da Sefaz-RS estará ativada.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Verifique se o serviço de Contingência SVC-RS, em Pernambuco, está ativado ou desativado, através deste link:

https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-SVC.aspx

A disponibilidade dos webservices da SEFAZ-PE pode ser consultada através do Portal da NF-e:

https://www.nfe.fazenda.gov.br, selecionando a opção SERVIÇOS >> Consultar Disponibilidade.

Fonte: SEFAZ/PE

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29/11/2021
ISS/MT - Prefeitura de Cuiabá prorroga inscrições do "Decore Cuiabá"; ganhadores terão isenção do IPTU para os imóveis vencedores


O período de inscrição para o concurso de decoração natalina no município de Cuiabá foi ampliado. O Decreto 8.823/2021, de 26 de novembro, prevê que as inscrições poderão ser feitas até o dia 10 de dezembro de 2021.

Já a escolha dos três finalistas de cada categoria será realizada de 13 de novembro ao dia 15 de dezembro. A publicação no site dos três finalistas de cada categoria será em 16 de dezembro. A votação popular será no período de 17 de dezembro ao dia 21 de dezembro e o anúncio dos vencedores será em 23 de dezembro.

O Decore Cuiabá está dividido em sete categorias e o vencedor de cada uma delas será premiado com a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao ano de 2022.

O concurso é realizado com base nas leis complementares n° 217/2010 e n° 253/2011. A competição é dividida em categorias, sendo elas: Fachada Comercial de até 20m²; Fachada Comercial de 20m² até 50m²; Fachada de 50m² até 100m²; Fachada Comercial acima de 100m²; Fachada Indústria; Fachada Residencial; e Fachada de Edifício Multifamiliar. Em cada um dos grupos será selecionado um vencedor.

As inscrições serão feitas pelo site da Prefeitura de Cuiabá e, para validação, os interessados em participar do concurso devem apresentar documentos de identificação pessoal, identificação correta da categoria a qual o imóvel pertence, além da confirmação de quitação do IPTU da unidade, referente ao ano de 2020. O registro em categoria errada e também a não comprovação de pagamento do imposto resulta em eliminação do concorrente.

"Nós precisamos vestir a cidade com a esperança, com a fé, com a alegria. A sua casa será analisada por uma comissão julgadora que irá verificar a originalidade, o impacto visual e o tema Natal. Os ganhadores terão isenção do IPTU 2022 em 100%", disse a secretária Carlina Leite Jacob.

Os vencedores serão escolhidos com base nos critério: originalidade; coerência com o tema; e impacto visual. O julgamento será feito de duas formas, sendo a primeiro por uma Comissão Julgadora, que fará uma verificação presencial dos imóveis e definirá três finalistas para cada categoria. A partir disso, o concurso entra na fase de análise popular, pela qual o munícipe poderá votar e definir o vitorioso de cada grupo, que serão anunciados no dia 21 de dezembro.

Fonte: https://www.cuiaba.mt.gov.br

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08/11/2021
Prorrogadas MPs sobre venda direta de etanol e programa habitacional para policiais


O Congresso prorrogou por mais 60 dias duas medidas provisórias. A MP 1.069/2021 trata de comercialização de combustíveis por revendedor varejista; já a MP 1.070/2021 institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. As prorrogações estão publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).

A MP 1.069 foi necessária para esclarecer dúvidas quanto à anterior MP 1.063, publicada em agosto, que autorizava produtores ou importadores de etanol a vender seu produto diretamente aos postos, sem a intermediação de distribuidoras, o que até então era obrigatório.

Assim, a MP 1.069 ampliou a autorização para “o agente produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol". A norma também dirime dúvidas com relação à cobrança do PIS/Pasep e da Cofins nesse tipo de operação comercial.

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11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI


Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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