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04/02/2016 - Modulação
04/02/2016 - Voto-vista

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19/01/2021
SIMPLIFICA JÁ rumo a ser a Reforma Tributária viável para o Brasil


Emenda substitutiva global n° 144 à PEC 110, ganha, a cada dia, maior visibilidade e apoiadores de todos os setores da economia, entre eles o SESCON-SP

Você certamente já ouviu falar sobre o SIMPLIFICA JÁ. Se não ouviu, pode estar preparado, porque os apoios estão chegando e a proposta para Reforma Tributária, construída por técnicos e encabeçada pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal - ANAFISCO, certamente vai ganhar amplitude em 2021.

A proposta conta com entidades de peso como apoiadoras, como a Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE, com cerca de 800.000 empresas filiadas e milhões de trabalhadores vinculados; a Frente Nacional de Prefeitos - FNP, representando os 400 maiores Municípios do Brasil; a Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT; o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP, carreira responsável pela arrecadação de 1/3 do ICMS do Brasil; a Associação e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - AESCON-SP e SESCON-SP; o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, envolvendo 8 Municípios da região; a Federação Catarinense de Municípios - FECAM; a Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo - ASSEFIN - SP; o INDEPAD - Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo; a UVB - União dos Vereadores do Brasil e a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e tribunais de contas municipais - FENALEGIS, entre dezenas de outras.

No final do ano, ainda ganhou o apoio de diversas entidades regionais representando Auditores-Fiscais Tributários, Procuradores Municipais e Contadores, e, massivamente, a adesão do setor de turismo, responsável por 8% do PIB e cerca de 3 milhões de empregos. Entre as novas apoiadoras desse mercado está o G20+, formado pela União de Associações do Setor de Turismo, a ABIH - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, a UNEDESTINOS, a BRAZTOA - Associação Brasileira das Operadoras de Turismo, a RESORTS BRASIL, a AVIESP - Associação das Agências de Viagens do Interior do Estado de São Paulo, a CLIA - Cruise Lines International Association, o SINDIPROM - Sindicato de Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos do Estado de São Paulo, a UBRAFE - União Brasileira dos Promotores Feiras, a FHB - Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil, a FBHA - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, a ADIT BRASIL - Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil, e a AIRTKT - Associação Brasileira dos Consolidadores de Passagens Aéreas e e Serviços de Viagens, entre outras. O principal motivo é que o SIMPLIFICA JÁ pretende ser um facilitador do processo de Reforma Tributária. Veja como:

Unifica os quase 6.000 cadastros tributários municipais, estaduais e federal em um único cadastro de pessoas físicas e jurídicas em nível nacional administrado de forma compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Reduz imediatamente as quase 6.000 notas fiscais em apenas nota nacional de serviços e nota nacional de mercadorias, integradas;

Elimina milhares de obrigações acessórias: praticamente só será necessário o contribuinte se qualificar no cadastro único nacional e emitir notas fiscais nacionais, os sistemas calculam o tributo devido em âmbito nacional;

Unifica as 5.570 legislações municipais do ISS em uma lei complementar nacional, regulada por resoluções do Comitê Gestor do novo ISS nacional, com apenas uma alíquota por município para qualquer tipo de serviço;

Unifica as 27 legislações estaduais do ICMS em uma lei complementar nacional regulada por resoluções do Comitê Gestor do novo ICMS nacional com poucas alíquotas;

Unifica a PIS e a COFINS em uma contribuição de valor agregado federal;

Moderniza a legislação do IPI;

Leva paulatinamente a tributação para o destino, promovendo a neutralidade da tributação quanto às escolhas empresariais, deixando, assim, a tributação menos relevante para as decisões relativas ao empreendedorismo, além de mitigar a guerra fiscal entre os entes da federação;

Os contribuintes passarão a ter reconhecidos os créditos tributários decorrentes de todas as aquisições de bens relacionadas com o negócio, sejam utilizados direta ou indiretamente na produção;

Tributação mais transparente (por fora), de tal modo que não haja impostos embutidos no preço.

Fonte: Fenacon

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19/01/2021
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel


Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código Civil, e a legislação não impõe a obrigatoriedade da presença de todos os proprietários no instrumento locatício.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a rescisão de contrato de aluguel e determinou o despejo do locatário - o qual firmou o contrato com apenas um dos proprietários do imóvel.

O autor da ação de despejo - que posteriormente faleceu e foi sucedido pelos herdeiros - entrou com o pedido em nome próprio e como representante legal dos demais proprietários. Entretanto, duas das coproprietárias alegaram que não fizeram parte do contrato de locação nem autorizaram a sua celebração.

Em primeiro grau, o juiz acolheu a tese das coproprietárias e declarou a nulidade do contrato, julgando improcedente a ação. Entretanto, o TJSP reformou a sentença por entender que a falta de concordância dos coproprietários não gera nulidade.

Ausência de vícios

Relator do recurso das coproprietárias, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil, admite-se que qualquer um dos condôminos reivindique a coisa de terceiro e defenda a sua posse. No entanto, ponderou, para que seja alterada a destinação do bem, ou para dar a posse a alguém, é necessário o consenso dos condôminos.

Por outro lado, no caso dos autos, o ministro apontou que não foi demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios capazes de gerar a nulidade do negócio jurídico, como aqueles descritos no Código Civil. "Ademais, é incontroverso nos autos que o contrato foi celebrado entre pessoas capazes e houve a transmissão da posse do imóvel para o réu", afirmou.

"A respeito da capacidade do autor para firmar contrato de locação, oportuno observar que a lei nem sequer exige a condição de proprietário para sua celebração", complementou o ministro.

Situação inusitada

Por esses motivos, Villas Bôas Cueva entendeu que não poderia ser acolhida a tese de nulidade do contrato, de modo a exonerar o locatário de qualquer obrigação, especialmente em virtude do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil.

Ao manter o acórdão do TJSP, o relator também considerou "inusitado" que a tese de nulidade do contrato de locação tenha sido levantada pelas coproprietárias, pois elas, em tese, teriam interesse no recebimento dos aluguéis.

"Conforme concluiu o tribunal de origem, mostra-se irrelevante, no presente caso, a demonstração de consentimento dos coproprietários para que o autor firmasse o contrato de locação, sendo devidos os aluguéis vencidos e inadimplidos até a desocupação do imóvel", finalizou o ministro.

Fonte: STJ

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18/01/2021
Projeto concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no SUS


Pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do IR o valor doado, no limite de até 1% do imposto devido

O Projeto de Lei 3918/20 concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam, em até 1% do imposto de renda devido, os valores de doações e patrocínios destinados diretamente a ações e serviços ligados aos procedimentos cirúrgicos.

"Frequentemente, a espera pelo procedimento é demasiadamente longa, numa fila que chega a durar anos, especialmente nos casos eletivos. Essa demora pode ser explicada pela falta de recursos ou pelo desinteresse de serviços credenciados, já que a remuneração costuma ser bem menor do que na saúde privada", diz a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde.

Entidades contempladas

As doações poderão ser destinadas a instituições de saúde de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social ou qualificadas como organizações sociais ou como organizações da sociedade civil de interesse público.

As ações e serviços que receberão as doações deverão ser aprovadas previamente pelo Ministério da Saúde. Caberá ao ministério acompanhar e avaliar essas ações e elaborar relatório para ser publicado em sua página na internet.

Segundo o projeto, os recursos objeto de doação ou patrocínio deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica em nome do destinatário. Em caso de execução de má qualidade ou de não execução das ações, a instituição de saúde poderá ser inabilitada para receber novas doações com o incentivo por até três anos.

Eventuais infrações sujeitarão o doador ao pagamento do valor atualizado do imposto de renda devido e a outras penalidades previstas em legislação. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de finalidade, será aplicada ao doador e ao beneficiário multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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18/01/2021
Projeto permite usar créditos tributários para compensar multas


Contribuinte poderia fazer a compensação entre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal

Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

O PL 3720/20 altera a Lei do Ajuste Tributário, de 1996. O autor, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), argumenta que existe uma disparidade de poderes entre o Estado e o contribuinte: "Se o empresário não cumpre suas obrigações com o fisco é multado em até 20% (vinte por cento) como forma de puni-lo. Caso o empresário recolha seus impostos, equivocadamente, num valor maior do que era devido, deverá enfrentar um processo judicial por longos anos para reaver seu dinheiro", aponta.

De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e pela Consultoria Ernst & Young, citado pelo deputado, um processo tributário no Brasil dura em média 19 anos. O mesmo levantamento calcula que o contencioso tributário ultrapassa 50% do valor do Produto Interno Bruto (PIB).

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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18/01/2021
MEI que ultrapassou limite de faturamento em 2020 deve mudar de categoria


Vale procurar um contador a fim de fazer a migração e evitar recolhimentos retroativos

O microempreendedor individual (MEI) que em 2020 excedeu o limite de faturamento em até 20%, não ultrapassando R$ 97,2 mil, deve ficar atento para a mudança de categoria, se encaixando em microempresa. Vale procurar um contador a fim de fazer a migração e evitar recolhimentos retroativos.

Outro alerta é que a declaração anual deve ser feita ainda em janeiro deste ano.

Embora o prazo para a declaração de rendimentos vá até 31 de maio, o Sebrae informa que o MEI com faturamento superior a R$ 81 mil já deve realizar o procedimento neste mês e recolher o valor da multa do excedente, que é gerada na transmissão da declaração. Desde o dia 4 de dezembro, o Portal do Empreendedor tem um novo endereço na Internet, que é gov.br/mei, por onde é feita a declaração.

Com o recolhimento do DAS na condição de MEI até dezembro, o recolhimento dos impostos pelo sistema Supersimples passa a ser como microempresa em janeiro, com porcentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, de acordo com as atividades econômicas exercidas (comércio, indústria e serviços).

Outra situação em que a transição de categoria ocorre é quando o faturamento supera os R$ 97,2 mil (mais de 20% dos R$ 81 mil), mas fica inferior a R$ 360 mil. Nesse caso, o MEI também passa à condição de microempresa. Mas se o valor ficar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (limite para permanência no Simples Nacional), deve se encaixar como empresa de pequeno porte.

O Sebrae informa que donos de pequenos negócios que querem optar pelo MEI ou microempresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro por meio do Portal do Simples Nacional.

Pontos de atenção

Quem tem débitos referentes ao ano passado também pode providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano, lembrando que apenas os débitos dos últimos cinco anos são exigidos. Outra questão é que a aplicação da Lei de Liberdade Econômica considerou todas as atividades do MEI como ‘baixo risco’, o que permite a dispensa do alvará de funcionamento.

Porém, é recomendado que o empreendedor verifique a legislação do município onde quer atuar antes de iniciar as atividades. Em 2020, 2,6 milhões de MEIs entraram no mercado, segundo o Sebrae, e atualmente eles são 11,3 milhões de pessoas no Brasil, considerando as baixas e exclusões. Em meio à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, muitas pessoas viram no empreendedorismo uma fonte de renda. Para quem deseja abrir o próprio negócio neste ano, a lista de atividades permitidas para MEI pode ser consultada no seguinte link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas.

Fonte: Fenacon

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15/01/2021
Sancionado Programa Casa Verde e Amarela


A meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024

O programa Casa Verde e Amarela é uma iniciativa do Governo Federal para facilitar o acesso da população à moradia digna. A lei que institui o programa foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União.

Lançado em agosto de 2020, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Regional, o programa reúne ações habitacionais federais para ampliar o estoque de moradias e atender às demandas do brasileiro.

Meta

A meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024. Isso será possível com a redução na taxa de juros para a menor da história do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e mudanças na remuneração do agente financeiro.

As regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25 para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Nessas localidades, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano para cotistas do FGTS e, nas demais regiões, a 4,5%.

Desde o lançamento, o Programa Casa Verde e Amarela já possibilitou a contratação de 88.936 financiamentos habitacionais.

Regularização fundiária e melhorias habitacionais

Além do financiamento habitacional, o programa Casa Verde e Amarela atua com regularização fundiária e melhoria de residências. A meta é regularizar 2 milhões de moradias e promover melhorias em 400 mil até 2024.

A regularização fundiária inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para assegurar a emissão do título que garante o direito real sobre o lote das famílias com renda mensal de até R$ 5 mil. Já as melhorias habitacionais serão feitas nas moradias das famílias com renda mensal de até R$ 2 mil que serão selecionadas pelo poder público local.

Lei que institui o programa

A lei publicada nessa quarta-feira (13) registra que, entre os objetivos do programa, estão facilitar o acesso a moradia para a população de baixa renda e promover a melhoria do estoque existente de moradias para reparar as inadequações habitacionais, incluídas aquelas de caráter fundiário, de saneamento, de infraestrutura e de equipamentos públicos.

São objetivos também estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica com vistas à redução de custos. Além de inserir microempresas, pequenas empresas, microempreendedores individuais do setor da construção civil e entidades privadas sem fins lucrativos nas ações do programa.

Fonte: Planalto

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15/01/2021
Publicação da Versão 8.0.0 do Programa da ECD


Versão 8.0.0 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 8.0.0 do programa da ECD, com as atualizações referentes ao leiaute 9, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECD referentes ao ano-calendário 2020.

A versão 7.0.9 do programa da ECD ficará disponível para transmissão de situações especiais de 2020, no leiaute 8, até 31 de janeiro de 2021.

As instruções referentes ao leiaute 9 constam no Manual da ECD disponível no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569.

Fonte: Portal do SPED

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15/01/2021
Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da importação de medicamento para o tratamento da síndrome de Sézary, um tipo de linfoma cutâneo. O remédio chegou a ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas teve o seu registro cancelado por falta de interesse comercial.

Ao estabelecer a distinção entre es​se caso e a tese fixada pela Segunda Seção no julgamento do Tema 990 dos recursos repetitivos - no qual ficou definido que as operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa -, o colegiado considerou não haver risco sanitário na importação do produto.

Para o tratamento da doença, a paciente recebeu a prescrição de medicamento antineoplásico não disponível no mercado brasileiro. Segundo os autos, a operadora se recusou a arcar com os custos do remédio sob o fundamento de que o contrato de plano de saúde não teria sido adaptado à Lei 9.656/1998; portanto, deveria prevalecer a cláusula contratual que excluía da cobertura medicamentos e vacinas utilizados fora do regime de internação hospitalar.

A paciente, então, passou a custear o medicamento com recursos próprios (a importação de produto sem registro, por pessoa física, é autorizada por nota técnica da Anvisa), até que decidiu ajuizar a ação contra a operadora.

Com base na nota técnica, o magistrado de primeiro grau condenou a operadora a custear a importação e a reembolsar os valores gastos pela paciente até aquele momento. O TJPR manteve a condenação, apenas condicionando o reembolso à prévia liquidação de sentença.

Quando o processo estava em segundo grau, a paciente morreu e foi sucedida nos autos pelo espólio.

CDC e dignidade ​​humana

O relator do recurso da operadora, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, se o contrato fosse regido pela Lei 9.656/1998, a controvérsia teria solução simples, já que o seu artigo 12 determina a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares, como era o caso dos autos.

Entretanto, nos contratos não adaptados à Lei 9.656/1998, o relator entende que é necessário analisar a cláusula limitativa da cobertura à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dos princípios gerais do direito das obrigações e da própria Constituição, especialmente no que diz respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

De acordo com o ministro, o artigo 54, parágrafo 4°, do CDC - segundo o qual as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque - já seria suficiente para invalidar a disposição contratual.

Além disso, o relator ressaltou que a doença da paciente era de extrema gravidade, a ponto de levá-la a óbito no curso da ação, e que a quimioterapia oral é um tratamento normalmente prescrito para o câncer. "Essa gravidade extrema da doença traz à tona o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, na sua eficácia horizontal", disse.

Razões come​​rciais

Em relação ao Tema 990, Sanseverino destacou que os fundamentos que levaram a Segunda Seção a desobrigar os planos de fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa têm relação com o risco sanitário da comercialização de produtos não submetidos a testes de segurança e eficácia.

No caso dos autos, porém, o ministro apontou não haver risco sanitário, já que o registro do medicamento no Brasil foi cancelado por questões comerciais, não de segurança ou eficácia. Adicionalmente, o relator reiterou que a própria Anvisa se manifestou nos autos pela legalidade da importação, desde que em nome da paciente, pessoa física.

"Essas particularidades do caso concreto justificariam, a meu juízo, uma distinção com o Tema 990, a fim de se excepcionar a tese na hipótese de medicamento com registro cancelado por motivo comercial, determinando-se a cobertura na modalidade de reembolso de despesas, como bem entenderam o juízo e o tribunal a quo", concluiu o ministro.

Fonte: STJ

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15/01/2021
Alteração na cadeia de certificados no ambiente de produção


O certificado digital do endereço nfe.fazenda.gov.br foi alterado. Se o usuário tiver dificuldade de utilização dos serviços disponíveis neste endereço, orientamos baixar e instalar a nova cadeia de certificados.

Clique aqui
para baixar a cadeia de certificados.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

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14/01/2021
Manutenção do aplicativo da Manifestação do Destinatário para suporte da nova cadeia de certificados digitais


Informamos que a SEFAZ SP, responsável pela manutenção do aplicativo da Manifestação do Destinatário disponibilizada na opção "Downloads","Manifestador de NF-e", está efetuando as devidas alterações para suporte da nova cadeia de certificados digitais. Enquanto isso, o contribuinte pode utilizar o serviço disponível na opção "Serviços","Manifestação Destinatário".

Assinado por: Receita Federal do Brasil

Fonte: nfe.fazenda.gov.br

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Caixa inicia pagamento do abono salarial para trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro


Beneficiários que não possuem conta convencional recebem pela conta Poupança Social Digital

A CAIXA inicia nesta terça-feira (19/01) o pagamento do Abono Salarial calendário 2020/2021 para os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro. Os beneficiários que não possuem nenhum outro tipo de conta corrente ou poupança na CAIXA receberão pela Conta Poupança Social Digital.

Mais de 3,4 milhões trabalhadores aniversariantes em janeiro e fevereiro têm direito ao saque do benefício, totalizando mais de R$ 2,75 bilhões em recursos disponibilizados.

Formas de recebimento

As contas digitais foram abertas de forma automática e gratuita pela CAIXA para os trabalhadores receberem o benefício, sem a necessidade de apresentação de documentos e comparecimento à agência, permitindo a movimentação dos recursos por meio do aplicativo CAIXA Tem.

Para quem já tem conta na CAIXA, nada muda. Os créditos serão realizados nas contas existentes e os valores poderão ser movimentados com a utilização do cartão da conta ou ainda pelo Internet Banking CAIXA e pelo App da CAIXA.

Nos casos em que o valor do Abono Salarial não possa ser creditado em conta existente ou em Conta Poupança Social Digital, o trabalhador poderá realizar o saque com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e nos Correspondentes CAIXA Aqui, bem como nas agências.

Novos valores:

O valor do Abono Salarial foi atualizado em função do ajuste do salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.100, conforme a Medida Provisória 1021/2020, de 30 de dezembro de 2020. No ano-base 2019, o valor do benefício variava de R$ 88 a R$ 1.045, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Agora, a quantia vai de R$ 92 a R$ 1.100.

Beneficiários correntistas da CAIXA nascidos entre julho e dezembro já receberam o benefício por meio de crédito em conta no último dia 30 de junho. Os demais irão receber de acordo com o calendário:

O saque pode ser realizado até 30 de junho de 2021. Em todo o calendário, a CAIXA irá disponibilizar R$ 17,4 bilhões para 22,2 milhões trabalhadores.

Quem tem direito:

Podem receber o Abono Salarial 2020/2021 os trabalhadores inscritos no PIS há pelo menos cinco anos e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2019, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou eSocial, conforme categoria da empresa.

Recebem o benefício na CAIXA os trabalhadores vinculados a entidades e empresas privadas. As pessoas que trabalham no setor público tem inscrição PASEP e recebem o benefício no Banco do Brasil.

A consulta do direito ao benefício, bem como do valor disponibilizado, pode ser realizada por meio do app CAIXA Trabalhador, pelo atendimento CAIXA ao Cidadão – 0800 726 0207 e no site http://www.caixa.gov.br/abonosalarial/.

Fonte: www.caixanoticias.caixa.gov.br

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Encarregado consegue aumentar valor de indenização após situação de homofobia


Para a 6ª Turma, o valor fixado de R$ 8 mil não foi proporcional ao dano sofrido.

18/01/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de supermercados de Porto Alegre (RS) a pagar R$ 40 mil a um encarregado vítima de conduta homofóbica de colegas e superiores hierárquicos. Para o colegiado, que acolheu o pedido do empregado para aumentar o valor da indenização, a quantia não foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade diante das ofensas em razão da sua orientação sexual.

Risadas

O empregado sustentou, na ação trabalhista, que era perseguido pelo gerente da rede por ser homossexual. Num dos episódios narrados, ao ser orientado para descarregar um caminhão (o que não era sua função, segundo ele), o gerente teria dito, na frente de outros funcionários, que ele agora iria "aprender a ser homem”, apenas para constrangê-lo. A situação fez os colegas darem risadas enquanto ele realizava a tarefa.

Política

Em sua defesa, a empresa garantiu que o empregado sempre fora tratado com urbanidade e respeito pela rede e pelos seus superiores. Sustentou, ainda, que sua política é de repudiar qualquer tipo de discriminação em seus negócios, inclusive “brincadeiras, piadas ou provocações com orientação sexual” e que as fichas de registros dos empregados apontados como ofensores, anexadas ao processo, demonstravam que eles nem sequer trabalhavam na mesma filial do empregado. 

Dano moral grave

Ao julgar o caso em novembro de 2017, o juízo da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, com base em provas testemunhais, considerou grave o dano moral e condenou a rede de supermercados a pagar R$ 8 mil de indenização. Segundo a sentença, houve abuso do poder diretivo e “afronta à honra, à imagem e à integridade psicológica do trabalhador, o que lhe gerou constrangimento e sentimento de inferioridade”. O Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região (RS) manteve a sentença.

Razoabilidade

A relatora do recurso de revista em que o encarregado pedia a majoração do valor, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que, diante da comprovação do preconceito por parte de colegas de trabalho e chefia em razão da orientação sexual do empregado, “a reparação por danos morais não foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade”. A ministra ressaltou a condição econômica da rede de supermercados e sua conduta omissiva, ao não proibir o ato ilícito no ambiente do trabalho. Lembrou, também, a necessidade do caráter punitivo e pedagógico da condenação. Nesse sentido, propôs aumentar de R$ 8 mil para R$ 40 mil o valor da indenização, e foi acompanhada pelos demais ministros da Turma. 

(RR/CF)

Processo: RR-21625-75.2015.5.04.0019

Fonte: www.tst.jus.br

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Auxílio emergencial: 3,4 mi de beneficiários dos ciclos 5 e 6 podem sacar até r$ 2,4 bi a partir desta segunda (18/01)


Ainda é possível movimentar o saldo pelo Aplicativo CAIXA Tem

A partir desta segunda-feira (18/01), cerca de 3,4 milhões de beneficiários do Auxílio Emergencial e do Auxílio Emergencial Extensão nascidos em agosto podem sacar ou transferir os recursos da Poupança Social Digital. Foram creditados R$ 2,4 bilhões para esses públicos nos ciclos 5 e 6 de pagamentos do Auxílio Emergencial.

Desse total, R$ 2,16 bilhões são referentes às parcelas do Auxílio Emergencial Extensão e o restante, R$ 212,7 milhões, às parcelas do Auxílio Emergencial.

Como realizar o saque em espécie:

É preciso fazer o login no App CAIXA Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”. Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora. O código deve ser utilizado nos caixas eletrônicos da CAIXA, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes CAIXA Aqui.

Atendimento:

Os saques em dinheiro podem ser feitos nas Lotéricas, Correspondentes CAIXA AQUI ou mesmo nas agências.

Continua disponível aos beneficiários a opção de utilização dos recursos creditados na Poupança Social Digital para a realização de compras, por meio do cartão de débito virtual e QR Code, pagamento de boletos, contas de água, luz, telefone, entre outros serviços. Com o aplicativo CAIXA Tem, também está disponível a funcionalidade para pagamentos sem cartão nas cerca de 13 mil unidades lotéricas do banco.

Saiba mais: Confira no site da CAIXA alguns tutoriais de como receber e movimentar o Auxílio Emergencial no aplicativo CAIXA Tem:

http://www.caixa.gov.br/auxilio/tutoriais/Paginas/default.aspx.

Fonte: www.caixanoticias.caixa.gov.br

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Faixas de contribuição à Previdência dos servidores são reajustadas


Atualização é feita todos os anos, com base no INPC do ano anterior

Os servidores públicos da União – ativos, aposentados e pensionistas – deverão contribuir mais para o regime próprio de Previdência. Os valores das faixas salariais de contribuição subiram 5,45%, conforme portaria publicada hoje (14) no Diário Oficial da União.

Desde a reforma da Previdência, as contribuições passaram a ser reajustadas todos os anos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. O aumento é o mesmo aplicado aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem mais de um salário mínimo.

Aprovada em 2019, a reforma da Previdência estabelece alíquotas progressivas de contribuição para cada faixa salarial, que variam de 7,5% a 22%. Servidores que ganham mais pagam alíquotas maiores para custear a aposentadoria, os auxílios e as pensões de quem passou para a inativa.

Com a tabela atualizada, as faixas de incidência ficaram da seguinte forma:

- Até R$ 1.100,00 = 7,5%
- De R$ 1.100,01 a R$ 2.203,48 = 9%
- De R$ 2.203,49 a R$ 3.305,22 = 12%
- De R$ 3.305,23 a R$ 6.433,57 = 14%
- De R$ 6.433,58 a R$ 11.017,42 = 14,5%
- De R$ 11.017,43 a R$ 22.034,83 = 16,5%
- De R$ 22.034,84 a R$ 42.967,92 = 19%
- A partir de R$ 42.967,93 = 22%

As alíquotas incidem sobre a parcela da remuneração que se enquadra em cada faixa. Segundo a Lei 10.887, de 2004, a remuneração dos servidores inclui tantos os vencimentos do cargo efetivo, como adicionais de caráter individual, vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e quaisquer outras vantagens. A exceção são os auxílios alimentação, creche ou moradia e as parcelas recebidas em decorrência de ocupação de cargo em comissão, função comissionada ou gratificada.

Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 e, portanto, contribui para a previdência complementar da categoria tem a contribuição limitada ao teto do INSS (R$ 6.433,57). Dessa forma, a alíquota mais elevada não ultrapassa os 14% para essa parcela dos servidores.

Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br

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Anulada justa causa de operador por abandono de emprego após alta previdenciária


Apesar de diversas faltas, a empresa não comprovou a intenção de abandonar o emprego.

15/01/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná a um operador de sistemas por abandono de emprego. Apesar de o empregado ter faltado mais de 30 dias seguidos, de acordo com os ministros, a empresa não comprovou a intenção de abandonar o trabalho, o que poderia ter sido demonstrado com a ausência de resposta ou manifestação contrária à convocação que solicitasse o retorno ao serviço. Nessa circunstância, o colegiado converteu a rescisão por falta grave em dispensa imotivada.

Faltas após licença

Após mais de três anos de trabalho, o operador foi afastado das atividades recebendo auxílio-doença acidentário até 6/6/2012. Com o corte do benefício previdenciário nessa data, ele pediu reconsideração pelo INSS, mas o órgão confirmou a alta, definitivamente, em 17/8/2012.

Quando o operador quis retornar às atividades, em 24/10/2012, a companhia o dispensou pelo cometimento da falta grave de abandono de emprego (artigo 482, alínea “i”, da CLT), porque haviam se passado mais de 60 dias entre a definição do INSS sobre o término do benefício e o efetivo retorno ao serviço.

O operador pediu, na Justiça, a conversão da rescisão por justa causa em dispensa imotivada.

Ele disse que tentou retornar ao trabalho logo após a alta, mas foi orientado pelo supervisor a ficar em casa, à disposição, para eventual tarefa. No entanto, a empresa alegou que só soube do fim do benefício previdenciário em 24/10/2012, quando o empregado quis voltar às atividades.

Intenção de abandonar

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR) acolheu o pedido do operador e determinou o pagamento das verbas rescisórias como se a dispensa fosse sem justa causa. Nos termos da sentença, ao deixar de trabalhar entre a alta previdenciária e a rescisão, o empregado agiu de forma justificada, com ciência e, principalmente, por determinação do empregador. “Assim, a empresa não comprovou a intenção ou a disposição do operador de não mais retornar ao trabalho, ônus que lhe competia”, afirmou o juízo.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) restabeleceu a justa causa, por entender que a intenção de não voltar ao serviço estaria demonstrada pela demora do comparecimento do trabalhador na empresa.

Requisito

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a demissão por abandono de emprego requer a comprovação da ausência injustificada do trabalhador e da intenção de abandonar. De acordo com a Súmula 32 do TST, o não comparecimento por 30 dias ou mais após a alta pelo INSS demonstra a ausência injustificada para o registro do abandono, circunstância que ocorreu com o operador de sistemas. 

No entanto, na avaliação da ministra, faltou a prova da intenção de abandonar o emprego, segundo elemento que teria de ser comprovado, conforme a jurisprudência.  “Não se extrai do processo a convocação do empregado para retorno às suas atividades. Desse modo, a empresa não se desincumbiu de demonstrar o requisito subjetivo do abandono de emprego – o intuito do trabalhador de deixar o serviço”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: RR-2098-27.2014.5.09.0022

Fonte: www.tst.jus.br

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Reduzida indenização a empregado de Banco investigado em processo disciplinar


Ainda no início da apuração, a empresa permitiu ampla divulgação do caso.
 
12/01/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 135 mil para R$ 20 mil o valor da indenização que a Caixa Econômica Federal terá de pagar a um empregado, por ter permitido a divulgação de que ele estava sendo investigado por possível prática de atos graves. O colegiado entendeu que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) foi desproporcional em relação ao fixado em casos análogos.
 
Suspeita
 
A apuração interna tinha por objeto a possível prática de ato de improbidade, diante da suspeita de que o bancário teria recebido dinheiro para conceder crédito a clientes em desacordo com as normativas internas. O juízo de primeiro grau e o TRT concluíram que o descuido da CEF ao permitir a divulgação do procedimento ainda no início da apuração dos fatos havia ofendido a imagem e a honra do empregado.
 
Razoabilidade e proporcionalidade
 
Para a Quarta Turma do TST, a fixação do valor da compensação por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. O relator do recurso de revista da Caixa, ministro Caputo Bastos, observou que, no caso, o valor fixado se mostra elevado e desarrazoado em relação a montantes já aplicados em casos análogos, analisados pelas Turmas do TST. Assim, fixou o valor da compensação em R$ 20 mil, levando em consideração os limites da lide e os precedentes que versam sobre hipóteses semelhantes.
 
A decisão foi unânime.
(GL/CF)
Processo: RR-11470-38.2015.5.15.0138
 
Fonte: TST
http://www.tst.jus.br/web/guest/-/reduzida-indeniza%C3%A7%C3%A3o-a-empregado-da-caixa-investigado-em-processo-disciplinar

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Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários


Portaria SEPRT/ME n° 477, de 12/01/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da Previdência, dentre eles o salário-família. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de janeiro/2021.

Foi publicada no dia 14 a Portaria SEPRT/ME n° 477, de 12/01/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e os demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

A cota de salário-família passou a ter o valor de R$ 51,27, sendo paga aos segurados com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25.

A publicação da Portaria era aguardada para que fosse desbloqueado o envio dos eventos periódicos de janeiro/2021 (folhas de pagamento) ao eSocial, uma vez que os cálculos realizados pelo sistema se baseiam nesses valores. Com isso, os empregadores já podem enviar os eventos de remuneração ao eSocial referentes à competência janeiro/2021.

Confira os novos valores das faixas de contribuição: 

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS

até 1.100,00

7,5%

de 1.100,01 até 2.203,48

9%

de 2.203,49 até 3.305,22

12%

de 3.305,23 até 6.433,57

14%

 

MÓDULO DOMÉSTICO

Está liberada a folha de janeiro/2021 para o Módulo Doméstico do eSocial, já atualizado inclusive com o novo valor do salário-família.

EVENTOS DE DESLIGAMENTO (S-2299) E TÉRMINO DE TSVE (S-2399)

A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não foi bloqueada. Como a portaria com as novas alíquotas foi publicada com vigência retroativa a 01/01/2021, cabe ao empregador realizar, antes do fechamento da folha do mês de janeiro/2021, a retificação dos eventos que foram transmitidos antes da implantação da alteração, para que os cálculos passem a contemplar os valores atualizados pela portaria.

Fonte: www.gov.br/esocial

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Nascidos em junho podem sacar auxílio emergencial a partir de hoje


Serão beneficiadas 3,4 milhões de pessoas

Cerca de 3,4 milhões de beneficiários do auxílio emergencial e do auxílio emergencial extensão nascidos em junho poderão sacar a última parcela do benefício a partir desta quarta-feira (13).

Eles poderão sacar ou transferir os recursos da conta poupança social digital. Foram creditados cerca de R$ 2,5 bilhões para esse público nos ciclos 5 e 6 de pagamentos.

Desse total, R$ 2,2 bilhões são referentes às parcelas do auxílio emergencial extensão e o restante, cerca de R$ 300 milhões, às parcelas do auxílio emergencial.

O dinheiro havia sido depositado na conta poupança digital em 30 de novembro para os beneficiários do ciclo 5 e em 18 de dezembro para os beneficiários do ciclo 6. Até agora, os recursos podiam ser movimentados apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de boletos, de contas de água, luz e telefone, compras com o cartão virtual de débito pela internet e compras em estabelecimentos parceiros por meio de maquininhas com código QR (versão avançada do código de barras).

Para realizar o saque em espécie, é necessário fazer o login no Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”. Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora. O código deve ser utilizado nos caixas eletrônicos da Caixa, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui.

Os saques em dinheiro podem ser feitos nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou nas agências.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br

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Benefícios acima do mínimo têm reajuste de 5,45%


Com o índice registrado pelo INPC, valor do teto sobe para R$6.433,57

Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 5,45%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os novos valores foram oficializados pela Portaria SEPRT/ME n° 477, publicada nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1° de janeiro de 2021.

O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 6.433,57 (antes era de R$ 6.101,06). As faixas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo) também foram atualizadas.

As alíquotas são de 7.5% para aqueles que ganham até R$ 1.100; de 9% para quem ganha entre R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48; de 12% para os que ganham entre R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22; e de 14% para quem ganha de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57. Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte) e das aposentadorias dos aeronautas, será de R$ 1.100,00. O piso é igual ao novo salário mínimo nacional, fixado em para o ano de 2021.

No auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, o salário de contribuição terá como limite o valor de R$ 1.503,25.

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC /LOAS) - destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza -, a renda mensal vitalícia e as pensões especiais para dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE) também sobem para R$ 1.100,00. Já o benefício pago a seringueiros e a seus dependentes, com base na Lei n° 7.986/89, passa a valer R$ 2.200,00.

A cota do salário-família passa a ser de R$ 51,27, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25

Os recolhimentos efetuados em janeiro - relativos aos salários de dezembro passado - ainda seguem a tabela anterior.

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 1° de janeiro de 2021. 

Salário de contribuição (R$) 

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS

até R$ 1.100,00

7,5%

de R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48

9%

de R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22

12%

de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57

14%

Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início, aplicável a partir de janeiro de 2021

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro/2020

5,45

em fevereiro/2020

5,25

em março/2020

5,07

em abril/2020

4,88

em maio/2020

5,12

em junho/2020

5,39

em julho/2020

5,07

em agosto/2020

4,61

em setembro/2020

4,23

em outubro/2020

3,34

em novembro/2020

2,42

em dezembro/2020

1,46

Fonte: INSS https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/beneficios-acima-do-minimo-tem-reajuste-de-5-45

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Professora obtém rescisão indireta por atraso de dois meses no pagamento de salários


O salário é uma das principais obrigação do empregador, e o atraso configura falta grave.

13/01/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora da ISCP Sociedade Educacional Ltda., de São Paulo (SP), à rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do atraso salarial de dois meses. Segundo o colegiado, o pagamento do salário figura entre as principais obrigações do empregador no âmbito do contrato de trabalho, e seu descumprimento caracteriza falta grave que justifica a rescisão.

Atraso

A professora disse, na reclamação trabalhista, que, entre fevereiro e junho de 2018, havia se afastado mediante licença não remunerada e que, ao retornar, em julho, ficou dois meses sem receber os salários, embora estivesse trabalhando normalmente. Como não conseguiu resolver a questão administrativamente, ajuizou a reclamação trabalhista visando ao pagamento e ao reconhecimento da rescisão indireta.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao rejeitar a pretensão, entendeu que o atraso por dois meses consecutivos não configura justa causa do empregador, sobretudo porque a ISCP havia regularizado o pagamento. Com isso, concluiu que a ruptura do contrato se dera por iniciativa da empregada.

Mora contumaz

O relator do recurso de revista da professora, ministro Alexandre Ramos, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o conceito de mora contumaz no pagamento de salários, previsto no artigo 2°, parágrafo 1°, do Decreto-Lei 368/1968, repercute apenas nas esferas fiscal, tributária e financeira. Na esfera trabalhista, contudo, o atraso por período inferior a três meses configura descumprimento contratual apto a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, “especialmente, porque o pagamento do salário figura entre as principais obrigações do empregador no âmbito do contrato de trabalho”.

A decisão foi unânime.
(GL/CF)
Processo: RR-1001230-32.2018.5.02.0072

Fonte: TST
http://www.tst.jus.br/web/guest/-/professora-obt%C3%A9m-rescis%C3%A3o-indireta-por-atraso-de-dois-meses-no-pagamento-de-sal%C3%A1rios

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19/01/2021
Economia lança nova etapa do Portal Único de Comércio Exterior


O governo federal lançou nesta segunda-feira (18/1) uma nova etapa do Programa Portal Único de Comércio Exterior, abrangendo as operações de importação brasileiras. Com uma abordagem de guichê unificado, o Programa busca desburocratizar as exportações e importações do país mediante uma completa reformulação de procedimentos, exigências normativas e sistemas aplicáveis às transações comerciais externas. As medidas acarretam redução do tempo e dos custos para os agentes privados concluírem suas operações.

A entrega compõe o Novo Processo de Importação, inicialmente disponibilizado aos operadores de comércio exterior em outubro de 2018. Dentre as novidades, destaca-se a possibilidade de realização de operações sujeitas a licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME), no caso da utilização de cotas tarifárias e, também, para a compra de bens usados.

Por enquanto, o processo de licenciamento será executado em caráter piloto, conforme estabelecido na Portaria Secex n° 77, publicada na edição de hoje no Diário Oficial da União.

Ao longo de 2021, poderão ser registradas na nova plataforma as demais operações submetidas ao controle da Secex, além das importações que exijam a intervenção de outros atores governamentais-como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

Pagamento centralizado

Outro avanço envolve a sistemática de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE). Haverá mudanças no tratamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tanto em operações realizadas com a Declaração Única de Importação (Duimp) quanto nas registradas no sistema antigo, com a Declaração de Importação (DI).

No caso da utilização da Duimp, o novo procedimento dispensará a apresentação de comprovantes adicionais pelas empresas às Secretarias de Fazenda estaduais para a entrega da mercadoria. Para importações por meio de DI, foram ampliadas as possibilidades de uso do módulo PCCE para cumprimento das obrigações referentes aos tributos estaduais.

As mudanças incluem, também, a implantação da nova rotina de pagamento de tributos no comércio exterior, a partir de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado, que proporcionará maior segurança e simplificação dos processos, como o de restituição. Essa facilidade já estará disponível para os pagamentos dos tributos federais das importações realizadas com base em Duimp para os clientes dos bancos Citibank, Itaú e Santander- de acordo com o Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1, de 12 de janeiro de 2021. 

Modal Aéreo e Classif

Como preparativo para o funcionamento do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no modal aéreo, diversas funcionalidades da nova solução foram lançadas para testes, que poderão ser realizados por companhias aéreas e agentes de carga. Este módulo substituirá o antigo sistema Mantra e permitirá uma diminuição de 80% no tempo e de cerca de 90% nas intervenções manuais para cargas importadas nesse modal. 

Essa medida permite que os usuários do sistema tenham o tempo necessário para conhecer a nova ferramenta e planejar com tranquilidade a adaptação dos seus sistemas e processos de trabalho. A documentação técnica para os interessados nos testes pode ser encontrada no portal Siscomex.

O Portal Único também recebeu melhorias no módulo que auxilia os operadores privados com a classificação fiscal de suas mercadorias exportadas ou importadas, o Classif. Foram criadas funcionalidades como a consulta online das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) e a pesquisa integrada de informações.

Ao todo, a nova etapa contempla aprimoramentos de usabilidade e evoluções em funcionalidades de 16 módulos do Portal Único de Comércio Exterior, além de medidas que visam à redução do custo dos sistemas, para melhor aproveitamento dos recursos públicos. 

Confira a lista contendo todos os itens lançados.

O que é o Portal Único de Comércio Exterior?

O Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do governo federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior.

Os principais objetivos do Programa são reformular os processos de exportações e importações, tornando-os mais eficientes e harmonizados, além de criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior.

A notícia foi publicada em 18/01/2021 na página do Ministério da Economia.

Fonte: Siscomex

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18/01/2021
Camex amplia reduções tarifárias e suspende antidumping para intensificar combate à Covid


O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou nesta sexta-feira (15/01), em reunião extraordinária, a redução temporária a zero do Imposto de Importação para 258 produtos. Dentre outros produtos, a medida contempla monitores de sinais vitais, sensores de O² (oxigênio), tanques (cilindros) para armazenamento de gases medicinais, bem como diversos insumos médicos que permitem intensificar o combate à pandemia da Covid-19.

Na reunião desta sexta, o Comitê também suspendeu o direito antidumping que incidia sobre tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo. Ambas as medidas passam a ter vigência neste sábado (16/01), quando forem publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.

Desde a publicação da Resolução Gecex n° 17, de março do ano passado, o governo brasileiro tem realizado reduções tarifárias temporárias e suspendido gravames antidumping com vistas a aumentar a oferta de bens utilizados no enfrentamento à pandemia da Covid-19. Os ajustes à lista de reduções tarifárias são promovidos tendo em conta o monitoramento das circunstâncias epidemiológicas verificadas no país.

Atualmente, a lista de reduções tarifárias contempla um total de 561 produtos. As duas medidas aprovadas hoje pelo Gecex têm previsão de vigência até 30 de junho de 2021.

Fonte: Ministério da Economia

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18/01/2021
Carga em contêiner registra alta de 6% no Porto de Paranaguá


O volume de cargas importadas e exportadas em contêineres em 2020, pelo Porto de Paranaguá, aumentou 6% em relação a 2019. Foram 8.541.091 toneladas, 508.664 toneladas a mais que no ano anterior. Os produtos em contêineres representam 14,9% da movimentação geral dos portos do Paraná.

“A movimentação do Paraná foi na contramão de portos do mundo inteiro. Mesmo com os efeitos da pandemia, que prejudicou o fluxo de transporte por contêineres na Ásia e Europa, o Porto de Paranaguá registrou alta, tanto em volume quanto em unidades de contêineres”, afirma o diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia.

Em unidades específicas de contêineres, equivalentes a um contentor de 20 pés (TEUs), o aumento registrado foi em 5%. Em 2020 foram 906.504 TEUs. Em 2019, 867.185 TEUs.

Segundo Garcia, a forte demanda por alimentos, no mundo, contribuiu para a alta verificada entre as cargas de contêineres, já que o Porto de Paranaguá segue sendo o maior exportador de frango do Brasil. Em 2020, foram exportadas 1.805.011 toneladas de carne de aves. O produto congelado é o mais movimentado em contêineres pelo terminal paranaense.

PRODUTOS - Estão também entre os principais produtos que chegam ou saem pelo terminal de contêineres do Porto de Paranaguá, arrendado e operado pela empresa TCP, a madeira, o papel, a celulose e a carne bovina, na exportação e os fertilizantes na importação. De madeira, foram exportadas 905.294 toneladas, em 2020. O volume representa alta de 3,67% em relação às 873.227 toneladas registradas em 2019.

O papel exportado em contêiner somou 407.290 toneladas. A alta foi de 15,78%, comparado às 351.792 toneladas do ano anterior. O aumento observado nas exportações de celulose foi ainda maior na comparação dos dois últimos anos: 30,4%. Em 2020, 373.981 toneladas; em 2019, 286.720 toneladas.

As exportações de carne bovina congelada, em 2020, somaram 348.356 toneladas. Comparado às 280.276 toneladas de 2019, o aumento registrado foi de 24,29%.

IMPORTAÇÃO - Entre as importações, o principal destaque é o volume de fertilizantes importados em contêineres pelo Porto de Paranaguá. Foram 526.085 toneladas importadas em 2020 - 34,63% a mais que em 2019 - com 390.769 toneladas.

NAVIOS - Segundo o registro DataLiner, o número de escalas de navios contêineres no terminal paranaense também está maior, na comparação entre os dois últimos anos: passou de 771 (2019) para 796 (2020). A alta é de 3%. O Porto de Paranaguá está entre os únicos cinco do Brasil a registrar crescimento nas atracações do segmento.

Fonte: Agência de Notícias do Paraná

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13/01/2021
Receita Federal atualiza modelo de dados do sistema informatizado utilizado no regime aduaneiro de lojas francas de fronteira terrestre


Afim de viabilizar a implementação do regime aduaneiro especial de loja franca de fronteira terrestre, a Receita Federal trabalhou no desenvolvimento da interface de comunicação entre os seus sistemas internos de controle e fiscalização aduaneira e os sistemas informatizados das empresas interessadas a operar o referido regime.

Com o intuito de dar publicidade e manter a viabilidade do desenvolvimento de soluções de TI dessas empresas, a RFB, juntamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, atualiza o modelo de dados elaborado e já divulgado (clique aqui para ver o arquivo em pdf), que serve como parâmetro de conexão entre os sistemas de governo e privados.

Convém lembrar que para ter acesso à contratação do serviço e integrar a Loja Franca de Fronteira Terrestre ao sistema de controle e fiscalização aduaneira da Receita Federal, serviço que é prestado pelo Serpro, os interessados deverão acessar o seguinte link:

https://servicos.serpro.gov.br/integra-loja-franca

Fonte: Ministério da Economia

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11/01/2021
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio abre consulta pública sobre Plano de Trabalho para 2021-2022


O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio disponibiliza para consulta ao setor privado minuta de Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022. O Confac tem o objetivo de implementar as políticas e diretrizes de facilitação estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, contribuir para a implementação do Acordo sobre Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e propor à Camex medidas para a redução dos custos impostos pela Administração Pública Federal nas operações de comércio exterior.

O plano de trabalho proposto objetiva a adoção de medidas para a desburocratização e simplificação das importações e exportações no Brasil. A primeira ação diz respeito à implantação dos compromissos internacionais do Brasil em facilitação do comércio, com destaque para aqueles do acordo da OMC.

Em complemento ao Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex, tem-se uma ação destinada a consolidar, em cooperação com a iniciativa privada, o ambiente digital do comércio exterior de bens. Trata-se do estabelecimento de novas soluções de integração de sistemas e compartilhamento de dados destinadas a reduzir os custos das diversas transações que compõem uma exportação ou importação. Objetiva-se a aproximação de comerciantes, prestadores de serviços e órgãos de governo em um ambiente digital, com o fluxo seguro das informações entre os envolvidos. Exemplos dessas soluções são os Sistemas de Comunidade Portuária e a plataforma de internacionalização de pequenas e médias empresas.

Como consequência do Portal Único, que apresenta novas soluções tecnológicas para o processamento de exportações e importações, outra ação proposta no plano de trabalho objetiva a reformulação de procedimentos de controle dos vários órgãos de governo. As novas tecnologias deverão permitir a adoção de soluções mais modernas e eficientes para se fiscalizar importações e exportações, tendo por base a gestão de riscos. Essa forma mais eficiente de atuação também se reflete na utilização do conceito de operadores econômicos autorizados (OEA) para além da controle aduaneiro. Trata-se da implantação do Programa OEA Integrado, pelo qual outros órgãos de governo atuarão em parceria com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na habilitação de operadores que cumpram com critérios de conformidade elevada em troca de simplificações adicionais em seus procedimentos de importação e de exportação.

O Estudo de Tempos de Despacho na Importação (TRS) desenvolvido pela RFB, em parceria com a SECEX, Anvisa, MAPA e iniciativa privada, trouxe resultados objetivos demonstrando a necessidade de melhoria dos processos não apenas por parte do setor público, mas também do setor privado. Suas recomendações serão trabalhadas com a participação também das Comissões Locais de Facilitação (Colfacs).

O Plano de Trabalho também deve contemplar ações em fronteiras, a exemplo do fortalecimento e ampliação das Colfacs nos diversos portos, aeroportos e fronteiras terrestres. No casos destas últimas, a gestão coordenada de fronteiras deve intensificar a parceria com os países vizinhos do Brasil na harmonização da atuação nas Áreas de Controle Integrado (ACI), em conformidade com padrões da Organização Mundial de Aduanas.

O texto da Proposta de Plano de Trabalho se encontra disponível aqui. As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 10 de fevereiro de 2021 para o e-mail “confac@economia.gov.br”.

Fonte: Siscomex

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06/01/2021
Camex reduz o Imposto de Importação e suspende antidumping para auxiliar nos esforços de combate à Covid-19


O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) decidiu reduzir o Imposto de Importação a 0% para mais cinco produtos, contemplando seringas e agulhas classificadas nos códigos 9018.31.11, 9018.31.19, 9018.31.90, 9018.32.19 e 9018.39.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Os produtos passam a integrar a lista de reduções tarifárias temporárias com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, de que trata a Resolução Gecex n° 17, de 17 de março de 2020.

Na reunião desta semana, o Comitê também decidiu suspender o direito antidumping vigente em desfavor das importações brasileiras de seringas descartáveis originárias da China. Assim como no caso das reduções tarifárias, a suspensão valerá até o dia 30 de junho de 2021.

Lista Covid-19

Com a recente decisão do Gecex, a lista de produtos com tarifa zerada no âmbito do combate à pandemia da Covid-19 passa a contemplar 303 produtos. A Lista Covid-19 teve sua vigência prorrogada até 30 de junho de 2021, pela Resolução Gecex n° 133, de 24 de dezembro de 2020.

O Gecex, ao longo do ano passado, avaliou o abastecimento brasileiro de produtos relativos ao setor de saúde no decorrer das fases da pandemia e emitiu 16 Resoluções sobre reduções tarifárias ao amparo da Lista Covid. O governo brasileiro monitora e promove ajustes na mencionada lista, tendo em conta a avaliação das circunstâncias epidemiológicas verificadas no país.

Fonte: Ministério da Economia

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06/01/2021
Porto prevê 11% de alta nas exportações de grãos no 1° trimestre


Com um novo terminal interligado a oeste do cais, os operadores do Porto de Paranaguá preveem movimentar cerca de 6 milhões de toneladas de granéis sólidos de exportação no 1° trimestre de 2021. Somados, os volumes esperados de soja, farelo, milho e açúcar representam alta de 11% em relação ao que foi exportado nos mesmos três meses de 2020 - de 5,47 milhões de toneladas.

“Para atender essa demanda vamos precisar do Corredor de Exportação funcionando 100%. O objetivo é ter máxima produtividade nos três berços a leste do cais e ainda contar com o berço 201, no corredor oeste, e o berço 204”, destaca o diretor de operações da Portos do Paraná, Luiz Teixeira da Silva Júnior.

Segundo ele, os berços 201 e 204 tiveram, em 2020, um aumento significativo do calado (profundidade disponível para o navio utilizar, quando carregado), passando a 12,5 metros. Além disso, um novo terminal começa a operar no Corredor Oeste de Exportação do Porto de Paranaguá, logo nos primeiros meses de 2021.

“Isso vai nos trazer possibilidade de trazer ainda mais carga para Paranaguá. Com essa capacidade ampliada, que não tínhamos nos anos anteriores, e essa estrutura temos todas as condições de atender os nossos usuários e bater novos recordes na exportação”, prevê Teixeira.

NOVO TERMINAL - O novo terminal que se interliga para começar 2021 operando à oeste do cais, pelo berço 201, é a Cavalca Administração Portuária (CAP). “Nossa expectativa é começar a operar logo nos primeiros meses do ano. Toda a estrutura está pronta e já recebemos o alfandegamento, agora na última semana de dezembro”, conta o gerente-geral do terminal, Eulisses Zagonel Machado.

Segundo Machado, a empresa vai trabalhar, principalmente, com soja - em grão e farelo - originadas na região Oeste do Paraná e do estado do Mato Grosso. “Nossa expectativa é carregar de 60 a 65 mil toneladas por mês”, completa.

O terminal conta com um armazém de fundo plano para 50 mil toneladas de carga e é interligado por correias transportadores até os equipamentos do berço - os dois shiploaders - que têm capacidade de embarcar cerca de duas mil toneladas hora, cada.

“A operação simultânea de dois corredores de exportação, no Porto de Paranaguá, vai possibilitar mais agilidade nos carregamentos, potencialmente diminuindo o tempo de espera dos navios”, afirma o gerente da CAP. A expectativa da Cavalca é exportar 180 mil toneladas de soja já no primeiro trimestre de 2021.

INTERLIGADOS - No mesmo berço 201, interligado no Corredor Oeste, está o terminal da Bunge. A expectativa da empresa é exportar, nos primeiros três meses deste novo ano, 415 mil toneladas de graneis - 235 mil de farelos de soja e 180 mil de soja em grão. O volume esperado é 87% maior que o consolidado em 2020, de janeiro a março de 2020, no berço: 221.532 toneladas de soja em grão e farelo.

Pelo berço 204, a Pasa espera exportar, no mesmo período, 770 mil toneladas de carga, sendo 420 mil toneladas de soja (121% a mais que as 189.946 toneladas exportadas de janeiro a março de 2020, em grão e farelo) e 350 mil de açúcar a granel (17% a mais que as 298.490 toneladas exportadas no primeiro trimestre em 2020).

LESTE - Juntos, os nove terminais privados e os dois públicos interligados no Corredor de Exportação Leste, do Porto de Paranaguá, esperam movimentar 4.717.000 toneladas de soja, milho e farelo no primeiro trimestre de 2021. Esse volume representa uma movimentação média de 1.572.333 toneladas por mês.

O volume esperado é quase o mesmo do consolidado na exportação do complexo em 2020 (4.721.471 toneladas). De soja, são esperadas quase 3,1 milhões de toneladas. O volume é um pouco menor do exportado nos três primeiros meses de 2020: 3.348.522 toneladas.

De farelo de soja, a expectativa dos terminais é exportar 1.144.000 toneladas no primeiro trimestre de 2021. O volume será 6,4% maior que as 1.075.147 toneladas consolidadas no mesmo período deste ano.

O produto que deve apresentar uma alta significativa é o milho. A previsão é movimentar 475,5 mil toneladas do grão de janeiro a março do próximo ano. Em 2020, foram exportadas 297.802 toneladas do produto pelo Corredor Leste - 37% a menos do volume esperado.

Fonte: Portos do Paraná

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05/01/2021
Superávit da balança comercial sobe 7% e atinge US$ 50,99 bilhões em 2020


Segundo a Secex/ME, a resiliência das exportações brasileiras foi influenciada pela recuperação asiática, enquanto o aumento dos volumes importados no final do ano indica a retomada da atividade econômica no Brasil

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Publicado em 04/01/2021 20h47

Abalança comercial fechou o ano de 2020 com superávit de US$ 50,99 bilhões, um crescimento de 7% em relação ao ano passado, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (4/1) pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME). As exportações somaram US$ 209,92 bilhões, recuando 6,1%, enquanto as importações totalizaram US$ 158,93 bilhões, diminuindo 9,7%, na mesma comparação. Com isso, a corrente de comércio brasileira atingiu US$ 368,85 bilhões, em queda de 7,7%.

Segundo o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, o padrão de comércio mundial em 2020, sobretudo no caso brasileiro, foi em muito guiado pelo ritmo de recuperação das maiores economias do mundo. “A forte resiliência das exportações brasileiras foi, em muito, influenciada pelo ritmo de recuperação da região asiática, sendo o maior impacto negativo verificado em janeiro. Este padrão difere do observado no resto do mundo, onde o volume exportado é mais duramente atingido e a recuperação ocorre a partir de maio”, comentou o secretário, durante a apresentação dos números.

Já o perfil dos volumes importados sugere que a queda da atividade econômica ocorreu mais tardiamente no Brasil, em comparação com o resto do mundo. Por outro lado, destacou Ferraz, a velocidade de recuperação é claramente mais rápida no Brasil. “De julho a outubro, o ritmo da recuperação brasileira é equivalente ao ritmo observado no resto do mundo, mas para um período mais amplo - no caso, aqui, de maio a outubro”, explicou.

Considerando só o mês de dezembro, comparado a igual mês do ano anterior, as exportações caíram 5,3% e somaram US$ 18,37 bilhões. Já as importações cresceram 39,9% e totalizaram US$ 18,41 bilhões. Assim, a balança comercial registrou déficit de US$ 0,04 bilhão, com queda de 100,7%, e a corrente de comércio aumentou 13%, alcançando US$ 36,77 bilhões.

Do lado das importações, o resultado de dezembro foi influenciado pela entrada no país de cinco plataformas petrolíferas, que representaram um crescimento de 11.212,3% nesse item em relação ao mesmo mês do ano passado, puxando para 39,9% o crescimento das compras no período. Sem as plataformas, esse crescimento seria de apenas 4% nas importações e haveria superávit de US$ 4,7 bilhões no mês. “Isso motivou o déficit em dezembro, o que não acontecia desde 2000”, explicou o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão.

SETORES

No acumulado do ano, houve crescimento de 6% nas exportações de Agropecuária, somando US$ 45,27 bilhões, enquanto as vendas da Indústria Extrativa (-2,7%) e da Indústria de Transformação (-11,3%) recuaram, registrando US$ 48,85 bilhões e US$ 114,90 bilhões, respectivamente.

Já as importações de Agropecuária recuaram 3,9%, em 2020, somando US$ 4,12 bilhões. A queda chegou a 41,2% na Indústria Extrativa, com US$ 6,48 bilhões, e ficou em 7,7% na Indústria de Transformação, que alcançou US$ 147,75 bilhões.

PARCEIROS COMERCIAIS

Em meio à pandemia do novo coronavírus, as vendas para China, Hong Kong e Macau cresceram 7,3% em 2020 e atingiram US$ 70,08 bilhões. As importações caíram 2,7% e totalizaram US$ 34,64 bilhões, o que resultou em superávit de US$ 35,44 bilhões, com corrente de comércio somando US$ 104,72 bilhões, em alta de 3,8%.

Houve recuo de 27,2% nas exportações para os Estados Unidos, que chegaram a US$ 21,46 bilhões, enquanto as importações caíram 19,2% e totalizaram US$ 24,12 bilhões. Dessa forma, neste período, a balança comercial para este país apresentou déficit de US$ 2,66 bilhões e a corrente de comércio diminuiu 23,2%, chegando a US$ 45,58 bilhões.

As vendas para a União Europeia caíram 13,3% e chegaram US$ 28,33 bilhões no ano. As importações caíram 12,9% e totalizaram US$ 26,82 bilhões, resultando superávit de US$ 1,52 bilhão, com corrente de comércio de US$ 55,15 bilhões, em queda de 13,1%.

Já as vendas para a Argentina diminuíram 12,7%, neste ano, totalizando US$ 8,48 bilhões, enquanto as importações do país vizinho caíram 25,6%, chegando a US$ 7,79 bilhões. Com isto, a balança comercial com a Argentina teve saldo positivo de US$ 0,69 bilhão, com corrente de comércio de US$ 16,26 bilhões, uma redução de 19,4%.

PREVISÃO

Para 2021, a Secex prevê que as exportações chegarão a US$ 221,1 bilhões, um crescimento de 5,3% em relação a 2020. Para as importações, a estimativa é de US$ 168,1 bilhões, com aumento de 5,8%. Assim, o saldo deve ficar em US$ 53 bilhões, crescendo 3,9%, enquanto a corrente de comércio prevista alcança US$ 389,2 bilhões, crescendo 5,5%.

Fonte: Ministério da Economia

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05/01/2021
Governo projeta superávit comercial de US$ 53 bi em 2021


O Brasil deve encerrar 2021 exportando US$ 53 bilhões a mais do que importando. A projeção foi divulgada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

Segundo o órgão, as exportações devem atingir US$ 221,1 bilhões em 2021, com crescimento de 5,3% em relação a 2020. As importações devem encerrar o ano em US$ 168,1 bilhões, com alta de 5,8%.

Atualizada a cada três meses pela Secex, a estimativa oficial veio abaixo do esperado pelas instituições financeiras. Segundo o boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado divulgada pelo Banco Central (BC), a projeção de superávit comercial para 2021 estava em US$ 55,1 bilhões.

Em 2020, o Brasil exportou R$ 50,99 bilhões a mais do que importou. Esse foi o terceiro melhor ano para a balança comercial, perdendo apenas para o superávit recorde de US$ 66,99 bilhões registrado em 2017 e de US$ 58,03 bilhões em 2018.

O resultado de 2020 representa crescimento de 6,2% em relação ao superávit de 2019, quando o país exportou US$ 48,03 bilhões a mais do que importou. Apesar da alta, o resultado veio abaixo do esperado pelas instituições financeiras. Os analistas pesquisados pelo boletim Focus estimavam que a balança comercial encerraria 2020 com saldo positivo de US$ 55,05 bilhões.

Fonte: Agencia Brasil

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04/01/2021
Receita Federal agiliza despacho de importação de vacinas contra Covid-19


A Receita Federal editou nesta quinta-feira (31/12) a Instrução Normativa RFB n° 2002, que inclui os códigos das vacinas contra o Covid-19 na lista de mercadorias que poderão ser entregues ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto permanecer a situação de Emergência em Saúde Púlica de Importância Nacional (Espin) docorrente da doença causada pelo novo coronavirus.

O objetivo da medida é manter um fluxo rápido de abastecimento de bens, mercadorias e matérias-primas destinadas ao combate à pandemia, mediante a agilização da entrega da carga e permissão de sua utilização.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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19/01/2021
ICMS/DF - Boletos do IPVA começaram a ser enviados


Boletos do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) já começaram a ser enviados pela Secretaria de Economia para as residências dos contribuintes. Mas atenção: todos os boletos já foram processados e, por isso, não constam as indicações do Nota Legal, que começaram no dia 4 de janeiro e vão até 31 de janeiro.

Portanto, os contribuintes que fizerem indicação do programa precisam imprimir os boletos do IPVA com o desconto nos sites do Nota Legal ou da Secretaria de Economia.

Como a cota única e a primeira parcela do IPVA vencem em fevereiro, não haveria tempo hábil para processar, imprimir e enviar pelo Correio os boletos após o dia 31 de janeiro, que é o prazo final para indicação do Nota Legal.

Portanto, quem não fizer indicação de descontos para o programa pode considerar os boletos impressos que chegarão pelo Correio. Quem obteve desconto do Nota Legal deve reimprimir os carnês com os valores corretos. Nos carnês enviados, consta também o valor do Licenciamento Anual, do Departamento de Trânsito. Esse valor pode ser considerado para pagamento, pois não entra no abatimento do Nota Legal. Apenas as parcelas do IPVA precisam ser reimpressas.

Em 2021, do total de 1.330.048 veículos existentes no DF com ano de fabricação até 2006, estão sendo enviados 1.267.044 carnês de IPVA, pois alguns veículos têm imunidade, isenção ou não recaem sobre eles incidência de imposto. Veículos fabricados há mais de 15 anos (ano de fabricação anterior a 2006) não recolhem IPVA.

O IPVA poderá ser pago em até três parcelas, sendo que a primeira parcela ou cota única vence em fevereiro. A segunda, em março e a terceira, em abril. Os dias de vencimento variam de acordo com o algarismo final da placa do veículo.

Fonte: economia.df.gov.br

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19/01/2021
ICMS/DF - Impostômetro e Nota Legal em tempo real são lançados


A partir de agora, é possível monitorar dados sobre arrecadação e a indicação dos créditos para IPTU e IPVA pelo Portal da Receita

A Secretaria de Economia (Seec) lança mais duas ferramentas de transparência fiscal para a sociedade. Agora, qualquer cidadão poderá acompanhar os dados das indicações de crédito no painel do Programa Nota Legal e os números da arrecadação de impostos, em tempo real, por meio do Impostômetro. Ambos estão disponíveis no Portal da Receita do DF.

“Essas novas ferramentas garantem transparência e dão condições para que a sociedade acompanhe nossa arrecadação e faça o controle social das receitas tributárias”, destaca o secretário de Economia, André Clemente. “É mais uma ação da Secretaria de Economia para prestar contas, com acesso rápido, facilitado e em tempo real.”

Durante as negociações do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020), já era possível acompanhar os números em tempo real, com apresentação dos valores pagos, do total a receber e do número de pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao programa. Os valores renegociados ultrapassaram R$ 2,6 bilhões, mais de cinco vezes a meta prevista no início do projeto.

Indicações

No início desta semana, os dados relativos ao crédito do Programa Nota Legal apontavam mais de 93,6 mil indicações e um montante de R$ 16 milhões já indicados pelo contribuinte, incluídas informações sobre débitos de exercícios anteriores. A indicação de créditos no programa vai até o dia 31 deste mês. Basta acessar o portal do Nota Legal e imprimir o boleto já atualizado com o valor do desconto.

Já o Impostômetro oferece ao cidadão informações completas sobre a movimentação de impostos no Distrito Federal, com o valor total já arrecadado, em tempo real, e o extrato dos principais tributos, como ICMS, ISS, IPVA, IPTU, entre outros. Até a última quinta-feira (14), o painel mostrava que o Distrito Federal já havia arrecadado R$ 467,4 milhões em impostos.

Fonte: economia.df.gov.br

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19/01/2021
ICMS/RS - Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária tem adesão de 78% das empresas varejistas


Regime foi ofertado para empresas de qualquer faixa de faturamento

A definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST), ou seja, quando não é exigida a complementação e nem permitida a restituição do imposto, será valido em 2021 para 78% das empresas varejistas sujeitas ao ajuste da ST. Ao todo foram 5.017 empresas do varejo que aderiram ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) que encerrou o prazo de inscrições na última sexta-feira (15/1).

Este ano, empresas de qualquer faixa de faturamento, inclusive as acima de R$ 78 milhões por ano que estavam na obrigatoriedade desde março de 2019, puderam aderir ao regime, o mesmo que já foi oferecido durante o ano de 2020.

O ROT-ST foi criado para atender a pedidos de diversos setores econômicos gaúchos e como forma de simplificar o processo para as empresas e para o fisco. “Pelo segundo ano consecutivo estamos oferecendo um modelo que simplifica a tributação e os processos para as empresas da Substituição Tributária e para o fisco gaúcho. O número expressivo de adesões mostra que os setores econômicos gostaram do modelo que já vigorou em 2020 e foi fruto de uma construção coletiva entre empresas, entidades e deputados”, afirmou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Empresas com faturamento abaixo de R$ 3,6 milhões por ano, optantes ou não do Simples Nacional, continuam fora da obrigatoriedade de realização do ajuste e, assim, não precisam aderir ao ROT-ST para a dispensa de tal apuração. Empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões por ano que não aderiram ao regime para 2021 passam a realizar o ajuste de complementação ou restituição.

As mudanças na apuração do ICMS-ST estão sendo implementadas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2016, que abrange todos os Estados. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior - ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor - quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

Fonte: SEFAZ/RS

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19/01/2021
ICMS/MT - Sefaz disponibiliza sistema de emissão de nota fiscal avulsa para contribuintes não inscritos


Funcionalidade é destinada às pessoas físicas ou jurídicas sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS

Contribuintes, pessoa física ou jurídica, que não possuem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso (CCE) já podem emitir nota fiscal avulsa (NFA-e) pela internet. O sistema de emissão está disponível no site da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e deve ser acessado com um certificado digital válido.

“Trata-se de mais uma medida de simplificação no cumprimento de obrigações tributárias implementado no Estado. O uso da tecnologia facilita a realização das operações, fomenta a regularidade e ainda reduz aglomerações, pois evita o deslocamento de pessoas até uma unidade fazendária somente para a emissão da nota fiscal avulsa, já que poderá ser emitida a partir de seu próprio local”, explica o secretário Adjunto de Receita Pública em exercício, Vinícius Simioni.

De acordo com Superintendência de Informações da Receita Pública (Suirp), unidade responsável pelo sistema, a funcionalidade visa atender aos usuários não obrigados a se inscreverem no CCE, que necessitam emitir nota fiscal para acobertar o transporte de bens, objetos ou mercadorias não sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Antes, as empresas e pessoas físicas precisavam se deslocar até uma Agência Fazendária a cada operação para solicitar a emissão do documento.

Para superintendente da Suirp, Leonel Macharet, a medida vai beneficiar diversos segmentos que possuem inscrição estadual apenas para emitir nota fiscal avulsa, como o da construção civil. “Um dos principais segmentos a ser beneficiado é o de construção civil que necessita movimentar equipamentos, materiais de construção entre a sede e seus canteiros de obras que, a partir de agora, não mais necessitarão se inscrever no CCE somente para emitir nota fiscal”.

Outros segmentos também se beneficiarão, tais como laboratórios, hospitais, bancos, além das pessoas físicas. Nesse último caso, a NFA-e é emitida, por exemplo, para acobertar o transporte de um equipamento encaminhado para conserto ou devolução.

Em relação às pessoas jurídicas que possuem inscrição somente com a finalidade de emitir nota fiscal, a Sefaz fará a baixa delas no CCE. Para que isso aconteça, será concedido um tempo para que as empresas se adaptem ao novo sistema de emissão e uma notificação será encaminhada com antecedência informando sobre a baixa das inscrições estaduais.

A Sefaz ressalta que todo transporte de mercadorias deve estar acompanhado de nota fiscal e demais documentação obrigatória, para fins de registro e comprovação da operação fiscal, mesmo quando não há incidência do ICMS. No caso da NFA-e, ela é emitida eletronicamente e forma individual de acordo com a operação.

Fonte: SEFAZ/MT

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19/01/2021
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento libera R$ 20 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista


A Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza nesta segunda-feira (18) R$ 20,3 milhões aos consumidores cadastrados no programa da Nota Fiscal Paulista nesta primeira liberação de créditos do ano de 2021. Deste montante, R$ 10 milhões foram destinados a pessoas físicas. Já as instituições filantrópicas têm à disposição R$ 10,1 milhões para utilização em seus projetos. Os créditos são referentes às compras e doações de documentos fiscais realizadas em setembro do ano passado.

Perfil

Valor

Pessoas Físicas

 R$ 10.058.744,56

Entidades Filantrópicas

 R$ 10.119.035,95

Simples Nacional

 R$ 211.031,11

Condomínios

 R$ 10.522,17

Total

 R$ 20.399.333,79

Em 2020, a Fazenda e Planejamento liberou um total de R$ 250 milhões aos participantes cadastrados no programa.

Para transferir os recursos para uma conta corrente ou poupança, basta utilizar o aplicativo (app) oficial da Nota Fiscal Paulista pelo tablet ou smartphone, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a opção desejada. Quem preferir pode utilizar a página na internet: portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Em ambas as opções os valores serão creditados na conta indicada em até 20 dias.

Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos participantes por cinco anos a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. O valor mínimo para transferência é de R$ 0,99.

Sobre o programa Nota Fiscal Paulista

A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo, que distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota. A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro. O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade cadastrada no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.

O programa conta com mais de 21,1 milhões de participantes cadastrados e, desde seu início, soma mais de 79,2 bilhões de documentos fiscais processados na Fazenda. No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa R$ 16,7 bilhões, sendo R$ 14,9 bilhões em créditos e R$ 1,8 bilhão em prêmios nos 146 sorteios já realizados.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.

Fonte: SEFAZ/SP

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19/01/2021
ICMS/SP - PLACA 9: pagamento do IPVA 2021 com desconto de 3% vence nesta terça, 19/1


Terça-feira (19) é o último dia para quitar a cota única, com desconto de 3%, ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 dos veículos com final de placa 9. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento e regularizar o imposto. Quarta-feira (20) é o último dia do calendário de vencimento de acordo com o final de placa dos veículos.

A quitação pode ser feita de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março, de acordo com a data de vencimento da placa. A consulta do valor pode ser feita em toda a rede bancária ou diretamente no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento (portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/).

Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) e realizar o recolhimento do tributo, através dos terminais de autoatendimento ou nos guichês de caixa. O pagamento pode ser feito também pela internet ou via débito agendado, ou por meio de outros canais oferecidos pela instituição bancária. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Parcelamento no cartão de crédito

É possível quitar o IPVA 2021 com cartão de crédito nas empresas credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.

Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-0170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Licenciamento Antecipado 2021

Para antecipar o licenciamento anual, deverão ser quitados integralmente todos os débitos que recaiam sobre o veículo, compreendendo o IPVA, a taxa de licenciamento, o prêmio do Seguro DPVAT e, se for o caso, multas de trânsito.

Calendário de vencimento do IPVA 2021

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Janeiro

Fevereiro

Março

Parcela

1ª Parcela ou Cota Única
COM Desconto

2ª Parcela ou Cota Única
SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

7/1

9/2

9/3

Final 2

8/1

10/2

10/3

Final 3

11/1

11/2

11/3

Final 4

12/1

12/2

12/3

Final 5

13/1

18/2

15/3

Final 6

14/1

19/2

16/3

Final 7

15/1

22/2

17/3

Final 8

18/1

23/2

18/3

Final 9

19/1

24/2

19/3

Final 0

20/1

25/2

22/3

 

Caminhões

Mês

Janeiro

Março

Abril

Junho

Setembro

Parcela

Cota Única
COM Desconto

1ª Parcela

Cota Única
SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Abril

Junho

Setembro

Final 1

7/1

9/3

15/4

15/6

15/9

Final 2

8/1

10/3

Final 3

11/1

11/3

Final 4

12/1

12/3

Final 5

13/1

15/3

Final 6

14/1

16/3

Final 7

15/1

17/3

Final 8

18/1

18/3

Final 9

19/1

19/3

Final 0

20/1

22/3

Fonte: SEFAZ/SP

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19/01/2021
ICMS/PR - Receita Estadual posterga prazo para pagamento à vista e da primeira parcela do IPVA


18/01/2021 - 11:23

A Receita Estadual do Paraná postergou em uma semana o prazo de vencimento da primeira parcela do IPVA 2021 ou do pagamento integral à vista com desconto de 3%.

Uma instabilidade no site da Secretaria da Fazenda causou lentidão no sistema nesta segunda-feira (18/01), em alguns casos impossibilitando a emissão da guia de pagamento. Técnicos da Celepar, empresa responsável pelo sistema, estão trabalhando desde as primeiras horas do dia para solucionar o problema. Mas, para que não haja prejuízo a nenhum contribuinte, a Receita optou por conceder mais uma semana de prazo.

As datas de vencimento das demais parcelas, de fevereiro a maio, continuam as mesmas.

Confira:

Á VISTA (bonificação de 3%)

FINAL DE PLACA

PRAZO PARA PAGAMENTO

1 e 2

25/01

3 e 4

26/01

5 e 6

27/01

7 e 8

28/01

9 e 0

29/01



PARCELADO (sem bonificação)
5 parcelas - janeiro a maio de 2021

FINAL DE PLACA

1° PARCELA

2° PARCELA

3° PARCELA

4° PARCELA

5°PARCELA

1 e 2

25/01

18/02

18/03

19/04

18/05

3 e 4

26/01

19/02

19/03

20/04

19/05

5 e 6

27/01

22/02

22/03

22/04

20/05

7 e 8

28/01

23/02

23/03

23/04

21/05

9 e 0

29/01

24/02

24/03

26/04

24/04



Fonte: SEFAZ/PR

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18/01/2021
ICMS/SC - Fazenda recupera R$ 48 milhões em ICMS de empresa de combustíveis


Uma ação fiscal do Grupo Especialista em Combustíveis (Gescol), da Secretaria da Fazenda (SEF/SC), recuperou R$ 48 milhões de ICMS, pagos à vista por uma empresa do setor de combustíveis. Durante monitoramento e análise das operações, auditores fiscais identificaram irregularidades no enquadramento fiscal de remessas de coque de petróleo do Paraná à Santa Catarina, para formação de lotes de exportação via porto catarinense, que reduzia o valor do ICMS devido no Estado.

Em concordância com o trabalho realizado na SEF/SC, que orienta o contribuinte a regularizar a situação espontaneamente, o Gescol informou à empresa sobre a irregularidade encontrada, concedendo prazo para análise e resposta. A empresa reconheceu o erro e corrigiu o procedimento interno para as operações futuras.

“Durante três meses realizamos reuniões com a empresa para que os débitos dos períodos anteriores também fossem quitados, em parcela única”, afirma a diretora de Administração Tributária (DIAT) em exercício, Karla Barbosa.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

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18/01/2021
ICMS/MT - Batalhão Fazendário começa a registrar irregularidades fiscais no trânsito de mercadorias via app


A Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a Polícia Militar (PM), por meio do 27° Batalhão Fazendário (BPMFaz), lançaram nesta sexta-feira (15) um aplicativo de celular que permite que policiais registrem possíveis irregularidades fiscais e tributárias identificadas no trânsito de mercadorias. Desenvolvido pela equipe de tecnologia das instituições e da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), o aplicativo já está em funcionamento e seu uso foi demonstrado durante a solenidade realizada no Comando Geral da PM.

De acordo com o secretário de Fazenda em exercício, Kleber Geraldino dos Santos, a funcionalidade vai modernizar a fiscalização de mercadorias em trânsito, trazendo mais efetividade e eficiência para as ações. Atualmente, a Sefaz realiza o monitoramento nas principais rodovias do estado, principalmente nas divisas estaduais, e com a atuação do Batalhão Fazendário, com uso do aplicativo, a fiscalização estará presente em mais localidades.

“Entregamos hoje um aplicativo que vem fortalecer a PM e a Sefaz, e a fiscalização em Mato Grosso, fechando cada vez mais o cerco contra os sonegadores em nosso estado. Com o aplicativo vamos ampliar as ações de fiscalização. Estaremos presentes em mais lugares, por meio do Batalhão Fazendário, que poderá informar à Sefaz as possíveis infrações cometidas, mesmo quando não houver sinal de internet”, explica Kleber Geraldino dos Santos.

Para o comandante geral da PM, Cel PM Jonildo José De Assis, o aplicativo agregar as facilidades da tecnologia ao trabalho diário dos policiais. “Nós estamos buscando uma virada de chave, no sentido de agregar ao trabalho realizado pela Polícia Militar a tecnologia, de agregar valor a tudo o que nós entregamos à sociedade. E a ideia é justamente essa, combater a evasão fiscal, combater esses crimes contra a ordem tributária para que nós possamos converter isso em investimentos”, afirma.

Para isso, o aplicativo vai permitir que policiais militares, ao identificar um veículo de carga suspeito, façam a abordagem e informem ao Fisco Estadual as possíveis irregularidades fiscais e tributárias no que se refere ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Durante a ação, caso constatem, por exemplo, a ausência de documentação fiscal ou nota fiscal inidônea, os policiais farão o registro no aplicativo que está integrado à base de dados da Sefaz.

O secretário adjunto de Receita Pública, em exercício, Vinícius Simioni, explica que os dados fornecidos por meio do aplicativo serão analisados pela equipe de fiscalização da Sefaz. Essas informações vão para o banco de dados Sefaz e serão utilizadas nas nossas operações de monitoramento e de fiscalização. Os dados servirão de base para, quando houver necessidade, formalização do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e, por fim a constituir o crédito tributário, para que o imposto devido seja recolhido”.

Para garantir a segurança das informações, somente os policiais militares autorizados terão acesso ao aplicativo. Além da autorização, é necessário fazer um cadastro do usuário na plataforma, com registro da biometria e com dados pessoais que serão validados junto aos órgãos competentes.

Capacitação

Durante a solenidade de apresentação do aplicativo, a tropa do 27° Batalhão Fazendário, composta por 26 policiais militares, foi capacitada para o uso da ferramenta. Na ocasião, foram demonstradas todas as funcionalidades e informações importantes que devem ser fornecidas ao Fisco.

Foram apresentados, também, os documentos fiscais utilizados no trânsito de mercadorias e exigidos para acobertar a operação. As palestras foram ministradas pelos superintendentes de Fiscalização, José Carlos Bezerra, e de Controle e Monitoramento, Henrique Carnaúba.

O comandante do 27° Batalhão Fazendário, Ten Cel PM Waldir Félix, destacou a facilidade e praticidade de manuseio do aplicativo, principalmente por funcionar de modo “off-line”. “A ferramenta é tudo o que a gente pensava um dia ter na Polícia Militar, em especial um trabalho off-line, porque em grande parte do estado tem sinal de internet. Então é válido tudo isto, é um aplicativo fácil e bem tranquilo para mexer”, afirma.

“A gente entende que qualquer tecnologia, qualquer instrumento que facilita a comunicação, vai potencializar o nosso serviço. Com o aplicativo, o policial na rua, em qualquer situação que ele entenda que possa ter uma irregularidade, ele vai poder comunicar à Sefaz, tudo via celular. Então a expectativa é de que a gente possa potencializar, ter resultados muito maiores em nossos serviços”, finaliza o Ten Cel PM Waldir Félix.

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18/01/2021
ICMS/RS - IPVA 2021 pode ser parcelado em três vezes


Uma das possibilidades de pagamento do IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é o parcelamento em três vezes com desconto. Para isso, o proprietário do veículo precisa pagar a primeira parcela até 29 de janeiro, com 3% de desconto. As próximas duas serão em fevereiro, até o dia 26 com redução de 2%, e março, até o dia 31 com desconto de 1%.

Além dos descontos pela antecipação, os proprietários que optarem pelo parcelamento também podem obter os descontos de Bom Motorista e Bom Cidadão, se tiverem direito. Para parcelar, é obrigatório o pagamento em três vezes dentro dos prazos estipulados. Por exemplo, não há como optar pelo parcelamento em fevereiro. É imprescindível o pagamento da primeira parcela ainda dentro do mês de janeiro.

O pagamento parcelado pode ser realizado em qualquer agência, pontos de atendimento ou via home banking (internet) dos bancos Banrisul, Bradesco, Sicredi, Santander e Banco do Brasil (no BB, o pagamento é somente para clientes). A opção de parcelamento não está disponível nas agências lotéricas da Caixa Econômica Federal, sendo possível apenas nos sistemas dos bancos credenciados.

A taxa de licenciamento e multas podem ser pagas separadamente do IPVA, sendo que o proprietário deve estar atento às datas de vencimento de cada uma das obrigações. Para quitar o IPVA, o proprietário precisa apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou a placa e o Renavam do veículo.

Os dados relativos ao veículo como o valor do IPVA, multa e pendências podem ser acessados no site www.ipva.rs.gov.br ou por meio do aplicativo do tributo (IPVA RS) disponível gratuitamente para dispositivos móveis nas lojas App Store e Google Play.

Pagamento integral em janeiro

Também há possibilidade de pagamento integral do IPVA 2021 em janeiro com descontos que podem chegar a 22,40%. Quem realizar a quitação do tributo até 29 de janeiro garante redução de 3% pela antecipação, além de benefícios como Bom Motorista (até 15% para três anos sem infrações de trânsito) e Bom Cidadão (até 5% para quem possuir 150 notas fiscais ou mais com CPF).

Desconto do Bom Motorista

Os descontos para bons motoristas variam em três faixas, conforme o período sem infrações cometidas no trânsito. Para os condutores que não tiveram registro de infrações nos sistemas de informações do Estado entre 1° de novembro de 2017 e 31 de outubro de 2020 (três anos), a redução é de 15%. Quem não teve multa depois de 1° de novembro de 2018 (dois anos) recebe desconto de 10% e, depois de 1° de novembro de 2019 (um ano), tem direito a um benefício de 5%.

Desconto do Bom Cidadão (NFG)

Também em três faixas, a redução no valor do IPVA pelo desconto do Bom Cidadão resulta da participação do contribuinte (pessoa física) no Programa da Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e a solicitação de CPF nas notas fiscais na hora da compra. O desconto máximo de 5% beneficia quem tiver 150 notas ou mais, de 3%, entre 100 e 149 notas, e de 1%, entre 51 e 99 documentos fiscais devidamente registrados.

Fonte: SEFAZ/RS

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11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI


Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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