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06/05/2021 - e-Financeira - Tabelas

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07/05/2021
Comunicado sobre a disponibilidade da EFD-REINF para o grupo 3


Em decorrência da atualização dos sistemas da EFD-Reinf para a versão 1.5.1 dos leiautes da EFD-Reinf, o envio de eventos pelos contribuintes do grupo 3 estará disponível somente a partir das 9h do dia 21/05/2021.

Fonte: Portal do SPED

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07/05/2021
Reforma tributária, correção da tabela do IR e anistia de débitos de multas da GFIP são assuntos da semana no Congresso


No programa Semana no Congresso Nacional de hoje, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, e a assessora Parlamentar, Daiane Leopoldino, repercutiram os principais acontecimentos no Congresso Nacional desta semana.

O relator na Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou seu parecer na última terça-feira (4). Mas, segundo Arthur Lira (PP/AL), o parecer de Ribeiro não será votado na Câmara. O presidente da Câmara dos Deputados decidiu sustar a comissão especial da Casa que analisava o mérito da reforma tributária (PEC 45/19), pois o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado expirou há um ano e meio.

Na quarta-feira (5), a Comissão de Finanças e Tributação - CFT, realizou audiência pública para discutir a correção da tabela do Imposto Renda (IR). O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli foi o convidado. Logo após a reunião, os deputados votaram uma série de projetos, dentre eles, foi aprovado o PL 4157/19, que anistia as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

O substitutivo ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A etapa final será no Plenário da Câmara e, caso seja aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial.

Por fim, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 691/20, do Senado, que prorroga até 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. Com o veto, fica mantida a entrega da declaração anual até o final deste mês, caso contrário haverá multa.

Fonte: Fenacon

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07/05/2021
Presidente envia ao Senado solicitação de operação de crédito externo para micro, pequenas e médias empresas


O objetivo é apoiar a sustentabilidade financeira e a sobrevivência desses negócios no contexto atual

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Senado Federal mensagem para a apreciação da operação de crédito externo, a ser contratada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até 750 milhões de dólares. Os recursos serão destinados ao Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às MPMEs (micro, pequenas e médias empresas) para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego.

O objetivo do programa é apoiar a sustentabilidade financeira das MPMEs e a sobrevivência dessas empresas no contexto atual, diante dos desafios impostos pela crise econômica provocada pela Covid-19, sobretudo quanto à manutenção da produção, distribuição e consumo de bens e serviços, assim como do emprego e da geração de caixa necessária para a continuidade do negócio.

A soma de 750 milhões de dólares do BID implica um aporte de 150 milhões de dólares por parte do BNDES para o mesmo programa, elevando o volume de recursos destinados às MPMEs a 900 milhões de dólares (uma quantia próxima de 5 bilhões de reais).

Fonte: Planalto

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06/05/2021
Câmara aprova projeto que torna permanente o Pronampe


Em 2020, o programa socorreu cerca de 520 mil micro e pequenos negócios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a proposta que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19. A medida consta do Projeto de Lei 4139/20, do Senado. Devido às mudanças feitas pelos deputados, o texto seguirá para nova votação pelos senadores.

O texto aprovado autoriza a prorrogação das parcelas vencidas e a vencer dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020. Essa prorrogação será por até um ano, prorrogando-se por igual período o prazo do parcelamento.

Segundo o texto, a taxa máxima de juros para os novos empréstimos muda de Selic mais 1,25% para Selic mais até 6%, aplicável às operações contratadas a partir de 1° de janeiro de 2021. A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia definirá a taxa e o novo período de funcionamento do programa.

Para os empréstimos contratados em 2021 no Pronampe, o limite individual de contratação, estipulado em 30% da receita bruta anual, terá como referência desse cálculo o maior faturamento dentre os anos de 2019 e 2020.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). Ela aproveitou a maior parte do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Segundo Passarinho, cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no País são responsáveis por 55% dos empregos formais. “Diante da importância do setor para a economia do Brasil, é necessário tornar permanente esse programa”, afirmou.

Joice Hasselmann destacou que o Pronampe é um programa exitoso. “O conceito de microempresa inclui até os Microempreendedores Individuais (MEI), que já foram beneficiados em operações do programa pela Caixa Econômica Federal”, disse.

Portabilidade

Outra novidade no substitutivo é a permissão para o mutuário praticar a portabilidade do empréstimo, ou seja, mudar de banco se isso for vantajoso, contanto que sejam obedecidos, pelos bancos, os limites operacionais de cada instituição para contarem com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

O fundo garante até 100% de cada operação garantida, mas o conjunto dos empréstimos de cada banco é limitado a 85% do valor. Se o tomador do empréstimo não consegue pagar, o FGO honra os pagamentos junto ao banco, que deverá se esforçar para receber os atrasados.

Caso ao fim de 36 meses não tenha sido possível recuperar os valores devidos ou amortizá-los por meio da oferta dos títulos da dívida com deságio em leilões, o fundo deverá dar baixa definitiva.

Seguro vinculado

O texto aprovado proíbe as instituições de ofertarem produtos e serviços no momento da contratação, como seguros para suportar a prestação. Por outro lado, elas deverão informar, na internet e nos aplicativos de celular, informações sobre a linha de crédito, a taxa de juros e o prazo de pagamento.

No ano passado, o Pronampe socorreu com R$ 37 bilhões cerca de 520 mil micro e pequenos negócios.

Para reforçar o programa, o Projeto de Lei (PLN) 2/21 redirecionou ao Pronampe parte de receitas do Orçamento, estimadas pelo Ministério da Economia em até R$ 5 bilhões.

Eventos

O substitutivo aprovado permite ainda às empresas participantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que se enquadram nos critérios do Pronampe contarem com a garantia de um mínimo de 20% dos recursos do FGO.

Para as micro e pequenas empresas do Perse, o Executivo poderá incluir outros setores, o prazo de vigência e eventuais taxas de juros diferenciadas.

Mais garantia

Devido à extensão do funcionamento do programa, a União poderá aumentar sua participação no FGO até 31 de dezembro de 2021 com dinheiro do Orçamento federal, de doações privadas, de recursos obtidos com operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais, além de emendas parlamentares de comissão e de relator.

Se o dinheiro vier de créditos extraordinários do orçamento, como no caso do PLN 2/21, deverá ser usado até 31 de dezembro de 2021, podendo esse uso ser ampliado por até 12 meses.

As sobras e os valores recuperados após o uso da garantia para suportar perdas dos bancos terão de ser devolvidos para pagar a dívida pública da União.

Limites globais

O substitutivo aprovado também limita o ressarcimento dos bancos por meio da garantia prestada pelo fundo ao total direcionado ao Pronampe. O FGO garante outros tipos de operações.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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06/05/2021
Bolsonaro veta prorrogação de declaração de Imposto de Renda até 31 de julho


Dessa forma, fica mantida a data-limite até o dia 31 de maio de 2021

O presidente Jair Bolsonaro vetou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei que prorrogava o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda.

Dessa forma, fica mantida a data-limite até o dia 31 de maio de 2021. O PL pretendia estender até 31 de julho de 2021 a entrega da declaração do exercício de 2020.

LEIA AQUI O DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

(https://www.in.gov.br/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-318272309)

Segundo Palácio do Planalto, a proposta foi vetada por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos.

O prazo para a declaração do Imposto de Renda já foi adiado anteriormente pela Receita Federal de 31 de abril para 31 de maio.

Mais cedo, o Ministério da Economia havia divulgado que solicitara a Bolsonaro o veto à proposta do Congresso que adiaria a entrega da declaração e pagamento da primeira cota do Imposto de Renda.

O PL (projeto de lei) 639, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), foi aprovado pelo Congresso em abril e o prazo para a sanção ou veto de Bolsonaro se encerraria nesta quarta.

Em nota divulgada nesta quarta, o Ministério da Economia afirma que um novo adiamento impactaria a arrecadação e até medidas ligadas à Covid-19, como o auxílio emergencial -mas não explicou por que isso ocorreria.

Fonte: Fenacon

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06/05/2021
e-Financeira - Tabelas


Inclusão de códigos na tabela SUBTIPOS DE CONTAS

Foram incluídos mais três códigos de moedas na tabela dos subtipos de contas:

620|Conta corrente em moeda estrangeira (ARS - PESO ARGENTINO)|01012014|

621|Conta corrente em moeda estrangeira (NZD - DÓLAR NEO ZELANDÊS)|01012014|

622|Conta corrente em moeda estrangeira (ZAR - RAND ou RANS SUL-AFRICANO)|01012014|

Fonte: Portal do SPED

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06/05/2021
Prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda permanece sendo 31 de maio


Projeto de Lei n° 639, de 2021 foi vetado, mantendo o prazo de entrega da declaração e pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.

O Projeto de Lei n° 639, de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional propunha o adiamento do prazo para 31 de julho, porém, a prorrogação por 3 (três) meses do prazo para pagamento do imposto de renda apurado na declaração de ajuste e a manutenção do cronograma original de restituição teriam como consequência um fluxo de caixa negativo, ou seja, a arrecadação seria menor que as restituições, o que prejudicaria a arrecadação da União, estados e municípios.

Esta diferença negativa entre o gasto antecipado com o pagamento de restituições (cujo cronograma será mantido pela nova lei) e o adiamento da arrecadação do imposto de renda afetaria, por exemplo, programas emergenciais implantados pelo Governo Federal para preservar atividades empresariais e manter o emprego e a renda dos trabalhadores, e a programação de pagamento do auxílio emergencial de 2021. Da mesma forma, Estados e Municípios teriam redução considerável nos recursos destinados aos fundos de participação que subsidiam, entre outros, gastos com saúde para o combate à pandemia.

Os motivos que justificariam a prorrogação do prazo têm exercido pouco efeito impeditivo ou dificultador do cumprimento da obrigação. Segundo levantamento da Receita Federal, no período de 1° a 22 de abril de 2021 a quantidade de declarações entregues chegou a 14,7 milhões, que supera a quantidade verificada no mesmo período de 2020 e acompanha os números de anos anteriores.

Ainda, para 2021 foi ampliada a possibilidade de elaboração da declaração pré-preenchida com amplo acesso via conta gov.br, sem a precisar de certificado digital. A declaração pré-preenchida já apresenta dados que a Receita Federal já possui, como rendimentos pagos por pessoa jurídica, rendimentos de aluguéis, despesas médicas, entre outros, dispensando a necessidade de buscar documentos junto as fontes pagadoras e terceiros.

Clique aqui e faça agora mesmo a sua declaração pré-preenchida.

Não obstante, em abril deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.020/2021 adiando o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2021, de abril para maio, como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), visando proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter outros documentos ou ajuda profissional.

Fonte: RFB

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05/05/2021
Receita Federal sugere alternativas de compensação para a correção da tabela do IR


Coordenador de Tributação falou à Comissão de Finanças da Câmara

O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, disse que a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) pela defasagem acumulada desde 2015 resultaria em uma perda de arrecadação de R$ 19 bilhões para o governo. Neste caso, a faixa de isenção subiria dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.384,35.

Mombelli foi questionado pelos deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em reunião nesta quarta-feira (5).

O coordenador explicou que o dificultador para a correção da tabela é justamente a compensação das perdas de arrecadação. “A grande dificuldade da correção da tabela do imposto de renda é nós termos uma fonte de recursos orçamentária que possa contrabalançar este valor para que nós possamos então fazer a atualização”, disse.

Compensação de perdas

Mombelli ofereceu, porém, algumas sugestões de compensação, como alíquotas mais altas para faixas mais altas - hoje a máxima é de 27,5%. Também sugeriu restrições para despesas médicas relacionadas a cirurgias estéticas; limite para a isenção de receitas de aposentadoria para quem tem doença grave; tributação de dividendos; maior tributação de ganhos de aplicações financeiras e ganhos de capital, hoje com alíquota máxima de 22,5%; e tributação de heranças e doações.

O coordenador afirmou que o limite de isenção atual, apesar de ser inferior a dois salários mínimos, é maior que o de outros países, se for considerada a renda média do brasileiro, que era de apenas R$ 2.308,00 em 2019. Cerca de 8,8 milhões de pessoas estão na primeira faixa de tributação, que é de 7,5%.

O deputado Elias Vaz (PSB-GO) disse que é um constrangimento saber que algumas pessoas que ganham menos de dois mínimos, ou R$ 2.200,00, tenham que pagar imposto de renda. “O problema é que não dá mais para a gente manter essa injustiça fiscal no Brasil. Não dá mais para gente ser conivente com uma situação tão vexatória", destacou.

Elias Vaz defendeu maior tributação do sistema financeiro, afirmando que o banco Itaú conseguiu lucro de R$ 6,4 bilhões no primeiro trimestre deste ano apesar da pandemia.

Propostas

O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) lembrou que é relator de projeto sobre a correção da tabela (PL 6094/13) que tramita junto com outras 11 propostas. Ele afirmou que já apresentou relatório, propondo uma correção de 31,92% na tabela, com reajuste anual pelo IPCA.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que requereu a audiência, disse que a defasagem total da correção da tabela desde 1996 é de 119%, o que jogaria a faixa de isenção para R$ 4.169,00.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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05/05/2021
Ministério da Economia recomenda veto à nova mudança no prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda


De acordo com o Ministério o adiamento do prazo para 31 de julho teria impacto na arrecadação da União, estados e municípios

O Ministério da Economia solicitou o veto ao Projeto de Lei n° 639, de 2021 para que seja mantido o prazo de entrega da declaração e pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.

Ao solicitar ao Presidente da República o veto ao Projeto de Lei n° 639, de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional, o Ministério da Economia argumentou que o adiamento do prazo para 31 de julho teria impacto na arrecadação da União, estados e municípios e poderia impedir pagamento de importantes programas sociais para o enfrentamento do efeito da pandemia. A prorrogação por 3 (três) meses do prazo para pagamento do imposto de renda apurado na declaração de ajuste e a manutenção do cronograma original de restituição teria como consequência um fluxo de caixa negativo, ou seja, a arrecadação seria menor que as restituições.

Esta diferença negativa entre o gasto antecipado com o pagamento de restituições (cujo cronograma será mantido pela nova lei) e o adiamento da arrecadação do imposto de renda afetaria, por exemplo, programas emergenciais implantados pelo Governo Federal para preservar atividades empresariais e manter o emprego e a renda dos trabalhadores, e a programação de pagamento do Auxílio Emergencial de 2021. Da mesma forma, estados e municípios teriam redução considerável nos recursos destinados aos fundos de participação que subsidiam, entre outros, gastos com saúde para o combate à pandemia.

Os motivos que justificariam a prorrogação do prazo têm exercido pouco efeito impeditivo ou dificultador do cumprimento da obrigação. Segundo levantamento da Receita Federal, no período de 1° a 22 de abril de 2021 a quantidade de declarações entregues chegou a 14,7 milhões, que supera a quantidade verificada no mesmo período de 2020 e acompanha os números de anos anteriores.

Ainda, para 2021 foi ampliada a possibilidade de elaboração da declaração pré-preenchida com amplo acesso via conta gov.br, sem precisar de certificado digital. A declaração pré-preenchida já apresenta dados que a Receita Federal já possui, como rendimentos pagos por pessoa jurídica, rendimentos de aluguéis, despesas médicas, entre outros, dispensando a necessidade de buscar documentos junto as fontes pagadoras e terceiros.

Não obstante, em abril deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.020/2021 adiando o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2021, de abril para maio, como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do coronavírus (Covid-19), visando proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter outros documentos ou ajuda profissional.

Fonte: RFB

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05/05/2021
IRPF 2021: Quase 18 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal


56.032 foram entregues via certificado digital

A Receita Federal recebeu até as 11 horas desta quarta-feira (05), 17.701.915 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020; das quais 56.032 foram entregues com certificado digital.

O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas. No site do órgão, há conjunto de informações completas sobre como preencher corretamente o documento, além das regras sobre o que pode ser utilizado como deduções.

Quanto antes entregar a declaração, mais rápido o contribuinte receberá a restituição, se for o caso. Estando obrigado à apresentação da declaração e não fazendo no prazo previsto estará sujeito a multa.

Fonte: RFB

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Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não pode mais ser emitido


O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades técnicas existentes. Emissão do Darf deve ser feita apenas por meio da DCTFWeb.

AReceita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb.

O Darf avulso com código de receita 9410 foi criado em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou com dificuldades no processamento do EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) pudessem realizar o pagamento das contribuições previdenciárias.

Após três anos da criação e adaptação dos contribuintes à nova forma de apuração, confissão e arrecadação das contribuições previdenciárias, via eSocial e EFD-Reinf, a emissão do Darf avulso foi desativada.

A Receita Federal lembra ao cidadão da necessidade de enviar corretamente as informações no eSocial e na EFD-Reinf e de emitir o Darf por meio da DCTFWeb.

Ressalta-se ainda que a Guia de Previdência Social (GPS) não deve ser utilizada para pagamento das contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e EFD-Reinf.

Fonte: www.gov.br/receitafederal

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Mineradora é condenada pela concessão irregular de intervalos aos empregados


Além da indenização, foi mantida a tutela inibitória, para coibir a reiteração da prática.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cibracal - Indústria Brasileira de Cal Ltda., do Paraná, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por irregularidades na concessão dos intervalos intrajornada (para descanso e alimentação) e interjornada (entre dois turnos de trabalho). A empresa também descumpria reiteradamente a jornada extraordinária máxima prevista na legislação trabalhista.

Mineração de calcário
O Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou as irregularidades em ação civil pública e pediu as tutelas inibitórias para determinar que a empresa cumprisse as obrigações relativas à jornada e aos intervalos aos trabalhadores, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

As irregularidades foram identificadas quando o MPT averiguava as condições ambientais de trabalho nas empresas que atuam na mineração de calcário no Paraná. No caso da Cibracal, a jornada dos empregados se estendia por mais de 11 horas diárias e, num caso extremo, chegou a 13 horas.

Intervalos
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou a mineradora a se abster de exigir jornada suplementar além do limite de duas horas previsto no artigo 59 da CLT, inclusive com fixação de multa no valor de um mil reais por dia. Rejeitou, no entanto, o pedido de indenização.

Para o TRT, a prestação de mais de duas horas extras diárias não configura, por si só, violação a direitos metaindividuais, e o dano moral coletivo só se configura quando a agressão é dirigida “ao grupo, à categoria”.

Controle ético
O relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, salientou que, no caso de desrespeito a valores de interesse de toda a coletividade, a responsabilidade civil perde a feição individualista e assume a função social hábil a promover o controle ético das condutas praticadas. No caso, a seu ver, a coletividade está representada pelos empregados da mineradora, cujos direitos não estão sendo inteiramente assegurados, diante do descumprimento da legislação trabalhista concernente a normas de saúde e segurança do trabalho.

Lei para todos
Considerando a gravidade da infração e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter pedagógico da medida, o relator fixou o valor da indenização em R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outra entidade que atue na tutela de interesses dos trabalhadores, a ser indicada pelo MPT. “Some-se a isso a finalidade de revelar à própria sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida, o que pode servir de estímulo para moldar o comportamento de qualquer um frente ao sistema jurídico”, concluiu.

(MC/CF)

Processo: RR-371-97.2016.5.09.0657

Fonte: www.tst.jus.br

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Ampliado o acesso dos pescadores aos direitos previdenciários


Cerca de um milhão de pescadores em todo o país serão beneficiados com acordo entre INSS e CBPA

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) assinaram Protocolo de Intenção para celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT).

Com a assinatura do ACT, a CBPA poderá fazer o requerimento de serviços previdenciários e assistenciais, à distância, em nome dos representados. O acordo permite ainda outros serviços como cópia de processos, revisão de benefícios, recursos além da obtenção de orientações e informações sobre formas de acesso aos serviços do INSS.

“Trata-se de um momento simbólico para a maior aproximação entre o INSS e a categoria de pescadores, por serem segurados especiais, e assim poderem ter maior acesso aos seus direitos previdenciários”, afirmou o presidente do INSS, Leonardo Rolim. Ele destacou a necessidade de melhoria constante do cadastro desses profissionais para que a prestação dos serviços seja ainda mais célere e eficiente.

O presidente também anunciou que, em breve, terá acesso ao Meu INSS sem a necessidade de uso do pacote de dados do celular e ligação para o 135 pelo celular de forma gratuita.

Fonte: www.gov.br/pt-br/noticias/trabalho-e-previdencia/2021

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Arrependimento posterior do empregado não invalida acordo homologado em juízo


Ele alegava não ter tido ciência de toda a extensão do pacto que havia assinado.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-empregado da JBS S. A. que pretendia invalidar a homologação de acordo judicial pelo qual havia dado quitação geral do contrato de trabalho. Para o colegiado, a anulação só seria possível diante da demonstração inequívoca do vício de consentimento alegado (erro de vontade), o que não ocorreu no caso.

Acordo homologado
Em 2012, vários trabalhadores da unidade da JBS/Friboi de Barra do Garças (MT) propuseram ações individuais com pedidos relativos à concessão do intervalo para recuperação térmica. Pouco depois, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Barra do Garças e Região (MS) ajuizou ação civil pública com a mesma finalidade, e, nessa ação, o empregado assinou o acordo, pelo qual recebeu R$ 7,7 mil, dando quitação ao seu contrato de trabalho.

Bastidores
Após a sentença homologatória do acordo se tornar definitiva, o trabalhador ajuizou a ação rescisória visando desconstituí-la, com o argumento de que não tinha ciência da abrangência e da extensão da conciliação. Segundo ele, o sindicato e a empresa haviam negociado o acordo “nos bastidores”, e os empregados foram convocados ao departamento de pessoal, para, “em fila”, assiná-lo individualmente. A parte relativa à quitação do contrato de trabalho até a homologação não teria sido discutida com a categoria.

A ação rescisória, contudo, foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Prova inequívoca
O relator do recurso ordinário do trabalhador, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que, para invalidar uma decisão que homologa um acordo, é necessária prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento. No caso, porém, o empregado, a quem cabia esse ônus, não comprovou o vício.

Para o ministro, a alegação de que não sabia do conteúdo exato do que fora pactuado não se sustenta, pois houve concordância do trabalhador com a quitação do seu contrato, mediante o recebimento do valor combinado. “Não se trata de uma petição de acordo extensa e complexa, pois tem menos do que uma lauda”, ressaltou. “Não há como se presumir que ele não tinha ciência dos seus termos”.

Arrependimento
Na avaliação do relator, portanto, não se trata de vício de consentimento, mas em possível arrependimento tardio do trabalhador, circunstância que não autoriza a anulação do acordo.

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: RO-286-26.2014.5.23.0000

Fonte: www.tst.jus.br

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Governo adianta 13° salário de aposentados e pensionistas do INSS


Primeira parcela será paga junto aos benefícios do mês de maio

Foi publicada nesta quarta-feira (5/5), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 10.695, que antecipa o pagamento do abono anual devido aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o secretário de Previdência, Narlon Nogueira, “a medida é muito relevante pois permite injetar na economia cerca de R$ 52,7 bilhões, favorecendo o processo de recuperação econômica, e, ao mesmo tempo, antecipar a renda aos beneficiários da Previdência Social neste momento de enfrentamento da pandemia”. A medida não tem impacto orçamentário, já que haverá somente a antecipação do pagamento do benefício, sem acréscimo na despesa prevista para o ano.

O pagamento ocorrerá em duas parcelas. A primeira, correspondente a 50% do benefício devido no mês de maio de 2021, será paga juntamente com os benefícios dessa competência - de 25 de maio a 8 de junho. A segunda parcela será paga junto com os benefícios da competência do mês de junho de 2021 - de 24 de junho a 7 de julho. Em geral, o pagamento ocorre nas competências agosto e novembro.

Aposentados e pensionistas, em maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente.

Os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do que os 50%. Nesse caso, a antecipação é calculada de acordo com o tempo de duração do benefício.

Por lei, não têm direito ao 13° salário os segurados que recebem benefícios assistenciais. Por isso, o número de benefícios com o 13° salário é menor do que o número total de benefícios pagos pelo INSS.

Calendário 

 

Quem ganha até um salário-mínimo terá o pagamento liberado no período de 25 de maio a 8 de junho, de acordo com o último número do benefício, desconsiderando o dígito. Já os segurados com benefícios de valores acima do mínimo, receberão de 1° a 8 de junho. A segunda parcela do abono anual será liberada junto com a folha de junho- paga de 24 de junho a 7 de julho.

Fonte: INSS

https://www.gov.br/inss/pt-br/governo-adianta-13o-salario-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss

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Enfermeira com jornada reduzida não tem direito a diferenças salariais em relação ao piso


A adequação do salário à redução da jornada é constitucional.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma enfermeira, contratada para jornada de trabalho de 10 horas semanais, de pagamento de diferenças salariais em relação ao piso da categoria. A decisão segue o entendimento de que, nos casos de contratação para jornada inferior à previsão constitucional de oito horas diárias, é lícito o pagamento proporcional ao tempo trabalhado.

Diferenças salariais

Na ação trabalhista, a enfermeira, contratada pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (Faepa), disse que sempre recebera abaixo do piso da categoria previsto em convenção coletiva de trabalho. Pedia, assim, o pagamento das diferenças.

Na contestação, a Faepa sustentou que a jornada da enfermeira era de 10 horas semanais e 40 horas mensais e que o piso normativo fixado na norma coletiva era a contraprestação mínima para uma jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais. Ela teria, assim, direito ao salário proporcional correspondente, e o salário-base pago pela fundação era muito superior a essa proporção.

Piso normativo

Indeferido no primeiro grau, o pedido da trabalhadora foi julgado procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Para o TRT, não há autorização jurídica para efetuar o pagamento de salário mínimo ou do piso normativo com base no valor-hora. A redução da jornada representaria uma condição de trabalho favorável, que seria eliminada no caso de fixação de salário inferior ao mínimo ou ao piso.

Salário proporcional

O relator do recurso de revista da fundação, ministro José Roberto Pimenta, considerou indevido o pagamento de diferenças salariais. Ele explicou que, de acordo com o item I da Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

De acordo com o ministro, o item II da OJ estabelece que, na administração pública direta, não é válida remuneração inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Contudo, no caso, a enfermeira, em momento algum, recebeu remuneração inferior ao salário mínimo.

Ele assinalou, ainda, que a Constituição da República (artigo 7°, inciso XIII) garante a possibilidade de compensação ou redução da jornada, “implicando, evidentemente, remuneração proporcional, resguardado o valor do salário-mínimo, porém não do piso da categoria”.

A decisão foi unânime.
(LT/CF)
Processo: RR-12296-78.2015.5.15.0004

Fonte: TST

http://www.tst.jus.br/web/guest/-/enfermeira-com-jornada-reduzida-n%C3%A3o-tem-direito-a-diferen%C3%A7as-salariais-em-rela%C3%A7%C3%A3o-ao-piso

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Rejeitada tese de mal súbito em acidente que vitimou operário


A hipótese, levantada pela empresa, não foi provada.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a responsabilidade da Costa Brava Construções e Empreendimentos Ltda., de Curitiba (PR), pelo acidente que causou a morte de um operário, ao cair de um andaime. A empresa, condenada ao pagamento de indenização de R$ 70 mil à família do empregado, alegava que o motivo da queda teria sido um mal súbito. Mas, por maioria, foi mantido o entendimento de que houve relação entre a morte e a falta de segurança no trabalho.

Irmãos

O acidente ocorreu em junho de 2011. O empregado, de 44 anos, caiu de uma plataforma de cerca de um metro e teve traumatismo craniano. Ele chegou a ser levado ao hospital, mas faleceu três dias depois.

Em fevereiro de 2013, os irmãos do operário ajuizaram reclamação trabalhista pedindo pensão mensal e indenização por danos morais. Segundo eles, “a Costa Brava não deu ao irmão a menor condição de segurança”.

A construtora, em sua defesa, disse que o empregado não havia caído de um andaime: ele estava rebocando a parede de um escritório, a 50 cm de altura em relação ao chão, quando teve um mal súbito e caiu, batendo a cabeça. Também sustentou que as normas de segurança exigem o uso de cinto apenas para alturas a partir de 2 m.

Capacete

Ao julgar o caso, a 9ª Vara do Trabalho de Curitiba entendeu pela culpa da empresa e fixou a indenização em R$ 70 mil (RS 10 mil para cada irmão), além de pensão mensal vitalícia. Com base no laudo de necropsia e no depoimento de testemunhas, que relataram que, na queda, o capacete saiu da cabeça do operário quando bateu no solo, pois não estava preso, e na falta de comprovação do mal súbito, o juízo concluiu que a empresa teve culpa, pelo menos, ao não fiscalizar a utilização correta do equipamento de proteção.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Mal súbito

De acordo com a Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), o mal súbito é uma manifestação do corpo para indicar que algo não vai bem e pode estar relacionado a várias causas, como AVC (Acidente Vascular Cerebral), aneurismas, infartos, arritmias cardíacas e até casos simples de desidratação.

Crível

Ao recorrer ao TST, a empresa argumentou que as instâncias anteriores foram “extremamente subjetivas ao concluir pela sua responsabilização, sem qualquer embasamento concreto”. Disse, ainda, que não seria crível que alguém, “em sã consciência, medindo 1,82 de altura, com 86 kg, tenha caído ao chão sem esboçar qualquer resistência, reação ou apoio na queda”.

Ônus da empresa

O caso foi analisado em fevereiro de 2018 pela Terceira Turma do TST, que assinalou que a atividade da construção civil é perigosa para os empregados, ao impor-lhes risco maior do que o da média dos demais trabalhadores. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não exige a comprovação de culpa. Em relação ao mal súbito, a hipótese não foi comprovada e considerada improvável pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que a causa da morte foi a lesão na cabeça.

Risco maior

Nos embargos à SDI-1, a construtora sustentou que a Turma não teria considerado as premissas do voto vencido no TRT, que acolheu a tese do mal súbito. Mas o relator, ministro Breno Medeiros, observou que o não conhecimento do recurso fundamentou-se na responsabilidade objetiva na atividade de construção civil e na ausência de comprovação da alegação da defesa.

A empresa também não conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial específica, pois a decisão trazida para confronto de tese não tratava da mesma hipótese.

A decisão foi unânime.
(RR/CF)
Processo: Ag-E-ED-RR-307-96.2013.5.09.0009

Fonte: TST
http://www.tst.jus.br/web/guest/-/rejeitada-tese-de-mal-s%C3%BAbito-em-acidente-que-vitimou-oper%C3%A1rio-%C2%A0%C2%A0-%C2%A0%C2%A0

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Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico


Com esse fundamento, empresa foi excluída de responsabilidade solidária por débitos de massa falida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a Paquetá Calçados Ltda. de grupo econômico com a massa falida da Via Uno S. A. - Calçados e Acessórios. Seguindo precedentes do Tribunal, o colegiado entendeu que a formação de grupo econômico pressupõe a existência de controle e fiscalização por uma empresa líder, não sendo suficiente a mera ocorrência de sócios em comum ou a relação de coordenação entre as pessoas jurídicas.

Grupo econômico

De acordo com o artigo 2°, parágrafo 2°, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra ou quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Condenação

Com base nesse dispositivo, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reconheceu a existência de grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária da Paquetá por débitos trabalhistas da Via Uno com um auxiliar industrial. A decisão levou em conta provas de que ela, por ter feito parte da composição societária da Via Uno, teria se beneficiado dos serviços prestados por ele. O TRT também entendeu que não houve comprovação do momento em que a sociedade fora desfeita.

Recurso

O relator do recurso de revista da Paquetá, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, considerou que a decisão do TRT não continha elementos fáticos que comprovassem a existência de hierarquia ou de direção entre as empresas para que o grupo econômico estivesse caracterizado, conforme precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Verbas remanescentes

Contudo, diante da ausência de comprovação de sua efetiva retirada do quadro societário, o desembargador Silvestrin observou que a Paquetá fazia parte da sociedade durante todo o curso do contrato de trabalho do auxiliar. Desse modo, não seria possível excluir sua responsabilidade recorrente, prevista no art. 1.003 do Código Civil. O parágrafo único do dispositivo estabelece que o ex-sócio responde, de forma solidária, perante a sociedade e a terceiros, pelas obrigações societárias até dois anos depois de averbada a alteração contratual que registrou sua retirada.

Por unanimidade, a Turma excluiu a Paquetá de grupo econômico com a massa falida da Via Uno, mas manteve sua responsabilidade subsidiária, na condição de ex-sócio, pelas verbas deferidas no processo.

(PR/CF)
Processo: RR-882-97.2015.5.05.0251

Fonte: TST
http://www.tst.jus.br/web/guest/-/exist%C3%AAncia-de-s%C3%B3cios-em-comum-n%C3%A3o-%C3%A9-suficiente-para-configurar-grupo-econ%C3%B4mico

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Trabalhadores nascidos em maio podem sacar auxílio emergencial


Recursos também podem ser transferidos para conta corrente

Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em maio podem sacar, a partir de hoje (6) a primeira parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro havia sido depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 15 de abril.

Os recursos também poderão ser transferidos para uma conta corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro podia ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.

Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante quatro meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.

Regras

Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

Fonte: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2021-05/trabalhadores-nascidos-em-maio-podem-sacar-auxilio-emergencial

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eSocial - Como o contribuinte/empregador Segurado Especial deverá informar a folha de pagamentos?


DCTFWeb substituirá a GFIP para contribuintes/empregadores pessoas físicas em julho/2021 e o empregador Segurado Especial deverá informar eventos de folha de pagamento no eSocial apenas a partir dessa competência.
 
O segurado Especial dispõe de um módulo web simplificado e deverá informar a folha de pagamento de empregados, a comercialização da produção, além do pagamento a autônomos.
 
Hoje, esse segurado informa GFIP e recolhe em GPS os valores devidos à previdência social, além de realizar os depósitos do FGTS por guia própria.
 
O Segurado Especial é um produtor rural pessoa física que trabalha em regime de economia familiar. Possui um regime previdenciário próprio, mas para isso deve comprovar sua condição.
 
O art. 32-C, da Lei n° 8.212/91, dispõe que o Segurado Especial deve ter à sua disposição um módulo simplificado do eSocial, além de poder transmitir as informações por meio de sistema próprio, via web service.
 
Em razão desta condição especial prevista em lei, o envio de eventos periódicos por esse empregador automaticamente substitui a GFIP - e os respectivos recolhimentos atualmente feitos em GPS passam a ser feitos pelo DAE - Documento de Arrecadação do eSocial.
 
De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, para os contribuintes pessoas físicas, a DCTFWeb substituirá a GFIP apenas em julho/2021. Assim, os Segurados Especiais prestarão informações de folha no eSocial, substituindo a GFIP, somente a partir dessa competência (07/2021). Até lá, os eventos periódicos não serão recebidos pelo eSocial (via web service), nem estará disponível o módulo de folha de pagamento no Web Simplificado e o Segurado Especial deverá seguir com os recolhimentos previdenciários e para o FGTS pelo modelo atual.
 
Fonte: eSocial
 
https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/como-o-segurado-especial-devera-informar-a-folha-de-pagamentos

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27/04/2021
Superávit da balança comercial sobe 102,5% no ano e chega a US$ 16,81 bilhões


A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 16,81 bilhões neste ano, até a quarta semana de abril, com crescimento de 102,5%, pela média diária, em relação ao período de janeiro a abril de 2020. A corrente de comércio, na mesma comparação, subiu 20% e atingiu US$ 136,12 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (26/4) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. As exportações somam US$ 76,46 bilhões, com alta de 25,6%, e as importações sobem 13,4% e atingem US$ 59,66 bilhões.

No acumulado do mês, as exportações cresceram 57,7% e somaram US$ 20,81 bilhões, enquanto as importações subiram 39% e totalizaram US$ 11,92 bilhões. Dessa forma, a balança comercial registrou superávit de US$ 8,9 bilhões, em alta de 92,5%, e a corrente de comércio alcançou US$ 32,73 bilhões, subindo 50,4%.

Se apenas for considerada a quarta semana de abril, a corrente de comércio alcançou US$ 8,411 bilhões, com US$ 5,565 bilhões de exportações e US$ 2,846 bilhões de importações, o que gerou um superávit de US$ 2,719 bilhões.

Exportações no mês

Nas exportações, comparada a média diária até a quarta semana deste mês (US$ 1,387 bilhão) com a de abril de 2020 (US$ 879,69 milhões), houve crescimento de 57,7%, em razão do aumento nas vendas da indústria extrativista (61,8%), da agropecuária (61%) e dos produtos da indústria de transformação (52,9%).

O aumento das exportações foi puxado, principalmente, pelo crescimento nas vendas dos seguintes produtos da indústria extrativista: minério de ferro e seus concentrados (102,6%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (32,7%); minérios de níquel e seus concentrados (13.831.277,3%); outros minérios e concentrados dos metais de base (242%) e outros minerais em bruto (66,8%).

Já em relação à indústria de transformação, destaque para o crescimento nas vendas de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (86%); produtos semiacabados, lingotes e outras formas primárias de ferro ou aço (85,2%); açúcares e melaços (56,2%); veículos automóveis de passageiros (265,2%) e ouro, não monetário, excluindo minérios de ouro e seus concentrados (77,6%).

Por fim, a alta das exportações também contou com o crescimento nas vendas dos seguintes produtos agropecuários: soja (60,1%); algodão em bruto (131,9%); café não torrado (35,6%); frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas (99%) e milho não moído, exceto milho doce (862,4%).

Importações no mês

Nas importações, a média diária até a quarta semana de abril de 2021 (US$ 794,52 milhões) ficou 39% acima da média de abril do ano passado (US$ 571,55 milhões).

Nesse comparativo, aumentaram principalmente as compras de produtos da indústria de transformação (41,8%) e da indústria extrativista (8,5%). Por outro lado, diminuíram as compras da agropecuária (-1,1%).

Na indústria de transformação, o aumento das importações foi puxado pelo crescimento nas compras de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (87%); válvulas e tubos termiônicos, de cátodo frio ou foto-cátodo, diodos, transistores (86,2%); partes e acessórios dos veículos automotivos (82,8%); cobre (190,6%) e veículos automóveis para transporte de mercadorias e usos especiais (160,7%).

Já na indústria extrativista, os destaques de alta nas importações foram gás natural, liquefeito ou não (63,3%); outros minérios e concentrados dos metais de base (100,9%); minérios de cobre e seus concentrados (168,1%); carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado (15,1%) e minério de ferro e seus concentrados (1.218.273,2%).

Fonte: Ministério da Economia

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27/04/2021
Secretaria de Comércio Exterior apresenta painéis de dados sobre licenças de importação


A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia apresenta, a partir desta terça-feira (27/4), painéis on-line contendo visualizações interativas de dados sobre as licenças de importação emitidas pelo órgão. Construídos a partir do emprego de ferramenta de business intelligence - o que favorece a criação de interfaces simples e intuitivas - os painéis de licenças de importação oferecem ao cidadão uma forma acessível para acompanhar os dados associados aos controles econômico-comerciais incidentes sobre as importações brasileiras. A novidade pode ser consultada na página eletrônica do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A iniciativa possibilita acessar dados relacionados ao valor, país de origem e produtos sujeitos a licenciamento promovido pela Secex, bem como encontrar informações sobre quantidade de licenças aprovadas e tempo médio de análise dos documentos, entre outros recortes. As informações podem ser detalhadas em nível de grupo da Classificação Uniforme do Comércio Internacional (Cuci) e de seção da Classificação Internacional Padrão por Atividade Econômica (Isic), garantindo, assim, comparabilidade entre os números do Brasil e os reportados por outros países.

A publicação dos painéis de licenças de importação na internet se insere no contexto das ações realizadas pelo Ministério da Economia para ampliar a transparência de sua atuação, em linha com as melhores práticas internacionais existentes. “A disponibilização dos painéis de dados sobre licenças de importação representa uma iniciativa compatível com os compromissos internacionais do Brasil, em especial o Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), permitindo a todos os interessados a clara visualização do esforço de desburocratização do comércio exterior realizado nesta gestão governamental, concretizado, entre outras medidas, pela recente eliminação de diversas hipóteses de licenciamento atualmente desnecessárias”, afirma o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

De acordo com os painéis publicados, a quantidade de licenças de importação expedidas pela Secex foi reduzida de 1,2 milhão para aproximadamente 770 mil documentos entre os anos de 2019 e 2020 - uma queda da ordem de 35%. Já o volume de licenças emitidas por milhão de dólar norte-americano em importações caiu de 5 para 3,6 no período, representando uma diminuição de quase 30%.

O que são licenças de importação

O Licenciamento de Importação é o processo no qual os operadores de comércio exterior apresentam um pedido ao órgão competente do governo de um país como condição prévia para a realização de importações em seu território aduaneiro. A conclusão do licenciamento de determinada importação ocorre com a emissão da Licença de Importação (LI), documento que permite que os órgãos governamentais verifiquem o cumprimento das normas vigentes e autorizem a ocorrência das importações.

No âmbito das medidas de racionalização de processos de comércio exterior que vêm sendo adotadas no Brasil - em conformidade com o Acordo de Facilitação de Comércio da OMC e com a Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019) - as licenças de importação somente devem ser exigidas como requisito para a entrada de mercadorias no país quando os benefícios relacionados à consecução da política pública a ser adotada pelo governo superarem os custos da implementação do processo. Também é importante sempre buscar medidas menos onerosas ao comércio exterior, capazes de cumprir o propósito coletivo almejado.

No caso da Secex, as licenças de importação estão relacionadas a controles específicos de caráter econômico-comercial, como quotas para obtenção de reduções nas tarifas de importação, importações de bens usados e operações para as quais se solicita benefícios fiscais.

Fonte: Portal Siscomex

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26/04/2021
Paulo Guedes defende reforma da TEC e flexibilização do Mercosul


O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta sexta-feira (23/4) a necessidade de reavaliação e flexibilização do Mercosul para que o Bloco econômico se modernize e cumpra os objetivos para os quais foi criado há 30 anos. Esse processo, segundo ele, passa pela redução de 10% na Tarifa Externa Comum (TEC) e pela possibilidade de os países-membros realizarem negociações comerciais independentemente de seus pares do Bloco. As afirmações foram feitas pelo ministro durante a sessão temática do Senado sob o tema "Mercosul: avanços, desafios e perspectivas", celebrando os 30 anos do Tratado de Assunção, de março de 1991, que marcou o início do mercado comum entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

Para o ministro, a redução da TEC deve ser realizada imediatamente, ainda que alguns membros tenham dificuldade de baixar a tarifa no momento. “Para o Brasil, nós achamos que é importante reduzirmos. Fizemos uma proposta de reduzir apenas 10%”, informou. “Isso aí não machuca ninguém. Isso é só para manter todo mundo aquecido”, complementou Guedes.

Não machucar ninguém - nas palavras do ministro - significa não abrir a economia rapidamente, considerando dificuldades históricas, como juros de dois dígitos, impostos excessivos e encargos trabalhistas, que podem impactar a competitividade do empresariado brasileiro na disputa comercial com outros países. “Você não pode abrir tudo de repente, de uma vez só, mas nós temos que mostrar que estamos indo nessa direção, e você mostra isso fazendo um pequeno passo inicial, baixando 10% suas tarifas, generalizadamente”, comentou.

O Ministério da Economia já reduziu em 10% o Imposto de Importação para eletroeletrônicos (BIT) e bens de capital (BK), o que aumenta a competitividade da indústria brasileira. No entanto, o ministro salientou que é importante, ao mesmo tempo, haver a redução do imposto de importação de todos os produtos no mesmo patamar.

Acordos independentes

Outra dimensão da revisão defendida pelo Brasil é o Mercosul permitir que os países-membros tenham a opção de realizar negociações comerciais independentes. “Estamos realmente convencidos da importância de avançar e, às vezes, avançar é permitir velocidades um pouco diferentes a quem está mais preparado, ou mais disposto a fazer esse avanço. Devíamos ter a liberdade de ter ritmos um pouco diferentes”, afirmou Guedes.

O Brasil tem interesse, por exemplo, em negociar acordos com países da Parceria Econômica Regional Abrangente (RCEP, na sigla em inglês), o maior bloco de livre comércio do mundo, que se formou em 2020 e reúne 15 economias da Ásia-Pacífico - 10 membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, além de China, Japão, Coreia do Sul, Austrália e Nova Zelândia. “Achamos importante que haja essa possibilidade de negociação, para que os membros tenham a opção de achar o que for mais conveniente para suas economias”, frisou o ministro.

Segundo Guedes, essa flexibilização não exclui “a ideia e o sonho de integração da economia continental”, mas possibilita que um membro faça acordos comerciais diferentes, como um pioneiro. Depois, se os resultados forem positivos, o grupo pode avançar, em conjunto, na mesma direção. “Se a nossa ideia foi facilitar o comércio, não gostaríamos que justamente o acordo nosso impedisse a facilitação do comércio e a integração, que era o objetivo inicial”, justificou.

Ênfase na integração

A sessão temática foi solicitada pelo ex-presidente e hoje senador Fernando Collor (Pros-AL) e teve a participação do ministro de Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, e de ex-ministros da época do Tratado de Assunção - Zélia Cardoso de Mello (Economia, Fazenda e Planejamento) e Francisco Rezek (Relações Exteriores). Lembrando a história de outros participantes na criação do Mercosul, o ministro Paulo Guedes comentou que o bloco teve êxito nos seus primeiros dez anos, mas não recebeu a prioridade necessária nos governos seguintes e deixou de perseguir com mais ênfase a integração continental e global.

Na visão do ministro da Economia, países como China, Indonésia, Índia, Coreia do Sul, Malásia e Filipinas - que fizeram o contrário e mergulharam nas correntes globais de comércio nos últimos 30 anos - realizaram o “maior programa de redução de miséria que a humanidade já experimentou”, tirando 3,7 bilhões de pessoas da miséria nesse período.

Para Guedes, o Brasil poderia ter obtido os mesmos resultados, com aumento da competitividade e redução da miséria, se também tivesse buscado a integração ao comércio global. “Nós queremos seguir por esses caminhos iniciais, trilhados 30 anos atrás, com esse movimento de flexibilização no Mercosul”, concluiu o ministro.

Fonte: Ministério da Economia

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19/04/2021
Novas regras de importação pela União Europeia deverão melhorar a competitividade do amendoim brasileiro


A Comunidade Econômica Europeia publicou na semana passada nova regra para importação de gêneros alimentícios de países terceiros. No documento consta a diminuição dos controles sobre o amendoim brasileiro que trará maior agilidade nas importações, com melhoria significativa na competitividade do produto nacional naquele mercado.

“A diminuição dos controles europeus somente foi possível graças aos controles efetuados pelo setor produtivo sob a supervisão do Departamento de Produtos de Origem Vegetal”, destaca o coordenador-geral de Qualidade Vegetal, Hugo Caruso.

Todas as partidas de amendoim destinadas a União Europeia (UE) são certificadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e, para isso, as empresas exportadoras devem possuir controles em todas as etapas do processo produtivo, de forma que o amendoim atenda aos padrões de qualidade e sobretudo aos níveis de micotoxinas (substâncias produzidas por fungos) estabelecidos pela legislação.

O Mapa realiza também auditorias periódicas nas empresas para assegurar que o amendoim produzido, seja para exportação ou para o mercado interno, estejam seguros e adequados ao consumo.

“A preocupação com as micotoxinas decorre do fato que podem causar sérios danos à saúde do consumidor e, por isso, da necessidade de um controle rígido para que o produto disponibilizado ao consumidor esteja dentro dos limites aceitáveis”, explica Caruso.

Em março de 2021, após verificar melhorias constantes no setor, o Mapa publicou a Instrução Normativa n° 126 com novos procedimentos para exportação de amendoim que visam ampliar ainda mais as exportações. O trabalho realizado ao longo de vários anos pelo setor produtivo em conjunto com o Ministério agora foi ratificado com a decisão da União Europeia.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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16/04/2021
Exportações do agro em março batem recorde de US$ 11,57 bilhões


As exportações do agronegócio brasileiro atingiram o valor recorde para o mês de março, alcançando US$ 11,57 bilhões. A cifra nunca havia ultrapassado US$ 10 bilhões para os meses de março, em toda a série histórica desde 1997. O valor é 28,6% superior aos US$ 9,0 bilhões no mesmo período de 2020.

Um dos motivos que explicam o bom desempenho do agronegócio é o aumento dos preços dos produtos exportados, que registraram alta de 8,7% na comparação com março de 2020. A quantidade vendida ao exterior registrou aumento de 18,3%.

O complexo soja foi o setor de maior destaque, com aumento nas exportações absolutas de US$ 1,66 bilhão. As condições climáticas da safra 2020/2021, que geraram atrasos na colheita do primeiro bimestre de 2021, em função do excesso de chuvas, concentraram os embarques da soja em grãos para março.

O setor de carnes também bateu recorde de exportações, ao totalizar US$ 1,60 bilhão, alta de 16,1%. A China foi o principal país responsável pelo aumento das exportações de carne bovina e carne suína do Brasil.

“O setor de criação animal para produção de carne na China possui histórico de enfermidades nos anos recentes, com destaque para Peste Suína Africana e a gripe aviária de alta patogenicidade, que assolaram e afetam os rebanhos chineses, sendo o principal fator responsável pela expansão das exportações brasileiras de carnes”, segundo análise da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Mapa.

A principal carne exportada foi a bovina, com US$ 711 milhões em vendas externas (alta de 11,9%) e volume recorde de 158 mil toneladas (+7,8%). As exportações de carne suína também bateram recorde, com aumento de 51,2% no volume exportado, alcançando 108 mil toneladas equivalentes a US$ 260 milhões (+57,4%).

O complexo sucroalcooleiro observou a maior taxa de crescimento percentual dentre os principais setores exportadores (+59,4%). O volume de açúcar atingiu recorde de praticamente 2 milhões de toneladas em março de 2021 (+39,6%). Esse recorde de volume, em conjunto com o aumento de 9% no preço médio, gerou US$ 638,96 milhões em exportações (+52,1%).

Apesar do recorde das exportações do agronegócio em março, houve também forte elevação dos valores demais produtos (+37,6%), fato que explica a queda da participação do agronegócio de 49,1% para 47,4% no total do mês.

As importações do agronegócio também aumentaram, passando de US$ 1,28 bilhão em março de 2020 para US$ 1,34 bilhão, o que representa elevação percentual de 4,5%.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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13/04/2021
Balança Comercial tem superávit de US$ 11,39 bilhões até a segunda semana de abril


Abalança comercial brasileira registrou superávit anual de US$ 11,39 bilhões, até a segunda semana de abril, com corrente de comércio de US$ 117,25 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (12/04), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. As exportações somam US$ 64,32 bilhões, com alta de 19,8%, pela média diária, e as importações sobem 14,2% e atingem US$ 52,93 bilhões.

No acumulado do mês, as exportações cresceram 64,3% e somaram US$ 8,67 bilhões, enquanto as importações subiram 51,3% e totalizaram US$ 5,19 bilhões. Dessa forma, a balança comercial registrou superávit de US$ 3,49 bilhões, e a corrente de comércio alcançou US$ 13,86 bilhões, com alta de 59,2%.

Se for considerada apenas a segunda semana de abril, a corrente de comércio alcançou US$ 11,06 bilhões, com US$ 6,593bilhões de exportações e US$ 4,467 bilhões de importações, o que gerou um superávit de US$ 2,126 bilhões.

Exportações no mês

Nas exportações, comparadas a média diária até a segunda semana deste mês (US$1.445,6 milhões) com a de abril de 2020 (US$ 879,69 milhões), houve crescimento de 64,3%, em razão do aumento nas vendas da Indústria Extrativista (86,5%), da Agropecuária (53,2%) e dos produtos da Indústria de Transformação (61,4%).

O aumento das exportações foi puxado, principalmente, pelo crescimento nas vendas dos seguintes produtos da Indústria Extrativista: minério de ferro e seus concentrados (+ 98,7%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+ 85,5%); minérios de cobre e seus concentrados (+ 21,3%); outros minérios e concentrados dos metais de base (+ 219,6%) e pedra, areia e cascalho (+ 119,8%).

Já em relação à Indústria de Transformação, destaque para o crescimento nas vendas de açúcares e melaços (+ 120,9%); celulose (+ 87,0%); produtos semiacabados, lingotes e outras formas primárias de ferro ou aço (+ 128,3%); ouro, não monetário, excluindo minérios de ouro e seus concentrados (+ 135,8%) e óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (+ 95,5%).

Por fim, a alta das exportações também contou com o crescimento nas vendas dos seguintes produtos agropecuários: soja (+ 54,4%); algodão em bruto (+ 124,0%); café não torrado (+ 11,7%); madeira em bruto (+ 672,5%) e frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas (+ 52,1%).

Importações no mês

Nas importações, a média diária até a segunda semana de abril de 2021 (US$ 864,75 milhões) ficou 51,3% acima da média de abril do ano passado (US$ 571,55 milhões).

Nesse comparativo, aumentaram os gastos, principalmente, com produtos da Indústria de Transformação (57,7%) e com a Indústria Extrativista (0,5%). Por outro lado, diminuíram as compras em Agropecuária (-11,1%)

O aumento das importações foi puxado pelo crescimento nas compras dos seguintes produtos da Indústria Extrativista: minérios de cobre e seus concentrados (+ 188,1%); outros minérios e concentrados dos metais de base (+ 90,8%); outros minerais em bruto (+ 22,3%) e óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+ 1,2%).

Já na Indústria de Transformação, os destaques de alta nas importações foram para os seguintes produtos: óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, (+ 123,0%); válvulas e tubos termiônicas, de cátodo frio ou fotocátodo, diodos, transistores (+ 114,8%); partes e acessórios dos veículos automotivos (+ 104,2%); cobre (+ 321,4%) e equipamentos de telecomunicações, incluindo peças e acessórios (+ 55,9%).

Fonte: Ministério da Economia

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08/04/2021
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio aprova Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022


O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) - órgão colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia (ME) - aprovou na última quarta-feira (31/3) o Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022. O documento está estruturado em nove frentes de ação capazes de contribuir para a desburocratização das operações de comércio exterior e diminuição dos custos de transação para os operadores privados por meio da ação coordenada de diversos órgãos governamentais. Prevê iniciativas que vão desde a reforma de exigências e procedimentos até a gestão de fronteiras e a cooperação internacional no tema.

Um dos principais destaques é a consolidação do ambiente digital do comércio exterior que, em cooperação com a iniciativa privada, reflete o impacto da evolução tecnológica nas relações comerciais internacionais. O secretário de Comércio Exterior do ME, Lucas Ferraz, declarou que esse é um dos principais elementos para aprofundar a inserção internacional da economia brasileira. “Temos o nome dado por nossa equipe da Secex, de Facilitação 2.0, que integra toda a operação de comércio exterior do país, desde o porto até o tratamento administrativo, com alta sinergia sendo criada”, explicou.

O esforço nesse sentido começou com o Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex, espaço digital de interação único entre a Administração e os operadores privados, que permitirá, quando totalmente implementado, a atuação coordenada e harmônica dos órgãos intervenientes nos processos administrativo e aduaneiro de comércio exterior. O objetivo agora é ampliar as soluções de integração de sistemas e de compartilhamento de dados voltadas a reduzir custos das transações de exportação e importação, promovendo a aproximação de comerciantes, prestadores de serviços e órgãos de governo em um ambiente digital. A integração do Porto Sem Papel - administrado pelo Ministério da Infraestrutura - ao Portal Único Siscomex é um ponto-chave nessa estratégia.

Outros exemplos de novas soluções são a plataforma de inserção internacional de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), o Brazil MSME Global Trade Hub (GTH), e os Sistemas de Comunidade Portuária (Port Community Systems - PCS) que visam à promoção da eficiência portuária. O GTH integrará amplo conjunto de serviços oferecidos por instituições públicas e privadas para apoiar as MPMEs brasileiras a iniciarem ou expandirem sua participação no mercado internacional. Já os PCS estão sendo estruturados para os portos de Itajaí, Santos, Rio de Janeiro e Suape, e nos próximos dois anos, haverá o desenvolvimento do sistema de TI, a definição de modelo de governança e de negócios, além do mapeamento e aperfeiçoamento de processos adicionais a serem priorizados pelas governanças locais.

Para o subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal, Fausto Vieira Coutinho, o plano é extremamente completo e cobre todas os pontos na área de facilitação de comércio. “Se, no biênio 2021-2022, o Confac concluir esse plano de trabalho, isso coloca o Brasil na vanguarda das ações e iniciativas de facilitação do comércio”, comentou.

Melhoria de controles

Outra ação aprovada é a reformulação de procedimentos de controle dos órgãos de governo, com a finalidade de racionalizar o uso de regimes de licenciamento nas operações de comércio exterior e utilizar, de forma ampliada, ferramentas menos restritivas ao comércio internacional. Com novas tecnologias, serão adotadas soluções mais modernas e eficientes para a fiscalização das operações de comércio exterior, com base na gestão de riscos. 

Para que o objetivo seja alcançado, o secretário Lucas Ferraz reforçou a importância da adesão dos órgãos anuentes ao Novo Processo de Importação do Portal Único Siscomex dentro do cronograma, que vai até o final do próximo ano. “A adesão dos anuentes é uma condição fundamental para que o setor privado passe a utilizar as novas ferramentas”, salientou.

De acordo com o secretário, conforme levantamentos de dados relacionados a licenciamento de importações, em 2019 foram emitidas 3,7 milhões de licenças de importação pelos 17 órgãos anuentes, representando cerca de US$ 130 bilhões em importações. Nos esforços de racionalização dos procedimentos de licenciamento da Secex, foi eliminada, em 2020, a exigência de licenças automáticas e não automáticas de importação para mais de 500 mercadorias. No total, esses produtos representaram um montante de importações de US$ 10 bilhões em 2019. Tudo isso garantiu aos operadores de comércio exterior uma economia de mais de R$ 50 milhões com o pagamento de taxas cobradas para a obtenção de licenças.

O Plano de Trabalho do Confac prevê, ainda, a implementação do estudo de Tempos de Despacho na Importação (TRS), desenvolvido pela Receita Federal, em parceria com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex); o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a iniciativa privada. O estudo demonstrou a necessidade de melhoria dos processos não apenas por parte do setor público, mas também do setor privado. As recomendações do TRS serão trabalhadas com a participação das Comissões Locais de Facilitação (Colfacs), de modo a fortalecer a comunidade de comércio internacional para a promoção de discussões sobre o aprimoramento dos procedimentos de comércio exterior e medidas de facilitação entre intervenientes em comércio exterior e órgãos e entidades públicos.

Cooperação

Entre as linhas de atuação do plano também está previsto o acompanhamento detalhado do cumprimento ao Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como aos demais acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre o tema. O AFC prevê uma série de direitos e obrigações visando à reforma de procedimentos aduaneiros nos países signatários, além de possibilitar a cooperação entre os membros na prevenção e combate a delitos aduaneiros.

O trabalho do Confac deverá ser realizado em diálogo permanente com o setor privado para o processamento e encaminhamento de proposições no âmbito do Comitê. Um dos reflexos desse trabalho conjunto é a proposta inicial do plano de trabalho ter sido aberta para consulta pública em janeiro deste ano e ter recebido diversas manifestações.

Sobre o Confac

O Acordo sobre a Facilitação do Comércio da OMC (AFC) determina que cada país estabeleça um comitê nacional sobre facilitação de comércio para permitir a coordenação entre os órgãos domésticos, visando à adequada implementação do acordo. Em cumprimento a esse compromisso, o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) tem o objetivo de implementar as políticas e diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior, contribuir para a implementação do AFC, além de propor à Camex medidas para a redução dos custos impostos pela Administração Pública Federal nas operações de comércio exterior.

Fonte: Ministério da Economia

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06/04/2021
Secretaria de Comércio Exterior moderniza investigações de origem não preferencial


A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (6/4) a Portaria n° 87/2021 para regulamentar alterações nas regras e procedimentos das investigações de origem não preferencial realizadas pela Secex. As mudanças estão previstas na Medida Provisória n° 1.040, assinada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil.

A investigação de origem não preferencial é um instrumento adotado para combater tentativas de burla à origem do produto. O processo permite a verificação e o controle da origem de mercadorias, especialmente aquelas sujeitas a medidas de defesa comercial.

Com a nova portaria, a Secex estabelece e regulamenta as fases do procedimento de investigação, como apresentação de denúncia, início do procedimento, instrução, verificação in loco, encerramento, revisão e prazos. O normativo substitui a Portaria Secex n° 38/2015, considerando as mudanças da chamada MP do Ambiente de Negócios em relação aos artigos 29, 31, 34, 36 e 40 da Lei n° 12.546/ 2011.

Modernização do comércio

As alterações na legislação de origem não preferencial fazem parte de um conjunto de medidas para promover a modernização do comércio exterior brasileiro, por meio da facilitação de comércio e da maior integração das cadeias produtivas. Dentre os ajustes destaca-se o estabelecimento de uma regra de origem alternativa, considerando como originário o produto elaborado com materiais não originários, desde que não excedam 50% do valor freeon board/livre a bordo (FOB) do produto final.

Outra importante mudança evita a interrupção do fluxo comercial para as operações de empresas que passam por verificação de origem não preferencial. Isso permitirá que as empresas brasileiras continuem importando da empresa investigada durante o processo, sem prejudicar o combate a fraudes de origem de mercadorias, com as respectivas sanções devidas.

Além disso- em linha com os objetivos de modernização e flexibilização- documentos dos procedimentos de investigação de origem não preferencial, dirigidos à Subsecretaria de Negociações Internacionais, passarão a ser remetidos exclusivamente por correio eletrônico, eliminando a necessidade de apresentação de papéis pelas partes do processo.

Acesse as informações sobre regras de origem não preferenciais disponíveis na página da Secex.

Fonte: Ministério da Economia

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05/04/2021
Prazo para Declaração Anual de Capitais no Exterior termina hoje


Termina hoje (5), às 18h, o prazo final para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano de 2020. O Banco Central (BC) recebe as declarações, todos os anos, de 15 de fevereiro a 5 de abril.

A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 1 milhão, em 31 de dezembro de 2020. Até o ano passado, o patrimônio a ser declarado era a partir de US$ 100 mil, mas o limite foi alterado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O preenchimento da CBE Anual é realizado por meio do sistema eletrônico disponível na página do Banco Central na internet. Entre os capitais a serem declarados estão, por exemplo, bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos e créditos comerciais.

Segundo o BC, o CBE contribui para avaliar o grau de internacionalização da economia brasileira. Em 2019, os ativos de empresas e pessoas físicas brasileiras no exterior chegaram a US$ 529,221 bilhões.

Quem não fizer a declaração, atrasar a entrega ou prestar informações falsas ou incorretas fica sujeito a multa aplicada pelo BC, que varia de R$ 2,5 mil a R$ 250 mil, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.

Para quem possui ativos externos a partir de R$ 100 milhões também deve declarar esse patrimônio a cada três meses, preenchendo a CBE Trimestral, referente a 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base.

Mais informações e auxílio sobre o preenchimento da declaração de CBE estão disponíveis no Manual do Declarante.

Fonte: Agência Brasil

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31/03/2021
Câmara de Comércio Exterior zera taxa de importação de resina usada na fabricação de máscaras


O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia (ME) reduziu a zero o Imposto de Importação da resina de polipropileno, classificada no código 3902.10.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A redução tarifária foi aprovada em reunião extraordinária do Gecex, na segunda-feira (29/3), com sugestão de inclusão do produto na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec).

A medida estipula uma cota de 77 mil toneladas para o produto. Além de diversas aplicações industriais, a resina de polipropileno é insumo para material empregado na produção de máscaras de proteção facial usadas em prevenção e combate à Covid-19. Com a pandemia do novo coronavírus, o setor industrial vive um contexto atípico de desabastecimento temporário devido ao aquecimento da demanda pelo insumo.

A redução tarifária entrará em vigor sete dias a partir da publicação de Resolução Gecex sobre o tema no Diário Oficial da União, prevista para esta quarta-feira (31/3), e terá validade de três meses. O governo federal continuará acompanhando o mercado para avaliar se medidas adicionais serão necessárias a fim de garantir o suprimento do produto.

Na reunião desta segunda-feira, o Gecex também zerou o Imposto de Importação de 65 medicamentos e equipamentos médico-hospitalares utilizados no tratamento de pacientes durante a pandemia de Covid-19.

Fonte: Ministério da Economia

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07/05/2021
ISS/GO - Live Prefeitura Digital discute mudanças no Código de Trânsito


Gerente de Educação para o Trânsito da Secretaria Municipal de Mobilidade, Horácio Ferreira Martins, tirou dúvidas dos internautas

Dando continuidade às ações da campanha Maio Amarelo, que visa conscientizar a população quanto à importância do respeito e da responsabilidade no trânsito, a live Prefeitura Digital desta quinta-feira (6/5) tratou das mudanças do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com o gerente de Educação para o Trânsito da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), Horácio Ferreira Martins.

Além das alterações do CTB, o tema da campanha em Goiânia "Eu respeito a faixa, eu respeito a vida: pratique no trânsito" também foi abordado. Durante a live, apresentada pelo jornalista Luciano Joka, o gerente Horácio Ferreira também tirou dúvidas dos internautas. “Em razão da pandemia da Covid-19, focamos as ações da campanha Maio Amarelo de forma virtual, sendo que as redes sociais estão sendo nossas aliadas durante todo o mês”, disse.

Faixa de pedestre

“É de extrema importância que as faixas de pedestres sejam utilizadas com muita responsabilidade e, principalmente, respeitadas pelos motoristas”, afirmou, acrescentando que agentes de trânsito estão espalhados pela cidade orientando os pedestres quanto ao uso delas. “Buscamos por harmonia entre todos - pedestres e motoristas”, lembrou.

Renovação da CNH

Conforme explicou Horácio Ferreira, o prazo para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi alterado entre 5 a 10 anos. Para condutores de até 50 anos, a validade é de 10 anos. Para os condutores entre 50 e 70 anos, o prazo foi para 5 anos e para mais de 70 anos, a cada 3 anos.

Pontuação

As novas regras de pontuação, conforme o gerente de Educação para o Trânsito da SMM, valem de acordo com as infrações. Por exemplo, se o motorista não tiver cometido nenhuma infração gravíssima em 12 meses, o limite de pontos será de 40. Caso tenha cometido uma infração gravíssima, será de 30 pontos. E caso haja duas infrações gravíssimas nos últimos 12 meses, será de 20 pontos.

Faróis

Horácio Ferreira explicou que a lei obrigava o uso de farol baixo acesso em qualquer rodovia. Pelo novo texto, a obrigatoriedade é do uso de farol baixo apenas em rodovias de via simples, cuja separação dos fluxos opostos se dá por meio da pintura horizontal na cor amarela, e fora do perímetro urbano. Além disso, passa a ser obrigatório por lei acender as luzes em qualquer tipo de túnel, sob neblina ou cerração. Motos seguem obrigadas a manter as luzes acesas o tempo todo.

Cadeirinhas

Questionado por uma internauta, o gerente de Educação para Trânsito relatou que o CTB prevê multa gravíssima para transporte de crianças sem observar as normas de segurança. “O que muda agora, no entanto, é o limite de altura para utilização dos dispositivos de segurança. Crianças com 1,45 metro e até 10 anos deidade devem usar o dispositivo de retenção por lei”, citou. Além disso, motos, ciclomotores e motonetas só poderão transportar crianças acima de 10 anos.

Porte de CNH

Outra mudança possibilita o motorista conduzir o veículo sem portar a CNH, de acordo com Horácio Ferreira. “Isto é, se no momento da identificação for possível ter acesso ao sistema informatizado que prove que o motorista está habilitado (CNH digital)”, frisou. Desse modo, o CTB dá a previsão do documento digital de habilitação. A CNH digital também passa a valer como um documento de identidade em todo o território nacional.

Ciclovias

Quem utilizar ciclovias ou ciclofaixas como lugar de embarque ou desembarque ou até como estacionamento pode receber multa. De acordo com o texto, o condutor poderá receber uma infração grave. Além disso, segundo Horácio, ultrapassar ciclistas agora é um ato passível de multa gravíssima. “Motoristas que ultrapassarem ciclistas sem reduzir a velocidade, de acordo com a segurança do trânsito, estarão cometendo uma infração gravíssima”, relatou.

Conversão à direita

Outra alteração que diz respeito às normas de circulação é a liberação da conversão à direita diante do sinal vermelho do semáforo. “Vale lembrar que essa ação somente poderá ocorrer quando houver sinalização indicativa específica que permita essa conversão”, explicou, sublinhando que se o objetivo do condutor não for de seguir em frente, diante de um semáforo, ele poderá em alguns casos virar à direita.

Mauro Júnio, da Diretoria de Jornalismo

Fonte: www.goiania.go.gov.br

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07/05/2021
ISS/GO - Cinco maus hábitos no trânsito que geram multas e você não sabia


Seguindo com a programação da campanha "Maio Amarelo", a Prefeitura de Goiânia resolveu te ajudar a esclarecer sobre cinco atos no trânsito que geram penalidades e que você provavelmente não sabia.

Para responder e tirar as dúvidas, consultamos o gerente de Educação no Trânsito da secretara municipal de Mobilidade, Horácio Ferreira.

Confira abaixo práticas corriqueiras, que, no entanto, são vetadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

1 - Comer ou beber conduzindo veículo

Essa conduta pode caracterizar infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na carteira. "Não é proibido comer. O inciso V do Artigo 252 do CTB proíbe dirigir apenas com uma das mãos no volante, exceto se você for sinalizar uma manobra para os demais motoristas. Quem tem o costume de comer enquanto dirige corre o risco de ser multado", explica Horácio.

2 - Fumar enquanto dirige

Segundo Horácio, o motorista que for pego fumando no carro e com apenas uma das mãos no volante pode igualmente ser enquadrado no Inciso V do Artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, trata-se de infração média, com a mesma penalidade de quem comer ou beber dirigindo.

3 - Dirigir usando chinelo ou salto alto

Nesse caso, o gerente explica que chinelos, sandálias, rasteiras ou qualquer calçado que não prenda os pés é uma infração média. Ele esclareceu que o Inciso IV do Artigo 252 veta o uso de calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais do veículo. "Melhor dirigir com os pés descalços", sugere Horácio Ferreira.

4 - Dirigir com o braço para fora

Como as outras infrações mostradas acima, dirigir com o braço pra fora também é infração média, porque dirigir apenas com uma mão no volante é proibido em toda e qualquer hipótese. “Esse hábito é bastante corriqueiro, ainda mais em cidades quentes como Goiânia. Porém, a prática é enquadrada como infração média, prevista no Inciso I do Artigo 252 do CTB”, afirma Ferreira.

5 - Conduzir veículo com fones nos ouvidos

O Inciso VI do Artigo 252 aponta que dirigir usando fones é uma infração média, com as penalidades descritas acima. "Porém, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, aprovado pelo Contran, determina não autuar o motorista caso ele esteja usando fone em apenas um dos ouvidos", ressalta Horácio.

Quer saber mais sobre o assunto? Acompanhe, nesta quinta-feira (06), a live com o nosso entrevistado Horácio Ferreira, a partir das 12h, no instagram da Prefeitura de Goiânia. Basta acessar o perfil @prefeituragoiania.

Leia mais:

Crianças menores de 10 anos não podem ser transportadas em motos
Faixas exclusivas para motos ajudam reduzir conflitos no trânsito
Campanha 2021 da Prefeitura de Goiânia tem como foco a faixa de pedestre

Diego Reis, da Diretoria de Jornalismo

Fonte: www.goiania.go.gov.br

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07/05/2021
ISS/GO - Prefeitura libera funcionamento da Feira Hippie nesta sexta (7/5)


Autorização atende pedido dos feirantes e foi concedida exclusivamente para esta sexta que antecede o Dia das Mães

A prefeitura de Goiânia atendeu pedido dos trabalhadores da Feira Hippie e liberou o funcionamento das atividades comerciais nesta sexta-feira (7/5) devido á comemoração do Dia das Mães. A decisão foi confirmada por meio da Portaria 045 de 2021 publicada nesta quinta-feira (6/5).

Segundo o secretário de Desenvolvimento e Economia Criativa, Paulo Henrique, a liberação ocorreu após diálogo com os trabalhadores. Nós ouvimos as demandas dos feirantes e levamos ao prefeito Rogério Cruz, que foi sensível e autorizou o funcionamento excepcionalmente nesta sexta-feira.

De acordo com a Portaria, a montagem da Feira deverá ser iniciada a partir da 00h da sexta-feira e o funcionamento será das 6h do dia 7/5 ás 15 horas de domingo, 9 de maio. Além disso, deverão ser obedecidas todas as medidas e protocolos sanitários de funcionamento estabelecidas pelo Decreto n° 1.601, de 22 de fevereiro de 2021. Com isso, neste final de semana as bancas montadas são de números ímpares.

Aumento nas vendas

A decisão foi recebida com otimismo pelos feirantes. O presidente da Associação da Feira Hippie, Valdivino da Silva, disse que a expectativa é que as vendas tenham uma alta considerável. "Essa foi uma decisão muito acertada. O prefeito Rogério Cruz foi muito sensível ao atender nosso pedido e com isso nossas vendas terão uma aquecida por causa do comércio no atacado", afirma.

O presidente da Associação da Feira Hippie garante, além dos supervisores de feira, os próprios trabalhadores farão a fiscalização em relação aos protocolos sanitários. "Nós estamos utilizando nossas redes sociais para alertar sobre os protocolos de segurança. Em caso de descumprimento acionamos a Guarda Civil Metropolitana", garante.

Josiane Coutinho, da editoria de Desenvolvimento e Economia Criativa

Fonte: www.goiania.go.gov.br

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07/05/2021
ICMS/RS - Repasses para entidades do programa Nota Fiscal Gaúcha têm aumento de 50%


Prestes a bater a marca de 2 milhões de gaúchos cadastrados, o programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) amplia, neste ano, os repasses a entidades assistenciais cadastradas. São 50% a mais em recursos, passando de R$ 14 milhões para R$ 21 milhões. Foram liberados, via suplementação orçamentária, mais R$ 7 milhões, que serão destinados a instituições que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social e proteção animal, como escolas, hospitais, Apaes, unidades de saúde, ONGs, entre outras. O anúncio foi feito em evento transmitido pelas redes sociais diretamente do Asilo Padre Cacique, em Porto Alegre, na tarde desta quinta-feira (6/5).

“É o que sempre digo: quando todo mundo paga o certo, todo mundo paga menos. Então, se todo mundo pedir nota fiscal e, com isso, o RS tiver a arrecadação certa, podemos continuar caminhando na direção de reduzir impostos. Parte dos impostos acaba estando em níveis maiores do que se deseja porque se perde parte da arrecadação por conta de contribuição que não é feita, sonegação, e o combate não pode ser feito somente pelo governo, com fiscalização.

Tem de haver participação de cada cidadão. Pedir nota fiscal é um ato de cidadania. Além de ajudar o Estado a ter condições de pagar todos os serviços públicos de segurança, saúde, educação, estará ajudando entidades, nas quais trabalham pessoas muito sérias e dedicadas”, destacou o governador Eduardo Leite.

No orçamento deste ano, já estavam previstos R$ 14 milhões para repasse às entidades. Somando-se à suplementação de 50%, os recursos chegarão a R$ 21 milhões por ano, e serão divididos entre as áreas da seguinte maneira: R$ 6 milhões para saúde; R$ 6 milhões para educação; e R$ 9 milhões para assistência social e proteção aos animais. O próximo pagamento de recursos às entidades, em meados de julho, já contemplará o incremento nos valores distribuídos trimestralmente.

A suplementação orçamentária foi autorizada pelo governo do Estado e aprovada no âmbito da reforma tributária, em dezembro de 2020. Os valores foram suplementados no orçamento das secretarias da Educação (Seduc), da Saúde (SES) e de Trabalho e Assistência Social (Stas), responsáveis pela gestão das entidades cadastradas nas respectivas áreas de atuação.

Ao aumentar tanto do número de entidades contempladas quanto dos valores trimestrais repassados, a medida reforçará o papel das entidades no programa, impulsionando campanhas de cadastramento nas comunidades e incentivando os apoiadores a incluir o CPF nas notas fiscais em suas compras. Afinal, é a partir desses avanços que as entidades conseguem ampliar a premiação no programa NFG, auxiliar no combate à sonegação e qualificar os serviços prestados ao público neste período de pandemia de Covid-19.

Leite também aproveitou para desmentir a crença de que a inclusão do CPF nas compras é uma forma de o governo controlar as compras dos cidadãos. “O CPF na nota é justamente uma forma de entender quem vai ser beneficiado, quem vai ser sorteado, quem vai receber recursos devolvidos, quais serão as entidades beneficiadas. E, por isso, é muito importante que mais e mais gaúchos estejam engajados. É uma ação que beneficia muitas pessoas e não leva cinco segundos”, reforçou o governador.

REPASSES POR SEGMENTO

REPASSES ENTIDADES NFG
ENTIDADES VALOR ATUAL ANUAL SUPLEMENTAÇÃO 2021 NOVO VALOR ANUAL

Educação

R$ 4 milhões R$ 2 milhões R$ 6 milhões

Saúde

R$ 4 milhões R$ 2 milhões R$ 6 milhões

Assistência Social e Proteção aos animais

R$ 6 milhões R$ 3 milhões R$ 9 milhões


O que dizem os secretários das pastas envolvidas:

Marco Aurelio Cardoso, Secretaria da Fazenda

“Estamos hoje marcando o anúncio do aumento de 50% da verba orçamentária que é repassada às entidades parceiras do programa NFG.

Esse foi um dos compromissos aprovados pela nossa Assembleia Legislativa, no final do ano passado, quando da reforma tributária, e o reforço dos programas de cidadania fiscal era um dos eixos da nossa reforma.

Programas de cidadania fiscal não são feitos em benefício da Receita ou do governo estadual, na verdade, é um benefício para a população que os impostos sejam corretamente recolhidos, sem sonegação. Sabemos da crise que vivemos e, embora essa seja uma ação permanente, entendemos que este aumento é ainda mais importante, mais crítico neste momento em que todos os serviços estão sendo mais demandados.”

Regina Becker, Secretaria de Trabalho e Assistência Social

“Neste momento tão sensível que vivemos, com a pandemia do coronavírus, as pequenas conquistas precisam ser valorizadas e compartilhadas. Não é somente um número que cresce, mas atrás de cada percentual ganho e de cada empenho que conseguimos resgatar, acabamos oportunizando novas esperanças para vidas humanas e não humanas. A vinda desses recursos para as instituições gaúchas é fundamental para a continuidade de importantes trabalhos prestados para a sociedade. Esse é mais um incentivo a projetos sociais que proporcionam desenvolvimento e inclusão das populações mais vulneráveis do RS. Além disso, ferrenhos defensores da causa animal conseguem alcançar recursos para dar amparo às necessidades dos animais.”

Arita Bergmann, Secretaria da Saúde

“As pessoas podem ser fiscais da arrecadação do Estado. E, no momento em que o cidadão faz uma compra e coloca o CPF, está tendo a possibilidade de contemplar uma instituição de saúde previamente indicada. Então, é um retorno em qualificação de serviços à população."

Raquel Teixeira, Secretaria da Educação

"A Nota Fiscal Gaúcha premia pessoas e entidades mas, acima de tudo, engaja o cidadão na contribuição coletiva de construção de uma sociedade mais fraterna e solidária.”



No segmento Assistência Social, a Sociedade Humanitária Padre Cacique, na capital, está entre entidades mais indicadas no NFG - Foto: Gustavo Mansur / Palácio Piratini

Como as entidades participam do NFG

As entidades precisam se habilitar a participar na secretaria da área relacionada à atividade. A cada etapa do programa, dividida trimestralmente, a instituição pode conferir se a pontuação foi suficiente para a obtenção do repasse.

Para obter o maior número possível de pontuações, é imprescindível a divulgação das ações e projetos de forma que o cidadão, incluindo o CPF nas notas fiscais na hora das compras e indicando a entidade como destinatária da pontuação, apoie essas iniciativas.
Se a entidade tiver direito a receber o valor trimestral, a última etapa é a aplicação dos recursos em ações e projetos, prestando contas e incentivando a participação da comunidade.

Pontuação das entidades

Ao se cadastrar no programa NFG, o consumidor pode selecionar até cinco entidades para apoiar. Toda compra com CPF na nota fiscal gera pontos em favor das entidades escolhidas.

O valor distribuído a cada entidade será resultado da pontuação durante o período de um trimestre. Contam para o cálculo o número de indicações dos cidadãos (via site www.notafiscalgaucha.rs.gov.br) que incluíram o CPF na nota fiscal e também a digitação daquelas notas sem CPF.

Além da indicação dos consumidores, a entidade pode pontuar de outras formas:

Realização de eventos de divulgação do NFG: divulgação em meios de comunicação, feiras, eventos, redes sociais ou em reuniões de conselhos de políticas públicas das áreas vinculadas ao programa geram até 100 mil pontos por evento, podendo chegar a 1 milhão de pontos por etapa.

Participação em capacitações: a participação em atividades pode gerar até um quarto da pontuação obtida na última etapa, limitada a, no mínimo, 500 mil pontos e, no máximo, 1 milhão de pontos.

Bonificações eventuais: a entidade pode receber até 500 mil pontos com a atualização do perfil da entidade no site NFG; a participação em eventos avulsos da Educação Fiscal, Transparência e Controle Social, ou outros que tratem de assuntos relacionados; postagem no “mural social” do site NFG.

Entidades mais premiadas

Dados do programa NFG apontam que, nos últimos quatro trimestres, as quatro entidades mais indicadas pelos cidadãos, separadas por área de atuação, foram as seguintes:

Saúde: Associação de Assistência à Criança Deficiente;Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre; Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Marau; e Associação Franciscana de Assistência à Saúde.

Assistência Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre; Sociedade Humanitária Padre Cacique; Associação de Apoio a Pessoas com Câncer; e Associação de Apoio à Pessoa com Câncer.

Educação: E. E. de Educ. Básica Poncho Verde; Colégio Estadual Henrique Emílio Meyer; Colégio Estadual Júlio de Castilhos; e Colégio Estadual Protásio Alves.

Proteção aos animais: Projeto Bicho de Rua; Associação Defensora dos Animais São Francisco de Assis; Associação Amiga dos Animais; e Associação Protetora de Animais.

Valores ao consumidor também foram ampliados

Desde janeiro deste ano, o Estado ampliou também o valor destinado aos prêmios em dinheiro para os contribuintes inscritos no programa NFG e que participam dos sorteios. No ano, serão R$ 9 milhões em prêmios repassados aos participantes via sorteios mensais e por meio de prêmios diários do Receita da Sorte. Para participar dos sorteios, o consumidor precisa estar inscrito no programa NFG e solicitar CPF na nota fiscal na hora da compra.

Outra vantagem de participar do programa NFG são os descontos no IPVA. Os motoristas podem garantir o desconto máximo no imposto, que pode chegar a 5%, juntando 150 documentos fiscais em seu CPF.

Para se cadastrar no programa, basta acessar o site do NFG ou efetuar diretamente no aplicativo do tablet ou smartphone.

Sobre o NFG

É um programa que incentiva o consumidor a pedir a nota fiscal e, para participar dos sorteios, a solicitar a inclusão do CPF no momento da emissão do documento fiscal, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo.

Por meio do programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.

Atualmente, o programa NFG conta com cerca de 300 mil estabelecimentos cadastrados e 3,5 mil entidades indicadas.

Fonte: https://www.fazenda.rs.gov.br

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06/05/2021
ICMS/MA - Aviso de Manutenção Programada nesta sexta-feira (07)


A manutenção poderá causar indisponibilidade nos serviços do portal da Sefaz.

A SEFAZ informa a todos os usuários que nesta sexta-feira (07/05/2021), das 22h às 23h30, a SEATI/SEGOV (Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação) irá realizar uma janela de manutenção para Configuração de Equipamentos de Conectividade de Internet do Estado para melhorias na sua prestação de Serviços Contínuos.

A manutenção poderá causar indisponibilidade nos serviços do portal da Sefaz.

Fonte: SEFAZ/MA

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06/05/2021
ICMS/SC - Secretaria da Fazenda recebe setor cervejeiro do Norte de SC


O secretário de Estado da Fazenda (SEF), Rogério Macanhão, atendeu nesta quarta-feira (5) representantes do setor cervejeiro de Joinville. "É um segmento importante para a economia catarinense, que vem ampliando suas atividades, sendo responsável direto pelo desenvolvimento de novos negócios e geração de empregos. Portanto, faremos o possível para atender as demandas do setor e incentivar ainda mais seu crescimento", disse Macanhão.

Segundo dados divulgados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nesta semana, Santa Catarina é o Estado com maior número de cervejarias por habitantes no país. Somente em 2020, 27 novas fábricas foram inauguradas no Estado, totalizando 175 cervejarias. Em número absolutos, o Estado aparece na quarta colocação, atrás de São Paulo, com 285 cervejarias; Rio Grande do Sul (258) e Minas Gerais (178).

A reunião foi acompanhada pela presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Fampesc), Rosi Dedekind; o presidente do Núcleo Cervejeiro Caminho dos Príncipes, Adriano Francisco Reinert, e o representante do setor, Alvaro José Buzzi; e pelo deputado estadual Fernando Krelling.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

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06/05/2021
ICMS/RJ - Sefaz-RJ lança Programa de Integridade


Programa inaugura Guia de Conduta, divulga canal de denúncias e reforça medidas de transparência

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lançou nesta terça-feira, 04/05, o Programa de Integridade Sefaz Í.N.T.E.G.R.A., que disponibiliza um portal com informações reforçando o seu compromisso com a transparência. O objetivo é promover a INTEGRIDADE organizacional, por meio de NORMAS e procedimentos internos, valorizando os princípios da TRANSPARÊNCIA, da ÉTICA e da boa GOVERNANÇA, com foco na prevenção de RISCOS para ADMINISTRAÇÃO da Fazenda Estadual.

“Uma das prioridades de minha gestão é a transparência. Estamos investindo no compliance para que erros do passado não se repitam. Essas estruturas de controle interno, como o Programa de Integridade, são fundamentais para que o cidadão possa acompanhar de forma clara o que o Estado do Rio vem fazendo quanto à gestão das contas públicas”, afirma o governador Cláudio Castro.

Aderindo às melhores práticas de mercado, o Programa de Integridade da Sefaz-RJ (Í.N.T.E.G.R.A.) terá como eixo principal o gerenciamento de riscos, possibilitando a prevenção, detecção e tratamento dos riscos de integridade e também operacionais. O portal do Í.N.T.E.G.R.A. disponibilizará o Guia de Conduta do Agente Público da Sefaz-RJ, um canal de denúncias de fácil utilização e que possibilita o anonimato, além de outras medidas de transparência, a exemplo da divulgação da agenda institucional e de projetos estratégicos da Pasta.

O Guia de Conduta será um marco importante para a Sefaz-RJ, pois balizará de forma transversal as condutas esperadas nas rotinas de trabalho de todos os seus servidores e colaboradores. O canal de denúncia ganhará ampla visibilidade e um tutorial de orientação.

“É um programa de integridade alinhado às atuais práticas de mercado e pioneiro no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Estamos lançando o programa atendendo as recomendações da Controladoria Geral do Estado feitas à Sefaz-RJ em seu último relatório sobre transparência, e com isso esperamos continuar em 1° lugar no ranking da transparência, como no ano passado”, explica Guilherme Mercês.

Também estarão em destaque no portal informações relacionadas aos Restos a Pagar (despesas empenhadas e não pagas num mesmo exercício), bem como a liquidação de outros compromissos com fornecedores.

O programa é parte do Planejamento Estratégico da Sefaz-RJ e terá como propósito ser um processo permanente de aprimoramento por meio do desenvolvimento de iniciativas contínuas para o cumprimento de leis, normas, padrões e regulamentos estabelecidos para as atividades da Fazenda Estadual.

O chefe de gabinete da Sefaz-RJ, Victor Tainah Dietzold, explica que “A estruturação de um Programa de Integridade além de ser uma exigência legal prevista no Decreto Estadual 46.745, confirma o comprometimento da alta administração da Fazenda no tema relativo à integridade”.

Para acessar o Sefaz Í.N.T.E.G.R.A., o usuário deve acessar o portal da Sefaz-RJ na internet (www.fazenda.rj.gov.br) e clicar no link https://portal.fazenda.rj.gov.br/integra/

Fonte: SEFAZ/RJ

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06/05/2021
ICMS/RJ - Sefaz-RJ lança Programa de Integridade


Programa inaugura Guia de Conduta, divulga canal de denúncias e reforça medidas de transparência

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lançou nesta terça-feira, 04/05, o Programa de Integridade Sefaz Í.N.T.E.G.R.A., que disponibiliza um portal com informações reforçando o seu compromisso com a transparência. O objetivo é promover a INTEGRIDADE organizacional, por meio de NORMAS e procedimentos internos, valorizando os princípios da TRANSPARÊNCIA, da ÉTICA e da boa GOVERNANÇA, com foco na prevenção de RISCOS para ADMINISTRAÇÃO da Fazenda Estadual.

“Uma das prioridades de minha gestão é a transparência. Estamos investindo no compliance para que erros do passado não se repitam. Essas estruturas de controle interno, como o Programa de Integridade, são fundamentais para que o cidadão possa acompanhar de forma clara o que o Estado do Rio vem fazendo quanto à gestão das contas públicas”, afirma o governador Cláudio Castro.

Aderindo às melhores práticas de mercado, o Programa de Integridade da Sefaz-RJ (Í.N.T.E.G.R.A.) terá como eixo principal o gerenciamento de riscos, possibilitando a prevenção, detecção e tratamento dos riscos de integridade e também operacionais. O portal do Í.N.T.E.G.R.A. disponibilizará o Guia de Conduta do Agente Público da Sefaz-RJ, um canal de denúncias de fácil utilização e que possibilita o anonimato, além de outras medidas de transparência, a exemplo da divulgação da agenda institucional e de projetos estratégicos da Pasta.

O Guia de Conduta será um marco importante para a Sefaz-RJ, pois balizará de forma transversal as condutas esperadas nas rotinas de trabalho de todos os seus servidores e colaboradores. O canal de denúncia ganhará ampla visibilidade e um tutorial de orientação.

“É um programa de integridade alinhado às atuais práticas de mercado e pioneiro no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Estamos lançando o programa atendendo as recomendações da Controladoria Geral do Estado feitas à Sefaz-RJ em seu último relatório sobre transparência, e com isso esperamos continuar em 1° lugar no ranking da transparência, como no ano passado”, explica Guilherme Mercês.

Também estarão em destaque no portal informações relacionadas aos Restos a Pagar (despesas empenhadas e não pagas num mesmo exercício), bem como a liquidação de outros compromissos com fornecedores.

O programa é parte do Planejamento Estratégico da Sefaz-RJ e terá como propósito ser um processo permanente de aprimoramento por meio do desenvolvimento de iniciativas contínuas para o cumprimento de leis, normas, padrões e regulamentos estabelecidos para as atividades da Fazenda Estadual.

O chefe de gabinete da Sefaz-RJ, Victor Tainah Dietzold, explica que “A estruturação de um Programa de Integridade além de ser uma exigência legal prevista no Decreto Estadual 46.745, confirma o comprometimento da alta administração da Fazenda no tema relativo à integridade”.

Para acessar o Sefaz Í.N.T.E.G.R.A., o usuário deve acessar o portal da Sefaz-RJ na internet (www.fazenda.rj.gov.br) e clicar no link https://portal.fazenda.rj.gov.br/integra/

Fonte: SEFAZ/RJ

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06/05/2021
ICMS/RS - Governo do Estado anuncia aumento de recursos para entidades do programa NFG


O governo do Estado anunciará, nesta quinta-feira (6/5) às 16h, o aumento de recursos nos repasses às entidades assistenciais cadastradas no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). O governador Eduardo Leite e o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, participarão do evento que será transmitido pelo YouTube, clicando aqui (https://www.youtube.com/watch?v=eH_jFDl0Y7I).

Atualmente o programa NFG conta com mais de 1,9 milhão de inscritos, mais de 300 mil estabelecimentos cadastrados e mais de 3,5 mil entidades indicadas. O Nota Fiscal Gaúcha é um programa que incentiva os cidadãos a pedir a nota fiscal e a solicitar a inclusão do CPF no momento da emissão do documento fiscal, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Ao pedir nota com CPF, o cidadão ajuda entidades assistenciais do Estado.

O quê: aumento de recursos para entidades do NFG

Quando: quinta (6/5), às 16h

Clique aqui para acompanhar a transmissão ao vivo a partir das 16h (https://www.youtube.com/watch?v=eH_jFDl0Y7I)

Texto: Ascom Sefaz

Fonte: SEFAZ/RS

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06/05/2021
ICMS/PR - CPF na nota de combustível agora dobra chances de ganhar prêmios


05/05/2021 - 17:34

A partir de agora, abastecer o carro vai render mais chances ao consumidor de ser premiado no Nota Paraná e no Paraná Pay. Quem colocar o CPF na nota fiscal nas compras de combustíveis em postos distribuidores receberá bilhetes em dobro para concorrer nos sorteios mensais.

Entrou em vigor esta semana a Resolução n° 418/2021 da Secretaria da Fazenda, que institui uma alteração no regulamento de sorteios. Assim, a cada R$ 200 em notas fiscais geradas nos postos de combustíveis o contribuinte terá direito a dois bilhetes. Nos demais estabelecimentos vinculados ao programa, cada R$ 200 em notas fiscais com CPF identificado continuam gerando um bilhete.

Os cupons adicionais já estão sendo gerados na compra de combustíveis e valerão para o sorteio do mês de agosto.

SORTEIO - Neste mês, os sorteios acontecem na próxima terça-feira (11/05) e são referentes às compras realizadas em janeiro. Mensalmente o Nota Paraná distribui aos contribuintes paranaenses prêmios de R$ 10, R$ 10 mil, R$ 200 mil e o prêmio máximo, de R$ 1 milhão. Já as entidades sem fins lucrativos que contribuem para assistência social, educação, saúde e geração de emprego no estado concorrem a valores de R$ 100 e R$ 20 mil.

Já o Paraná Pay sorteará 8 mil prêmios de R$ 100 todo mês, para consumo em estabelecimentos credenciados ligados à área do turismo. Este mês, serão realizados também os dois primeiros sorteios (de março e abril) que foram adiados por conta da pandemia. Assim, serão 24 mil prêmios, totalizando R$ 2,4 milhões.

NOVO APP - Já está disponível o novo aplicativo do Programa Nota Paraná. Por meio dele, o consumidor pode realizar e acompanhar ações relacionadas ao Nota Paraná e também ao Paraná Pay.

O app apresenta uma plataforma mais moderna e de melhor usabilidade, e por meio dele o consumidor pode visualizar suas notas fiscais, acompanhar os sorteios e consultar bilhetes; efetuar reclamações e denúncias com geolocalização e outras funcionalidades.

Na nova aba do Paraná Pay, os contribuintes agora também podem converter os créditos para uso no turismo e acessar informações sobre as principais regiões turísticas do estado, que ganham destaque no aplicativo.

> Instale o aplicativo:

- Acesse a loja de aplicativos do seu celular iOS, App Store, ou Android, Google Play.

- Localize o app Nota Paraná e faça a instalação.

- Se você já tem o app instalado, basta atualizar em sua loja digital!

Fonte: SEFAZ/PR

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11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI


Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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