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22/10/2020
CFC realiza pesquisa para avaliar imagem do profissional da contabilidade perante a sociedade


Consulta iniciou nesta quarta-feira (21) e encerra no dia 8 de dezembro

A partir desta quarta-feira (21), todo cidadão poderá participar da Pesquisa de Avaliação da Profissão Contábil perante a sociedade, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O objetivo é mapear as expectativas e experiências do público em geral com os profissionais da contabilidade.

O formulário contém cinco perguntas sobre o nível de conhecimento, a qualidade do serviço, a importância do serviço prestado, a imagem do profissional perante sociedade e o nível de reconhecimento em comparação a outros profissionais. Além de responder às questões de múltipla escolha, é possível enviar sugestões.

A pesquisa é realizada desde 2014 e faz parte dos Objetivos Estratégicos do Sistema CFC/CRCs. Os indicadores contribuem na elaboração de diretrizes do planejamento anual do CFC a fim de “elevar a percepção do valor da profissão contábil perante a sociedade”.

Dados coletados na edição do ano passado revelam que cerca de 60% dos participantes considera “ótimo” e “bom” a imagem dos profissionais. O índice de satisfação atingido levou em consideração as respostas computadas entre o primeiro e segundo semestre de 2019.

Pesquisa de Satisfação do Profissional da Contabilidade em relação ao CFC

Os profissionais da contabilidade também poderão responder a um questionário sobre os serviços oferecidos pelo CFC. Ao total, são dez perguntas sobre temas como a imagem institucional, educação continuada, capacitação on-line e medidas adotadas durante a pandemia de Covid-19.

Os dois formulários podem ser preenchidos até o dia 8 de dezembro.

Pesquisa de Avaliação da Profissão Contábil para a sociedade, clique aqui. (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScxCvUEEwEkVX8lEgHcbKrf8oW-NZ4l9pTtBXCmpswwEnzCqA/viewform)

Pesquisa de Satisfação sobre o CFC para o profissional da contabilidade, clique aqui. (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeI-WNAhsANjFJzTgn9qY2Ai_5xLx3ycSzdDcacSOXW7YWOMA/viewform)

Fonte: CFC

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22/10/2020
O Pix e as mudanças para as empresas de contabilidade


Em 16 de novembro começa a vigorar o Pix, sistema para realização de pagamentos imediatos ou instantâneos por via eletrônica. Trata-se de uma evolução dos mecanismos de pagamentos sem o uso de moeda física, além de todo o processo ser digital e criptografado pelo Banco Central.

Para a contadora Elys Tevania Alves de Souza Carvalho, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com o lançamento do PIX, modalidades como o pagamento em espécie, TEDs, DOCs, boletos e guias de arrecadação podem se tornar obsoletas. Dessa forma, visando o alcance da eficiência operacional, os contadores e empresas contábeis necessitam adequar seus sistemas para que estes possam interagir com o Pix, possibilitando a diminuição de custos operacionais e a celeridade na execução de operações diárias.

A maior diferença do Pix para outros modelos é a rapidez e a disponibilidade, uma vez que permite que as transações sejam realizadas 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. O Pix também integra todo o sistema bancário e assim as operações poderão ser feitas entre instituições diferentes, independente do horário dos bancos. “Com o Pix, as empresas de contabilidade poderão criar suas próprias fintechs e atuar como intermediárias nas transações de seus clientes, sem que estes necessitem lidar diretamente com todas as burocracias bancárias”, avalia Elys.

As instituições financeiras deverão oferecer aos seus clientes o Pix como meio de pagamento já dentro de seus aplicativos. Ele funciona por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), e é gerido pelo banco Central, por meio do Departamento de Operações Bancárias e de Sistemas de Pagamento (Deban), além de estar conectado às contas PI das instituições participantes, como fintechs, bancos e cooperativas de crédito.

O que são as chaves Pix.

São nomes ou ‘apelidos’ utilizados para identificar a conta, que representa o endereço da conta no Pix. Elas podem ser de quatro tipos: CPF ou CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou uma chave aleatória, a critério do cliente. É possível registrar mais de um e-mail e mais um número de telefone como chave Pix. Para pessoas físicas, é permitido registar até cinco chaves por conta se a pessoa for titular, e para contas jurídicas, até 20 chaves por conta.

De acordo com Elys, a adequação de sistemas pelos contadores e a capacitação contínua são as fases iniciais do processo. Os custos que envolvem atualizações de sistemas podem parecer representativos inicialmente, porém são investimentos de curto prazo. “Atuando na figura de aconselhadores de seus clientes, os profissionais devem sempre buscar capacitações acerca do assunto e atualizações constantes, de modo que os clientes se sintam de fato assistidos pelos profissionais que cuidam de suas finanças. O CFC incentiva a capacitação contínua dos profissionais para que estes estejam sempre preparados para atender novas soluções como o Pix”, ressalta.

Fonte: CFC

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21/10/2020
Projeto do governo cria marco legal das startups e do empreendedorismo inovador


Proposta define requisitos para empresa ser considerada startup; regulamenta o papel do investidor anjo; e prevê incentivos para modelos de negócios inovadores

O Projeto de Lei Complementar 249/20 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Apresentado pelo Poder Executivo, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.

Os objetivos do governo com a proposta incluem fomentar esse ambiente de negócios; aumentar a oferta de capital para investimento em startups; e disciplinar a licitação e contratação de soluções inovadoras pela administração pública.

Definição de startups

Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, os ministros da Economia, Paulo Guedes; e da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, explicam que as startups são empresas nascentes ou em operação recente voltadas à aplicação de métodos inovadores a modelo de negócios, produtos ou serviços ofertados.

Segundo eles, são empresas que tendem a operar com bases digitais, com grande potencial econômico, inclusive de atração de investimentos estrangeiros, e predispostas à internacionalização.

O projeto fixa outros requisitos para a empresa ser considerada startup:

- ter faturamento bruto anual de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior ou de R$ 1,3 milhão multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a um ano;

- com até seis anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

- e que atendam a um dos seguintes requisitos, no mínimo: declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, de utilização de modelos de negócios inovadores; ou enquadramento no regime especial Inova Simples.

Conforme os ministros, tanto atores do setor público quanto do setor privado poderão se beneficiar, direita ou indiretamente, dos resultados do projeto, caso aprovado pelos parlamentares. Os ministros esclarecem que a proposta não traz impactos orçamentários ou financeiros ao governo.

Investidores anjos

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos, as startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que não integrará o capital social da empresa – os chamados “investidores anjos”.

Eles não se tornarão sócios da empresa nem possuirão direito à gerência ou a voto na administração da empresa, mas poderão participar nas deliberações em caráter estritamente consultivo, conforme contrato. O investidor anjo também não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.

O texto também autoriza as empresas que possuem obrigações legais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups.

Contratações pelo Estado

A proposta autoriza os órgãos e as entidades da administração pública a instituir os chamados programas de ambiente regulatório experimental, com um conjunto de condições especiais simplificadas e temporárias para que as empresas participantes desenvolvam modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias experimentais.

A administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial.

Esse tipo de licitação tem como objetivo, conforme o projeto, resolver demandas públicas que exijam solução tecnológica inovadora; e promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.

Após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará o chamado Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as empresas selecionadas, com vigência limitada a um ano, prorrogável por mais 12 meses.

Os pagamentos à contratada - de valor máximo de R$ 1,6 milhão por contrato - serão feitos após a execução dos trabalhos, mas a administração pública poderá prever em edital o pagamento antecipado de uma parcela do preço, mediante justificativa expressa, para garantir os meios financeiros para que a contratada implemente a etapa inicial do projeto.

Encerrado esse contrato, o ente público poderá celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, novo contrato de no máximo 24 meses, prorrogável por mais 24 meses, para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI.

Sociedades anônimas

Nas disposições finais, o projeto de lei simplifica as sociedades anônimas, não só para startups, mas para todas as SAs que faturem menos que R$ 78 milhões anuais. Essas empresas passarão a poder, por exemplo, realizar a publicação de convocações, balanços anuais e outros documentos de forma eletrônica, e não mais em periódicos de grande circulação.

Tramitação

A proposta foi apensada ao Projeto de Lei Complementar 146/19, que também estabelece medidas de estímulo à criação de startups. A proposta foi apresentada pelo deputado JHC (PSB-AL) e outros 20 parlamentares de 10 partidos e aguarda análise de uma comissão especial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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21/10/2020
Acordos de transação já viabilizaram renegociações no valor total de R$ 35 bilhões


Somente no mês de setembro foram formalizados R$ 7,6 bilhões em acordos junto à PGFN

Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei n° 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação continua se destacando como um importante aliado para os contribuintes na superação das dificuldades econômicas decorrentes do estado de calamidade causado pela pandemia da COVID-19.

Até setembro de 2020, foram formalizados cerca de 103 mil acordos de transação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, envolvendo quase 346 mil inscrições em dívida ativa da União, no valor total de R$ 35 bilhões.

Em relação ao mês de setembro, o quadro abaixo apresenta o percentual dos valores negociados por modalidade:

36% - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - DEMAIS DÉBITOS

27% - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

12% - TRANSAÇÃO DEMAIS DÉBITOS

9% - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - SIMPLES NACIONAL

9% - PARCELAMENTO CONVENCIONAL

7% - DEMAIS

No caso dos devedores optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, desde o mês de agosto, quando foram iniciados os acordos de transação para esse público após a aprovação da Lei Complementar n° 174/2020, já foram registradas transações no montante de R$ 796 milhões, beneficiando mais de 5,6 mil microempresas e empresas de pequeno porte.

Atualmente a PGFN oferece seis modalidades diferentes de acordos de transação. Clique aqui para acessar a tabela comparativa com as características de cada modalidade (prazos de adesão, públicos-alvo, percentuais de desconto, quantidade de parcelas, etc.).

Fonte: PGFN

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20/10/2020
Marco legal das startups chega ao Congresso


O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (20) a proposta do novo marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. O projeto de lei complementar (PLP 249/2020) vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados. Apesar disso, alguns senadores já estão atentos ao texto, visto que outras proposições no Senado também tratam do assunto.

Startups são empreendimentos baseados em tecnologia, desenvolvidos a partir de ideias inovadoras, com potencial de crescimento rápido no curto prazo, cujos empreendedores muitas vezes não contam com experiência administrativa nem com recursos financeiros para colocar a ideia em prática.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ressalta que a situação das startups é um tema que já vem sendo debatido há tempos no Congresso Nacional e agora é uma sinalização do governo de que o tema é uma prioridade para o Poder Executivo.

Para ele, é necessário desburocratizar, dar segurança jurídica e diminuir os riscos para novos investimentos. O parlamentar lembra que, em geral, quem está empreendendo não tem recursos, o risco para novos investidores é grande e não há incentivo nenhum. Portanto, são questões que devem ser abordadas na nova legislação.

- O nosso sistema de educação não prepara nossos jovens de hoje para o mundo moderno, para a atualidade. Não tem empreendedorismo na escola, e uma startup nasce justamente do interesse de empreender. Não há tal oportunidade nos ensinos médio e fundamental. Somente a partir de algumas universidades. E não temos legislação específica ainda - avaliou.

Incentivos

No Senado, existem projetos em tramitação que dão apoio ao desenvolvimento de startups. Um dos mais abrangentes é o PL 2.831/2020, da senadora Leila Barros (PSB-DF), que concede incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

"A história mundial das startups demonstra sua capacidade de revolucionar a ciência e a tecnologia, associadas à produção industrial, transformando economicamente regiões, países e a sociedade. Razão pela qual faz muito sentido o desenvolvimento de uma política específica para fomentar estas empresas", alega a senadora.

O projeto define requisitos para uma empresa ser considerada startup, modifica a legislação trabalhista, autorizando a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado com duração máxima de quatro anos e muda a legislação do Imposto de Renda para desonerar investidores.

A proposição ainda altera a Lei das Licitações para colocar como critério de desempate o produto elaborado por startup e possibilitar a dispensa de licitação para startups localizadas em parques tecnológicos públicos e corredores tecnológicos.

O texto está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sob a relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que ainda não concluiu seu voto.

Fundo

Já o PL 3.466/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), passou pela CCT e está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto cria o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart), com a finalidade de constituir recursos para o financiamento de projetos de inovação em empresas nascentes intensivas em conhecimento.

"Ou alteramos a legislação para promover o devido aporte de receitas ao setor, ou ficamos inertes e tornamo-nos espectadores da crescente dependência tecnológica do Brasil em relação aos países desenvolvidos", avalia Randolfe ao apresentar sua proposta.

Na CAE, o texto aguarda designação de um relator.

Conheça o PLP 249/2020

* Estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública

* Apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador

* Disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública

* Para incentivar as atividades de inovação, as startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que não integrará o capital social da empresa, por meio dos seis instrumentos: I - contrato de subscrição de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e a empresa; II - contrato de opção de venda de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e os acionistas ou sócios da empresa; III - debênture conversível emitida pela empresa; IV - contrato de mútuo conversível em participação societária celebrado entre o investidor e a empresa; V - estruturação de sociedade em conta de participação celebrada entre o investidor e a empresa; e VI - outros instrumentos de aporte de capital em que o investidor, pessoa física ou jurídica, não integre o capital social da empresa

* O investidor que realizar o aporte de capital não será considerado sócio nem possuirá direito à gerência ou a voto na administração da empresa, mas poderá participar nas deliberações em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação contratual

* O investidor também não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial

* A administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial

* Após homologação do resultado da licitação, a administração pública poderá celebrar o chamado Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por mais um período de até doze meses.

Fonte: Agência Senado

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20/10/2020
Presidente do SESCON-SP defende um Refis do Simples Nacional


Embora as micro e pequenas empresas brasileiras tenham começado a se recuperar da crise gerada pela pandemia do coronavírus, a situação delas continua crítica. "O Sescon-SP apoia a sugestão do Sebrae para que seja criado um refis para Simples Nacional. As empresas do Simples estão passando por muita dificuldade porque os impostos foram prorrogados para esse mês de outubro. Então elas terão que pagar os tributos em dobro, sendo que ainda estão longe de se recuperar da pandemia" explicou o presidente do Sescon-SP, Reynaldo Lima Jr.

Em audiência pública da comissão especial do Congresso Nacional que acompanha as medidas de enfrentamento da Covid-19, o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, defendeu um projeto que suspende o pagamento de tributos para esse segmento e outro que prevê um parcelamento especial de débitos relativos a impostos (Refis do Simples Nacional). O Sebrae apontou que existem atualmente R$ 105 bilhões em débitos acumulado pelas micro e pequenas empresas.

De acordo com Lima, as empresas estão há quase cinco meses faturando muito menos, alguns setores ficaram sem faturar nada e, por isso, os débitos estão se acumulando, uma grande parte também não conseguiu crédito do Pronampe. "A retomada não está sendo de forma homogênea, tanto em regiões quanto em setores e ainda existe o risco de uma segunda onda de fechamento das empresas".

Entre os projetos defendidos pelo Sebrae e o Sescon-SP, estão o PLP 200, que isenta os pequenos empresários da cobrança dos tributos incluídos no Simples Nacional. A moratória alcança até os tributos parcelados vencidos entre 1° de abril e 30 de setembro de 2020. De acordo com texto, os beneficiados teriam até o dia 31 de janeiro de 2021 para recolher os tributos devidos.

O PLP 224, que Institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN), com a finalidade de regularizar débitos apurados no Simples Nacional de microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte vencidos até 30 de setembro de 2020.

Ainda existe outro projeto importante para o Simples que é o Marco legal do empreendedorismo, que prevê regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas para as empresas inovadoras.

Fonte: Fenacon

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20/10/2020
Presidente do STJ defende métodos alternativos para conflitos sobre propriedade intelectual


​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, defendeu nesta segunda-feira (19) a aplicação de métodos alternativos para a solução de conflitos em torno da propriedade intelectual no país. O ministro falou por videoconferência no painel de abertura do 40° Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, evento organizado pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI).​​​​​​​​​

Em videoconferência, o ministro Humberto Martins defendeu a criação de câmaras de mediação e arbitragem especializadas para reduzir a judicialização no campo da propriedade intelectual.​

Em seu discurso, o presidente do STJ afirmou que a desjudicialização das controvérsias sobre a propriedade intelectual deve se basear em atendimento especializado e no uso intensivo de novas tecnologias.

Como exemplo, ele mencionou "a criação de câmaras de mediação e arbitragem de propriedade intelectual, compostas por especialistas nessa área de conhecimento, que se utilizam de comunicação pela internet, com diálogos mediados por plataforma de reuniões virtuais".

Por outro lado, o ministro se posicionou a favor de que a Justiça brasileira continue se aperfeiçoando em termos de estrutura e pessoal para melhor atender às demandas ligadas ao direito empresarial. "O Poder Judiciário deve evoluir para dar respostas adequadas a esses conflitos tão específicos. A criação de varas ou juízes especializados em direito empresarial já é observada como uma tendência", destacou.

PEC da R​elevância

Durante o evento, o presidente do STJ ressaltou também o papel do tribunal na garantia da segurança jurídica para o desenvolvimento da atividade empresarial no país. Ele defendeu a aprovação da chamada PEC da Relevância (PEC 10/2017), a proposta de emenda constitucional que cria um filtro para a admissão de recursos especiais.

"Com a PEC da Relevância, nós iremos constituir a nossa verdadeira missão de interpretação do direito federal" - afirmou, acrescentando que o STJ não pode se limitar ao papel de tribunal revisor das decisões de segundo grau. "A nossa missão é a de um tribunal de jurisprudência, de uniformização e de interpretação das grandes teses."

O ministro enfatizou ainda que sua gestão está empenhada no aprimoramento das ferramentas de inteligência artificial para aplicação nas atividades judicantes do STJ. "O carro-chefe do nosso planejamento de gestão é a maior prioridade à inteligência artificial, para julgamentos rápidos, eficientes e de qualidade no Tribunal da Cidadania", declarou.

Teto de g​​​astos

Além do presidente do STJ, participou do painel de abertura o economista Eduardo Loyo, integrante do Conselho de Administração do BTG Pactual. Ele apresentou uma avaliação otimista das perspectivas de recuperação econômica no Brasil e no mundo após a pandemia da Covid-19. Mas o economista alertou que o atual cenário econômico brasileiro é preocupante do ponto de vista fiscal e defendeu o respeito à regra constitucional do teto de gastos.

"A nossa questão é primordialmente fiscal, e precisamos atentar para ela. Aconselho todos a não torcer pelo caminho - aparentemente fácil no curto prazo - do relaxamento fiscal. Conclamo todos a apoiarem o caminho da virtude fiscal, da manutenção do compromisso com esse ajuste gradual que nós desenhamos", concluiu Eduardo Loyo.

Fonte: STJ

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16/10/2020
Projeto taxa grandes fortunas para impulsionar crescimento


A cobrança de impostos dos mais ricos pode ser um caminho para ajudar o mundo a superar a crise provocada pela covid-19.

A recomendação, feita pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), tem o apoio do senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor de projeto de lei (PLP 183/2019) que taxa as grandes fortunas.

Para ele, o projeto ganhou mais importância com a pandemia, já que este ano bilionários aumentaram ainda mais a sua riqueza em 2020.

Fonte: Agência Senado

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16/10/2020
Saldo de conta corrente poderá ser transferido para poupança após morte de titular


A transferência do saldo positivo para poupança deverá ocorrer depois do bloqueio da conta corrente, que é feito pelo banco após a emissão do atestado de óbito

O Projeto de Lei 4789/20 determina que o saldo da conta corrente de pessoa falecida deverá ser transferido para a conta poupança, passando a integrar o espólio que será dividido entre os herdeiros legais.

A proposta, do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo, segundo ele, é evitar que os recursos depositados em conta corrente se desvalorizem enquanto não há a realização do inventário e a partilha de bens.

“Ao fim desse processo, que pode durar anos, não é raro que determinados bens percam valor. Um dos casos mais comuns é a perda de valor monetário do dinheiro que fica parado em conta corrente”, disse Ramos.

Pelo projeto, a transferência do saldo positivo para poupança deverá ocorrer depois do bloqueio da conta corrente, que é feito pelo banco após a emissão do atestado de óbito.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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16/10/2020
Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio


​​​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria.

O colegiado deu parcial provimento ao pedido do Estado do Rio Grande do Sul para reformar acórdão do Tribunal de Justiça local (TJRS) que, nos autos de execução fiscal movida contra um supermercado, estabeleceu que o redirecionamento da execução para um dos sócios - que responde por crime falimentar - exigiria o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O Estado alegou que o sócio-gerente do supermercado foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime falimentar (Lei 11.101/2005, artigo 168), o que levaria à sua responsabilização pessoal pelos créditos sob cobrança, como determina o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN).

Infração à lei

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, afirmou que a falência, segundo a jurisprudência do STJ, não constitui dissolução irregular e, portanto, não é um "atestado" de que haveria infrações à lei. "O pressuposto do redirecionamento é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social", disse o ministro, acrescentando que essa infração pode ocorrer tanto no âmbito dos crimes falimentares como da legislação civil ou comercial (artigo 4°, parágrafo 2°, da Lei de Execução Fiscal).

De acordo com o relator, o redirecionamento da execução para os sócios, em razão do recebimento da denúncia pela prática de crimes falimentares, deverá ser feito no juízo da execução, com base em uma avaliação inicial sobre a materialidade do ilícito e os indícios de autoria. Havendo indícios ou provas da prática de infração à lei penal - ressaltou -, a hipótese se enquadra no artigo 135 do CTN.

"Importante acrescentar que mesmo a eventual absolvição em ação penal não conduz necessariamente à revogação do redirecionamento, pois o ato pode não constituir ilícito penal, e, mesmo assim, continuar a representar infração à lei civil, comercial, administrativa etc. (independência das esferas civil, lato sensu, e penal)", afirmou.

Caso a caso

O ministro ressaltou que o juiz competente para processar e julgar a execução fiscal deverá analisar, caso a caso, o conteúdo da denúncia pela prática de crime falimentar e decidir se cabe ou não o redirecionamento.

Herman Benjamin observou que, ao contrário do que decidiu o TJRS, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que o juízo da execução fiscal analise o pedido de redirecionamento.

Assim, o relator determinou o retorno dos autos para que a Justiça estadual examine se a existência de denúncia de crime falimentar permite ou não, no caso concreto, o redirecionamento da execução fiscal.

Fonte: STJ

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Horário de audiência antecipado em oito minutos afasta pena de confissão aplicada a empregado


A antecipação não comunicada da audiência prejudicou o empregado, segundo o colegiado.

21/10/20 - Um trabalhador rural da cidade de Turvânia (GO) terá nova oportunidade de ajuizar ação trabalhista contra sua empregadora. Sua ausência no início da audiência levou o juiz a aplicar-lhe a pena de confissão. Todavia, ele conseguiu anular a sentença, ao comprovar que a audiência fora antecipada em oito minutos. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso da empregadora em pedido para manter a pena aplicada.

Sentença

O empregado ajuizou ação rescisória, em outubro de 2010, no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, a fim de anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, em que fora aplicada a confissão ficta (quando se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária no processo, diante da ausência da outra parte). A defesa do trabalhador considerava que o fato de a audiência ter sido antecipada (iniciada antes da hora marcada) seria suficiente para invalidar a pena e pediu a realização de nova audiência de instrução. O pedido foi acolhido pelo TRT.

Problemas no caminho

No recurso ao TST contra a decisão do TRT, a empregadora disse que a antecipação do horário da audiência não prejudicou o empregado, pois ele próprio havia confessado, na petição de requerimento de remarcação do ato judicial, “que alguns problemas no caminho ao fórum trabalhista o impediram de chegar a tempo”.

Antecipada

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que a audiência da qual o empregado não participou, marcada para as 13h50, foi iniciada e concluída, respectivamente, às 13h42 e às 13h47. Na avaliação da relatora, a antecipação, sem a prévia comunicação às partes, representou violação ao artigo 815 da CLT. Nesse contexto, segundo ela, é induvidoso o prejuízo sofrido pelo empregado, com a aplicação da confissão e, por conseguinte, o julgamento de improcedência da ação trabalhista.

Hora marcada

A relatora também rechaçou a alegação da empregadora relativa à admissão, pelo empregado, da impossibilidade de estar presente na hora marcada. Segundo a ministra, na petição em que postulou a remarcação do ato judicial, ele afirmou que um fato alheio à sua vontade teria impedido que chegasse no horário real de início da audiência, 13h42, “o que é diferente de dizer que foi impedido de chegar no horário designado, 13h50”.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RO-2804-66.2010.5.18.0000

Fonte: www.tst.jus.br

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INSS passa a integrar o portal único do Governo Federal nesta sexta-feira (23.10.2020)


O gov.br visa a simplificar a vida do cidadão ao concentrar em um só local as informações de utilidade pública e serviços

O portal externo do INSS será migrado para o portal único do Governo Federal “gov.br” nesta sexta-feira (23). O novo endereço para acessar todos os conteúdos será https://www.gov.br/inss.

Durante dois meses, o antigo portal estará disponível no endereço: antigo.inss.gov.br para ajustes que se fizerem necessários. Caso haja dificuldades ou sejam identificados quaisquer problemas junto ao novo portal do INSS, solicitamos que sejam enviadas mensagens para o e-mail: acs@inss.gov.br, com a seguinte identificação em assunto: novo portal.

Gov.Br – O Portal gov.br foi desenvolvido para facilitar o acesso do cidadão aos serviços e informações do governo federal na internet, criando uma experiência padrão de navegação.

Além de apresentar uma identidade visual moderna e uniforme aos endereços eletrônicos, o portal único proporciona a centralização do desenvolvimento e manutenção de sites, gerando economia para os cofres públicos.

De acordo com o previsto no Decreto n° 9.756/2019, todos os órgãos e entidades da administração federal deverão mudar para o Gov.br até o final de 2020.

Fonte: www.inss.gov.br

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Laboratório deve pagar indenização de R$ 1 milhão por exigir degustação de medicamentos


Propagandistas vendedores tomavam pelo menos cinco remédios em uma única reunião.

15/10/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 300 mil para R$ 1 milhão o valor a ser pago pela Eurofarma Laboratórios S.A. a título de dano moral coletivo por submeter propagandistas vendedores à prática de degustação de medicamentos. Eles tinham de consumir, num único dia, remédios de várias marcas destinados a uma mesma doença, inclusive antibióticos.

Denúncia

A ação civil pública, que envolve 1.500 profissionais espalhados pelo país, foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a partir da denúncia de três propagandistas de Teresina (PI), que apresentaram e-mails da gerência distrital da divisão de prescrição médica da Eurofarma, convocando colaboradores para reuniões. Em época de lançamento ou campanha de divulgação de produtos, eles deviam obter amostras de remédios com colegas da concorrência ou atendentes de consultórios para, na reunião, degustarem os medicamentos da Eurofarma e dos concorrentes.

Degustação

Segundo as testemunhas, não havia como recusar a degustação, pois o gerente exigia que fosse feito um rodízio de todos os produtos, e os propagandistas tinham medo de perder o emprego. Os medicamentos eram provados sucessivamente, o que submetia os representantes a dosagem muito superior às orientações da bula, sem acompanhamento médico.

Na lista estavam antibióticos para infecções bacterianas comuns e para insuficiência venosa e remédios para artrose, alguns com substâncias alergênicas. O objetivo era avaliar sabor, textura e coloração dos remédios para comparar com os demais concorrentes e garantir uma propaganda mais eficiente, com repasse de informações aos médicos.

Comparações visuais

Em audiência, o representante da Eurofarma sustentou que a degustação não era comum e que as comparações com a concorrência eram “apenas visuais”, em relação a pontos como quantidade de comprimidos, presença de açúcar, lactose e corantes e tipo de embalagem. Outras testemunhas da empresa também disseram que os vendedores faziam comparações apenas formais e que havia um setor próprio em São Paulo, composto por farmacêuticos e bioquímicos, para a degustação ou a experimentação de medicamentos.

Estratégia comercial

O Tribunal Regional do Trabalho (PI), ao condenar a empresa ao pagamento de R$ 300 mil, observou que o laboratório não havia comprovado a existência desse setor e, com as provas obtidas, concluiu que os propagandistas eram submetidos à degustação de medicamentos “de forma concreta e reiterada”. A conduta, segundo o TRT, violava a integridade física e a saúde dos trabalhadores, “por mera estratégia comercial”. Além da indenização, a decisão proibiu a prática em todo o território nacional e impôs multa de R$ 30 mil por cada descumprimento da medida e de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado.

E-mails

O relator do recurso de revista em que o MPT pedia o aumento do valor da indenização, ministro Alberto Bresciani, assinalou que a decisão do TRT se amparou não apenas nos depoimentos das três testemunhas do MPT, mas, especialmente, na prova documental, representada pelos e-mails enviados. Na avaliação do relator, o valor fixado pelo TRT não é coerente com as condições socioeconômicas da empresa, a gravidade do fato e a função pedagógica da responsabilização.

Entre outros aspectos, o ministro destacou o porte financeiro da empresa, que, segundo relatórios de administração de 2015, teve lucro líquido de R$ 193,9 milhões. Observou, ainda, que a ação envolve 1.500 propagandistas do laboratório pelo país.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RRAg-1559-84.2016.5.22.0004

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Empresa de logística é condenada por desrespeito à jornada de trabalho de motoristas


Para a 2ª Turma, a conduta caracterizou dano moral coletivo

16/10/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Localfrio S.A. – Armazéns Gerais Frigoríficos, de Ipojuca (PE), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por desrespeito às regras trabalhistas que versam sobre a duração da jornada de trabalho dos motoristas carreteiros. Para a Turma, a conduta ilícita da empresa extrapola a esfera individual e atinge uma coletividade de trabalhadores.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou, na ação civil pública ajuizada, que a empresa cometia diversas irregularidades, como não pagar adequadamente as horas extras de seus empregados, proibi-los de registrar o ponto corretamente, exigir trabalho além do limite legal e descumprir o intervalo intrajornada. Ainda segundo o MPT, o valor concedido a título de ajuda de custo só era suficiente para a alimentação, e não para hospedagem. Por isso, pleiteou indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil a serem revertidos ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) ou a alguma instituição sem fins lucrativos.

Dano social

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) entendeu que houve dano social e desrespeito aos princípios da coletividade e fixou a condenação em R$ 100 mil. “Mais de cem trabalhadores são atingidos com a conduta da empresa, sem a devida contraprestação”, afirmou.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), contudo, entendeu que, embora constatadas algumas irregularidades, não se extraía do contexto um sentimento coletivo de indignação, e excluiu a indenização da condenação.

Indenização coletiva

A relatora do recurso de revista do MPT, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que, diante da conduta ilícita que extrapola a esfera individual, surge o dever de indenizar. “Caracterizou-se o dano moral coletivo, pois ficou demonstrada a prática da empresa de desrespeitar as regras trabalhistas que versam sobre a duração da jornada de trabalho do motorista carreteiro”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença.

(VC/CF)

Processo: RR-936-87.2013.5.06.0192

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Prazos para acordos de suspensão de contrato e de redução de jornada são prorrogados mais uma vez - novo limite é de até 240 dias


Novo decreto prorrogou os prazos de 180 dias para o máximo de 240 dias. As medidas de preservação de emprego e renda foram instituídas pela Lei n° 14.020/20 (conversão da Medida Provisória n° 936/20) que criou o Benefício Emergencial. Os acordos só podem ser feitos até o fim de 2020.

Foi publicado o Decreto n° 10.517/20, que prorrogou mais uma vez o prazo máximo de celebração de acordos de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho. Essas medidas estão previstas na Lei n° 14.020/20 (conversão da Medida Provisória n° 936/20) - que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - BEm.

O prazo de prorrogação foi unificado para até 240 dias, conforme detalhado no quadro abaixo:

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Modalidade

Prazo máximo anterior

Possibilidade de prorrogação

Limite máximo

Redução

180 dias

60 dias

240 dias

Suspensão

180 dias

60 dias

240 dias



Lembrando que os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho já utilizados antes da publicação do Decreto são computados para fins de contagem dos limites citados no quadro.

Os prazos são cumulativos independentemente da modalidade, ou seja, caso o empregador tenha feito acordo de 180 dias de redução de jornada e salário só poderá fazer acordo para mais 60 dias, seja de suspensão de contrato ou de nova redução de jornada e salários. O prazo máximo de benefício emergencial é limitado a 240 dias desde que termine até 31/12/2020, prazo final do período do estado de calamidade pública.

Os procedimentos para informação da suspensão e redução de jornada e salários permanecem os mesmos, lembrando que, além de informar a suspensão/redução no eSocial é necessário fazer o cadastramento do trabalhador no portal https://servicos.mte.gov.br para solicitar o pagamento do benefício.

Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br

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INSS prorroga a interrupção de bloqueio dos benefícios por falta de prova de vida


Não realização do procedimento não acarretará em suspensão de pagamentos até o fim de novembro

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março e outubro deste ano não terão seus benefícios bloqueados. A Portaria 1.053, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (15/10), prorroga a interrupção do bloqueio de pagamentos de benefícios até o fim de novembro.

A prorrogação vale para os beneficiários residentes no Brasil e no exterior. De acordo com a portaria, a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre o INSS e a rede bancária que paga os benefícios permanece e a comprovação da prova de vida deverá ser realizada normalmente pelo bancos.

Em situações normais, a prova de vida é feita pelo segurado anualmente para comprovar que ele está vivo e garantir que o benefício continue sendo pago.

Saiba mais:

Quando devo fazer a prova de vida?

A rotina é cumprida anualmente pela rede bancária, que determina a data da forma mais adequada à sua gestão: existem bancos que utilizam a data do aniversário do beneficiário, outros utilizam a data de aniversário do benefício, assim como há os que convocam o beneficiário na competência que antecede o vencimento da fé de vida.

Onde devo ir?

Basta ir diretamente no banco em que recebe o benefício, apresentar um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros). Algumas instituições financeiras já utilizam a tecnologia de biometria nos terminais de autoatendimento.

Se não conseguir ir ao banco?

Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

E quem mora fora do Brasil?

Os segurados que residem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado ou ainda pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível no site da Repartição Consular Brasileira ou no site do INSS.

Caso o beneficiário opte por usar o Formulário, este deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade.

Além disso, quando o beneficiário estiver residindo em país signatário da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia/Holanda, de 05 de outubro de 1961), aprovada pelo Decreto Legislativo n° 148, de 12 de junho de 2015, o Formulário deverá ser apostilado pela autoridade competente da mesma jurisdição do cartório local.

Este documento deve ser enviado à Agência Atendimento Acordos Internacionais - APSAI responsável pela operacionalização do Acordo com o referido país (veja lista das APSAI no link Assuntos Internacionais do site da Previdência).

Em se tratando de país não signatário, o Formulário deverá ser legalizado pelas representações consulares brasileiras e enviado à Coordenação Geral de Gerenciamento de Pagamento de Benefícios - CGGPB, com endereço no SAUS - Quadra 2 - Bloco O - 8° andar - Sala 806 - CEP 70.070-946 - Brasília / DF.

https://www.inss.gov.br/inss-prorroga-a-interrupcao-de-bloqueio-dos-beneficios-por-falta-de-prova-de-vida/

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Receita Federal promove ação de regularização para produtores rurais Pessoa Física


Mais de 400 correspondências foram enviadas a entidades representativas do Setor. O objetivo é de que os produtores rurais regularizem o recolhimento da contribuição previdenciária proveniente da comercialização de produção rural para adquirente pessoa física

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou neste mês ação nacional visando à regularização de pendências por parte dos produtores rurais pessoas físicas.

Foram enviadas 436 correspondências destinadas a entidades representativas do setor agropecuário de todo o Brasil, com o objetivo de alcançar 1.968 contribuintes.

São produtores omissos em relação à contribuição previdenciária incidente sobre a Receita Bruta proveniente da comercialização de produção rural para adquirente pessoa física.

Os contribuintes são orientados a declararem, na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, até 31 de dezembro de 2020, os valores referentes à comercialização da produção para adquirente pessoa física, referentes aos últimos cinco anos. Após esse prazo para a regularização, aqueles que permanecerem omissos serão passíveis de autuação fiscal, sujeitando-se à multa de ofício de 75% do valor devido.

A declaração e o recolhimento da contribuição previdenciária devida na comercialização da produção rural para adquirente pessoa física são de responsabilidade do próprio produtor rural pessoa física, nos termos do artigo 30, inciso X, da Lei n° 8.212/91. Adicionalmente, destaca-se que a Lei n° 13.606, de 09/01/18, restabeleceu a isenção da contribuição nas operações entre os produtores rurais de animais, sementes e mudas, porém esta alteração legislativa não alcança os períodos anteriores ao de sua vigência.

O recolhimento de contribuições previdenciárias é condição necessária para o acesso aos benefícios da Previdência Social como a garantia de renda para os trabalhadores que perdem a capacidade para o trabalho por motivos como doença, invalidez, velhice, desemprego involuntário, entre outros.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal

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Constatação de assédio moral permite converter pedido de dispensa em rescisão indireta


Auxiliar de produção foi humilhada por chefe e chamada de “bolorenta”

09/10/20 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Genialflex Móveis Ltda., de Garibaldi (RS), contra a conversão do pedido de demissão feito por uma auxiliar de produção em rescisão indireta, decorrente de culpa grave do empregador. Ela pediu demissão depois de ter sofrido humilhações que caracterizam assédio moral.

“Bolorenta”
Segundo a auxiliar de produção, durante uma reunião do setor de embalagens, cerca de quatro meses após ser contratada, ela foi criticada na frente de todos os colegas e constrangida pelo chefe geral da empresa, que se dirigiu a ela com expressões depreciativas, como "tu só faz bolo", "é uma bolorenta", "vou ligar na outra empresa que quer te contratar e vou dizer que ninguém daqui gosta de ti”. Naquele dia, ela pediu desligamento e, depois, ajuizou a ação, buscando a reparação pelo assédio moral e a nulidade do pedido de demissão, com a condenação do empregador ao pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa.

Rescisão indireta
A Genialflex foi condenada pelo juízo de primeiro grau a pagar indenização por danos morais de R$ 3.633. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu, em recurso, a pretensão de rescisão indireta. Segundo o TRT, ela havia pedido demissão em razão da gravidade do assédio, “e não de sua livre e espontânea vontade”.

Pressuposto recursal
No recurso de revista, a empresa argumentou que um documento juntado aos autos demonstrava que ela havia pedido demissão por sua livre vontade. No entanto, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que uma questão processual impedia o exame do recurso. Um dos requisitos para a admissão do apelo é a transcrição dos trechos da decisão do TRT em que há pronunciamento explícito sobre a matéria em discussão (prequestionamento), o que não foi feito pela empresa. Segundo o ministro, a deficiência no cumprimento desse pressuposto recursal não é um erro formal que possa ser sanado no curso do processo, e, portanto, é impossível prosseguir com a análise do recurso.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-1267-39.2013.5.04.0511

http://www.tst.jus.br/web/

Motoristas celetistas de fundação pública não conseguem equiparação salarial

A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração no serviço público.

09/10/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de equiparação salarial de dois motoristas da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre (RS). Segundo o relator, a Constituição da República veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, independentemente de terem sido contratados em regime celetista.

Isonomia

Na reclamação trabalhista, dois motoristas alegaram que a fundação passou, a partir de 2011, a praticar salários superiores para alguns empregados, enquadrados no cargo de motorista. Por isso, pleitearam equiparação salarial com o pagamento das diferenças salariais.

Contudo, na contestação, a fundação argumentou que as diferenças eram decorrentes de decisão judicial e que a obtenção de vantagens por alguns servidores por essa razão não permite sua extensão aos demais, sob o argumento da isonomia.

Decisão judicial
O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) indeferiu o pedido, sob o entendimento de que o reajuste conferido a alguns é verba particular e privativa destes, com origem em ação judicial transitada em julgado, cuja decisão não pode ser estendida aos que não participaram do processo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), entretanto, deferiu as diferenças salariais. Para o TRT, o reconhecimento judicial do direito a determinados trabalhadores pode alcançar outros trabalhadores que estejam na mesma situação funcional, com amparo no princípio da isonomia.

Equiparação
O relator do recurso de revista da fundação, ministro Alberto Bresciani, explicou que a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara ao estabelecer que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Também esclareceu que é vedada a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

A decisão foi unânime.

(VC/CF)

Processo: RR-20066-18.2017.5.04.0018
http://www.tst.jus.br/

Repasse de serviço por celular permite reconhecimento de vínculo de eletricista terceirizado

O uso do aparelho demonstrou que havia subordinação direta entre ele e a concessionária de energia

08/10/20 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. contra decisão em que foi reconhecido o vínculo de emprego de um ajudante de eletricista terceirizado de Porto Nacional (TO). A empresa sustentava que as regras que autorizam a terceirização da atividade-fim foram desconsideradas, mas o colegiado entendeu comprovada a subordinação direta do empregado.
Atividades acessórias

Na reclamação trabalhista, o eletricista disse que sempre fora empregado da Energisa. Sustentou que recebia os dados das ordens de serviço diretamente do Centro de Distribuição de Serviço da Energisa, por meio de telefone celular e outros aparelhos móveis, e que essas ordens eram registradas no sistema da empresa para eventual responsabilização de quem executou o trabalho. Na ação, ele pediu a nulidade de contrato com a prestadora de serviços, que, segundo ele, o remunerava indiretamente.

Em sua defesa, a Energisa sustentou a licitude da terceirização e negou qualquer tipo de subordinação do empregado. A concessionária garantiu que o eletricista jamais atuou na sua atividade-fim, mas em atividades acessórias, como manutenção, corte e leitura de medidores de energia elétrica.

Aparelho eletrônico

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/Tocantins), os autos dão conta da existência dos requisitos de pessoalidade e subordinação na relação jurídica entre as partes, “sobretudo pelo fato de os serviços a serem executados serem repassados aos eletricistas por meio do aparelho eletrônico". Com isso, a empresa foi condenada a retificar a carteira de trabalho e a pagar diversas parcelas salariais.

Referência expressa

Ao analisar o recurso de revista da Energisa contra a decisão do TRT, o relator, ministro Augusto César, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2018, reconheceu a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, nas empresas de telecomunicações. Todavia, segundo o relator, o caso do eletricista distingue-se da tese firmada pelo STF.

O ministro explicou que o reconhecimento do vínculo com a empresa contratante é possível nos casos em que há referência expressa na decisão do TRT à pessoalidade e à subordinação jurídica com a tomadora de serviços. Nesse caso, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta: é necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador com a tomadora de serviços.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)
Processo: AIRR-196-95.2017.5.10.0801
http://www.tst.jus.br/

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Motorista que não pediu dispensa de cumprimento deve receber aviso-prévio


Sem o pedido, é irrelevante o fato de o empregado ter conseguido novo emprego.

08/10/20 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) foi desobrigado do pagamento de aviso-prévio a um motorista que não pediu para ser dispensado de seu cumprimento. De acordo com o colegiado, é irrelevante o fato de o motorista ter conseguido novo emprego.

Condenação

Contratado em janeiro de 2013 pela Seter Serviços e Terceirização de Mão de Obra Ltda. para prestar serviços ao Detran-DF, o motorista ajuizou a reclamação contra as duas empresas, alegando que fora dispensado sem justa causa e sem o recebimento das verbas rescisórias, entre elas o aviso-prévio. A Seter não compareceu à audiência nem apresentou defesa e foi condenada à revelia. Por isso, o Detran-DF, como tomador dos serviços, foi responsabilizado subsidiariamente a pagar os valores devidos.

Novo emprego

No entanto, o pagamento do aviso-prévio foi indeferido pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10 ª Região (DF/TO), com o fundamento de que o motorista fora admitido pela empresa que sucedeu a Seter na prestação dos serviços. Isso enquadraria o caso na Súmula 276 do TST. Segundo o verbete, o empregador está dispensado de pagar o respectivo valor se houver comprovação de que o prestador dos serviços obteve novo emprego.

Pedido de dispensa

Ao julgar o recurso de revista do trabalhador, a Primeira Turma considerou que a questão relativa à obtenção de novo emprego somente interessa quando for demonstrado que o empregado tenha pedido a dispensa do cumprimento do aviso-prévio, a fim de evidenciar a ausência de vício na sua vontade. Assim, acresceu à condenação do Detran o pagamento do aviso-prévio indenizado.

Jurisprudência dominante

Segundo o relator dos embargos do Detran, ministro José Roberto Pimenta, nos termos da jurisprudência dominante no TST, não havendo pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio pelo empregado, é irrelevante o fato de ele ter conseguido novo emprego, “razão pela qual o empregador continua obrigado ao seu pagamento”.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: E-ARR-1754-16.2013.5.10.0002

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Caixa de supermercado que ficou cega com caco de garrafa será indenizada


A empresa poderia ter adotado medidas de segurança que fossem capazes de evitar o acidente.

07/10/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a condenação do Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda., de Minas Gerais, ao pagamento de indenização a uma operadora de caixa que ficou cega do olho esquerdo ao ser atingida com o estilhaço de uma garrafa de cerveja. Nesse sentido, negou provimento ao agravo da empresa, que pretendia se eximir da obrigação de reparar o dano sofrido pela trabalhadora.

Acidente
O acidente ocorreu na véspera de Ano Novo, quando um cliente comprava algumas garrafas de cerveja. Sem empacotador no caixa, o próprio cliente colocou as bebidas nas sacolas plásticas oferecidas pelo supermercado. Ao levantá-las, o fundo de uma se descolou, duas garrafas caíram na quina do caixa e uma quebrou. Com o impacto, um caco de vidro atingiu a empregada, resultando na perda da visão e dos reflexos do lado esquerdo, acarretando, ainda, dano estético de caráter permanente e irreversível.

Segurança
Para o Tribunal Regional da 3ª Região (MG), o supermercado poderia ter adotado medidas de segurança capazes de evitar o infortúnio, tal como colocar pessoas treinadas para auxiliar no empacotamento das mercadorias vendidas, além de sacolas mais resistentes, embora não estivesse obrigado a isso. Assim, condenou-o ao pagamento de indenização por dano moral à empregada no valor de R$ 147,3 mil.

Culpa
No agravo pelo qual tentava o reexame da condenação no TST, o supermercado alegou que não havia, no caso, os elementos caracterizadores da conduta culposa do empregador e que a atividade da empregada não era de risco. Mas o relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, diante do conjunto probatório dos autos, o Tribunal Regional havia concluído pela existência do nexo causal entre o trabalho desenvolvido pela empregada e o dano proveniente. A culpa decorreria do fato de a empresa não ter tomado providências voltadas à redução de riscos no trabalho.

Evidenciado o dano sofrido pela operadora de caixa, a conduta culposa da empresa e o nexo causal entre ambos, o relator avaliou que deve ser mantida a decisão do TRT que condenou o supermercado a indenizar a trabalhadora.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: Ag-AIRR-11393-27.2015.5.03.0182

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19/10/2020
Balança comercial registra corrente de comércio de US$ 6,266 bilhões na terceira semana de outubro


A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 0,682 bilhão e corrente de comércio de US$ 6,266 bilhões, na terceira semana de outubro de 2020 - com quatro dias úteis -, como resultado de exportações no valor de US$ 3,474 bilhões e importações de US$ 2,792 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (19/10), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

No ano, as exportações totalizam US$ 166,285 bilhões e as importações, US$ 120,833 bilhões, com saldo positivo de US$ 45,452 bilhões e corrente de comércio de US$ 287,118 bilhões.

Análise do mês

Nas exportações, comparadas a média diária até a terceira semana de outubro de 2020 (US$ 887,39 milhões) com a de outubro de 2019 (US$ 889,86 milhões), houve queda de - 0,3%, em razão da diminuição nas vendas em Agropecuária (-17,2%). Por outro lado, houve amento nas vendas de produtos da Indústria de Transformação (+1,9%) e na Indústria Extrativista (7,5%).

A queda nas exportações foi puxada, principalmente, pela diminuição nas vendas dos seguintes produtos agropecuários: Soja ( - 36,6%); Algodão em bruto ( - 25,1%); Animais vivos, não incluído pescados ou crustáceos ( - 53,0%) ; Milho não moído, exceto milho doce ( - 1,3%) e Frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas ( - 4,9%). Nas importações, a média diária até a terceira semana de outubro de 2020 (US$ 590,78 milhões) ficou -23,7% abaixo da média de outubro do ano passado (US$ 773,97milhões). Nesse comparativo, caíram os gastos, principalmente, com a Agropecuária (- 0,8%), com a Indústria Extrativa ( - 37,5%) e com os produtos da Indústria de Transformação ( - 23,7%).

A queda das importações foi puxada, principalmente, pela diminuição dos gastos com a compra dos seguintes produtos da Indústria de Transformação: Obras de ferro ou aço e outros artigos de metais comuns ( - 80,3%); Óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos,( - 49,8%); Adubos ou fertilizantes químicos, exceto fertilizantes brutos, ( - 24,4%); Torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes ( - 41,3%) e Partes e acessórios dos veículos automotivos ( - 43,9%).

Em relação à Indústria Extrativista, a queda das importações foi puxada, principalmente, pela diminuição dos gastos com os seguintes produtos: Minérios de cobre e seus concentrados ( - 78,7%); Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus ( - 37,8%); Carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado ( - 23,4%); Outros minérios e concentrados dos metais de base ( - 81,6%) e Fertilizantes brutos, exceto adubos ( - 36,7%).

Por fim, em relação aos produtos agropecuários, a queda da importação se deve, principalmente, ao Látex, borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais ( - 48,2%); Pescado inteiro vivo, morto ou refrigerado ( - 22,3%); Milho não moído, exceto milho doce ( - 21,6%); Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados ( - 8,8%) e Matérias vegetais em bruto ( - 20,9%).

Fonte: Ministério da Economia

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19/10/2020
Imposto de importação para soja e milho é zerado até 2021


Dois dos principais grãos da agricultura nacional – soja e milho – terão a alíquota do imposto de importação zerada a fim de manter o equilíbrio na oferta desses produtos no mercado doméstico.  A decisão foi tomada pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) nesta sexta-feira (16), durante reunião extraordinária, a partir de propostas apresentadas pelos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (sobre a soja) e da Economia (sobre o milho).

A suspensão temporária do imposto de importação para soja (grão, farelo e óleo de soja) valerá até 15 de janeiro de 2021. Já em relação ao milho, as importações brasileiras sem pagamento de imposto irão até 31 de março de 2021. O estabelecimento dessas datas visa não comprometer a comercialização da próxima safra, que tem a colheita prevista para início do próximo ano.

O aumento pela demanda mundial de alimentos, ocasionado pela ocorrência da pandemia da Covid-19, gerou reflexos semelhantes, mas com motivações diferenciadas, nos mercados relativos a essas duas commodities. No caso do milho, houve um aumento no consumo interno para abastecer a produção de proteína animal, que registrou crescimento nas exportações. Movimento que já vem sendo registrado nas últimas duas décadas, a uma taxa de 14,3% ao ano.

No caso da soja e derivados, como farelo e óleo, também houve aumento nas vendas externas que ganharam impulso com a valorização do dólar.

“Em virtude desses fatores, foi conveniente buscar uma medida preventiva, de maneira a equalizar as condições de importação de terceiros países com o Mercosul, fortalecendo o abastecimento do mercado doméstico”, afirma o diretor de Comercialização e Abastecimento, Sílvio Farnese.

É importante ressaltar, segundo o diretor do Mapa, que não há expectativa de falta dos produtos. O objetivo é promover um ajuste entre a oferta e demanda desses produtos no período anterior à colheita da safra 2020/2021, que ocorre a partir do início do próximo ano.

Cenário

Neste ano, o Brasil está colhendo safra recorde de soja, estimada em 124,8 milhões de toneladas, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No entanto, a desvalorização do real provocou elevação no preço do produto, gerando atratividade para as exportações, aliado ao aumento de demanda externa, notadamente pela China.

O milho deverá registrar uma colheita de 102,5 milhões de toneladas, expansão de 2,5% em relação à safra anterior. O fator cambial também tem contribuído para facilitar as vendas externas, que somaram entre janeiro e setembro 20,5 milhões de toneladas e deverão fechar no patamar superior a 34,5 milhões de toneladas.

No último dia 9 de setembro, a Camex zerou a alíquota do imposto de importação para o arroz em casca e beneficiado até 31 de dezembro deste ano, atendendo uma solicitação do Mapa. Neste caso, a redução temporária está restrita à cota de 400 mil toneladas. Até o início do mês, o Brasil já havia negociado 225 mil toneladas de arroz dos Estados Unidos, Índia e Guiana, que deverão entrar no país até novembro.

No caso do milho e da soja, não houve definição de cota de importação.

Gecex

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo colegiado da Camex, responsável por definir alíquotas dos impostos de importação e exportação, fixar medidas de defesa comercial, internalizar regras de origem de acordos comerciais, entre outras atribuições.

Segundo o Decreto 10.044/2019, o Gecex é integrado pela Presidência da República, pelos ministérios da Economia, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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16/10/2020
Medidas de defesa comercial dos EUA impactam US$ 676 mi em exportações brasileiras


Medidas de defesa comercial adotadas pelos Estados Unidos contra o Brasil afetam um volume anual de US$ 676,5 milhões de exportações brasileiras para esse parceiro comercial. O valor é 2,5 vezes maior que o volume de exportações americanas para o Brasil atingido por medidas de mesma natureza. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que as ações implementadas pelo governo brasileiro chegam a US$ 266 milhões por ano (confira o quadro no fim do texto).

Hoje, há 14 medidas do Brasil em vigor contra os EUA - sendo uma suspensa e duas em processo de revisão. Por outro lado, há 12 dos Estados Unidos contra o mercado brasileiro. Apesar disso, as iniciativas do Brasil incidem sobre 19 produtos, enquanto as americanas afetam um total de 162, ou 853% a mais.

Os números mostram, ainda, que as medidas brasileiras estão concentradas em direitos antidumping, que buscam evitar prejuízos aos produtores nacionais por importações realizadas a preços de dumping. Enquanto isso, os Estados Unidos utilizam-se tanto de medidas antidumping quanto compensatórias. Estas são um meio de compensar subsídio concedido no país exportador para a produção, exportação ou transporte de produtos.

Sobre quatro produtos brasileiros, os EUA aplicaram essas medidas em dobro, ou seja, tanto antidumping quanto compensatórias. São eles: peças fundidas para construção, laminados a frio, laminados a quente e ligas de aço. Outros bens brasileiros atingidos por uma ou outra das medidas dos Estados Unidos são papel não revestido, acessórios para tubos de solda, borrachas e cabos de aço para concreto armado, entre outros.

Governo precisa ser enérgico no apoio a exportadores brasileiros

Na avaliação da CNI, o governo brasileiro deve monitorar rigorosamente medidas de defesa comercial contra as exportações brasileiras e verificar a consistência, para identificar se não violam regras internacionais. 

“O governo brasileiro deve apoiar os exportadores brasileiros considerados alvo de investigações de defesa comercial no exterior de forma clara e objetiva. Isso inclui a divulgação de informações sobre essas medidas e a realização de uma gestão em alto nível para avaliar a consistência dessas medidas perante as regras internacionais. Defesa comercial é um direito de todos, desde que sigam os compromissos da OMC”, afirma o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Eduardo Abijaodi.

“Num momento como o atual, de crise desencadeada pela pandemia de Covid-19, buscar um comércio global justo e baseado em regras se torna ainda mais relevante”, complementa. 

Em 2019, a balança comercial do Brasil com os Estados Unidos foi deficitária em US$ 300 milhões. Foram US$ 29,7 bilhões em exportações e US$ 30 bilhões em importações. No primeiro semestre, as exportações para os EUA de bens já caíram cerca de 32% até maio, ou US$ 4,7 bilhões, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Em documento, CNI defende sistema de defesa comercial assentado em regras e boas práticas internacionais

Em 2018, a CNI entregou aos então candidatos à Presidência da República 43 documentos com propostas para o Brasil construir uma economia mais produtiva, inovadora e integrada ao mercado internacional. Por meio da proposta Defesa comercial: agenda para um comércio justo, a CNI defendeu que um sistema de defesa comercial eficiente e assentado em regras e boas práticas internacionais é condição essencial do processo de integração comercial.

No documento, a CNI apontou que, apesar da modernização do sistema brasileiro de defesa comercial nos últimos anos, há falhas na atuação dos órgãos e no cumprimento de regras. Entre as mudanças defendidas está a garantia de segurança jurídica para o sistema, a modernização das investigações de salvaguardas e o aumento da eficácia no apoio aos exportadores brasileiros considerados alvo de investigações de defesa comercial no exterior.

Fonte: Agência de Notícias CNI

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13/10/2020
Exportações caem 12,1% em São Paulo


As exportações do estado de São Paulo registraram queda de 12,1% nos primeiros nove meses deste ano em comparação com o mesmo período de 2019. Segundo balanço divulgado hoje (13) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), as vendas para o exterior no estado totalizaram US$ 33,9 bilhões de janeiro a setembro deste ano.

As importações paulistas tiveram uma retração de 15,9% no período, totalizando, segundo o balanço da Fiesp, US$ 37,8 bilhões. O resultado reflete, de acordo com a análise da entidade, a diminuição da atividade econômica e a queda no consumo de produtos importados.

Apesar da queda nas exportações, algumas regiões tiveram aumento das vendas para fora do país. Na região de Sertãozinho, as exportações cresceram 79,3% de janeiro a setembro, com expansão de 83% nas vendas de açúcar e 308% de frutos oleaginosos para o exterior. A China é o principal comprador, responsável por receber mais de 25% das exportações da região.

Com a retomada do mercado automotivo na Argentina, São Caetano do Sul obteve um crescimento de 55,6% nas exportações, alcançando os US$ 266,1 milhões.

Fonte: Agência Brasil

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13/10/2020
Exportações do agronegócio cresceram 4,8% em setembro, para US$ 8,56 bilhões, puxadas pelo açúcar


O ritmo forte de embarques do setor sucroalcooleiro impulsionou as exportações brasileiras do agronegócio em setembro. As vendas externas do setor subiram 89,8%, elevando as vendas setor para US$ 1,14 bilhão.

As exportações de açúcar de cana em bruto mais que dobraram, passando de US$ 420,36 milhões (setembro/2019) para US$ 888,38 milhões, alta de 111,3%. Os maiores importadores brasileiros de açúcar foram China (US$ 159,90 milhões; +230,3%), Índia (US$ 73,76 milhões; +474,0%), Bangladesh (US$ 72,02 milhões; +207,4%), Indonésia (de US$ 0 em setembro de 2019 para US$ 64,10 milhões em setembro de 2020). 

De acordo com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a queda da produção de açúcar na Índia e na Tailândia nesta safra de 2020 permitiu o aumento das exportações brasileiras. Ainda no setor sucroalcooleiro, as exportações de álcool também subiram, passando de US$ 112,19 milhões para US$ 124,38 milhões (+10,9%). 

O total de vendas do setor ao exterior em setembro somou US$ 8,56 bilhões, 4,8% mais que no mesmo mês do ano passado. A participação do agronegócio nas exportações totais do Brasil era de 40,2%, em setembro de 2019 subiu para 46,3% em setembro deste ano. 

As importações de produtos do agronegócio em setembro ficaram praticamente iguais às de setembro de 2019, com registros de US$ 1,05 bilhão (0,3%). Desta forma, o saldo da balança comercial contabilizou US$ 7,5 bilhões. 

Os embarques do complexo soja arrefeceram, tendo incremento de 3,5%, atingindo US$ 2,22 bilhões. A quantidade exportada de soja em grão foi de 4,47 milhões de toneladas (-2,9%), o equivalente a US$ 1,63 bilhões. Depois de sucessivos recordes nas quantidades exportada de soja em grão nos últimos meses, houve queda na quantidade exportada em setembro. Essa queda já reflete a redução dos estoques do grão no país.  Ainda no setor, as exportações de farelo de soja foram de US$ 549,90 milhões (21,7%) e óleo de soja atingiram de US$ 27,77 bilhões (-48,3%). 

Outro produto de destaque nas vendas externas brasileiras foi a carne suína, que subiu 34,3%, passando de US$ 139,36 milhões (setembro/2019) para US$ 187,18 milhões, em setembro deste ano. As exportações de carne suína in natura para a China cresceram de US$ 65,99 milhões (setembro/2019) para US$ 103,04 milhões (+56,1%). 

A China permanece como principal destino dos embarques dos produtos do agronegócio brasileiro, com 27,5% em setembro deste ano, totalizando US$ 2,56 bilhões. Em segundo lugar, os Estados Unidos importaram US$ 658 milhões, com participação de 7,7% dos produtos brasileiros no mês pesquisado. Já os Países Baixos seguem em terceiro lugar, com US$ 341,8 milhões e com 4% de participação. 

Entre janeiro e setembro de 2020 as exportações brasileiras do agronegócio somaram US$ 77,89 bilhões, o que representou crescimento de 7,5% em relação ao mesmo período em 2019. As importações do setor alcançaram US$ 9,18 bilhões, ou seja, 10,7% inferiores ao ano anterior.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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08/10/2020
Gangorra calçadista: exportações caem e importações sobem


Dados elaborados pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) apontam que as exportações e importações de calçados estão em momentos bastante distintos. Conforme o levantamento, em setembro foram embarcados 8,1 milhões de pares, 19% menos do que em setembro do ano passado. Já as importações do mês nove chegaram a 2,9 milhões de pares, 10,5% mais do que no mesmo mês de 2019. Com os resultados, as exportações acumuladas entre janeiro e setembro somaram 64,5 milhões de pares por US$ 490 milhões, quedas de 24,4% em volume e de 33,2% em receita ante período correspondente do ano passado, ao passo que as importações acumuladas chegaram a 19,15 milhões de pares, pelos quais foram pagos US$ 237,75 milhões, quedas de 13,8% e 17,7%, respectivamente, na relação com o mesmo ínterim do ano passado.

O presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, destaca que a balança comercial brasileira de calçados já caiu 32% entre janeiro e setembro, em dólares. “Existe um risco de as importações estarem, gradativamente, ocupando o espaço dos calçados brasileiros nas prateleiras”, alerta. Especificamente sobre a queda nas exportações, Ferreira avalia que a pandemia do novo coronavírus, embora com menor força, segue afetando os embarques, especialmente para os Estados Unidos. Outro fator que segue influenciando negativamente a performance é a crise da Argentina, que vem restringindo as importações de calçados por meio das licenças não-automáticas como forma de reter suas parcas reservas cambiais. “É um problema recorrente e que se agrava conforme a crise do país vizinho avança”, lamenta o dirigente, ressaltando que a Argentina é o segundo destino do calçado brasileiro no exterior. Empresas já reportaram à Abicalçados mais de 350 mil pares de calçados brasileiros retidos por mais de dois meses em função do atraso na liberação das licenças de importação. 

Destinos

Entre janeiro e setembro, o principal destino do calçado brasileiro no exterior, os Estados Unidos, importaram 6,6 milhões de pares de calçados por US$ 154,1 milhões, quedas de 27,3% e 30%, respectivamente, ante o mesmo período de 2019. Já o segundo destino do produto verde-amarelo foi a Argentina, para onde foram embarcados 5,13 milhões de pares, que geraram US$ 51,35 milhões, quedas de 30% e 34,8%. Único destino com resultado positivo, em receita, entre os principais importadores do calçado brasileiro, a França apareceu no terceiro posto. No período, os franceses importaram 5,17 milhões de pares por US$ 43,3 milhões, queda de 8% em volume e incremento de 0,5% em receita ante o mesmo ínterim do ano passado. 

Estados

Entre os principais exportadores de calçados do Brasil, o Rio Grande do Sul se destacou com o embarque de 15,7 milhões de pares e US$ 222,3 milhões entre janeiro e setembro deste ano. O resultado é inferior ao do ano passado tanto em volume (-32,4%) quanto em receita (-35%). O segundo estado exportador do período foi o Ceará, de onde partiram 21,2 milhões de pares por US$ 120,6 milhões, quedas de 26,5% em volume e de 31,5% em receita em relação a 2019. O terceiro exportador do período foi São Paulo, com 4,6 milhões de pares embarcados por US$ 49,46 milhões, quedas de 21,3% e 36,7% ante o ano passado. 

Importações

Entre janeiro e setembro, entraram no Brasil 19,15 milhões de pares, pelos quais foram pagos US$ 237,75 milhões, quedas de 13,8% em volume e de 17,7% em receita na relação com o mesmo período do ano passado. As principais origens seguem sendo os países asiáticos Vietnã (2,17 milhões de pares e US$ 138,14 milhões, quedas de 76,6% e 4% ante 2019); Indonésia (817,58 mil de pares e US$ 37,77 milhões, quedas de 78,2% e 36,4%); e China (2,95 milhões de pares e US$ 28,4 milhões, quedas de 56,2% e 23,2%).

Em partes de calçados - cabedais, solas, saltos, palmilhas etc - as importações entre janeiro e setembro somaram US$ 15,3 milhões, queda de 33% ante o mesmo período do ano passado. As principais origens foram China, Paraguai e Vietnã.

Fonte: Associação Brasileira das Indústrias de Calçados

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07/10/2020
Importação de sementes e mudas deve atender a requisitos estabelecidos pelo Mapa


Nas últimas semanas, brasileiros de diversos estados vêm recebendo pacotes de sementes não solicitadas, originários de países asiáticos. A orientação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é que as pessoas não abram os pacotes e entrem em contato com a Superintendência Federal de Agricultura de seu estado ou o órgão estadual de defesa agropecuária para providenciar a entrega ou recolhimento do material. 

A importação de material de propagação vegetal, incluindo sementes e mudas, é controlada pelo Mapa e deve atender a requisitos de fitossanidade, qualidade e identidade. As regras estabelecidas pelo Mapa se aplicam para qualquer modalidade de compra e aquisição, incluído a compra eletrônica com entrega via remessa postal. 

É autorizada a importação de material de propagação vegetal somente das origens para as quais o Brasil já tenha estabelecido exigências fitossanitárias que devem ser atendidas. A lista de materiais de propagação vegetal e origens com importação autorizada, bem como os requisitos a serem cumpridos pode ser consultada no site do Mapa 

Somente poderão ser importados materiais de propagação de espécies ou de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares (RNC).

A lista de espécies e cultivares registradas no Brasil também está disponível. 

Pessoas físicas ou jurídicas que pretendem importar material de propagação devem estar inscritas no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM). Estão isentos desse registro as pessoas físicas e jurídicas que pretendem importar para uso próprio em sua propriedade ou em propriedade que detenham a posse, devendo, entretanto, atender às mesmas exigências para importação que dizem respeito à origem e espécies autorizadas, bem como requisitos a serem cumpridos.

Operação de importação

Os interessados que pretendem importar material de propagação, desde que atendam aos requisitos citados acima, deverão solicitar a autorização prévia de importação (antes de realizar a compra no exterior) no serviço técnico na Superintendência Federal de Agricultura (SFA)do seu estado.  

Para solicitar a autorização para importação o interessado deverá apresentar as informações previstas na Instrução Normativa MAPA n° 25, de 27 de junho de 2017.  

Se a importação for autorizada pelo Mapa, o interessado deverá exigir que o exportador atenda às regras estabelecidas pelo Brasil, o que significa que o produto deve vir acompanhado de Certificação Fitossanitária emitida pelas autoridades fitossanitárias do país exportador e dos Boletins de Análises que garantam a qualidade do produto. 

Quando o produto chegar no Brasil, o Mapa realizará a fiscalização nos pontos de ingresso para verificação do cumprimento dos requisitos fitossanitários e de qualidade. Somente os produtos que atenderem à legislação brasileira serão autorizados a ingressar no Brasil. 

Os produtos que não atendam aos requisitos fitossanitários e de qualidade serão devolvidos à origem, quando possível, ou destruídos pelo Mapa. 

Saiba mais sobre a legislação aplicada à importação e comercialização de material de propagação, acessando o site do Mapa.  
Consequências 

A aquisição de sementes ou mudas que não atendem às regras estabelecidas pelo Mapa pode resultar na introdução de pragas que ainda não estejam presentes no país, podendo causar danos irreversíveis à agricultura nacional. 

A introdução de uma praga e sua disseminação no país, além de ser tipificada como crime ambiental, nos termos do art. 61, da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pode trazer quedas na produção, comprometer a disponibilidade de alimentos, provocar o aumento dos preços dos alimentos à população, e inclusive provocar a eliminação de postos de emprego em toda a cadeia produtiva. 

Para exemplificar o impacto que a introdução de uma nova praga no país pode causar podemos citar a introdução da praga “vassoura de bruxa” nas lavouras de cacau do sul da Bahia em 1989, que dizimou todo o setor produtivo e a economia da região. Por causa dessa praga, o Brasil passou de exportador para importador de cacau.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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05/10/2020
Brasil já negociou 225 mil toneladas de arroz após a isenção da tarifa de importação


O Brasil já negociou um total de 225 mil toneladas de arroz dos Estados Unidos, Índia e Guiana, que deverão entrar no país na segunda quinzena de outubro e em novembro. O governo federal tomou a decisão de zerar a Tarifa Externa Comum (TEC) sobre a importação de arroz de fora do Mercosul, como medida para conter a alta nos preços do produto no mercado interno. 

A medida foi aprovada no início de setembro, quando o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou a alíquota do imposto de importação para o arroz em casca e beneficiado até 31 de dezembro deste ano, por proposta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A redução temporária está restrita à cota de 400 mil toneladas do grão. 

”O aumento no consumo interno provocado pelo crescimento da alimentação em domicílio por efeito da pandemia de Covid-19 resultou na elevação de preços de alimentos básicos, como arroz e feijão”, analisa Sílvio Farnese, diretor de Comercialização e Abastecimento do Mapa. Segundo ele, o incremento da demanda mundial de alimentos com a preocupação da segurança alimentar criou no país um cenário propício ao aumento das exportações de arroz em ritmo recorde em relação aos anos anteriores.

Farnese explica que a pressão do comportamento cambial com a desvalorização do Real e o aumento nas cotações externas agudizaram ainda mais a pressão exportadora, reduzindo a competitividade da importação. "Com isso, o equilíbrio entre a oferta e demanda interna ficou bastante ajustado criando um comportamento favorável à elevação nas cotações internas de forma recorde", diz.

A produção brasileira de arroz na safra 2019/2020, estimada pela Conab em 11,2 milhões de toneladas, atende ao consumo estimado em 10,8 milhões de toneladas. Para 2021, é esperado um crescimento na produção de arroz de 7,2% em relação à safra anterior.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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02/10/2020
Balança comercial registra superávit de US$ 6,16 bi em setembro


A queda nas importações em ritmo maior que a redução das exportações fez a balança comercial registrar superávit recorde em setembro. No mês passado, o país exportou US$ 6,164 bilhões a mais do que importou, o melhor resultado para o mês desde o início da série histórica, em 1989.

Tanto as exportações como as importações caíram no mês passado. Em setembro, o país vendeu US$ 18,459 bilhões para o exterior, com recuo de 9,1% pelo critério da média diária em relação ao mesmo mês do ano passado. As importações, no entanto, caíram mais, somando US$ 12,296 bilhões, redução de 25,5% também pela média diária.

Com o resultado de setembro, a balança comercial acumula superávit de US$ 42,445 bilhões nos nove primeiros meses do ano. Esse é o segundo melhor resultado da série histórica para o período, perdendo para janeiro a setembro de 2017 (superávit de US$ 53,258 bilhões).

No acumulado de 2020, as exportações somam US$ 156,780 bilhões, retração de 7% na comparação com o mesmo período de 2019 pela média diária. As importações totalizam US$ 114,336 bilhões, recuo de 14% pelo mesmo critério.

A maior parte da alta do saldo em setembro é explicada pela queda da importação da indústria de transformação, que recuou US$ 181,35 milhões pela média diária em relação ao mesmo mês do ano passado, e da indústria extrativa, cujas compras do exterior encolheram US$ 18,32 milhões. Do lado das exportações, as vendas da indústria de transformação caíram US$ 108,01 milhões. Em contrapartida, as vendas da indústria extrativa subiram US$ 19,65 milhões, e as vendas da agropecuária aumentaram US$ 5,38 milhões na mesma comparação.

Categorias

Entre os produtos que puxaram o crescimento das exportações agropecuárias em setembro, os destaques foram o café não torrado, cujo valor vendido aumentou US$ 2,453 milhões no critério da média diária em relação ao mesmo mês do ano passado, e os animais vivos, com alta de US$ 1,3 milhão na mesma comparação.

Na indústria extrativa, subiram as exportações de minério de ferro, com alta de US$ 48,4 milhões em relação a setembro do ano passado pela média diária, motivadas tanto pelo aumento da demanda como pela alta no preço internacional.

As exportações de óleos brutos de petróleo, no entanto, continuam a cair e encerraram o mês passado com queda de US$ 29,98 milhões. Nesse caso, a queda deve-se tanto à queda do preço internacional como do volume de demanda por causa da pandemia de covid-19.

Na indústria de transformação, as maiores quedas foram registradas em plataformas de petróleo (-US$ 71,27 milhões pela média diária), óleos combustíveis de petróleo (-US$ 11,54 milhões) e tabaco (-US$ 8,62 milhões).

Além da crise na Argentina, principal destino das vendas industriais brasileiras, a exportação fictícia de uma plataforma de petróleo ocorrida em setembro do ano passado, que não se repetiu neste ano, impactou o resultado. Nesse tipo de operação, classificada como dentro das regras internacionais de comércio, uma petroleira registra uma plataforma numa subsidiária no exterior, sem que o equipamento saia do país.

Meta anual

Depois de o saldo da balança comercial ter encerrado 2019 em US$ 48,035 bilhões, o segundo maior resultado positivo da história, o mercado estima menor volume de comércio em 2020, por causa da pandemia do novo coronavírus. No entanto, a retração das importações em ritmo maior que a das exportações elevou as projeções de saldo.

Segundo o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, os analistas de mercado preveem superávit de US$ 55,15 bilhões para este ano. O Ministério da Economia atualizou a estimativa de saldo positivo para US$ 55 bilhões, com leve queda em relação à estimativa de US$ 55,4 bilhões divulgada em julho

Fonte: Agência Brasil

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30/09/2020
Brasil e Japão precisam estreitar laços para a retomada econômica


Representantes do setor privado do Brasil e do Japão afirmaram nesta terça-feira (30) que os dois países precisam estreitar laços e se empenhar para que as duas economias retomem o crescimento econômico sustentável e ampliem o fluxo de comércio e investimentos no pós-crise da pandemia desencadeada pelo novo coronavírus.

Durante reunião extraordinária do Conselho Empresarial Brasil-Japão (Cebraj), eles discutiram os efeitos da pandemia nas relações comerciais e as oportunidades de cooperação para a retomada da economia. O encontro foi virtual. Em função da pandemia, a reunião presencial em Tóquio que havia sido marcada para este ano foi postergada para 2021.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que dados recentes apontam que a atividade industrial brasileira se aproxima das taxas verificadas no período pré-pandemia. Com isso, os empresários voltam a ter otimismo.

“Essa recuperação vai nos permitir retomar as discussões sobre a agenda de reformas, em especial a tributária, a administrativa e a do marco legal do gás. Temos também algumas agendas relativas à regulação, à privatização e a concessões de serviços públicos na infraestrutura”, afirmou.

Andrade ressaltou que, no âmbito internacional, as relações bilaterais devem “se revestir de um caráter mais ousado com avanço de pontos pais relevantes para o restabelecimento do fluxo de comércio e investimentos”. “Precisamos avançar na remoção de barreiras comerciais impostas a produtos brasileiros e no apoio ao pedido de acessão do Brasil à OCDE”, disse.

Presidente da seção japonesa do Cebraj, Masami Iijima, afirmou que empresários estão trabalhando para evitar a disseminação do vírus e, ao mesmo tempo, equilibrar a atividade econômica. “Não podemos ver com pessimismo esta situação, que é crítica, mas como oportunidade para vermos um novo mundo após a crise”, disse.

O embaixador do Brasil em Tóquio, Eduardo Paes Saboia, destacou que os países têm os desafios de ampliar comércio e investimentos. Nessa direção, disse, é preciso eliminar barreiras aos produtos brasileiros. Ele citou entraves ao etanol e à carne bovina brasileira no mercado nipônico, por exemplo.

“Quanto aos investimentos, reformas estruturais, concessões e privatizações abrirão novas oportunidades e aumentarão o grau de previsibilidade para investimentos no Brasil”, reforçou.

Fonte: Agência de Notícias CNI

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22/10/2020
ICMS/RS - Programa de autorregularização busca recuperar R$ 10 milhões em ICMS devido ao estado


A Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização com o objetivo de recuperar cerca de R$ 10 milhões devidos aos cofres públicos. A medida é referente ao diferimento parcial indevido em vendas de sacolas plásticas.

Por meio da análise das Guias de Informação e Apuração do ICMS e das Notas Fiscais Eletrônicas, foi constatado, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2016 e 31 de julho de 2020, a utilização indevida do diferimento parcial nas vendas de sacolas plásticas, previsto no Regulamento do ICMS-RS, Livro III, art. 1°-A, III.

O programa tem início nesta quarta-feira (21/10), com término previsto para o dia 30 de novembro. Após o prazo, caso não seja efetuada a regularização, a Receita Estadual iniciará ação fiscal que poderá resultar em multa de até 120% do valor devido.

Comunicação e suporte para a autorregularização

A comunicação para autorregularização será disponibilizada nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir nesta quinta-feira (22/10). Na área restrita do Portal e-CAC, também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas acerca da identificação e cálculos da divergência apontada. O atendimento desta autorregularização será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba Autorregularização do e-CAC e ficará a cargo do Grupo Especializado Setorial de Polímeros.

Nova forma de atuação: Grupo Especializado Setorial de Polímeros

A iniciativa está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, que é baseado na agenda Receita 2030, um conjunto de 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o aumento da arrecadação, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o GES Polímeros, que é responsável pela fiscalização dos contribuintes do setor. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Além disso, visa promover e priorizar ações preventivas, como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.

Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual

Fonte: https://www.fazenda.rs.gov.br/

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22/10/2020
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia atendimento remoto ao contribuinte no SIPET


A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), dando assim sequencia ao aprimoramento de serviços remotos. Só em setembro a Sefaz recebeu cerca de 4 mil pedidos, viabilizando para a população a continuidade da prestação de serviço durante a quarentena.

Desde o seu lançamento, em maio, quando foram disponibilizados os pedidos relacionados ao Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp), as evoluções promovidas no SIPET já permitem, atualmente, realizações de mais de 50 serviços de diversos assuntos relevantes aos contribuintes, como Nota Fiscal Paulista - NFP, IPVA, ITCMD, entre outros.

Além disso, de acordo com a Assistência Fiscal de Atendimento ao Público e Cadastro (Afapc), da Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade (Diges) da Sefaz, outros 90 serviços já estão sendo preparados para serem disponibilizados, pois o sistema está em franca evolução e com uso crescente. A inclusão dos serviços está sendo feita de forma criteriosa de modo a evitar exigências desnecessárias e/ou redundantes, conforme permite o Artigo 4° da Portaria CAT 83/2020.

"O SIPET é uma das principais ferramentas no plano da Sefaz, dentre vários outros projetos em andamento, para migrar o atendimento presencial para o eletrônico. O SIPET é uma porta de entrada para os as solicitações dos contribuintes, facilitando e agilizando o relacionamento do Fisco com a sociedade de maneira remota.", disse Marcelo Tavares, assistente fiscal chefe da Afapc.

A expectativa é que até o nal deste ano de 2020, todos os serviços prestados pelos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento sejam incluídos no Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET.

Esta iniciativa permite que o atendimento aos cidadãos e contribuintes seja realizado sem necessidade de deslocamento, propiciando economia de tempo e de recursos tanto para os usuários quanto para a própria Administração e elevando a satisfação da sociedade com os serviços prestados.

O SIPET está disponível no portal da Fazenda, no menu "Empresa" ou por meio do link: www3.fazenda.sp.gov.br/sipet. O acesso é feito com Certificado Digital.

Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br

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22/10/2020
ICMS/MS - Atenção produtores: Cadastro no Proacap é prorrogado para 30 de novembro


Decreto Estadual, publicado nesta quarta-feira, dia 30 de setembro, prorroga por mais 60 dias o prazo para que os produtores rurais de Mato Grosso do Sul façam o cadastro no Proacap (Programa de Atuali/açâo do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos). Com a medida o Governo do Estado espera auxiliar no distanciamento social e a prevenção ao Covid-19.

A data de 30 de novembro passa a valer para aqueles produtores que possuíam estoque de animais bovinos e bubalinos em 2019, para quem têm arrendamento, comodato ou cessão de posse e que tenha estoque de animais neste ano e demais proprietários rurais.

O decreto ainda regula situações de propriedades rurais que estejam em mais de um município. As que tiverem um só CAR (Cadastro Ambiental Rural) prevalecerá o município da sede. Já as que tem mais de um CAR e são áreas contíguas de mesma titularidade, os cadastros deverão ser incorporados na respectiva inscrição estadual no eCAP.

O cadastro pode ser feito on-line no portal e-CAP (Cadastro Eletrônico da Agropecuária), no site www.icmstransparente.com.br. Após o fim do prazo a Iagro vai notificar os produtores sobre o resultado do processamento de informações. A não realização ou infrações encontradas poderão resultar em multa.

Fonte: SEFAZ/MS

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22/10/2020
ICMS/MS - PGE recupera mais de R$ 90 milhões de créditos em Dívida Ativa com o Refis


Desde o inicio do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refís) do ICMS, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atua de forma intensiva para a recuperação de valores para os cofres públicos de Mato Grosso do Sul.

O Refis teve início em 18 de dezembro de 2019, por meio da lei n° 5.457, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Dessa forma, seguindo este modelo até o momento, a PGE já recuperou créditos no valor de R$ 92 milhões ao Tesouro Estadual.

Antes da Procuradoria-Geral iniciar as cobranças há todo um procedimento realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Após o esgotamento de todas as alternativas a dívida é encaminhada para a PGE.

Já na instituição, os créditos primeiro são cobrados administrativamente pela Procuradoria de Controle de Dívida Ativa (PCDA), onde o setor entra em contato com os credores buscando negociações e acordos que satisfaçam as partes envolvidas.

Caso não haja entendimento entre os interessados, em seguida o processo é encaminhado para a Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT). O setor é o responsável por solicitar a execução fiscal na Justiça, onde poderá ser efetuada a penhora de bens pelo Poder Judiciário caso não haja o pagamento espontâneo da dívida pelo credor.

Os valores recuperados pela PGE são lançados diretamente para os cofres públicos. Pensando em facilitar o diálogo para os acertos necessários, os dois setores da PGE responsáveis por este assunto estão localizados na região central da Capital.

Os contribuintes que já estão com os débitos inscritos em Dívida Ativa podem procurar diretamente o prédio localizado na rua Sete dc Setembro, 676 ou o guiché no Fórum de Campo Grande, ao lado da Vara de Execução Fiscal (rua da Paz, 14) que agrega 55 cartórios de Mato Grosso do Sul.

Caso tenha alguma dúvida os contribuintes podem entrar em contato pelos telefones (67) 3322-7610 / (67) 3322-7637 (PCDA) ou (67) 3322-7655 / (67) 3322-7677 (PAT); ou ainda pelos seguintes e-mails:

pcda(g).pge.ms. gov.br ou pat@pge.ms.gov.br.

Refis

Com publicação em Diário Oficial do Listado (DOE), o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refís) do ICMS foi prorrogado até 30 de dezembro de 2020 e continua com parcelamentos que podem chegar a 120 vezes e desconto de 80% em multas, permitindo a regularização da situação fiscal dos contribuintes. O prazo para requerer o benefício termina no dia 23 de dezembro deste ano.

De dezembro de 2019 até o momento, são RS 290 milhões que já deram entrada no Tesouro Estadual, sendo cerca de RS 197 milhões cm pendências pela Sefaz e mais de RS 92 milhões cm dívidas ajuizadas pela PGE. A meta é recuperar R$ 750 milhões até o final da prorrogação.

Do valor arrecadado, 25% é dividido aos 79 municípios, obedecendo o critério do índice de Participação dos Municípios (IPM). Podem aderir ao Rcfis contribuintes que tenham fatos geradores somente até 31 de dezembro de 2018.

Formas de pagamento

Os débitos podem ser pagos em três formas diferentes:

• À vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos jur de mora correspondentes;

• Parcelamento com duas ou até em 60 vezes, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes - desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 Ufen" não seja inferior a 5% do crédito tributário;

• Pagamento dos débitos cm até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% multas e 60% sobre juros.

Fonte: SEFAZ/MS

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16/10/2020
ICMS/RS - Encerra no fim do mês soma de notas fiscais com CPF para desconto do Bom Cidadão no IPVA 2021


Proprietários de veículos emplacados no Rio Grande do Sul, inscritos no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal podem obter desconto no pagamento do IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A soma de notas fiscais para obter o desconto do Bom Cidadão para o exercício do próximo ano encerra no dia 31 de outubro. Quem tiver 150 notas fiscais com CPF ou mais até essa data vai garantir 5% no pagamento do tributo.

Além desse desconto, há outros percentuais de desconto que variam conforme a quantidade de notas fiscais no ano. Contribuintes que obterem entre 100 e 149 notas com CPF garantem 3% de desconto. Para quem acumular entre 51 e 99 notas fiscais, o benefício é de 1% no pagamento do IPVA.

O desconto do Bom Cidadão é válido para o pagamento antecipado (em dezembro de 2020), para o pagamento parcelado em até três vezes (janeiro, fevereiro e março de 2021) ou ainda conforme o número final da placa do veículo (vencimento dentro do mês de abril).

O período para juntar a quantidade de notas fiscais com CPF necessárias para o desconto do Bom Cidadão tem o prazo de um ano. Para o exercício do IPVA 2021, o somatório de notas começou em 1° de novembro de 2019 e vai encerrar em 31 de outubro de 2020, para que dê tempo de lançar os descontos para os respectivos proprietários de veículos.

Quantidade de notas fiscais (até 31/10/20)

0 a 50

0%

51 a 99

1%

100 a 149

3%

150 ou mais

5%

Em 2020, foram 436 mil veículos que tiveram algum percentual de desconto do Bom Cidadão no pagamento do IPVA, o que representa cerca de R$ 14,4 milhões em benefício no ano.

Texto: Ascom Sefaz

Fonte: https://www.fazenda.rs.gov.br/

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16/10/2020
ICMS/RS - Conformidade fiscal e autorregularização são destaques em webinar do CRC RS


A Receita Estadual (RE) participou, nesta quinta-feira (15/10), de um webinar promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC/RS) sobre Conformidade Fiscal e Autorregularização. Mediado pelo vice-presidente de Relações Institucionais do CRC/RS, Ricardo Kerkhoff, o evento contou com a participação de Edison Moro Franchi, chefe da Divisão de Fiscalização da RE, Rachel Krug Einsfeld, chefe da Divisão de Relacionamento e Serviços da RE, Márcio Costa Viana, coordenador do Grupo Especializado Setorial Simples Nacional (GES-SN), e André Luiz de Mattos Gonçalves, membro do GES-SN. Ao todo, um público virtual de mais de 130 pessoas, formado sobretudo por profissionais da contabilidade, acompanhou a transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da TV CRC/RS (confira aqui).

Na abertura, Edison Franchi apresentou a nova estrutura da RE, detalhando a importância da agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas para modernização da administração tributária, e da reformulação das atividades de fiscalização, que passaram a estar focadas nos setores econômicos e no incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações. Nesse sentido, foi destaque a criação das Centrais de Serviços Compartilhados (CSC) e dos Grupos Especializados Setoriais (GES), que tem como um de seus focos promover iniciativas de autorregularização.

“No dia a dia lidamos com diversas divergências e inconsistências que habilitam uma série de atividades para que os contribuintes corrijam essas irregularidades. Estamos ampliando as possibilidades de autorregularização”, afirmou Edison, ao apresentar as formas de autorregularização atualmente existentes na atuação do fisco (Alertas de Divergência, Programas de Autorregularização, Notificação Prévia e Solicitação de Esclarecimento).

A seguir, Márcio Viana e André Gonçalves destacaram os objetivos em comum da RE e dos profissionais da contabilidade, visto que ambos visam orientar os contribuintes da melhor maneira possível, enfatizando a importância de estreitar o relacionamento entre as partes. “A ideia é mostrar os conceitos e as diretrizes que vem norteando o trabalho da Receita Estadual, em busca de atingirmos o cumprimento voluntário por parte dos contribuintes, buscando a respectiva conformidade tributária”, enfatizou Márcio.

Ao longo da explanação foram detalhados temas como pirâmide de conformidade, fluxo de conformidade (operação, emissão do documento fiscal, declaração e recolhimento), consequências do descumprimento do fluxo, importância da autorregularização, importância de manter os dados cadastrais atualizados e o trabalho do GES-SN, inclusive com exemplos práticos. “É importante deixarmos clara a importância de recolher espontaneamente os valores devidos. Quem faz o certo desde o início, paga menos, pois não estará sujeito a uma autorregularização ou à aplicação de multas e outras penas”, destacou André.

No final do evento, os palestrantes ainda responderam dúvidas do público. Um dos aspectos salientados foi a necessidade dos contribuintes estarem atentos às suas caixas postais eletrônicas no Portal e-CAC. “Essa é a principal forma de comunicação da Receita Estadual com os contribuintes e com os profissionais da contabilidade. É importante que seja utilizado esse canal, pois ali também estão as oportunidades para se entrar em contato com a Receita Estadual, seja por meio de solicitação de atendimento, de abertura de protocolo eletrônico ou outra forma”, afirmou Rachel Einsfeld.

Informações importantes para manter a conformidade tributária

• Declarar e apurar corretamente o imposto é mais econômico, saudável e sustentável para a empresa no longo prazo;
• Declare o imposto corretamente de forma espontânea e evite penalidades;
• Esteja atento às notificações do fisco no Portal e-CAC do contribuinte;
• Mantenha o cadastro do contribuinte atualizado;
• Aproveite as oportunidades de autorregularização disponibilizadas pelo fisco, evitando multas e até mesmo a exclusão do Simples Nacional, quando aplicável.

Texto: Ascom Sefaz/ Receita Estadual

Fonte: https://www.fazenda.rs.gov.br/

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16/10/2020
ICMS/SP - Podcast debate cumprimento da LRF nos municípios


Com objetivo de debater a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o ‘PodContas’ traz em seu novo episódio entrevistas com Luis Felipe Arellano, Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e Procurador do Município de São Paulo, e Rogério Ceron, Doutorando em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas. Para ouvir basta acessar o link https://spoti.fi/3nJUkKy.

Fonte: www.tce.sp.gov.br

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16/10/2020
ICMS/SP - Trilogia fiscal


A indústria cinematográfica aprecia a narrativa de histórias em três partes. O vocábulo trilogia remonta à Grécia Antiga e era usado para designar poemas dramáticos compostos de três tragédias.

Já a tragédia fiscal brasileira tem nota única e sequencial. São anos de expansão do gasto público primário para beneficiar interesses de grupos específicos. No passado, o resultado foi uma inflação descontrolada, com perda de referência de preços relativos e empobrecimento coletivo.

Após a estabilização da moeda, a Lei de Responsabilidade Fiscal representou o primeiro instrumento para conter a ilusão do gestor público de que dinheiro é um bem infinito, podendo ser produzido ilimitadamente pela Casa da Moeda.

É evidente que a criatividade brasileira foi aos poucos implementando arranjos para burlar as normas fiscais.

E, em razão disso, foi criado o segundo instrumento, um teto de gastos que limita as despesas primárias pelos 20 anos seguintes, como medida imprescindível para o controle do crescimento da dívida pública. A Holanda, a Suécia, a Finlândia e a Dinamarca são exemplos de países bem-sucedidos com a adoção de mecanismo semelhante, ainda que em formatos diferentes.

Esse ato de austeridade denota compromisso do Estado brasileiro com o equilíbrio fiscal e sinaliza respeito às gerações futuras, diante do pressuposto lógico de que não se pode gastar mais do que se ganha.

A principal crítica ao teto de gastos é de que os direitos fundamentais, em especial de acesso à saúde e à educação, estariam comprometidos e que haveria espaço na economia para financiá-los com a produção de moeda.

Ocorre que a expansão da base monetária cria pressão inflacionária capaz de gerar um cenário de descontrole de preços, consoante experiência empírica nacional. Portanto, a alternativa racional é a aprovação do Projeto de Lei de Complementar n° 504/2018, que impõe a elaboração de plano de revisão periódica do gasto público, já acolhido no Senado Federal e atualmente em discussão na Câmara dos Deputados.

O aumento do endividamento decorrente da grave crise financeira global de 2008 pressionou os países desenvolvidos a criar métodos permanentes de revisão dos gastos públicos. Até 2018, 27 dos 37 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) adotaram técnicas de revisão de gastos.

Essa verificação consiste em mecanismos transparentes de análise da qualidade das políticas públicas, das despesas correntes e das renúncias fiscais, sendo estas, superiores a 300 bilhões de reais em 2019, somente no âmbito da União.

Qualquer empresa para ser sustentável e produtiva precisa aferir a relação custo versus benefício em suas escolhas. Por que seria diferente com o poder público?

Impor indicadores de desempenho, melhorar a gestão de recursos humanos e extinguir estruturas desnecessárias ou improdutivas são medidas para concretizar o princípio constitucional da eficiência. A avaliação de resultados, com escolhas inteligentes, passará a ser obrigação legal. O que falta é gestão, não dinheiro.

O plano de revisão de gastos é o desfecho normativo do concerto de três partes iniciado com a Lei de Responsabilidade Fiscal e que prosseguiu com a regra do teto de gastos. A abertura de espaço orçamentário dele decorrente viabilizará o desenvolvimento e a redução das desigualdades.

Os direitos sociais estariam fragilizados se o país optasse pelo caminho fácil de emissão de moeda para custear suas despesas. Infelizmente, o ser humano tem o hábito de ignorar o passado, porém, a experiência dos anos 1980 deveria ser a lição de que não é prudente que se tome o mesmo caminho esperando resultados diferentes.

*Thiago Pinheiro Lima é Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)

Fonte: www.tce.sp.gov.br

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21/10/2020
ICMS/TO - Nova versão traz atualização de fontes de recursos Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza 2ª edição do Manual Técnico de Orçamento 2020.


A Secretaria da Fazenda e Planejamento - SEFAZ, por meio da Superintendência de Gestão Orçamentária, informa que a 2ª edição do Manual Técnico de Orçamento 2020 - MTO/2020 está disponível aqui (http://www.sefaz.to.gov.br/orcamento/manual-tecnico-de-orcamento---mto/). A nova versão do documento traz as fontes de recursos criadas no decorrer do exercício, já atualizadas também no Siafe-TO, em especial as fontes dos Auxílios Financeiros de combate à COVID-19.

Ouvidoria (https://ouvidoria.to.gov.br)

Acesso à Informação (http://portal.to.gov.br/acesso-a-informacao)

SIC (https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifesta Portal da Transparência

(http://www.transparencia.to.gov.br)

Facebook (https://www.facebook.com/GovernodoTocantins)

Fonte: SEFAZ/TO

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21/10/2020
ICMS/MT - Governo de Mato Grosso isenta contribuintes da Taxa de Serviços Estaduais


Isenção será concedida para a abertura de novas empresas, via REDESIM, e nos casos de retificação de escrituração digital

Contribuintes que solicitarem abertura de uma nova Inscrição Estadual (IE) em Mato Grosso estarão isentos do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE), desde que o pedido seja realizado por meio da REDESIM (http://www.redesim.gov.br/). A desoneração consta no Decreto 588/2020, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (05.08), que alterou o Regulamento do Sistema Tributário Estadual.

O Decreto isenta, ainda, o valor da TSE cobrado nos casos em que o contribuinte retificar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), durante o período de pandemia da Covid-19.

Com a medida, o procedimento do registro das empresas mato-grossenses no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCE) fica mais ágil e menos oneroso para os empresários, simplificando o cumprimento das obrigações acessórias. Além disso, contribui para a desburocratização administrativa.

Antes, para abrir uma inscrição estadual, o contribuinte precisava comprovar ao Fisco o recolhimento do valor de 1 UPF/MT, que no mês de agosto corresponde a R$ 155,73. Isso demandava tempo, uma vez que o processo de abertura só tinha andamento após a confirmação do pagamento.

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), agora o processo será 100% online e automático, sem necessidade de intervenção humana. O benefício é permanente, ou seja, a isenção é válida para todos os pedidos de abertura de novas empresas realizados a partir da publicação do Decreto.

EFD

Em relação a Escrituração Fiscal Digital (EFD), o Decreto 588/2020 também isentou a Taxa de Serviços Estaduais (TSE) para as retificações dos arquivos referentes aos meses de fevereiro a julho desse ano. Normalmente, é cobrado dos contribuintes o valor de 2 UPF/MT por documento fiscal substituído.

A isenção será concedida somente nas retificações transmitidas até o dia 31 de agosto. A Sefaz adotou a medida tendo em vista a dificuldade dos contadores para entrarem em contato com seus clientes nesse período de isolamento social, ocasionado pela Covid-19.

Fonte: SEFAZ

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11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI


Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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