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25/04/2019
Negado pedido de cooperativa para compensar créditos em caso que envolve massa falida do Banco Santos


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso da Cooperativa Tritícola Erechim (Cotrel) e de dois avalistas e impediu a compensação de seus débitos perante a massa falida do Banco Santos com créditos que ela tem a receber de empresas que seriam do mesmo grupo da instituição financeira.

Segundo o processo, o Banco Santos celebrou em 2004 contrato de câmbio no valor aproximado de R$ 3 milhões com a Cotrel, e adiantou integralmente o valor à cooperativa. O pagamento deveria ocorrer em agosto de 2005, mas não houve quitação nem por parte da cooperativa nem pelos avalistas do negócio. A falência do Banco Santos foi decretada em setembro de 2005.

Em 2010, a massa falida do banco obteve sentença favorável para exigir da Cotrel e dos avalistas o pagamento integral do contrato de câmbio.

A cooperativa buscou a compensação de créditos por ter debêntures e aplicações com duas empresas que seriam controladas pelo Banco Santos - Santospar e Sanvest. Em primeira e segunda instâncias, o pedido da cooperativa e dos avalistas foi julgado improcedente, com o fundamento de que não há reciprocidade entre os créditos alegados.

Segundo o relator do recurso da cooperativa no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, tal compensação de créditos não é possível no caso analisado, tendo em vista a ausência de identidade subjetiva entre credor e devedor.

“A pessoa formal credora, atualmente a massa falida do Banco Santos (recorrida), não é devedora da recorrente Cotrel, e nem o Banco Santos o era antes de sua falência, de modo que tenho por manter a decisão que afastara a pretendida compensação”, afirmou.

Massa falida

Sanseverino destacou que a compensação de valores pretendida retiraria da massa falida do Banco Santos ativo a ser revertido ao pagamento de débitos da instituição. Ele disse que os créditos que possui a Cotrel frente à Santospar e à Sanvest deverão ser saldados pelos seus correspondentes patrimônios, “não se podendo, dentro da presente ação, reconhecer uma compensação que não atende aos ditames legais”.

O artigo 368 do Código Civil - salientou o ministro - é claro ao estabelecer que a compensação se consubstancia quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra; segundo o artigo 371, o devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, enquanto o artigo 380 prevê que não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro.

Coação

Outra alegação da Cotrel rejeitada pela turma foi a suposta coação do Banco Santos para a liberação dos valores do contrato mediante a aplicação de valores na Santospar e na Sanvest. Sanseverino lembrou que os contratos foram celebrados por empresários, não se podendo presumir ingênuos ou manipuláveis atores em acertos de milhões de reais.

Para o relator, se a Cotrel aplicou dinheiro em debêntures ou em outros títulos de sociedades empresárias que tinham alguma relação com o acionista controlador do Banco Santos, ela o fez “ciente do negócio celebrado e com expectativa de lucros”.

Sanseverino frisou que nesse tipo de relação, entre empresários, presume-se que a cooperativa podia avaliar a conveniência dos acordos firmados.

Fonte: STJ

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25/04/2019
CFC prestigia lançamento da Empresa Simples de Crédito


O vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Idésio Coelho, participou, nesta quarta-feira (24), da solenidade de lançamento da Empresa Simples de Crédito (ESC), no Palácio do Planalto, em Brasília-DF. O Projeto de Lei Complementar que cria a ESC foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Para Idésio Coelho, que representou o presidente do CFC, Zulmir Breda, na solenidade, a Empresa Simples de Crédito representa uma forma importante de democratização do crédito no Brasil para micro e pequenos empresários. “A criação dessa nova modalidade de empresa pode representar ao profissional da contabilidade grandes oportunidades de geração de negócios, no sentido de que ele pode apoiar a estruturação, a manutenção e o cumprimento das obrigações societárias e tributárias dessas empresas”, explica o vice-presidente técnico do CFC.

Segundo dados do Sebrae, os pequenos negócios representam 99% (14 milhões) do total de empresas privadas no Brasil, empregando 55% do total de postos com carteira assinada, e são responsáveis por 27,5% do PIB.

A lei sancionada nesta quarta-feira (24) prevê que a Empresa Simples de Crédito não poderá cobrar tarifas ou qualquer outro encargo. A área de atuação da ESC será apenas a do município onde estiver instalada ou de cidades vizinhas, devendo ser constituída como uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), Empresário Individual ou, ainda, como Sociedade Limitada.

A Empresa poderá atuar com operações de empréstimo e desconto de títulos de crédito, mas os empréstimos somente poderão no limite do capital social. A lei que criou a Empresa Simples de Crédito estipula ainda que a sua receita bruta anual ficará limitada a R$ 4,8 milhões.

As operações da ESC devem ser registradas em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários. Essas informações podem ser usadas pelo Banco Central para fins estatísticos e de controle do risco de crédito.

A lei que aprovou a ESC também a incluiu entre as entidades que devem ser controladas com base na Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei n° 9.613/1998), da mesma forma que as empresas de leasing e de factoring.

A Empresa Simples de Crédito não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. O texto estabelece ainda uma regra especial para a cobrança do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), baseada em regras específicas.

Ainda, a lei também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. O Inova Simples prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. Para as startups, o projeto prevê um rito sumário para abertura e fechamento de empresas, por meio do portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Fonte: CFC

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25/04/2019
Empresa Simples de Crédito facilita operações de crédito entre pequenos negócios


Publicado: 24/04/2019 21h42, última modificação: 24/04/2019 21h42

Taxas de juros de empréstimos devem ser mais baixas

A lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), sancionada nesta quarta-feira (24), vai permitir “humanizar” a concessão de crédito a micro e pequenos empresários no Brasil, segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles. A empresa que atuar como uma ESC vai poder agir no mercado local, emprestando para micro e pequenas empresas, mas não pode ser um banco de fato ou usar o nome de instituição financeira. Qualquer pessoa física pode participar de apenas uma ESC e não são permitidas filiais.

“Esse empresário vai fazer o papel de banco ali, fazendo a relação que ele conhece as pessoas, conhece a família de quem ele está emprestando, conhece se ele é bom pagador ou mau pagador. Nesse caso é uma relação de empréstimo muito mais boca a boca, olho no olho”, explicou.

Na prática, as partes farão um contrato, ficando uma cópia com cada interessado (a ESC e a empresa tomadora do crédito). A movimentação do dinheiro deve ser feita apenas por débito ou crédito em contas de depósito, em nome da ESC e da pessoa jurídica contratante. As operações precisam ser registradas numa entidade registradora autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

O empresário Leonardo Nunes tem uma escola de idiomas e está otimista com as novas regras. “Eu quero ampliar a nossa escola e com juros de banco é muito alto. “Com essa medida, eu creio, que vamos ter mais facilidade com o empreendimento que nós queremos fazer com juros mais baixos”, afirmou. “Agora, eu fiquei mais motivado a fazer esse trabalho”.

O empreendedor imobiliário, Roberto de Castro, também acredita que a medida vá movimentar mais a economia. “Vai levar o crédito para aqueles que tem menos condições, reduzindo os juros. Expectativa de que movimento mais o mercado, que leve o dinheiro para o pequeno produtor, pequeno empresário, e que isso movimente mais o mercado”, afirmou.

Franklin Santos, diretor técnico do Sebrae Bahia, disse que a ESC vai gerar mais concorrência e possibilidade de formalização do empreendedor no Brasil. “É uma oportunidade de quebrar um pouco esse oligopólio dos cinco grandes bancos que vai gerar uma disponibilidade maior de crédito e de capital para a micro e pequena empresa”.

Para Samuel Almeida, diretor técnico do Sebrae Rondônia, o ESC é uma estratégia fundamental de promoção ao crédito em todas as regiões, além da criação de emprego e renda. “Hoje, há aquela possibilidade do cidadão contribuir com o desenvolvimento local, ele passa a ser um agente de transformação na sua região. Esse é o foco do Brasil, criar um ambiente favorável onde as pessoas possam empreender gerando ocupação e trabalho”.

Fonte: Planalto

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25/04/2019
Receita Federal já recebeu mais de 19 milhões de declarações do IRPF/2019


IRPF 2019

Faltam 5 dias para o fim do prazo que se encerra em 30 de abril

Publicado: 25/04/2019 00h00 última modificação: 25/04/2019 11h23

Até às 11h de hoje (25/4/19) 19.784.236 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem declaração. O prazo de entrega da declaração é de 7 de março a 30 de abril.

Fonte: RFB

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24/04/2019
Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paulista segundo a qual a garantia fiduciária somente estaria aperfeiçoada com a identificação dos títulos de crédito na contratação. Para os ministros, o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto de cessão.

Dessa forma, o colegiado deu provimento ao recurso especial de um banco e excluiu os créditos cedidos a ele dos efeitos da recuperação judicial das empresas fiduciantes, ao reconhecer que a instituição bancária detém a titularidade dos créditos, nos termos da Lei 9.514/1997.

Segundo informações do processo, em 2013, o banco emitiu cédula de crédito bancário e emprestou a uma empresa têxtil R$ 1 milhão, garantidos por instrumento particular de cessão fiduciária de duplicadas e direitos, registrado em cartório.

Em recuperação judicial, a empresa e a sua distribuidora tentaram infirmar o instrumento de cessão fiduciária, alegando que não houve a correta determinação dos títulos de crédito cedidos, submetendo, assim, o valor remanescente - pouco mais de R$ 137 mil - à recuperação.

O banco ajuizou ação argumentando que seria o proprietário fiduciário dos bens móveis, razão pela qual não se submeteria à recuperação. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que a exigência legal para aperfeiçoar a garantia fiduciária somente estaria cumprida com a identificação dos títulos de crédito na contratação - o que não ocorreu no caso.

Especificação do crédito

O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o fundamento do acórdão recorrido não encontra respaldo nos autos, nem na lei. Segundo ele, a cessão fiduciária sobre títulos de crédito transfere a titularidade do crédito cedido, o qual deve ser devidamente especificado no contrato - e não do título, que simplesmente o representa, conforme os artigos 18, IV, e 19, I, da Lei 9.514/1997.

“Por meio da cessão fiduciária de direitos creditórios, representados pelos correlatos títulos, o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede ‘seus recebíveis’ à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito constante em conta vinculada (‘trava bancária’) ou receber o respectivo pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante)”, disse.

Concurso de credores

O relator ressaltou que a jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, de acordo com o parágrafo 3° do artigo 49 da Lei 11.101/2005.

“Afigura-se cada vez mais comum a suscitação de teses, por parte das empresas em recuperação judicial, destinadas a infirmar a constituição do negócio fiduciário, com o declarado propósito de submeter o aludido crédito ao concurso recuperacional de credores”, declarou Bellizze.

Ele mencionou precedente da Terceira Turma segundo o qual a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária, dá-se a partir da contratação, sendo, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes.

Duplicata virtual

Segundo Bellizze, na ocasião da realização da cessão fiduciária, é possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido emitido, o que inviabiliza a sua determinação no contrato. O ministro explicou que, por expressa disposição da Lei 10.931/2004, a garantia da cédula de crédito bancário pode ser constituída por crédito futuro, o que já inviabilizaria a especificação de um título ainda não emitido.

“Nesse contexto, e a partir da fundamentação teórica exposta, tem-se que a apresentação de farta documentação, com os borderôs eletrônicos que ostentam a descrição das duplicatas, representativas do crédito dado em garantia fiduciária à obrigação assumida na cédula de crédito bancário em questão, tal como reconhecido pelo juízo primevo, atende detidamente o requisito contido no artigo 18, IV, da Lei 9.514/1997”, ressaltou o relator.

Por fim, o ministro destacou que o entendimento do TJSP, ao exigir a especificação do título - e não do crédito -, “ignora a própria sistemática da duplicada virtual”, em que a devedora fiduciante alimenta o sistema, com a emissão da duplicata eletrônica, gerando a seu favor um crédito cujo borderô é remetido ao sacado/devedor.

“O pagamento do borderô, por sua vez, ingressa na conta vinculada, em garantia fiduciária ao mútuo bancário tomado pela empresa fiduciante, não pairando nenhuma dúvida quanto à detida especificação do crédito (e não do título que o representa), nos moldes exigidos pelo artigo 18, IV, da Lei 9.514/1997”, afirmou.

Fonte: STJ

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24/04/2019
CARF analisa se despesas administrativas e comerciais são insumos (PIS e COFINS)


A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), proferiu decisão sobre os critérios que devem ser adotados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS/COFINS não cumulativos.

Para tanto aplicou a decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial n. 1.221.170, recurso que estava afetado como repetitivo, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria. O STJ definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica e o CARF seguiu a mesma linha.

O acórdão da CSRF deu ênfase também ao contido na Nota SEI PGFN//MF n. 63/2018, destacando que para se aferir se um item é insumo deve-se considerar os critérios da essencialidade e relevância, analisando a necessidade dos elementos na cadeia produtiva e no desenvolvimento da atividade econômica da pessoa jurídica.

Em vista disso, a decisão destacou que a observância da sistemática da não cumulatividade exige que se verifique em cada caso o enquadramento do item no conceito de insumo. Isso quer dizer que o enquadramento do item no conceito de insumo deverá ser feito à luz de cada situação concreta, e quando os gastos forem imprescindíveis ao exercício de sua atividade, devem ser abatidos.

A decisão do CARF para chegar as conclusões que chegou adotou o “teste da subtração”, segundo o qual: É essencial tudo aquilo que for fundamental ao processo produtivo, ou cuja subtração levar à perda de quantidade ou qualidade do produto fabricado ou do serviço prestado. Por outro lado, é relevante tudo aquilo que, embora prescindível à fabricação do produto ou à prestação do serviço, integre o processo produtivo, seja em decorrência de especificidades deste processo, ou de imposição legal à atividade produtiva desempenhada pela pessoa jurídica.

Em visto disso, a decisão do CARF destacou que as despesas administrativas (atividades meio) não devem ser consideradas como insumos. Nos termos da decisão “o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo - que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. O que não é o caso dos itens relativos à atividade meio - meramente administrativo”.

No que se refere às despesas comerciais o acórdão entendeu que daria direito ao crédito, “pois sem elas poderia haver reflexo negativo na comercialização de seu produto”.

Contudo, a decisão mencionou que naquele caso específico não foram demonstrados os itens que comporiam essa despesa, bem como, a vinculação e demonstração dessas despesas ao processo produtivo e de venda do produto final e portanto não havia como reconhecer o direito do contribuinte naquele caso.

Segue ementa:

“CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo – qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS COMERCIAIS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18?, não há que se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas administrativas - atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo - que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. Quanto às despesas comerciais, não há como se reconhecer o direito ao crédito das contribuições, considerando o contribuinte não ter trazido descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade.

(Acórdão 9303-007.779, Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Terceira Turma, Data da Decisão: 11/12/2018, Data de Publicação: 23/01/2019)

Fonte: Tributário nos Bastidores

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24/04/2019
As consequências da não transferência imediata de um imóvel


Não é difícil encontrarmos pessoas que compraram ou venderam imóveis e não se preocuparam, propositadamente ou não, em finalizar o procedimento de transferência da propriedade do bem, iniciando-se no Cartório de Notas e se finalizando no Cartório de Registro de Imóveis, sendo este onde o imóvel estiver localizado.

Todos nós conhecemos o brocardo “só é dono quem registra”, o qual foi comprovado pelo Código Civil (art. 1.245, §1°), porém, muitos contratantes ignoram-no por vários motivos; os dois principais são: 1) evitar despesas com os cartórios e o com o imposto sobre a transmissão (ITBI) e; 2) dissimular ou ocultar patrimônio.

Realmente, a transferência da propriedade dos imóveis, na hipótese da compra e venda, só acontece com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não registrá-lo, o vendedor (alienante) continua a ser havido como dono do imóvel.

Ou seja, enquanto não houver a “intervenção” do Cartório de Registro Imobiliário, o vendedor continuará responsável pelas dívidas (propter rem) do imóvel; o IPTU e o Condomínio são as que mais se destacam e atormentam os contratantes imobiliários, pois são “despesas” do imóvel e, portanto, o proprietário é o principal pagador. Logo, aquele vendedor displicente será responsabilizado, independentemente se tem a posse (ou não) do imóvel.

O IPTU, imposto de competência dos Municípios, deve ser pago solidariamente pelo proprietário do imóvel, pelo titular do seu domínio útil, ou pelo seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

Logo, é certo que o Município, em regra, buscará a matrícula imobiliária do imóvel, identificará o proprietário e optará por cobrá-lo primeiro. O condomínio, por sua vez, seja horizontal ou vertical, na pessoa do síndico, não vai fazer de forma diferente; buscará a matrícula imobiliária, identificará o proprietário/condômino e providenciará a cobrança, nos termos do art. 1.315 do Código Civil.

A simples alegação de que vendeu o imóvel, mas não foi realizada a transferência não é o suficiente para retirar a obrigação do proprietário-vendedor, nos dois casos. Tanto o Município quanto o Condomínio querem uma coisa: “arrecadar”.

No caso de comprador não desejar a transferência de imediato o seu nome permanecerá sempre com uma insegurança patrimonial e poderá ter dores de cabeça se o vendedor, 1) mal intencionado, vender o imóvel para outra pessoa, 2) perder o imóvel para pagamento de dívida judicial (penhora e consequente expropriação de bens) ou 3) falecer.

Na venda mal intencionada, os compradores discutirão e demonstrarão quem adquiriu o imóvel primeiro, o que poderá levar a uma longa disputa judicial; percebam que ambos não são proprietários e discutirão expectativas e direito de posse.

No caso de o imóvel ser objeto de penhora judicial e posterior pagamento de dívida (expropriação de bens), o comprador deverá intervir no processo na condição de “terceiro prejudicado” (art. 674 do Código de Processo Civil), e, dependendo do caso, poderá perder o imóvel e depois buscar a reparação de danos contra aquele que o vendeu.

E, por fim, se o vendedor falecer, impossível a realização da escritura pública de compra e venda de imóvel e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis, pois ausente o vendedor para assinar. Neste caso, aguardar-se-á o inventário do falecido e a boa vontade dos herdeiros ou uma autorização judicial, que poderá demorar e impactar diretamente numa eventual venda do imóvel.

Dessa forma, indaga-se: qual é o motivo para a não transferência imediata de um imóvel? Certamente, respostas diversas e antagônicas surgirão. Decisões judiciais isoladas também. Mas, ressalto a importância de se discutir de forma corriqueira e reflexiva as transações imobiliárias. Desejo a todos uma ótima e segura transação imobiliária! Busque sempre uma assessoria para auxiliá-los.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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24/04/2019
Carf avança no debate sobre tributação de subvenções para investimento


Com vistas a atrair e incentivar investimentos, nas últimas décadas muitos Estados concederam incentivos fiscais, geralmente sob a forma de benesses referentes ao ICMS.

Para que possamos melhor analisar a jurisprudência do Carf sobre o tema, faz-se necessário um breve retrospecto sobre o tratamento contábil e tributário dado às subvenções.

Esses benefícios são considerados subvenções que, segundo o CPC 07, seriam espécies de assistência governamental, em geral de natureza pecuniária, concedidas a determinadas entidades, em regra, com o compromisso passado ou futuro do cumprimento de determinadas condições sempre relacionadas às suas atividades operacionais.

Ao longo do tempo, as normas contábeis e tributárias se alteraram no que diz respeito ao registro e efeitos dessas subvenções.

No âmbito tributário, desde a edição do Parecer Normativo (PN) CST n° 112/1978, distinguiu-se o conceito de subvenções para custeio e para operações, das subvenções para investimentos: enquanto as para custeio ou operações referem-se a recursos destinados a pessoas jurídicas para auxiliá-las em suas despesas correntes e operações, as subvenções para investimento, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais - inclusive isenção ou redução de impostos -, destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico.

No que diz respeito às subvenções para custeio, tanto a legislação tributária quanto a ciência contábil jamais divergiram: ambas devem ser registradas e computadas como receitas, compondo o resultado do respectivo período de apuração. Destaca-se o disposto no art. 392, I, do RIR/99 que determina que as subvenções correntes para custeio ou operação devem ser computadas na determinação do lucro operacional (entendimento mantido no art. 442 do RIR/2018).

Já as subvenções para investimento, até o advento da Lei n° 11.638/2007, não compunham o resultado do exercício, devendo ser registradas diretamente em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital, nos termos do art. 182, § 1°, “d”, da Lei n° 6.404/76). Após a edição da Lei n° 11.638/2007, conforme já abordado, o CPC 07, em seu item 12, determinou que as subvenções, incluindo as para investimento, devem transitar pelo resultado do exercício, ou seja, devem ser contabilizadas como receitas.

De igual forma, na seara tributária, dispunha o art. 443 do RIR/99 que as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não seriam computadas na determinação do lucro real, devendo ser registradas como Reserva de Capital que somente poderiam ser utilizadas para absorver prejuízos ou ser incorporadas ao capital social.

Adaptando-se ao novo regramento contábil, o art. 30 da Lei n° 12.973/2014 (art. 523 do RIR/2018) consignou que as subvenções para investimento - concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público - não serão computadas para fins de determinação do lucro real desde que sejam registradas na conta Reserva de Incentivos Fiscais - conforme possibilita o art. 195-A da Lei n° 6.404/76 -, somente podendo ser utilizadas para absorção de prejuízos ou aumento de capital. Relativamente ao PIS e à Cofins, os arts. 54 e 55 da Lei n° 12.973/2014, alterando as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, preveem expressamente que não integram suas bases de cálculo as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos[1]-[2].

Desse modo, as subvenções para investimento atualmente são registradas como receitas, embora não sujeitas à incidência de tributos federais desde que cumpridas as exigências fiscais.

Ainda no que diz respeito ao PN CST n° 112/78, e já iniciando a exposição sobre o entendimento do Carf sobre o tema, talvez o ponto de maior controvérsia seja a exigência de sincronismo entre o recebimento da subvenção para investimento e sua aplicação na implantação ou expansão do empreendimento.

Nos Acórdãos 9101-002.329 e 9101-002.335, julgados na sessão de 04/05/2016, por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional, confirmando-se o cancelamento integral das exigências. Nesses precedentes entendeu-se que não seria suficiente para caracterizar como subvenção para investimento a norma estadual que concedeu o incentivo fiscal estabelecer critérios de implantação e expansão como condição para sua concessão, havendo necessidade de comprovação do efetivo investimento nas operações da pessoa jurídica beneficiária desse benefício, o que teria restado caracterizado naquela operação. No que diz respeito ao sincronismo entre recebimento/gozo da subvenção e a aplicação dos recursos, decidiu-se ainda que, em caso de implantação de investimento, não haveria como se exigir o perfeito sincronismo entre o gozo do benefício e sua efetiva aplicação, relativizando tal exigência do PN CST n° 112/78. Tal conclusão funda-se no raciocínio de que, tratando-se, muitas vezes, de incentivo fiscal em forma de créditos presumidos de ICMS, haveria necessidade prévia do investimento para somente após o início das operações da empresa falar-se em gozo de benefício fiscal em forma de redução do ICMS a recolher.

Na sessão de 13/03/2017, em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda nacional, a 1ª Turma da CSRF decidiu que seria desnecessária a aplicação exclusiva da subvenção recebida em ativo fixo para que essa fosse classificada como sendo para investimento, podendo o investimento ser realizado também em estoques, mantendo o mesmo entendimento dos precedentes citados no que diz respeito à relativização do sincronismo entre benefício e aplicação dos recursos, exigindo como requisito para não tributação para fins de IRPJ e de CSLL o cumprimento do compromisso de investimento previsto na lei estadual instituidora do benefício fiscal (Acórdão 9101-002.566). A exigência tratava de três incentivos fiscais distintos, sendo restabelecida a exigência apenas em relação àquele em que “a norma estadual, em tese, não apresenta exigência mensurável para a aplicação dos recursos. Não há condição objetiva a ser cumprida, não se fala sobre valores e muito menos sobre o tempo em que deveriam ser aplicados na implantação ou expansão do empreendimento econômico. Tampouco há menção a controle na aplicação de recursos, o que não causa estranheza, considerando os requisitos vagos apresentados pela legislação estadual”, concluindo a turma julgadora tratar-se de subvenção para custeio.

Ainda no ano de 2017, nos Acórdãos 9101-003.084, 9101-003.167 e 9101-003.171 firmou-se o entendimento que para a possibilidade de exclusão das subvenções tidas como para investimento haveria se cumprir três requisitos, a saber: (a) a intenção do Poder Público (ente subvencionador) em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (b) registro da subvenção para investimentos como Reserva de Capital; e (c) efetiva implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos.

Em relação ao PIS e a Cofins no regime cumulativo, nos Acórdãos 9303-005.270 e 9303-005.503, julgados em 2017, decidiu a 3ª Turma da CSRF que, conforme entendimento firmado pelo no STF no julgamento do RE n° 358.273, as subvenções, tanto para custeio quanto para investimento), não se amoldariam ao conceito de faturamento, portanto, estariam fora do campo de incidência dessas contribuições naquele regime.

Já no que atine ao regime não-cumulativo de PIS e de Cofins, nos Acórdãos 9303-004.560, 9303-005.503, 9303-006.541 e 9303-007.650 (julgados entre o final de 2016 e o final de 2018), o mesmo colegiado consignou que créditos presumidos de ICMS também não poderiam ser considerados receita, mas sim redução de custos, não ensejando a incidência de PIS e Cofins ainda que se tratando do regime da não-cumulatividade.

Contudo, com o advento dos arts. 9° e 10 da Lei Complementar n° 160/2017, muitas das exigências do PN CST n° 112/78 passaram a ser mais fortemente questionadas: o art. 9° dessa lei complementar inseriu no art. 30 da Lei n° 12.973/2014 os §§ 4° e 5° impondo-se que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput de tal dispositivo, esclarecendo-se ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.
Convém, agora, analisar os julgamentos realizados à luz do disposto nos arts. 9° e 10 da Lei Complementar n° 160/2007.

A 1ª Turma da CSRF analisou pela primeira vez o tema na sessão de 18/01/2018, por meio da Resolução 9101-000.039, decidindo que, relativamente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2003 a 2006, ou seja, antes do início da vigência da Lei n° 12.973/2014, desde que haja o registro e depósito dos atos estaduais concessivos do benefício junto ao Confaz, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 160/2017, aplica-se o novo tratamento trazido por essa norma, qual seja, para que o benefício fiscal estadual seja considerado subvenção para investimento exige-se tão somente o cumprimento dos requisitos do caput do art. 30 da Lei n° 12.973/2014, a saber: (a) intenção do Estado em estimular a implantação e expansão de empreendimentos; (b) registro em Reserva de Lucros. No caso concreto, o colegiado converteu o julgamento em diligência a fim de aguardar o prazo previsto na redação original do Convênio ICMS 190/17 para que o Estado subvencionador promovesse o registro e exigidos pela nova legislação. É importante ressaltar que o colegiado deixou claro que não haveria mais que se falar em exigência do sincronismo exigido pelo PN CST n° 112/78.

Confirmando esse entendimento, no Acórdão 9101-003.841 (sessão de 03/10/2018), por unanimidade de votos o recurso especial do contribuinte foi provido, cancelando-se integralmente a exigência em razão de o ente subvencionador já ter promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se o efeito retroativo absoluto dos arts. 9° e 10 da Lei Complementar n° 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Além disso, por se tratar de exigência não contida no caput do art. 30 da Lei n° 12.973/2014, rejeitou-se a possibilidade de dar tratamento distinto ao de subvenção para investimento ao montante obtido a título de incentivo fiscal pela ausência de aplicação desses valores em Ativo “Permanente”.

Ainda sobre o tema, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em julgamentos realizado nas sessões de março de 2019, converteu dois julgamentos em diligência. Na Resolução 1402-000.833, em razão de a autoridade fiscal ter classificado as subvenções como sendo para custeio, em que pese seguir o entendimento da 1ª Turma da CSRF no que diz respeito à retroatividade irrestrita da Lei Complementar n° 160/2017 e afastar a discussão sobre sincronismo entre a subvenção e o efetivo investimento por ser exigência não contida no caput do art. 30 da Lei n° 12.973/2014, consignou-se que esse dispositivo possui a mesma redação do DL 1598/77, exigindo-se que a lei estadual que concedeu a subvenção preveja o "estímulo à implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos", sendo necessário ainda constatar se os registros contábeis da subvenção referem-se à absorção de prejuízos ou aumento de capital. Como o ato concessório não constava dos autos e a Fiscalização não questionou a destinação das subvenções, vez que as classificou como de custeio, converteu-se o julgamento em diligência para a averiguação do cumprimento de tais requisitos.

Já na Resolução 1402-000.835, considerando-se que os atos concessórios não traziam qualquer referência que permitisse o colegiado extrair a intenção de incentivar empreendimentos econômicos, converteu-se o julgamento em diligência a fim de se verificar se o escopo do incentivo seria para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos.

Relativamente ao PIS e a Cofins, no Acórdão 9303-006.715 (sessão de 15/05/2018), por voto de qualidade, limitou-se a retroatividade da Lei Complementar n° 160/2017 ao início de vigência da Lei n° 12.973/2014. No mesmo sentido, o Acórdão 3002-005.382, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Na sessão de 11/12/2018, no Acórdão 9303-007.736, por voto de qualidade, a 3ª Turma da CSRF reafirmou tal entendimento.

Conforme se observa, enquanto a 1ª Turma da CSRF vem, reiteradamente, manifestando entendimento de que a nova redação dada ao art. 30 da Lei n° 12.973/2014 possui retroatividade absoluta, aplicando-se a qualquer processo ainda em curso o entendimento de qualquer exigência além das contidas no caput de tal dispositivo, tal qual o sincronismo entre a subvenção e o investimento, não pode ser óbice para classificação dessa benesse como subvenção para investimento. Por outro, a 3ª Turma da CSRF, ainda que por voto de qualidade, vem mantendo os lançamentos nas hipóteses em que os fatos geradores sejam anteriores ao início da vigência da Lei n° 12.973/2014, e o contribuinte, por exemplo, não comprove o efetivo investimento na expansão do empreendimento de modo sincronizado ao gozo da subvenção.

Assim sendo, faz-se necessário aguardar novas decisões da 1ª e da 3ª Turmas da CSRF a fim de que se verificar se haverá uma convergência de entendimento entre esses colegiados, ou, caso prevaleça a divergência de posições entre as turmas, se existirá provocação para que seja proferida Resolução do Pleno do Carf, conforme previsto no art. 76 do Anexo II do Regimento Interno do Carf.

[1] O § 2° do art. 30 da Lei n° 12.973/2014 dispõe ainda que as subvenções para investimentos serão tributadas inclusive quando houver capitalização da subvenção em caso de redução de capital já realizada nos cincos anos anteriores à data da subvenção, ou ainda posterior restituição aos sócios da pessoa jurídica em caso de futuras reduções de capital, e, por fim, se o montante percebido integrar a base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

[2] Durante a vigência do denominado Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei n° 11.941/2009 (anos-calendário de 2008 a 2013), as subvenções para investimento também puderam ser excluídas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 18), praticamente nas mesmas condições posteriormente adotadas pela Lei n° 12.973/2014. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, em seu art. 21 determinou-se que as subvenções para investimento deveriam ser excluídas de suas bases de cálculo.

Fonte: Revista Consultor Jurídico=

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24/04/2019
Posso vender minha vaga de garagem?


A falta de vagas de garagem tem sido um problema enfrentado por condôminos residenciais, principalmente naqueles edifícios mais antigos onde cada apartamento só possuí uma vaga de garagem por apartamento e no mesmo apartamento tem um carro por morador. Ocorre ainda que, muitas vezes não exista espaço suficiente para estacionar os carros extras de todos os moradores na rua, ou até mesmo por questão de segurança o proprietário prefere estacionar o seu veículo na segurança do seu edifício.

Primeiramente vou te apresentar as modalidades de vagas de garagem em condomínios edilícios em dois tipos: vagas acessórias, vagas autônomas e vagas comuns.

Vagas Acessórias

As vagas acessórias são aquelas que não possuem sua própria matrícula no registro imobiliário, ou seja, a vaga faz parte acessória do apartamento e não pode ser vendida de forma separada.

Vagas Comuns

Em alguns casos as vagas são demarcadas em área comum e não possuem divisão por apartamento, imagine um grande espaço na área comum do empreendimento, demarcado com vagas de estacionamento, mas que não há possibilidade de determinar que vaga A é do apartamento 101 e vaga B é do apartamento 102.

Nesta modalidade o condômino chegará ao empreendimento e estacionará na vaga livre que lhe parecer mais adequada.

Alguns condomínios mais são entregues aos moradores proprietários com uma convenção de condomínio que lhes permite o "uso exclusivo" da vaga em área comum para determinados apartamentos. Por exemplo, a vaga A está localizada na área comum do empreendimento, mas ficou pactuado na convenção de condomínio que naquela vaga apenas o morador do apartamento 101 poderá estacionar.

Vagas autônomas

No caso das vagas autônomas, existem matriculas distintas: uma do apartamento em questão e outra para a vaga de garagem.

E como eu sei qual tipo de vaga eu possuo?

Você terá as informações sobre o tipo de garagem que possui na certidão de inteiro teor do seu imóvel, também conhecida em muitas regiões do Brasil como: Certidão da Matrícula Atualizada.

Tal documento está disponível no cartório de registro de imóveis competente pela circunscrição (zona) onde está localizado seu imóvel.

Se a sua vaga foi autônoma, ela terá uma matrícula só dela. Se for acessória ou vaga em área comum você perceberá na leitura da descrição do imóvel na certidão.

Eu posso vender a minha vaga nos dois casos?

Antes da alteração do Código civil pela Lei Federal n° 12.607 de 2002 o entendimento sobre a venda de vagas de garagem era dada pela Apel. n° 196.364, 7ª Câm., rel. Juiz Guerrieri Rezende, atentem pois esta não é mais a realidade atual:

"Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Condomínio – vaga em garagem – unidade autônoma – especificação e discriminação – locação – admissibilidade. É perfeitamente possível na especificação e discriminação do condomínio, tratar a vaga da garagem como unidade autônoma, hipótese em que lhe deve ser atribuída fração ideal de terreno, assim desvinculando-se da unidade habitacional. Pode ser livremente alienada tanto a condômino quanto a estranhos, bem como ser alugada, por extensão do direito de propriedade. Inteligência dos §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei 4.591/64 (Apel. n° 196.364, 7ª Câm., rel. Juiz Guerrieri Rezende, j. em 23.09.86, in JTA (RT) 105/296)."

Anteriormente a vaga quando autônoma poderia ser vendida, inclusive a terceiro, sem a anuência do condomínio em razão do Direito de Propriedade. O direito de propriedade é o direito de controlar e dispor, com exclusividade, daquilo que se é titular. Podendo o condômino, no caso em questão, usar fruir, dispor da forma que bem entender.

Após a alteração da Lei Federal n° 12.607 de 2002 no Código Civil, o artigo 1.331, passou a permitir que as vagas autônomas sejam vendidas livremente por seus proprietários, porém no caso de terceiros passou a ser necessária a autorização expressa na convenção de condomínio.

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1°. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

No caso das vagas autônomas, por ser tratar de um bem independente, com matrícula própria, a mesma pode ser vendida separadamente, sem qualquer problema.

Importante ressaltar que, como demonstrado no texto de lei, para que a venda ocorra para terceiros de fora do edifício é necessária autorização na convenção condominial. Caso não haja uma proibição expressa da venda de vagas de garagem, autônomas ou individuais, a não condôminos, será necessário o voto de 2/3 dos condôminos em assembleia.

Frise-se que o texto acima aborda apenas as vagas de garagem em edifícios residenciais. O chamado edifício-garagem possui outro entendimento.

Fonte: JUSBrasil

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24/04/2019
Receita Federal já recebeu mais de 17 milhões de declarações do IRPF/2019


IRPF2019

Falta 1 semana para o fim do prazo que se encerra em 30 de abril.

Publicado: 23/04/2019 17h10 última modificação: 23/04/2019 17h37.

Até às 17h de hoje (23/4/19) 17.974.064 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem declaração. O prazo de entrega da declaração é de 7 de março a 30 de abril.

Fonte: RFB

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Falta de registro de sindicato não afasta direito à estabilidade de dirigente


Uma vez constituído o sindicato, seus dirigentes ostentam estabilidade sindical

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a premissa de que a ausência de registro da entidade sindical no extinto Ministério do Trabalho impede o reconhecimento da estabilidade sindical. Com isso, o processo em que um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, de Material Plástico, Papel, Papelão, Vidros, Borrachas e Pneus de Tubarão e Região (Sintraplavi) pretende a declaração da nulidade de sua dispensa pela Sanplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e a reintegração ao emprego retornará ao juízo de primeiro grau para que proceda a novo exame da questão.

Suplente

O empregado, admitido como operador de torno em 2012, foi dispensado em 2017. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que não poderia ser demitido porque havia sido eleito como dirigente sindical na função de diretor suplente e que a eleição havia sido comunicada à empresa.

A empresa, em sua defesa, argumentou que o Sintraplavi não representa a categoria profissional do empregado, pois “nem sequer tem registro no Ministério do Trabalho”.

Unicidade

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC) julgou improcedente o pedido de nulidade da dispensa, diante da ausência de registro, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região com o fundamento de que a solicitação de registro sindical da entidade fora encaminhada depois da eleição da diretoria e que o processo ainda não havia sido encerrado. Segundo o TRT, o registro sindical no Ministério do Trabalho é ato necessário para garantir e respeitar a unicidade sindical, de forma a não existir mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial.

STF

A relatora do recurso de revista do operador de torno, ministra Dora Maria da Costa, assinalou que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a garantia da estabilidade sindical pode ser reconhecida antes do registro do sindicato. “Assim, a aquisição da personalidade jurídica pela entidade sindical dá-se antes do seu registro no Ministério do Trabalho, ou seja, a proteção ao dirigente sindical já se impõe no processo de criação da entidade respectiva”, afirmou, citando diversos precedentes do TST no mesmo sentido.

A decisão foi unânime.

(AH, CF)

Processo: RR-977-23.2017.5.12.0006

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Ato de destituição de gerente é considerado lícito mesmo com transferência abusiva de local


A destituição do cargo de confiança não configura alteração unilateral do contrato.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou lícito o ato pelo qual a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) havia destituído um empregado da função de gerente e determinado seu retorno ao cargo efetivo, ao transferi-lo de localidade. Apesar da licitude da destituição, a Turma manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização em razão da abusividade da transferência.

Perseguição

O empregado foi destituído da função e transferido para a localidade de Arraial d’Ajuda, em Porto Seguro, para Eunápolis no dia seguinte à audiência judicial realizada para dar seguimento à ação trabalhista que havia ajuizado contra a Embasa.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ficou caracterizada a perseguição e a abusividade da transferência, pois cláusula do acordo coletivo previa que a empresa avisasse com antecedência mínima de 30 dias sobre a intenção de transferir o empregado. Por isso, o TRT, determinou o retorno imediato do ex-gerente ao cargo e ao local anterior e condenou a Embasa a pagar R$ 50 mil de indenização por danos imateriais pelo “grave ato abusivo praticado pela empresa e a longa situação de abuso sofrido pelo empregado, transferido e ‘rebaixado’”.

Sem garantia

No recurso de revista, a Embasa sustentou que o exercício de função gratificada não tem garantia contra a destituição e que é desnecessária a motivação, e não seria razoável nem admissível manter o empregado na função de confiança “de modo eterno”. A empresa questionou ainda o valor da condenação, que entendeu excessivo.

Destituição

O relator do recurso, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, observou que o artigo 468, parágrafo 1°, da CLT não caracteriza alteração unilateral o ato de empregador que destitui o empregado da função de confiança e determina o seu retorno ao cargo efetivo anteriormente ocupado. “A lei não assegura ao empregado o direito de permanecer na função de confiança, mesmo que a retirada da gratificação correspondente resulte em diminuição salarial”, afirmou. Segundo o relator, a situação não viola o princípio constitucional que veda a irredutibilidade de salário”, frisou.

Valor da indenização

Sobre a condenação por danos imateriais, o ministro assinalou que, comparando com casos análogos, o TST vem tem arbitrado valores inferiores. Com base em diversos precedentes que tratavam de transferência abusiva de empregado, fixou a indenização em R$ 5 mil.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-10350-28.2015.5.05.0561

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Canpat: construção civil está entre os setores com maior risco de acidentes de trabalho


Segmento é segundo em número de mortes no trabalho e primeiro em incapacidade permanente

Um dos segmentos que mais registram acidentes de trabalho no Brasil, a construção civil é o primeiro do país em incapacidade permanente, o segundo em mortes (perde apenas para o transporte terrestre) e o quinto em afastamentos com mais de 15 dias. O setor é um dos alvos da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat), lançada em abril pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que se estende até novembro.

O mais recente Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho (AEAT) aponta que em 2017 ocorreram 549.405 acidentes de trabalho em todo o país. Na construção civil, foram 30.025, equivalente a 5,46% de todos os casos. O número de afastamentos do emprego por mais de 15 dias por conta das atividades profissionais no Brasil foi de 142.782. No setor, o número chegou a 11.894 na construção - 8,3% do total.

Se comparado a outras ocupações, o número é alto, afirma o auditor-fiscal do Trabalho Jeferson Seidler, da Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Ele entende que é preciso considerar que o setor é bastante representativo - em 2017 havia 1,8 milhão de pessoas trabalhando na área - e que a natureza da atividade na construção civil é perigosa. Mas pondera que a maioria dos acidentes poderia ser evitada se fossem tomadas medidas preventivas.

Prevenção de acidentes

Para reduzir os riscos de acidentes de trabalho na construção civil existem regras dispostas na Norma Reguladora 18 (NR-18), que trata especificamente da saúde e segurança na Construção Civil. Para conhecimento e aplicação dessa regulamentação é preciso treinamento inicial e periódico (por fase da obra), com duração de seis horas. É importante também conhecer e seguir as Recomendações Técnicas de Procedimento publicadas pela Fundacentro - RTP.

Todo canteiro de obra deve contar com uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) ou um representante. É fundamental que o ambiente de trabalho esteja preparado de acordo com as normas e que os operários adotem medidas de segurança.

“É importante lembrar que a prevenção de acidentes não se resume aos Equipamentos de Proteção Individual. As proteções coletivas e a organização do trabalho são as principais medidas de gerenciamento dos riscos ocupacionais. Os EPI são complementares. A Canpat tem o objetivo justamente de contribuir para que no Brasil todos tenhamos uma cultura de prevenção, entendendo os riscos e as melhores soluções em cada atividade”, afirma o auditor.

Caso o empregado se sinta inseguro ou vítima de negligência, a orientação da Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho é conversar com a Cipa e o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) da empresa. Se não houver êxito, a denúncia deve ser feita ao sindicato da categoria ou na unidade mais próxima da Rede de Atendimento do Trabalhador.

Taxas

Em 2017, mil pessoas não puderam retornar ao trabalho ou retornaram com limitações porque ficaram com algum tipo de incapacidade permanente, o que representa 7,9% do total de 12.651 casos. E 227 pessoas morreram de um total de 2.096 (10,8%).

Enquanto a taxa de mortalidade no trabalho no Brasil é de 5,21 mortes para cada 100 mil vínculos, na construção civil a taxa é de 11,76 casos para cada grupo de 100 mil. As principais causas destes acidentes são impactos com objetos, quedas, choques elétricos e soterramento ou desmoronamento.

“Tem que considerar que o risco na construção civil é muito maior do que no serviço público, por exemplo. Mas também não dá para justificar o alto número de acidentes com isso, porque há procedimentos e equipamentos que, se adotados, evitariam esses acidentes e mortes”, afirmou Seidler.

Informalidade

Os dados presentes no AEAT se referem apenas ao mercado formal, não considerando a informalidade, onde os acidentes acontecem e não são registrados. “De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, a informalidade na construção civil gira em torno de 40% na média do Brasil e até 60% em alguns estados. Esses trabalhadores informais atuam certamente em situação mais precária, mas os acidentes que eles sofrem não entram na estatística”, disse.

Os casos de adoecimento no setor também são destacados pelo auditor. Segundo ele, os mais comuns são de lombalgia, perda auditiva induzida por ruído e doenças do sistema respiratório por exposição a poeiras. “Embora os dois últimos não apareçam nas estatísticas, sabe-se que são fatores importantes em todos os tipos de obra”, diz Seidler.

Prejuízos decorrentes de acidentes ocupacionais são muitas vezes imensuráveis, acrescenta o auditor. Os trabalhadores voltam ao serviço com medo e a imagem da empresa sofre desgaste. Em caso de negligência por parte do empregador, há a possibilidade de pagar indenização ao INSS ou até responder a processo criminal por lesão corporal ou homicídio culposo, dependendo da situação.

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Assessoria de Imprensa
Rebeca Ramos/Lucas Nanini
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Empregado com “pulmão negro” vai receber remuneração relativa ao período de afastamento


A doença pulmonar decorreu de atividades na empresa

Segunda Turma do Tribunal Superior deferiu a um empregado da Minas Mineiras Industriais Ltda. (e outro), de Santa Catarina, a remuneração relativa ao período em que ficou afastado do trabalho após ter sido despedido, mesmo com o diagnóstico de pneumoconiose (pulmão negro). Os ministros reconheceram o caráter discriminatório da dispensa, que caracterizou abuso de direito do empregador.

Dispensa

O empregado, contratado para a função de serviços gerais, ajuizou a reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) e pediu a nulidade da dispensa. Sustentou que se encontrava doente e sem condições de trabalho ao ser despedido.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que não se tratava de despedida discriminatória porque o empregado não havia apresentado provas nesse sentido. Segundo o TRT, ato de dispensar empregados, com ou sem justa causa, é um direito do empregador, e o rompimento imotivado do contrato de trabalho, por si só, não caracteriza ilicitude.

Doença estigmatizante

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que as pneumoconioses são doenças típicas de pessoas que trabalham em minas de subsolo e na exploração de minerais, sujeitas à exposição de poeira, como é o caso da atividade desenvolvida pela Minas Minerais Industriais. Na sua avaliação, a patologia pode ser considerada estigmatizante, sobretudo em regiões com alto índice de trabalhadores atingidos, como no caso das minas de carvão de Criciúma (SC), região da empresa, porque a população conhece seus efeitos.

Nesse sentido, a ministra destacou que, conforme a jurisprudência do TST (Súmula 443), presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave estigmatizante.

Vulnerabilidade

Segundo a ministra, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de proteger os trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade e com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, “de forma a garantir efetividade à previsão constitucional de busca do pleno emprego e preservar o valor social do trabalho e da dignidade humana, fundamentos da República”.

Caráter discriminatório

No caso em julgamento, a relatora destacou que o empregado foi despedido logo após retornar de licença concedida pela própria empresa, cenário em que é presumível o caráter discriminatório da demissão. Isto porque “Ciente do estado de saúde dele, cabia ao empregador o ônus de provar a regularidade da dispensa”, afirmou.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração.

(MC/CF)

Processo: RR-3111-03.2015.5.12.0003

Fonte: www.tst.jus.br

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Herdeiros de vítima de acidente podem ajuizar ação na cidade onde moram


Eles moram em Batatais (SP), e a prestação de serviços se deu em Campo Grande (MS).

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de a viúva e os filhos de um ex-empregado da Gopro Venture Holding ajuizarem ação no município onde moram, ao invés do local da contratação ou da prestação de serviços pelo empregado. A Turma levou em conta os princípios do acesso ao Poder Judiciário e da proteção ao hipossuficiente.

Moradores de Batatais (SP), que dista 354 km de São Paulo, onde ocorreu a contratação, e 840 km de Campo Grande (MS), local da prestação de serviços, os herdeiros ajuizaram a reclamação trabalhista na cidade onde moram para pedir indenização por danos morais e materiais em razão do acidente fatal que vitimou o empregado.

Extinção

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) extinguiu o processo por considerar que a Vara do Trabalho de Batatais não poderia julgar o caso, tendo em vista que o artigo 651 da CLT determina que a ação deve ser ajuizada “no local da prestação de serviços” ou, excepcionalmente, “no local da contratação”.

Acesso à justiça

No julgamento do recurso de revista, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, considerou que, em situações excepcionais, a norma do artigo 651 deve ser relativizada, a fim de que sejam observados os princípios do acesso ao Poder Judiciário e da proteção ao hipossuficiente. Para ela, condicionar o direito de ação ao deslocamento da família para São Paulo ou Campo Grande exigiria a realização de altas despesas, impedindo seu acesso à Justiça.

A ministra considerou ainda que a empresa tem atuação nacional, tanto que está sediada em São Paulo e o empregado falecido prestou serviços em Campo Grande. Desse modo, o TRT da 15ª Região, ao entender pela incompetência territorial, “obstaculizou o acesso dos herdeiros ao Poder Judiciário e violou o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição da República”.

O entendimento da relatora foi seguido por unanimidade pela Oitava Turma, que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e determinou o retorno dos autos para aquele juízo, a fim de que sejam julgados os pedidos feitos na reclamação.

(GS/CF)

Processo: RR-10948-69.2016.5.15.0075

Fonte: www.tst.jus.br

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GM não é responsável por parcelas devidas a operador de produção de fábrica de autopeças


Para a 5ª Turma, a relação é de natureza comercial.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da General Motors do Brasil Ltda. pelo pagamento de parcelas trabalhistas devidas a um operador de produção contratado pela Gestamp Brasil Indústria de Autopeças S.A. Os ministros consideraram que o contrato firmado entre as empresas para fornecimento de peças e acessórios é estritamente comercial.

Na reclamação trabalhista, o operador afirmou que, mesmo tendo sido contratado pela Gestamp, sempre havia prestado serviços no complexo automobilístico da GM em Gravataí (RS). Por isso, pretendia que a montadora também fosse condenada ao pagamento de horas extras, intervalos suprimidos, feriados trabalhados, diferenças de adicional noturno e hora noturna.

Terceirização

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Gravataí condenou apenas a empregadora ao pagamento das parcelas deferidas na sentença, por entender que a Gestamp apenas fornecia parte da matéria-prima para a GM. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com fundamento na Súmula 331 do TST, declarou a responsabilidade subsidiária da montadora, com o entendimento de que ela havia utilizado a mão de obra do operador por meio de empresa interposta, o que caracteriza típica terceirização de serviços. Registrou ainda que, além de exercer ingerência, a General Motors fazia rígido controle de qualidade na prestação do serviço fornecido.

“Glocalização”

No recurso de revista, a GM sustentou que não poderia ser responsabilizada pelas dívidas da fábrica de autopeças, com a qual mantinha somente contrato de natureza comercial para compra e venda de peças e acessórios. Segundo a empresa, o complexo industrial de Gravataí, do qual detém o comando dinâmico, é formado por 16 empresas independentes e segue a tendência da “glocalização”, combinação da globalização com a formação de centros locais. “As montadoras procuram tão somente ter os fornecedores geograficamente próximos, sem que a autonomia, inclusive administrativa, de cada um seja afetada”, afirmou.

Fornecedora

O relator do recurso, ministro Breno Medeiros, destacou que o contrato firmado entre a GM e a Gestamo, cujo objeto é o fornecimento de peças e acessórios para a realização da atividade-fim da montadora, tem natureza estritamente comercial, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula 331, que se destina aos contratos de prestação de serviços. “Não se pode confundir a terceirização de serviços com a relação comercial de compra e venda de matéria-prima necessária à exploração da atividade econômica da destinatária final”, concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o operador interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST.

(MC/CF)

Processo: RR-346-04.2014.5.04.0234

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Justiça do Trabalho pode determinar recolhimento de previdência privada sobre condenação


Trata-se da retenção da contribuição sobre parcelas reconhecidas em juízo.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o recolhimento de contribuições devidas a entidade de previdência privada sobre parcelas reconhecidas em juízo. A decisão foi proferida em recurso de um eletricitário aposentado da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), do Rio Grande do Sul.

Retenções

Na reclamação trabalhista, o empregado pediu que o juízo determinasse as retenções relativas às contribuições devidas à Fundação CEEE de Previdência Privada (Eletroceee) incidentes sobre as parcelas deferidas na ação. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé, no entanto, entendeu que a fundação não era parte do processo e que a complementação de aposentadoria não era objeto de discussão na ação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o indeferimento com fundamento no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 586453, com repercussão geral reconhecida, de que a competência para julgar demandas relativas à previdência complementar privada é da Justiça Comum.

TST

Para o relator do recurso de revista do eletricitário, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que o pedido do empregado não trata de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de recolhimento de contribuições devidas à entidade privada sobre as parcelas reconhecidas em juízo. “Nessa hipótese, não se aplica o entendimento adotado no RE 586453 pelo STF, e a Justiça do Trabalho é competente para julgar tal pedido”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame da matéria.

(MC/CF)

Processo: RR-715-13.2014.5.04.0811

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Receita esclarece regras relativa à entrega da DCTFWeb - 2ª Fase de Implantação


Apenas as empresas com faturamento acima de 4.8 milhões permanecem obrigadas em abril de 2019.

Objetiva a presente nota esclarecer os contribuintes sobre a implantação da DCTFWeb em face das alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB n° 1.884 de 17 de abril de 2019.

a) Nova segunda etapa de implantação da DCTFWeb

A Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 1.884, em 17 de abril de 2019 definindo que apenas as entidades empresariais com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estarão obrigadas à entrega da DCTFWeb para os fatos geradores que ocorram a partir de 1° de abril de 2019.

Assim, as demais entidades empresariais (faturamento até 4,8 milhões), que estariam obrigadas a partir de 04/2019, somente deverão apresentar a DCTFWeb para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de outubro de 2019, junto com os demais integrantes do 3° grupo do eSocial.

Ressalte-se que não há a possibilidade de contribuintes transferidos para a 3ª fase de implantação optarem por permanecer na segunda etapa.

Importante: Essas alterações na DCTFWeb não modificam as demais fases dos grupos de implantação do eSocial e/ou da EFD-Reinf.

A transmissão (confissão da dívida) da DCTFWeb para os contribuintes da nova segunda etapa de implantação tem previsão de liberação para o dia 29 de abril de 2019. A declaração deve ser transmitida até o dia 15 de cada mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores. Para os contribuintes da primeira etapa, obrigados desde 08/2018, a transmissão permanece regular.

b) Contribuintes transferidos para a 3ª etapa da DCTFWeb que já transmitiram a declaração do PA 04/2019.

Identificamos alguns contribuintes transferidos para a 3ª etapa que efetuaram a transmissão da DCTFWeb do período de apuração 04/2019. Estas declarações serão excluídas do sistema de cobrança da RFB, pois são indevidas. A RFB procederá a exclusão da declaração e comunicará todos os contribuintes que incorreram nesta situação. Não há necessidade de nenhuma ação por parte do contribuinte para esta correção.

Cabe destacar que estes contribuintes não devem recolher os valores das contribuições informadas nesta DCTFWeb, pois ainda não são obrigados. O recolhimento de suas contribuições, neste caso, continuam sendo realizados por meio da GFIP/GPS.

c) DCTFWeb - Pagamento

A partir da utilização da DCTFWeb para confissão das contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros), o pagamento dessas contribuições deve ser efetuado, exclusivamente, por meio de DARF, emitido pela própria aplicação.

Iniciada a obrigação de apresentação da DCTFWeb, as empresas não devem efetuar recolhimento em GPS. Em caso de dificuldades no fechamento do eSocial e/ou Reinf, ou seja, quando o contribuinte não conseguir incluir parte dos fatos geradores no eSocial e/ou na EFD-Reinf, o recolhimento das contribuições previdenciárias não escrituradas deve ser efetuado em DARF Avulso, emitido pelo sistema Sicalcweb.

Tendo havido a necessidade de recolhimento do DARF Avulso, o contribuinte deverá, após os devidos lançamentos nas escriturações eSocial e/ou EFD-Reinf, gerar a DCTFWeb retificadora, e em seguida proceder ao ajuste do pagamento efetuado, transformando o DARF Avulso em um DARF próprio da DCTFWeb. Repita-se, é necessária a transmissão da DCTFWeb retificadora para que este ajuste do DARF Avulso possa ser realizado. Não basta apenas retificar o eSocial e/ou a EFD-Reinf.

Para esta ação o contribuinte deverá utilizar a opção AJUSTAR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO, disponível no Portal eCac da Receita Federal. Não é necessário deslocar até uma unidade da RFB.

Esse ajuste alterará o código de receita do DARF Avulso para os códigos dos débitos que se encontram em aberto (devedor) após a apresentação da declaração retificadora.

d) Substituição da GFIP

A entrega da DCTFWeb substituirá a GFIP para fins de declaração de contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros). Nesse sentido, para as empresas obrigadas à DCTFWeb, a GFIP eventualmente entregue não sensibilizará os sistemas da RFB.

Saliente-se que pode haver a necessidade continuação de envio da GFIP para geração do documento de arrecadação do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Ratifica-se que esta GFIP não surtirá efeito perante a RFB para os contribuintes obrigados à DCTFWeb. Consulte os normativos da CEF.

Fonte: www.receita.economia.gov.br

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Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial


Nesse caso, fica configurado o caráter indenizatório do benefício.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por um operador de triagem e transbordo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do colegiado, ficou comprovada a participação do empregado no custeio do benefício alimentar, o que configura a natureza indenizatória, e não salarial, dos valores recebidos.

Integração ao salário

Na reclamação trabalhista, o operador afirmou que havia recebido o auxílio-alimentação desde a admissão, em 1986, mas que a empresa jamais havia considerado tais parcelas como salário, alegando ter aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo o empregado, porém, como sua contratação fora anterior à adesão da empresa ao PAT, a natureza salarial do auxílio deveria ter sido mantida. Outro argumento foi de que, por força do artigo 458 da CLT, a habitualidade do recebimento permitiria a integração do benefício ao salário.

Com esses fundamentos, ele pediu a integração do auxílio-alimentação, do vale-cesta e do ticket-refeição ao salário e, por consequência, o pagamento das diferenças e das repercussões nas demais parcelas.

PAT

O Programa de Alimentação do Trabalhador, criado em 1976, é um programa governamental de adesão voluntária que busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos empregados por meio da concessão de incentivos fiscais. Segundo a regulamentação do programa, as parcelas custeadas pelo empregador não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configuram rendimento tributável dos empregados.

Natureza salarial

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que o fato de o empregado ter tido coparticipação de 2% no custeio do benefício de alimentação fornecido pela empresa desde o início da sua concessão não retira a natureza salarial da parcela. Com isso, condenou a ECT ao pagamento das parcelas pedidas pelo empregado.

Coparticipação

No julgamento do recurso de revista da ECT, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, de acordo com o artigo 458 da CLT, o chamado salário in natura constitui a contraprestação paga pelo empregador em razão do trabalho prestado, mediante o fornecimento habitual de utilidades que complementam o salário do empregado. “Logo, o fato de haver contribuição do empregado no custeio do benefício alimentar, instituído por meio de norma interna desde o início de sua concessão, afasta a natureza salarial da utilidade, uma vez que não é fornecida exclusiva e gratuitamente pelo empregador como contraprestação do serviço prestado pelo empregado”, ressaltou.

Segundo a ministra, o TST consolidou o entendimento de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial.

A decisão foi unânime.

(AB/CF)

Processo: ARR-20925-70.2016.5.04.0664

Fonte: www.tst.jus.br

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Autoescola consegue afastar multa por opor embargos de declaração


Para a 4ª Turma, não houve deslealdade processual.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do Centro de Formação de Condutores Cidade Ltda., de Sorocaba (SP), ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de segundo grau por considerar que a empresa havia recorrido com intuito protelatório. Para a Turma, a oposição de embargos de declaração só pode ser caracterizada como má-fé se houver flagrante deslealdade processual, o que não foi constatado no caso.

Embargos protelatórios

Condenada em primeiro grau em reclamação trabalhista ajuizada por um instrutor de moto, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que, no julgamento de embargos de declaração opostos pelo empregado, manteve a sentença. Contra essa decisão, a escola opôs novos embargos de declaração, que foram considerados protelatórios. Com isso, o TRT a condenou ao pagamento de multa de 9% e indenização de 10% sobre o valor da causa em favor do instrutor, com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC).

No recurso de revista, o Centro de Formação argumentou que em nenhum momento havia agido de forma a protelar a solução do processo ou com má-fé e que, para a aplicação das penalidades, devia ficar evidenciado o intuito em agir com deslealdade processual e demonstrado o efetivo prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso.

Previsão em lei

Na avaliação do relator, ministro Alexandre Ramos, não cabe falar em intuito protelatório ou de má-fé da empresa que opõe embargos de declaração a fim de obter manifestação sobre questão levantada quando havia sido intimada para tal e sobre a qual o TRT não se pronunciou. A questão, no caso, era o fato de o Tribunal ter negado provimento aos primeiros embargos de declaração do instrutor e ter dado provimento aos segundos embargos, opostos exatamente com a mesma fundamentação.

O ministro destacou que a possibilidade de opor embargos de declaração está expressamente prevista no CPC (artigos 1.022) e na CLT (artigo 897-A), além da garantia ao contraditório e à ampla defesa prevista no artigo 5°, LV, da Constituição da República. Na sua avaliação, nenhum ato praticado pela autoescola pode ser enquadrado como litigância de má-fé.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-1799-37.2013.5.15.0016

Fonte: www.tst.jus.br

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26/04/2019
Secretaria implanta Acordo de Resultados e vai cobrar cumprimento de metas no sistema de fiscalização agropecuária


Implantar o processo de gestão por resultados, aperfeiçoar a gestão pública e buscar a excelência na qualidade dos serviços prestados é o objetivo do Acordo de Resultados, implantado na Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura e assinado nesta quinta-feira (25). Pelo acordo, os diretores e chefes de departamento da SDA se comprometem a cumprir uma série de metas até o fim de 2019.

O plano de gestão é composto de 54 ações a serem executadas pelos departamentos da secretarias, entre elas a melhoria do sistema de informática da SDA, que vai dar agilidade na fiscalização. Também está entre as metas a elaboração do Programa de Erradicação da Peste Suína Clássica.

A ministra Tereza Cristina disse que o Acordo de Resultados é uma inovação da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa, e destacou os avanços já obtidos na resolução de problemas na área de vigilância sanitária. Ela adiantou que outras secretarias também vão entrar nesse modelo de gestão. Em discurso para os servidores, ela explicou os objetivos do novo modelo de gestão: “Acho que esse programa vem para nos ajudar a fazer as entregas que a gente já vem fazendo, com mais qualidade e menos pressão em cima de vocês para que as coisas aconteçam”, disse ela.

O secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal, lembrou da complexidade da defesa agropecuária no pais e reforçou a necessidade do novo sistema de gestão por resultados, que vai ajudar na modernização da gestão para garantir a manutenção do crescimento da agropecuária, tanto interno quanto para as exportações.

“A Defesa Agropecuária é um processo complexo, mas é fundamental para garantir o crescimento tanto para o abastecimento interno quanto para as exportações e, para isso, precisamos de um processo eficiente de gestão”, afirmou o secretário.

Fonte: Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento

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24/04/2019
Novo guia de critérios de avaliação de interesse público em defesa comercial é publicado


Com o objetivo de promover maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade nos procedimentos de avaliação, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (Sdcom), do Ministério da Economia, publicou nesta terça-feira (23/04) o Guia Material de Avaliação de Interesse Público em Defesa Comercial.

O material serve de base para que tanto os entes públicos como os privados tenham conhecimento dos procedimentos de avaliação. O documento resulta de extensa pesquisa comparativa internacional sobre o uso da cláusula de interesse público em outras jurisdições, sobretudo pela União Europeia, Canadá e Nova Zelândia. Também foi realizada retrospectiva da experiência brasileira sobre o uso da cláusula de interesse público entre 2012 e 2018.

O guia apresenta também os critérios que podem ser levados em conta na tomada de decisão. Ao final, traz um novo modelo de questionário no qual detalha, de modo exemplificativo, as informações que devem ser fornecidas ao longo da instrução do procedimento administrativo de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

A Secretaria especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) do Ministério da Economia informa que a Portaria Secex n° 8, publicada em 17 de abril, garantiu a convergência necessária dos prazos processuais das avaliações, uma vez que ambas passaram a ser conduzidas, em 2019, pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (Sdcom).

Consulta pública

Até 31 de maio de 2019, o Guia Material juntamente com o Guia Processual estarão em consulta pública. As contribuições podem ser encaminhadas para o e-mail consultaip@mdic.gov.br.

Fonte: Ministério da Economia

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23/04/2019
Boletim trimestral amplia divulgação de investimentos estrangeiros no Brasil


A divulgação do Investimento Estrangeiro no Brasil, que era feita em boletins até 2018 apenas com dados sobre a China, foi ampliada e, a partir de agora, inclui projetos de outros quatro países: Estados Unidos (EUA), Japão, França e Itália. As informações - com a mesma metodologia desenvolvida anteriormente para mapear os investimentos - estão no Boletim de Investimentos Estrangeiros - Países Selecionados, publicação trimestral cujo primeiro número, referente ao período de janeiro a março de 2019, foi lançado hoje (23.04.19) pelo Ministério da Economia.

Elaborado pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o documento está disponível para leitura e download em português e inglês. A escolha dos países foi baseada no fato de a Camex ter Memorandos de Entendimento e de Cooperação com esses cinco países. O boletim coleta uma amostra dos investimentos em fontes variadas e, ainda que possa não refletir a totalidade dos investimentos destes países selecionados, indica em linhas gerais a tendência do Investimento Estrangeiro Direto (IED) no Brasil entre 2003 e o primeiro trimestre de 2019. 

Números

No primeiro trimestre deste ano, foram confirmados oito projetos de investimentos no Brasil nos setores de energia renovável, indústria, comércio eletrônico, logística, software e robótica. Três deles somam um investimento de US$ 859 milhões. Os demais não tiveram os valores divulgados. 

O boletim indica que, ao longo dos 16 anos da série considerada (de 2003 ao 1° trimestre de 2019), o Brasil recebeu investimentos desses cinco países em 1.167 empreendimentos, que somam US$ 187 bilhões. A maior parte - 852 projetos, com volume de US$ 154 bilhões - em projetos brownfields (ampliação ou reformulação de projetos já existentes). 
O meio de entrada mais utilizado pelos investidores são fusões e aquisições, o que reflete clara entrada de investidores externos como controladores de grandes empresas brasileiras e, por consequência, o baixo ritmo de ampliação da capacidade produtiva. Os projetos estão fortemente concentrados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. 

EUA e China predominam

O boletim reúne informações sobre a distribuição setorial dos investimentos por país de origem do capital no Brasil. São considerados empreendimentos greenfield os projetos em que o investidor aporta recursos na construção de novas estruturas necessárias à operação, ou seja, não se baseiam em ativos preexistentes. Já os projetos brownfield são investimentos em empreendimentos preexistentes, ou em um projeto a ser desenvolvido ou atualizado. 

No período considerado, o número de projetos de empresas americanas foi predominante, com mais de 40% do total dos cinco países. Em segundo lugar estão os investimentos japoneses, correspondentes a quase uma quarta parte do total. Os projetos chineses vêm em quarto lugar, logo após os franceses. 

Já em valores investidos, a China supera os EUA. Entre 2003 e março de 2019, os investimentos diretos chineses corresponderam a 37% do total desses cinco países, com US$ 71 bilhões. Os dos EUA foram de US$ 58 bilhões, apesar do maior número de projetos. O terceiro lugar é dos investimentos japoneses, fortemente influenciados pelos resultados de 2011.

Fonte: Ministério da Economia

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23/04/2019
Na viagem que fará a China, ministra vai tratar das exportações de carne e soja


Em entrevista depois de reunião com lideranças do setor agropecuário, em São Paulo, a ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) disse na segunda-feira (22) ter tratado da viagem internacional que fará no próximo dia 6 de maio com o objetivo de ampliar mercado para produtos brasileiros. Na China, seu segundo destino a partir do Japão, irá tratar de possível liberação de novos estabelecimentos para exportação de carne e de relatório pedido por autoridades sanitárias do país com essa finalidade.

“Eles (chineses) vieram aqui no ano passado e fizeram vistorias em dez plantas. A ideia era que abririam até 60 plantas, isso não aconteceu. Aprovaram nove. Mas nos pediram que levássemos os relatórios das demais plantas. Acredita-se que, em um novo momento, será marcada nova visita para fazer vistorias em outras plantas, em função do momento favorável à exportação de proteína animal para lá”, declarou.

“O Brasil exportou para a China no ano passado 88% do total das vendas externas de soja. Nós somos parceiros confiáveis, temos qualidade, nossa soja tem mais proteína. Então, precisamos dizer que continuamos e queremos continuar sendo parceiros. É fundamental ir lá e afirmar isso”, argumentou. Tereza Cristina acrescentou que também discutiu com representantes do setor a necessidade de agregar maior valor aos produtos de exportação brasileiros.

Em Pequim, haverá reunião de governo e, em Xangai, participará da feira Sial, o maior evento do setor de alimentos do país. Tanto em Tóquio, quanto nas cidades chinesas estão previstas ações de promoção do café brasileiro, produto da pauta de exportações que enfrenta queda dos preços no mercado externo.

“A gente não vai falar sobre o preço, mas sobre o mercado. O preço do café é um problema mundial, houve excesso de produção no mundo e, é claro que o Brasil ainda tem espaço para aumentar as suas exportações. E é isso que nós vamos fazer com todos os produtos, não só com o café, com as frutas, carnes, enfim, tudo o que for possível”, declarou.

No Japão, reunião de ministros da Agricultura antecede a reunião do G-20 prevista para junho. “Um dos assuntos é a preparação da visita dos presidentes. Na reunião serão discutidos temas dos diversos países, inclusive terá um novo subgrupo de cinco países (EUA, Chile, Brasil, Argentina e Paraguai) que irá discutir assuntos do interesse desses países com a Ásia”, adiantou a ministra.

Além do Brasil, o G20 tem como integrantes: África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia, Turquia e União Europeia.

Tereza Cristina lembrou que ainda irá, na mesma missão, “ao Vietnã para conversar com mercado da carne (proteínas), e à Indonésia, também para falar da abertura de novos mercados”.

Caminhoneiros

Questionada sobre medidas em relação aos caminhoneiros, a ministra adiantou que deverá voltar a se reunir nesta terça-feira com o ministro da infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, com dirigentes da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) e da Conab, para tratar do assunto. “Os caminhoneiros demonstraram (em reunião no Mapa na quarta-feira, dia 17) que estão preocupados com a falta de cargas. Isso, porque as empresas acabaram comprando muitos caminhões com as incertezas das tabelas, das multas. Compraram frotas próprias e foi discutido que poderiam transportar para a Conab, mas não conseguiram. Mas, por meio de cooperativas que montaram, estamos vendo essa possibilidade. Na quarta-feira, teremos uma reunião com eles para encaminhamento”.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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23/04/2019
Workshop visa esclarecer adequações de instalações aduaneiras a exigências do Vigiagro


O Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) e a Associação Brasileira dos Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) vão promover workshop com as empresas administradoras de armazéns, terminais e recintos localizados no estado do Rio de Janeiro e interessadas na movimentação de cargas de importação e exportação de interesse agropecuário reguladas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O evento, que acontecerá no terminal de cargas do Aeroporto Rio-Galeão, visa esclarecer requisitos e exigências em instalações aduaneiras para que sejam habilitadas a movimentar produtos de controle e anuência do Vigiagro, vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa. O prazo para a habilitação se encerrará no dia 2 de dezembro, de acordo com as regras da Instrução Normativa (IN Mapa n° 39). seriaseriam mais de 500 terminais instalados em aeroportos, fronteiras, estações de interior e portos marítimos. A medida alcança cerca de 500 terminais instalados em aeroportos, fronteiras, estações de interior e portos marítimos.

O secretário-adjunto de Defesa Agropecuária, Fernando Mendes, explica que a ideia é alinhar poder público e iniciativa privada para garantir a qualidade da fiscalização das operações, a simplificação dos processos e a facilitação do comércio internacional seguro. “Dessa forma, contribuímos para prevenir e reduzir os riscos ao país, à produção agropecuária e à saúde da população”. Fazem parte dos produtos inspecionados pelo órgão: carnes, frutas, grãos, sementes, mudas, fertilizantes, agroquímicos, material genético, medicamentos veterinários, animais vivos, pescados, frutas, lácteos, óleos e azeites, castanhas, vinhos, madeira e tudo o mais que possa oferecer risco sanitário, fitossanitário ou zoossanitário.

O encontro que acontecerá no Rio de Janeiro é o segundo de uma série prevista para este ano em outros sete estados. “O primeiro deles reuniu representantes dos terminais e recintos alfandegados associados à Abtra na região da Baixada Santista, em São Paulo, em fevereiro”, explica o diretor-executivo da entidade, Angelino Caputo. Ele que a Abtra vem atuando como parceira do Viagiagro, assim como com os outros órgãos públicos, com foco na agilidade e na segurança da logística do comércio exterior.

Para mais informações acesse a página do Viagiagro no site do Mapa: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/vigilancia-agropecuaria

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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22/04/2019
Balança Comercial Tem Superávit De Us$ 1,1 Bilhão Na Terceira Semana De Abril Comércio Exterior


Com exportações de US$ 3,832 bilhões e importações de US$ 2,638 bilhões, na terceira semana de abril de 2019 a balança comercial brasileira teve superávit de US$ 1,193 bilhão. No mês, o saldo positivo é de US$ 4,759 bilhões, resultado de exportações de US$ 13,690 bilhões e importações de US$ 8,931 bilhões. No acumulado do ano, as vendas externas brasileiras totalizam US$ 66,344 bilhões e as compras no exterior somam US$ 51,069 bilhões, com superávit de US$ 15,274 bilhões.

Análise do mês

Nas exportações, comparadas as médias até a terceira semana de abril de 2019 (US$ 977,9 milhões) com a média diária registrada em abril de 2018 (US$ 938,8 milhões), há crescimento de 4,2% em função do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (7%, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, carnes de frango, bovina e suína, algodão em bruto, milho em grão, café em grão), manufaturados (6,9%; máquinas e aparelhos para uso agrícola (exceto trator), tubos flexíveis, de ferro e aço, partes de motores e turbinas para aviação, torneiras e válvulas, máquinas e aparelhos para elevação de carga e descarga) e semimanufaturados (4,6%; semimanufaturados de ferro e aço, ferro-ligas, açúcar em bruto, celulose, catodos de cobre).

Em relação à média diária de março de 2019, houve crescimento de 2,3%, em virtude do aumento nas vendas de produtos manufaturados (7,7%) enquanto que diminuíram as vendas de produtos semimanufaturados (-0,8%) e básicos (-0,5%).

Nas importações, a média diária até a terceira semana de abril deste ano (US$ 637,9 milhões) ficou 2,9% abaixo da média de abril do ano passado (US$ 656,8 milhões). Nesse comparativo, reduziram os gastos, principalmente, com bebidas e álcool (-36,8%), veículos automóveis e partes (-22,5%), equipamentos mecânicos (-11%), plásticos e obras (-5,6%), equipamentos eletroeletrônicos (-1,7%). Sobre março de 2019, houve queda de 7,7%, pela diminuição nas compras de veículos automóveis e partes (-21,5%), adubos e fertilizantes (-19,4%), combustíveis e lubrificantes (-7,5%), equipamentos mecânicos (-6,1%), equipamentos eletroeletrônicos (-3,1%).

Fonte: Ministério da Economia

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17/04/2019
Secex publica nova portaria de procedimentos de interesse público em defesa comercial


Para disciplinar os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial, foi publicada hoje (17.04), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria n° 008 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) do Ministério da Economia. Um novo Guia Processual de Defesa Comercial e Interesse Público também foi publicado, com o objetivo de esclarecer as principais mudanças e também apresentar o fluxograma processual.

A nova portaria foi elaborada para garantir a convergência necessária dos prazos processuais das avaliações de interesse público com as investigações de defesa comercial, uma vez que ambas passaram a ser conduzidas, em 2019, pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (Sdcom), da Secex.

A mudança de competências para as avaliações de Interesse Público foi determinada pelos Decretos n° 9.679, de 02 de janeiro de 2019, e n° 9.745, de 8 de abril de 2019. Assim, as competências atuais estão todas inseridas no Ministério da Economia, tanto na Secex quanto na Secint.

As contribuições da sociedade sobre a nova regulamentação em vigor podem ser encaminhadas para o e-mail consultaip@mdic.gov.br até o dia 31 de maio de 2019.

Fonte: Ministério da Economia

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16/04/2019
Novos serviços são ofertados por meio de abertura de Dossiê Digital de Atendimento a Distância


A partir de hoje, 15/04, novos serviços já podem ser realizados através desta ferramenta, propiciando, além do serviço inicialmente previsto, entrega de formulários, comunicados, requerimentos, recursos e outros documentos relacionados ao Repetro; entrega do requerimento do registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas; entrega do Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação - incorporações imobiliárias; entrega de Requerimento de Admissão Temporária - RAT; apresentação de requerimento de certificado como Operador Econômico Autorizado - OEA; entre outros.Os demais serviços disponíveis podem ser consultados no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC.

Outra novidade da ferramenta é a implantação da possibilidade do solidário/subsidiário arrolado em auto de infração poder interagir no processo administrativo via e-CAC.

A entrega de documentos em formato digital, por meio do Portal e-CAC, é obrigatória para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Para os demais contribuintes ou no caso de indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega será feita mediante atendimento presencial, em unidade da RFB.

A Receita Federal informa que apenas no primeiro mês de funcionamento já foram realizados mais de 7.100 atendimentos com a utilização da abertura DDA a distância.

A medida dispensa a necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento presencial e retrata o esforço da Instituição na busca por soluções que simplifiquem a vida do contribuinte.

Na primeira etapa da nova funcionalidade, anunciada em 14/03, permitiu-se a disponibilização do serviço de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Conjunta) prestado a Pessoas Jurídicas e Físicas que possuem certificação digital.

Fonte: Receita Federal

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15/04/2019
Balança comercial tem superávit de US$ 1,3 bilhões na segunda semana de abril


Com exportações de US$ 4,449 bilhões e importações de US$ 3,061 bilhões, a segunda semana de abril de 2019 teve superávit de US$ 1,388 bilhão na balança comercial brasileira. No mês, o total dos embarques é de US$ 9,903 bilhões e as compras do exterior chegam a US$ 6,293 bilhões, com saldo positivo de US$ 3,610 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 62,557 bilhões e as importações, US$ 48,431 bilhões, com saldo positivo de US$ 14,126 bilhões.

Acesse os dados completos da balança comercial brasileira

Análise da semana

A média das exportações da segunda semana de abril de 2019 (US$ 889,8 milhões) ficou 18,4% abaixo da média  registrada na primeira semana do mês (US$ 1,1 bilhão), em razão, principalmente,  da diminuição nas exportações nas três categorias de produtos: semimanufaturados (-32,4%, por conta de ouro em formas semimanufaturadas, semimanufaturados de ferro e aço, celulose, ferro-ligas, óleo de soja em bruto); manufaturados (-20,9%; máquinas e aparelhos para uso agrícola - exceto trator - , aviões, torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes e partes, máquinas e aparelhos para terraplanagem e perfuração, laminados planos de ferro e aço) e básicos (-12,9%; soja em grãos, minério de cobre, minério de ferro, petróleo em bruto, fumo em folhas).

Nas importações, se compararmos a média da segunda semana, (US$ 612,2 milhões) e a média da primeira semana de abril deste ano (US$ 646,3 milhões), houve queda de 5,3%. A redução pode ser explicada, principalmente, pela diminuição nos gastos com combustíveis e lubrificantes, cereais e produtos da indústria de moagem, químicos orgânicos e inorgânicos, aeronaves e peças, adubos e fertilizantes.

Análise do mês

Nas exportações, comparadas as médias até a segunda semana deste mês  (US$ 990,3 milhões) com a média diária de abril de 2018 (US$ 938,8 milhões), houve crescimento de 5,5%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: manufaturados (9,6%, por conta de máquinas e aparelhos para uso agrícola (exceto trator), torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes e partes, tubos flexíveis de ferro e aço, partes de motores e turbinas para aviação, máquinas e aparelhos de elevação de carga, descarga); básicos (7,3%; petróleo em bruto, carnes de frango e bovina, algodão em bruto, milho em grãos, café em grãos); e de produtos semimanufaturados (6,6%; semimanufaturados de ferro e aço, ferro-ligas, açúcar de cana em bruto, ouro em formas semimanufaturadas, e catodos de cobre). Em relação a março de 2019, houve crescimento de 3,6%, em virtude do aumento nas vendas de produtos manufaturados (10,4%) e semimanufaturados(1,1%). Por outro lado, decresceram as vendas de produtos básicos (-0,2%).

Nas importações, a média diária até a segunda semana de abril de 2019 (US$ 629,3 milhões), ficou 4,2% abaixo da média de abril de 2018 (US$ 656,8 milhões). Nesse comparativo, reduziram os gastos, principalmente, com veículos automóveis e partes (-25,9%), bebidas e álcool (-25,0%), equipamentos mecânicos (-11,9%), plásticos e obras (-6,9%) e equipamentos eletroeletrônicos (-3,3%). Ante março/2019, houve queda nas importações de 8,9%, pela diminuição em veículos automóveis e partes (-25,0%), adubos e fertilizantes (-24,8%), combustíveis e lubrificantes (-10,5%), equipamentos mecânicos (-7,1%) e equipamentos eletroeletrônicos (-4,6%).

Fonte: Ministério da Economia

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15/04/2019
Participação do agronegócio nas exportações brasileiras cresce 1,5% em março


No mês de março, as exportações do agronegócio somaram US$ 8,64 bilhões, valor 5,3% inferior aos US$ 9,12 bilhões exportados em março de 2018. A queda do valor exportado ocorreu em função, principalmente, da queda dos preços internacionais dos produtos exportados pelo Brasil. O índice de preço dos produtos exportados pelo agronegócio teve redução de 6,4%, porcentagem que foi em parte compensada pela elevação de 1,2% no volume das exportações.

A participação dos produtos do agronegócio nas exportações brasileiras, teve elevação de 1,5 ponto percentual, chegando a 47,6% de participação. O aumento da participação ocorreu apesar da queda de 5,3% nas vendas externas dos produtos do agronegócio, pois as exportações dos demais produtos apresentaram queda superior, de 14,2%.

As importações de produtos do agronegócio também tiveram redução no mês, passando de US$ 1,29 bilhão em março de 2018 para US$ 1,14 bilhão em março de 2019 (-11,9%).

Os cinco principais segmentos exportadores do agronegócio brasileiro foram: complexo soja (US$ 3,98 bilhões; 46,0% do valor exportado); carnes (US$ 1,23 bilhão; 14,3% do valor exportado); produtos florestais (US$ 1,10 bilhão; 12,7% do valor exportado); café (US$ 467,39 milhões; 5,4% do valor exportado); complexo sucroalcooleiro (US$ 392,70 milhões; 4,5% do valor exportado).

A participação desses cinco principais segmentos foi de 83% do valor total exportado pelo agronegócio brasileiro em março. No mesmo mês do ano anterior, as exportações desses setores tiveram participação de 84,2% do valor total exportado em produtos do agronegócio. Ou seja, houve desconcentração nas exportações do setor.

O valor das exportações dos vinte demais setores do agronegócio foi de US$ 1,47 bilhão, cifra 2,3% superior àquela de março de 2018, que foi de US$ 1,44 bilhão.

O principal segmento exportador do agronegócio em março foi o complexo soja, que aumentou sua participação para 46% do valor total das exportações, com vendas externas de US$ 3,98 bilhões. O volume exportado de soja em grão foi recorde para os meses de março, atingindo 9,1 milhões de toneladas (+3%). Porém, a queda do preço internacional da commoditie em 6,8% fez com que o valor exportado caísse 3,9%, chegando a US$ 3,30 bilhões.

As exportações de carnes caíram de US$ 1,35 bilhão em março de 2018 para US$ 1,23 bilhão em março de 2019 (-8,5%). Todos os tipos de carnes apresentaram queda no valor exportado: carne de frango (US$ 557,96 milhões; -3,9%); carne bovina (US$ 529,45 milhões; -10,5%); carne suína (US$ 105,70 milhões; -8,9%); e carne de peru (US$ 4,98 milhões; -72,2%).

O setor cafeeiro foi o único dentre os cinco principais segmentos do agronegócio brasileiro que apresentou crescimento das exportações em março de 2019. As exportações do produto subiram para US$ 467,39 milhões (+12,3%), fruto do expressivo incremento de 38,9% no volume exportado. O preço médio de exportação, porém, teve queda de 19,1%.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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26/04/2019
ICMS/RN - Comunicado NFC-e - NT 2018.005 e Ajuste Sinief 13/2018


Comunicamos aos usuários e desenvolvedores de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - que o Estado do Rio Grande do Norte não adotará neste momento as implementações em relação ao Grupo de Informações do Responsável Técnico (Grupo ZD - NT 2018.005), assim como apoiamos a postergação da adoção de séries específicas e identificação do destinatário no caso de Notas emitidas em contingência off-line (previstas no Ajuste Sinief 13/18) para 1 de Março de 2020.

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26/04/2019
ICMS/RS - Nova decisão judicial reforça constitucionalidade da cobrança da diferença do ICMS na Substituição Tributária


Uma nova decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) reforçou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O posicionamento constou em decisão (*) proferida na quarta-feira, 24, por unanimidade, na 1ª Câmara Cível.
A ação é resultado do trabalho conjunto entre a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado e corrobora a constitucionalidade da cobrança e da legislação estadual sobre o tema.

Segundo o TJRS, baseado no princípio da isonomia, e para coibir possível enriquecimento sem causa de qualquer das partes, tanto o contribuinte tem direito à restituição dos valores pagos a maior, quanto a Fazenda Pública tem direito à cobrança dos valores pagos a menor. Os ajustes são fruto da sistemática da Substituição Tributária, na qual um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o imposto pelos demais a partir de um valor de mercadoria presumido. Assim, se a base de cálculo presumida do imposto for superior ao preço final efetivamente praticado, deve haver restituição ao contribuinte. No entanto, caso a base de cálculo presumida seja inferior ao preço final, deve haver complementação dos valores para o Fisco.

As novas regras para os contribuintes da Categoria Geral estão em vigor desde 1° de março deste ano, exceto para aqueles com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, que tiveram o prazo da obrigatoriedade prorrogado para 1° de junho de 2019. No caso dos contribuintes inscritos no Simples Nacional, ainda não há uma data definida para implementação das mudanças.

(*) Decisão referente ao Agravo de Instrumento n° 70080368475.

Histórico

A possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior e de complementação do ICMS-ST pago a menor é decorrência de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito de repercussão geral (Recurso Extraordinário n° 593.849), no final de 2016. Na ocasião, os ministros decidiram que o contribuinte deve receber o ressarcimento, bastando a comprovação de que a base de cálculo presumida do imposto foi superior ao preço final efetivamente praticado.

Fonte: SEFAZ/RS

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26/04/2019
ICMS/CONFAZ - STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


A decisão foi tomada na conclusão do julgamento dos REs 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quinta-feira (25), negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.

Os ministros aprovaram a seguinte tese para fins de repercussão geral: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2°, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”. Ficou vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio.

Correntes

Votaram pela possibilidade do creditamento, em ambos os recursos, a relatora do RE 592891, ministra Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli. Neste RE, estavam impedidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.

Para a corrente vencedora, o direito ao creditamento no âmbito da Zona Franca de Manaus está previsto na Constituição Federal e na legislação tributária infraconstitucional e representa exceção à regra geral com a finalidade de neutralizar as desigualdades em prol do desenvolvimento do país, do fortalecimento da federação e da soberania nacional. Segundo os ministros, o artigo 40 do ADCT, ao constitucionalizar a Zona Franca de Manaus, promoveu o princípio da igualdade por meio da redução das desigualdades regionais.

Entendimento diverso tiveram os ministros Marco Aurélio, relator do RE 596614, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia, no sentido de que o direito ao crédito de IPI pressupõe a existência de imposto devido na etapa anterior e de previsão legislativa. Na sua avaliação, se não há lei específica que preveja o creditamento de IPI para a região, há de prevalecer a jurisprudência do STF no sentido de que, não tendo havido pagamento de tributo na compra de insumos, não há direito à compensação.

Fonte: CONFAZ

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26/04/2019
ICMS/SC - Santa Catarina retira cobrança antecipada de ICMS de materiais de construção


Dando sequência ao processo de desoneração da cadeia produtiva em Santa Catarina, o Governo do Estado revogou a cobrança de ICMS por Substituição Tributária (ST) de diversos produtos. Foram contemplados materiais de construção e elétricos, lâmpadas, reatores, tintas, vernizes e similares, além de artigos de papelaria e eletroeletrônicos.

O decreto foi publicado nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial e entrará em vigor a partir do dia 1° de maio. “A desoneração da indústria é importante para o desenvolvimento econômico. No ano passado, retiramos diversos segmentos da ST e, como consequência, tivemos um incremento significativo na arrecadação em 2019”, explica o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli.

No modelo de ST, o recolhimento de tributos é antecipado, realizado no início da cadeia produtiva. Sem a aplicação do regime, a cobrança do ICMS é feita após a venda ao consumidor final.

O secretário da SEF/SC ressalta que o Governo catarinense está trabalhando em uma nova política industrial, com o objetivo de simplificar e padronizar a legislação vigente, diminuindo o custo tributário para as empresas e melhorando os mecanismos de fiscalização para o setor público. “Junto com o setor produtivo, estamos elaborando uma legislação única, que simplifique os trâmites tributários e dê competitividade para a economia catarinense”, destacou.

As alterações terão efeitos tanto nas operações internas como nas interestaduais que tenham como destino Santa Catarina. Os próximos itens a serem retirados da ST serão os fármacos, automóveis e autopeças, vinhos e água mineral. Em 2018, foram excluídos deste modelo de tributação os produtos alimentícios, materiais de limpeza e utilidades domésticas.

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25/04/2019
ICMS/CONFAZ - Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional


A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral reconhecida, e trata do recolhimento do ISS sob o regime de tributação fixa anual, estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968.

Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral reconhecida.

No caso dos autos, a seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) ajuizou mandado de segurança coletivo contra o Fisco de Porto Alegre (RS) pedindo que as sociedades de advogados inscritas no município continuem a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob o regime de tributação fixa anual, estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968 (recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar nacional).

Em primeira instância, foi concedido o pedido. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu provimento à apelação, por entender que a legislação municipal não extrapolou da lei complementar nacional, pois aquela apenas evitaria o abuso de direito do contribuinte em raríssimas hipóteses.

Segundo o TRF-4, a Lei Complementar (LC) 7/1973 e o Decreto 15.416/2006, ambos de Porto Alegre, que estabelecem a tributação do ISSQN pelo preço dos serviços para as sociedades de advogados, tem por escopo coibir excepcional hipótese de abuso de direito, “caso em que não há falar em justo receio a legitimar a concessão de mandado de segurança preventivo impetrado pela OAB-RS, em defesa das sociedades de advogados nela registradas, em regular funcionamento”.

Relator

O relator do RE, ministro Edson Fachin, votou no sentido de restaurar a decisão da primeira instância e determinar que a administração tributária de Porto Alegre se abstenha de exigir o ISSQN de sociedades profissionais de advogados que atuem no município fora das hipóteses do artigo 9°, parágrafos 1° e 3°, do Decreto-Lei 406/1968. De modo incidental, votou pela nulidade constitucional do inciso II, parágrafo 4°, do artigo 20 da LC 7/73, e do inciso IV, parágrafos 3° e 4°, do artigo 49 do decreto municipal.

Segundo o ministro, a jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente e, assim, pela prevalência do cálculo de imposto por meio de alíquotas fixas com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do trabalho.

“À luz da jurisprudência do Supremo, a única consequência lógica é a necessidade de diploma legal com mesmo status de lei complementar de índole nacional para fins de revogar ou dispor de maneira diversa sobre tributação dos serviços desenvolvidos pelas sociedades de profissionais em pauta. É incabível lei municipal que institui ISSQN dispor de modo divergente sobre base de cálculo do tributo por ofensa direta à alínea ‘a’, inciso III, do artigo 146, da Constituição Federal”, afirmou.

O dispositivo prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Divergência

O ministro Marco Aurélio divergiu, dando provimento ao RE, por avaliar que as normas municipais não violaram o Decreto-Lei 406/1968. Segundo ele, o artigo 156 da Constituição Federal estabelece que compete aos municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, definidos em lei complementar.

Esse último dispositivo prevê que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Fonte: CONFAZ

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25/04/2019
ICMS/PR - Prazo para adesão ao Refis 2019 é prorrogado até junho


Prazo para adesão ao Refis 2019 é prorrogado até junho

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis foi prorrogado para o dia 18 de junho, conforme Decreto n° 1.285, de 23 de abril de 2019. O Refis 2019 possibilita a regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.

No momento da adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes. No caso de pagamento em parcela única, basta emitir a GR-PR e realizar o pagamento.
Tanto o parcelamento quanto o recolhimento em parcela única deverão ser realizados até às 18 horas do dia 18 de junho.

VANTAGENS PARA PAGAMENTO

Os créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em parcela única com redução de 80% na multa e 40% nos juros; em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% na multa e 25% nos juros; em até 120 parcelas mensais com redução de 40% na multa e 20% nos juros; e em até 180 parcelas mensais com redução de 20% na multa e 10% nos juros. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UPF/PR (em torno de R$ 500).

Para as dívidas não tributárias as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios, e são de 80% para pagamento em parcela única, 60% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 40% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas.

As dívidas ativas não tributárias decorrem de processos relativos a multas administrativas do PROCON, IAP, ADAPAR e TCE, bem como restituições de valores pagos indevidamente e multas pecuniárias aplicadas em casos de condenação penal.

De acordo com a Lei Estadual 19.802/2018, para liquidação das parcelas serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à homologação da proposta, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A legislação também estabelece que o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de outubro de 2018.

A adesão deve ocorrer no site da Secretaria da Fazenda, por meio do endereço: www.fazenda.pr.gov.br

VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS

A Receita Estadual disponibilizou uma página para que o contribuinte possa verificar se tem débitos vinculados para efetuar o pagamento. Para acessar os serviços do REFIS – Lei n° 19.802/2018 acesse o link http://refis.fazenda.pr.gov.br, informe seu CPF e clique em continuar. Ao indicar um CPF serão apresentados os parcelamentos da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas ao CPF indicado.

Em seguida, basta selecionar as dívidas passíveis de negociação, escolher a forma de pagamento e imprimir o Guia de Recolhimento. O processo todo ocorre via internet.

Para acompanhamento de parcelamentos de pessoa jurídica, deve ser indicado o CPF de um dos sócios ou do representante legal constante no quadro societário da empresa. O sócio ou representante legal deve obrigatoriamente ser usuário do Receita/PR.

Para a verificação de parcelamentos de pessoa física, não cadastrada do Receita/PR, será solicitada a informação do título de eleitor ou, alternativamente, nome da mãe e data de nascimento.

RESCISÃO

O parcelamento pode ser rescindido pela Secretaria da Fazenda em caso da falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido; falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias; e falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento.

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25/04/2019
ICMS/RS - Grupo de Trabalho irá debater soluções para Substituição Tributária no RS


Visando debater a Substituição Tributária (ST) do ICMS e as recentes alterações promovidas em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), representantes da Receita Estadual, do parlamento gaúcho e de diversas entidades empresariais reuniram-se nesta quarta-feira (24/4), na Assembleia Legislativa, em audiência pública da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo.

No encontro, ficou definido a criação de um Grupo de Trabalho para mediar uma revisão do Decreto 54.308/2018 do Executivo que alterou a complementação ou restituição do ICMS-ST. “A ideia é aprofundar o debate e encontrar soluções que garantam competitividade e facilitem o ambiente de negócios, sem prejudicar a arrecadação estadual”, afirma o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

A iniciativa é fruto da implementação de novas regras para o ICMS-ST, aplicadas aos casos em que a base de cálculo presumida do imposto for diferente do preço final efetivamente praticado. Segundo determinou o STF (Recurso Extraordinário n° 593.849), há possibilidade de restituição dos valores pagos a maior pelo contribuinte.

A decisão, por analogia, possibilitou que os Estados tenham o direito de receber a diferença do ICMS pago a menor, o que vem gerando um amplo debate entre as partes envolvidas. “Já temos diversas decisões dos Tribunais de Justiça no sentido de reconhecer a possibilidade de o fisco cobrar a complementação”, destacou Ricardo Neves Pereira.

As novas regras para os contribuintes da Categoria Geral estão em vigor desde 1° de março deste ano, exceto para aqueles com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, que tiveram o prazo da obrigatoriedade prorrogado para 1° de junho de 2019.

No caso dos contribuintes inscritos no Simples Nacional, ainda não há uma data definida para implementação das mudanças, o que preocupa ainda mais os empreendedores de diversos setores da economia gaúcha. “A Receita Estadual é sensível à complexidade do tema. Temos que criar condições para encontrar o melhor caminho para o Estado e para a sociedade, com um trabalho de articulação forte entre as partes”, acrescentou o subsecretário.

A audiência pública, que foi proposta pelo deputado Fábio Ostermann, também contou com a presença de representante de entidades como Federasul, Fecomércio, Fiergs, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha), Sindicato Intermunicipal dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul (Sincodiv-RS/Fenabrave), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre e Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA).

Diversos representantes do parlamento gaúcho e membros da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo, presidida pelo deputado Tiago Simon, também participaram dos debates.

Histórico

Na sistemática da ST, um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o imposto pelos demais a partir de um valor de mercadoria presumido. A possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior e de complementação do ICMS-ST pago a menor é decorrência de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito de repercussão geral (Recurso Extraordinário n° 593.849), no final de 2016. Na ocasião, os ministros decidiram que o contribuinte deve receber o ressarcimento, bastando a comprovação de que a base de cálculo presumida do imposto foi superior ao preço final efetivamente praticado.

A decisão, por analogia, também possibilitou que Estados tenham o direito de receber a diferença do ICMS pago a menor, ou seja, quando a base de cálculo presumida do imposto foi inferior ao preço final efetivamente praticado.

O montante já vem sendo cobrado em diversas unidades da federação, como em Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e São Paulo. A possibilidade também foi reconhecida em decisões do TJRS (Acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Remessa Necessária 70000093492, em fevereiro de 2019; e Acórdão referente ao Agravo de Instrumento n° 70080559354, em abril de 2019), que entendeu que o contribuinte não deve ser o único favorecido.

Facilitação do ambiente de negócios

Na audiência, o subsecretário Ricardo Neves Pereira também destacou um dos grandes objetivos da atual gestão da Receita Estadual: simplificar obrigações e estimular o ambiente de negócios. “Nossa meta é ter uma obrigação fiscal única, ou seja, apenas a emissão do documento fiscal eletrônico, com o fisco fazendo todo backoffice para o contribuinte.” Para tanto, Ricardo salientou a criação do projeto Receita 2030, que consiste em uma série de iniciativas para modernização e transformação digital da instituição.

Fonte: Sefaz/RS

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25/04/2019
ICMS/SP - Fisco paulista intensifica atividades de orientação aos contribuintes


Durante o mês de abril, 1,2 mil agentes scais de rendas da Secretaria da Fazenda e Planejamento visitarão mais de 6.800 contribuintes com o objetivo de orientá-los de que o atraso na entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) tem impacto direto em suas classi cações no sistema instituído pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Nos Conformes.

Além do cumprimento das obrigações acessórias no prazo estipulado, a aderência aos documentos scais emitidos ou recebidos e o pagamento das obrigações pecuniárias vencidas são consideradas pelo Sistema de Classi cação de Contribuintes do ICMS. A visualização está em fase de implantação gradual e está disponível aos contribuintes e seus respectivos contadores desde 2018, o acesso é feito por meio do site: portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nosconformes (/servicos/nosconformes).

O objetivo da ação do Fisco é alertar os contribuintes para que corrijam suas práticas e passem a entregar a GIA e a EFD em dia, para melhorar sua classi cação. Sempre que um contribuinte entrega uma GIA ou EFD com mais de sete dias de atraso, sua nota é considerada "D", ainda que suas declarações estejam aderentes aos documentos scais e o pagamento dos tributos esteja em dia.

A partir da implantação de nitiva do Sistema de Classi cação, prevista para setembro deste ano, os contribuintes sujeitos ao Regime Periódico de Apuração (RPA) que tiverem boas classi cações terão acesso a diversas contrapartidas do Estado, tais como: o acesso a procedimentos simpli cados para apropriação de crédito acumulado, melhores condições de pagamento do ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS-ST) em aquisição de mercadorias provenientes de outros estados e autorização para pagar o ICMS devido na importação mediante compensação, entre outras.

Além desta ação programada em abril, estão previstas para os próximos meses atividades relacionadas aos diversos eixos do Programa Nos Conformes, como plantões de dúvidas sobre legislação tributária (Orientação), visitas a contribuintes visando esclarecimentos sobre formas de quitação de débitos (Cobrança) ou sobre formas de se corrigirem voluntariamente inconsistências diagnosticadas pelo Fisco (Autorregularização), entre outras.

Programa Nos Conformes
Instituído pela Lei Complementar n° 1.320/2018, o programa Nos Conformes quebra paradigmas e de ne uma nova lógica de atuação do Fisco paulista, promovendo ações voltadas à orientação tributária, à autorregularização e à simpli cação de obrigações acessórias, também disponibilizando novos instrumentos tecnológicos que estimulam o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes.

Com o objetivo de incentivar os contribuintes que praticam a concorrência leal e estimular o mercado à regularidade scal, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo classi cará os contribuintes do ICMS por per l de risco. A expectativa do programa é alcançar um ambiente de negócios mais justo, com menor nível de contencioso e de inadimplência, menor assimetria de informações, maior segurança jurídica e mais propício a investimentos de médio/longo prazo.

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25/04/2019
ICMS/SP - 142 municípios possuem pendências com o TCE; responsáveis estão sujeitos à aplicação de multas


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, ontem (24/4), no Diário Oficial do Estado, uma relação com os municípios e responsáveis pelas contas públicas que deixaram de enviar documentação, para fins do acompanhamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

O Comunicado GP n° 13/2019, editado pelo Presidente do TCE, Conselheiro Antonio Roque Citadini, traz uma relação com 142 municípios que descumpriram as instruções da Corte de Contas. O descumprimento do prazo previsto no calendário de obrigações poderá ensejar a aplicação de multa, a critério dos Relatores dos processos de contas anuais.

O não envio da documentação, segundo informou o Tribunal de Contas paulista, prejudicou as análises contábeis referentes ao resultado do primeiro bimestre de 2019 que são feitas por meio da Divisão de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (AUDESP).

A íntegra do calendário de obrigações dos jurisdicionados, com todas as datas de remessa de informações e dados - bimestrais e quadrimestrais -, pode ser consultada por meio do link http://bit.ly/2UUNpn9.

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24/04/2019
ICMS/RO - FisConforme - Novo programa do Governo de Rondônia


O Fisco estadual, empresas e contabilistas partilham o ideal de construir um ambiente tributário justo, que não gere desequilíbrio nas condições de concorrência e que favoreça o crescimento dos negócios. A promoção da autorregularização dos contribuintes, por meio da disponibilização automática de informações que facilitarão a identificação e correção de eventuais desconformidades, bem como a concessão de tratamento diferenciado para aqueles que cumprem adequadamente com suas obrigações tributárias, são caminhos para se alcançar a justiça fiscal, que é o grande objetivo do Programa FisConforme.

AGORA ESTÁ MAIS FÁCIL

O grande diferencial no relacionamento entre a SEFIN e as empresas será a disponibilização, por meio do Portal do Contribuinte, das informações relativas às omissões/divergências de informações detectadas pela Secretaria de Finanças, para que o contribuinte tenha a oportunidade de corrigi-las antes do início de ação fiscal, evitando assim a aplicação de multas e demais penalidades previstas na legislação.

Dessa forma, o Fisco Rondoniense irá alertar as empresas e seus contadores a respeito de possíveis falhas no atendimento à legislação, especialmente aquelas decorrentes de omissões, erros de interpretação, desconhecimento ou mesmo da ocasional perda de prazos no cumprimento de obrigações acessórias, evitando penalizar o contribuinte que busca agir corretamente e comete um erro eventual.

Caso o contribuinte não concorde com alguma divergência apontada pelo FisConforme, ele poderá apresentar sua contestação pelo próprio sistema, a qual será objeto de análise por auditor fiscal da receita estadual.

CASOS DE PENDÊNCIAS

As pendências serão apresentadas por tipo de malha fiscal. Ao clicar em cada grupo, o contribuinte poderá visualizar até os dados analíticos das operações fiscais.

Exemplos de malhas fiscais já implantadas:
• Omisso de arquivo da EFD
• Omisso de escrituração de NFe de saída
• Divergência entre o valor do ICMS destacado na NF-e e o escriturado na EFD
• Omisso de PGDAS
• Divergência entre a Receita Bruta informada no PGDAS e as NFe/NFCe

Como regra geral, as pendências apontadas serão retiradas do Sistema (marcadas como resolvidas) no prazo de 24 horas após a sua regularização ou justificativa pelo contribuinte.

COMO ACESSAR O SISTEMA?

Clique no ícone do Programa disponibilizado aos contribuintes e contadores dentro do Portal do Contribuinte, por meio do acesso disponível no site da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br).

LEMBRE-SE!

É muito importante que o contribuinte acesse com regularidade o Portal do Contribuinte no site da Secretaria de Finanças - SEFIN, para verificar as pendências apontadas pelo Fisco e, assim, poder contestá-las ou promover sua autorregularização.

Fonte: Secretaria de Estado de Finanças / Governo do Estado de Rondônia

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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