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13/08/2020
Suspensão de prazos de processos físicos do STF é prorrogada até 20 de setembro


O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20 de setembro, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670/2020.

Suspensão de prazos de processos físicos do STF é prorrogada até 20 de setembro

O objetivo da medida é reduzir a circulação de pessoas no Supremo e manter as medidas de distanciamento social e de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.

A medida consta da Resolução 699/2020, publicada nesta quarta-feira (12/8) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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13/08/2020
STJ começa a julgar se isenção de multa por pagamento à vista em Refis exclui juros


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta quarta-feira (12/8) julgamento para definir se a redução de 100% da multa de mora decorrente do pagamento à vista do parcelamento de que trata o chamado Novo Refis implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes.

O tema é controverso na jurisprudência da corte e opõe o entendimento da 1ª e 2ª Turmas, que julgam matéria de Direito Público. Após o voto do relator, ministro Herman Benjamin, abriu a divergência o ministro Napoleão Nunes Maia. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.

O chamado Novo Refis foi definido pela Lei 11.941/09 e garantiu, no inciso I do parágrafo 3° do artigo 1° a redução de 100% das multas de mora e de ofício se houver o pagamento à vista dos débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores.

Com esse pagamento, há redução de 45% dos juros de mora e 100% sobre o valor do encargo legal. O cerne de questão é definir se essa redução ocorre sobre o valor calculado enquanto a multa ainda existe. Ou seja, se primeiro incidem os juros, agregando ao valor total da dívida, para depois retirar o valor total apenas da multa.

Pró-Fisco

A interpretação da 2ª Turma, da qual faz parte o relator do caso, ministro Herman Benjamin, é pró-Fisco. O colegiado entende que primeiro incidem os juros para depois retirar o valor da multa. Ou seja, o valor à vista que será pago pelo aderente ao Refis vai ser acrescido dos juros da multa.

"Acaso recalculados juros e encargos sobre um débito não mais existente, não haveria mais nenhum valor sobre o qual poderiam incidir os percentuais de remissão. A se adotar esta tese, esses fragmentos do dispositivo ficariam sem sentido", afirmou o ministro Benjamin.

A consequência é lógica. Se o legislador não determinou expressamente, excluir 100% da multa antes da incidência dos juros tornaria letra morta o trecho da norma que limita a redução desses mesmos juros.

Foi a tese defendida pela União, que defendeu em sustentação oral que os descontos diferenciados da Lei 11.941/09 são aplicados no momento da adesão, e não sobre os valores nominais quando da constituição do crédito. "Embora tenham natureza diversa, integram a obrigação principal", disse a procuradora.

Pró-contribuinte

Abriu a divergência o ministro Napoleão Nunes Maia, expondo o posicionamento da 1ª Turma do STJ. Para ele, não é possível extinguir a obrigação principal - o pagamento da multa - e manter a obrigação acessória - os juros sobre a multa.

"O Fisco diz "me paga à vista que eu dispenso a multa". A multa é castigo. Se ele dispensa a multa, é porque é do interesse dele, que é credor. Aí depois quer cobrar juros sobre algo que foi extinto? A dispensa da multa deleta sua existência. Ela não existe mais e não pode ser invocada para coisa alguma. Muito menos para servir de base de cálculo de juros", opinou.

O entendimento, portanto, é de que primeiro incide a redução de 100% da multa. Como consequência, não há de onde se calcular juros alguns. Foi o que destacou a sustentação oral da parte contribuinte.

"Se estamos diante de situação de redução de juros, ela só pode existir havendo a obrigação principal. No caso especifico, o principal é 100% perdoado em razão do pagamento à vista. Essa parcela de 45% de juros só pode incidir quando o principal existe", afirmou o advogado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico​

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13/08/2020
O contencioso administrativo tributário está em mudança


Em razão da operação zelotes, no ano de 2015, foi reformulado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) [1], órgão administrativo, colegiado e paritário, ínsito à estrutura do Ministério da Economia, que julga, em segunda instância[2], no âmbito do processo administrativo fiscal federal, processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal.

Reduziram-se as turmas de julgamento e a quantidade de julgadores, mantendo, entretanto: (1) a composição paritária escolhida em lista tríplice (metade de auditores fiscais, representando a Receita e o restante por contribuintes, indicados por confederações de categorias econômicas e por centrais sindicais); (2) três Seções temáticas, divididas em quatro câmaras baixas (onde se distribuem cinco turmas) e uma câmara superior, cada; além das turmas extraordinárias (menores, para o julgamento de casos de menor valor); e (3) turma presidida por representante da Receita, com voto de qualidade em caso de empate, em respeito ao atributo de presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo[3].

Foi de monta a reconstrução da jurisprudência do órgão, afetando tanto as câmaras baixas quanto a câmara superior. Temas pacificados no âmbito das câmaras baixas, passaram a aceder a ela e receber decisões contrárias (ou com votações bem distintas) à jurisprudência vigente, no julgamento dos recursos especiais, pela câmara superior. Três exemplos: o direito ao creditamento de PIS-Cofins não cumulativos sobre as despesas no frete do produto acabado entre os estabelecimentos da mesma empresa era tradicionalmente recusado, passando a ser acatado; por sua vez, o aproveitamento fiscal do ágio, transportado por meio de empresa veículo era amplamente aceito nas câmaras baixas e passou a ser rejeitado no julgamento da câmara alta (pelo voto de qualidade); por último, o aproveitamento fiscal do ágio gerado dentro de um grupo econômico (ágio interno), era amplamente desacolhido nas câmaras baixas, por unanimidade ou ampla maioria, e passou a ser julgado por voto de qualidade na câmara superior.

Construiu-se, desse modo, duas jurisprudências: a das câmaras baixas e aquela da câmara superior respectiva, o que gerou um enfraquecimento da segurança jurídica e previsibilidade, que deveria emanar do efeito de orientação decorrentes dos precedentes do órgão.

Esse estado de insegurança criou insatisfação no setor privado e na advocacia, suscetível de atentar contra a referência técnica e a legitimidade, apanágios estes, normalmente, creditados às decisões desse órgão pela sociedade. Embora houvesse outros meios para aprimorar a imparcialidade do órgão[4], houve afã na modificação do voto de qualidade, embora fosse ele constitucional e tradicional. A Constituição garante somente o direito ao duplo grau de jurisdição administrativo, não exigindo a composição paritária, tampouco proibindo voto de qualidade.

O Carf poderia ser composto exclusivamente por auditores-fiscais, sem incorrer em inconstitucionalidade.

É instrutivo verificar o percentual de decisões unânimes, bem como a frequência e o comportamento do voto de qualidade, nos últimos anos. As decisões unânimes no Carf representaram 71,1%, em 2017; 76,6%, em 2018; 81,5%, em 2019; e 89,3%, até fevereiro de 2020. Tem havido diminuição dos votos de qualidade: 7,2%, 6,8%, 5,3%, e 3,2% do total das decisões, respectivamente, em 2017, 2018, 2019 e até março de 2020. Quanto à tendência dos votos de qualidade: (1) em 2019, dos 5,3% do total de votos, 1,3% foi favorável ao contribuinte; e (2) até fevereiro de 2020, dos 3,2 votos de qualidade, 1,3% favoreceram os contribuintes[5]

A despeito dos números acima, uma modalidade nova de resolução de empates foi inserta na Lei 10.522/2020:

Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9° do art. 25 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.

Anteriormente, por força do artigo 25, § 9°, do Decreto 70.235/1972, cabia a presidência ao representante da Fazenda, que com seu voto de qualidade e consoante sua convicção decidiam os empates, favorável a qualquer das partes. A lei vigente, caso haja empate, determina a prevalência do entendimento pró-contribuinte. Inobstante a constitucionalidade, formal e material, dessa mudança tenha sido contestada, ela tem sido aplicada pelo Carf, devido a não superveniência de medida liminar suspensiva.

Há diversas ações diretas de inconstitucionalidade - ADI 6399 (PGR), ADI 6403 (PSD) e ADI 6415 (Anfip) - que questionam aspectos de constitucionalidade formal, relacionados, principalmente, à impertinência temática da matéria em relação ao conteúdo da medida provisória que foi convertida em lei.

Por outro lado, há diversas manifestações doutrinárias e, inclusive, parecer da Advocacia-Geral da União, no sentido de que o vínculo de pertinência teria sido atendido, por se tratar de matérias afeitas à extinção do crédito tributário. Ademais, há questionamentos quanto à constitucionalidade material, por inversão da presunção de legitimidade dos atos administrativos emanada da Constituição. Pondera-se, entretanto, que essa presunção perde força em havendo contestação administrativa.

Paralelamente, há indagações acerca do alcance do novel dispositivo sobre outros processos, que não aqueles de determinação e exigência de crédito tributário: processos de compensação (que não envolvem exigência) e processos aduaneiros (cujo crédito não tem natureza tributária). Sobre isso, o Ministro da Economia editou a Portaria ME n° 260/2020, que "interpretou autêntica" o dispositivo, sob a justificativa de regular a "proclamação do resultado do julgamento". Incorreu, assim, em inconstitucionalidade originária, ao pretender interpretar lei (que independia de qualquer norma adicional) por meio de ato infralegal, restringindo-lhe grosseiramente o alcance.

Esclarecedor artigo de Carlos Daniel e Diego Diniz [6] demonstra que todos esses processos adotam o rito procedimental do Decreto n° 70.235/72, por meio de regras de remissão, de maneira que qualquer alteração nesse rito repercute diretamente sobre os demais processos, que não envolvem determinação e exigência do crédito tributário.

Além das discussões na trincheira do contencioso administrativo, há também a discussão sobre a retroatividade ou não dessa nova regra com relação aos processos já julgados; e a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda Nacional levar os casos que forem julgados desfavoravelmente ao Erário, no âmbito do Carf, à análise do Poder Judiciário. Tais temas, no entanto, fogem ao escopo do presente artigo, embora, certamente, serão objeto de reflexão, estudo e debates no porvir.

Em razão da pandemia, o Carf e outros tribunais administrativos retomaram suas atividades virtualmente, levantando a discussão acerca dos pressupostos indispensáveis da condução online de processos. Certamente a avançada tecnologia de que se dispõe poderá propiciar a reprodução integral da dinâmica de um julgamento presencial. Enquanto tal não for possível, há de se ter cautela, pois a presença do advogado ante o colegiado e sua expressão oral são fundamentais.

A sustentação e o memorial são instrumentos preciosos de convencimento. Daí a inaceitabilidade de memorial gravado previamente, à disposição para ser ouvidos pelos conselheiros, em substituição a uma sustentação oral, como vem ocorrendo no Carf atualmente. Quanto ao memorial, a explicação do caso diretamente ao conselheiro, enfatizando pontos relevantes, eventualmente inobservados pelo relator, pode mudar o curso do julgamento. Muito provavelmente, haverá tecnologia apta a propiciar julgamento virtual com nível de interação semelhante ao presencial, em que o contraditório e a ampla defesa sejam efetivamente preservados e a publicação da ata do julgamento e respectivos vídeos sejam feitas em curto prazo.

Sem que tal aconteça, a demanda não estará encerrada, podendo gerar um novo contencioso, inclusive por meio de mandado de segurança. Julgar apressadamente não representa solução, por diminuir a qualidade técnica, causar perda de debate e de legitimidade do julgamento, gerando consequentemente erros.

Representou avanço relevante, a recente portaria Carf 17.296/20, que regulamenta a realização de reunião por videoconferência no âmbito das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior, autorizando a sustentação oral durante os julgamentos virtuais; não simplesmente uma gravação. Apesar dessa evolução, o Carf e os tribunais administrativos estaduais e municipais continuam carecendo de aprimoramentos, mas sem que menoscabem o direito dos contribuintes.

[1] O presente artigo segue as linhas mestras e a fundamentação, feitas em palestra pelo Professor Carlos Augusto Daniel Neto, no Programa de Conferências on-line do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES), em 19 de junho de 2020.

[2] A primeira instância fica a cargo das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal, com colegiados compostos exclusivamente por auditores-fiscais.

[3] Rodas, João Grandino, “Processo Administrativo Tributário em Perspectiva”. Revista Eletrônica CONJUR, 18 de junho de 2020. Disponível em Acesso em 10 de agosto de 2020.

[4] Daniel Neto, Carlos Augusto e Ribeiro, Diego Diniz, "O voto de qualidade não é problema do Carf". Revista Consultor Jurídico, 1 ° de abril de 2020, in fine. Disponível em Acesso em 10 de agosto de 2020.

[5] Disponível em Acesso em 10 de agosto de 2020. Ver também Daniel Neto, Carlos Augusto e Ribeiro, Diego Diniz, ibidem.

[6] Daniel Neto, Carlos Augusto e Ribeiro, Diego Diniz, “Reflexões do alcance direto e indireto do artigo 19-E da Lei 10.522”. Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2020. Disponível em Acesso em 10 de agosto de 2020.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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13/08/2020
Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada.

Com esse entendimento, fixado por maioria de votos, o colegiado deu parcial provimento ao pedido de empregados de uma concessionária de energia elétrica de São Paulo para receber valores cobrados de fundação de previdência complementar, após o plano ao qual haviam aderido ter sido convertido em outro sem os benefícios contratados.

Segundo informações do processo, os empregados da concessionária têm a mesma assistência previdenciária dos servidores públicos estaduais, independentemente de contribuição, por força da Lei Estadual 4.819/1958. Alguns deles aderiram a um plano complementar - pelo qual a fundação cobrava uma contribuição - para receber benefícios adicionais. Contudo, esse plano foi posteriormente convertido em outro, em 1981, que assegurou apenas os benefícios já contemplados pela lei estadual.

Como a entidade de previdência complementar não parou de descontar as contribuições, nem restituiu as que foram cobradas anteriormente, os empregados ajuizaram ação pleiteando o fim dos descontos e a devolução dos valores cobrados desde 20 anos antes da data da propositura da ação.

O juízo de primeiro grau deu provimento ao pedido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou em parte a sentença para aplicar a prescrição trienal, sob o fundamento de que a hipótese teria como causa de pedir uma pretensão fundada no enriquecimento sem causa da entidade de previdência.

Mudança jurispru​dencial

O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, para a jurisprudência das turmas de direito privado do STJ, a pretensão de devolução das contribuições pagas a plano de previdência complementar tinha por fundamento o enriquecimento sem causa da entidade previdenciária, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional de três anos do artigo 206, parágrafo 3°, inciso IV, do Código Civil.

Contudo, ele lembrou que, recentemente, a Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.523.744, definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.

Na ocasião, a Corte entendeu que a questão não diz respeito a enriquecimento sem causa – o que poderia justificar a aplicação do prazo trienal –, mas sim a uma relação contratual entre a operadora e o consumidor.

Relação cont​​ratual

Segundo Sanseverino, o caso dos autos, embora se refira à previdência complementar, guarda estreita semelhança com o precedente relacionado aos serviços de telefonia, em razão de, no curso de um plano de benefícios, ter sido feita a cobrança indevida de contribuições.

O magistrado assinalou que a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária, cabível apenas quando a cobrança indevida não tiver causa jurídica. Na cobrança indevida por serviço de telefonia - apontou o ministro -, o enriquecimento tem causa jurídica, que é a relação contratual entre as partes.

Ao aplicar as razões de decidir do precedente da Corte Especial à hipótese em julgamento, o ministro concluiu pela incidência da prescrição de dez anos, uma vez que "o enriquecimento da entidade de previdência tinha uma causa jurídica, que era a prévia relação contratual com os participantes do referido plano, não sendo hipótese, portanto, de enriquecimento sem causa, que conduziria à prescrição trienal".

Fonte: STJ

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13/08/2020
Novas teses tributárias ganham força


Com o julgamento do STF no Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins e com o reconhecimento do governo, por meio do Secretário da Receita Federal, de que a incidência de tributo sobre tributo significa tributação não transparente e eleva de forma indiretamente a carga tributária, novas teses têm ganhado força.

Tanto é assim, que na proposta da criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), apresentada pelo governo, que pretende unificar o PIS e Cofins, está bem claro que nenhum tributo integrará a base de cálculo da base da CBS.

Em verdade grande parte dos tributos brasileiros incidem sobre outros tributos, mascarando indevidamente a carga tributária e ferindo a regra matriz de incidência e base de cálculo dos tributos.

Assim, além das teses mais discutidas como a exclusão do PIS e Cofins sobre sua própria base, a exclusão do ICMS, PIS e Cofins da base do IRPJ e CSLL das empresas optam pelo lucro presumido, exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, exclusão do ICMS, ISS, PIS e Cofins da base de cálculo da CPRB, exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, ganham força duas outras teses, quais sejam:

Exclusão do ICMS, ICMS/ST, PIS e Cofins, da base do IPI.

Exclusão do PIS e Cofins da base do ICMS.

Fonte: Tributário nos Bastidores

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12/08/2020
Reforma tributária pode fazer livro ficar mais caro


A reforma tributária pretendida pelo governo pode tornar os livros mais caros. A nova Contribuição Social sobre Operações de Bens e Serviços (CBS) vai substituir as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). Essa mudança acaba com a isenção e taxa o livro em 12%. Hoje, o mercado de livro é protegido pela Constituição de pagar impostos (art. 150). A lei 10.865, de 2004, também garantiu ao livro a isenção de Cofins e PIS/Pasep.

Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a isenção dos livros beneficia quem poderia pagar mais impostos. Ele disse que o governo poderia aumentar o valor do Bolsa Família, para compensar o fim da isenção, ou mesmo pensar em um programa de doação de livros. Segundo Guedes, os mais pobres, “num primeiro momento, quando fizeram o auxílio emergencial, estavam mais preocupados em sobreviver do que em frequentar as livrarias que nós frequentamos”.

- Então, uma coisa é você focalizar a ajuda. Outra coisa é você, a título de ajudar os mais pobres, na verdade, isentar gente que pode pagar - argumentou Guedes, em audiência no Congresso Nacional na quarta-feira (5).

Resistência

A proposta, no entanto, enfrenta resistência no Senado. De acordo com o senador Flávio Arns (Rede-PR), a isenção de tributos sobre os livros não deve ser retirada na reforma tributária. Ele ressaltou que, com o avanço da internet e dos livros virtuais, os editores já estão tendo muitas perdas, tendo que se adaptar “com dificuldade a esses novos tempos”.

- Tributar os livros impressos seria, então, um golpe ainda maior nessa área, que é tão importante, pois nela folheamos a própria cultura - destacou Flávio Arns.

Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a imunidade tributária dos livros democratiza o saber, assegura a livre difusão do conhecimento e evita que o governo de plantão use os impostos para cercear obras críticas. Em sua conta no Twitter, Contarato registrou que "o obscurantismo hoje no poder tem horror à cultura e à educação".

O senador Carlos Viana (PSD-MG) reconhece que os desafios da reforma tributária são muitos. Ele aponta que é importante diminuir os impostos sobre os mais pobres, mas faz a ressalva de que ninguém quer o aumento da carga tributária. Segundo o senador, quando ocorrer a discussão sobre as desonerações, a isenção sobre os livros certamente entrará em pauta.

- Não há impedimento de que o governo reveja ou mantenha algumas desonerações. Mas não podemos deixar de enfrentar o problema. A reforma tributária é fundamental para a retomada econômica e a geração de empregos logo após a pandemia - declarou.

Na opinião do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Livro, senador Jean Paul Prates (PT-RN), a tributação de livros não é um prejuízo apenas para o segmento editorial, mas para o Brasil como um todo. Ele lembra que a média de leitura no Brasil é muito baixa - 4,96 livros lidos por pessoa, anualmente - e cobrar 12% de impostos vai encarecer o produto e distanciar ainda mais os livros da população.

Segundo Jean Paul, a média em direitos autorais pagos a um escritor é de 10% do valor do livro. “O governo Bolsonaro quer embolsar 12%, ou seja, quer ganhar mais do que o autor”, registrou o senador, para quem a proposta do governo nem pode ser chamada de reforma. Ele ainda lamenta o fato de a reforma tributária do governo tributar livros em 12% e cobrar apenas 5,9% de bancos, financeiras e planos de saúde.

- Paulo Guedes, pressionado a apresentar alguma proposta, deve ter ajuntado uma meia dúzia de projetos que se transformaram em um monstro que não tem qualquer coesão e criando absurdos como esse de querer tributar livros - lamentou.

O senador Jader Barbalho (MDB-PA) também criticou a proposta do governo. Ele divulgou uma nota de repúdio na qual ressalta que "não há educação sem livros, sem leitura, sem conhecimento". Jader também diz que "será um enorme desastre para todo o mercado editorial caso o projeto de lei apresentado pelo governo federal [PL 3.887/2020] venha a ser aprovado como está".

Linhas de crédito

Jean Paul Prates é autor de um projeto de lei que estabelece medidas para ajudar as micro, pequenas e médias empresas do setor editorial durante o período de calamidade pública decorrente do coronavírus. O projeto (PL 2.148/2020) acrescenta dispositivo na Política Nacional do Livro no Brasil (Lei 10.753, de 2003) para que instituições financeiras e agências de fomento públicas abram linhas de crédito para empresas do setor editorial e livreiro. A oferta seria de refinanciamento de empréstimos existentes com instituições públicas ou privadas; e flexibilização dos requisitos de análise de crédito e período de carência equivalente ao da duração do estado de calamidade.

A proposta também determina que as linhas de financiamento terão juros, taxas de administração e outros encargos financeiros abaixo do padrão para o segmento, além de disponibilização de financiamentos de baixo valor. Ficará permitida a dispensa ou a flexibilização da exigência de garantias, de forma a assegurar que sejam aceitas garantias de segundo grau e incidentes sobre estoques e recebíveis das editoras.

- Em síntese, essa proposta quer garantir que as instituições financeiras abram linhas de crédito específicas para editoras e livrarias enquanto durar o estado de calamidade pública - resume o senador.

Recuperação

A tributação sobre os livros também mereceu crítica de entidades representativas do setor. Em um manifesto chamado Em Defesa do Livro, divulgado na semana passada, as entidades reconhecem a necessidade da reforma e da simplificação tributária no Brasil, mas apontam que “não será com a elevação do preço dos livros - inevitável diante da tributação inexistente até hoje - que se resolverá a questão”.

O documento ressalta ainda que “qualquer aumento no custo, por menor que seja, afeta o consumo e, em consequência, os investimentos em novos títulos. A imunidade é uma forma de encorajar a leitura e promover os benefícios de uma educação de longo prazo”. Assinam o manifesto entidades como a Associação Brasileira de Editores e Produtores de Conteúdo e Tecnologia Educacional (Abrelivros), a Câmara Brasileira do Livro (CBL) e o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel), entre outras.

A discussão sobre cobrança de tributo ocorre no momento em que a venda de livros começa a mostrar uma pequena recuperação diante da pandemia do coronavírus. Apesar de o mercado de livros apresentar uma retração nos últimos cinco anos, uma pesquisa do Snel mostra que, no período de 18 de maio a 14 de junho deste ano, o setor livreiro teve faturamento de R$ 109 milhões, um crescimento de 31% em relação ao mês anterior. Segundo o estudo, a evolução do setor é visível e representa uma potencial reversão na curva de queda por causa do coronavírus.

Algumas editoras também têm tentado a recuperação de suas vendas recorrendo a formas alternativas de produção como obras com vários autores, financiamento coletivo e compras antecipadas por parte dos leitores em potencial. O receio é que essa pequena recuperação seja anulada pela possível cobrança de tributos.

Escritores

A tributação do livro também é reprovada pelos autores. Para o escritor Maurício Gomyde, a iniciativa só vai dificultar o acesso aos livros. Em entrevista à TV Senado, ele apontou que o mercado editorial já é muito difícil e alertou que a conta da tributação certamente irá para o preço do livro. Gomyde ainda disse esperar que essa proposta seja barrada por deputados e senadores. Editora e escritora, a jornalista Hulda Rode também criticou o fim da isenção e afirmou que o livro não pode se tornar um artigo de luxo.

- O livro é essencial para humanidade: muda mundos, muda realidades e aproxima continentes. O imposto trará redução do acesso ao conhecimento, à cultura e à leitura - declarou a escritora, também em entrevista à TV Senado.

Fonte: Agência Senado

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12/08/2020
Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos


A MP permite que algumas regras sobre assinaturas sejam flexibilizadas durante a pandemia de Covid-19

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A matéria será enviada ao Senado.

A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Segundo o texto, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.

Todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas deverão se adaptar às novas regras da MP até 1° de julho de 2021. O prazo original era 1° de dezembro de 2020.

A MP prevê a criação das modalidades de assinatura eletrônica simples e avançada. A assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação.

O governo estima que 48% dos serviços públicos disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples, a exemplo de requerimentos de informação, marcação de perícias, consultas médicas ou outros atendimentos.

Dados sigilosos

A assinatura avançada se aplica a processos e transações que envolvam informações sigilosas. Esse tipo de assinatura assegura que o documento é de uso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado.

A assinatura avançada poderá ser usada, por exemplo, no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas, além das situações em que pode ser usada a assinatura simples.

As assinaturas eletrônicas tratadas pela MP não se aplicam, no entanto, a processos judiciais, a interações nas quais pode haver anonimato, aos sistemas de ouvidoria de entes públicos, aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e a outros casos em que a preservação do sigilo seja necessária.

Assinatura qualificada

Até a edição da MP 983/20, na relação com órgãos públicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletrônicas emitidas com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil.

Esse tipo de assinatura é classificada como qualificada e será o único tipo autorizado em qualquer interação com o poder público que envolva sigilo constitucional, legal ou fiscal; em atos de transferência e de registro de bens imóveis; na transferência de veículos; na assinatura de atos de chefes de Poder, ministros e titulares de órgãos; e na emissão de notas fiscais, exceto por pessoas físicas e MEIs.

Lucas Vergilio incluiu ainda dispositivo que consta da MP 951/20, cujo prazo de vigência acaba nesta quarta-feira (12), para permitir que o usuário interessado na obtenção de uma assinatura com chave pública seja identificado de forma não presencial, viabilizando o uso da sistemática no período de isolamento social.

Partidos

O texto de Vergilio acaba com a necessidade de diretórios partidários registrarem-se como pessoa jurídica perante os cartórios, considerando as certidões emitidas eletronicamente pela Justiça Eleitoral como de fé pública para atestar sua constituição.

Pelo texto, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto cadastrador dos órgãos partidários, providenciar a inscrição do diretório perante o cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) da Receita Federal.

Igual procedimento é atribuído à Justiça no caso de reversão de baixa automática de CNPJ por falta de movimentação de recursos. Atualmente, os partidos é que têm de pedir à Receita a reativação do CNPJ.

“A mudança vai permitir a simplificação da burocracia partidária e a melhor organização dos partidos para esta e para outras eleições”, disse o deputado Ricardo Barros (PP-PR), durante a análise da MP em Plenário.

Prescrição médica

No caso de documentos subscritos por profissionais de saúde, a MP previa a possibilidade de uso de assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas se atendessem a requisitos definidos por ato do ministro da Saúde ou da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Entretanto, o texto do relator exige que os atestados médicos e as receitas de medicamentos sujeitos a controle especial (antibióticos e tarjas pretas, por exemplo) sejam válidos apenas com assinatura eletrônica qualificada. A exceção será para aqueles emitidos em ambiente hospitalar.

A assinatura qualificada, que depende de chave pública, é obtida por meio de um serviço pago de criação, controle, renovação e autenticação dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.

Pandemia

De acordo com a medida provisória, caberá aos chefes dos poderes de cada ente federativo estabelecer o nível mínimo de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações.

No entanto, durante o período da pandemia de Covid-19, a MP permite a aceitação de assinaturas com nível de segurança inferior a fim de reduzir contatos presenciais ou de permitir a prática de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.

Empresas

Segundo o texto de Lucas Vergilio, o poder público deverá aceitar as assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas de assembleias, convenções e reuniões de pessoas jurídicas de direito privado. Isso inclui associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas limitadas (Ltda).

No caso de livros fiscais e contábeis digitais que devem ser registrados perante o poder público, será necessária a assinatura eletrônica qualificada do profissional de contabilidade e, quando for o caso, dos dirigentes e responsáveis.

Tecnologia da informação

A MP originalmente permitia ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), ligado à Casa Civil da Presidência da República, fornecer a pessoas físicas e jurídicas assinaturas eletrônicas avançadas para realizar transações com o poder público, além de prestar serviços a outros entes federados.

Entretanto, o texto do relator retirou essa possibilidade. Segundo Vergilio, o ITI exerce o papel de principal autoridade da estrutura das assinaturas eletrônicas qualificadas, “não havendo nenhuma coerência para que forneça qualquer tipo de serviço ou estudos interferindo no regime de livre mercado”.

O relator manteve, por outro lado, a possibilidade de o ITI apoiar as atividades dos outros órgãos e poderes relacionados à criptografia e às assinaturas eletrônicas qualificadas.

Ao ITI, caberá ainda promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior; celebrar e acompanhar a execução de convênios e de acordos internacionais de cooperação sobre infraestrutura de chaves públicas; estimular a participação de universidades e de instituições de ensino em pesquisa e desenvolvimento nessa área; e fomentar o uso de certificado digital ICP-Brasil em dispositivos móveis para toda a administração pública federal.

Código aberto

Para qualquer sistema de informação e de comunicação desenvolvido exclusivamente por órgãos e entidades da administração, a MP determina que sejam de código aberto, ou seja, passível de utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por outros órgãos e entidades públicos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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12/08/2020
Receita alerta sobre site falso


A página criada não é fonte confiável de informação

A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da instituição. Essa página, que se utiliza do logotipo da Receita Federal, é falsa e, portanto, não é fonte confiável de informação.

Para acessar o Sistema de Leilão Eletrônico da Receita Federal, você pode digitar no seu navegador os três endereços abaixo e depois clicar em acesso rápido - leilão:

www.receita.fazenda.gov.br

www.rfb.gov.br

www.receita.economia.gov.br

Fonte: RFB

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12/08/2020
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora


Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do Trabalho à empresa em recuperação judicial devem ser classificados como trabalhistas.

Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que classificou o valor devido a um empregado, resultado de indenização por danos morais, como verba de natureza privilegiada trabalhista, conforme o disposto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005.

Segundo os autos, a Justiça do Trabalho determinou a reparação dos danos morais causados a um empregado que sofreu intoxicação ao consumir alimentos contaminados no refeitório da empresa.

Após o trânsito em julgado da condenação, o empregado apresentou pedido de habilitação de crédito, o qual foi deferido pelo juízo em que tramita a recuperação judicial da empresa, para inclusão do nome do credor no rol da classe I (crédito trabalhista).

No recurso especial apresentado ao STJ, a empresa sustentou que os créditos decorrentes de compensação por danos morais têm natureza civil, mesmo que a demanda seja julgada pela Justiça do Trabalho. Por isso, alegou que, uma vez concedida a recuperação judicial do devedor, tais valores deveriam ser classificados como quirografários.

Contrato de tr​abalho

Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a obrigação de reparar o dano causado ao trabalhador foi a consequência jurídica aplicada pela Justiça trabalhista em razão do reconhecimento da ilicitude do ato praticado pela empregadora durante a vigência do contrato de trabalho.

A ministra lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) obriga o empregador a garantir a segurança e a saúde dos empregados, bem como a fornecer condições adequadas de higiene e conforto para o desempenho de suas atividades.

Para a inclusão do trabalhador no rol dos credores trabalhistas - afirmou a relatora -, "não importa que a solução da lide que deu origem ao montante a que tem direito dependa do enfrentamento de questões de direito civil, mas sim que o dano tenha ocorrido no desempenho das atividades laborais, no curso da relação de emprego".

Privilé​​gio

De acordo com a ministra, a ação que deu origem ao crédito derivou da relação jurídica de cunho empregatício então existente entre o empregado e a empresa, uma vez que a causa de pedir (intoxicação por ingestão de alimentos ocorrida no local de prestação do serviço) e o pedido da ação (compensação pelo dano moral sofrido) são indissociáveis da existência do contrato de trabalho entre as partes.

"Não existindo o contrato, o recorrido não estaria realizando a refeição que o contaminou no refeitório da sociedade empregadora, agora em recuperação judicial", observou.

Para a relatora, a CLT é expressa - em seu artigo 449, parágrafo 1° - ao preceituar que a totalidade dos salários devidos aos empregados e a totalidade das indenizações a que tiverem direito constituem créditos com o mesmo privilégio.

No caso em julgamento, observou Nancy Andrighi, por se tratar de crédito constituído como decorrência direta da inobservância de um dever sanitário a que estava obrigada a empregadora, "afigura-se correta – diante da indissociabilidade entre o fato gerador da indenização e a relação trabalhista existente entre as partes – a classificação conforme o disposto no artigo 41, I, da Lei de Falência e Recuperação de Empresas".

Fonte: STJ

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10/08/2020
Como é a partilha de um imóvel financiado no divórcio?


Quando um relacionamento chega ao fim, a partilha de bens é uma das questões a serem enfrentadas. E envolve não só o que o ex-casal adquiriu, mas também possíveis dívidas que tenham sido contraídas.

Partindo do regime de bens mais habitual no Brasil - o de comunhão parcial de bens * para entender cada um dos regimes, clique aqui -, vamos responder abaixo o que ocorre com o imóvel financiado pelo casal caso ele venha a se separar, seja de um casamento ou de uma união estável.

O imóvel financiado é um crédito ou um débito?

Tecnicamente, em geral, o imóvel financiado em si não faz parte do patrimônio dos cônjuges - sim do banco -, tendo eles o direito à transferência da propriedade quando ocorrer a quitação do empréstimo, sendo que o próprio bem funciona como garantia da dívida. Isso se reflete nas consequências: o que for acordado no divórcio do ex-casal não vincula o banco, pois o contrato de financiamento se trata de outra relação.

Como ficam as parcelas já pagas?

As parcelas pagas até a separação de fato (momento em que decidem se separar, independente da formalização) são presumidas como pagas metade por cada um (mesmo que alguém tenha contribuído com a maior parte ou até mesmo com tudo). Em razão disso, a depender do que forem fazer em relação às parcelas futuras, pode surgir o dever de um cônjuge reembolsar ao outro a metade das parcelas pagas durante a união.

Como ficam as parcelas a vencer?

Se, no início, o contrato com o banco foi firmado após a análise financeira das duas partes, os dois têm uma relação com o banco, independente de estarem casados ou não. E caso apenas um deles decida ficar com o imóvel, assumindo o restante da dívida, o banco não é obrigado a aceitar essa mudança. Isso porque fará nova análise de crédito, verificando se há viabilidade financeira para o ex-cônjuge sozinho conseguir quitar a dívida.

E se o banco aceitar?

Caso o banco aceite e um dos cônjuges permaneça com o imóvel e a dívida, este deverá pagar a quem saiu metade do valor quitado.

E se o banco não aceitar?

Negando-se o banco à transmissão dos bens e direitos sobre o imóvel, as partes podem:

1) deixar no nome de ambos perante o banco, mas entre eles firmar um acordo sobre o novo responsável financeiro, averbando o formal de partilha na matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis – que, contudo, não isenta em relação ao banco e os impossibilita de contrair novo financiamento, o que pode ser muito prejudicial para quem sai conseguir tocar a vida;

2) despontando como uma possível melhor opção, uma boa ideia é repassar o imóvel a um terceiro, de preferência por um valor capaz de cobrir o financiamento, dividindo igualmente o que sobrar (se isso ocorrer);

3) se nenhuma das anteriores for possível, como ambos os cônjuges permanecem responsáveis e o imóvel é a própria garantia do financiamento, havendo falta de pagamento é possível o início do procedimento para leilão público.

Encontrando-se nessa situação, busque auxílio de uma advogada especialista em Direito de Família.

Fonte: Jusbrasil

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Corinthians terá de pagar diferença de direito de arena ao meia Tcheco


O jogador atuou no time em 2010, antes da mudança da Lei Pelé sobre a parcela.

12/08/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sport Club Corinthians Paulista a pagar as diferenças relativas ao direito de arena do atleta Anderson Simas Luciano, conhecido como Tcheco. Ao prover o recurso de revista do jogador, a Turma estabeleceu que o percentual relativo ao período em que ele atuou no time em 2010 deve ser de 20%, e não de 5%, como havia decidido o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Direito de arena

Conforme o artigo 42, parágrafo 1°, da Lei Pelé (Lei 9.615/98), o direito de arena é o percentual repassado aos atletas profissionais do valor recebido pelos clubes de futebol pela transmissão e pelo televisionamento dos jogos em que o jogador participou, remunerando, assim, a utilização de sua imagem. Em 2000, um acordo firmado entre o Clube dos Treze (entidade que representa os principais times de futebol e o Sindicato de Atletas Profissionais do Estado de São Paulo (Sapesp) fixou em 5% o repasse aos atletas do valor total dos contratos de transmissão e retransmissão de imagens, enquanto a Lei Pelé, na redação vigente na época, previa 20%, “salvo convenção coletiva em contrário”. Isso motivou uma série de reclamações trabalhistas de atletas visando ao pagamento das diferenças, até que, em 2011, uma alteração legislativa reduziu o percentual mínimo para 5%.

Diferenças

Na reclamação ajuizada por Tcheco, o juízo da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) condenou o Corinthians ao pagamento das diferenças nos jogos em que o atleta havia participado nos Campeonatos Paulista e Brasileiro e na Copa Libertadores da América em 2010. O Corinthians recorreu da decisão. O TRT, no entanto, ao julgar recurso do clube, entendeu que deveria prevalecer o acordo e reformou a sentença.

Percentual mínimo

A relatora do recurso de revista do jogador, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que a jurisprudência pacificada no TST pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é de que o percentual de 20% previsto na redação original da Lei Pelé é o mínimo a ser distribuído aos atletas para o cálculo do direito de arena. “A negociação coletiva seria válida se possibilitasse a fixação de um percentual superior aos 20% previsto como mínimo”, explicou. Segundo a ministra, a parcela de direito de arena também não pode ser objeto de supressão no contrato de trabalho nem incluída no valor da remuneração.

A decisão foi unânime.

(DA/AJ/CF)

Processo: RR-1251-50.2012.5.02.0067

http://www.tst.jus.br/web/guest/=

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Hipermercado é condenado por obrigar empregada a entoar cantos motivacionais


A exigência, em todo início de expediente, ultrapassava os poderes diretivos da empresa.

12/08/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a indenizar uma operadora de fiambreria de uma loja em Viamão (RS) que era obrigada a entoar cantos motivacionais ou “cantos de guerra” durante eventos. Apenas o valor da condenação foi reduzido de R$ 15 mil para R$ 10 mil.

Prática constrangedora

Na reclamação trabalhista, a empregada relatou que, junto com seus colegas, tinha diariamente de cantar o hino motivacional (cheers) e a rebolar diante de todos, antes do início da jornada de trabalho. Segundo ela, a prática era vexatória e constrangedora.

Direitos de personalidade

O Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (RS), ao deferir a indenização, entendeu que a exigência de participação dos empregados nos cânticos ultrapassava os poderes diretivos da empresa e invadia os direitos de personalidade da empregada.

Padrão

O relator do recurso de revista da WMS, ministro Mauricio Godinho Delgado, ao analisar o valor do salário, a condição econômica e o tempo de serviço (nove anos) da operadora, concluiu que o valor fixado pelo TRT estava acima do padrão médio para casos similares. Ele lembrou que a legislação não fixa parâmetros para a definição dos valores por dano moral e que, diante dessa lacuna jurídica, cabe ao magistrado levar em conta o princípio da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, desestimular a ocorrência de práticas inadequadas.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RR-21395-84.2016.5.04.0411

http://www.tst.jus.br/web/guest/

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Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família


Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente.

12/08/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio da Tecno Power Equipamentos Ltda., de Contagem (MG). Segundo a Turma, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal exceção.

Aluguel

O ex-sócio relatou que seu imóvel foi penhorado após a tentativa frustrada de incluir bens da empresa na execução da sentença. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a medida, por entender que não se tratava de bem de família, pois o imóvel havia permanecido alguns meses desocupado e, posteriormente fora alugado, sem que houvesse comprovação de que a renda do aluguel se destinasse ao sustento da família.

Desemprego

No recurso ao TST, o devedor sustentou que a renda do aluguel se destinava à complementação da renda familiar, porque estava desempregado.

Moradia

A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a Lei 8.009/1990 considera bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia e não prevê como exceção à garantia o fato de o imóvel estar alugado. “O fim imediato almejado pela lei é o direito e a tutela fundamental à moradia, a preservação do núcleo familiar e a tutela da pessoa (artigos 6°, caput, 226, caput, e 1°, III, da Constituição Federal)”, assinalou.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-4500-13.2000.5.03.0031

http://www.tst.jus.br/web/guest/

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RE 576967 - STF JULGOU O MÉRITO DO TEMA 72 DA REPERCUSSÃO GERAL E DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE


Nota sobre a decisão do STF a respeito da não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade

A Receita Federal do Brasil informa que a decisão plenária do STF no julgamento do RE 576967 será submetida à sistemática de que trata o art. 19 da Lei n° 10.522/2002. Assim, até que haja a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a decisão do RE 576967 possui efeito apenas entre as partes.

Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/receita-federal/nota-sobre-a-decisao-do-stf-a-respeito-da-nao-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-salario-maternidade

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App eSocial Doméstico: nova facilidade para os empregadores na palma da mão


O aplicativo oficial é gratuito e permite realizar, direto do seu celular, fechamento de folhas de pagamento, gerar guias e comprovantes de pagamento, além de reajustar salários e gerar informe de rendimentos. Novas funcionalidades serão adicionadas em breve.



Atento às demandas de acessibilidade e disponibilidade, o eSocial disponibiliza para os usuários mais uma ferramenta para realizar a gestão dos contratos de trabalho dos empregadores domésticos. O aplicativo oficial do eSocial Doméstico pode ser baixado gratuitamente e está disponível nas lojas Google Play Store ou App Store para dispositivos móveis que utilizam os sistemas operacionais Android e iOS.

Procure na loja pelo eSocial Doméstico, fornecido pelo "Governo do Brasil", conforme abaixo:



Funcionalidades Disponíveis:

• Folha de Pagamento: possibilidade de edição e fechamento das remunerações dos trabalhadores, permitindo a inclusão de diversas rubricas, impressão de recibos de salário em PDF e geração de guia para pagamento. O aplicativo traz também um facilitador para efetuar o pagamento, pois efetua a cópia do código de barras no momento de geração do DAE, permitindo a realização do pagamento diretamente no aplicativo do seu banco.

• Reajustar Salário: alteração do salário contratual com o preenchimento de apenas dois campos (novo salário e data do reajuste).

• Informe de Rendimentos: opção para impressão do informe de rendimentos utilizados pelos trabalhadores na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.

• Acesso ao Manual e Perguntas Frequentes: link para acessar o conteúdo no portal do eSocial.
As funcionalidades acima utilizam acesso rápido e simplificado. Caso seja necessário incluir uma rubrica na folha que não consta no App ou alterar outras condições contratuais, o empregador deverá utilizar a versão WEB disponível no portal do eSocial.



Outras funcionalidades

O App possui as principais ferramentas para o dia a dia do empregador doméstico. As demais funcionalidades do eSocial (por exemplo, admissão de trabalhadores, desligamento, afastamentos) ainda não estão disponíveis no App e podem ser utilizadas na versão Web do eSocial Doméstico.

Conheça as telas:

Login:



Folha de Pagamento:





Reajustar Salário:



Informe de Rendimentos:



Fonte : https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias

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Estado que interveio em hospital não é responsável por créditos trabalhistas de empregados


Na intervenção, o estado não age em nome próprio.

10/08/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Mato Grosso pelos créditos trabalhistas devidos no período em que atuou como interventor do Hospital Metropolitano de Várzea Grande (MT). O entendimento foi que, na intervenção, o estado não agia em nome próprio e nem na condição de tomador de serviços.

Intervenção

O auxiliar de serviços gerais foi empregado do Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (Ipas) de 2012 a 2017, por meio de contrato de gestão firmado entre o Ipas e o Estado de Mato Grosso para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Metropolitano. Em 2014, no entanto, o estado procedeu a intervenção temporária na administração da unidade e, em 2015, rescindiu o contrato de gestão.

Na reclamação trabalhista, o auxiliar pedia o pagamento das verbas rescisórias e a responsabilização subsidiária do Estado de Mato Grosso. O Ipas, em sua defesa, argumentou que o estado, ao intervir e rescindir o contrato, deveria responder pelas obrigações relativas ao hospital. O estado, contudo, defendeu que a intervenção teve o objetivo de garantir o restabelecimento adequado dos serviços de saúde prestados.

Omissão

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT) afastou a responsabilidade do estado, ao concluir que a intervenção não configurava sucessão de empregadores. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), contudo, entendeu que houve omissão culposa da administração pública estadual quanto ao dever legal de fiscalizar a execução do contrato e condenou o estado, de forma subsidiária, ao pagamento das dívidas.

Medida extrema

A relatora do recurso de revista do estado, ministra Delaíde de Miranda Arantes, explicou que a medida extrema da intervenção objetiva apenas a garantia da continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde e que, na qualidade de interventor, o ente público não pratica atos em nome próprio, mas em nome da entidade que sofreu intervenção. Assim, de acordo com o entendimento predominante do TST, não há possibilidade de responsabilização subsidiária.

A decisão foi unânime.

(VC/CF)

Processo: RR-127-14.2018.5.23.0107

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/

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Operador não obtém reparação por dispensa em massa em indústria alimentícia


A ausência de prévia negociação coletiva não caracteriza dano moral.

10/08/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a J. Macêdo S.A., fabricante de farinhas de trigo e de mistura para bolos, de pagar indenização a um operador de caldeira dispensado, junto com os demais empregados, em razão do fechamento da filial em Pouso Alegre (MG). Segundo a Turma, não há nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal que justifique o dever de reparação moral.

Reunião no pátio

Na reclamação trabalhista, o operador disse que, no dia da dispensa, o gerente o convocou para uma reunião no pátio da empresa com os outros empregados e os informou de que todos seriam desligados, sem apresentar nenhuma justificativa plausível. Segundo ele, após a comunicação, cerca de dez vigilantes fortemente armados ficaram nos acessos ao setor de trabalho, inclusive na porta do vestiário, fazendo com que se sentisse intimidado ao recolher seus pertences. Acrescentou, ainda, que não haviam sido observados os princípios legais para a dispensa em massa, entre eles a negociação coletiva prévia com a entidade sindical.

A empresa, em sua defesa, disse que agiu dentro do limite de seu poder diretivo ao decidir encerrar suas atividades em Pouso Alegre diante do cenário do país na época, aliado a estudos técnicos e financeiros com avaliação criteriosa. Com o fechamento, foi necessário transferir as operações para outras unidades.

Conduta ilícita

Condenada pelo juízo de primeiro grau a pagar R$ 4 mil de reparação por danos morais, a empresa recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença e aumentou a indenização para R$ 10 mil. Segundo o TRT, houve conduta ilícita da empresa na dispensa coletiva sem prévia negociação.

Ausência de norma

A relatora do recurso de revista da L. Macêdo, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, em abril de 2018, o Pleno do TST concluiu pela inadequação do dissídio coletivo para tratar das dispensas em massa. O órgão admitiu, nessa decisão, que, antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que incluiu o artigo 477-A da CLT, “não havia qualquer regra jurídica específica sobre a necessidade de negociação coletiva prévia à dispensa coletiva”.

Na avaliação da relatora, além de o tema ser controvertido, especialmente em razão da ausência de norma específica vigente na época dos fatos, isso não implicaria, por si só, dano moral ao empregado. “Haveria necessidade da comprovação dos requisitos da reparação civil, o que não ocorreu efetivamente”, concluiu.

(LT/CF)

Processo: ARR-10028-94.2017.5.03.0075

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/

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Analista de crédito de administradora de cartão consegue equiparação aos financiários


Entre suas atribuições estava analisar propostas de emissão de cartões e negociar débitos.

07/07/20 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a condição financiária de uma analista de crédito e condenou as empresas administradoras de cartão de crédito envolvidas ao pagamento de benefícios e vantagens previstos nas normas coletivas da categoria, como a jornada de seis horas diária. A decisão segue a jurisprudência do TST de que as administradoras de cartão são consideradas empresas de crédito e financiamento, razão pela qual seus empregados devem ser enquadrados como financiários.

Sucessão

A empregada contou na reclamação trabalhista que havia sido admitida pela TCM Participacões Ltda., para exercer a função de analista de cobrança, passando, no ano seguinte, para a de analista de crédito. Na sucessão de empresa, a TCM foi incorporada pela Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda.

Atividades

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que as atividades da empregada não permitiam seu enquadramento na condição de financiária e manteve a sentença que havia indeferido os pedidos. Segundo o TRT, a Club Administradora tem como objeto social a administração de cartões de crédito, atividades de teleatendimento, de intermediação e de agenciamento de serviços e negócios em geral, o que não permite o enquadrá-la como instituição financeira.

Enquadramento

Segundo o relator do recurso de revista da analista, ministro Augusto César, contrariamente à conclusão do TRT, o TST considera que administradoras de cartão de crédito são empresas de crédito e financiamento e, portanto, seus empregados devem ser enquadrados na categoria profissional dos financiários. Assim, por exercer atividades correlatas à atividade-fim da instituição financeira, a empregada tem direito aos benefícios e às vantagens previstas nas normas coletivas aplicáveis ao financiários.

Condenação

Por unanimidade, a Turma condenou as empresas ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária ou à 30ª semanal, nos termos da Súmula 55 do TST e do artigo 224 da CLT.

(MC/CF)

Processo: RR-1000464-42.2016.5.02.0203

http://www.tst.jus.br/web/guest

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Supermercado vai indenizar empregado que ficou isolado e sem funções para cumprir


Para a 3ª Turma, a situação afeta a integridade psíquica do trabalhador.

07/08/20 - O Supermercado da Família Ltda., de São Paulo, foi condenado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização a um empregado que foi isolado em um novo setor sem nenhuma função para realizar. Segundo a Turma, ele foi submetido a situações que atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual.

Transferência

O empregado contou, na reclamação trabalhista, que era assistente de gerente e, abruptamente, foi transferido para o depósito. Além disso, foi impedido de participar das reuniões das quais os assistentes de gerente sempre participaram. Na sentença, o juízo reconheceu a existência do dano moral caracterizado o dano moral, decorrente do isolamento vivenciado pelo trabalhador, que enseja a reparação requerida por ele.

Convencimento

Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afastou a condenação, com o entendimento de que não houve prova de que o assistente não fora convidado para participar de reuniões importantes. Para o TRT, a mera afirmação de uma testemunha de que avistava de seu posto de trabalho a sala de reunião e não via o empregado é insuficiente para o convencimento do julgador.

Dignidade

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou que a conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à liberdade e à intangibilidade física e psíquica. “Ela envolve, naturalmente, também a conquista e a afirmação de sua individualidade no meio econômico e social”, assinalou.

Retaliação

Na avaliação do ministro, a alteração funcional, com a transferência súbita para o depósito e o impedimento de participar das reuniões, aponta para evidente retaliação empresarial. Segundo o relator, o poder empregatício deve se amoldar aos princípios e às regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Desse modo, são inválidas as práticas que submetem as pessoas à humilhação no ambiente interno do estabelecimento e da empresa.

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença, em que fora arbitrado o valor de R$ 10 mil para a indenização.

(MC/CF)

Processo: RR-986-15.2014.5.06.0181

http://www.tst.jus.br/web/guest

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eSocial - Parada programada para manutenção do sistema


De acordo com com o site do esocial, na data de 16.08.2020 haverá uma parada programada para manutenção do sistema, das 00h00 às 03h00.

Durante esse período, o sistema estará fora do ar.

Fonte: Agenda do Esocial > https://www.gov.br/esocial/pt-br

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13/08/2020
Agronegócio representou mais da metade das exportações brasileiras em julho


Produtos como soja em grão, açúcar, celulose, algodão, carne suína e carne bovina tiveram considerável aumento de volume comercializado. As vendas para a China aumentaram 34,3%

As vendas externas do agronegócio em julho representaram 51,2% no valor total exportado pelo país, somando US$ 10 bilhões no mês passado, alta de 11,7% em relação ao valor exportado em julho de 2019.

De acordo com o Boletim da Balança do Agronegócio, divulgado nesta quarta-feira (12) pela Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SCRI-Mapa), as importações, por outro lado, tiveram diminuição de 16,3% atingindo US$ 982 milhões em julho. O saldo da balança ficou em US$ 9 bilhões.

Produtos importantes da pauta brasileira de exportação agropecuária tiveram considerável aumento de volume comercializado: soja em grão (+39,4%), açúcar (+92,3%), celulose (+35,1%), algodão (+64,4%), carne suína (+45,0%) e carne bovina (+20,9%).

As exportações de soja em grão chegaram a 10,4 milhões de toneladas em julho deste ano e geraram US$ 3,61 bilhões em receitas para o Brasil. A China foi o principal país importador da soja em grão brasileira, registrando aquisições de 7,9 milhões de toneladas ou 75,8% da quantidade exportada pelo grão.

As vendas externas de açúcar subiram de US$ 526 milhões em julho de 2019 para US$ 964 milhões em julho de 2020. Um incremento de 83,4% no período em análise. O aumento de 92,3% na quantidade exportada, que atingiu 3,5 milhões de toneladas no mês de julho de 2020, contribuindo para o aumento das exportações.

As exportações de celulose aumentaram 35,1% em quantidade, mas a queda de 37,2% no preço médio do produto fez com que houvesse redução no valor de exportação, que ficou em US$ 480 milhões em julho de 2020 (-15,2%). Já o algodão, não cardado nem penteado, totalizou US$ 107 milhões, com vendas de 77 mil toneladas.

Entre as carnes, a suína e a bovina foram as de melhores desempenhos nas exportações. A expansão da carne bovina de 23%, subiram de US$ 631 milhões (julho de 2019) para US$ 776 milhões em julho deste ano. O aumento ocorreu principalmente em função das vendas de carne bovina in natura à China, que cresceram 143,3%, atingindo US$ 375,50 milhões.

As exportações de carne suína tiveram incremento de 34,2% em valor, atingindo a cifra de US$ 202 milhões em julho de 2020. A China também foi o país responsável pelo aumento das exportações brasileiras, tendo adquirido US$ 106,68 de carne suína in natura brasileira em julho de 2020 (+90,3%). Já as exportações de carne de frango tiveram decréscimo no período de análise, passando de US$ 673 milhões em julho de 2019 para US$ 490 milhões em julho de 2020 (-27,2%).

Países compradores

Quanto aos mercados compradores, o crescimento de quase US$ 1 bilhão nas exportações para a China explica a expansão das vendas externas em julho deste ano.

As vendas ao país asiático atingiram US$ 3,85 bilhões (aumento de 34,3%) ou uma participação de 38,4% de todo o valor exportado pelo Brasil em produtos do agronegócio.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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13/08/2020
Portos paranaenses registram aumento de 14% nas exportações


As exportações pelos portos do Paraná somaram 21,8 milhões de toneladas de janeiro a julho de 2020. O volume é 14% maior que o mesmo período do ano passado - com 19,1 milhões de toneladas. O embarque de produtos brasileiros com destino ao exterior representa 65% do total movimentado pelos portos de Paranaguá e Antonina.

No total, de janeiro a julho, os terminais paranaenses movimentaram 33,3 milhões de toneladas de cargas. Volume 10% maior que as 30,3 milhões de tonelada movimentadas no mesmo período do ano passado. As importações, que representaram 35% do total, somaram 11,45 milhões de toneladas e também tiveram alta em 2020.

“O Paraná é o grande porto do agronegócio brasileiro e este tem sido um ano bastante positivo”, afirma o diretor-presidente da empresa pública Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia. “Somos os primeiros do país em exportação de óleo vegetal e frango congelado, o segundo em exportação de soja, farelo, açúcar, papel, carne e álcool. Além de ter a melhor produtividade para desembarque de fertilizante e ser destaque na movimentação de contêineres e veículos”, afirma Garcia.

Neste ano, segundo ele, o tempo seco, o câmbio favorável e a grande demanda de granéis estão entre as principais razões do bom desempenho da atividade portuária.

SÓLIDOS - Os graneis sólidos representam 66,6% do total movimentado pelos portos de Paranaguá e Antonina em 2020 e foram o segmento com maior alta. Foram 20 milhões de toneladas registradas em 2019 e 22,18 milhões de toneladas de cargas operadas este ano. Crescimento de 11%.

Na exportação, se destacam os volumes de açúcar, soja (grão) e farelos embarcados de janeiro a julho, este ano. Todos os produtos registram alta. De açúcar, a granel e em saca, foram 2 milhões de toneladas- 58% a mais que as 1,2 milhão de toneladas registradas em 2019.

De soja, em grão, o volume exportado passou de 10,6 milhões de toneladas, 57% a mais que as cerca de 6,8 milhões de toneladas do ano passado. De farelo de soja, comparando as 3,5 milhões de toneladas embarcadas este ano com 3,1 milhões em 2019, o percentual de aumento registrado é de 13%.

Na importação, os principais graneis sólidos movimentados são os fertilizantes/adubos. Destes, foram 5,5 milhões de toneladas importadas este ano contra 5,2 milhões registradas em 2019.  Aumento de quase 6%.

CARGA GERAL - O segmento representa 20,7% do total movimentado pelos portos do Paraná. Este ano, de janeiro a julho, foram 6,9 milhões de toneladas registradas na importação e exportação. O volume é 9% maior que as 6,3 milhões de toneladas em 2019, no período.

Destaque para a movimentações dos contêineres. Este ano, já são 523.559 TEUs movimentados - 5% a mais que os 498.883 TEUS registrada em 2019, de janeiro a julho.

LÍQUIDOS - De graneis líquidos são quase 4,18 milhões de toneladas de cargas movimentadas, 4% a mais que as 4 milhões de toneladas embarcadas e desembarcadas em 2019, no mesmo período. Na exportação, destaque para os volumes de óleo vegetal e derivados de petróleo.

Em óleo vegetal, principalmente óleo de soja, as exportações somam 669.043 toneladas exportadas - 34% a mais que as 498.214 toneladas embarcadas em 2019. E de derivados de petróleo, foram 397.578 toneladas este ano contra 269.581, no ano passado - aumento de 47%.

Fonte: Agência de Notícias do Paraná

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11/08/2020
Balança comercial tem superávit de US$ 2,095 bilhões na primeira semana de agosto


A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 2,095 bilhões e corrente de comércio de US$ 7,596 bilhões, na primeira semana de agosto de 2020 - com cinco dias úteis -, como resultado de exportações no valor de US$ 4,845 bilhões e importações de US$ 2,751 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (10/8) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

No ano, as exportações totalizam US$ 125,737 bilhões e as importações, US$ 93,657 bilhões, com saldo positivo de US$ 32,08 bilhões e corrente de comércio de US$ 219,395 bilhões.

Análise do mês

Nas exportações, comparadas a média até a primeira semana de agosto de 2020 (US$ 969,08 milhões) com a de agosto de 2019 (US$ 894,07 milhões), houve crescimento de 8,4%, em razão do aumento nas vendas em Agropecuária (+35,5%) e em produtos da Indústria de Transformação (+3,6%). Por outro lado, caíram as vendas na Indústria Extrativista (-0,9%).

O aumento nas exportações foi puxado, principalmente, pelo crescimento nos seguintes produtos agropecuários: Soja (+41,8%); Milho não moído, exceto milho doce (+21,5%); Café não torrado (+44,7%); Algodão em bruto (+102,8%) e Sementes oleaginosas de girassol, gergelim, canola, algodão e outras (+ 370,5%). Já em relação aos produtos da Indústria de Transformação, o aumento nas exportações se deve pelo crescimento nas vendas dos seguintes produtos: Açúcares e melaços (+121,4%); Ouro, não monetário, excluindo minérios de ouro e seus concentrados (+109,3%); Carne bovina fresca, refrigerada ou congelada (+38,7%); Carne suína fresca, refrigerada ou congelada (+166,7%) e Carnes de aves e suas miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas (+20,3%).

Nas importações, a média diária até a primeira semana de agosto de 2020 (US$ 550,17 milhões), ficou -22,3% abaixo da média de agosto do ano passado (US$ 707,72 milhões). Nesse comparativo, caíram os gastos, principalmente, com Agropecuária (-5,7%), Indústria Extrativa (-78,9%) e com produtos da Indústria de Transformação (-19,6%).

A queda das importações foi puxada, principalmente, pela diminuição dos seguintes produtos agropecuários: Látex, borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais (-67,2%); Pescado inteiro vivo, morto ou refrigerado (-13,9%); Milho não moído, exceto milho doce (-27,0%); Trigo e centeio, não moídos (-3,7%) e Tabaco em bruto (-89,3%).

Já na Indústria Extrativa a queda nas importações se deu, principalmente, pela diminuição nas compras de carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado (-77,0%); Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (-71,2%); Gás natural, liquefeito ou não (-100,0%); Outros minérios e concentrados dos metais de base (-93,5%) e Minérios de cobre e seus concentrados (-100,0%).

Por fim, entre os produtos da Indústria de Transformação contribuíram para a queda nas importações, principalmente, Instalações e equipamentos de engenharia civil e construtores, e suas partes (-87,2%); Óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (-53,0%); Adubos ou fertilizantes químicos, exceto fertilizantes brutos (-31,8%); Veículos automóveis de passageiros (-59,0%) e Partes e acessórios dos veículos automotivos (-25,3%).

Fonte: Ministério da Economia

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10/08/2020
Governo promulga acordo de livre comércio automotivo com o Paraguai


O presidente Jair Bolsonaro promulgou o acordo de livre comércio automotivo assinado com o governo do Paraguai em fevereiro deste ano. O decreto sobre a execução e cumprimento do acordo foi publicado hoje (10) no Diário Oficial da União.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República disse que o objetivo do documento é facilitar o comércio e a cooperação aduaneira entre os dois países, em especial para os produtos automotivos. Pelo acordo, as peças e os veículos vendidos pelos dois países terão tarifas mínimas ou zeradas, mas o intervalo para o livre comércio variará entre os dois países.

Os produtos automotivos paraguaios, peças e veículos, terão livre comércio imediato no Brasil. Os produtos brasileiros, no entanto, serão taxados em até 2% no Paraguai. As tarifas cairão gradualmente, por meio da aplicação de margens de preferências, até a liberação total do comércio no fim de 2022.

No ano passado, o Brasil exportou US$ 415 milhões para o Paraguai e importou US$ 235 milhões em produtos automotivos.
O Brasil já assinou acordos semelhantes com a Argentina, no ano passado, e o Uruguai, em 2015, no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).

As condições valem por tempo indeterminado ou até que todo o setor automotivo se adapte ao Regime Geral do Mercosul, que prevê tarifa externa comum (TEC) em 11 níveis tarifários, cujas alíquotas variam de 0% a 20%, com escalonamento. Insumos têm alíquotas mais baixas e produtos com maior grau de elaboração, alíquotas maiores.

Fonte: Agência Brasil

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04/08/2020
Comitê Nacional volta a se reunir para discutir facilitação de comércio exterior


O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) realizou nesta quinta-feira (30/7), a primeira reunião após ser recriado neste ano. Durante o encontro, por meio de plataforma online, foram discutidos temas relativos à redução de custos e desburocratização, além de implementação de medidas de facilitação do comércio entre agentes do comércio exterior e órgãos e entidades públicos e privados. A primeira reunião da nova fase foi conduzida pelo secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, e pelo subsecretário-geral da Receita Federal do Brasil, Decio Rui Pialarissi, que exercem a presidência conjunta do Comitê.

Um dos destaques da reunião foi o projeto que a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) está desenvolvendo com apoio do Prosperity Fund - fundo de cooperação do Reino Unido. O projeto está em andamento, com três vertentes de trabalho - a de eficiência portuária, com foco em redução de tempos e custos na movimentação de cargas nos portos brasileiros; a de inserção de micro, pequenas e médias empresas (MPME) nas cadeias globais de valor; e a de cooperação em boas práticas regulatórias.

A Secex apresentou também a agenda de modernização de processos, conduzida com a Receita Federal e alavancada pelo Programa Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex), com destaque para os avanços já obtidos em relação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Após a revisão e implementação dos novos processos de exportação, no final de 2018, o foco agora está na importação.

A Receita Federal, por sua vez, enfatizou a importância da retomada dos trabalhos das Comissões Locais de Facilitação do Comércio (Colfacs), que têm o objetivo de contribuir localmente para aprimorar os procedimentos de exportação e importação, além do trânsito de mercadorias em portos, aeroportos ou pontos de fronteira terrestre. Nessas comissões, a implementação de medidas e iniciativas de facilitação do comércio é feita com a colaboração entre intervenientes do comércio exterior e órgãos e entidades públicos e privados.

Compromissos com OMC

Outro tema da reunião foi a implementação dos compromissos previstos no Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio (OMC) e das disciplinas notificadas pelo Brasil para efetivação posterior - classificadas como “categoria B” -, relativas ao processamento antecipado de documentação de importação, trânsito de mercadorias e Programa de Operadores Econômicos Autorizados (OEA).

Foi apresentado, ainda, o Estudo dos Tempos de Despacho (TRS, na sigla em inglês), seguindo a metodologia da Organização Mundial das Aduanas. Também se discutiram as negociações, no âmbito do Mercosul, com a Coreia do Sul, Canadá e Singapura, a proposta de criação de Comissão de Facilitação do Comércio entre Mercosul e Aliança do Pacífico e o Protocolo ao Acordo de Cooperação Comercial e Econômica (ATEC) com os Estados Unidos.

Participaram da reunião representantes da Secex, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Camex, pelo Ministério da Economia; da Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos e da Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas, do Ministério das Relações Exteriores (MRE); do Mapa; do Ministério da Defesa; da Casa Civil da Presidência da República e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Sobre o Confac

O Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) da OMC determina que cada país deve estabelecer um comitê nacional sobre facilitação de comércio para permitir a coordenação entre os órgãos domésticos e a implementação do acordo.

Em cumprimento a esse compromisso, o Confac tem o objetivo de implementar as políticas e diretrizes de facilitação estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, contribuir para a implementação do AFC e propor à Camex medidas para a redução dos custos impostos pela Administração Pública Federal nas operações de comércio exterior.

Em sua primeira fase, o Confac funcionou entre julho de 2016 e abril de 2019, quando o Decreto n° 9.759 extinguiu os colegiados da Administração Pública Federal. A recriação veio por meio do Decreto n° 10.373, de 26 de maio de 2020.

A notícia foi publicada em 31/07/2020 na página do Ministério da Economia.

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30/07/2020
China habilita mais três plantas brasileiras para exportação de pescado


A embaixada da China no Brasil anunciou a habilitação de mais três plantas brasileiras para exportação de pescados ao país asiático. Com isso, a lista de estabelecimentos brasileiros que poderão exportar pescados para China chegou a 110 empresas. 

As negociações para a habilitação envolveram a Secretaria de Aquicultura e Pesca,  a Secretaria de Defesa Agropecuária e a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

“Essa demanda, que há muito não evoluía, agora se tornou realidade, trazendo possibilidades de mais comércio, empregos e renda para milhares de trabalhadores da aquicultura e pesca nacional”, comemorou o secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif. 

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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29/07/2020
Receita abre consulta pública sobre norma que trata de procedimentos para habilitação de Pessoas Jurídicas que promovem internação de mercadorias na ZFM


A Receita Federal abriu nesta quarta-feira (29/07) consulta publica com proposta de Instrução Normativa que trata dos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e na internalização de mercadorias na Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis pera a operação nos Sistemas de Comércio Exterior, e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

A norma tem por objetivo integrar a habilitação às demais etapas de controle aduaneiro, para que o combate à fraude seja mais efetivo, buscando a simplificação do procedimento de habilitação para operar no comercio exterior.

O período para o recebimento das manifestações vai até 14 de agosto e somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentadas por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos.

Para acessar a minuta em Consulta Pública RFB n° 03/2020, (http://receita.economia.gov.br/sobre/consultas-publicas-e-editoriais/consulta-publica/arquivos-e-imagens/consulta-publica-rfb-3-2020-28-07.pdf)

Para acessar o Formulário Consulta Pública RFB, Clique Aqui (http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/julho/receita-abre-consulta-publica-sobre-norma-que-trata-de-procedimentos-para-habilitacao-de-pessoas-juridicas-que-promovem-internacao-de-mercadorias-na-zfm/formularioconsultapublicarfb1.doc)

Fonte: Ministério da Economia

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28/07/2020
Ministério da Economia publica nova regulamentação sobre regime de drawback


A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) publicou nesta segunda-feira (27/7), no Diário Oficial da União, uma portaria revisando as normas de concessão, utilização e encerramento do regime aduaneiro especial de drawback, mecanismo que permite a desoneração tributária de insumos aplicados na produção de bens exportados. O novo ato normativo entrará em vigor 30 dias após a data da publicação.

A edição da Portaria Secex n° 44, que foi objeto de consulta pública entre os meses de fevereiro e abril deste ano, integra os esforços do governo federal para a revisão e consolidação de normas, previstas no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019. A medida aprimora a regulamentação do drawback, tornando-a mais acessível, transparente e capaz de transmitir maior segurança jurídica aos exportadores brasileiros.

Adicionalmente, a iniciativa viabiliza uma importante simplificação e redução de procedimentos burocráticos, possibilitando a ampliação do uso do regime tanto em termos da sua base de usuários como dos volumes exportados. O instrumento contribui, portanto, para a recuperação da economia brasileira frente aos impactos provocados pela pandemia da Covid-19.

"A evidência empírica disponível sugere que o drawback é um regime que não apenas contribui para o aumento do volume exportado pelo país, como também para a diversificação da nossa pauta exportadora, a chamada margem extensiva do comércio internacional”, afirma o secretário de Comércio Exterior do ME, Lucas Ferraz.

Segundo ele, mais importante ainda é que, ao atrelar exportações a insumos importados e domésticos o drawback também contribui para o aumento da corrente de comércio do país. “Com as mudanças implementadas, visamos à eliminação de custos de transação desnecessários, criando incentivos para que mais firmas utilizem o regime, sobretudo as estreantes no comércio internacional", explica Ferraz.

Avanços

Um dos principais avanços promovidos pela norma consiste na nova abordagem de concessão e controle do regime, focada nas quantidades envolvidas nas operações e não nos valores, o que reduz os custos de utilização do mecanismo e facilita o ingresso de novas empresas. Com isso, clarifica-se que os processos produtivos empreendidos no Brasil, independentemente da agregação de valor por eles gerada, são elegíveis para o drawback.

Além disso, flutuações nos valores de aquisição de insumos ou de exportação dos produtos resultantes, em relação àqueles inicialmente projetados, não serão mais causa de descumprimento do regime, desde que respeitados os coeficientes técnicos para processamento dos itens importados ou comprados localmente e sejam realizadas vendas externas condizentes com tais indicadores.

Também se destacam como aperfeiçoamentos da nova regulamentação a separação de regras pertinentes a cada regime de drawback (suspensão, isenção e regimes atípicos) e a harmonização com outras normas de hierarquia superior.

A Portaria atualiza, ainda, a regulamentação de exportação da Secex, consolidando a revisão de processos de exportação promovida pelo Programa Portal Único de Comércio Exterior. A exposição de motivos e as respostas do setor privado ao processo de consulta pública empregado na edição do ato normativo se encontram disponíveis abaixo:

>> Parecer de Mérito

>> Resultado de Consulta Pública
 
O que é drawback:

O drawback, instituído pelo Decreto-Lei n° 37 de 1966 e aperfeiçoado por diversas normas posteriores, é um regime aduaneiro especial que permite a suspensão, isenção ou redução a zero de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. O mecanismo funciona como um importante incentivo às exportações brasileiras, pois reduz os custos de produção dos bens exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

Atualmente, o drawback ampara a exportação de aproximadamente US$ 50 bilhões por ano, beneficiando uma ampla gama de setores, que compreende desde produtos básicos, como minério de ferro e frangos congelados, até bens de maior valor agregado, a exemplo de automóveis.

Fonte: Governo Federal

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24/07/2020
Brasil poderá exportar produtos termoprocessados de aves para o Egito


As autoridades do Egito aprovaram a importação de produtos termoprocessados de aves produzidas no Brasil. Com isso, o Brasil alcançou a marca de 85 mercados externos abertos para produtos agropecuários desde janeiro de 2019.

A autorização será para as plantas que já estão habilitadas para o mercado egípcio e que, atualmente, embarcam frango inteiro. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) irá atualizar o Certificado Sanitário Internacional (CSI) para o novo tipo de produto. 

Segundo dados do setor, o Egito é o 14° principal importador de carne de frango do Brasil. Entre janeiro e junho deste ano, o Egito importou 39,1 mil toneladas, volume que supera em 27% o total embarcado no primeiro semestre de 2019.

De janeiro a junho de 2020, as exportações do agronegócio brasileiro somaram US$ 52 bilhões, o que representa um aumento de 10 % com relação ao mesmo período no ano passado.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

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17/07/2020
Setor de defesa se articula para vender mais ao Egito


A indústria brasileira de defesa e segurança está se articulando para vender mais produtos do segmento ao Egito. Em encontro virtual organizado pela Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimde) em parceria com a Câmara de Comércio Árabe Brasileira nesta quinta-feira (16), representantes do segmento e de órgãos oficiais do Egito e do Brasil discutiram o tema.

O diretor do Departamento de Promoção Comercial do Ministério da Defesa, o general Luis Antônio Duizit Brito (foto acima, ao centro), afirmou no encontro que o Brasil quer parcerias de longo prazo na área de defesa com o Egito. “Não queremos vender, porque o que se vende, se consome no outro dia, o que queremos é fazer parceria”, falou. Segundo ele, há esperança de fortalecer as parcerias na EDEX.

Segundo dados apresentados pelo coordenador de Inteligência de Mercado da Câmara Árabe, Marcus Pillon, os países árabes importaram no ano passado em produtos de defesa e segurança US$ 32,8 bilhões, dos quais US$ 195,2 milhões do Brasil. A importação que o Egito fez do Brasil na área somou US$ 3,5 milhões. O país é o sexto destino dessa indústria no mercado árabe.

O chefe da Divisão de Produtos de Defesa do Ministério das Relações Exteriores, Thiago Carneiro, lembrou da parceira do Brasil com o Egito há cerca de 40 anos, com a produção de aeronaves militares, e falou da vontade de voltar para aquele patamar. Segundo ele, desde o começo a relação do Brasil com o Egito na área se baseou em parceria estratégica.

O adido militar do Egito no Brasil, Alaa Mohamed Abd El Aziz, estava presente no encontro e disse que o desenvolvimento e a modernização dos equipamentos são pontos importantes para que existam Forças Armadas fortes. Ele falou sobre a importância das Forças Armadas para a soberania e a defesa do povo e sobre ameaças externas que seu país enfrenta atualmente.

O ministro-conselheiro da embaixada do Brasil no Egito, Rubem Mendes de Oliveira, contou do papel maior das Forças Armadas no Egito, que na pandemia foram encarregadas de cuidar da logística e da distribuição de produtos e serviços essenciais para a população. Ele orientou que numa prospecção do setor no mercado egípcio sejam apresentados também produtos de outras áreas.

O adido de Defesa do Brasil no Egito, o coronel Ricardo de Souza, relatou aos presentes como a sua área pode colaborar com a indústria de defesa e segurança. Segundo ele, a sua missão engloba divulgar e promover o Brasil na área, informar o Ministério da Defesa sobre demandas locais no setor, auxiliar os brasileiros na participação de eventos e feiras do segmento, entre outras atividades.

O general Elias Rodrigues Martins Filho, coordenador de Relações Governamentais na Apex-Brasil, falou que o setor de defesa sempre foi estratégico para o Brasil e contou sobre o andamento do projeto que a Apex leva adiante com a Abimde, de promoção internacional do segmento. Segundo ele, estão envolvidas na iniciativa mais de 90 empresas brasileiras.

Participaram do encontro também representantes de outras três instituições: o presidente do Conselho de Defesa da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Roberto Veiga, a diretora técnica de economia e estatística da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Fátima Giovanna Coviello Ferreira, e o superintendente da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (Abimo), Paulo Fraccaro.

As entidades participaram porque em função do perfil dos seus produtos podem trabalhar em parceria com o setor de defesa na promoção internacional. Veiga contou que o seu segmento fornece produtos de base para a indústria de defesa. Ferreira contou do déficit na balança comercial do segmento e da intenção de que ele diminua. “Essa é a razão de estarmos aqui”, falou. Fracccaro apresentou o perfil da produção do setor e algumas das novas tecnologias desenvolvidas na pandemia.

O encontro aberto pelo vice-presidente executivo da Abimde, Rodrigo Otavio Fernandes de Hônkis, e mediado pelo secretário-geral e CEO da Câmara Árabe, Tamer Mansour. O chefe do escritório internacional da Câmara Árabe em Dubai, Rafael Solimeo, apresentou o trabalho da entidade e os planos de abertura de novos escritórios no mundo árabe, ainda neste ano, na Arábia Saudita e no Egito.

Fonte: Câmera de Comércio Árabe Brasileira

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13/08/2020
ICMS/PR - Paraná suspende cancelamento de inscrição estadual de empresas por ausência de atividade


Edição da NPA n° 006/2020 contribui para que as empresas continuem investindo seu tempo na inovação e na busca da retomada de seus negócios, sem entraves burocráticos junto ao fisco

Atendendo à solicitação das entidades contábeis paranaenses (CRC-PR, Fecopar, Sincotiba, Sescap-PR, Sescap Londrina e Sescap Campos Gerais), motivada pela situação excepcional causada pela pandemia do coronavírus, que levou muitas empresas a paralisar temporariamente suas atividades, a Receita Estadual do Paraná suspendeu o cancelamento de inscrições estaduais de empresas do Regime Normal e das enquadradas no Simples Nacional, no período de 1° de agosto a 31 de outubro de 2020. O pedido foi formalizado pelas instituições por meio de documento endereçado ao Secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior. Para tanto, foi editada nesta quinta-feira (13/08) a Norma de Procedimento Administrativo (NPA) n° 006/2020, de modo que, nesses respectivos meses, não será aplicado pela administração tributária estadual o disposto no art. 32, § 1.°, incisos I a IV, e inciso V, alíneas “a” e “b”, da Norma de Procedimento Fiscal n° 92/2017. Pretende-se evitar com a adoção dessa medida, conforme pleiteado pelas entidades, que os contribuintes paranaenses (tanto do Regime Normal quanto do Simples Nacional) precisem justificar eventual ausência de movimento nesse período de pandemia – ou que tenham que formalizar, perante o fisco, a paralisação de suas atividades em razão disso. A ideia é contribuir para que as empresas continuem investindo seu tempo na inovação e na busca da retomada de seus negócios, sem entraves burocráticos junto ao fisco. “Essa providência será avaliada enquanto for vigente o referido ato, podendo, inclusive, ser estendida sua vigência se assim se mostrar necessário”, explicou Garcia Junior. “A Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Estadual estão atentas aos efeitos econômicos trazidos pelo Covid-19, buscando desde março, e dentro do possível, minorar os prejuízos causados às empresas, tendo implementado diversas ações nesse sentido”, completou o secretário.

Fonte: SEFAZ/PR

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13/08/2020
ICMS/SC - Noticia Nota Oficial


Considerando a edição do Decreto n° 562, de 17 de abril de 2020, que declarou estado de calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento à Covid-19, bem como a demanda de importações represada desde o dia 8 de agosto de 2020, que está ocasionando fila de caminhões com até sete dias de espera para entrada e desembaraço no ponto de fronteira de Dionísio Cerqueira causando aglomerações neste período de pandemia, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) encaminhará Decreto nos próximos dias autorizando, até 7 de agosto de 2021, a utilização do benefício fiscal previsto no artigo 1°, da Lei 17763/2019, para a importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

Fonte: SEFAZ/SC

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13/08/2020
ICMS/MS - Executivo envia projeto para alterar Lei que dispõe sobre tributos do Estado


O Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 126/2020, que pretende alterar a redação, acrescentar e revogar dispositivos da Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

Dentre as alterações está o tratamento diferenciado de alíquota em operações interestaduais de bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do contribuinte adquirente. O governo passará a adotar a base de cálculo do imposto devido em cima do valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna ao consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explicou na justificativa do projeto que isso estende “para todas as hipóteses, no caso de diferencial de alíquota de forma específica, a obrigatoriedade de se incluir, na própria base de cálculo, o valor do imposto cobrado na modalidade de diferencial de alíquota” e que desse modo, os contribuintes poderão se preparar “para a nova sistemática de cobrança do diferencial de alíquotas, que irá vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021, tendo em vista que o pagamento do imposto nessa modalidade no Estado tem ocorrido sem a inclusão do seu valor na respectiva base de cálculo”, o que, segundo Azambuja, “dificulta a assimilação dessa mudança, especialmente por parte dos contribuintes”.

A proposta também pretende adequar o seu texto às regras do Convênio ICMS 142/18, tornando imperativa a participação de entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, no levantamento de preços praticados no mercado, “destinados ao estabelecimento do preço médio ponderado a consumidor final e da margem de valor agregado, respectivamente, a serem adotados como base de cálculo do imposto, no regime de substituição tributária”.

E ainda tem o objetivo de incluir mais uma situação designada por "nulidade", em que a inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado possa ser enquadrada, tornando-a nula desde a sua concessão ou alteração, especificamente nos casos em que se constata comportamento doloso do qual, direta ou indiretamente, resulte práticas lesivas ao erário. Os exemplos citados no projeto são “simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, simulação do quadro societário da empresa, inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, indicação incorreta da localização do estabelecimento e indicação de outros dados cadastrais falsos”.

Para ter acesso a todas as mudanças propostas, confira o Projeto de Lei na íntegra clicando aqui. A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Fonte: Assembleia Legislativa

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13/08/2020
ICMS/CE - Dados da Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no portal Siget


A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que os dados da Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) estão disponíveis no portal Siget.

Ressaltamos que o nome do indicador foi alterado de TEF para MEIOS DE PAGAMENTOS, pois a nova versão traz dados do TEF, Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP) e, posteriormente, marketplace.

Fonte: Sefaz/CE

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13/08/2020
ICMS/GO - Governo vai restituir proprietários de veículos que pagaram IPVA com multa


Proprietários de veículos que pagaram IPVA com multa por atraso, na última sexta-feira (7/8), serão ressarcidos do valor pela Secretaria da Economia. É que o prazo para pagamento foi prorrogado pelo Governo de Goiás, e muitos contribuintes já haviam quitado o imposto acrescido de juros.

Os contribuintes que se encaixam nessa caso já podem acessar o site da Economia (www.economia.go.gov.br) e clicar no banner IPVA, onde estão os modelos de requerimentos. Em seguida, o formulário preenchido deve ser enviado para o e-mail atendimentogipva.economia@goias.gov.br. Há dois modelos para pedir a restituição, um para pessoa física e outro para pessoa jurídica. O ressarcimento do valor da multa será feito tão logo o sistema da Economia confirme o pagamento do imposto.

Nova data

No caso de contribuintes que emitiram o boleto com multa por atrasos e não pagaram, basta que eles faça a reimpressão do documento para quitação com o valor correto no site do Detran.

O prazo de pagamento do imposto, para proprietários com placas de finais 1 a 6, foi prorrogado até dia 14 de agosto. Inicialmente, o calendário de pagamento previa vencimento das placas final 1 a partir de 30 de março e sequência dos finais de placa nos meses seguintes. A mudança no calendário de pagamento do IPVA e Licenciamento foi uma das medidas do pacote de ações para minimizar os impactos da pandemia da Covid-19.

Vale ressaltar que o calendário de pagamento do imposto não foi alterado para os casos da 1ª parcela de veículos com placa final 8 e 2ª parcela para placa final 7 - o vencimento dessas parcelas ocorreu no último dia 6 de agosto.

Fonte: DOE/GO

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12/08/2020
ISS/MS - Decisão conjunta com MPE, Defensoria Pública e representantes do comércio define nova medida contra a Covid-19.


A Prefeitura de Campo Grande definiu nova medida para conter o avanço da Covid-19 em Campo Grande. Com o novo decreto, a partir desta quarta-feira (12), até domingo (16), fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, bem como nos espaços públicos e de acesso ao público, inclusive bares e restaurantes. O Decreto n. 14.413, de 11 de agosto de 2020, foi republicado em edição extra do Diogrande desta terça-feira (11).

A decisão ocorre por acordo judicial, depois que a Defensoria Pública acionou a Justiça pedindo lockdown em Campo Grande (com manutenção apenas de serviços essenciais).

A Prefeitura de Campo Grande recorreu da decisão de fechamento total e, após acordo judicial, optou, em conjunto com Ministério Público Estadual, Associação Comercial e Câmara de Dirigentes Lojistas, pela proibição do consumo de bebida alcoólica nos locais de venda em Campo Grande.

A medida foi tomada porque a combinação “álcool e direção” é uma das principais causas de acidentes em Campo Grande. As vítimas destes acidentes acabam ocupando leitos em hospital, prejudicando quem precisa de uma UTI para sobreviver à Covid-19.

A Prefeitura vai intensificar medidas de fiscalização, também para que seja cumprido o toque de recolher, que continua vigorando, das 21 às 5 da manhã.

Fonte: GC Notícias

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12/08/2020
ICMS/MS - Refis da Saúde é prorrogado até o dia 15 de setembro


Os contribuintes terão mais uma oportunidade para renegociar as dívidas por meio do Refis, prorrogado até o dia 15 de setembro. A medida visa amenizar os impactos da crise financeira agravada pela pandemia do coronavírus. Os recursos arrecadados serão investidos na saúde.

Com a Lei Complementar n° 393, de 11 de agosto de 2020, ficam mantidos os descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%.
Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%.

A negociação de dívidas por meio do Refis iniciou em 1° de junho e encerrou no dia 3 de julho. Depois, Projeto de Lei Complementar. Agora, com esta nova data os contribuintes terão mais uma chance.

A novidade deste ano é que os contribuintes podem aderir ao Refis 100% Saúde pela internet ou teleatendimento, evitando assim saírem de suas residências. O site para adesão ao Re s 100% Saúde é o res.campogrande.ms.gov.br (https://re s.campogrande.ms.gov.br/pagamento). O número para o teleatendimento é o 4042-1320.

Lembrando que a Central de Atendimento do Cidadão da Rua Arthur Jorge, 500, atende nesta quarta- feira (12), até as 13h30. À partir de amanhã, quinta-feira (13), o expediente no CAT será das 8 às 16 horas.

O  Refis 100% Saúde abrange todos os débitos tributários ou não tributários vencidos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Ele não abrange o IPTU 2020, infrações de trânsito, indenização devida ao município e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóvel.

O Refis 100% Saúde surge como oportunidade oferecida pela Prefeitura aos contribuintes diante da crise causada pelo coronavírus. O próprio município sentiu diretamente os reflexos do momento. Diante disso, a administração municipal decidiu ampliar a faixa de desconto sobre as multas e juros, tornando assim o Re s ainda mais vantajoso ao contribuinte, e direcionar os recursos arrecadados para a área de saúde. Desta maneira, quem puder acertar seus débitos agora, além de ficar em dia com a municipalidade, estará diretamente ajudando a salvar vidas.

Fonte: CG Notícias

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12/08/2020
ICMS/MT - Sefaz aponta crescimento de quase 20% na receita tributária de MT nos 4 primeiros meses de 2020


O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, apresentou nesta terça-feira (11.08), à Assembleia Legislativa, o relatório sobre as metas fiscais do 1° quadrimestre deste ano. A apresentação aconteceu durante audiência pública na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), do Poder Legislativo.

No primeiro quadrimestre deste ano, a receita tributária cresceu 19,1% este ano, comparada ao mesmo período de 2019. O ICMS, principal tributo arrecadado pelo Estado, teve um crescimento nominal de 16,2%, chegando a R$ 3,8 bilhões.

De acordo com o relatório apresentado, a receita total no primeiro quadrimestre de 2020 foi de R$ 6,8 bilhões; já despesa total liquidada chegou a R$ 5,1 bilhões. O resultado foi um superávit na ordem de R$ 1,6 bilhões.

RECEITA TOTAL



Fonte: Relatório FIP 729 emitidos em 19/05/2020

Obs: Eventuais diferenças entre as rubricas de receita em relação à LRF refere-se à metodologias diferenciadas de apresentação na evidenciação das transferências constitucionais.

Logo na abertura, o secretário de Fazenda fez questão de mostrar um gráfico apontando que pela primeira vez em 10 anos, o Estado fechou suas contas com superávit. Rogério Gallo atribuiu esse desempenho positivo às políticas públicas implantadas pelo governador Mauro Mendes e sua equipe já no primeiro no de gestão.

“O Estado hoje tem um comando, através do governador Mauro Mendes, com uma disciplina, uma diretriz de se gastar menos do que se arrecada.

Isso já foi demonstrado que depois de 10 anos do Estado no vermelho, gastando mais do que se arrecada, nós fechamos 2019 já gastando menos 500 milhões de reais do que se arrecadou”, ressaltou o secretário Rogério Gallo.

DESPESA TOTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO



RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO
JAN - ABRL / 2020



Gallo apontou como fatores para esse crescimento a entrada em vigor da Lei Complementar 631, que consolidou a política de beneficios fiscais, o incremento da produção do etanol de milho, o aumento expressivo das exportações e também ao Programa Nota MT, com o incremento da emissão de documentos fiscais solicitados pelos consumidores.

“O Estado teve uma boa performance na receita. Arrecadou mais que gastou nesse período. E nós vemos condições de fazermos o enfrentamento da pandemia naquele início, quando não se tinha qualquer auxílio financeiro federal, fazendo por exemplo, a obra do Hospital Metropolitano com recursos próprios, em função dessa disciplina fiscal de gastar menos do que se arrecada”, explicou Rogério Gallo.

A audiência púbica foi coordenada pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), presidente em exercício da CFAEO e teve a participação do deputado Ondanir Nininho Bortolini, além de representantes do Tribunal de Justiça, de Contas, do Ministério Púbico Estadual, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas. Após a apresentação do relatório, o secretário de Fazenda respondeu a perguntas formuladas pelos representantes das entidades.

A audiência atende à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) à Assembleia Legislativa, visando aumentar a transparência nas ações do Poder Executivo no que tange às suas receitas e despesas e é uma determinação da Lei Complementar Federal n° 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fonte: SEFAZ/MT

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12/08/2020
ICMS/MT - Sefaz orienta contribuintes sobre lançamento de débitos da substituição tributária


Contribuintes e contabilistas devem ficar atentos ao fazer a apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações interestaduais, devido por subs tuição tributária. Desde o mês de junho, nos casos em que o subs tuto es ver inscrito em Mato Grosso, é preciso informar o ICMS ST apenas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) entregue para o estado de origem das mercadorias.

Antes os débitos rela vos ao ICMS ST eram lançados tanto na EFD e quanto na Guia de Informação e Apuração (GIA ST), dependendo do estado de origem. Por serem documentos declaratórios similares, a entrega mensal dos dois arquivos trazia morosidade para a contabilidade das empresas e aumentava as obrigações acessórias dos contribuintes.

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz) com a padronização nacional do uso da EFD foi possível dispensar o uso da GIA ST. A medida torna o processo de apuração do ICMS ST mais eficaz e eficiente, facilitando o cumprimento voluntário das obrigações acessórias.

Para orientar os contribuintes, a Sefaz elaborou um manual de preenchimento do ICMS ST na Escrituração Fiscal Digital, com os registros que devem ser u lizados em cada situação. O documento e outras informações, como os códigos de receita para recolhimento do imposto, estão disponíveis no Portal do Conhecimento (h p://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-efd) da secretaria.

É importante ressaltar que nos casos de erro de preenchimento na EFD, o valor do débito não será registrado no Sistema do Conta Corrente Fiscal do contribuinte. Nesses casos, ele deverá re ficar o arquivo transmi do ao estado de origem, informando corretamente os valores devidos à Mato Grosso.

Fonte: SEFAZ/MT

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12/08/2020
ICMS/SP - Noticia Sefaz: Megaoperação De Olho na Bomba fiscaliza 171 postos de combustíveis em todo o Estado


A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou nesta quarta-feira (12) uma mega operação De Olho na Bomba, que fiscaliza 171 postos de combustíveis espalhados por 80 municípios em todo o Estado de São Paulo. No total, 300 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias realizam a conferência dos dados cadastrais e a coleta de amostras para verificar a qualidade do combustível comercializado pelos estabelecimentos. A ação conta com o apoio direto de agentes do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), da Polícia Civil.

Na seleção dos 171 alvos foram considerados os postos que apresentaram preço de venda de combustível em valores significativamente inferiores ao de aquisição ou que venderam combustível em volume superior ao adquirido. Outro ponto identificado pelo Fisco são estabelecimentos que estão vendendo combustível com preço abaixo do valor médio de mercado apurado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A seleção dos alvos considerou também as denúncias de consumidores apontando possíveis irregularidades.

As amostras de combustíveis coletadas durante a mega operação serão encaminhadas à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) para análise. Comprovada a comercialização em desconformidade com os parâmetros exigidos pela ANP, os estabelecimentos terão a inscrição estadual cassada e serão impedidos de operar.

Retirada de Bombas

Em dois dos alvos na Capital, as equipes de fiscalização irão realizar a remoção das bombas de abastecimento. Na Zona Leste, um estabelecimento teve indeferido em setembro do ano passado seu pedido de alteração cadastral por omissão e insu ciência dos documentos apresentados, nos termos da Portaria CAT 02/2011. Na ocasião houve cassação da inscrição estadual e a lacração das bombas de abastecimento. Devido a denúncias recebidas através dos canais da Ouvidoria, o posto foi diligenciado pelo Fisco Paulista. Mesmo sem a inscrição e impedido de funcionar, os proprietários do posto romperam os lacres e retomaram as atividades, operando irregularmente e à margem da lei, exigindo a medida extrema de retirada das bombas.

Já na Zona Norte, o estabelecimento teve a inscrição estadual cassada em outubro do ano passado por comercializar combustível em desconformidade com as normas vigentes. Lacrado, foi agrado funcionando irregularmente. Da mesma maneira, terá as bombas de abastecimento retiradas na ação.

“A retirada das bombas de abastecimento é uma medida extrema, porém efetiva, que protege os consumidores paulistas de combustíveis de péssima qualidade e garante a livre concorrência, por impedir que o estabelecimento funcione sem a devida autorização”, destaca Vitor Manuel dos Santos Alves Junior, Subcoordenador da Administração Tributária.

Fraude volumétrica

Em 45 dos alvos, a ação conta com a colaboração do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) para constatar eventuais irregularidades nas bombas de abastecimento e fraude volumétrica na comercialização de combustíveis. Nessas operações tem sido identificada a substituição de componentes da placa eletrônica das bombas em postos. O marcador da bomba medidora adulterada exibe uma quantidade de combustível maior do que a efetivamente injetada no tanque do veículo, causando prejuízo ao consumidor.

O posto de combustíveis que for agrado comercializado produto desconforme ou por fraude metrológica terá sua inscrição estadual cassada e suas bombas lacradas, ficando impedido de exercer as atividades de comércio de combustíveis. Para evitar a recorrência da fraude, os sócios do estabelecimento ficam impedidos de atuar no ramo pelo prazo de cinco anos, conforme previsto nas Leis n° 11.929, de 12 de abril de 2005, e n° 16.416, de 11 de maio de 2017, regulamentadas pelas Portarias CAT 28/05 e 102/17, respectivamente.

Confira abaixo a lista de alvos da mega operação De Olho na Bomba:

Legislação - Econet Editora

DelegaciaRegional Tributária  

Município  

Alvos

DRT - 02 - LITORAL

BERTIOGA

1

CANANÉIA

1

ITANHAÉM

1

PERUIBE

1

PRAIA GRANDE

1

SANTOS

2

SÃO VICENTE

1

DRT - 02 - LITORAL Total

8

DRT - 03 - VALE DO PARAÍBA

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

4

TAUBATÉ

4

DRT - 03 - VALE DO PARAÍBA Total

8

DRT - 04 - SOROCABA

IBIÚNA

1

 

ITARARÉ

3

 

ITU

1

 

RIBEIRÃO GRANDE

1

 

SOROCABA

1

DRT - 04 - SOROCABA Total

7

DRT - 05 - CAMPINAS

CAMPINAS

6

 

PIRACICABA

1

 

SUMARÉ

1

DRT - 05 - CAMPINAS Total

8

DRT - 06 - RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRÃO PRETO

8

DRT - 06 - RIBEIRÃO PRETO Total

8

DRT - 07 - BAURU

BAURU

3

DRT - 07 - BAURU Total

3

DRT-08 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

8

DRT-08 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Total

8

DRT-09 - ARAÇATUBA

ARAÇATUBA

8

DRT-09 - ARAÇATUBA Total

8

DRT-10 - PRESIDENTE PRUDENTE

ÁLVARES MACHADO

1

CAIABU

1

DRACENA

1

INÚBIA PAULISTA

1

JOÃO RAMALHO

1

PANORAMA

1

PRESIDENTE PRUDENTE

1

RANCHARIA

1

DRT-10 - PRESIDENTE PRUDENTE Total

8

DRT - 11 MARÍLIA

MARÍLIA

2

DRT - 11 MARÍLIA Total

2

DRT - 12 - ABCD

DIADEMA

2

 

MAUÁ

2

 

SANTO ANDRÉ

7

 

SÃO BERNARDO DO CAMPO

4

 

SÃO CAETANO DO SUL

1

DRT - 12 - ABCD Total

16

DRT - 13 GUARULHOS

ITAQUAQUECETUBA

1

 

MOGI DAS CRUZES

3

 

POÁ

1

 

SANTA ISABEL

1

 

SUZANO

2

DRT - 13 GUARULHOS Total

8

DRT - 14 - OSASCO

BARUERI

2

 

CAJAMAR

1

 

COTIA

2

 

EMBU DAS ARTES

1

 

ITAPECERICA DA SERRA

1

 

JANDIRA

1

 

OSASCO

5

DRT - 14 - OSASCO Total

13

DRT - 15 - ARARAQUARA

ITÁPOLIS

1

 

MOTUCA

1

 

PIRASSUNUNGA

1

 

RINCÃO

1

 

RIO CLARO

2

 

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

1

 

SÃO CARLOS

1

DRT - 15 - ARARAQUARA Total

8

DRT - 16 - JUNDIAÍ

ATIBAIA

3

 

BRAGANÇA PAULISTA

1

 

JUNDIAÍ

1

 

LINDÓIA

1

 

NAZARÉ PAULISTA

2

DRT - 16 - JUNDIAÍ Total

8

DRTC-I - SÃO PAULO

SÃO PAULO

17

DRTC-I - SÃO PAULO Total

17

DRTC-II - SÃO PAULO

SÃO PAULO

17

DRTC-II - SÃO PAULO Total

17

DRTC-III - SÃO PAULO

SÃO PAULO

16

DRTC-III- SÃO PAULO

16

TOTAL GERAL

171


Operação De Olho na Bomba

Em todo o Estado de São Paulo já foram cassadas as inscrições estaduais de 800 postos que revendiam combustível fora das normas da Agência Nacional de Petróleo (ANP). A operação De Olho na Bomba tem o objetivo de fiscalizar postos, distribuidoras e transportadoras de combustíveis impedindo a sonegação de impostos e a comercialização de combustível adulterado. A Secretaria da Fazenda tem autoridade para cassar a eficácia da inscrição estadual desses estabelecimentos e lacrar bombas de abastecimento quando constatada a irregularidade.

A lista completa de postos de combustíveis cassados pode ser consultada no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Para denunciar posto suspeito de comercializar combustível adulterado, o contribuinte pode ligar para a Ouvidoria da Secretaria nos telefones (11) 3243-3676 e (11) 3243-3683 ou enviar um e-mail para ouvidoria@fazenda.sp.gov.br.

Fonte: SEFAZ/SP

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11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI


Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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