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19/06/2019
Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal


A ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu parcialmente a um recurso da Fazenda Nacional para cassar em parte o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) analise novamente o pedido de indisponibilidade de bens quanto às demais pessoas indicadas na cautelar fiscal.

O TRF1 limitou a medida de indisponibilidade de bens ao processo executivo fiscal do qual a cautelar fiscal é incidente, não admitindo que a medida alcançasse pessoas não integrantes do polo passivo. A Fazenda recorreu alegando, entre outros pontos, que a medida de indisponibilidade deveria ser no valor total dos débitos tributários do grupo econômico, já que o grupo teria buscado sonegação fiscal e esvaziamento patrimonial dos reais devedores.

Segundo o ministro Gurgel de Faria, relator do caso, tratando-se de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente a que se refere o parágrafo 1° do artigo 4° da Lei 8.397/1992.

Redirecionamento

Havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas, explicou o relator.

Ele afirmou que nessas hipóteses a análise será feita pelo juízo competente com base no poder geral de cautela e dentro dos limites e das condições impostas pela legislação - o que permite ao juiz da causa estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita.

O relator destacou que, em caso de atos fraudulentos, a medida de indisponibilidade de bens pode ser ampla.

Em se tratando de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente, podendo atingir quaisquer bens, direitos e ações da pessoa jurídica e, eventualmente, dos sócios, nos termos do artigo 11 da Lei 6.830/1980.

Sonegação

Gurgel de Faria destacou que, ao analisar as provas do caso, o TRF1 deixou consignada a existência de indícios de formação de grupo econômico com o objetivo de sonegação fiscal, além de fortes indícios de fraude, situação caracterizada pela criação pulverizada de pessoas jurídicas para simular relações inexistentes e ocultar fatos geradores de obrigação tributária.

O ministro destacou a jurisprudência do tribunal no sentido de que o mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades.

Todavia, assim como acontece com as pessoas físicas, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional para responsabilização pessoal de terceiros (por exemplo, artigos 124, 134 e 135), a execução fiscal pode ser redirecionada ao responsável, ficando este, portanto, passível de alcance das medidas constritivas do processo executivo, concluiu o ministro.

Fonte: STJ

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19/06/2019
Partido questiona medida provisória que institui declaração de direitos de liberdade econômica


Em ação direta de inconstitucionalidade, o PDT alega que a MP promoveu alterações substanciais em matéria de direito privado, especificamente nas relações contratuais e empresariais, em afronta a princípios constitucionais.

Publicado em 18/06/2019 17h10

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6156 contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatórios e dá outras providências. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

A medida provisória em questão acrescenta dispositivos ao Código Civil, na parte sobre Direito das Coisas, com a inserção de capítulo referente a fundo de investimento. Também modifica a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) e a Lei 11.598/2007, que estabelece normas gerais de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. Trata, ainda, do armazenamento de informações e altera regras referentes ao procedimento administrativo fiscal e aos efeitos vinculantes dos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O PDT alega que a MP promoveu alterações substanciais em matéria de direito privado, especificamente nas relações contratuais e empresariais, e fixou critérios de interpretação para a ordem econômica prevista na Constituição Federal, descontruindo o sistema estabelecido. Também argumenta que a norma pretendeu diminuir o exercício da cidadania, o que fere o artigo 62, inciso I, alínea a, da Constituição, que veda a edição de MP sobre matéria relativa a cidadania. Ainda de acordo com o partido, a medida provisória não preenche os requisitos de relevância e urgência previstos no artigo 62 e viola o Estado de Direito e os princípios constitucionais contratuais, da separação dos Poderes e da autonomia dos entes federativos.

Pedidos

O PDT pede a concessão de medida cautelar para suspender os artigos 1°, parágrafo 1° e 3°; 2°, 3°, incisos I, III, V, VII, VIII, IX, parágrafo 2°, inciso III; 4° e 7°, todos da MP 881/2019. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

Fonte: STF

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19/06/2019
Governo publica Lei que permite a volta de empresas excluídas do Simples Nacional


Empresas de pequeno porte têm 30 dias para fazer nova opção pelo regime tributário

Empresas excluídas do Simples Nacional, por débito, em 1° de janeiro de 2018, poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN).

A autorização consta da Lei Complementar n° 168/2019, promulgada nesta quarta-feira (12) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O prazo para opção retroativa a janeiro de 2018 termina em 30 dias contados de hoje (13).

A Lei Complementar n° 168 de 2019, foi publicada depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do ex-presidente Michel Temer.

O texto da Lei prevê que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1° de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , que fizerem parte do PertSN, poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2018, desde que não incorram, nas restrições previstas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Fonte: Fenacon

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18/06/2019
Câmara cria comissão especial para analisar reforma tributária


O colegiado será composto por 34 titulares e 34 suplentes. Instalação depende agora de indicação dos integrantes pelos líderes partidários

Foi lido nesta segunda-feira (17) em Plenário, pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que determina a criação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelece uma reforma tributária.

De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

O tempo de transição previsto é de dez anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 22 de maio.

A comissão especial será composta por 34 titulares e 34 suplentes. Agora, cabe aos líderes a indicação dos integrantes para a instalação do colegiado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

A PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

- Simplifica o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

- Transição vai demorar dez anos, sem redução da carga tributária

- Proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas

Características do IBS

- terá caráter nacional, com sua alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais; estados e municípios determinam suas alíquotas por lei

- incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as utilidades destinadas ao consumo

- será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização

- será não-cumulativo

- contará com mecanismo para devolução dos créditos acumulados pelos exportadores

- será assegurado crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital

- incidirá em qualquer operação de importação (para consumo final ou como insumo)

- nas operações interestaduais e intermunicipais, pertencerá ao estado e ao município de destino



Fonte: Câmara dos Deputados

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18/06/2019
ECF - Publicação da versão 5.1.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)


Foi publicada a versão 5.1.2 do programa da ECF com as seguintes alterações:

- Correção do erro de Java no preenchimento do registro L210;

- Correção de recuperação de contas da ECD no caso de utilização do livro "B";

- Correção da regra de recuperação da conta padrão da Parte B do ano anterior (não deve ser executada neste ano); e

- Melhoria no desempenho das regras de validação.

A versão 5.1.1 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.

Fonte: Portal do SPED

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18/06/2019
STJ: Não cabe rescisória mesmo após o STF decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral


Publicado em 17/06/2019

Uma importantíssima decisão foi proferida pela Primeira Sessão do STJ no sentido de que não cabe ação rescisória mesmo após o STF decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral.

No processo analisado, a União Federal pleiteou a rescisão de acórdão por violação a literal disposição da Constituição Federal e da lei, argumentando que o adicional de 0,2%, incidente sobre a folha de salários destinada ao INCRA, instituído pela Lei 2.613/1955, não foi extinto pela Lei 7.787/1989, conforme já decidiu o STF ao reconhecer em repercussão geral, que a aludida contribuição encontra respaldo no art. 195 do Texto Magno, que preconiza a solidariedade de contribuição à Seguridade Social.

A União pretendia desconstituir o acórdão proferido pelo STJ em sentido contrário ao firmado pelo STF, para que, fosse reconhecida a exigibilidade da Contribuição para o INCRA.

O STJ destacou que a jurisprudência sobre a tese não era pacífica à época do julgamento, o que inviabilizaria o cabimento da Ação Rescisória, a teor da orientação firmada na Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.

A decisão ressaltou que o fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral do tema em questão não seria motivo para rescindir o julgado.

Desse modo, o STJ obstou o uso de ação rescisória para evitar que as discussões processuais sejam perpetuadas, optando pela segurança jurídica e pelo respeito à coisa julgada, bem como para atender o enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: Não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de Lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Segue ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI N. 7.787/1989. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. SMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.

A admissão de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC/1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável.

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343 do STF).

Hipótese em que a ação rescisória não é cabível, pois o acórdão rescindendo, cuja conclusão é no sentido de que a contribuição ao INCRA teria sido extinta pela Lei n. 7.787/1989, apoia-se em interpretação razoável, orientada, à época, por diversos julgados deste Tribunal Superior.

Ação rescisória não conhecida.

(AR 4.443/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019)

Fonte: Tributário nos Bastidores

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18/06/2019
Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante


O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo.

Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a embargos de divergência e pacificou o tema no tribunal, tendo em vista decisões divergentes nas duas turmas de direito privado.

Segundo o processo, o roubo da moto e de pertences pessoais de um consumidor ocorreu no estacionamento gratuito e aberto de uma lanchonete. Ele buscou ser indenizado pelo prejuízo, mas o pedido foi rejeitado em primeira instância.

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação para condenar a lanchonete ao pagamento de danos materiais, aplicando a Súmula 130 do STJ. Ao julgar o recurso especial, a Terceira Turma, por maioria, afastou a aplicação da súmula.

O consumidor entrou com embargos de divergência, citando julgado da Quarta Turma que havia reconhecido a responsabilidade civil da mesma empresa em situação semelhante.

Área aberta

Para a ministra Isabel Gallotti, relatora dos embargos, não é possível responsabilizar a lanchonete por um roubo que ocorreu em área aberta, sem controle de acesso.

Entendimento diverso transferiria a responsabilidade pela guarda da coisa - a qual cabe, em princípio, ao respectivo proprietário - e pela segurança pública - incumbência do Estado - para comerciantes em geral, onerando, sem causa legítima e razoável, o custo de suas atividades, em detrimento da atividade econômica nacional, afirmou a ministra.

Ela reconheceu a existência de decisões em sentido diverso nas turmas de direito privado do tribunal.

Isabel Gallotti ressaltou que o STJ, conferindo interpretação extensiva à Súmula 130, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores.

Entretanto, a relatora disse que tal entendimento não pode ser estendido às hipóteses nas quais o estacionamento representa mera comodidade e é área aberta, gratuita e sem controle de acesso, como no caso dos embargos de divergência apreciados pela Segunda Seção.

Fonte: STJ

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18/06/2019
STJ promove seminário para discutir mudanças propostas pela MP 881/2019


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, em 12 de agosto, o seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Debates sobre a MP 881, evento que discutirá as mudanças propostas pela Medida Provisória 881/2019, editada em abril deste ano.

O texto ficou conhecido como a MP da liberdade econômica e está em tramitação em uma comissão mista no Congresso Nacional.

O evento será realizado no auditório externo do tribunal, em Brasília, das 9h às 19h. As inscrições podem ser feitas por meio deste link: https://educa.enfam.jus.br/inscricao-seminario-mp-88119.

A coordenação científica do evento é dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Villas Bôas Cueva, e da professora da UnB Ana Frazão.

O seminário discutirá a MP sob vários aspectos com a participação de economistas, juristas e especialistas nas diversas áreas impactadas pela norma, em uma discussão interdisciplinar a respeito do dispositivo.

Liberdade econômica

A MP 881/2019 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, além de outras providências. A medida cita como princípios norteadores: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular, e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

A norma promoveu significativas alterações relacionadas a matérias de Direito Privado, Direito Econômico e Direito Administrativo. Foram alterados diversos dispositivos do Código Civil, tais como os que versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica, a função social do contrato e a interpretação de cláusulas contratuais. Além disso, a MP tratou de matéria referente a questões societárias e à disciplina geral dos fundos de investimento.

No âmbito do Direito Público, também houve modificações importantes, no que se refere, por exemplo, às previsões de tratamento diferenciado para atividades classificadas como de baixo risco, à regulamentação da Análise de Impacto Regulatório e ao estabelecimento de parâmetros gerais para a atuação da Administração Pública.

Diante de tal abrangência, a coordenação científica do seminário idealizou quatro painéis destinados a analisar a MP 881/2019 sob uma perspectiva crítica e interdisciplinar, que serão divididos ao longo do dia 12 de agosto da seguinte forma:

(i) A MP 881 na atual conjuntura econômica brasileira;

(ii) A MP 881 e a ordem econômica constitucional;

(iii) Reflexos da MP 881 no Direito Privado;

(iv) Reflexos da MP 881 no Direito Público.

Será emitido certificado de participação no evento, correspondendo ao total de oito horas.

Fonte: STJ

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18/06/2019
Governo planeja digitalizar 80% dos serviços do Executivo até 2020


Hoje, essa taxa é de 42%, com 1.250 serviços oferecidos por canais eletrônicos que podem ser acessados via aplicativo ou site.

A evolução tecnológica é a algo inevitável e fundamental para o crescimento e manutenção de qualquer empreendimento. Negar essa realidade é estagnar o negócio e permitir que os concorrentes passem a frente.

Na administração pública não é diferente. Visando uma melhoria para a sociedade, O Governo Federal quer digitalizar, até 2020, 80% dos 2.897 serviços públicos prestados pelo Executivo Federal. Hoje, essa taxa é de 42%, com 1.250 serviços oferecidos por canais eletrônicos que podem ser acessados via aplicativo ou site.

O anúncio foi feito pelo Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, durante o Painel Telebrasil.

De acordo com Uebel, a digitalização traz mais simplicidade, integração e automatização de processos - o que reflete em economia. Segundo o secretário, o aumento de 1% de digitalização no Governo traz ampliação de 0,5% do PIB, 0,13% do IDH e 1,9% do comércio internacional.

A expectativa é que essa transformação digital gere uma economia de R$ 6 bilhões. O retorno sobre investimento, nesse caso, de acordo com o Governo, é de mais de 300%.

O plano é que todos os serviços prestados pela Previdência Social sejam digitalizados até julho deste ano. E a previsão até o fim de 2019 é que a área de infraestrutura também esteja 100% digital.

Assim, segundo a Agência Brasil, os trabalhos feitos por agências como Anac e ANTT poderão ser transferidos para canais eletrônicos. Isso não significa, entretanto, que os postos de atendimento deixarão de existir, apenas que o cidadão terá mais um canal para contato com as instituições.

Os cartórios já estão à frente

Os cartórios de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas já estão à frente neste processo de modernização. Hoje já é possível que os registro de competência destinada a estes cartórios sejam realizados de forma totalmente eletrônica, sem a necessidade de comparecimento até o Balcão, por meio da Central RTDPJBrasil.

Como citado acima, isso não significa que os cartórios deixaram de existir. A criação da central de registro eletrônico proporcionou mais um canal de atendimento ao cidadão, uma iniciativa tomada pelos próprios registradores em prol da sociedade brasileira.

Acesse www.rtdbrasil.org.br conheça mais a maior plataforma de registros eletrônicos do País.

Fonte: RTDBrasil

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18/06/2019
Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI - 17/06/2019


Em 11 de junho, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN N° 145/2019, que altera o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140).

Dentre as alterações, destacam-se:

EFEITOS DO DESENQUADRAMENTO DO MEI

A Resolução revoga os 4° e 5° do art. 101 da Resolução CGSN 140/2018.

O desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de ocupação que deixou de ser permitida ao MEI ocorrerá a partir do mês de início da produção de efeitos da alteração que tornou a ocupação vedada.

DTE/SN PARA MEI

A partir de agora, o MEI poderá ser cientificado de quaisquer atos administrativos referentes ao Simples Nacional e Simei por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional DTE-SN, incluindo os relativos ao desenquadramento do Simei, conforme art. 122 da Resolução CGSN 140/2018.

O DTE-SN não exclui outras formas de notificação previstas na legislação dos entes federados.

O serviço está disponível no portal do Simples Nacional, em Simei Serviços > Comunicações > Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

O serviço permite ao MEI cadastrar celular, e-mail e palavra chave que serão utilizados para o envio de mensagens, alertando sobre comunicações disponibilizadas no DTE/SN.

O Manual do DTE-SN está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, em Manuais.

CORREÇÃO DO ANEXO XI

A Resolução também corrige a descrição e código CNAE de 3 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: cuidador(a) de animais (pet sitter) independente, esteticista de animais domésticos independente, tosador(a) de animais domésticos independente.

Fonte: Portal do Simples Nacional

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Receita esclarece problema de emissão de CND por "falta de recolhimento em GPS"


Problema ocorreu com algumas empresas do grupo 2 que enviaram DCTFWeb 04/2019, pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança acusa falta de recolhimento em GPS. Veja como resolver.

A Receita Federal do Brasil publicou esclarecimentos sobre um problema que ocorreu com algumas empresas do grupo 2 enviaram a DCTFWeb 04/2019 e pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança da RFB acusa falta de recolhimento em GPS, impedindo a emissão de CND. Veja a solução:

Trata-se de uma cobrança indevida, tendo em vista que, a partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, o recolhimento das contribuições previdenciárias é feito por meio de DARF, e não mais por GPS.

Esta situação ocorreu por dois motivos: 1) inclusão a destempo na lista de obrigados, após pedido de reenquadramento; ou 2) envio de GFIP 04/2019 durante o mês de abril, antes da efetivação do bloqueio da GFIP para as empresas do grupo 2.

Assim, a GFIP do PA (competência) 04/2019, que deveria estar bloqueada, foi recepcionada na RFB e incluída no sistema de cobrança (esta GFIP deveria ter efeito apenas para o FGTS). Cabe destacar que esse problema ocorreu apenas para as empresas do grupo 2 e não deve se repetir nos próximos períodos de apuração.

Para a correção há duas alternativas:

1) Enviar GFIP de exclusão (opção disponível a partir de julho/2019). Como a empresa está com o processamento da GFIP bloqueado na RFB (status 14 - Não Utilizável), é necessário ajuste do sistema para permitir a recepção dessa GFIP de exclusão.

A GFIP de exclusão enviada antes de julho/2019 não produz efeitos e deve ser transmitida novamente. Ressalta-se que a GFIP de exclusão não tem efeitos para a Caixa Econômica Federal (FGTS).

2) Protocolar na unidade da RFB o pedido de invalidação da GFIP.

Fonte: http://portal.esocial.gov.br

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Relatório sobre Nova Previdência é apresentado na comissão especial


Nova Previdência

Confira as principais mudanças propostas pelo relator

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição n 06/2019 apresentado nesta quinta-feira (13/6), em comissão especial na Câmara dos Deputados, propôs alterações no texto sugerido pelo governo federal para a Nova Previdência. O relator, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), retirou da PEC a mudança no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) destinado a idosos em condição de miserabilidade. O item que autorizava a criação de um regime de capitalização também foi eliminado.

Confira as principais mudanças no texto original.

Idade mínima para aposentadoria

Texto original: propõe idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.

Substitutivo do relator: mantém idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). O tempo de contribuição de 20 anos foi mantido apenas para os homens. Para as mulheres, o parecer reduz o tempo mínimo de contribuição para 15 anos.

Aposentadoria rural

Texto original: idade mínima de 60 anos (homens e mulheres) e tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.

Substitutivo do relator: reduz a idade mínima das mulheres para 55 anos. Também reduz o tempo mínimo de contribuição para elas: 15 anos.

Professores da educação básica

Texto original: estipula idade mínima de 60 anos para ambos os sexos.

Substitutivo do relator: mantém idade mínima de 60 anos para homens, mas reduz a idade mínima para as mulheres - 57 anos.

Abono salarial

Texto original: restringe o pagamento apenas aos trabalhadores que recebem até um salário mínimo.

Substitutivo do relator: estabelece que o pagamento deverá ser feito aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43).

Reajuste dos benefícios

Texto original: prevê que lei tratará do reajuste dos benefícios previdenciários.

Substitutivo do relator: mantém texto constitucional com reajuste dos benefícios pelos índices de inflação.

Pensão por morte

Texto original: limita a pensão a 60% do valor da aposentadoria mais 10% por dependente adicional até o limite de 100%.

Substitutivo do relator: mantém a regra geral de 60% mais 10% por dependente, mas prevê o valor de um salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda. O parecer acrescenta, ainda, a garantia de benefício integral aos dependentes inválidos, com deficiência grave, intelectual ou mental. Policiais ou agentes penitenciários da União que morrerem em decorrência de agressão sofrida no exercício da função também terão direito à pensão vitalícia e no valor de 100% da média.

Nova regra de transição

O substitutivo do relator cria nova regra de transição para o RPPS e para o RGPS, além das que já estavam previstas na PEC 06/2019, com pedágio equivalente ao tempo de contribuição faltante (35 anos para homens, 30 anos para mulheres) e idade mínima de 60 anos para homens e de 57 anos para mulheres.

A íntegra do parecer do relator deputado Samuel Moreira pode ser conferida aqui.

Para passarem a valer, as mudanças propostas no relatório ainda precisam ser votadas na comissão especial e depois no plenário da Câmara. Em seguida, a proposta ainda precisará passar pelo Senado Federal.

Fonte: http://www.economia.gov.br/

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Vendedora receberá indenização por constrangimento em atividade motivacional


A empresa alegou que jamais obrigou seus funcionários a cantar ou rebolar.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou para R$ 30 mil o valor da indenização a ser paga pela WMS Supermercados do Brasil (rede Walmart) a uma comerciária de Novo Hamburgo (RS) que tinha de entoar gritos de guerra e rebolar na frente dos colegas em atos motivacionais. No entendimento da Turma, o valor de R$ 2 mil fixado anteriormente não foi razoável nem proporcional ao dano.

Rebolado

Na reclamação trabalhista, ajuizada em maio de 2012, a comerciária disse que o chefe de cada setor chamava os empregados e que todos tinham de participar da atividade, pois havia uma lista de advertência com o nome de quem não participasse. Segundo ela, quando o chefe considerava que o rebolado não estava bom, tinha de repeti-lo até que ele ficasse satisfeito. Os episódios teriam durado seis anos, tempo de vigência do contrato.

Canto motivacional

Em defesa, a WMS afirmou que jamais havia obrigado seus empregados a cantar, bater palmas ou rebolar. O que havia, explicou, eram reuniões chamadas "Mondays", momento em que era entoado o canto motivacional "Walmart Cheer", que não tinha qualquer objetivo de humilhar os empregados. A empresa disse que o procedimento foi instituído por Sam Walton, fundador da rede Walmart, em 1975, com a finalidade de motivar, alegrar e, acima de tudo, integrar e divertir seus colaboradores.

Direitos de personalidade

O juízo da 3 Vara do Trabalho de Novo Hamburgo julgou procedente o pedido de indenização, por entender que a situação caracterizava assédio moral. A sentença cita o depoimento de um vendedor que havia confirmado a existência de um cartaz em que o hino era mostrado juntamente com a orientação para que os empregados rebolassem. Para o juízo, a imposição desse ritual feriu os direitos de personalidade, a intimidade e a dignidade da empregada. A indenização foi arbitrada em R$ 15 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região (RS) confirmou a condenação, mas considerou o valor excessivo e o reduziu para R$2 mil.

Gravidade

A relatora do recurso de revista da comerciária, ministra Delaíde Arantes, destacou que, em razão da natureza e da gravidade do ato ilícito praticado, da capacidade econômica da empresa e do tempo de serviço da empregada, o valor de R$ 30 mil era mais condizente com as circunstâncias dos autos.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-654-95.2012.5.04.0303

Fonte: http://www.tst.jus.br

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Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória


A empresa foi condenada por dano moral coletivo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Para a Turma, a desobediência do empregador ao descumprir a lei ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória.

Legislação

A condenação se originou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que sustentava que a empresa havia descumprido a determinação do artigo 93 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Segundo o dispositivo, as empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Nossa Serviço Temporário, segundo o MPT, tinha apenas dois empregados nessa condição, quando deveria ter 53.

O juízo da 15 Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral coletivo, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região (PR). Segundo o TRT, a omissão da empresa não é motivo suficiente para caracterizar o dano moral coletivo, uma vez que a repercussão da lesão atinge apenas as pessoas que poderiam ser contratadas, e não a coletividade em si.

Violação da lei

Segundo o relator do recurso de revista do MPT, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a desobediência do empregador relativa à contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas ofende toda a população porque caracteriza prática discriminatória, vedada pelo artigo 7, inciso XXXI, da Constituição da República, que proíbe qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. Diferentemente do Tribunal Regional, o relator considerou caracterizado o dano moral coletivo e condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: ARR-596-11.2013.5.09.0015

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Tropeiro que sofreu lesão no joelho ao ser derrubado e arrastado por animal será indenizado


Para a 7 Turma, a atividade é de risco acentuado.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização por danos morais a um tropeiro que sofreu acidente no trato com mulas e burros. Ao deferir a reparação, a Turma reconheceu a responsabilidade objetiva dos empregadores, por considerar acentuado o risco da atividade desempenhada.

Fatalidade

Em 4/2/2005, o tropeiro levava 22 mulas e burros da propriedade dos empregadores para outra fazenda quando um dos animais disparou. A corda que o segurava se enroscou na perna do trabalhador, derrubando-o e arrastando-o por longa distância. O acidente, que causou luxação no joelho esquerdo devido ao grande impacto com o solo, o deixou incapacitado para o trabalho.

O pedido de indenização por danos morais e materiais foi deferido pelo juízo de primeiro grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 5 Região (BA), no entanto, julgou a ação improcedente por não haver comprovação de culpa do empregador. Para o TRT, o acidente resultou de fatalidade.

Atividade de risco

Ao examinar o recurso de revista do tropeiro, o relator, ministro Claudio Brandão, observou que o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil autoriza a responsabilização objetiva nas atividades habitualmente de risco, determinada pela presença, no ambiente de trabalho, de agentes nocivos de natureza química, física, mecânica, biológica ou ergonômica.

Na avaliação do relator, há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, em virtude do seu caráter perigoso, sempre presente na execução cotidiana do trabalho. Nesses setores, segundo ele, não se pode analisar a controvérsia à luz da Teoria da Culpa. Há risco maior e, por isso mesmo, quem o cria responde por ele, destacou.

Comportamento imprevisível

O ministro assinalou que quem lida com animais está submetido a uma probabilidade muito maior de sofrer danos, em razão da imprevisibilidade do comportamento, imposta por fatores sobre os quais, por mais que seja hábil no desempenho de sua função, o homem não tem controle. No caso, tendo sido caracterizado o dano, na avaliação do relator, não é necessária a análise de prova do abalo moral, por ser presumível.
Indenizações

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença em que fora deferida indenização por dano moral, no valor de R$ 54,5 mil, e por danos materiais, correspondente a 100% do salário que o empregado recebia, da data do afastamento até que complete 75 anos de idade. Como o pagamento da pensão será feito em parcela única, a Turma aplicou o redutor de 30%.

(LT/CF)

Processo: RR-95600-86.2008.5.05.0492

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Gestante que rejeitou três ofertas de reintegração perde direito à estabilidade


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma auxiliar administrativa da Duma Confecções Ltda., de Belo Horizonte (MG), dispensada grávida após o período de experiência. A decisão, que foge ao padrão da jurisprudência do TST, foi motivada pelo fato de a empregada ter se recusado injustificadamente, por três vezes, a aceitar a reintegração proposta pela empresa.

Reintegração

A auxiliar disse que tinha sido dispensada ao término do período de experiência e, cerca de um mês depois, soube da gestação. A empregadora, ao ser informada da gravidez, chamou-a para conversar e propôs a reintegração, conforme conversa mantida por meio do aplicativo WhatsApp transcrita nos autos e de telegramas, mas não obteve resposta. Após o parto, a empregada ajuizou a reclamação trabalhista para pedir a indenização correspondente ao período da estabilidade provisória da gestante, sem, no entanto, requerer a reintegração.

Indenização

O juízo da 12 Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou a imediata reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriores, e deferiu a indenização estabilitária referente ao período entre o desligamento e a data do envio do primeiro telegrama. O Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região (MG), no exame de recurso ordinário, converteu a reintegração em indenização equivalente ao período estabilitário.

Recusa

No recurso de revista, a confecção sustentou que, embora a ação tenha sido ajuizada no período estabilitário, a auxiliar não havia postulado a reintegração, mas apenas a indenização. Segundo a empresa, ela nunca quis o emprego de volta, pois havia recusado as convocações para retornar.

Particularidades

O relator do recurso, ministro Márcio Amaro, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a recusa à reintegração não constitui renúncia à estabilidade provisória, porque a norma constitucional se destina à proteção não apenas da empregada gestante, mas também do bebê. Ressalvou, contudo, que as particularidades do processo afastam a aplicação desse entendimento.

O ministro lembrou que, após tomar conhecimento da gravidez, a empresa havia promovido ao menos três tentativas de reintegrar a empregada e que não há registro de nenhuma circunstância que tornasse desaconselhável seu retorno ao trabalho. Pelo contrário, o que se extrai dos autos é que a trabalhadora injustificadamente recusou a reintegração, destacou.

Essa circunstância, a seu ver, permite concluir que ela pretendia unicamente o recebimento da indenização substitutiva, e não o restabelecimento do vínculo de emprego, e, assim, caracteriza abuso de direito. Não é razoável admitir que a finalidade protetiva do direito assegurado à empregada gestante e ao nascituro alcance situações como a delineada nos autos, concluiu.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: ARR-10538-05.2017.5.03.0012

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Manuais do usuário Web auxiliam na utilização do eSocial


Manuais Simplificados e Web Geral foram atualizados e detalham os procedimentos para enviar informações diretamente pelo portal.

Existem duas formas de envio de informações ao eSocial pelos empregadores: a primeira utilizando seu programa de gestão de folha de pagamentos diretamente de seu computador e transmitindo os dados via webservice (opção em geral utilizada por contadores e empresas); e a segunda via portal web, diretamente nos módulos disponíveis para cada tipo de empregador:

Simplificado Pessoa Física - Doméstico
Simplificado Pessoa Física - Segurado Especial
Simplificado Pessoa Jurídica - Microempreendedor Individual - MEI
Web Geral (contingência) - para todos os tipos de empregadores

Para auxiliar os usuários, estão disponíveis os manuais de cada um dos módulos, que foram atualizados e podem ser consultados na área de cada empregador no portal, ou clicando nos links acima.

O Módulo Web Geral é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial, que foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ele não pretende substituir os sistemas de gestão próprios das empresas e contabilidades.

Por sua vez, os Módulos Web Simplificados foram criados com facilitadores para atender a empregadores cujo perfil demanda algum tipo de auxílio. Neles, os eventos são transmitidos para o ambiente nacional do eSocial de forma integrada, customizada e sem a necessidade de o usuário utilizar sistemas próprios. Todas as ferramentas possuem funcionalidades e automatizações que facilitam a prestação das informações.

O primeiro sistema simplificado lançado foi o de trabalho doméstico, em 2015. Os empregadores domésticos já se habituaram a admitir trabalhadores, elaborar folhas de pagamento, gerar guias de pagamento de contribuição previdenciária e FGTS, lidar com férias, afastamentos e desligamentos de forma ágil, com poucos cliques. Rotinas trabalhistas que eram complexas e restritas a empresas e escritórios de contabilidade, agora estão acessíveis a todos.

Para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), está em desenvolvimento e será disponibilizado um ambiente simplificado próprio, com funcionalidades e automatizações que permitirão a gestão dos trabalhadores no módulo web, de forma semelhante ao que já foi apresentado para o empregador doméstico e para o MEI - Microempreendedor Individual.

Ainda tem dúvidas? Veja se sua questão já foi respondida em alguma das Perguntas Frequentes. E, se mesmo assim precisar de ajuda, fale conosco.

Fonte: http://portal.esocial.gov.br/

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Hospital é condenado por suprimir intervalo de auxiliar de enfermagem


Segundo o processo, foram 28 anos sem usufruir o intervalo intrajornada.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma auxiliar de enfermagem da Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência de São Paulo (SP) para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de falta grave do empregador. Segundo o processo, ela trabalhou durante 28 anos sem usufruir o intervalo para refeição e descanso.

Na reclamação trabalhista, a auxiliar informou que sua jornada contratual era das 6h30min às 14h30min em escala 5x2, porém sempre trabalhou das 6h às 15h, sem usufruir o intervalo de uma hora para refeição e descanso.

Continuidade

O juízo da 2 Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região deferiram o pagamento das horas extras correspondentes à supressão do intervalo, mas indeferiram o pedido de rescisão indireta. Para o TRT, a situação não configurou falta do empregador, pois ocorreu desde a admissão da auxiliar, em 1988, e não inviabilizou a continuidade da prestação de serviços nem a manutenção do vínculo de emprego.

Conduta grave

No exame do recurso de revista da auxiliar, a Sexta Turma destacou que o artigo 483 da CLT relaciona os tipos de infrações cometidas pelo empregador que permitem a rescisão indireta, hipótese de extinção do vínculo de emprego em razão do descumprimento das obrigações contratuais. No caso, as informações contidas na decisão do TRT revelaram que a empregada, durante o período de prestação de serviço, não usufruiu o intervalo intrajornada. A conduta, para o colegiado, é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, em razão dos prejuízos suportados pela empregada.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para determinar o pagamento das parcelas devidas em caso de dispensa imotivada (saldo de salário, 13, aviso-prévio, férias com abono de um terço e multa de 40% sobre o saldo do FGTS).

(RR/CF)

Processo: RR-1002254-82.2016.5.02.0002

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Advogada é presa por receber auxílio-doença e continuar trabalhando


Ela atua na área previdenciária e causou prejuízo de mais de R$ 25 mil

Uma advogada que atua em causas previdenciárias foi presa em flagrante, na última sexta-feira (7), no município de Japurá, no Paraná. Ela recebia indevidamente, há mais de um ano, o benefício de auxílio-doença, mesmo depois de voltar ao trabalho. A advogada foi conduzida à Delegacia de Polícia Federal em Maringá (PR).

O caso foi descoberto após análise de denúncia recebida pela Polícia Federal de Londrina (PR), informando que a advogada estaria trabalhando em determinado escritório de advocacia e recebendo o benefício.

As investigações indicaram que, durante o recebimento do auxílio-doença, a advogada fez diversas petições em Varas Federais de dois municípios paranaenses.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá revisar o benefício concedido à advogada, cujo montante pago até o momento totaliza R$ 25,6 mil.

A Polícia Federal ainda vai apurar se há outros envolvidos e possíveis desvios que possam ter conexão com o caso. A investigada responderá pelo crime de estelionato, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão.

Auxílio-Doença - é um benefício por incapacidade, devido ao segurado que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

Informações para a imprensa
Camilla Andrade
(61) 2021-5109/5009
imprensa@previdencia.gov.br
Secretaria de Previdência

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Instrutor de confeitaria do Senac consegue enquadramento como professor


O empregado afirmava que tinha inscrição junto ao MEC.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um instrutor de confeitaria do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) de Curitiba (PR) para reconhecer seu enquadramento como integrante da categoria de professor. Por unanimidade, a Turma concluiu que o nome do cargo para a qual o profissional foi contratado não importa, pois a realidade do contrato de trabalho é que define a função de magistério.

Benefícios

O empregado informou, na reclamação trabalhista, que fora registrado como instrutor e que ministrava cursos profissionalizantes do pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) em convênio do Senac com a Secretaria de Educação do Paraná. Ao pedir que fossem reconhecidos todos os benefícios previstos nos instrumentos coletivos firmadas entre o Sindicato dos Professores no Estado do Paraná e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Paraná, ele sustentou que preenchia todos os requisitos legais para o enquadramento, entre eles o registro no Ministério da Educação (MEC).

Autêntico professor

O juízo da 5 Vara do Trabalho de Curitiba (PR) e o Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região indeferiram o pedido. Na interpretação do TRT, o instrutor não atuava como autêntico professor de educação regular, mas como instrutor de curso profissionalizante. O Tribunal Regional assinalou ainda que eram cursos técnicos de treinamento, visando ao aperfeiçoamento profissional e voltados para as práticas do comércio, ministrados por entidade sem fins lucrativos.

Realidade

No entendimento da Sexta Turma do TST, não há dúvidas de que o empregado exerceu a função de instrutor em curso técnico profissionalizante e confeitaria e que estava devidamente registrado como professor no Ministério da Educação. Em casos semelhantes, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) firmou o entendimento de que, independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado (professor, instrutor ou técnico), é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente. Diante disso, havendo divergência entre o trabalho realizado pelo empregado e os termos firmados no contrato de trabalho, prevalece o primado da realidade sobre o pactuado.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento dos pedidos resultantes do enquadramento como professor.

(RR/CF)

Processo: RR-10580-44.2016.5.09.0005

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19/06/2019
Ministra cumpre agenda em Roma e participa de reunião ministerial sobre acordo Mercosul-União Europeia


A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) participa no próximo sábado (22) da41 Conferência da FAO(Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), em Roma (Itália).No sábado haverá apresentação dos candidatos ao cargo de diretor-geral da FAO. No dia seguinte (domingo) Teresa Cristina participa da votação que elegerá o novo dirigente máximo da Organização.

O governo brasileiro apoia a candidatura de Qu Dongyu, vice-ministro da Agricultura e dos Assuntos Agrários da República Popular da China, ao cargo de diretor-geral da FAO. Em sua recente missão à Ásia, a ministra anunciou o apoio do governo brasileiro ao candidato chinês durante encontros bilaterais com o ministro da Administração-Geral de Aduanas da República Popular da China, Ni Yuefeng, e com o ministro da Agricultura e dos Assuntos Agrários da República Popular da China, Han Changfu, em maio deste ano.

Qu Dongyu é PhD em Ciências Agrícolas e do Meio Ambiente. Possui mais de trinta anos de experiência em planejamento, formulação de políticas, cooperação internacional e gerenciamento, e exerce o cargo de vice-ministro da agricultura da China desde junho de 2015. Visitou o Brasil, em março passado, quando manteve reuniões no Ministério das Relações Exteriores e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O próximo diretor-geral da FAO substituirá o brasileiro José Graziano da Silva, cujo segundo mandato à frente da Organização expira em 31 de julho de 2019.

Ainda em Roma, a ministra manterá encontros bilaterais com autoridades relevantes presentes à Conferência da FAO.

Na segunda-feira (24), Tereza Cristina fará um breve discurso no plenário da Organização sobre a agricultura brasileira, referência em sustentabilidade e fundamental para a segurança alimentar global. Nesse mesmo dia, ela parte para Bruxelas, onde, no dia 25 (terça-feira) e 26 (quarta-feira), manterá reuniões de trabalho com altos funcionários da Comissão Europeia.

Nos dias 27 e 28, Tereza Cristina participa da reunião ministerial para o Acordo Mercosul-União Europeia.

Participará da comitiva, chefiada pela ministra Tereza Cristina, o secretário de Comércio e Relações Internacionais, Orlando Leite Ribeiro, e a diretora de Comércio e Negociações Comerciais, Ana Lúcia Oliveira Gomes.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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18/06/2019
Balança comercial tem superávit de US$ 1,219 bilhão na segunda semana de junho


Com exportações de US$ 4,522 bilhões e importações de US$ 3,303 bilhões, a segunda semana dejunhode 2019 teve superávit de US$ 1,219 bilhão na balança comercial brasileira. No mês, o total dos embarques é de US$ 9,121 bilhões e as compras do exterior chegam a US$ 6,781 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,339 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 101,970 bilhões e as importações, US$ 77,519 bilhões, com saldo positivo de US$ 24,450 bilhões.

Fonte: Ministério da Economia

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17/06/2019
Exportações brasileiras crescem 10% em maio com vendas para os EUA


As exportações brasileiras cresceram 10% em maio deste ano, na comparação com maio do ano passado. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o destaque ficou com as vendas para os Estados Unidos, que cresceram 72% no mês, na comparação com o mesmo período de 2018.

Ao mesmo tempo, as exportações para a Argentina e a China tiveram queda. O comércio com o vizinho sul-americano vem caindo desde o início do ano por conta da crise econômica argentina. Já as vendas para a China vêm desacelerando desde março.

O aumento das exportações para os Estados Unidos pode ser explicado pela alta nas vendas de óleo bruto de petróleo (492%) e semimanufaturados de ferro e aço (322%) para aquele país. Os dois produtos responderam por 24% do total exportado pelo Brasil para o mercado norte-americano.

As importações brasileiras (provenientes de todos os países) cresceram 12,9% em maio. O saldo da balança comercial do país foi de 6,3 bilhões de dólares no mês. No acumulado do ano, as exportações recuaram 0,9%, enquanto as importações cresceram 1,8%. O saldo acumulado é de 22,1 bilhões de dólares.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2019
Brasil recorre à OMC contra barreira da Indonésia ao frango brasileiro


O Brasil vai acionar a Indonésia na Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, na Suíça, para contestar as barreiras criadas pelo país para dificultar a importação de carne de frango. Ontem (13), o governo brasileiro circulou em Genebra um pedido de painel contra a Indonésia. O pedido será examinado no Órgão de Solução de Controvérsias (DSB), em reunião prevista para o próximo dia 24 de junho.

A divergência com a Indonésia tem cinco anos. Em 2017, o país ganhou uma disputa contra aquele país na OMC, e os juízes deram prazo até junho do ano passado para os indonésios eliminarem as barreiras contra o frango brasileiro. Até hoje, porém, o país asiático não autorizou as exportações brasileiras. A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) visitou a Indonésia no mês passado, e a exportação de carnes foi um dos temas da conversa. Na ocasião, a ministra pediu uma reposta ao governo indonésio sobre a missão técnica daquele país que visitou frigoríficos no Brasil em abril de 2018.

O DSB terá de examinar se os indonésios implementaram as determinações da OMC, além de tentar descobrir se o país continua violando o Acordo SPS (sobre barreiras sanitárias e fitossanitárias), ao atrasar, sem justificativa, o reconhecimento sanitário dos exportadores brasileiros. Pelas regras da OMC, os países não podem retardar indefinidamente a concessão das autorizações sanitárias. O órgão não identificou motivos para a demora na conclusão dos procedimentos.

Na viagem, Tereza Cristina disse ao ministro da Agricultura da Indonésia, Amran Sulaiman, que o Brasil tem condições de suprir a demanda por proteína animal dos indonésios, principalmente de carne bovina, sendo um fornecedor alternativo e com preços mais baratos em relação à carne da Austrália, de onde vem a maior parte da carne consumida no país. A Indonésia tem 264 milhões de habitantes e pode representar um importante mercado para as exportações brasileiras.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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14/06/2019
Saldo da balança do agronegócio foi de US$ 8,6 bilhões em maio


As exportações do agronegócio foram de US$ 9,80 bilhões em maio deste ano, recuo de 1,7% em relação ao mês de 2018. A redução das exportações ocorreu principalmente em função da diminuição do índice de preço dos produtos de exportação do agronegócio brasileiro, de 9,1%. De acordo com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o índice de quantum (volume) contribuiu para evitar uma queda maior do valor exportado, registrando elevação de 8,1%.

A participação do agronegócio na balança comercial brasileira de maio recuou de 51,6% para 46,1%, devido à queda das exportações do agronegócio em 1,7% e a elevação das exportações dos demais setores em 22,5%

As importações de produtos do agronegócio, por sua vez, subiram de US$ 1,08 bilhão em maio de 2018 para US$ 1,18 bilhão em maio de 2019. O saldo da balança comercial do Agronegócio ficou em US$ 8,6 bilhões.

Os produtos agropecuários que tiveram recorde em quantidade vendidas ao exterior para o mês de maio, desde a séria histórica de 1997, foram a carne bovina e suína in natura, celulose e café verde.

As vendas externas de carne bovinain naturaalcançaram 123 mil toneladas, com destaque para três mercados: Emirados Árabes (+7,8 mil toneladas), Rússia (+7,1 mil toneladas) e China (+6,2 mil toneladas).

Quanto à carne suína, os casos de Peste Suína Africana (PSA) já estão gerando impacto nas exportações brasileiras, de acordo com a SCRI/Mapa. Alguns mercados mereceram evidência quanto ao incremento da quantidade exportada em maio: China (+7,2 mil toneladas), Rússia (+3,1 mil toneladas), Chile (+2,1 mil toneladas) e Vietnã (+1,8 mil toneladas).

O principal produto exportado pelo setor de produtos florestais foi a celulose, com recorde na quantidade exportada de 1,58 milhões de toneladas para maio. Também o valor de US$ 859,18 milhões em celulose (+18,0%) foi recorde. Praticamente a metade das exportações de celulose brasileira foi adquirida pela China, que comprou US$ 413,52 milhões do produto (+52,3%) ou 784,5 mil toneladas.

O Brasil exportou US$ 438,3 milhões no setor de café (+71,7%), com forte expansão da quantidade exportada de 205 mil toneladas do grão (125%), embora os preços internacionais dos produtos do setor tenham caído, em média, 23,7%. O café verde teve incremento de 130% na quantidade embarcada, recorde para todos os meses de maio, desde 1997, totalizando 196 mil toneladas.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

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13/06/2019
Brasil volta a exportar carne bovina para China


A China vai retomar as importações de carne bovina do Brasil que estavam suspensas desde o dia 3 de junho, por conta da notificação de caso atípico de Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), detectado em Mato Grosso.

A China é o único país, entre os importadores do Brasil, que tem protocolo sanitário que exige a suspensão temporária das importações de carne quando detectado caso atípico de EEB. A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, recebeu a notícia da reabertura do mercado chinês nesta madrugada. A ministra reafirmou que vai continuar negociando um novo protocolo com as autoridades sanitárias chinesas.

A doença foi constatada em uma vaca de corte, com idade de 17 anos. Todo o material de risco específico para EEB foi removido do animal durante o abate de emergência e incinerado no próprio matadouro. Outros produtos derivados do animal foram identificados, localizados e apreendidos preventivamente, não havendo ingresso de nenhum produto na cadeia alimentar humana ou de ruminantes. Não havia, portanto, risco para a população.

A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) encerrou no último dia três, o pedido de informações complementares do Brasil sobre o caso, o que mostrou que não há risco sanitário. As exportações de carne bovina continuaram normalmente para os demais países.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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11/06/2019
Soja brasileira chega a novo porto na China


Navio com 50,7 mil toneladas de soja do Brasil chegou ao porto de Panjin, na Província de Liaoning, no nordeste da China, dando início à programação desse porto para as importações de grãos não só provenientes de portos brasileiros mas também de outras partes do mundo.

Panjin, o quinto porto importador de grãos em Liaoning, é um dos nove terminais aprovados pela administração alfandegária da China para supervisionar as importações de grãos.

Para demonstrar a viabilidade do porto, um cargueiro panamenho atracou anteriormente no Terminal de Grãos de Panjin, permitindo que a soja fosse transferida a uma velocidade de 700 toneladas por hora para um transportador totalmente fechado.

O grão foi enviado diretamente para os moinhos de propriedade da Liaoning Huifu Rongxing Protein Technology.

Panjin é o principal centro de distribuição de grãos e derivados de petróleo da China, com uma série de instalações de processamento de alimentos pertencentes a empresas internacionalmente competitivas, como Beidahuang Group, Yihai Kerry, Beijing Grain Group e COFCO.

Fonte: Agência Brasil

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11/06/2019
Na primeira semana de junho, balança comercial registra superávit de US$1,085 bilhão


Com cinco dias úteis, a balança comercial brasileira teve superávit de US$ 1,085 bilhão na primeira semana de junho de 2019, resultado de exportações de US$ 4,564 bilhões e importações de US$ 3,479 bilhões. No ano, as vendas externas brasileiras somam US$ 97,413 bilhões e as compras do exterior, US$ 74,217 bilhões, com saldo positivo de US$ 23,196 bilhões.

Acesse os dados completos da Balança no site do Ministério da Economia.

A média diária de exportações da primeira semana de junho de 2019 (US$ 912,8 milhões), comparada com a média diária de junho de 2018 (US$ 957,8 milhões), teve queda de 4,7%, em razão da diminuição nas vendas de produtos manufaturados (-6,2%, por conta de aviões, óxidos e hidróxidos de alumínio, óleos combustíveis, torneiras e válvulas, etanol e tubos flexíveis de ferro/aço), produtos semimanufaturados (-4,2%, em razão de semimanufaturados de ferro/aços, celulose, couros e peles, catodos de cobre, estanho em bruto). Por outro lado, a venda de básicos registrou aumento (+1,0%, por conta de minério de ferro, carnes de frango, bovina e suína, minério de cobre, café em grão e algodão em bruto).

Na comparação com maio de 2019, pela média diária, foi registrado queda de exportações de 5,5%, em virtude da redução nas vendas das três categorias de produtos: básicos (-9,7%), semimanufaturados (-0,9%) e manufaturados (-0,8%). Nas importações, a média diária da primeira semana de junho deste ano (US$ 695,7 milhões), ficou 2,0% acima da média de junho do ano passado (US$ 682,1 milhões). Nesse comparativo, aumentaram os gastos principalmente com aeronaves e peças (+163,2%), leite e derivados (+88,0%), equipamentos mecânicos (+32,7%), equipamentos eletroeletrônicos (+26,2%) e alumínio e suas obras (+13,1%). Em relação a maio último, houve elevação nas importações de 2,2%, pelo aumento nas compras de aeronaves e peças (+55,3%), equipamentos mecânicos (+46,8%), alumínio e suas obras (+29,8%), equipamentos eletroeletrônicos (+21,0%) e plásticos e obras (+6,3%).

Fonte: Ministério da Economia

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10/06/2019
Exportações de milho já superam todo o ano de 2018


As exportações de milho pelo Porto de Paranaguá, entre janeiro e maio de 2019, já superam o volume registrado em todo o ano de 2018. Números divulgados pelos Portos do Paraná nesta segunda-feira (10) mostram que nos primeiros cinco meses deste ano foram 1,4 milhão de toneladas exportadas. Nos doze meses de 2018 foram 1,09 milhão de toneladas.

Na comparação entre os primeiros cinco meses de cada ano, a movimentação do cereal mais que dobrou. De janeiro a maio do ano passado, Paranaguá registrou 677,5 mil toneladas embarcadas.

A receita gerada somou U$ 244,7 milhões, mais de 128% maior que o registrado no ano passado, segundo dados do Ministério da Economia. Os principais países compradores deste ano são Irã, Malásia, Taiwan (Formosa), Egito e Cuba.

O resultado reflete a boa comercialização, estimulada pelo dólar forte e pelo preço competitivo. A eficiência do Porto de Paranaguá também é essencial, tanto na armazenagem do produto, quanto no embarque dos navios, diz o diretor-presidente da autoridade portuária, Luiz Fernando Garcia.

Em 2018, questões comerciais prejudicaram as exportações do cereal e o porto paranaense não registrou movimentação do produto em maio. Neste ano, somente no último mês, foram 490,8 mil toneladas exportadas. Deste total, 77% passaram pelo complexo do Corredor de Exportação.

MODAL - A movimentação de milho fez crescer também o uso do modal ferroviário. A utilização de trens para o transporte do produto até a descarga no Porto de Paranaguá teve aumento de 214% na comparação com o ano anterior.

De janeiro a maio de 2019, foram 3.854 vagões carregados com 227.275 toneladas transportadas. Nos primeiros cinco meses de 2018, foram 1.226 vagões que descarregaram 77.431 toneladas.

A produção paranaense lidera o escoamento por trilhos, somando quase 199 mil toneladas do produto, movimentados em 3,3 mil vagões. Na sequência, destacam-se como origem do milho que chega em trens os produtos dos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e São Paulo.

RODOVIAS - Apesar do aumento na participação do modal ferroviário, o principal transporte do produto até o Porto continua sendo por rodovias. Nos primeiros cinco meses deste ano, foram 32.205 caminhões que descarregaram quase 1,17 milhão de toneladas de milho.

Em quantidade de veículos, o aumento registrado na participação do modal é de 184%.

Do milho que chega pelas rodovias, as origens são, principalmente, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, São Paulo, Santa Catarina, Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

GRÃOS - De janeiro a maio de 2019, foram movimentadas 4,6 milhões de toneladas de soja, 2,18 milhões de farelo de soja e 617,8 mil toneladas de açúcar (granel e ensacada).

A utilização do modal ferroviário permaneceu no mesmo patamar na movimentação geral. Foram 46 mil vagões, em média, que transportaram cerca de 2,5 milhões de toneladas de grãos.

Já o uso do modal rodoviário caiu 20%, tanto em quantidade quanto em volume de carga. Este ano o Porto de Paranaguá recebeu 153.462 caminhões, com quase 5,6 milhões de toneladas de grãos. Em 2018, de janeiro a maio, foram 192.393 caminhões, com aproximadamente 6,2 milhões de toneladas.

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Portos do Paraná já movimentaram 19,7 milhões de toneladas

Em maio, os Portos do Paraná movimentaram quase quatro milhões de toneladas de cargas: 2,5 milhões de exportação e 1,5 milhão de importação. No acumulado dos primeiros cinco meses de 2019, foram mais de 19,7 milhões de toneladas. Só de exportação, foram 12,2 milhões de toneladas. Na importação, foram 7,5 milhões de toneladas.

Na comparação com o mesmo período de 2018, a movimentação geral registra queda de 10%. No ano passado, de janeiro a maio, foram quase 22 milhões de toneladas. Segundo os operadores, a queda é geral, em todos os portos do país, e o motivo é a situação de mercado.

CARGA GERAL - As movimentações de carga geral registraram aumento de 9% em relação ao ano passado. Em 2019, de janeiro a maio, foram mais de 4,4 milhões de toneladas de carga geral movimentados, contra 4 milhões em 2018.

As exportações foram destaque e cresceram 16% em relação ao mesmo período do ano passado: 2,8 milhões de toneladas, ante 2,5 milhões.

Já as importações apresentaram aumento modesto: cerca de 1% em comparação com 2018. Foram mais de 1,44 milhão de toneladas em importação de carga geral de janeiro a maio de 2019 contra 1,43 milhão, em 2018.

CONTÊINERES - O aumento registrado na movimentação dos contêineres, de janeiro a maio de 2019, foi de 14%, no geral. Este ano, foram 343.371 unidades próprias de medida (TEUs). Em 2018, foram 302.492.

No sentido exportação, o aumento registrado na movimentação de contêineres pelo Porto de Paranaguá foi de 12% (170.631 TEUs, contra 152.157). Na importação, o aumento foi de 15%: cresceu de 150.335 TEUs para 172.740)

IMPORTAÇÃO - Entre os granéis de importação movimentados pelo Porto de Paranaguá, o maior aumento foi registrado no trigo: 85%. Este ano, de janeiro a maio, foram 231,8 mil toneladas importadas do produto. Em 2018, quase 125,4 mil toneladas.

O segundo destaque nas importações a granel fica na dupla malte/cevada: 34%. Este ano, nos primeiros cinco meses, foram 242.564 toneladas importadas do produto contra 181.397, no ano passado.

Entre os granéis líquidos importados, o maior aumento foi registrado no metanol, acumulado em mais de 449 mil toneladas. O volume é 12% maior que o registrado no ano passado (pouco mais de 400 mil toneladas).

ANTONINA - O Porto de Antonina, onde opera a empresa TPPF (Terminal Ponta do Félix), segue a tendência de retomada da movimentação. Nos primeiros cinco meses do ano, o crescimento registrado foi de 49%, em comparação com 2018. No total, em 2019, foram quase 376 mil toneladas movimentadas, contra pouco mais de 253 mil toneladas, em 2018.

O principal produto movimentado por Antonina é o fertilizante, na importação. No balanço dos primeiros cinco meses do ano, foram 255 mil toneladas movimentadas - 52% a mais que o volume importado em 2018.

Sentido exportação, são movimentados açúcar (saca) e farelo de soja. Em 2019, foram exportadas mais de 31,2 mil toneladas de açúcar e mais de 89,3 mil de farelo de soja (100% paranaense e não transgênico).

Fonte: Agência de Notícias do Paraná

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10/06/2019
Ministério da Economia participa do G20 Financeiro no Japão


Durante os dias 8 e 9 de junho (sábado e domingo) foi realizada a Reunião de Ministros de Finanças e dos Governadores dos Bancos Centrais do G20 em Fukuoka, no Japão.

No fórum - que reúne as 20 maiores economias do planeta -, o Ministério da Economia será representado pelo secretário de Assuntos Econômicos Internacionais, Erivaldo Alfredo Gomes, e pelo subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica, Marco Aurélio Rocha. Representam o Banco Central o presidente Roberto Campos Neto e o diretor de Assuntos Internacionais e Riscos Corporativos, Tiago Berriel.

Na ocasião serão debatidas questões econômicas globais e de revigoramento de políticas internacionais que levem ao crescimento estável e sustentável da economia.

Os assuntos em pauta estarão divididos em sete grandes temas: financiamento do desenvolvimento; economia global; tributação internacional; desequilíbrios globais; envelhecimento e implicações econômicas; investimento de qualidade em infraestrutura; e desafios do setor financeiro.

A reunião de ministros antecede a reunião da Cúpula do G20, com a participação dos líderes dessas economias, que ocorrerá em Osaka, no Japão, nos dias 28 e 29 de junho. Para mais informações, acesse o site do G-20: https://g20.org/en/

Fonte: Ministério da Economia

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19/06/2019
ICMS/MT - Consumidores já podem se cadastrar no site ou aplicativo para concorrerem


A Nota MT, programa instituído pelo Governo de Mato Grosso incentivando os contribuintes a pedir para colocar o CPF na nota fiscal, conta com site e aplicativo para celulares, onde é possível acompanhar as informações sobre os sorteios e premiações. Para concorrer aos prêmios, os consumidores devem cadastrar um usuário e uma senha.

Para se cadastrar basta instalar o aplicativo no seu celular ou acessar o site da Nota MT, escolher a opção criar conta e informar os dados solicitados. Na primeira etapa informações pessoais como nome completo, CPF, data de nascimento e nome da mãe deverão ser informadas. Os dados são obrigatórios para prosseguir o cadastro e estão protegidos sob sigilo.

Ao continuar o procedimento, clicando em avançar, o cidadão deve informar os seguintes dados: e mail e telefones para contato. Nesta etapa o usuário também precisa criar uma senha de acesso, com no mínimo seis caracteres, que deve ser de fácil memorização e uso restrito.

Para finalizar o cadastro é necessário aceitar os termos e condições do programa e escolher uma entidade filantrópica que será beneficiada, caso a pessoa seja sorteada. A instituição indicada receberá 20% sobre o valor de cada prêmio.

Após o cadastro, é só pedir o CPF na nota nas compras de mercadorias realizadas dentro do estado e concorrer a mais de mil prêmios todo mês.

Nota MT

Lançado pelo Poder Executivo na segunda-feira (17), o Programa Nota MT visa estimular os consumidores de Mato Grosso a solicitarem o CPF na nota fiscal no momento da compra.

É uma ação que estimula o exercício da cidadania fiscal, incentiva a emissão de documentos fiscais e combate à sonegação.

Semelhante aos programas existentes em vários estados, a Nota MT permite que o cidadão acumule bilhetes para participar de sorteios, com prêmios de até R$ 50 mil. Realizados de forma eletrônica, com base na extração da Loteria Federal, os sorteios possuem duas categorias: mensais e especiais. Este último acontecerá em datas comemorativas, a serem divulgadas posteriormente.

Dessa forma, cada nota fiscal emitida com o CPF vai gerar dois bilhetes, um para o sorteio mensal e outro para o sorteio especial, independentemente do valor da compra. Assim, as chances de ser contemplado são dobradas.

Até o final do ano mais de cinco mil consumidores mato-grossenses serão contemplados nos sorteios da Nota MT, com prêmios de R$ 500, R$ 10 mil ou R$ 50 mil.

Fonte: SEFAZ

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19/06/2019
ICMS/SP - Apresentada Emenda de Responsabilidade Fiscal em projetos de Lei


DA ASSESSORIA DO DEPUTADO RICARDO MELLÃO

A responsabilidade na gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas é um dos compromissos que o deputado Ricardo Mellão assumiu durante o seu mandato. Ele é titular da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia, uma das mais importantes da Casa, haja vista que todos os projetos que impactem o Orçamento do Estado, passam obrigatoriamente por essa comissão.

A Lei de Responsabilidade Fiscal já pressupõe ações planejadas e transparentes por parte da administração de forma a efetuar um controle rígido das suas despesas, observando sempre a disponibilidade orçamentária e financeira para tal.

A Emenda de Responsabilidade Fiscal tem como finalidade a adoção de medidas que priorizem o equilíbrio econômico, financeiro e orçamentário do Estado. Não prestigiar a transparência é ferir a Constituição Federal que já obriga as proposições legislativas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou renúncias fiscais, a terem um estudo do impacto orçamentário e financeiro da proposição, afirmou Ricardo.

Com a emenda, será possível acompanhar sistematicamente as informações presentes nos impactos através da manutenção de um histórico do que já foi definido e comprometido para os períodos seguintes, com a finalidade de subsidiar a elaboração dos próximos orçamentos permitindo melhor dimensionamento quanto à inclusão de novas ações governamentais.

Fonte: Sefaz/SP

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18/06/2019
ICMS/CONFAZ - MDF-e - Implantação da versão 3.00a em Homologação Empresas


Foi implantada a versão 3.00a do MDF-e na SVRS no ambiente de homologação às 13h30min do dia 14/06/2019. A versão de produção deverá ser implantada no dia 15 de julho de 2019.

Fonte: CONFAZ

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18/06/2019
ICMS/PA - Sefa revoga três taxas


A Secretaria da Fazenda, Sefa, informa que, de acordo com o Artigo 4 da Lei 8.869/2019, republicada no D.O.E. de 17/06/2019, ficam revogadas três taxas fazendárias da Lei n 8.455, de 28/12/2016:

taxa de Certificado de Identificação de Viaturas Procedentes de outros Estados, conduzindo Mercadorias de Terceiros - por viatura;
taxa de arrecadação por Documento de Arrecadação Estadual; e
taxa de Solicitação de Talonário Fiscal por Bloco de Notas/Formulário com Selo.

A vigência do disposto acima é imediata, a partir de 17/06/2019.

Leis tributárias simplificam e racionalizam procedimentos

No dia 12/06 foram publicadas, no Diário Oficial do Estado do Pará, DOE, cinco leis alterando normas tributárias, recentemente aprovadas pelo Legislativo estadual, e que fazem parte do pacote de simplificação e racionalização tributária que está em curso na Secretaria da Fazenda, Sefa. As alterações passam a valer dentro de 90 dias, a exceção da revogação das três fazendárias, que deixaram de vigorar a partir de hoje, (17/06).

Entre elas, está a alteração na lei 8.867/19, que trata do Imposto sobre propriedade de veículos automotores, IPVA, reduzindo multa tributária e padronizando com os valores adotados no ICMS. A alteração mais importante é a ampliação das hipóteses de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, inclusive visual. Com isso ficam igualadas as regras de concessão de benefícios no ICMS e IPVA às pessoas com deficiência.

A lei 8.868/19, também altera o Imposto sobre transmissão causa mortis e doações, ITCD, estabelecendo a cobrança progressiva, diminuindo a tributação incidente sobre as transmissões de menor valor.

A alíquota do ITCD vai variar de 2% a 6% de imposto, no caso da transmissão causa mortis, e de 2% a 4%, no caso das doações, de acordo com valores da Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, que hoje é R$ 3,4617.

A alíquota passará a ser escalonada para as heranças: 2% quando a base de cálculo for até 15 mil Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, (R$51.900,00); 3% quando a base de cálculo for acima de 15 mil e até 50 mil UPF-PA (R$173.000,00 ); 4% quando a base de cálculo for acima de 50 mil até 150 mil UPF-PA (R$ 519.000,00 ); 5% quando a base de cálculo for acima de 150 mil até 350 mil UPF-PA (R$1.211.000,00); 6% quando a base de cálculo for acima de 350 mil UPF-PA.

Nos casos de doações a alíquota passará a ser escalonada em 2% quando a base de cálculo for até 60 mil UPFPa (R$ 207.600,00), 3% quando a base de cálculo for acima de 60 mil UPFPa e 4% quando a base de cálculo for acima de R$120 mil UPFPa (R$ 415.404,00).

A lei 8.869/19 altera o Procedimento Administrativo Tributário, e foi republicada na edição do Doe do dia 17/06, revoga três taxas fazendárias: a taxa da emissão do Documento de arrecadação do Estado, DAE; a taxa de emissão de talonário fiscal e a taxa de fiscalização, que era cobrada na fronteira, na entrada dos caminhões com mercadorias. A lei também reduz o valor das multas, de acordo com o prazo do pagamento.

E cria o Domicilio Eletrônico do Contribuinte, DEC, sistema de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o contribuinte, para informar sobre atos administrativos, procedimentos e ações fiscais, notificações, intimações e avisos.

A Lei 8.870 autoriza a Procuradoria Geral do Estado, PGE, a não ajuizar ações ou desistir de ações de execução fiscal, nos processos com valores menores que R$ 50 mil reais. A mudança acontece para que não haja cobrança judicial do crédito tributário e não tributário nos processo de menor valor, mantendo os esforços para a cobrança administrativa/extrajudicial, com a inscrição em dívida ativa e protesto judicial, alternativas menos onerosas e mais efetivas.

A Lei Complementar 122/19 altera o Código de Direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado do Pará, estimulando a valorização de medidas legais que se mostrem favoráveis e incentivando a solução extrajudicial dos conflitos. A alteração permitirá ao Estado do Pará insistir na cobrança administrativa da dívida ativa, com maiores benefícios ao contribuinte.

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17/06/2019
ICMS/CONFAZ - Comunicado sobre as datas de implantação da versão 3.00a do MDF-e


Comunicamos que foi publicado a versão 3.00a do Manual de Orientação do Contribuinte do MDF-e e seus anexos.

Reforçamos que esta nova versão prevista para entrar em homologação a partir do dia 14 de junho de 2019 e em produção a partir do dia 15 de julho de 2019, contempla a atualização do schema do MDF-e dentre outras modificações.

Relativamente à definição dos padrões do QRCode previstos no arquivo XML do MDF-e, cuja especificação das configurações para impressão no DAMDFE estão detalhadas no Anexo II Manual de Especificações Técnicas do DAMDFE, serão implementadas a partir de 07 de Outubro de 2019, quando entrará em vigor a obrigatoriedade de exibição do QRCode no layout do DAMDFE.

Da mesma forma, as RV G096 a G101 passarão a ser aplicadas em 01/07/2019 no ambiente de homologação e somente em 07 de Outubro de 2019 no ambiente de produção.

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17/06/2019
ICMS/MT - Governo lança programa para aumentar arrecadação sem elevar impostos


Foi lançado na manhã desta segunda-feira (17.06) o Nota MT, programa do Governo de Mato Grosso que visa estimular a emissão de notas fiscais nas compras de mercadorias, combater a sonegação, a concorrência desleal e aumentar a arrecadação estadual. Em contrapartida, quem se cadastrar e pedir o CPF na nota estará concorrendo a prêmios que vão de R$ 500 a 50 mil.

O nosso grande desejo com a Nota MT é fazer com que o cidadão compreenda que o alargamento da base, ou seja, fazer mais pessoas pagarem o imposto pode trazer mais recursos e acima de tudo promover a justiça fiscal, evitando que um dia o Estado queira aumentar mais a tributação sobre o bolso do cidadão, afirma o governador Mauro Mendes.

De acordo com Mauro Mendes, a Nota MT possibilitará que mais recursos sejam aplicados em áreas prioritárias como saúde, segurança e educação. Eu não tenho dúvidas que com a campanha que nós vamos fazer, divulgando a Nota MT a toda a população, nós teremos resultados positivos que vão trazer beneticios para a sociedade em forma de investimento na educação, na saúde, na infraestrutura e na segurança. Enfim, em todas as áreas que o Estado tem o dever de devolver esses impostos em forma de serviço.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, explica que ao pedir o CPF na nota o cidadão ajuda e contribui com todas as partes envolvidas. A Nota MT tem um eixo fundamental que é a cidadania fiscal, ou seja, fazer com que os consumidores peçam a nota fiscal e contribuam primeiro consigo mesmo, porque vão concorrer a prêmios, segundo com o aumento da arrecadação e terceiro com o comércio, possibilitando uma concorrência leal entre todos os comerciantes, afirma.

O combate à sonegação e a concorrência desleal também são pontos destacados pelo presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso, Luis Carlos Nigro. De acordo com ele é importante para o comércio um ambiente empresarial de equilibro, onde todas as empresas possam emitir corretamente a nota fiscal.

O Sindicato apoia esse programa que vai trazer muitos beneticios para a população do estado de Mato Grosso com prêmios e além do mais diminuir a concorrência desigual que acontece hoje dentro do mercado. É uma iniciativa que vem de encontro com nossas pretensões no sindicato, que é realmente termo um ambiente empresarial de equilíbrio, disse Nigro.

Para Nelson Soares Junior, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá), a Nota MT é uma ferramenta de empoderamento do cidadão e um anseio antigo da categoria. Nós estamos muito satisfeitos com essa medida que é um anseio da categoria de longa data e que agora a gente acaba tendo a oportunidade de ter. São três pilares que julgamos importantissimos nessa medida: o primeiro é o empoderamento e a cidadania que vai ser oferecida ao cidadão, o segundo é melhorar a arrecadação do estado e o terceiro, e mais importante para nós, é criar a isonomia na atividade comercial.

Como funcionará?

A Nota MT vai premiar o consumidor que pedir o CPF na nota, nas compras de mercadorias realizadas no estado. Mensalmente serão realizados sorteios com prêmios que vão de R$ 500 a 50 mil.

O cidadão vai concorrer a mil prêmios de R$ 500 todos os meses, com o cupom das compras que ele tiver feito naquele mês, e mais cinco prêmios de R$ 10 mil, também mensais. Ainda teremos prêmios especiais em datas comemorativas no valor de R$ 50 mil. Enfim, é um incentivo para que o consumidor peça o CPF na nota fiscal e concorra a esses prêmios, explica o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

Além de concorrer as premiações o cidadão vai poder ajudar uma entidade filantrópica. No momento que ele se cadastrar vai poder ajudar uma entidade filantrópica. Ele escolhe a entidade filantrópica no momento do cadastro e se ganhar, automaticamente, 20% do prêmio irá para essa entidade filantrópica. Enfim, tem também aí um conteúdo social no programa Nota MT, afirma Gallo.

Para participar dos sorteios é necessário se cadastrar no site da Nota MT ou no aplicativo. Após isso, todas as notas emitidas com o CPF do consumidor irão automaticamente para o seu banco de dados e vai gerar dois bilhetes, um para os sorteios mensais e outro para os sorteios especiais.

Fonte: SEFAZ

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17/06/2019
ICMS/MT - Produtores rurais tiram dúvidas sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica


A Secretaria de Fazenda (Sefaz) participou na noite de sexta-feira (14) do Agro em Foco, evento que reuniu mais de 300 produtores rurais e contadores de Sorriso e municípios vizinhos. O encontro, promovido pelo Sindicato Rural de Sorriso, com apoio da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT), teve como objetivo esclarecer as dúvidas sobre a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) para produtores rurais.

Na oportunidade, a secretária adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, Maria Célia de Oliveira, e o superintendente de Informações da Receita Pública, Renato Sousa, ministraram uma palestra destacando os procedimentos a serem adotados a partir de 1° julho de 2019, quando a NF-e passará a ser obrigatória para os produtores rurais, pessoa tisica. Atualmente, o seu uso é voluntário e cerca de 1.500 produtores já se credenciaram.

Maria Célia de Oliveira afirmou que o evento foi produtivo e que o diálogo aberto com o contribuinte favorece tanto o fisco quanto os produtores e os profissionais da classe contábil. Foi uma reunião altamente positiva e conseguirmos dirimir grande parte das dúvidas dos contribuintes. Todo mundo ganha com esse tipo de capacitação, nós da Sefaz ganhamos porque levamos para casa mais conhecimento e ganha os produtores e os contadores que conhecem o outro lado, o porquê da legislação, dessa obrigatoriedade.

Em sua fala a secretária adjunta destacou que não haverá mais a prorrogação do início da obrigatoriedade da emissão da nota fiscal, tendo em vista que o prazo foi adiado por diversas vezes pela Sefaz. Após sucessivas prorrogações, que vem há alguns anos prorrogando, a Sefaz não tem mais como adiar essa data. Por isso, o produtor rural precisa aderir a NF-e a partir de 1° de julho.

Uma das dúvidas apresentadas pelo público participante foi em relação a impossibilidade de emitir a NF-e, diante da ausência de internet. Sobre isso, o superintendente de Informações da Receita Pública, Renato Sousa, explicou será feita uma exceção para o trânsito de bem ou mercadoria, dentro do estado.

Naqueles casos em que não houver disponibilidade de internet, o produtor vai poder circular com a nota fiscal de papel para que ele não fique parado no campo e para que a operação dele não seja prejudicada. Por não ter valor fiscal, o documento deverá ser substituído por uma nota fiscal eletrônica no prazo de até 7 dias, do momento do uso deste documento, destacou Renato.

Para o presidente do sindicato, Tiago Stefanello, a participação dos produtores rurais e dos profissionais de contabilidade foi de suma importância, para que as dúvidas fossem dirimidas. O evento foi uma oportunidade para esclarecer as dúvidas e para o produtor ficar atento no cumprimento correto da legislação. Esse diálogo tem que ser feito mais vezes entre sindicato, Sefaz e contadores, em todas as regiões do estado.

O presidente da Associação dos Contadores de Sorriso e representante do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC/MT), Sávio Zaniollo, também participou do evento e disse ser importante essa aproximação do fisco com os produtores rurais. A Sefaz, por meio da adjunta de Relacionamento com o Cliente, Maria Célia, tem esclarecido todas as dúvidas para os produtores e para nós contadores da classe contábil. Mas o grande desafio nosso é unir todas as entidades de classe e o governo, como a autoridade fiscalizador, para que nós possamos equalizar e melhorar a fiscalização e o feitio desses processos fiscais.

NF-e

A NF-e deve ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, usada atualmente pelos produtores rurais.

Para possibilitar a emissão da NF-e é necessário que o contribuinte providencie um programa emissor próprio de nota fiscal e adquira o certificado digital e-CPF.

A substituição do documento fiscal emitido em papel pelo eletrônico vem sendo adotada em Mato Grosso desde 2008 e possui inúmeras vantagens. Dentre elas está a facilidade e agilidade no processo de emissão do documento, uma vez que o contribuinte pode emitir a NF-e do próprio computador, obtendo economia de tempo e dinheiro.

Além disso, por ser um documento assinado digitalmente a medida torna as transações mais seguras tanto para os contribuintes, quanto para Fisco Estadual e possibilita ao destinatário da NF-e receber o Danfe (Documento Auxiliar), por meio eletrônico. O procedimento eletrônico permite, ainda, verificar a validade do documento fiscal recebido consultando a chave de acesso no Portal da Sefaz.

Fonte: SEFAZ

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17/06/2019
ICMS/SC - IPVA 2019: pagamento em cota única termina dia 1° de julho


Proprietários de veículos com placas que terminam em 6, que optarem por pagar o IPVA em cota única, devem quitar a dívida até a segunda-feira, 1° de julho. O prazo para parcelamento terminou no dia 10 de junho.

Em 2019, os catarinenses estão pagando, em média, 3,2% a menos de IPVA do que no ano passado. O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a 2018 de acordo com a tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) como base de cálculo. Em Santa Catarina, o tributo varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo.

Para pagar o IPVA 2019, clique aqui. (http://www.detran.sc.gov.br/informacoes/veiculos)

A quitação do imposto é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento também implica em Notificação Fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros SELIC ao mês ou fração. Para saber qual o valor do IPVA do seu carro, acesse a tabela disponível aqui.

(../../servicos/servico/20/Consulta_Valor_de_IPVA_(por_placa_e_RENAVAM))

Tributação

Dos 5 milhões de veículos em circulação no Estado, 3,3 milhões são tributados. Os demais têm isenção e/ou imunidade (veículos antigos, táxis e portadores de deficiência). Motocicletas até 200CC estão isentas, condicionada a que não lhe tenha sido aplicada penalidade por infração de trânsito, no ano anterior, no caso 2018.

-> IPVA mais caro é do automóvel I/LAMBORGHINI AVENT S (ano de fabricação 2018): R$ 77.440,68 IPVA em Santa Catarina - Alíquotas vigentes

2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros;

1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;

1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

Alíquotas de IPVA nos Estados vizinhos

Rio Grande do Sul: 3%

Paraná: 3,5%,

São Paulo: 4%

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

FINAL DE PLACA

COTA NICA

PARCELAMENTO-COTAS

1

2

3

1

último dia do mês de janeiro

10.01 10.02 10.03

2

último dia do mês de fevereiro

10.02 10.03 10.04

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último dia do mês de março

10.03 10.04 10.05

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último dia do mês de abril

10.04 10.05 10.06

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último dia do mês de maio

10.05 10.06 10.07

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último dia do mês de junho

10.06 10.07 10.08

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último dia do mês de julho

10.07 10.08 10.09

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último dia do mês de agosto

10.08 10.09 10.10

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último dia do mês de setembro

10.09 10.10 10.11

0

último dia do mês de outubro

10.10 10.11 10.12

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17/06/2019
ICMS/CONFAZ - BP-e - Liberada nova mensagem para rejeição 220


Foi liberada hoje pelos autorizadores de BP-e nos ambientes de homologação e produção a nova redação da mensagem de rejeição 220: Vedado cancelamento após data de embarque.

Essa alteração será documentada em futura NT.

Fonte: CONFAZ

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17/06/2019
ICMS/SC - Desconto sobre débitos de IPVA, ICMS e ITCMD termina no dia 28 de junho


Contribuintes que estejam com débitos em atraso nos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); ou de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para aderirem ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis). Os pagamentos devem ser efetuados em cota única, com descontos sobre juros e multas que variam de 70% a 90%.

Podem participar contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. A quitação encerra todas as discussões administrativas, cíveis e criminais. Lembrando que o prazo não será prorrogado e não há previsão de outra ação semelhante nos próximos quatro anos, alerta o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli. No caso de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, a redução é de 70%. Nos demais casos, o desconto é de 90%.

Somente em relação ao IPVA, existem cerca de R$ 660 milhões em débitos relacionados a mais de 440 mil veículos. A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) é a responsável legal pela cobrança da dívida ativa do Estado. A recomendação da procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Elenise Magnus Hendler, é que os contribuintes procurem regularizar a situação até o dia 24 para evitar imprevistos de última hora pelo excesso de procura. As equipes da Procuradoria e regionais já estão sendo instruídas para o atendimento dos contribuintes que quiserem aproveitar os descontos do Prefis, salientou.

Os acessos para emissão do documento que concedem os benefícios foram desenvolvidos pela equipe técnica do Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF/SC. Os interessados em aderirem o Prefis para quitar dívidas de IPVA podem acessar a aplicação para o pagamento clicando aqui
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/Sat.CtaCte.Web/PrefisIPVA.aspx). Já o acesso para os débitos de ICMS é feito pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) (https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Login.aspx?ReturnUrl=/tax.net/default.aspx) .
Por fim, os débitos de ITCMD estão disponíveis na página eletrônica da SEF/SC
(https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/RequestClientCertificate.aspx? rq=y13JGQRKtj9m%2Bzw9Q8Apl
Q9s2OHeuBeAlWmVBzrpFgiWCpDl3szWYAiC4iGAAz1VWDTS%2B%2BO119sQ3DNl1MuOSYzg9mPaXHaTjuDESbjHu8IKaqo%2
com certificado digital.

Dúvidas e mais informações podem ser esclarecidas na Central de Atendimento Fazendária, pelo telefone 0300-645-1515 ou em uma das Gerências Regionais da SEF/SC. (../../institucional/regionais)

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas União e a empresa Nokia e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3, alínea c, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a saída diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referênciaa essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN, afirmou. Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli que ficaram vencidos entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, aquedana produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que comemora o fato de não haver nova elevação. O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central deixou escapar uma boa oportunidade para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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