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21/02/2020 - RAIS - Downloads
21/02/2020 - Alteração de Layout
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21/02/2020
Bancos fecham na segunda e terça-feira de carnaval


Os bancos vão ficar fechados na próxima segunda e terça-feira de carnaval. Na Quarta-feira de Cinzas (26/02) o início do expediente será às 12h, no horário local, com encerramento em horário normal de fechamento das agências, segundo informações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Nas localidades em que as agências fecham normalmente antes das 15h, o início do atendimento ao público será antecipado, de modo a garantir o mínimo de 3 horas de funcionamento.

A Febraban orienta os clientes a utilizarem os canais digitais, como sites e aplicativo dos bancos, para a realização de transferências e pagamento de contas nos dias em que não houver expediente bancário nas agências.

As contas de consumo (água, energia, telefone etc.) e carnês com vencimento em 24 ou 25 de fevereiro poderão ser pagos, sem acréscimo, na quarta-feira (26). Normalmente, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, a sugestão da Febraban é antecipar o pagamento ou, no caso dos títulos que têm código de barras, agendar o pagamento nos caixas eletrônicos, internet banking e pelo atendimento telefônico dos bancos.

Os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser pagos via DDA (Débito Direto Autorizado).

Fonte: Agência Brasil

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21/02/2020
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos locadores. Para o colegiado, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo demandante da ação de despejo.

O contrato de locação entre os proprietários do imóvel e a empresa foi firmado em 2011 e tinha validade até 2016. Nesse período, um dos proprietários morreu, e seus bens foram repartidos entre quatro herdeiros.

O locador original remanescente e um dos herdeiros ajuizaram ação de despejo contra a empresa após o término do contrato, em março de 2016. Na contestação, a empresa locatária alegou que seria necessário proceder à regularização do polo ativo da ação, para incluir os demais herdeiros do falecido.

Interpretação correta

Indeferido o pedido, a ação foi julgada procedente, determinando-se o despejo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou a apelação. No recurso especial, a empresa sustentou que a falta de formação do litisconsórcio ativo necessário deveria levar à extinção da ação.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, foi correta a interpretação do TJSP sobre a controvérsia. Ela lembrou que, como previsto no artigo 2° da Lei de Locações, haverá solidariedade entre os múltiplos locadores ou os múltiplos locatários de um imóvel, se o contrato não dispuser em sentido contrário; no entanto, a solidariedade não leva obrigatoriamente à formação de litisconsórcio.

Ela disse que, quando existem diversos locatários para um mesmo imóvel, a jurisprudência do STJ entende que há litisconsórcio passivo necessário, e todos eles devem ser citados na ação de despejo para que possam ser alcançados pelos efeitos da sentença.

Direito de ação

Por outro lado - prosseguiu a relatora -, não subsistem os motivos que levam à necessidade de formação de litisconsórcio quando se trata de imóvel com múltiplos locadores, pois, entre outras razões, os proprietários prescindem dessa garantia.

"Acerca do tema do litisconsórcio ativo necessário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que sua aceitação deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas, em razão da potencial ofensa ao direito constitucional de ação e de acesso à Justiça", afirmou a ministra.

Para o caso em discussão, Nancy Andrighi apontou que a solução deve seguir a regra do artigo 1.314 do Código Civil, a qual estabelece que cada coproprietário, entre outras prerrogativas, pode reivindicar a coisa de terceiro e exercer todos os direitos compatíveis com o caráter indivisível do condomínio.

Para a relatora, tal regra permite que qualquer um dos condôminos exerça a prerrogativa de encerrar o contrato de locação.

Notificação prévia

Outro ponto defendido pela empresa recorrente era a necessidade de notificação prévia da intenção de encerrar o contrato, antes do ajuizamento da ação de despejo.

A ministra refutou essa alegação e considerou que é permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, prescindindo da notificação prévia, desde que o ajuizamento ocorra nos 30 dias seguintes ao fim do prazo do contrato.

Fonte: STJ

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21/02/2020
Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação judicial para que o devedor efetue o pagamento do débito, sem a respectiva atualização, não gera a incidência de multa nem a obrigação de pagar honorários advocatícios – desde que o devedor não tenha dado causa à demora.

Segundo o processo, o recorrente pediu o cumprimento de sentença de indenização por danos morais contra uma empresa, juntando memória de cálculo do débito, em 2 de dezembro de 2014. No entanto, apenas em 24 de junho de 2015, o juízo de primeiro grau proferiu despacho determinando a intimação da empresa para pagar o valor – o que foi cumprido.

O exequente entendeu que a obrigação foi paga de forma parcial, pois a executada não atualizou monetariamente o débito no período entre o pedido de cumprimento de sentença e a data do efetivo pagamento. Por isso, requereu que fosse aplicada a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, bem como determinado o pagamento de honorários advocatícios.

Sem má-fé

Em primeiro grau, o pedido foi negado sob o fundamento de que não houve má-fé da empresa, que cumpriu integralmente o comando judicial ao pagar exatamente o valor apontado pela parte credora. Afinal, o despacho tinha sido omisso em relação à necessidade de atualização do débito, razão pela qual não poderia a executada ser prejudicada com a condenação em multa e honorários.

Contudo, na mesma decisão, foi determinado o pagamento do valor correspondente à atualização monetária, no prazo de 15 dias. O exequente interpôs recurso, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Ao STJ, o credor argumentou que o CPC não exige a caracterização de má-fé do devedor para efeito da incidência de multa e honorários em caso de pagamento parcial do débito em cumprimento de sentença.

Equívoco procedimental

O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o CPC de 1973 estabelecia, em seu artigo 475-B, que, quando a determinação do valor da condenação dependesse apenas de cálculo aritmético, o credor deveria instruir o pedido de cumprimento com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Se o juízo concordasse com o valor indicado pelo credor, o devedor seria intimado a pagá-lo.

Para o ministro, esse procedimento foi rigorosamente cumprido no caso dos autos. A peculiaridade - observou - foi a demora excessiva do juízo de primeiro grau em determinar a intimação do devedor para pagamento do valor indicado - mais de sete meses -, o que gerou um saldo remanescente relacionado à correção monetária do período.

"Levando-se em conta que o equívoco no procedimento adotado foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização do débito, não se revela possível imputar o ônus à executada, que não deu causa e tampouco contribuiu para o equívoco procedimental", disse o relator.

O ministro destacou que o problema causado pela demora na intimação foi solucionado pelo magistrado, pois evitou o prejuízo do credor ao determinar que a diferença correspondente à atualização fosse objeto de novo depósito - que, de fato, ocorreu -, sem, no entanto, punir o devedor com multa e honorários sucumbenciais por algo a que não deu causa.

Fonte: STJ

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21/02/2020
Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz


O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJs diferentes e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz, integrando a pessoa jurídica como um todo.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar o recurso de um posto de combustíveis condenado a veicular contrapropaganda em ação civil pública que investigou a venda de produtos de bandeira diferente da anunciada aos consumidores.

Segundo a denúncia, o posto, localizado em Cuiabá e detentor da bandeira Texaco, revendia produtos adquiridos de outras distribuidoras, confundindo os clientes. A empresa matriz informou que entrou em recuperação judicial e não tinha como cumprir a determinação para exibir cartazes com a informação de que havia sido condenada por propaganda enganosa.

O juízo responsável pela ação civil pública determinou o cumprimento da sentença pela filial do grupo empresarial localizada em Várzea Grande, na região metropolitana da capital mato-grossense.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão ao rejeitar a apelação, afirmando que a filial poderia responder, no cumprimento de sentença, pelo ato ilícito praticado pela matriz.

No recurso ao STJ, a empresa alegou que não seria possível impor à filial - que não participou do processo principal - a obrigação de divulgar a sentença por meio de banners e cartazes.

Direito do consumidor

Ao analisar o caso, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o direito do consumidor não se submete ao princípio estrito da territorialidade, como sustentou a recorrente.

"É, aliás, salutar a realização mais ampla possível do direito informacional dos consumidores. Assim, ao se cumprir o comando sentencial em comarca contígua à de Cuiabá, toda a comunidade da região, possivelmente atingida, se beneficiará", frisou o relator.

Ele destacou que, não havendo plena extinção da atividade empresarial praticada pela matriz, cabe às filiais assumir a responsabilidade subsidiária, como previsto no parágrafo 2° do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Villas Bôas Cueva também rejeitou o argumento de que a filial comercializaria combustíveis de bandeira distinta da matriz. "A alegação de que a filial não comercializa a marca Texaco não afasta a sua responsabilidade com relação à idoneidade da postura do grupo econômico como um todo. Desse modo, a filial deve cumprir o comando judicial, de modo a evitar que novas ofensas ao direito consumerista sejam reiteradas", explicou.

O ministro ressaltou que a condenação está atrelada à necessidade de evitar lesões dessa natureza, "não importando a bandeira assumida pelo posto na atualidade".

Fonte: STJ

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20/02/2020
Divulgadas regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2020)


IRPF 2020

A Receita Federal anunciou na tarde desta quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020. A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo.

Esse ano a Receita exigirá o número do recibo da declaração anterior para os contribuintes titulares e seus dependentes que, no ano-calendário 2019, auferiram rendimentos sujeitos ao ajuste anual igual ou maior que R$ 200.000,00.

Antecipação do cronograma de restituição.

A Receita Federal irá antecipar o pagamento das restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física referentes ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019. O primeiro lote de restituição está programado para o dia 29 de maio, com o último lote previsto para 30 de setembro. Para efeitos de comparação, no ano passado as restituições iniciaram no dia 17 de junho e se estenderam até o dia 16 de dezembro.

Outra mudança em relação ao ano passado está no número de lotes de restituição, que passam a ser cinco em vez de sete. As restituições serão priorizadas pela data de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), que deve ser feita através do computador, utilizando o programa disponibilizado na página da Receita ou pela interface do Portal e-CAC, mediante a utilização de certificado digital. Outra opção é a utilização do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, caso o contribuinte opte por fazer sua declaração através de dispositivos móveis.

Algumas categorias de contribuintes têm prioridade legal no recebimento da restituição: aqueles com 60 anos ou mais, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos; os portadores de deficiência física ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pode ser entregue a partir do dia 2 de março até o dia 30 de abril. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração incorre em uma multa pelo atraso.

O Programa Gerador da Declaração (PGD) estará disponível para download a partir das 8 horas do dia 20 de fevereiro de 2020. Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da Declaração.

Da Obrigatoriedade de Apresentação

Entre os contribuintes que estão obrigados a apresentar a declaração anual referente ao exercício de 2020, ano-calendário 2019, estão aqueles que:

I - receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

II - receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - efetuaram doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2020, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2019, entre outros:

- Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

- Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Das Formas de Elaboração

A Declaração pode ser elaborada de três formas:

- Computador, por meio do PGD IRPF 2020, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço a partir das 8h do dia 20/2;

- Dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;

- Computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração RFB ou procuração eletrônica de que trata a IN RFB n° 1.751, de 16 de outubro de 2017.

A Instrução Normativa que trata da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física/2020 estará publicada no Diário Oficial da União de amanhã (20/2).

Fonte: Portal da RFB

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20/02/2020
Receita Federal anuncia que vai antecipar pagamentos de restituição do Imposto de Renda


A partir deste ano, contribuinte receberá declaração pré-preenchida

A partir deste ano a Receita Federal antecipará o pagamento dos lotes de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Tradicionalmente paga em sete lotes, de junho a dezembro, a restituição será paga em cinco lotes, do fim de maio ao fim de setembro.

Pelo cronograma anunciado nesta quarta-feira (19) pela Receita Federal, o primeiro lote será pago em 29 de maio. Os lotes seguintes serão pagos em 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro.

Também a partir deste ano, o próprio programa gerador da declaração do Imposto de Renda fornecerá a declaração pré-preenchida para os contribuintes com certificação digital. As informações da base de dados da Receita vão diretamente para o programa gerador, cabendo ao contribuinte apenas validar os dados e transmitir a declaração.

Em vigor desde 2014, a declaração pré-preenchida estava disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita, e o contribuinte com certificação digital precisava gerar um arquivo, salvá-lo no computador e somente então o importar para o programa gerador.

Doações

Outra novidade é a realização de doações de até 3% do imposto devido a fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacionais do idoso diretamente na declaração anual. Instituída pela Lei 13.797/2019, a novidade vale para declarações a partir de 2020. Até agora, as doações poderiam ser feitas no ano corrente, mas não diretamente na declaração, como ocorre com os fundos para os direitos da criança e do adolescente.

Por causa da perda de validade da lei que regulamentava o benefício, as contribuições dos patrões para a Previdência Social de empregados domésticos não poderão ser mais deduzidas. De 2006 até o ano passado, o contribuinte poderia abater R$ 1.251,07, correspondente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social dos trabalhadores domésticos correspondente ao salário mínimo.

A Receita também ampliou o prazo para o contribuinte agendar o débito automático da primeira cota ou cota única do imposto. Até agora, quem entregava a declaração até o fim de março tinha direito ao agendamento. A partir deste ano, a funcionalidade estará disponível para quem transmitir o documento até 10 de abril.

Obrigatoriedade

O prazo de entrega da declaração começará às 8h de 2 de março e irá até as 23h59min59s de 30 de abril.

A Receita Federal espera receber 32 milhões de declarações do Imposto de Renda. O programa gerador poderá ser baixado na página da Receita na internet a partir das 8h desta quinta-feira (20).

Deve entregar a declaração 2020 (ano-base 2019) o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o décimo terceiro. Também deve apresentar o documento quem teve receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50; contribuintes com rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de mais de R$ 40 mil, e contribuintes com patrimônio de mais de R$ 300 mil em 31 de dezembro.

Também deve entregar a declaração quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou fez operações na bolsa de valores; quem passou à condição de residentes no Brasil em qualquer mês no ano passado e quem optou pela isenção de Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais e comprou outro imóvel até 180 dias depois da venda.

Deduções

Exceto no caso das contribuições de empregadas domésticas e de fundos para direitos de idosos, os valores de deduções não mudaram em relação a 2019. O limite de abatimentos na declaração simplificada continuará em R$ 16.754,30. As deduções por dependente, em R$ 2,275,08. As deduções de gastos com educação, em R$ 3.561,30. As contribuições para a previdência complementar poderão totalizar até 12% do rendimento tributável.

Fonte: Fenacon

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20/02/2020
Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado


O Projeto de Lei 6484/19 autoriza pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPF) até 5% do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado do contribuinte. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) argumenta que a possibilidade de dedução funcionará como um incentivo para o poder público investir em políticas de segurança mais eficientes.

“A Constituição da República garante a todos a inviolabilidade do direito à segurança e à propriedade. Quando esses direitos não são exercidos plenamente, a República falha em suas obrigações e deve, como consequência, garantir aos nossos cidadãos alguma forma de compensação”, justifica Mendonça Júnior.

Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

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20/02/2020
TJ-SP inclui ex-mulher de sócio em execução de dívidas de empresa


Embora não tenha assinado o contrato de investimento que fundamenta a execução, a esposa do sócio de uma empresa, em casamento com comunhão parcial de bens, foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal e, portanto, também deve ser responsabilizada.

Ex-mulher de sócio é incluída em execução de dívidas mesmo sem assinar contrato

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de uma empresa de turismo a ex-esposa de um dos sócios.

A companhia foi vendida na época em que eles eram casados em comunhão parcial de bens e, tempos depois, a sociedade foi autuada por dívidas fiscais milionárias anteriores à negociação.

De acordo com o relator, desembargador Azuma Nishi, o patrimônio apontado pela mulher, que trabalha como psicóloga, é “incompatível com a remuneração percebida no exercício regular da profissão, já que declarou possuir bens e direitos que totalizam mais de R$ 20 milhões”.

Tais fatos, segundo o relator, levam a crer que os bens da mulher são oriundos do patrimônio comum do casal, “constituído não só pelos valores percebidos pelo seu próprio trabalho, como, dentre outros, pelos recursos advindos do contrato de investimento que fundamenta a execução”.

Sendo assim, como a mulher também se beneficiou direta ou indiretamente do aumento do patrimônio do casal, “verifica-se a necessidade de reintegrá-la ao polo passivo da execução”.

A decisão se deu por maioria de votos, em julgamento estendido. O TJ-SP acolheu o recurso do sócio, que pedia a inclusão de sua ex-mulher na execução das dívidas.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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19/02/2020
Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor


Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia obrigado um banco a realizar a chamada repetição do indébito. O cliente havia contraído e quitado um empréstimo de R$ 104 mil (para adquirir um trator), mas a instituição financeira acabou executando a dívida judicialmente, apesar de a dívida já ter sido paga. Diante da situação, o cliente moveu ação de reparação de danos materiais e morais.

Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 940 do Código Civil, pois eles incidem em hipóteses distintas.

Segundo o acórdão, o dispositivo do CDC só pode incidir caso haja, além da relação de consumo, engano justificável por parte do credor. Também é preciso que o consumidor cobrado indevidamente chegue a pagar essa quantia a maior. Do contrário, não há que se falar em repetição do indébito.

Já o artigo do CC "somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo". Ou seja, não é preciso que o devedor pague a mais, mas se exige a comprovação de má-fé do cobrador.

No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC. Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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19/02/2020
STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de 10 anos


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta. O assunto está cadastrado como Tema 1.019 no sistema de recursos repetitivos.

Para o colegiado, é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo de imóvel para a realização de obras de interesse público no local - como rodovias.

A tese fixada foi a seguinte: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil".

Analogia

O ministro Herman Benjamin, relator do recurso repetitivo, explicou que a ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrer o prazo para a aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo.

Segundo o relator, apesar de a matéria já ter sido julgada com posicionamentos diferentes pela 1ª e 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ, recentemente, em embargos de divergência, pacificou o entendimento de que, nas hipóteses de desapropriações indiretas, o prazo de prescrição é decenal.

Para Benjamin, tanto o caput quanto o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, apesar de não serem diretamente voltados para a administração pública - pois regulam as relações entre particulares -, podem ser aplicados por analogia ao caso concreto.

"Com efeito, o mesmo fundamento que afastaria a aplicação do parágrafo único - ou seja, de que a regra é exclusiva para particulares - serviria para afastar o regramento da usucapião extraordinária, prevista no caput."

"Logo, nessa linha de raciocínio, também não poderia ser aplicado o prazo de 15 anos à administração pública. Hipótese descartada, como já visto, considerando que o STJ já decidiu pela aplicação do Código Civil à presente questão", destacou.

Ao analisar o caso concreto, o colegiado manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a prescrição decenal da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura, em virtude da implantação de rodovia sobre parte do imóvel dos recorrentes.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula, no artigo 1.036 e nos seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Como previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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RAIS - Downloads


ALTERAÇÃO DE LAYOUT: Está disponível para download o novo layout dos arquivos RAIS ANO BASE 2019 e RAIS GENÉRICO (1976-2018).

Fonte: http://www.rais.gov.br/

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Pré-contratação de horas extras dias após admissão de bancária é considerada fraudulenta


Com a decisão, o banco terá de pagar horas extras.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Daycoval S.A. ao pagamento de horas extras a uma analista de cobrança que, no mês seguinte ao da admissão, assinou acordo para prorrogar a jornada em duas horas. A chamada pré-contratação de horas extras foi considerada irregular, por ter sido feita imediatamente após o início do contrato de trabalho.

Dispensada em 2015, a profissional afirmou na reclamação trabalhista que jamais havia seguido a jornada de seis horas dos bancários e que sempre havia trabalhado oito horas diárias e 40 semanais. Por isso, pedia o pagamento de horas extras.

O juízo da 18ª Vara de SP, com fundamentação na Súmula 199 do TST, que considera nula a contratação de serviço suplementar na admissão de bancário, determinou ao banco o pagamento de horas extras. De acordo com a sentença, o documento que demonstraria um suposto acordo de prorrogação de horário de trabalho, efetuado um mês após a admissão, fora desmentido pelas testemunhas da bancária, que confirmaram que, desde a admissão, a jornada era de oito horas.

Acordo após admissão

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, excluiu as horas extras da condenação, por entender que o acordo, firmado em agosto de 2007, seria válido, pois a bancária fora admitida em julho daquele ano.

Intuito fraudulento

O ministro Augusto César, relator do recurso de revista da analista, assinalou que, de acordo com o entendimento do TST, a pactuação de horas suplementares poucos dias após a admissão demonstra o intuito fraudulento do empregador de mascarar a pré-contratação, procedimento vedado na Justiça do Trabalho.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-2083-31.2015.5.02.0018

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Alteração de Layout


Está disponível para download o novo layout dos arquivos RAIS ANO BASE 2019 e RAIS GENÉRICO (1976-2018).

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O saque digital é um novo serviço para você sacar seu FGTS com mais conforto, agilidade, segurança e comodidade.
 
Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco.
 
Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.
 
Quem pode sacar?
 
A funcionalidade está disponível a todos os trabalhadores que se enquadrem em uma das modalidades de Saque previstas em Lei e que possuam valor liberado para saque, inclusive os aposentados, a partir de janeiro de 2020.
 
Como funciona?
 
Ao acessar o Aplicativo do FGTS, o trabalhador poderá consultar os valores disponíveis para saque. Então, basta indicar uma conta na CAIXA ou em qualquer instituição bancária para receber os valores, sem nenhum custo. O valor estará disponível em conta após 5 dias.
 
O trabalhador poderá ainda fazer upload de documentos, além de acompanhar as etapas entre a solicitação e a liberação dos valores para o saque.
 
Fonte: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/saque-FGTS/Paginas/default.aspx

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INSS disponibiliza extrato de rendimentos para consulta


IMPOSTO DE RENDA
 
Segurados podem obter demonstrativo para Imposto de Renda pelo Portal Meu INSS
 
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda - ano-base 2019.
 
O demonstrativo pode ser obtido no Portal Meu INSS, com login e senha, ou por meio de aplicativo para celular. Caso seja o primeiro acesso, é necessário fornecer os dados solicitados na área de login e fazer o cadastro, criando uma senha com, no mínimo, nove caracteres, sendo pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número. Ao acessar o sistema com a senha, basta escolher a opção Extrato para Imposto de Renda, do lado esquerdo da página, e emitir o documento.
 
É possível ainda retirar o extrato nas Agências do INSS, com agendamento prévio. Para isso, é necessário acessar o Meu INSS, informar os dados pessoais na área de login, clicar em “não sou um robô” e depois em “continuar sem login”. Em seguida, clicar em Novo Requerimento e digitar a palavra extrato no campo de pesquisa para selecionar o serviço desejado.
 
O cidadão deve comparecer à unidade do INSS indicada no Meu INSS, no dia e hora marcados, com os documentos necessários. Para mais conforto, porém, o INSS recomenda que a obtenção do extrato seja feita pela internet. Também é possível fazer o agendamento pelo telefone 135.
 
Fonte: www.economia.gov.br

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Receita Federal divulga orientações para pagamento do complemento de Contribuição Previdenciária


A complementação mensal está prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

A Receita Federal disponibilizou em sua página na internet um roll de orientações para o contribuinte que deve realizar a complementação mensal prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

Entre as diretrizes elencadas, consta a possibilidade de utilizar o Programa para Cálculo e Impressão de Darf On Line (Sicalcweb), assim como as informações que devem constar nos campos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

A complementação mensal prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, deve ser realizada pelo segurado (empregado ou não) da seguinte forma:

1. Utilizar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf);

2. Preencher o campo 02 "Período de Apuração" com o último dia do mês de competência;

2. Preencher o campo 03 "Número do CPF ou CNPJ" com o CPF do segurado;

3. Utilizar o Código de Receita 1872 (campo 04);

4. A data de vencimento é o dia 15 do mês seguinte ao da competência (período de apuração).

5. Incidem ordinariamente acréscimos legais para os pagamentos realizados após o vencimento.

6. É possível utilizar o sistema SicalcWeb.

Fonte: www.receita.economia.gov.br

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Em versão beta, leiaute simplificado do eSocial entra no ar


Desenvolvedores e usuários já podem conhecer e testar o sistema
 
Em sua versão beta, o leiaute simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) já está no ar para que os empregadores possam testar e avaliar as mudanças. Com o processo de modernização, o eSocial ficou com menos campos, sem duplicidade de informações e com a dispensa de dados já inseridos nas bases de dados governamentais.
 
No ano passado, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia começou um trabalho de simplificação do eSocial, junto com a Secretaria de Receita Federal, para reduzir a burocracia, aumentar a facilidade na prestação de informações e trazer mais segurança jurídica aos usuários.
 
Nesta fase, houve a exclusão de informações cadastrais ou constantes em outras bases de dados e ficaram mais flexíveis as regras de impedimento para o recebimento de informações.
 
Com o novo leiaute, também se encontra facilidade na prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS; o uso do CPF como identificação única do trabalhador; e a simplificação na forma de declaração de remunerações e pagamentos.
 
Versão Beta
 
O novo leiaute, em sua versão beta, está sujeita a ajustes e correções até publicação da versão final. É possível encontrá-la na página de Documentação Técnica em https://portal.esocial.gov.br/institucional/documentacao-tecnica/documentacao-tecnica
 
Fonte: www.trabalho.gov.br

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Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional


Como houve contrapartida, a norma coletiva foi considerada válida.
 
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa S. A. - Indústria Brasileira de Bebidas (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.
 
Trabalho noturno
 
De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, o trabalhador tem direito ao adicional de 20%, e a hora de trabalho é de 52min30s.
 
Os acordos coletivos da Spaipa preveem que o adicional noturno corresponde a 40% sobre o valor da hora normal,e a hora noturna é considerada como de 60min.
 
Diferenças
 
O pedido de pagamento das diferenças entre a hora prevista na CLT e a praticada pela empresa foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença. Para o TRT, a norma coletiva que não observa a hora noturna reduzida prevista na CLT é inválida.
 
Contrapartida
 
O relator do recurso de revista da Spaipa, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu não houve, no caso, mera supressão do direito do empregado à hora noturna reduzida, situação que, de fato, lhe causaria prejuízo. “Houve, em contrapartida, a concessão de vantagem compensatória, pois a hora noturna foi remunerada com percentual superior ao de 20%”, observou.
 
Ele destacou ainda que a jurisprudência do TST admite a possibilidade de extinção da hora ficta noturna por norma coletiva, desde que haja a majoração do adicional noturno em contrapartida.
 
A decisão foi unânime.
 
(LT/CF)
 
Processo: RR-1020-96.2012.5.09.0012
 
Fonte: www.tst.jus.br

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Nota Técnica 17/2019 - bloqueado o envio antecipado de desligamentos de março


Para implantação da NT 17/2019, que traz novas regras de cálculos previdenciários da EC 103/2019, não serão recebidos eventos de desligamento com data de ocorrência futura em março.

Embora o eSocial receba eventos de desligamento com data futura, excepcionalmente o recebimento de desligamentos que ocorrerão no mês de março estão bloqueados. A medida se dá devido à alteração no cálculo da contribuição previdenciária prevista na Emenda Constitucional 103/2019, que será implantada com a Nota Técnica 17/2019, no próximo mês, com a entrada em vigor da nova sistemática de aplicação da alíquota previdenciária em faixas progressivas.

O bloqueio é temporário e não atinge desligamentos com data até o mês de fevereiro/2020. Esses estão liberados, inclusive para envio com data futura.

Fonte: www.esocial.gov.br

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Governo tem urgência para criar emprego para os jovens, diz Bianco


Secretário de Previdência e Trabalho participou, nesta quinta-feira (13/2) de audiência pública no Congresso Nacional
 
Mudar a realidade de milhões de jovens de 15 a 29 anos é a principal motivação do governo federal para a criação do Programa Verde Amarelo, previsto na Medida Provisória 905/2019. Nesta quinta-feira (13/2), o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, destacou a necessidade de inserir essa parcela da população no mercado formal de trabalho.
 
Bianco e o secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, participaram de audiência pública na comissão mista do Congresso Nacional para discutir a MP 905. Este foi o quarto debate realizado neste mês pelos parlamentares. “A urgência deste governo é trazer emprego digno para os jovens e comida para a mesa do povo brasileiro”, explicou.
 
Dados apresentados pela Associação Brasileira de Estágios (Abres) mostram que o país tem cerca de 47,3 milhões de jovens entre 15 a 29 anos. Desse total, cerca de 11 milhões nem estudam nem trabalham – a maioria são mulheres, negros e pardos. Para Bianco, essa é uma realidade que precisa mudar.
 
“A MP 905/2019 vem desburocratizar, dar mais segurança jurídica e aumentar a empregabilidade e produtividade no país”, acrescentou Bianco. Além do Contrato Verde e Amarelo, para os jovens, fazem parte da medida propostas para incentivar a inserção de pessoas com deficiência e reabilitados (trabalhadores que precisaram se afastar das atividades profissionais por motivo de acidente ou adoecimento) e o microcrédito para pessoas de baixa renda.
 
Reabilitação profissional
 
Uma das novidades trazidas pela MP 905 é a criação de um programa de reabilitação que consiga inserir pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “O Brasil é campeão em não reabilitar pessoas. Criar um programa digno, correto, transparente, sem contingenciamento de recursos, com a participação de órgãos do governo, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da sociedade civil, é fundamental para reinserir as vítimas de acidentes de trabalho em atividades econômicas”, afirmou Bianco.
 
Na mesma linha, o secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, explicou que o objetivo da medida provisória é corrigir as distorções que ocorrem nos Termos de Ajuste de Conduta (TACs). Ele ressaltou a importância de que os termos de ajustamento de conduta tenham prazo determinado e referencial financeiro único na aplicação das penalidades. “Segurança jurídica é bom para todo mundo, facilita para a fiscalização e para as empresas”, disse.
 
Por fim, o secretário do Trabalho destacou que o programa não se destina apenas à reabilitação, mas também à prevenção e à redução de acidentes de trabalho. “Quando não for possível a prevenção, que essa pessoa seja recuperada o mais rápido possível. Precisamos recuperar essas pessoas porque a dignidade está no trabalho”, finalizou.
 
Fonte: www.economia.gov.br

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17/02/2020
Segunda semana de fevereiro registra superávit de US$ 684 milhões


A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 684 milhões e corrente de comércio de US$ 6,941 bilhões, na segunda semana de fevereiro de 2020, como resultado de exportações no valor de US$ 3,812 bilhões e importações de US$ 3,129 bilhões. Os dados, divulgados nesta segunda-feira (17/02), são da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME). No mês, as exportações somam US$ 8,411 bilhões e as importações, US$ 6,624 bilhões, com saldo positivo de US$ 1,787 bilhão e corrente de comércio de US$ 15,035 bilhões.

Análise da semana

A média das exportações da segunda semana chegou a US$ 762,4 milhões, 17,1% abaixo da média de US$ 919,7 milhões da primeira semana. A redução se deve à queda nas exportações das três categorias de produtos: básicos (-5,9%), de US$ 464,5 milhões para US$ 437,3 milhões, em razão de minério de ferro, carnes de frango, bovina e suína, minério de cobre, fumo em folha, café cru em grão; manufaturados (-22,6%), de US$ 326,7 milhões para US$ 252,8 milhões, em razão, principalmente, de óleos combustíveis, tubos flexíveis de ferro ou aço, gasolina, centrifugadores e aparelhos para filtrar ou depurar, bombas, compressores e ventiladores; e produtos semimanufaturados (-43,8%), de US$ 128,6 milhões para US$ 72,3 milhões, por conta de semimanufaturados de ferro/aço, ferro-ligas, celulose, ouro em formas semimanufaturadas, açúcar em bruto.

Do lado das importações, houve queda de 10,5%, sobre igual período comparativo - média da segunda semana, US$ 625,7 milhões, sobre a média da primeira semana, US$ 699,1 milhões. O recuo é explicado, principalmente, pela diminuição nos gastos com equipamentos eletroeletrônicos, farmacêuticos, veículos automóveis e partes, combustíveis e lubrificantes, filamentos e fibras sintéticas e artificiais.

Análise do mês

Nas exportações, comparadas as médias até a segunda semana de fevereiro de 2020 (US$ 841,1 milhões) com a de fevereiro de 2019 (US$ 786,9 milhões), houve crescimento de 6,9%, em razão do aumento nas vendas de produtos básicos (+13,6%), de US$ 397 milhões para US$ 450,9 milhões, e de semimanufaturados (+2,8%), de US$ 97,7 milhões para US$ 100,5 milhões. Por outro lado, caíram as vendas de produtos manufaturados (-0,8%), de US$ 292,2 milhões para US$ 289,8 milhões.

Em relação a janeiro de 2020, houve aumento de 28,1%, devido à expansão nas vendas de produtos semimanufaturados (+2,3%), de US$ 98,2 milhões para US$ 100,5 milhões; manufaturados (+25,2%), de US$ 231,4 milhões para US$ 289,8 milhões, e de produtos básicos (+38%), de US$ 326,8 milhões para US$ 450,9 milhões.

Nas importações, a média diária até a segunda semana de fevereiro de 2020, de US$ 662,4 milhões, ficou 5% acima da média de fevereiro do ano passado (US$ 631,1 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com cobre e suas obras (+71,1%), farmacêuticos (+24,3%), equipamentos mecânicos (+15,2%), plásticos e obras (+10,7%), químicos orgânicos e inorgânicos (+9,9%).

Em relação a janeiro de 2020, houve queda de 9,9% nas importações, pela diminuição em siderúrgicos (-19%), equipamentos eletroeletrônicos (-13,6%), equipamentos mecânicos (-8,7%), veículos automóveis e partes (-6,4%), instrumentos de ótica e precisão (-5,5%).

Fonte: Ministério da Economia

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14/02/2020
Coronavírus: importação de material para diagnóstico


Toda importação de material de natureza biológica humana destinado a diagnóstico deve ser autorizada pela Anvisa para fins de desembaraço aduaneiro. As modalidades permitidas são: remessa postal, remessa expressa e licenciamento de importação/Siscomex. Quando o caso exigir celeridade, o requerente deve optar pela modalidade de remessa expressa.
 
Para priorização das amostras relacionadas ao coronavírus, a empresa de courier ou importador deverá informar o número do conhecimento de carga, data e ponto de entrada da mercadoria no país, por meio do endereço eletrônico gcpaf@anvisa.gov.br. No assunto, escrever: “Importação de amostra biológica - Coronavírus”. Em caso de importação pelo Siscomex, é preciso informar o número da Licença de Importação (LI) e do processo de importação na Anvisa.
 
Fonte: Portal Siscomex.

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14/02/2020
Kuwait abre mercado para a carne bovina brasileira


O Kuwait foi um dos países em que a ministra esteve em setembro do ano passado, durante a missão ao Oriente Médio.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) foi informado nesta quinta-feira (13) que o Kuwait passará a importar carne bovina do Brasil. "Mais uma boa notícia de abertura de mais um mercado para a carne bovina brasileira: o Kuwait, país que visitamos em setembro, quando iniciamos essa conversação. Hoje veio a boa notícia de mais um mercado para a carne bovina brasileira", afirmou a ministra Tereza Cristina.

O Kwait foi um dos países em que a ministra esteve em setembro do ano passado, durante a missão ao Oriente Médio. Atualmente a carne de frango (in natura) é o produto agropecuário brasileiro mais comprado pelo Kuwait. Em 2018, foram importadas 122.945 toneladas, o equivalente a US$ 185,7 milhões.

O Brasil também exporta para o Kuwait milho, suco de laranja, café solúvel, farelo de soja, café verde, carne de frango (industrializada), carne de pato (in natura), castanha de caju e carne de peru (in natura). No ano passado, as exportações agropecuárias para o Kuwait totalizaram US$ 209,4 milhões, o equivalente a 215.463 toneladas.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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13/02/2020
Exportações do agronegócio totalizam US$ 5,8 bilhões em janeiro.


As exportações do agronegócio totalizaram, em janeiro, US$ 5,8 bilhões, recuo de 9,4%. O setor participou com 40,4% do total das exportações brasileiras. As importações do setor somaram US$ 1,2 bilhão (-1,6%) e desta forma o saldo da balança ficou em US$ 4,6 bilhões, de acordo com levantamento da Balança Comercial do Agronegócio,  elaborado pela Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
 
A queda nos preços dos produtos do agronegócio exportados pelo Brasil, de 7,4%, foram a razão preponderante para a redução das vendas externas em janeiro, segundo análise da Secretaria. Também ocorreu redução na quantidade comercializada para o exterior, que declinou 2,2% na comparação do mês de janeiro de 2019.
 
As vendas externas de carnes (bovina, suína e de frango), açúcar e algodão, no primeiro mês do ano, ajudaram a compensar, em parte, a queda nos produtos do complexo soja – grãos, farelo e óleo (-31%) e dos produtos florestais – celulose, papel, madeira e suas obras (-33,8%).
 
Carnes
 
As carnes foram responsáveis por 23,2% do total exportado e atingiram US$ 1,35 bilhão (30,9%). A carne bovina foi a principal carne exportada, com US$ 631,5 milhões (+38,1%). Tanto o valor exportado como o volume, 135,3 mil toneladas, foram recordes para os meses de janeiro.
 
A carne suína também foi destaque com aumento de 79,9% no valor exportado (US$ 163,30 milhões) com 67,7 mil toneladas (42%). Já a carne de frango somou US$ 522,0 milhões, alta de 17%.
 
Açúcar
 
As vendas externas de açúcar subiram 55,8%, para US$ 470,25 milhões, com a quantidade de 1,6 milhão de toneladas (50,4%).
 
A quantidade, ainda, é muito inferior ao recorde de vendas de janeiro, que ocorreu em 2015, ano em que o país exportou 2,4 milhões de toneladas em janeiro, conforme a nota da Secretaria.
 
Algodão
 
A exportação recorde de algodão não cardado nem penteado colocaram as fibras e produtos têxteis na quinta posição entre os principais produtos de exportação do agronegócio. As vendas externas do produto subiram 144,2%, com US$ 484,80 milhões. O incremento ocorreu em função do aumento de 168,1% na quantidade exportada, recorde de 308,8 mil toneladas.
 
Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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13/02/2020
Dólar passa de R$ 4,35 e renova recorde desde criação do real


Em mais um dia de oscilações no câmbio, o dólar subiu novamente e voltou a fechar no maior valor nominal desde a criação do real. Nesta quarta-feira (12), o dólar comercial encerrou a sessão vendido a R$ 4,351, com alta de R$ 0,024 (+0,56%).

Foi o segundo dia seguido de valorização da divisa, que operou em alta durante toda a sessão. Durante a manhã, a cotação ficou próxima da estabilidade, mas subiu no início da tarde. Desde o começo do ano, o dólar acumula valorização de 8,42%.

O Banco Central (BC) não tomou novas medidas para segurar a cotação. Hoje, a autoridade monetária leiloou US$ 650 milhões para rolar (renovar) contratos de swap cambial - que equivalem à venda de dólares no mercado futuro - com vencimento em abril. O leilão faz parte da rolagem de US$ 13 bilhões de swap que venceriam daqui a dois meses.

No mercado de ações, o dia foi marcado pela recuperação. Pela segunda sessão seguida, o índice Ibovespa, da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo), que anteontem (10) tinha fechado no menor nível em quase dois meses, subiu. O indicador encerrou esta terça-feira aos 116.674 pontos, com forte alta de 1,13%.

Entre os fatores domésticos que têm provocado a valorização do dólar, está a decisão recente do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de reduzir a taxa Selic - juros básicos - para 4,25% ao ano, o menor nível da história. Juros mais baixos desestimulam a entrada de capitais estrangeiros no Brasil, também puxando a cotação para cima.

O dólar intensificou a alta depois de divulgação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de que as vendas no varejo caíram 0,1% em dezembro na comparação com novembro, mas fecharam 2019 com crescimento de 1,8%. O desempenho do comércio abaixo do esperado abre espaço para novas reduções de juros pelo Copom.

Na China, o receio de que o surto de coronavírus traga impactos para a segunda maior economia do planeta começa a se suavizar. O anúncio de um caso de cura em paciente britânico ontem animou as bolsas de valores em todo o planeta, por causa da perspectiva de que o impacto sobre a economia global seja menor que o esperado.

Fonte: Agência Brasil

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12/02/2020
Ministério da Economia lança guia de apoio ao exportador investigado no exterior


A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) abriu consulta pública, nesta quarta-feira (12/2),  sobre a versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior.

O guia visa a orientar o exportador brasileiro investigado em processos de defesa comercial conduzidos por autoridades estrangeiras, identificando conceitos básicos sobre os instrumentos de defesa comercial e apresentando o sistema de apoio ao exportador, composto pelos ministérios da Economia e das Relações Exteriores. Também dá maiores detalhes sobre as etapas, as particularidades, os direitos e os deveres das partes, além da forma de participação das empresas brasileiras durante e após o processo.

O documento traz previsibilidade, portanto, sobre a forma de apoio prestado pelo governo brasileiro a esses exportadores. “Trata-se de uma postura proativa do governo no auxílio do exportador brasileiro investigado por autoridades de defesa comercial no exterior”, explica o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz. “É preciso divulgar os mecanismos à disposição do exportador brasileiro que possam contribuir para a defesa de seus interesses frente a investigações e a medidas de defesa comercial”.

O guia foi elaborado com base na legislação brasileira, nos acordos multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC), na legislação de alguns dos principais países que atuam com os mecanismos de defesa comercial, bem como na experiência compartilhada pelos ministérios da Economia e das Relações Exteriores na prestação de apoio aos exportadores brasileiros afetados por investigações ou medidas de defesa comercial aplicadas por outros países.

Perguntas e respostas

O documento está dividido em cinco seções, além da Introdução, no formato de perguntas e respostas. Na Seção 2, são apresentados os principais conceitos relacionados aos instrumentos de defesa comercial. A Seção 3 traz informações relacionadas ao sistema de apoio ao exportador brasileiro. Já na Seção 4, apresentam-se informações sobre as investigações conduzidas pelas autoridades de defesa comercial estrangeiras.

A Seção 5 aborda a participação das empresas exportadoras brasileiras durante a investigação da autoridade de defesa comercial estrangeira, enquanto na Seção 6 apresentam-se aspectos relativos à atuação das empresas exportadoras após a aplicação de uma medida de defesa comercial.

Como colaborar

A consulta pública fica aberta até o próximo dia 12 de abril de 2020. Contribuições da sociedade civil, solicitando a inclusão de outras informações ou mais informações sobre itens já incluídos nesta versão do Guia podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico guiaexportador@mdic.gov.br.

A versão preliminar do Guia está disponível no site do Ministério da Economia – Indústria, Comércio Exterior e Serviços (www.mdic.gov.br), na seção "Comércio Exterior", link "Defesa Comercial e Interesse Público", opção “Defesa Comercial”, tópico "Consultas Públicas sobre Defesa Comercial ". 

Fonte: Ministério da Economia

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11/02/2020
Assinatura do Acordo de Complementação Econômica N° 74 e do Acordo Automotivo entre o Brasil e o Paraguai


Foi assinado nesta terça-feira (11/2), em Assunção, o Acordo de Complementação Econômica N° 74 (ACE-74), entre Brasil e Paraguai.

O ACE-74 constitui importante marco para o aprofundamento da integração entre Brasil e Paraguai, em temas da agenda econômico-comercial, como facilitação de comércio e cooperação aduaneira, em complemento aos entendimentos existentes no âmbito do Mercosul. A conclusão do ACE com o Paraguai completará a rede de acordos bilaterais desse tipo já existentes entre o Brasil e os países do Mercosul no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi): ACE-2 com o Uruguai e ACE-14 com a Argentina.

Na mesma oportunidade, foi assinado, como o Primeiro Protocolo Adicional ao ACE, Acordo Automotivo entre Brasil e Paraguai. O Acordo Automotivo firmado entre os dois países conferirá maior estabilidade, segurança jurídica e previsibilidade para os investimentos e o comércio bilateral de produtos do setor. A assinatura do instrumento constitui um importante marco no relacionamento bilateral e contribuirá para fazer avançar a adequação do setor automotivo à União Aduaneira do Mercosul.

O Acordo terá vigência por prazo indeterminado ou até a adequação do setor automotivo ao regime geral do Mercosul. Pelo instrumento, o Brasil concederá livre comércio imediato para produtos automotivos paraguaios. O Paraguai, por sua vez, concederá livre comércio imediato para os produtos automotivos brasileiros taxados com tarifas entre 0% e 2% e aplicará margens de preferência tarifária crescentes para os demais produtos automotivos, até a liberalização total do setor ao final de 2022.

Em matéria de regra de origem, o Acordo estabelece Requisitos Específicos de Origem para cada produto automotivo, em linha com as condições negociadas recentemente no acordo bilateral com a Argentina e no acordo entre o Mercosul e a União Europeia. O Acordo prevê, também, condições de acesso preferenciais, com Índice de Conteúdo Regional (ICR) reduzido, para uma cota de automóveis e para outra cota de veículos com motorizações alternativas.

No caso das autopeças paraguaias produzidas sob o regime de maquila, estabeleceu-se que gozarão de livre acesso ao mercado brasileiro até 31 de dezembro de 2023, desde que cumpram com as regras de origem do Acordo, com ICR mínimo de 50%. A partir de 2024, o acesso de autopeças produzidas sob o regime de maquila ao Brasil ocorrerá com cotas previstas no Acordo. Foram definidas, ainda, condições diferenciadas de acesso para autopeças com ICR reduzido, inclusive as produzidas em regime de maquila, por um período de sete anos, no caso do Paraguai, e de quatro anos, no caso do Brasil.

Quanto à cobrança de taxas consulares, tema de grande importância para o setor produtivo brasileiro, o Paraguai comprometeu-se a isentar os produtos automotivos originários do Brasil a partir do oitavo ano da entrada em vigor do Acordo.

O Acordo estabelece, ainda, que cada parte continuará a aplicar suas tarifas nacionais atualmente vigentes na importação de produtos automotivos de terceiros parceiros comerciais, até que se acorde, no âmbito do Mercosul, a implementação da Tarifa Externa Comum (TEC) para os produtos do setor.

Com relação à importação de veículos usados, o Paraguai comprometeu-se a revisar sua política nacional de importação de tais produtos nos termos do que vier a ser acordado no âmbito do regime automotivo do Mercosul, levando-se em conta, também, normas ambientais, de saúde pública e de segurança.

Após a assinatura do ACE e do Acordo Automotivo, os instrumentos serão enviados para depósito junto à Aladi. Em seguida, terá início o processo de internalização de ambos os instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro.

O comércio de produtos automotivos entre Brasil e Paraguai tem crescido consideravelmente na última década, sobretudo em função das exportações brasileiras de automóveis e das importações brasileiras de autopeças (principalmente de chicotes elétricos). Em 2019, a corrente de comércio somou US$ 650 milhões, com exportações no valor de US$ 415 milhões e importações no valor de US$ 235 milhões, o que resultou em superávit de US$ 180 milhões para o Brasil.

Fonte: Ministério da Economia

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11/02/2020
Balança Comercial da primeira semana de fevereiro registra superávit de US$ 1,160 bilhão


A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 1,160 bilhão e corrente de comércio de US$ 8,151 bilhões, na primeira semana de fevereiro de 2020, com cinco dias úteis, como resultado de exportações no valor de US$ 4,656 bilhões e importações de US$ 3,495 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (10/02) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

No ano, as exportações totalizam US$ 19,096 bilhões e as importações US$ 19,670 bilhões, com saldo negativo de US$ 575 milhões e corrente de comércio de US$ 38,766 bilhões.

Análise do mês

Nas exportações, comparadas as médias até a primeira semana de fevereiro de 2020 (US$ 931,1 milhões) com a de fevereiro de 2019 (US$ 786,9 milhões), houve crescimento de 18,3%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (+19,4%), de US$ 397,0 milhões para US$ 473,8 milhões; semimanufaturados (+32,8%), de US$ 97,7 milhões para US$ 129,7 milhões e manufaturados (+12,1%), de US$ 292,2 milhões para US$ 327,6 milhões. Em relação a janeiro de 2020, houve aumento de 41,9%, devido à expansão nas vendas de produtos básicos (+45,0%), de US$ 326,8 milhões para US$ 473,8 milhões; semimanufaturados (+32,1%), de US$ 98,2 milhões para US$ 129,7 milhões e manufaturados (+41,6%), de US$ 231,4 milhões para US$ 327,6 milhões.

Nas importações, a média diária até a primeira semana de fevereiro de 2020, de US$ 699,1 milhões, ficou 10,8% acima da média de fevereiro do ano passado (US$ 631,1 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com farmacêuticos (+39,8%), plásticos e obras (+15,8%), equipamentos mecânicos (+11,7%), combustíveis e lubrificantes (+7,0%), equipamentos eletroeletrônicos (+6,1%).

Ante janeiro/2020, registrou-se queda de 4,9%, pela diminuição nas compras de aeronaves e peças (-41,7%), siderúrgicos (-11,5%), equipamentos mecânicos (-11,5%), equipamentos eletroeletrônicos (-7,7%), instrumentos de ótica e precisão (-7,0%).

Fonte: Ministério da Economia

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10/02/2020
Brasil bate recorde nas exportações de café solúvel em 2019


As exportações brasileiras de café solúvel bateram recorde em 2019, chegando a 91,96 mil toneladas, cerca de 4 milhões de sacas de 60 kg. Esse volume representa um aumento de 7% em relação a 2018, quando as vendas externas atingiram 85,97 mil toneladas, equivalente a 3,72 milhões de sacas.

Dos 106 países que receberam o produto brasileiro, os Estados Unidos lideram o ranking, com 17% do total. Em 2019, foram adquiridas 15,3 mil toneladas ante 14,8 mil toneladas em 2018, um aumento de 3,1%, segundo dados do Consórcio Pesquisa Café, coordenado pela Embrapa Café. O relatório foi elaborado pela Associação Brasileira da Indústria de Café Solúvel (ABICS).

Na sequência, estão Rússia, Indonésia e Japão. No entanto, quando se considera a soma das importações dos países que integram a União Europeia (UE), o bloco assume o segundo lugar, com crescimento significativo de 22,9% no ano passado.
Expansão

Outros países registraram um aumento expressivo na compra do solúvel brasileiro, o maior produtor mundial. A Indonésia – o quarto maior produtor de café do mundo – ampliou em 2,9% as importações, se tornando o terceiro maior destino das exportações brasileiras. Myanmar aumentou em 61,4% suas compras. O destaque ficou para o México – o segundo maior produtor mundial de café solúvel, perdendo apenas para o Brasil – aumentou em cerca de 315% a compra do produto nacional.
 
De acordo com o relatório, a expansão nas exportações pode ser atribuída, em parte, à reconquista de alguns mercados compradores do produto brasileiro, prejudicados no atendimento às suas demandas entre 2016 e 2017. A redução verificada nesse período foi decorrente da queda acentuada na produção de café conilon (utilizado na produção do café solúvel) no Espírito Santo, em função de problemas climáticos.
 
Queda
 
O recorde verificado nas exportações físicas do solúvel, em 2019, no entanto, não refletiu no aumento de receita cambial, que registrou ligeira queda. O volume apurado de US$ 581,7 milhões representa um recuo de 3% na comparação com os US$ 599,8 milhões do ano anterior, consequência direta dos preços baixos do café registrados nos mercados internacionais, no período analisado pela Embrapa Café.
 
Consumo doméstico
 
Em relação ao consumo doméstico, conforme o relatório, houve um crescimento médio de 4,22% ao ano, nos últimos três anos, índice superior ao do café torrado. Nesse contexto, vale destacar que, em 2019, teve um crescimento de 5,6%, se comparado com 2018.
 
Fonte: Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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07/02/2020
Brasil poderá exportar pescado para o Marrocos


Nesta quinta-feira (6), o Marrocos reconheceu o Certificado Zoossanitário Internacional (CZI) apresentado pelo Brasil para a exportação de pescado para aquele país.

"Temos uma ótima notícia no setor da pesca: o Brasil recebeu a notícia do Marrocos da abertura do seu mercado para exportação de peixe brasileiro", disse hoje a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina.

Segundo o secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério, Jorge Seif Júnior, no ano passado, o Marrocos importou o equivalente a US$ 240 milhões em pescados de todo o mundo. "O Brasil poderá fazer parte desse mercado", afirmou o secretário.

Seif destacou que o Ministério da Agricultura trabalha para buscar novos mercados, já que a produção brasileira de pescados está crescendo. O Marrocos tem interesse especialmente em bonito listrado, lula e camarão.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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21/02/2020
ICMS/SC - Saiba como ficam os serviços do Governo do Estado no Carnaval 2020


Os serviços públicos do Governo de Santa Catarina sofrerão alteração na próxima semana em razão do Carnaval. São pontos facultativos, conforme decreto publicado em janeiro (https://www.sc.gov.br/noticias/temas/institucional/governo-de-santa-catarina-divulga-feriados-e-pontos-facultativos-de-2020): segunda-feira, terça-feira e quarta-feira até as 14h. As atividades essenciais, como saúde, segurança, abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, serão mantidas em escala de plantão ou ato definido pela autoridade competente.

Confira o horário de funcionamento de cada setor:

- Segurança

As Delegacias de Polícia Civil (181 ou WhatsApp 48 98844-0011), a Polícia Militar (190), o Corpo de Bombeiros Militar (193) e órgãos como o Instituto Geral de Perícias (IGP) e o Instituto Médico Legal (IML) funcionarão todos os dias em esquema de plantão.

Para registrar boletins de ocorrência, é possível acessar a Delegacia Virtual da Polícia Civil (https://delegaciavirtual.sc.gov.br/inicio.aspx). A Polícia Militar também disponibiliza o aplicativo PMSC Cidadão (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.sc.pm.pmsccidadao&hl=pt_BR), ferramenta que permite denúncias de forma anônima, ações de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, dentro do Programa Rede Catarina de Proteção à Mulher. A PM estará ainda com a Operação Alegria (https://www.sc.gov.br/noticias/temas/verao-santa-catarina/policia-militar-lanca-operacao-alegria-e-da-dicas-de-seguranca-para-os-folioes), para reforço do policiamento no Carnaval.

- Saúde

Atendimento normal nas emergências de todas as unidades da rede estadual de saúde. Os Hemocentros irão funcionar com horários diferenciados:

Sábado (22): Hemocentro de Blumenau abrirá normalmente

Segunda-feira (24): Abertura normal dos hemocentros, exceto o de Joaçaba. As unidades de coleta de Jaraguá do Sul e Blumenau estarão fechadas.

Terça-feira (25): Não haverá atendimento ao público externo.

Quarta-feira (26): Abertura de todo Hemosc a partir das 13h.

- Samu

Serviço funcionará normalmente, com atendimento pelo telefone 192.

- Educação

As escolas da rede estadual não terão aulas na segunda e na terça-feira. Na quarta-feira, as aulas estão condicionadas ao calendário escolar de cada unidade, que deve cumprir com a carga horária mínima de 800 horas anuais ou de 200 dias letivos. Já as atividades na Secretaria de Estado da Educação (SED) e nas Coordenadorias Regionais de Educação de Santa Catarina serão retomadas às 14h do dia 26.

- Celesc

As lojas de atendimento da Celesc ficarão fechadas na segunda-feira e na terça (24 e 25). Na quarta-feira, o expediente para atendimento ao público será das 13h às 19h.

Os serviços essenciais, como call center (comercial: 0800 48 0120 e emergência: 0800 48 0196) e equipes que trabalham em campo com ocorrências na rede elétrica, serão mantidos normalmente.

- Casan

Na segunda e terça-feira (24 e 25) não haverá atendimento presencial nas agências da Companhia, na Quarta-feira de Cinzas o expediente externo será das 13h às
17h30.

O usuário pode buscar atendimento 24 horas em todos os dias de Carnaval na Central de Atendimento 0800 643 0195, no aplicativo Casan SC e pelo chat
(http://%20www.casan.com.br/) 24 horas.

- Detran

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) fecha na segunda e terça-feira e retoma as atividades na quarta, 26, a partir das 12h. A qualquer momento, é possível acessar os serviços já disponíveis no Detran Digital (https://servicos.detran.sc.gov.br/login), como as solicitações de emissão, renovação, segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão Internacional para Dirigir (PID) e certidão de registro de CNH, além de consultar informações relacionadas a veículos (http://www.detran.sc.gov.br/informacoes/veiculos) e gerar guias para pagamentos.

- Procon

O Procon de Santa Catarina estará fechado na segunda e na terça-feira e o atendimento reabre na quarta, das 13h às 18h.

- Sine

As unidades estaduais do Sistema Nacional de Empregos (Sine/SC) estarão fechadas segunda e terça-feira. Quarta-feira voltam a funcionar a partir das 14h.

- Cultura

Os espaços administrados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) terão horários especiais de funcionamento. Confira aqui (http://www.sc.gov.br/noticias/temas/cultura/confira-os-horarios-de-carnaval-nos-espacos-administrados-pela-fcc).

- Jucesc

A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) não terá expediente na segunda e terça-feira, mas os protocolos e processos poderão ser cadastrados a qualquer momento por meio da Jucesc Digital (http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/jucesc-digital). O expediente retorna às 14h de quarta.

- Atendimento a jornalistas

A Secretaria Executiva de Comunicação (Secom) estará de plantão para atendimento à imprensa, atualização do portal e das redes sociais. Acesse aqui (http://sc.gov.br/noticias/assessores) o contato dos assessores da Secom e das secretarias.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

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21/02/2020
ICMS/SC - Em Lages, Carlos Moisés anuncia R$ 52,4 milhões de investimentos


O governador Carlos Moisés anunciou R$ 52,4 milhões de investimentos durante atos no Orion Parque, em Lages, nesta quinta-feira, 20. Destes recursos, R$ 2,4 milhões serão usados para revitalização e modernização de ruas do Centro de Lages.

Carlos Moisés também assinou um convênio com a Associação Catarinense de Tecnologia (Acate), a partir do qual o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) cria um Fundo de Aval, que vai facilitar o acesso ao crédito de micro, pequenas e médias empresas de fundo tecnológico. A facilitação do processo de crédito vai ser possível porque banco e associação vão dividir os riscos das operações, cabendo à Acate a análise sobre a viabilidade dos projetos interessados no financiamento.

Também foram disponibilizados aproximadamente R$ 50 milhões em crédito para startups que possuem projetos inovadores.

“É muito bom estar de volta a Lages. Esse dinheiro do BRDE é um capital próprio que será colocado a juros baixos para o empreendedor que deseja ampliar o seu negócio. Queremos promover o desenvolvimento, gerando emprego e renda. Esse é o nosso objetivo”, discursou Moisés.

O diretor presidente do BRDE, Marcelo Haendchen Dutra, ainda acrescenta que a proposta facilita a vida das empresas de tecnologia. “Na prática, quem já tem um projeto inovador em desenvolvimento vai poder acessar linhas de crédito sem a necessidade condicional de garantias próprias”, explica.

Dados da Acate mostram que o mercado de tecnologia de Santa Catarina é um dos mais desenvolvidos do país e responde por 5% do faturamento nacional do setor. São mais de 11.200 empresas – o dobro de seis anos atrás. O segmento emprega mais de 51 mil pessoas, principalmente na Grande Florianópolis, Vale do Itajaí e Norte do Estado. “Justamente por isso estamos fazendo o lançamento desta nova ideia de financiamento em Lages. A intenção é desenvolver o setor de tecnologia de Santa Catarina de maneira mais harmônica”, defende o presidente da entidade, Daniel Leipnitz.

Mais investimentos

Outra entrega realizada foi feita pela Defesa Civil do Estado. Três kits de transposição serão disponibilizados para a prefeitura de Lages, para serem montados nos bairros Guarujá e Santo Antônio. O material desses kits, que construirá três pequenas pontes, é de estruturas que apoiavam a Ponte Hercílio Luz durante a sua restauração. A economia com o reaproveitamento é de aproximadamente R$ 225 mil.

Houve ainda o repasse, por meio do BRDE, de R$ 40 mil para patrocinar a 7ª Vindima de Altitude, a festa da colheita da uva, que ocorre entre 28 de fevereiro e 31 de março.

Visita às obras do Mercado Público

Pela manhã, o Carlos Moisés visitou, ao lado do prefeito Antonio Ceron, as obras de revitalização do Mercado Público Municipal, que estão sendo tocadas pela prefeitura com recursos do Governo do Estado. A previsão de reabertura é para junho de 2020, com um investimento total de quase R$ 8 milhões.

O governador também visitou a Praça João Costa, cuja revitalização foi inaugurada no fim do ano passado. A obra também foi custeada com recursos estaduais.

A agenda de Carlos Moisés ainda incluiu uma ida ao Hospital Tereza Ramos. Ele anunciou que a abertura da nova ala está prevista para agosto.

Também participaram da visita a Lages o chefe da Casa Civil, Douglas Borba, o secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Thiago Vieira, o secretário de Estado da Saúde, Helton Zeferino e o chefe da Defesa Civil, João Batista Cordeiro Júnior.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

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21/02/2020
ICMS/RS - Programa de Autorregularização destinado a contribuintes do setor moveleiro do Simples Nacional encerra dia 28 de fevereiro


Cerca de 130 contribuintes do setor moveleiro optantes pelo Simples Nacional tem até a próxima sexta-feira (28) para regularizar de maneira espontânea pendências com a Receita Estadual do Rio Grande do Sul. Tratam-se de empresas que apresentaram indícios de omissão de receitas e, por isso, foram incluídas na primeira fase de um Programa de Autorregularização lançado no mês passado pelo fisco gaúcho. A regularização deve ser feita por meio da entrega ou retificação dos valores incorretamente lançados ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).

Após o prazo, e persistindo as divergências constatadas, o contribuinte estará sujeito à exclusão de ofício do Simples Nacional, além da possibilidade de abertura de procedimento de ação fiscal. A medida pode acarretar a imposição de multa de até 120% do valor do tributo devido e a aplicação das alíquotas de imposto da modalidade Geral, caso seja constatada a omissão de faturamento.

Segundo a Receita Estadual, os estabelecimentos abrangidos apresentaram receita incompatível com suas compras de mercadorias, além de movimentações eletrônicas financeiras não declaradas nos anos de 2017 e 2018. Nesse período, foi constatada uma divergência de aproximadamente R$ 138 milhões na Receita Bruta declarada, com um valor estimado de ICMS devido de R$ 4,8 milhões.

Para a análise, foram considerados dois principais indícios, apurados por meio do cruzamento de dados, pela construção de malhas fiscais e pelas demais ferramentas de inteligência da Receita Estadual: as aquisições de mercadorias que superam 80% dos ingressos de recursos e as transações eletrônicas financeiras (cartão de crédito) incompatíveis com as receitas declaradas no PGDAS-D. Novas fases envolvendo outros setores estão previstas pelo fisco.

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

As comunicações para autorregularização estão disponíveis nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde o dia 20 de janeiro. Na área restrita do e-CAC, também constam orientações e arquivos com informações detalhadas das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), transações eletrônicas financeiras e valores declarados pelo contribuinte.

Os contribuintes de outros segmentos econômicos que integram o Simples Nacional e possuem valores a serem recolhidos também podem se antecipar e proceder a regularização, ainda que não tenham recebido os comunicados.

Nova forma de atuação: Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional

A iniciativa está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, que é baseado na agenda Receita 2030, um conjunto de 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o aumento da arrecadação, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o GES Simples Nacional, que é responsável pela fiscalização dos contribuintes enquadrados no Regime. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto dentro do Regime. Além disso, visa promover e priorizar ações preventivas, como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.

Texto: Ascom Fazenda/ Receita Estadual

Fonte: SEFAZ/RS

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21/02/2020
ICMS/SP - PLACA 9: Pagamento integral do IPVA 2020, sem desconto, vence nesta sexta-feira (21)


Nesta sexta-feira (21) vence o prazo para os proprietários de veículos com placa final 9 efetuarem o pagamento à vista, sem desconto, do IPVA 2020. Quem optou por recolher o imposto em três vezes, também deve ficar atento e recolher a segunda cota. Por conta do feriado de Carnaval, o calendário vai até quarta-feira (26) para veículos com final de placa 0, desconsiderando o final de semana (veja a tabela).

Para efetuar o pagamento, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2020.

Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet, débito agendado ou outros canais oferecidos pela instituição bancária para fazer o pagamento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

Parcelamento no cartão de credito

É possível quitar o IPVA 2020 com cartão de crédito nas empresas credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.

Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Licenciamento Antecipado 2020

Para antecipar o licenciamento anual, deverão ser quitados integralmente todos os débitos que recaiam sobre o veículo, compreendendo o IPVA, a taxa de licenciamento, o prêmio do Seguro DPVAT e, se for o caso, multas de trânsito.

Atraso de pagamento

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito em Dívida Ativa e, como consequência, a multa passará a 40% do valor do imposto, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o, por exemplo, de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.

O não pagamento do IPVA impede a realização do licenciamento do veículo, conforme calendário estabelecido pelo Detran. Como consequência, o veículo que circula sem a documentação em dia poderá ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Calendário de vencimento do IPVA 2020

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares
MêsFevereiroMarço
Parcela2ª Parcela ou Cota Única
SEM Desconto
3ª Parcela
PlacaDia do VencimentoDia do Vencimento
Final 111/211/3
Final 212/212/3
Final 313/213/3
Final 414/216/3
Final 517/217/3
Final 618/218/3
Final 719/219/3
Final 820/220/3
Final 921/223/3
Final 026/224/3


Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/

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21/02/2020
ISS/SP - Programa “Tô Legal!” já emitiu mais de 12 mil autorizações para comércio em vias públicas


Ação visa incentivar o empreendedorismo, trabalho e geração de renda por meio de um sistema totalmente informatizado, que elimina a burocracia

A Prefeitura, por meio do site do programa "Tô Legal!", emitiu 12.013 autorizações para o comércio nas vias públicas da capital desde seu lançamento, em 1° de julho de 2019. Nesse período, foram 17 milhões de páginas visitadas e 17,1 mil solicitações criadas.

A iniciativa resultou na arrecadação de R$ 3.053.329,45 para os cofres públicos e o objetivo é incentivar o empreendedorismo, trabalho e geração de renda por meio de um sistema totalmente informatizado, que elimina a burocracia e facilita a vida do trabalhador.

A venda de produtos e a prestação de serviços podem ser realizados nas vias e logradouros públicos da cidade, desde que legais e previamente autorizados. A administração municipal poderá autorizar o uso da via, da calçada ou passeio, de praças e canteiros, dependendo do tipo de atividade. Basta solicitar um documento público de controle a Portaria de Autorização, ou o Termo de Permissão de Uso, conforme o caso.

Na ausência desses documentos, o comerciante ou prestador de serviços estará sujeito a sanções, como multa, além da apreensão da mercadoria e do equipamento ou do veículo utilizados.

Para facilitar a vida do cidadão, a Prefeitura de São Paulo implementou o "Tô Legal!", um sistema eletrônico para o requerimento e expedição desses documentos, bem como para o pagamento de preços públicos correspondentes.

“Comecei a trabalhar com frutas há 14 anos. Foram 13 anos e meio fugindo da fiscalização da Prefeitura. Me cadastrei no “Tô Legal! ” e, desde agosto de 2019, faço meu trabalho sem problema algum”, destaca o vendedor Carlos, que comercializa frutas na região central da capital.

O processo de obtenção do documento no "Tô Legal!" é bastante simples: basta acessar o site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/ onde estão informações como um mapa para verificar a disponibilidade do local de interesse e a documentação necessária. A partir daí, é só solicitar a autorização para trabalhar no ponto escolhido e pelo período desejado - um dia, uma semana ou um mês, por exemplo.

A autorização é válida para um período máximo de 90 dias no mesmo local e será emitida após o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP) na rede bancária, que será de, no mínimo, R$ 10,72 por dia. A mesma pessoa não poderá emitir duas autorizações em locais diferentes que sejam no mesmo dia e horário. A exigência garante democratização no acesso e escolha dos pontos por todos os cidadãos interessados. O valor da taxa varia conforme o preço do metro quadrado da região escolhida pela pessoa. A expectativa é que o programa traga para a legalidade o comércio ambulante informal, sem comprometer as normas e o controle estabelecido pelo município.

Como a autorização expedida pelo "Tô Legal!" não é permanente, o vendedor pode montar sua agenda e escolher os locais para comercializar seus produtos conforme o dia da semana, e até dois períodos por dia, por exemplo. Após o vencimento do prazo da permissão, é só entrar no sistema e solicitar novamente, no mesmo local (caso ele não tenha sido solicitado por outra pessoa naquela data) ou em outro ponto desejado pelo interessado.

A venda dos produtos está sujeita a todas as leis municipais, estaduais e federais, como controle de higiene para venda de alimentos, legislação de trânsito, por exemplo, e a fiscalização estará a cargo das Subprefeituras. Também não é permitido o comércio de produtos ilegais ou falsificados.

Fonte: www.capital.sp.gov.br

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21/02/2020
ICMS/SP - PLACA 8: Pagamento integral ou 2ª parcela do IPVA 2020 vence nesta quinta-feira (20)


Nesta quinta-feira (20) vence o prazo para os proprietários de veículos com placa final 8 efetuarem o pagamento à vista, sem desconto, do IPVA 2020. Quem optou por recolher o imposto em três vezes, também deve ficar atento e recolher a segunda cota hoje. Por conta do feriado de Carnaval, o calendário vai até quarta-feira (26) para veículos com final de placa 0, desconsiderando o final de semana (veja a tabela).

Para efetuar o pagamento, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2020.

Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet, débito agendado ou outros canais oferecidos pela instituição bancária para fazer o pagamento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

Parcelamento no cartão de credito

É possível quitar o IPVA 2020 com cartão de crédito nas empresas credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.

Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Licenciamento Antecipado 2020

Para antecipar o licenciamento anual, deverão ser quitados integralmente todos os débitos que recaiam sobre o veículo, compreendendo o IPVA, a taxa de licenciamento, o prêmio do Seguro DPVAT e, se for o caso, multas de trânsito.

Atraso de pagamento

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito em Dívida Ativa e, como consequência, a multa passará a 40% do valor do imposto, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o, por exemplo, de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.

O não pagamento do IPVA impede a realização do licenciamento do veículo, conforme calendário estabelecido pelo Detran. Como consequência, o veículo que circula sem a documentação em dia poderá ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Calendário de vencimento do IPVA 2020

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares
MêsFevereiroMarço
Parcela2ª Parcela ou Cota Única
SEM Desconto
3ª Parcela
PlacaDia do VencimentoDia do Vencimento
Final 111/211/3
Final 212/212/3
Final 313/213/3
Final 414/216/3
Final 517/217/3
Final 618/218/3
Final 719/219/3
Final 820/220/3
Final 921/223/3
Final 026/224/3


Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/

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21/02/2020
ISS/SP - Carnaval: Veja o funcionamento dos serviços públicos durante o feriado


Alguns serviços prestados à população nas repartições públicas terão esquema especial de atendimento

Os serviços municipais operam em um esquema especial nos dias 22, 23, 24, 25 e 26 de fevereiro, em função do feriado de carnaval. Veja abaixo informações sobre os serviços municipais:

ABASTECIMENTO
Os mercados e sacolões da cidade de São Paulo terão o horário de funcionamento alterado. As feiras livres funcionam normalmente.

ASSISTÊNCIA SOCIAL
Os equipamentos de Assistência Social da Proteção Especial de Alta Complexidade: SAICAs, Centros de Acolhida, CPAS, SEAS e Núcleos de Convivência para a população em situação de rua estarão abertos.
Já os equipamentos de rede direta da Assistência Social e equipamentos da Proteção Básica e Especial de Média Complexidade (SAS, CRAS, CREAS, Centro POP, CCA, CJ, CEDESP, NCI, NAISPD, NPJ e Centro Dia) estarão fechados até terça-feira (25).

CENTRAIS DE INTERMEDIAÇÃO EM LIBRAS (CIL)
As Centrais de Libras funcionam 24 horas. Clique aqui e confira as principais informações das centrais, horários de atendimento e endereços.

CENTRAIS TURÍSTICAS
As Centrais de Informação ao Turista funcionam normalmente, com exceção da CIT República, que estará operando das 9h às 11h devido aos desfiles de blocos na região central. Clique aqui e confira os endereços

CENTROS ESPORTIVOS
Os Centros Esportivos vão funcionar normalmente nos dias 22, 23, 24 e 25 de fevereiro. As piscinas, normalmente fechadas às segundas-feiras para manutenção, estarão abertas para o público na segunda-feira de carnaval.
Na quarta-feira de Cinzas (26), os Centros Esportivos vão abrir às 12h e as piscinas vão estar fechadas para manutenção e limpeza.
Clique aqui e confira os endereços das unidades.

CULTURA
Clique aqui e confira os horários de atendimento dos equipamentos da Secretaria Municipal de Cultura.

ECOPONTOS
As unidades funcionam de segunda a sábado das 6h às 22h e aos domingos e feriados das 6h às 18h. Consulte as regras e endereços

EDUCAÇÃO
As Unidades Educacionais permanecem fechadas durante o feriado. As atividades nos Centros Educacionais Unificados (CEUs) ocorrem normalmente das 8h às 17h. Consulte os endereços e a programação de cada CEU

FAB LAB LIVRE SP, TELECENTROS, DESCOMPLICA SP
As unidades do Descomplica SP, Fab Labs Livre SP estarão fechadas a partir de sábado (22) e voltam a atender às 12h de quarta-feira (26).
Telecentros
No sábado (22), haverá funcionamento normal em unidades que abrem aos sábados. Algumas unidades possuem bibliotecas, que estarão fechadas.
24/02/2020 (segunda-feira) - véspera de Carnaval (Não abrirá)
25/02/2020 (terça-feira) - Carnaval (Não abrirá)
26/02/2020 (quarta-feira) - Quarta-feira de Cinzas, os telecentros irão funcionar a partir de 12h.

HOSPITAIS VETERINÁRIOS
Os hospitais veterinários das zonas Norte e Leste fecharão no sábado (22), domingo (23) e na terça-feira (25), feriado de carnaval. As duas unidades atenderão em regime de plantão para urgências, das 7h as 10h, na segunda-feira (24). Na quarta-feira (26), o expediente será normal nas duas clínicas veterinárias, a partir das 5h45. Consulte os endereços das unidades.

OPERAÇÃO ESTRADA
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) vai implantar a Operação Estrada durante o Carnaval, a partir desta sexta-feira (21/2) até quarta-feira (26/2). A operação tem o objetivo de garantir a segurança de motoristas e pedestres, bem como a fluidez no trânsito, por conta do aumento no fluxo de veículos, especialmente nos acessos às rodovias.
A estimativa é de que cerca de 2 milhões de veículos deixem a cidade de São Paulo em direção ao litoral e ao interior do Estado durante o feriado de Carnaval. Clique aqui e saiba mais

PLANETÁRIOS
Planetário do Ibirapuera: Aberto apenas no domingo (23)
Planetário do Carmo: Aberto apenas no sábado (22)

RUAS ABERTAS
O Programa Ruas Abertas não irá funcionar nas Avenidas Paulista e Sumaré nos dias 23 e 25 de fevereiro, e também no dia 1° de Março. O objetivo é garantir a fluidez do tráfego, vias de acesso e rotas de eventuais emergências durante o período do Carnaval de Rua 2020. O Ruas Abertas voltará a funcionar nas Avenidas Paulista e Sumaré no dia 8 de Março.
O Programa Municipal Ruas Abertas tem como objetivo a ocupação dos espaços públicos com vias, em diferentes regiões da cidade, abertas aos domingos e feriados. Nelas, são permitidas manifestações artísticas, culturais e esportivas. Durante esse horário, as ruas são interditadas para o trânsito de automóveis e liberadas para os moradores das imediações.

RUA DA GENTE
Não haverá Rua da Gente no domingo (23). O Programa será retomado no dia 7 de março.

SPTRANS
A circulação dos ônibus na segunda-feira (24) de Carnaval, será de 62% da frota operacional, equivalente aos sábados. Na, terça-feira (25), a frota será de 40%, equivalente aos domingos. Já na quarta-feira de Cinzas (26), o atendimento será de 95% da frota operacional, em relação aos dias úteis.
Clique aqui e confira as informações dos equipamentos gerenciados pela SPTrans
Clique aqui e confira o funcionamento do Serviço Atende+ durante os desfiles de carnaval no Anhembi

TRÂNSITO
Veja como ficam Rodízio, Zona Azul, Faixas Exclusivas e Corredores de Ônibus durante o Carnaval
Prefeitura organiza esquema especial de trânsito e transporte para o pré-Carnaval
Acompanhe aqui as notícias e alterações das linhas de ônibus durante os desfiles de carnaval em São Paulo.
Confira a operação especial na região do Sambódromo
Veja as áreas de embarque e desembarque de táxis para o carnaval no Sambódromo

PRAÇAS DE ATENDIMENTO DAS SUBPREFEITURAS
As unidades estarão fechadas nos dias 24 e 25, retornando aos seus atendimentos na quarta-feira (26) a partir das 12h.

POSTO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA
O Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), localizado na Praça do Patriarca, n° 69, estará fechado nos dias 24 e 25 e volta a atender na quarta-feira (26), a partir das 12h.

SAÚDE
Clique aqui e confira o funcionamento da rede de equipamentos de saúde do município

TRABALHO
As 24 unidades do Cate - Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo, administradas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura de São Paulo, estarão sem atendimento nos dias 24 e 25 e voltam a atender no dia 26 a partir das 12h.

VERDE E MEIO AMBIENTE
Os parques municipais administrados pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), abrem em seus respectivos dias de funcionamento. Clique aqui e confira o endereço de cada parque.
Centro de Manejo e Conservação de Animais Silvestres
O Centro de Manejo e Conservação de Animais Silvestres (CeMaCAS), que fica dentro do Parque Anhanguera estará aberto para o recebimento de animais nos seguintes períodos:
Dia 22 e 23. das 8h às 14h
Dia 24 E 25, das 8h às 12h
Dia 26, das 8h às 16h
Plantão telefônico: 3885-6669 e 3918-7192, das 8h às 16h
No Parque Ibirapuera, a Divisão Técnica de Medicina Veterinária estará fechada do dábado (22) a terça-feira (25). Na quarta-feira (26) o funcionamento será a partir das 15h.
A remoção de animais silvestres encontrados pela população pode ser feita pelo atendimento da Guarda Civil Ambiental, acionada pelo telefone 153.

Fonte: www.capital.sp.gov.br

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21/02/2020
ISS/SP - Empreendedoras de tecnologia receberão investimento de R$100 mil


Iniciativa tem como objetivo estimular o protagonismo feminino no empreendedorismo e na liderança de startups

A Prefeitura de São Paulo vai lançar o Mulheres Inovadoras, programa desenvolvido para fomentar a participação de mulheres no empreendedorismo e na liderança de negócios voltados à área de tecnologia. A iniciativa selecionará 20 startups lideradas por mulheres para receber aceleração. Destas, cinco serão premiadas com R$ 100 mil cada.

O programa é resultado do acordo de cooperação técnica firmado entre a Prefeitura, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações (MCTIC) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), por meio da Ade Sampa, entidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. As ações contam ainda com o apoio da Founder e da Rede Mulher Empreendedora (RME).

Com a experiência das instituições em coordenar programas de capacitação no desenvolvimento de empresas e empreendedores, o Mulheres Inovadoras estimula o protagonismo feminino em um setor do mercado de trabalho nacional dominado por homens.

“O número de mulheres em cargos de liderança em empresas brasileiras ainda é muito pequeno. No caso de áreas tecnológicas, o índice se mostra ainda menor com apenas 4% de mulheres atuando como vice-presidentes e 6% liderando diretorias”, comenta a secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Aline Cardoso. “O Programa Mulheres Inovadoras surge justamente com a preocupação de colocar em evidência o protagonismo feminino empoderando mulheres para promover a igualdade de gênero no mercado de trabalho”, completa.

O programa será executado durante quatro meses. A primeira ação será um evento imersivo realizado no dia 12 de março, com palestras voltadas ao empreendedorismo feminino e trocas de experiências ministradas por especialistas no tema. No local, técnicos das instituições realizadoras irão tirar dúvidas das interessadas e ajudarão nas inscrições para o curso, que encerram no dia 16 de março. Podem participar empreendedoras de todo o Brasil.

A aceleração das startups selecionadas começa no início de maio e o resultado da premiação será publicado em julho.

Segundo Paulo Alvim, secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC, "o MCTIC atua em vários programas de apoio ao empreendedorismo inovador, segmentados por temas, estágios de desenvolvimento de negócio, demanda de capital. O programa Mulheres Inovadoras segue essa lógica, oferece oportunidades voltadas especificamente a mulheres que desejam empreender e promove a diversidade no ecossistema brasileiro de startups".

As inscrições para participar da seleção de projetos podem ser feitas pelo site www.bit.ly/inscricaomulheresinovadoras

Fonte: www.capital.sp.gov.br

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21/02/2020
ISS/SP - Coworkings da Prefeitura terão funcionamento alterado durante o carnaval


Unidades do Teia estarão fechadas devido às comemorações

O funcionamento das unidades do Teia, coworking da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura de São Paulo, será alterado devido ao período de carnaval. Os espaços são administrados pela Ade Sampa - Agência São Paulo de Desenvolvimento, que oferece qualificações gratuitas para empreendedores desenvolverem seus negócios e infraestrutura para realizar atividades de trabalho, reuniões e conferências. Todas as unidades possuem acesso à internet, mentorias, palestras, oficinas e redes de contato.

Confira as datas em que haverá mudança no expediente:

Teia Taipas
Sem expediente nos dias 24, 25 e 26.
O Teia Taipas está instalado dentro da Biblioteca Pública Érico Veríssimo, na Zona Norte, em uma parceria com a Secretaria Municipal da Cultura.

Teia Centro
Sem expediente nos dias 22 a 25. Funcionamento normal dia 21 até às 18h e dia 26, a partir das 12h.
Localizado no centro da cidade, o Teia Centro está instalado dentro da Hemeroteca Mário de Andrade, equipamento administrado pela Secretaria Municipal da Cultura.

Teia Cidade Tiradentes
Sem expediente nos dias 22, 24 e 25.
O Teia Cidade Tiradentes tem capacidade para 30 pessoas e está instalado dentro do CFCCT - Centro de Formação Cultural Cidade Tiradentes, equipamento da Fundação Paulistana, localizado no extremo leste da cidade.

Teia Santo Amaro
Sem expediente nos dias 24 e 25. Funcionamento normal no dia 26 a partir das 12h.
Localizado no Centro de Cidadania da Mulher - Santo Amaro, equipamento administrado pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania na Zona Sul da capital, é voltado para as empreendedoras locais. O espaço tem capacidade para 14 mulheres trabalharem simultaneamente.

Teia Parelheiros
Sem expediente nos dias 24, 25 e 26.
O Teia Parelheiros, localizado no extremo Sul da cidade, conta com uma grade de atividades focadas nos empreendedores que atuam na região com agricultura e ecoturismo.

Acesse a programação completa: http://adesampa.com.br/teia/

Fonte: www.capital.sp.gov.br

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21/02/2020
ICMS/SC - Fazenda discute ações para 2020


Os gerentes regionais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) estiveram reunidos nesta quarta-feira, 19, na 1ª Gerência Regional, em Florianópolis. O encontro, que contou com a também com a presença de auditores fiscais, diretores e do secretário da SEF/SC, Paulo Eli, teve como objetivo discutir o planejamento das ações para este ano.

“A reunião foi extremamente positiva, temos muitos desafios para 2020, sobretudo, na intensificação de ações de combate à sonegação e fraudes fiscais. Foi uma oportunidade para avaliar as ações do passado e traças as metas para este ano”, disse Eli.

Cerca de 40 servidores participaram do encontro, representando os dez municípios que contam com as regionais da SEF/SC. Além de Florianópolis, as Gerências estão presentes em Itajaí, Blumenau, Joinville, Joaçaba, Chapecó, Lages, Tubarão, Criciúma e Mafra.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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