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04/02/2016 - Modulação
04/02/2016 - Voto-vista

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24/09/2021
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro.


Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos

Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As principais transações nessa situação são Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor e para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Saiba mais sobre cada uma delas aqui.

Os acordos de transação possibilitam ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizarem sua situação fiscal perante a PGFN em condições especiais com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.

Instrumento destinado a possibilitar a manutenção de empresas e dos empregos por elas gerados, a transação estimula a atividade econômica e garante recursos para as políticas públicas.

“É uma nova oportunidade para a retomada do cumprimento das obrigações fiscais”, afirma o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Queremos que as empresas voltem a investir e a gerar empregos”, enfatiza.

Fonte: PGFN

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24/09/2021
Câmara realiza sessão na manhã desta sexta-feira para votação de projetos


Deputados poderão analisar proposta que pune quem divulgar imagens que promovam violência no trânsito

A Câmara dos Deputados realiza sessão do Plenário na manhã desta sexta-feira (24) para análise de propostas. Entre os itens em pauta está o projeto que proíbe a divulgação, em redes sociais ou em outros meios digitais, de fotos ou vídeos da prática de infração de trânsito de natureza gravíssima.

Prevista no Projeto de Lei 130/20, da deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), a proibição se estende ainda à divulgação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e à divulgação em meios eletrônicos e impressos.

Entre as infrações classificadas como crime pelo Código de Trânsito Brasileiro que podem ser enquadradas nesses critérios estão a prática de rachas ou competições em vias públicas e a exibição de manobras.

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a pessoa que divulgar esses atos será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez, aplicável também a pessoa jurídica. O texto do relator já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes.

Não serão punidas, no entanto, as publicações que visem à denúncia desses atos, como forma de utilidade pública.

Filantrópicas

Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 365/20, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que exclui da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as entidades filantrópicas se os dados pessoais por elas tratados forem em razão de campanha para arrecadação de fundos a fim de manter suas atividades.

O texto permite ainda às pessoas que se sentirem incomodadas com o recebimento de contatos e abordagens pedindo doações a solicitarem que não sejam mais enviadas solicitações desse tipo.

Guerra fiscal

Na pauta consta também o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas.

As mudanças serão na Lei Complementar 160/17, que disciplinou como o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderia estender os benefícios fiscais concedidos até então sem a unanimidade dos representantes estaduais nesse conselho.

As empresas comerciais teriam mais cinco anos de usufruto a partir de dezembro de 2017 (data do convênio que disciplinou o tema). O projeto concede mais dez anos.

A sessão do Plenário desta sexta-feira está marcada para as 10 horas. Confira a pauta completa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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23/09/2021
Receita abre na quinta-feira, 23 de setembro, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2021


Serão contemplados 358.162 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 562 milhões.

A partir das 10 horas de quinta-feira (23/09), o quinto lote de restituição do IRPF (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física) 2021 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário para 358.162 contribuintes será realizado no dia 30 de setembro, no valor total de RS 562 milhões. Desse total, R$ 200.372.033,20 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.955 contribuintes idosos acima de 80 anos, 47.465 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.927 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 19.211 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 281.604 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 15/09/2021.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Neste caso, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e celulares smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se por algum motivo o crédito não for realizado (se, por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Fonte: RFB

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23/09/2021
Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir do primeiro ato para satisfação do crédito


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.

A decisão teve origem em ação monitória para cobrança de cheque emitido em julho de 1993, cujo valor atualizado pela Taxa Referencial (TR) até outubro de 2007 correspondia a mais de R$ 5 milhões. O tribunal de segunda instância determinou que os juros incidissem a partir do vencimento (data de emissão) constante no cheque.

No recurso ao STJ, o réu sustentou que os juros devem incidir a partir do momento em que o devedor é constituído em mora - o qual, no caso, seria a citação na ação monitória.

Apresentação do cheque ao banco não é requisito para a cobrança

O relator, ministro Marco Buzzi, destacou que o STJ, ao julgar o REsp 1.556.834, no rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, seja qual for a ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, os juros de mora incidem a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação - entendimento alinhado com o artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/1985, a chamada Lei do Cheque.

Porém, o magistrado observou que o cheque não foi apresentado ao banco. A apresentação - acrescentou - não é indispensável para que se possa cobrar do emitente a dívida posta no cheque, mas, se ela ocorre, os juros têm incidência a partir dessa data, conforme a lei.

De acordo com Marco Buzzi, a questão central do recurso estava em saber se, não tendo havido a apresentação ao sistema bancário, "os encargos moratórios incidentes ficariam protraídos para termo futuro ou retroagiriam para a data do vencimento da dívida ou da assinatura do título".

Inércia do credor não deve ser premiada

O relator ponderou que a tese do tribunal de origem, segundo a qual os juros devem incidir a partir do vencimento - no caso, da data de emissão -, contrasta com o mencionado dispositivo da Lei do Cheque, que é regra especial, e "não observa o instituto duty to mitigate the loss" (o dever de mitigar o próprio prejuízo).

"A inércia do credor jamais pode ser premiada, motivo pelo qual o termo inicial dos juros de mora deve levar em conta um ato concreto do interessado tendente a satisfazer o seu crédito", destacou o ministro, lembrando que o credor deixou passarem mais de 15 anos para ajuizar a ação monitória do cheque prescrito.

Além disso, Marco Buzzi citou precedente recente em que a Corte Especial do STJ concluiu que "não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora" (EAREsp 502.132).

Com base nessas premissas, o relator concluiu que "a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada, para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial ou, como no caso concreto, pela citação".

Fonte: STJ

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23/09/2021
Proposta atualiza regulamentação sobre as cooperativas de crédito


Para o autor do projeto, lei possui atualmente muitas lacunas e imprecisões jurídicas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/20 atualiza a regulamentação sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). O texto em análise na Câmara dos Deputados promove uma série de modificações na Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

A principal mudança inclui no SNCC, também sob fiscalização do Banco Central (BC), as confederações de serviços constituídas por cooperativas centrais de crédito. Aquelas já existentes deverão solicitar autorização de funcionamento ao BC no prazo de 180 dias contados a partir da entrada em vigor da futura lei.

“A Lei Complementar 130/09 possui atualmente muitas lacunas e imprecisões jurídicas que dificultam a interpretação e a aplicação prática aos operadores do direito, fazendo-os recorrerem constantemente à Lei do Cooperativismo”, disse o autor da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Segundo o parlamentar, as normas que regem o SNCC existem há mais de dez anos, e no período o Sistema Financeiro Nacional passou por várias mudanças. “Com o novo texto legal, as cooperativas de crédito poderão disponibilizar às pessoas físicas e jurídicas novos produtos, com mais agilidade e modernidade."

Além disso, afirmou Arnaldo Jardim, o aprimoramento da organização sistêmica e da governança, assim como melhor eficiência, serão consequências da futura lei. “Isso certamente racionalizará custos, em linha com as melhores práticas no Brasil e em países que são referência para cooperativas de crédito”, concluiu.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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23/09/2021
Nirf é substituído pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB


Identificador cadastral de imóvel rural na Receita Federal deixa de se chamar Nirf e passa a ser chamado CIB. Não haverá mudança no número para os imóveis rurais já cadastrados.

A Receita Federal atualizou a norma referente ao número do cadastro de imóvel rural. Essa numeração constará no denominado CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro. A Instrução Normativa foi publicada em 5 de agosto.

A motivação da mudança foi o esgotamento do Nirf. Para cada novo imóvel rural inscrito no Cafir, um Nirf é emitido seguindo uma ordem sequencial, composta por sete caracteres numéricos e um dígito verificador.

Nesse formato havia a possibilidade de emissão de menos de 10 milhões de combinações. Após mais de 9.500.000 Nirfs emitidos, restam pouco menos de 500.000 identificadores numéricos disponíveis para serem atribuídos a novos imóveis rurais.

Com o esgotamento das possibilidades de Nirf, o identificador cadastral precisou, portanto, passar por uma mudança e agora passa a aceitar também caracteres alfanuméricos (números e letras). O número também deixa de ser chamado de Nirf para ser denominado CIB, passando também a integrar a base do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

A alteração é semelhante a que foi realizada pelo Departamento Nacional de Trânsito em placas de automóveis no país.

Por enquanto, continuarão sendo emitidos CIB exclusivamente numéricos, até que se atinja o último número disponível. Assim, permanecerão em uso os identificadores emitidos com caracteres numéricos, que serão utilizados em todos os sistemas de informação relacionados ao cadastro de imóveis rurais ou à tributação do ITR, mesmo após o início da emissão de identificadores com caracteres alfanuméricos (CIB).

Não haverá, portanto, substituição de identificador já atribuído a um imóvel rural.

Com a mudança, os gestores e desenvolvedores de sistemas de informação deverão providenciar a adaptação dos sistemas que fazem algum tipo de consulta ou armazenamento do identificador cadastral do Cafir.

A Receita Federal do Brasil estima que em 1 ano, os sistemas de informação sejam adaptados para a leitura do identificador alfanumérico.

Com informações da Receita Federal

Fonte: https://www.gov.br/

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22/09/2021
Publicação da Versão 7.0.14 do Programa da ECF


Versão 7.0.14 do Programa da ECF

Foi publicada a versão 7.0.14 do programa da ECF, com as seguintes alterações:

1 - Correção de erro na recuperação da ECD no caso de mudança de plano de contas no período.

2 - Correção do relatório de validação, em virtude de erros duplicados nas validações de ECD recuperada.

3 - Inclusão de regra na importação do arquivo da ECF, de forma a não permitir a importação de arquivo com registros M010 e M410 sem informação do campo tributo.

4 - Melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.

As instruções referentes ao leiaute 7 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, disponíveis no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte: portal do SPED

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22/09/2021
Comissão aprova projeto que permite deduzir do Imposto de Renda gastos com cuidadores


Texto exige que os cuidadores sejam devidamente habilitados para o exercício da atividade

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 535/21, que prevê a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), na forma de despesas com saúde, dos pagamentos efetuados a cuidadores de pessoas com deficiência e de idosos.

Atualmente, esse tipo de gasto não é dedutível na declaração anual de Imposto de Renda - ao contrário das despesas com médicos e dentistas, hospitais e laboratórios de exames, entre outras. O texto se baseia na Lei 9.250/95 e exige que os cuidadores sejam devidamente habilitados para o exercício da atividade.

A relatora, deputada Rejane Dias (PT-PI), recomendou a aprovação de emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que analisou a proposta em junho e alterou o texto a fim de evitar efeitos retroativos. “Os casos concretos precisarão ser avaliados por órgãos fazendários”, ponderou.

Segundo os autores da proposta, os deputados Otavio Leite (PSDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Tereza Nelma (PSDB-AL), “a medida deverá promover uma maior oferta formalizada de serviços especializados de cuidadores”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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22/09/2021
MEI tem menos de 10 dias para regularizar dívidas com a Receita Federal


Faltam menos de 10 dias para que os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizem suas dívidas junto à Receita Federal. O prazo se encerra dia 30 de setembro. Quem não o fizer, terá os seus débitos que estiverem em aberto no mês de outubro inscritos na Dívida Ativa da União.

Apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

No caso de contribuintes com débitos da competência 2016 e que não tenham feito o parcelamento neste ano, as dívidas serão enviadas à Procuradoria. Já os MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou de anos posteriores ou, ainda, que tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Outro ponto de atenção e que os débitos da competência 2016 são declarados pela Declaração Anual do MEI de 2017.

Fonte: Fenacon

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22/09/2021
Câmara pode votar nesta quarta projeto de isenção do IR para aposentado com sequelas de Covid


Nesta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 1100/21, do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que concede isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa com sequelas da Covid-19. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), a isenção deverá ser concedida com base em conclusão da medicina especializada e valerá mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, reforma ou concessão da pensão. Esse benefício valerá a partir de 1° de janeiro de 2022.

O projeto também isenta os segurados da Previdência Social de carência para acessar benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez quando apresentarem complicações ou sequelas graves de Covid-19.

Filantrópicas

Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 365/20, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que exclui da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as entidades filantrópicas se os dados pessoais por elas tratados forem em razão de campanha para arrecadação de fundos a fim de manter suas atividades.

O texto permite ainda às pessoas que se sentirem incomodadas com o recebimento de contatos e abordagens pedindo doações a solicitarem que não sejam mais enviadas solicitações desse tipo.

Guerra fiscal

Na pauta consta também o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas.

As mudanças serão na Lei Complementar 160/17, que disciplinou como o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderia estender os benefícios fiscais concedidos até então sem a unanimidade dos representantes estaduais nesse conselho.

As empresas comerciais teriam mais cinco anos de usufruto a partir de dezembro de 2017 (data do convênio que disciplinou o tema). Já o projeto concede mais dez anos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Receita Federal notificará empresas com divergências na apuração do GILRAT


Notificações de autorregularização de inconsistências verificadas em GFIPs, relativas às competências do ano-calendário de 2018, serão enviadas a quase 7 mil pessoas jurídicas.

A Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa contribuição por parte de 6.953 empresas, totalizando R$ 284 milhões.

Assim, a Receita Federal enviará avisos de autorregularização aos responsáveis pelas empresas, que poderão corrigir as inconsistências informadas em suas GFIPs.

Além da cobrança de valores das contribuições devidas pelas empresas, o GILRAT garante o seguro contra o acidente do trabalho, cumprindo o disposto no artigo 7° da Constituição Federal, que protege os direitos dos trabalhadores, tanto aqueles com vínculo empregatício permanente como os trabalhadores avulsos urbanos ou rurais.

Caso o responsável pela empresa receba a comunicação, não há necessidade de ir até uma unidade da Receita Federal, nem protocolar qualquer resposta ao aviso.

Basta corrigir as GFIPs e regularizar o débito decorrente dessas alterações, seguindo as orientações que podem ser consultadas no link: 

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/revisao-de-declaracao-malha/malha-fiscal-pj-gfip-operacao-gilrat . 

Se a pessoa responsável que receber o comunicado não concordar com as divergências verificadas deve aguardar a próxima fase para apresentar sua impugnação ao auto de infração.

Para confirmar a autenticidade do aviso de autorregularização, acesse a caixa postal no e-CAC, onde deve constar uma mensagem sobre o aviso

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual

A Contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, ou GILRAT, corresponde à contribuição da empresa direcionada ao financiamento das aposentadorias e dos benefícios especiais dos trabalhadores submetidos aos riscos ambientais do trabalho.

O valor da contribuição é variável, determinado de acordo com os riscos aos quais os empregados ficam expostos de acordo com as atividades exercidas pela empresa. O grau de risco é classificado como leve, médio ou grave e a base de cálculo é obtida a partir da totalidade das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

No Brasil, entre agosto de 2012 e o mesmo mês de 2021, foram notificados 6 milhões de acidentes de trabalho. Desses, 22 mil resultaram em óbito do trabalhador.

No mesmo período, foram gastos R$ 114,4 bilhões com afastamentos causados por acidentes do tipo e mais de 460 milhões de dias de trabalho foram perdidos em consequência desses afastamentos. Os dados são do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, com iniciativa do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho (OIT Brasil).

Diante desses números, é possível compreender o que a Lei n° 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social, buscou garantir ao determinar que as empresas contribuam para as aposentadorias especiais e os benefícios concedidos em razão de acidentes de trabalho que resultem na incapacidade para o trabalhador em continuar suas atividades. 

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/setembro/receita-federal-notificara-empresas-com-divergencias-na-apuracao-do-gilrat

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Auxiliar de limpeza de hospital que perfurou dedo em agulha receberá indenização


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Ela teve de se submeter a tratamento para prevenir doenças como o HIV.

22/09/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Ecomax Prestação de Serviços Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de serviços gerais que perfurou o dedo com uma agulha, durante a coleta do lixo hospitalar em uma unidade da rede da Hospitalis Núcleo Hospitalar, de Jandira (SP). Em razão do ferimento, ela teve de se submeter a tratamento médico para prevenir doenças infectocontagiosas, como o HIV.

Descarte incorreto

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que a perfuração ocorrera em razão do descarte incorreto da agulha, utilizada no atendimento de algum paciente do hospital. Após o acidente, teve de tomar um “coquetel anti-HIV”, com efeitos colaterais fortíssimos. Pedia, por isso, indenização por dano moral.

Medo de contaminação

O juízo da Vara do Trabalho de Jandira (SP) julgou improcedente a pretensão, por entender que o episódio não podia ser considerado acidente de trabalho, pois não teria causado lesão corporal ou perturbação funcional.

A sentença, entretanto, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que condenou a empresa ao pagamento de R$ 8 mil de indenização. Para o TRT, a culpa da empresa é inequívoca, pois os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos não foram suficientes para evitar o dano à integridade física da auxiliar. Ainda, de acordo com a decisão, o dano moral diz respeito ao sofrimento e à angústia decorrentes do risco de contaminação por doenças graves.

EPIs insuficientes

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Claúdio Brandão, concluiu que o caso não tem transcendência econômica, social, política e jurídica, requisito para seu exame. Na sessão, ele chamou atenção para a importância do descarte correto do lixo hospitalar e do uso de equipamento adequado de proteção. “Vimos isso agora, com a covid-19, em que os dados mostram que, na área de saúde e enfermagem na cidade de Manaus (AM), o índice de óbitos relacionados ao trabalho cresceu 428% no biênio 2020/21 e o número de mortes no trabalho aumentou 33%”, exemplificou.

(DA/CF)

Processo: RR-1000163-05.2017.5.02.0351

Fonte: www.tst.jus.br

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Mãe de mineiro morto em acidente deve ajuizar ação em nome próprio com pedido de indenização


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O pedido não pode ser feito por meio do espólio, que não tem legitimidade para tanto.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do espólio de um mineiro de subsolo da Carbonífera Metropolitana S.A., de Forquilha (SC), contra decisão em que foi declarada sua ilegitimidade para ajuizar ação de danos morais e materiais em nome do empregado, morto em acidente de trabalho. Segundo o colegiado, apenas a mãe do trabalhador, como herdeira, tem legitimidade para pleitear indenização, em nome próprio.

Dependente

O espólio (bens deixados pelo falecido), representado pela mãe do empregado, na condição de inventariante, busca, desde março de 2017, o pagamento de indenização pela carbonífera em razão do acidente de trabalho. O rapaz, de 28 anos, morreu depois que o veículo que dirigia capotou e caiu sobre o seu corpo. Segundo o processo, a mãe, além de representante do espólio, era beneficiária e dependente econômica do empregado.

Direito alheio

Ao julgar o caso, em janeiro de 2019, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) extinguiu o processo sem a análise do mérito. De acordo com a sentença, com o falecimento do empregado, o espólio não teria legitimidade para propor a reclamação trabalhista, pois estaria postulando direito alheio (da mãe) em nome próprio.

Direito personalíssimo

Ao manter a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) assinalou que, apesar de a lei dizer que, com a morte, a representatividade judicial passa a ser do espólio (artigo 75, inciso VII, do CPC), os pedidos de danos morais e materiais, decorrentes do acidente de trabalho têm como causa de pedir o sofrimento causado à mãe do trabalhador e suas dificuldades financeiras, por depender economicamente do falecido. Trata-se, de acordo com o TRT, de “direito personalíssimo e autônomo”, buscado pelos familiares da vítima, proveniente do dano reflexo (em ricochete).

Equilíbrio interior

O relator do recurso de revista, ministro Agra Belmonte, explicou que os danos decorrentes do acidente que levou à morte do trabalhador comprometeram, de forma exclusiva, o equilíbrio interior da mãe e sua subsistência. Por isso, apenas os sucessores e os herdeiros têm legitimidade para propor a ação de indenização.

Sucessão

Conforme ressaltado pelo ministro, a hipótese não é de sucessão processual, uma vez que o espólio figura como autor da ação desde o seu ajuizamento. “Dessa forma, não há espaço para qualquer argumento que defenda o prosseguimento da ação reparatória em razão de sua natureza patrimonial”, assinalou.

O relator destacou que não há discordância quanto ao fato de que a mãe tem o direito de reivindicar os prejuízos decorrentes da supressão da renda que a beneficiava e do sofrimento pela perda de seu filho. Contudo, ela deve fazê-lo em nome próprio, e não por meio do espólio.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-243-22.2017.5.12.0055

Fonte: www.tst.jus.br

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Mensageiro receberá auxílio-alimentação fornecido apenas a empregados internos de associação


Não foi apresentada justificativa válida para o critério diferenciado de concessão do benefício.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Associação dos Membros do Grupo Luta Pela Vida, de Uberlândia (MG), contra decisão que a condenou por manter critérios diferenciados para a concessão de auxílio-alimentação a seus empregados. Segundo o colegiado, não há justificativa objetiva à conduta da entidade de, por mera liberalidade, conceder o benefício apenas a alguns trabalhadores. 

Mensageiro

A reclamação trabalhista foi ajuizada em setembro de 2017 por um mensageiro, responsável por coletar doações para a entidade. O empregado, que trabalhou por 14 anos na associação, disse que não recebia o vale-alimentação fornecido a alguns empregados, no valor de 7,60 por dia, mas não aos mensageiros. Por entender que houve discriminação, ele pediu o pagamento do valor do benefício desde a admissão, em março de 2003, num total de aproximadamente R$ 11 mil. 

Jornada interna

Em sua defesa, a entidade alegou que, de acordo com norma interna, apenas os empregados que cumpriam jornada interna de oito horas, com uma hora para refeição, recebiam o auxílio, para que pudessem almoçar no local de trabalho. Na visão da associação, não era possível falar em equiparação, pois o mensageiro não havia demonstrado similitude entre sua função e a de quem recebe o benefício. 

Discriminação

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deferiram o pedido do mensageiro. Para o TRT, usar como critério para pagamento do benefício o simples local de trabalho do empregado, sem qualquer referência à diversidade de funções ou à natureza do trabalho, “é um procedimento inegavelmente discriminatório, que não pode ser tolerado”. 

Mera liberalidade

No recurso ao TST, a entidade sustentou que não havia amparo normativo para que o benefício fosse estendido ao mensageiro. Todavia, para a Quinta Turma, ainda que a prestação de trabalho se desse externamente, sem possibilidade de controle de horário, não há justificativa objetiva para a conduta da empresa de conceder o benefício apenas a alguns trabalhadores.  

Segundo o TRT, não foi apresentado o regulamento do auxílio-alimentação delimitando a circunstância justificadora do tratamento distinto aos empregados que trabalham externamente, imprescindível para verificar a licitude da preterição do mensageiro. “Ainda que não obrigatório, o fornecimento de vale-alimentação ou auxílio-alimentação, por mera liberalidade, a alguns empregados, sem demonstração de critérios objetivos estipulados em acordo ou norma interna, não é válido”, concluiu a Turma.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: Ag-AIRR-11328-04.2017.5.03.0104

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Mãe de mineiro morto em acidente deve ajuizar ação em nome próprio com pedido de indenização


O pedido não pode ser feito por meio do espólio, que não tem legitimidade para tanto.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do espólio de um mineiro de subsolo da Carbonífera Metropolitana S.A., de Forquilha (SC), contra decisão em que foi declarada sua ilegitimidade para ajuizar ação de danos morais e materiais em nome do empregado, morto em acidente de trabalho. Segundo o colegiado, apenas a mãe do trabalhador, como herdeira, tem legitimidade para pleitear indenização, em nome próprio.

Dependente

O espólio (bens deixados pelo falecido), representado pela mãe do empregado, na condição de inventariante, busca, desde março de 2017, o pagamento de indenização pela carbonífera em razão do acidente de trabalho. O rapaz, de 28 anos, morreu depois que o veículo que dirigia capotou e caiu sobre o seu corpo. Segundo o processo, a mãe, além de representante do espólio, era beneficiária e dependente econômica do empregado.

Direito alheio

Ao julgar o caso, em janeiro de 2019, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) extinguiu o processo sem a análise do mérito. De acordo com a sentença, com o falecimento do empregado, o espólio não teria legitimidade para propor a reclamação trabalhista, pois estaria postulando direito alheio (da mãe) em nome próprio.

Direito personalíssimo

Ao manter a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) assinalou que, apesar de a lei dizer que, com a morte, a representatividade judicial passa a ser do espólio (artigo 75, inciso VII do CPC), os pedidos de danos morais e materiais, decorrentes do acidente de trabalho têm como causa de pedir o sofrimento causado à mãe do trabalhador e suas dificuldades financeiras, por depender economicamente do falecido. Trata-se, de acordo com o TRT, de “direito personalíssimo e autônomo”, buscado pelos familiares da vítima, proveniente do dano reflexo (em ricochete).

Equilíbrio interior

O relator do recurso de revista, ministro Agra Belmonte, explicou que os danos decorrentes do acidente que levou à morte do trabalhador comprometeram, de forma exclusiva, o equilíbrio interior da mãe e sua subsistência. Por isso, apenas os sucessores e os herdeiros têm legitimidade para propor a ação de indenização.

Sucessão

Conforme ressaltado pelo ministro, a hipótese não é de sucessão processual, uma vez que o espólio figura como autor da ação desde o seu ajuizamento. “Dessa forma, não há espaço para qualquer argumento que defenda o prosseguimento da ação reparatória em razão de sua natureza patrimonial”, assinalou.

O relator destacou que não há discordância quanto ao fato de que a mãe tem o direito de reivindicar os prejuízos decorrentes da supressão da renda que a beneficiava e do sofrimento pela perda de seu filho. Contudo, ela deve fazê-lo em nome próprio, e não por meio do espólio. 

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-243-22.2017.5.12.0055

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Frigorífico é condenado por apalpação de empregado em revista pessoal


A conduta foi considerada abusiva.

A Seara Alimentos Ltda. foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, a um empregado que, durante revista pessoal e corporal, teve o corpo apalpado por segurança da empresa. A decisão segue o entendimento do TST de que a revista realizada mediante contato físico extrapola os limites do poder diretivo do empregador.

Alarme

O profissional iniciou suas atividades na empresa em 2003, e, quando foi dispensado em 2014, era operador de produção. Na reclamação trabalhista, ele disse que, caso soasse o alarme do detector de metais, era obrigado a passar por revista física e nas sacolas ou mochilas. Segundo ele, diversas vezes teve de erguer a camiseta e mostrar a barriga na frente das pessoas que estivessem no local. A situação, a seu ver, gerava humilhação e externava discriminação.

Em depoimento, uma testemunha afirmou que a revista era feita na saída pela segurança e pelos encarregados, que apalpavam o corpo dos empregados na busca de desvio de mercadorias. Por outro lado, a testemunha da empresa relatou que nunca fora revistado.

Revista esporádica

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a sentença que indeferiu a pretensão de pagamento de indenização por danos morais. Segundo as instâncias inferiores, a própria testemunha indicada pelo empregado afirmara que "as revistas ocorriam de duas a três vezes por ano" e que começavam "quando sumia produto". Embora tenha se confirmado a ocorrência das revistas, elas foram consideradas esporádicas e eventuais, e não foi comprovado que havia contato físico durante o procedimento.

Limites

O relator do recurso de revista do trabalhador, desembargador convocado Marcelo Pertence, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, as revistas realizadas nos pertences pessoais de todos os empregados, indiscriminadamente, sem contato físico, estão no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador. Mas, no caso, o TRT registrou que, além da visualização de pertences, havia revista corporal. 

“A revista pessoal, com contato físico, extrapola os limites do poder diretivo do empregador, configurando situação vexatória que afronta a intimidade e a dignidade do trabalhador, pois expõe parte do seu corpo”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-860-17.2014.5.09.0654 

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Carteiro motociclista receberá pensão vitalícia por lesão no ombro


Ele ficou totalmente incapacitado para o trabalho que executava.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá pagar pensão mensal vitalícia de 100% da última remuneração a um carteiro motociclista diagnosticado com lesão no ombro. A decisão leva em conta que, em decorrência do problema, ele ficou total e permanentemente incapacitado para o trabalho que executava.

Manguito rotador

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que fora admitido, por concurso público, para a função de carteiro e, após concurso interno, passou a carteiro motorizado. Em razão de fortes dores no ombro direito, realizou exames em que foi constatada lesão do manguito rotador, grupo de músculos e tendões da articulação do ombro, causada pelo levantamento de cargas. 

A ECT, em sua defesa, sustentou ter cumprido todas as regras de medicina do trabalho e que o empregado nunca havia trabalhado com postura inadequada ou com sobrecarga de peso. 

Pensão

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenaram a ECT ao pagamento de pensão. Segundo o TRT, ficou comprovada a redução da capacidade de trabalho e a inaptidão do empregado para o trabalho que realizava anteriormente ao surgimento da doença. A fixação do valor a ser recebido tomou como base o percentual de 30% da última remuneração recebida pelo empregado antes do afastamento, multiplicado por 455 meses, período restante até que ele complete a idade referente à expectativa de vida do brasileiro, segundo o IBGE.

Incapacidade total

O relator do recurso de revista do carteiro, ministro Alberto Bresciani, votou pela majoração do pensionamento vitalício para 100% do seu salário. Ele observou que o artigo 950 do Código Civil assegura às vítimas pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado, na proporção da incapacidade, além das despesas com o tratamento e os lucros cessantes. No caso analisado, o TRT concluiu que o empregado, em razão das doenças apresentadas, está total e permanentemente incapacitado para a função de carteiro motorizado. 

Segundo o relator, a incapacidade gerada pela doença ocupacional deve ser apurada levando em conta o trabalho para o qual o trabalhador se habilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal, e, nos casos de ocorrência de lesão, há o dever de indenizar seguindo o princípio da restituição integral. 

(DA/CF)

Processo: RRAg-877-38.2014.5.05.0016

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Dificuldade de acesso a água potável resulta em indenização a estivador


As instalações sanitárias também eram insuficientes.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário (Ogmo) do Porto Organizado de Rio Grande (RS) contra condenação ao pagamento de R$ 2 mil a um estivador avulso em razão da insuficiência de instalações sanitárias e da dificuldade de acesso a água potável. Para o colegiado, o quadro descrito na decisão revela condições que atentam contra a integridade do trabalhador.

Estivadores

Na condição de avulsos, os estivadores prestam serviços a várias empresas (operadores portuários) ao mesmo tempo. No caso do processo, as instalações são de propriedade da Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG), que também é responsável pelas condições das instalações portuárias, o que inclui banheiros, sala de convivência e pontos para que os trabalhadores bebam água. 

Exposto ao sol

O estivador disse, na reclamação trabalhista, que exercia atividades no cais e a bordo das embarcações, exposto a condições “totalmente inadequadas” de higiene, saúde e alimentação. Segundo ele, no trabalho a bordo, os sanitários estavam sempre fechados, não havia chuveiros nem local apropriado para descanso ou proteção contra o mau tempo. “Quando os navios disponibilizam sanitários, estes estão imundos, sem condições de uso”, afirmou.

Ainda conforme seu relato, não havia água potável a bordo, e o fornecimento de água nos navios, “quando acontece”, dependia da boa vontade do Ogmo ou da SUPRG, havendo apenas um copo para servir os estivadores. “O galão de água, quando havia, ficava exposto ao sol”, alegou.

Água mendigada

O Ogmo, em sua defesa, disse que era preciso individualizar a sua responsabilidade e a da SUPRG, conforme a suposta parcela de culpa de cada um, e não caberia sua condenação pelo fato de a superintendência não fornecer água potável aos trabalhadores.  

O órgão sustentou, também, que não pode dar ordens e fazer determinações à Administração do Porto (dona das instalações portuárias) e que sua função é fiscalizar. Assegurou, contudo, que nenhum trabalhador avulso “mendiga água” para o tomador de serviços, pois são fornecidas garrafas de água mineral e bebedouros. 

Gravíssima

O Ogmo foi condenado pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande, de forma solidária, a indenizar o trabalhador em R$ 2 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, que considerou gravíssima a situação dos trabalhadores avulsos no cais do Porto Novo de Rio Grande. 

Na avaliação do TRT, o órgão gestor também praticou ato ilícito por omissão e deveria responder pelas condições de trabalho em terra. Entre outros pontos, destacou a insuficiência de bebedouros: o único fornecido pela SUPRG estava em outra sala, o que sujeitava o estivador a favores de terceiros para poder beber água. 

Responsabilidade

Para o relator do caso no TST, ministro Maurício Godinho Delgado, cabe ao Ogmo e ao tomador dos serviços zelar pela segurança do trabalhador portuário avulso. “Há expressa disposição legal de que o órgão gestor responde solidariamente com o operador portuário”, explicou. 

Ainda de acordo com o magistrado, nos termos da decisão do TRT, as condições de trabalho a que se submeteu o empregado realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual, sendo devida a reparação moral.

(RR/CF)

Processo: Ag-AIRR-20534-55.2017.5.04.0123

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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TST nega reintegração de empregada após término da estabilidade


Com o término do prazo legal da garantia no emprego, não é mais possível a reintegração.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou, de ofício, o pedido de reintegração de uma empregada da General Motors do Brasil Ltda., que pretendia reintegração no emprego em razão de doença ocupacional. Segundo o colegiado, a garantia no emprego só era válida até um ano após o término da licença acidentária, e os direitos financeiros decorrentes da estabilidade somente podem ser discutidos na reclamação trabalhista movida pela trabalhadora, e não em mandado de segurança. 

Doença ocupacional

Demitida em maio de 2019, a metalúrgica ajuizou reclamação trabalhista contra a General Motors visando à nulidade da dispensa e ao direito à estabilidade acidentária de um ano após a alta do INSS. Ela sustentava ter desenvolvido doenças ocupacionais (lesões no joelho, no ombro e no cotovelo direito) durante os 15 anos de serviço. Nessa ação, seu pedido de tutela antecipada para a reintegração foi negado pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP), levando-a a impetrar o mandado de segurança contra a decisão. 

Pressupostos

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), negou a segurança, por entender que não havia elementos que demonstrassem que a metalúrgica preenchia os pressupostos para a estabilidade previstos no acordo coletivo vigente na época da rescisão contratual, principalmente a redução da capacidade de trabalho e a incapacidade para a função antes exercida, conforme atestado do INSS ou perícia judicial.

Mandado incabível

O relator do recurso ordinário da metalúrgica, ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, explicou que a estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho tem prazo de um ano, contado do término da licença (no caso, 22/10/2019). “Assim, a garantia de emprego só existiria até 22/10/2020, não sendo mais possível cogitar da reintegração”, afirmou.

De acordo com a Súmula 396 do TST, nessas circunstâncias, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. Assim, as consequências financeiras decorrentes da estabilidade provisória, se não observadas pelo empregador, devem ser objeto de apreciação na reclamação trabalhista originária, e não por meio de mandado de segurança.

Por maioria, a SDI-2 decidiu, de ofício, denegar a segurança. Ficaram vencidos a ministra Maria Helena Mallmann e os ministros Alberto Balazeiro e Aloysio Corrêa da Veiga.

(GL/CF)

Processo: ROT-7648-28.2019.5.15.0000

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Presidente Jair Bolsonaro sanciona Projeto de Lei que altera regras da Lei Pelé quanto ao direito de arena


A sanção ao projeto busca aprimorar regras sobre os direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei n° 2.336, de 2021, que altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo. 

As mudanças previstas no projeto serão feitas na Lei Pelé, Lei n° 9.615, de 1998, que hoje prevê a divisão dos direitos de imagem entre o mandante e o visitante. Com a mudança, a emissora de TV ou rádio interessada em transmitir a partida precisará negociar apenas com um time e não mais com os dois.

Além disso, a medida determina que o direito de arena é a prerrogativa exclusiva de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do evento esportivo, seja qual for o meio ou processo, o qual caberá ao time mandante.

Desse modo, o próprio clube poderá transmitir o evento, abrindo uma nova possibilidade de fonte de receita. Se não houver definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens dependerá da concordância dos dois clubes. As novas regras, porém, não se aplicam a contratos que tenham por objeto direitos de transmissão celebrados antes da vigência da alteração legislativa.

Quanto à repartição dos valores obtidos com o direito de arena, somente será realizada entre os atletas profissionais, para o que foram retirados da divisão os árbitros de campo e treinadores. Assim, apenas os jogadores, inclusive reservas, ficarão com 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais do espetáculo desportivo, valor dividido em partes iguais, o qual terá caráter de pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de convenção coletiva de trabalho.

Visando à adequação ao interesse público da propositura, o Presidente da República, após a manifestação técnica dos Ministérios competentes, decidiu vetar o §5° do art 27-A da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, incluído pelo art. 1° da proposição, o qual estabeleceria que as empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, ficariam impedidas de patrocinar ou veicular a própria marca e a de seus canais e dos títulos de seus programas nos uniformes de competições das entidades desportivas e nos demais meios de comunicação que se localizassem nas instalações dos recintos esportivos.

Contudo, a disposição, aplicada a todas as modalidades desportivas, contrariaria interesse público, haja vista seu aspecto amplo e geral. Neste sentido, uma vez que a medida resultaria em restrição a importante forma de obter investimentos e restringiria a liberdade de atuação de um mercado ao desporto brasileiro e tendo por intuito não prejudicar empresas de comunicação e transmissão, bem como dar liberdade aos clubes para angariar patrocínios e obter investimentos, impôs se o veto.

A sanção presidencial representa uma medida de modernização e atualização da legislação no que tange à distribuição de recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.

Fonte: https://www.gov.br/

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23/09/2021
Governo suspende PIS/Cofins na importação de milho para desonerar custo do grão no mercado interno


O Governo Federal suspendeu a cobrança de PIS e Cofins na importação de milho até 31 de dezembro deste ano. O objetivo é desonerar o custo de aquisição externa com foco no aumento da oferta interna buscando reduzir a pressão de preços e os custos dos criadores de animais, já que o grão é importante insumo na alimentação de bovinos, suínos e aves.

A medida consta na Medida Provisória N° 1.071, publicada nesta quinta-feira (23) e foi proposta pela ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), em razão da quebra na produção de milho por causa da seca, e do cenário de aperto no abastecimento, o que provocou alta no preço do milho para os criadores de animais.

Segundo a MP, ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas de contribuição incidentes na importação do milho. A Medida Provisória entra em vigor no quinto dia útil após a data de sua publicação.

A suspensão permitirá a compra de milho de outros mercados fora do Mercosul de maneira competitiva, melhorando o abastecimento interno e evitando reajuste nos preços das carnes para o consumidor. A expectativa é que a retirada da cobrança da tarifa represente redução de 9,25% no custo de importação ou R$ 9 por saca.

De acordo com o levantamento mais recente da Conab (setembro), a produção nacional de milho safra 2020/2021 deve chegar a 85,7 milhões de toneladas, uma redução de 16,4% em comparação ao ciclo anterior (102,5 milhões de toneladas), impactada por problemas climáticos.

Outra medida tomada, recentemente, pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), foi a retirada do imposto de importação (8%), a Tarifa Externa Comum (TEC), do milho até o fim deste ano, e a facilitação para as compras de milho geneticamente modificado cultivado nos Estados Unidos. Ambas normativas foram propostas pelo Ministério da Agricultura.

Milho balcão

O Governo Federal também autorizou leilões públicos de compra ou de remoção de estoque de milho realizados pela Conab de forma a garantir a regularidade do abastecimento do cereal, beneficiando pequenos criadores de animais, inclusive aquicultores.

A previsão é adquirir até 110 mil toneladas para atender o Programa de Venda em Balcão (ProVB) até o final do ano. Os leilões deverão ter início este mês.

Com a publicação da Medida Provisória 1.064, em 17 de agosto deste ano, foi definida a compra, anual, de até 200 mil toneladas de milho, em condições de mercado, para atendimento ao Programa, por meio da Política de Formação de Estoques Públicos. O anúncio foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro e pela ministra Tereza Cristina.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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22/09/2021
LGPD e câmbio são assuntos de cartilhas da CNI sobre comércio exterior


A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vem disciplinar a forma como as empresas devem cuidar dos dados e das informações de pessoas físicas, que tenham acesso em razão das atividades realizadas ou das operações em que atuam. Para as empresas exportadoras ou que pretendem atuar no comércio exterior, os cuidados e as eventuais adequações em seus processos precisam atender à legislação brasileira e a do país de seu cliente.

O assunto é abordado na cartilha LGPD e exportação: Dicas para empresas exportadoras, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O conteúdo faz parte de uma série de publicações sobre comércio exterior, elaborado pela Rede de Centros Internacionais de Negócios (Rede CIN) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), por meio do convênio Indústria Global.

Fonte: Portal da Indústria

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22/09/2021
Indústria de todo o Mercosul apresenta propostas para ajustar o bloco


Considerando a necessidade de ajustes no Mercosul, como revisão de barreiras, efetiva livre circulação de bens e internalização de compromissos, o Conselho Industrial do Mercosul emitiu declaração conjunta, nesta quarta-feira (22), com propostas para adaptações e medidas que levem à retomada do crescimento e acelerem a inserção internacional do bloco.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) forma o Conselho ao lado das entidades industriais da Argentina (União Industrial Argentina), do Paraguai (União Industrial Paraguaia) e do Uruguai (Câmara de Indústrias do Uruguai). A mensagem será entregue ao embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva, que representará o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, em reunião virtual nesta tarde.

O grupo pontua que os últimos acontecimentos no bloco foram marcados por dissensos e posições de afastamento dos membros, e traz considerações que devem ser norteadoras durante a presidência pro tempore do Brasil, que ocupa o cargo no segundo semestre de 2021, para que haja uma superação do momento atual e avanços efetivos ainda neste ano. O Conselho destaca, ainda, que o Mercosul precisa se adaptar à nova realidade da economia e do comércio mundial e às novas condições impostas pela profunda revolução tecnológica.

Um dos itens destacados pelo Conselho Industrial é o aprofundamento do diálogo entre os governos. As entidades reforçam que é fundamental ter um forte respaldo político para promoção de uma agenda econômica e comercial que leve ao desenvolvimento regional, baseado tanto no comércio entre os membros do bloco quanto no aproveitamento de oportunidades no mercado externo.

A declaração também trata da institucionalização do diálogo entre os governos e os setores industriais. Temas que afetam diretamente a competitividade da indústria, como a redução unilateral da Tarifa Externa Comum (TEC) e o Regime de Origem do Mercosul, na visão do Conselho, devem ser articulados entre os setores público e privado, com participação empresarial efetiva.

Livre circulação de bens e internalização de acordos do Mercosul

Ainda de acordo com a declaração, o crescimento do comércio no bloco tem sido limitado por medidas que afetam a livre circulação de bens, um objetivo fundamental do Tratado de Assunção. Por isso, a proposta é revisar barreiras que estão em desacordo com a normativa vigente do Mercosul. Além disso, para consolidar um ambiente favorável para o intercâmbio comercial, o grupo propõe a manutenção de regimes que assegurem condições apropriadas de competitividade, o acesso a matérias-primas com padrão de qualidade internacional e a incorporação de tecnologia de última geração.

Na presidência temporária do Brasil, o Conselho recomenda a concretização de avanços em questões de convergência regulatória e reconhecimento mútuo de certificações, registros e habilitações. Outra sugestão é ratificar o Protocolo de Facilitação de Comércio e aprofundar as regras do Protocolo de Serviços, dois acordos que podem trazer abertura de mercados, redução de burocracia e têm condições de aumentar o comércio intra-Mercosul.

Na agenda externa, o Conselho avalia que a integração extrabloco é um fator importante para recuperar a competitividade e que deve ser priorizada. Para isso, sugere à presidência do bloco esforços para firmar e ratificar acordos já celebrados, como o com a União Europeia e a Associação Europeia de Comércio Livre, além de avançar em negociações com países da América Central e do Caribe.

Portal da Indústria

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22/09/2021
Importação: projeto-piloto faz migração para Portal Único de Comércio Exterior


A Anvisa informa ao setor regulado que a importação de produtos de terapias avançadas agora faz parte do projeto-piloto de peticionamento por meio do requerimento no módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) de Importação do Portal Único de Comércio Exterior.

Com a inclusão no projeto-piloto, a partir desta terça-feira (21/9) a solicitação de anuência de licenciamento de importação de produtos de terapias avançadas para fins comerciais ou industriais ou para pesquisa clínica poderá ser submetida pelo sistema eletrônico de peticionamento Solicita, a partir do registro de LPCO (modelo Terapias Avançadas) no Portal Único Siscomex.  

Confira abaixo quais assuntos ficarão disponíveis no projeto-piloto:

90291 - Anuência de Importação de até 10 itens de produtos de terapias avançadas, por pessoa jurídica, para fins industriais ou comerciais.

90292 - Anuência de importação de produtos de terapias avançadas sob pesquisa clínica para peticionamento.

Cartilha com orientações

A Agência informa também que já está disponível um passo a passo com todas as orientações para as empresas do setor regulado quanto ao procedimento. As informações estão na versão atualizada da Cartilha: Peticionamento de Importação por meio de LPCO - Projeto-piloto.

De acordo com a publicação, a Receita Federal do Brasil (RFB) e os órgãos anuentes devem fazer a migração do processo de importação para o Portal Único de Comércio Exterior, o qual deverá ser utilizado como uma janela única para os usuários fazerem as solicitações e realizarem os pagamentos junto a todos os órgãos públicos intervenientes do processo de importação, como é o caso da Anvisa para produtos sujeitos à vigilância sanitária.

Produtos de terapias avançadas

São produtos biológicos utilizados com fins terapêuticos, obtidos a partir de células e tecidos humanos que foram submetidos a um processo de fabricação; ou produtos que consistem em ácidos nucleicos recombinantes e que têm como objetivo regular, reparar, substituir, adicionar ou deletar uma sequência genética ou modificar a expressão de um gene.

Confira mais informações sobre o assunto em Terapias Avançadas, no portal da Anvisa.

Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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22/09/2021
Cofiex aprova US$ 290,93 milhões em recursos externos para o Brasil


A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério da Economia aprovou o valor total de US$ 290,93 milhões para um projeto financiado com recursos externos e uma contribuição financeira não reembolsável de bancos multilaterais de desenvolvimento. A decisão ocorreu na quarta-feira (15/9), durante a 154ª reunião da Cofiex, por meio virtual.

O financiamento externo aprovado é proveniente da Agência Japonesa de Cooperação (Jica). São US$ 271,93 milhões destinados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Projeto de Apoio Emergencial em Resposta à Crise da Covid-19. O empréstimo vai beneficiar empresas do setor de saúde, além de micros, pequenas e médias empresas (MPMEs), no enfrentamento à crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19.

Já a contribuição financeira não reembolsável, no valor de US$ 19 milhões, virá do Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura (Fida) para o Projeto Amazônico de Gestão Sustentável (Pages) do estado do Maranhão. Os recursos serão utilizados para ações de redução do desmatamento e da degradação ambiental na região amazônica do Maranhão.

Sobre a Cofiex

A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) é composta por diferentes órgãos da esfera federal e tem, como Secretaria Executiva, a Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais (Sain) do Ministério da Economia.

A finalidade da comissão é avaliar programas e projetos do setor público que tenham, como matriz de financiamento, recursos externos oriundos de Organismos Financeiros Internacionais ou Agências Governamentais Estrangeiras, como o Banco Mundial (Bird) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), entre outros.

Fonte: Ministério da Economia

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21/09/2021
Superávit da balança sobe 40,3% e chega a US$ 54,52 bilhões no ano


A balança comercial atingiu superávit de US$ 54,52 bilhões no acumulado do ano, até a terceira semana de setembro, com alta de 40,3% pela média diária, sobre o período de janeiro a setembro de 2020. Já a corrente de comércio (soma das exportações e importações) chegou a US$ 352,30 bilhões, com crescimento de 36,7%. As exportações em 2021 já somam US$ 203,41 bilhões, com aumento de 37,2%, enquanto as importações subiram 36,1% e totalizam US$ 148,89 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (20/09) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

No acumulado do mês, as exportações cresceram 38,9% e somaram US$ 14,47 bilhões, enquanto as importações subiram 60,6% e totalizaram US$ 12,06 bilhões. Dessa forma, a balança comercial registrou superávit de US$ 2,41 bilhões, em queda de 17,1%, e a corrente de comércio alcançou US$ 26,53 bilhões, subindo 48%.

Apenas na terceira semana de setembro, as exportações somaram US$ 5,411 bilhões, enquanto as importações foram de US$ 5,035 bilhões. Assim, a balança comercial registrou o superávit de US$ 376 milhões e a corrente de comércio alcançou US$ 10,446 bilhões.

Exportações no mês

Nas exportações, comparadas a média diária até a terceira semana deste mês (US$ 1,205 bilhão) com a de setembro de 2020 (US$ 867,78 milhões), houve crescimento de 38,9% em razão do aumento nas vendas da Indústria Extrativista (+31,6%), da Indústria de Transformação (+45,9%) e da Agropecuária (+27,4%).

Na Indústria Extrativista, os destaques para o aumento das exportações foram as vendas de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+79,1%); minério de ferro e seus concentrados (+12,9%); outros minerais em bruto (+54,8%); minérios de cobre e seus concentrados (+4,6%) e pedra, areia e cascalho (+28,6%).

Já na Indústria de Transformação, o crescimento foi puxado pelas vendas de carne bovina fresca, refrigerada ou congelada (+127,6%); óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (+191,4%); produtos semiacabados, lingotes e outras formas primárias de ferro ou aço (+167%); carnes de aves e suas miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas (+77,8%) e ferro-gusa, spiegel, ferro-esponja, grânulos e pó de ferro ou aço e ferro-ligas (+115,7%).

Entre os produtos agropecuários, a alta das exportações refletiu, principalmente, o crescimento nas vendas de soja (+85,8%); café não torrado (+15,8%); madeira em bruto (+383,5%); arroz com casca, paddy ou em bruto (+384,9%) e especiarias (+39,5%).

Importações no mês

Nas importações, a média diária até a terceira semana de setembro de 2021 (US$ 1,005 bilhão) ficou 60,6% acima da média de setembro do ano passado (US$ 625,71 milhões). Nesse comparativo, aumentaram principalmente as compras da Indústria de Transformação (+54,5%), da Agropecuária (+42,5%) e, também, de produtos da Indústria Extrativista (+272,2%).

Na Indústria de Transformação, o aumento das importações foi puxado pelo crescimento nas compras de adubos ou fertilizantes químicos, exceto fertilizantes brutos (+129,8%); medicamentos e produtos farmacêuticos, exceto veterinários (+264%); óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (+75,3%); partes e acessórios dos veículos automotivos (+72,5%) e motores e máquinas não elétricos, e suas partes, exceto motores de pistão e geradores (+130,1%).

Na Agropecuária, a alta ocorreu, principalmente, pela compra de milho não moído, exceto milho doce (+361,8%); trigo e centeio, não moídos (+26,7%); pescado inteiro vivo, morto ou refrigerado (+96,8%); látex, borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais (+143,7%) e soja (+40,9%).

Por fim, na Indústria Extrativista a alta nas importações se deve, principalmente, à compra de gás natural, liquefeito ou não (+606,9%); carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado (+183,9%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+243,8%); minérios de cobre e seus concentrados (+140,9%) e outros minérios e concentrados dos metais de base (+238,2%).

Fonte: Ministério da Economia

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17/09/2021
Governo zera Imposto de Importação de medicamento e de dispositivos para pessoas com deficiência


O governo federal reduziu a zero o Imposto de Importação para cinco produtos, incluindo próteses endoesqueléticas transfemurais (próteses para pernas), teclados e outros dispositivos de acessibilidade a computadores para pessoas com deficiência (inclusive visual), além do medicamento Atezolizumabe, para tratamento do câncer.

As medidas foram aprovadas nesta quarta-feira (15/9) pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, modificando o Imposto de Importação por meio da inclusão desses produtos na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) ou na Lista de Bens de Informática e Telecomunicações (Lebit).

O Atezolizumabe é um anticorpo monoclonal indicado para o tratamento de câncer metástico. O medicamento bloqueia o PD-L1 - substância produzida pelo tumor e pelas células imunes infiltradas no tumor, responsável por impedir que o sistema de defesa do corpo o reconheça como uma ameaça. Dessa forma, reativa o sistema imunológico, que passa a atacar e destruir as células do câncer. O Atezolizumabe foi incluído na Letec com alíquota do Imposto de Importação com redução tarifaria de 2% a 0%.

Acessibilidade

A decisão do governo federal também incluiu na Letec três tipos de próteses endoesqueléticas transfemurais - em titânio, fibra de carbono ou alumínio - e todas tiveram redução de alíquotas de 4% para 0%.

Além disso, a taxa de importação de 12% foi reduzida a 0% para dois tipos de teclados especiais para computadores: o teclado alternativo e programável e o teclado especial com possibilidade de reversão de função mouse/teclado.

As máscaras de teclado e os softwares de teclado virtual com dispositivo de varredura, apresentados em forma de memory cards, também tiveram suas alíquotas reduzidas a 0%, de um patamar vigente de 8% e 2%, respectivamente. Nos casos dos teclados e dos softwares, o instrumento de redução tarifária utilizado foi a Lista de Bens de Informática e Telecomunicações.

Sobre Camex e Gecex

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) tem a atribuição de formular, adotar, implementar e coordenar as políticas e atividades relativas ao comércio exterior brasileiro, à atração de investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior, aos temas tarifários e não tarifários e ao financiamento às exportações.

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo colegiado da Camex, responsável por definir alíquotas de importação e exportação, fixar medidas de defesa comercial, e internalizar regras de origem de acordos comerciais, entre outras atribuições. Segundo o Decreto n° 10.044/2019, o Gecex é integrado pela Presidência da República, pelos Ministérios da Economia, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: Ministério da Economia

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16/09/2021
Startups brasileiras conquistam espaço no mercado internacional


Mais de 100 startups brasileiras já tiveram contato com o cenário internacional após receberem preparação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). O StartOut Brasil é um programa forte nessa inserção. A iniciativa seleciona startups inovadoras com potencial de internacionalização e oferece mentoria e contato com parceiros, investidores e potenciais clientes.

Uma dessas startups que teve o apoio para se internacionalizar foi a Biosolvit que trabalha com um absorvedor natural de petróleo que é mais eficiente que os produtos sintéticos usados em vazamentos em plataformas marítimas. A Biosolvit participou de rodadas da StartOut Brasil.

O fundador e CEO da Biosolvit, Guilhermo Queiroz, conta que a empresa se tornou uma startup em 2017 e surgiu a necessidade de buscar novos mercados.

“Naquele momento, nós fomos selecionados para uma missão do Startout Brasil. Nós fomos para França nessa missão, lá recebemos um treinamento contratado por um consultor da Apex que continua conosco nesta jornada até hoje. A partir daquele primeiro encontro com o mercado francês, nós entendemos que nós temos um produto competitivo, mas entendemos também que a gente precisava se preparar muito para esse desafio.

Desde então, foram três edições do StartOut Brasil”, relatou Guilherme Queiroz.

Cada ciclo do StartOut Brasil é focado em um país. O primeiro ciclo foi em Buenos Aires, em 2017. Em seguida, as startups brasileiras passaram por países como Paris, Berlim, Miami, Boston, Lisboa, Santiago e Toronto. Já participaram negócios de áreas como biotecnologia, telemedicina, engenharia integrada, tecnologias químicas e tecnologia e sustentabilidade.

A coordenadora de expansão internacional da Apex-Brasil, Karina Bazuchi, explicou que a seleção para o StartOut Brasil leva em conta o potencial de internacionalização da startup.

“As empresas selecionadas vão passar por uma preparação para acessarem mercados. Elas são preparadas para saber como operar no país, como estabelecer um plano de expansão internacional, como se preparar para conseguir receber investimento estrangeiro para viabilizar esse projeto. Depois dessa etapa de preparação, organizamos missões presenciais aos países de destino dos ciclos. Vamos realizar reuniões com investidores, potenciais clientes, para que seja facilitada essa entrada no exterior”, explicou Karina Bazuchi.

Expansão internacional

A Apex-Brasil, que é vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, tem outras iniciativas de estímulo à expansão internacional como o Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX) e o Programa de Internacionalização.

“Os benefícios dessa expansão internacional são muito grandes. A empresa vai conseguir acesso melhor a capital, acesso à tecnologia, mercado para escalar seus produtos. E nossa missão é apoiar essas empresas para conseguirem se expandir lá fora”, disse Karina Bazuchi.

Os interessados em buscar apoio da Apex-Brasil podem entrar em contato pelas redes sociais e pelo Fale Conosco. No caso do StartOut, as informações sobre como participar estão no site do programa.

Na busca de criar um ambiente regulatório que estimule a atividade das empresas inovadoras e oferecer mais segurança jurídica para os investidores, em junho deste ano o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Marco Legal das Startups, Lei Complementar 182/2021.

O marco permite que as startups participem de licitações públicas e estipula a prioridade de análise de pedidos de patentes ou registros de marcas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Tornar os processos mais rápidos para essas empresas permite que elas trabalhem de forma mais.

Fonte: Ministério da Economia

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15/09/2021
Apex-Brasil, Mapa, MRE e setor privado unem esforços para promover a imagem do agronegócio brasileiro no exterior


A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) lançou, nesta terça-feira (14), o segundo ciclo do Programa de Acesso a Mercados do Agronegócio Brasileiro (PAM AGRO), que será executado nos próximos dois anos.

O objetivo do PAM AGRO 2021-2023 é impulsionar as exportações a partir da melhoria da percepção de mercados internacionais estratégicos sobre os produtos do agronegócio brasileiro, por meio de um esforço concentrado de produção e disseminação de informações que destaquem a sustentabilidade, segurança e a tecnologia dos produtos. O foco desta edição é o continente europeu, considerado um grande influenciador da opinião pública internacional e um dos principais destinos das exportações do Brasil.

Em discurso, o presidente da Apex-Brasil, Augusto Pestana, disse que com foco, exatidão e transparência, o Programa pretende intensificar e aprimorar o combate contra a desinformação. “Entraremos em campo como o que somos de fato: referências no desenvolvimento sustentável, no desenvolvimento que assegura o fundamental equilíbrio entre os pilares econômico, social e ambiental. Referências na agricultura de baixo carbono, nas energias limpas e renováveis. Referências nas tecnologias e inovações que operam verdadeiros milagres”, pontuou.

Também estiveram presentes o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, o secretário executivo e ministro interino do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, além de representantes das instituições do setor privado que integram a iniciativa, parlamentares, entre outros.

Ao todo, 14 entidades setoriais estão trabalhando em conjunto com a Apex-Brasil na implementação do Programa: Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG); Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA); Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC); Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE); Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA); Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados (ABRAFRUTAS); Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (ABRAPA); Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (APROBIO); Associação Brasileira de Cafés Especiais (BSCA); Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR); Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); CropLife Brasil (CROPLIFE); Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA).

Responsável por apresentar a iniciativa aos presentes, o diretor de Negócios da Apex-Brasil, Lucas Fiuza, demonstrou sua satisfação por fazer parte de um momento tão importante. “Nós precisamos aproximar a percepção da realidade para que o mundo reconheça a excelência e a liderança do Brasil no que diz respeito à sustentabilidade, à produtividade e ao desenvolvimento humano. É uma entrega e um bem para a humanidade e assim deve ser reconhecido e respeitado pelo mercado”, afirmou.

A iniciativa foi criada em 2017, como resultado da parceria entre a Apex-Brasil e o setor privado, e conta com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Reforço

Em fala na cerimônia, o ministro Carlos França fez menção à sustentabilidade da produção agropecuária nacional. “É muito importante transmitir essa mensagem a parceiros comerciais e aos mercados de destinos dos produtos. O lançamento do PAM AGRO ocorre em um momento muito oportuno, às vésperas de o presidente da República fazer seu discurso na Assembleia das Nações Unidas, onde o papel do agro brasileiro possui um lugar de destaque”, assinalou.

Carlos França acentuou ainda que, com a entrada em vigor da nova fase do PAM AGRO, a rede de setor de promoção comercial do Itamaraty prestará apoio à organização de eventos e à elaboração de pesquisas e de mensagens-chaves ao público estrangeiro. “A segunda fase do PAM AGRO terá como foco, acertadamente, a elaboração de uma estratégia de comunicação destinada especificamente ao público europeu, ou seja, o continente sobre o qual estão concentrados os interesses vitais do agro brasileiro”, afirmou o ministro.

O ministro interino do Mapa, Marcos Montes, destacou que o Brasil é um dos poucos países com capacidade de atender à demanda mundial por alimentos nas próximas décadas. Desta forma, é cada vez mais necessário governo, setor privado e parlamentares se unirem para impulsionar a imagem do agro brasileiro no mercado externo.

“Somos os maiores exportadores, o futuro em garantir alimento, porque somos capazes. Nossos produtores são capazes, nossa tecnologia tem potencial e se ainda agregarmos a venda dos produtos, ninguém irá segurar o Brasil”, disse o ministro.

Entre janeiro e agosto de 2021, as exportações do agronegócio somaram US$ 83,59 bilhões, cifra recorde para o período e crescimento de 20,7% em comparação ao mesmo período de 2020. Os produtos do agronegócio representaram 44,2% das exportações totais brasileiras (US$ 188,94 bilhões) no acumulado do ano. O agronegócio é o principal responsável pelo superávit na balança comercial do país.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

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14/09/2021
Superávit da balança atinge US$ 2,04 bilhões até segunda semana de setembro


Aé a segunda semana de setembro, a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 2,04 bilhões, em um crescimento de 20,6%, pela média diária, em relação ao mesmo período do ano passado. A corrente de comércio (soma das exportações e importações) alcançou US$ 16,09 bilhões, em alta de 53,9%. No acumulado do ano, o superávit chegou a US$ 54,15 bilhões, subindo 43,4%, e a corrente de comércio atingiu US$ 341,86 bilhões, um aumento de 36,5%, na comparação com o período de janeiro a setembro de 2020. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (13/9) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

As exportações em setembro, até a segunda semana, cresceram 49,3% e somaram US$ 9,07 bilhões, enquanto as importações subiram 60,4% e totalizaram US$ 7,03 bilhões. Já no acumulado desde janeiro, as exportações cresceram 37,4% e somaram US$ 198,01 bilhões, com as importações subindo 35,2% e alcançando US$ 143,85 bilhões.

Exportações por setores

O desempenho das exportações brasileiras por setores, até a segunda semana de setembro, apresentou crescimento de 34,9% na Agropecuária; de 55,3% na Indústria Extrativa; e de 50,7% na Indústria de Transformação.

Na Agropecuária, o crescimento nas vendas foi impulsionado por soja (+90,3%); café não torrado (+18,7%); arroz com casca, paddy ou em bruto (+730,6%); especiarias (+69,2%) e madeira em bruto (+139%).

Já a Indústria de Transformação teve crescimentos mais expressivos nas vendas de carne bovina fresca, refrigerada ou congelada (+158,8%); carnes de aves e suas miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas (+107,2%); óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (+137,1%); ferro-gusa, spiegel, ferro-esponja, grânulos e pó de ferro ou aço e ferro-ligas (+104,9%) e celulose (+50,2%).

Por fim, na Indústria Extrativista destaque para as vendas de minério de ferro e seus concentrados (+45,3%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+81,9%); minérios de cobre e seus concentrados (+77,4%); outros minerais em bruto (+28,5%) e minérios de metais preciosos e seus concentrados (+1.444,9%).

Importações por setores

Até a segunda semana de setembro, todos os setores também registraram crescimento nas importações. A Agropecuária registrou alta de 46,71%; a Indústria Extrativista aumentou as compras do exterior em 254,3%, enquanto a Indústria de Transformação registrou aumento de 54,1%.

A alta das importações na Agropecuária foi influenciada pela expansão das compras de milho não moído, exceto milho doce (+508,9%); pescado inteiro vivo, morto ou refrigerado (+95,2%); trigo e centeio, não moídos (+17,5%); látex, borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais (+88,1%) e cacau em bruto ou torrado (+46.586,1%).

Na Indústria Extrativa, os destaques foram os aumentos nas compras de gás natural, liquefeito ou não (+667,6%); carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado (+111,3%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+129,3%); minérios de cobre e seus concentrados (+249,2%) e minério de ferro e seus concentrados (+843%).

Já na Indústria de Transformação as importações foram puxadas pelas altas de adubos ou fertilizantes químicos, exceto fertilizantes brutos (+173,1%); medicamentos e produtos farmacêuticos, exceto veterinários (+247,3%); óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (+66,6%); partes e acessórios dos veículos automotivos (+74,9%) e motores e máquinas não elétricos, e suas partes, exceto motores de pistão e geradores (+116,2%).

Fonte: Ministério da Economia

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24/09/2021
ICMS/PR - Secretaria da Fazenda lança portal que dá mais transparência à gestão fiscal do Estado


A Secretaria da Fazenda lança nesta segunda-feira (27) o novo portal da Assessoria de Modernização Fazendária (AMF). O site de gestão integrada da Fazenda disponibilizará informações e pontos de atuação da AMF, dando mais transparência ao trabalho desenvolvido na pasta.
Criada em 2019, a Assessoria de Modernização Fazendária atua para estabelecer um ambiente de inovação na Secretaria da Fazenda. Entre os objetivos está o fortalecimento e a modernização das áreas tributária e financeira, contribuindo para o seu crescimento sustentável.
A transparência das ações executadas pela AMF é um dos pilares novo portal. “Com essa nova ferramenta podemos levar mais transparência das ações de gestão realizadas pela Secretaria, seus objetivos estratégicos e também sua missão, visão e valores”, comenta o coordenador da Assessoria de Modernização Fazendária Luiz Lourenço.
O portal será o canal de convergência das informações relacionadas à Secretaria da Fazenda. Entre os principais pontos de atuação estão a elaboração, a coordenação, a disseminação e o acompanhamento do planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda; e a gestão da Assessoria de Modernização Fazendária.

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24/09/2021
ICMS/SC - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N° 36 / 2021


ASSUNTO: DIAT - Alteração TTD 372 - Obrigatoriedade de recolhimento dos fundos exigidos em lei

Prezado(a) Senhor(a)

«CONTNOME»,

Comunicamos que, em atendimento ao disposto na Lei Complementar n° 407, de 25 de janeiro de 2008, que instituiu o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), e o art. 8° da Lei 17.762, de 08 de agosto de 2019, que instituiu o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo Estadual do Idoso (FEI), serão efetuadas alterações nos Termos de Concessão dos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD) de código SAT n° 372, no sentido de explicitar a obrigatoriedade legal de recolher contribuições aos fundos mencionados, dentre outras obrigações. A alteração de que trata esta comunicação se refere ao TTD que concede crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, previsto no art. 15, inciso XXXIX, do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Dentre as beneficiárias, se inclui a empresa «ESTABEL», inscrita no CCICMS sob o n° «CD_INSCRIC», estabelecida no município de «MUNICÍPIO» e que apresenta V. Sª como contabilista responsável.

Vale ressaltar que a não realização das contribuições supracitadas implica suspensão do tratamento tributário diferenciado concedido, a partir da data em que ela deveria ter sido realizada, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei.

A alteração do Termo de Concessão do TTD no SAT será efetuada nos próximos dias. Tendo em vista que serão realizados ajustes e atualizações na redação do Termo de Concessão, e considerando que este Correio Eletrônico tem apenas caráter informativo, é indispensável a leitura integral da nova versão do Termo de Concessão do TTD, que deverá ser consultado no SAT.

Eventuais dúvidas deverão ser direcionadas à Central de Atendimento Fazendário - CAF, por intermédio das formas previstas para contato no site:

http://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/ConsultarBaseConhecimento.aspx

Cordialmente,

Danielle Kristina dos Anjos Neves
Gerente de Fiscalização

Lenai Michels
Diretora de Administração Tributária

ATENÇÃO: Contabilistas credenciados no DTEC recebem este comunicado em suas caixas postais eletrônicas. Em breve, serviços como estes e outros poderão ser migrados exclusivamente para o DTEC. Portanto, a SEF recomenda que tanto contabilistas quanto empresas se credenciem no sistema: https://www.sef.sc.gov.br/dtec

Fonte: sef.sc.gov.br

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24/09/2021
ICMS/GO - Covid-19: novo Decreto flexibiliza atividades


Coronavírus

Documento publicado nesta sexta, 24, libera aulas presenciais para todos os ensinos e reabertura de boates com 50% da capacidade

A Prefeitura de Goiânia publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (24/9) o decreto n° 4.018, que regulamenta medidas de funcionamento para as atividades essenciais e não essenciais na capital, conforme cenário epidemiológico.

Conforme o documento, as atividades econômicas e não econômicas, essenciais e não essenciais, continuam autorizadas a funcionar em horários normais de domingo a sábado, salvo casos especiais.

As mudanças alcançam estabelecimentos de ensino e as boates. A Prefeitura liberou o funcionamento das casas de espetáculo e de artes cênicas, boates e congêneres, com ocupação de, no máximo, 50% do espaço, com a presença de até 500 pessoas, respeitados os protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Já no caso dos estabelecimentos de ensino, sejam públicos ou privados, Infantil, Fundamental, Médio ou Superior, as aulas presenciais estão liberadas com o respeito aos seguintes protocolos: distanciamento de um metro entre alunos e de dois metros entre professores e outros funcionários.

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, reforça à população que o cenário ainda é de pandemia de Covid-19 e que todos os cuidados deverão ser tomados.

“Essas liberações não significam que a pandemia acabou. Todos os cuidados precisam ser tomados. Uso de máscara, álcool em gel, distanciamento. Ou seja, os protocolos permanecem. Mesmo com a vacinação das duas doses, em alguns casos da terceira, os as medidas sanitárias devem ser respeitadas”, afirma Cruz.

O prefeito ainda lembra que, no caso das boates, só poderão ser reabertas aquelas cuja capacidade é igual ou superior a mil pessoas. “Nestes casos, elas poderão receber a metade, então, 500 pessoas”, enfatiza.

Estabelecimentos gerais

Fica permitido o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, pit-dogs, food trucks e congêneres, de acordo com alvará. Aos estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24hs, nos termos da legislação vigente, são recomendadas trocas de turnos de maneira a não sobrecarregar o transporte público coletivo no âmbito do Município, preferencialmente fora dos horários de pico. Além disso, esses locais precisam obedecer rigorosamente a quantidade de mesas com distância mínima de 1,5 metros entre elas, contados de qualquer ponto de suas bordas e o não consumo de pessoas em pé.

Música ao vivo

Está mantida a apresentação de música ao vivo, limitada a seis integrantes, no máximo, desde que o espaço de apresentação permita o distanciamento de 2,25 metros quadrados entre eles e respeitados os limites de volume sonoro máximo permitidos na legislação própria. Também está permitida a utilização de som mecânico, durante todo o período de funcionamento, respeitado o volume de ambientação sonora; e liberado o uso de brinquedoteca, desde que mantido o distanciamento de 2,25 metros quadrados por pessoa para efeito de cálculo da capacidade de cada ambiente.

Márcia Abreu, da Diretoria de Redação

Fonte: goiania.go.gov.br

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24/09/2021
ICMS/GO - Parcelamentos vencem nesta segunda-feira (27)


Débitos negociados com benefícios do Programa de Regularização Fiscal Facilita representam maior parte

Os contribuintes que parcelaram débitos de IPVA, ITCD, ICMS e penas pecuniárias junto à Secretaria da Economia, inclusive aqueles que aproveitaram os descontos do Programa de Regularização Fiscal Facilita, devem ficar atentos à data de pagamento, para não perder os benefícios da negociação. Nesta segunda-feira (27/09) é o prazo de vencimento de 35,4 mil Documentos de Arrecadação Estadual (Dare), popular boleto. O total da carteira de parcelamentos é de R$ 2,08 bilhões, sendo R$ 53,1 milhões para este mês.

O Programa de Regularização Fiscal Facilita representa R$ 1,4 bilhão da carteira total. Na campanha foram concedidos quase 100% de descontos em multas e juros de IPVA, ITCD e ICMS.

Em regra, o não pagamento de mais de três parcelas, consecutivas ou não, implica na perda do benefício. Porém, a Lei 20.840/2020, que suspendeu a denúncia dos parcelamentos, continua em vigor. Por isso, os contribuintes que ultrapassaram o limite de três parcelamentos em atraso desde o decreto podem ainda regularizar os débitos sem perder os descontos.

"Após o vencimento desse decreto de saúde pública, a previsão é o cancelamento automático de quem estiver com mais de três parcelas em atraso", alertou o gerente de Processos e Cobranças, da Superintendência de Recuperação de Créditos (SRC), Reginaldo Gonçalves.

Como pagar?

Para emitir e imprimir ou apenas baixar o Dare (popular boleto) é simples. Além do site da Economia, o contribuinte pode gerar a parcela no nosso aplicativo para celular, Economia Online".

No site www.economia.go.gov.br acessar o ícone “Parcelamento”. Em seguida clicar em “Emitir Parcela”.

Comunicação Setorial - Economia

Fonte: economia.go.gov.br

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24/09/2021
ISS/SP - Prefeitura prorroga prazo da Lei de Regularização de Edificações até março de 2022


Objetivo é oferecer mais tempo ao munícipe para regularizar seu imóvel, considerando as dificuldades impostas pela pandemia

A Prefeitura publicou, no Diário Oficial desta quinta-feira (23), o Decreto n° 60.566/2021 que prorroga para 29 de março de 2022 o prazo para solicitar a regularização de edificações na cidade. Este é o último diferimento previsto pela Lei n° 17.202/2019 (Lei de Regularização de Edificações). Confira aqui a publicação no Diário Oficial.

A ampliação ocorre para que o munícipe tenha mais tempo para regularizar seu imóvel, devido à situação emergencial ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, que dificultou a viabilização dos trâmites para regularização por parte de muitos cidadãos.

A data final para dar entrada com pedido de regularização venceria na próxima quinta-feira (30). No entanto, a Lei n° 17.556/2021, de autoria da Câmara Municipal, estendeu o prazo por mais 180 dias a critério do Executivo.

Até o momento já foram regularizados mais de 200 mil imóveis por meio da Lei de Regularização de Edificações, sendo grande parte de forma automática. O resultado é histórico considerando que a lei anterior, de 2003, alcançou 93 mil imóveis.

Posse total do imóvel

Desburocratizar e simplificar a vida da população é o objetivo da . Lei de Regularização de Edificações (Lei n°17.2020/19). Ela possibilita ao cidadão total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências, quanto de comércios, completamente regular.

A Lei dispõe de quatro categorias de regularização: automática, declaratória simplificada, declaratória e comum.

A regularização automática foi adotada para imóveis residenciais com isenção total no cadastro do IPTU em 2014, construídos até 31 de julho daquele ano e com condições adequadas de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade e salubridade. Para saber se o imóvel foi regularizado de forma automática, o munícipe deve conferir a lista disponível no portal Meu Imóvel Regular.

Já as demais modalidades abrangem residências não enquadradas na modalidade automática, além de edifícios comerciais, de serviços e industriais. Para esses casos, é necessário protocolar pedido de regularização junto à Prefeitura de São Paulo. Todo o processo ocorre de forma 100% digital via Portal de Licenciamento.

Como fazer a regularização

O primeiro passo é acessar o site do CEDI - Histórico da Edificação para verificar se a edificação está regular ou irregular.

Caso o imóvel esteja irregular, será preciso saber em qual modalidade de regularização ele se encaixa. Por essa e outras razões, é imprescindível a contratação de um responsável técnico, como arquiteto e engenheiro. Ele também ficará responsável por comprovar, por meio de declarações e atestados, que o imóvel apresenta condições adequadas para ser regularizado.

Em seguida, o pedido de regularização deve ser protocolado - mediante a apresentação dos documentos - de forma totalmente digital, através do portal de regularização de imóveis.

Por fim, através da conferência do próprio sistema digital e/ou análise por parte da Prefeitura - a depender da modalidade da regularização - será emitida a Certidão de Regularização (Habite-se).

Lançado em outubro de 2019, o portal Meu Imóvel Regular é o canal oficial da Prefeitura sobre a Lei de Regularização de Edificações. O site reúne uma série de informações sobre a legislação e traz cartilhas explicativas que abordam, de forma detalhada, como proceder com os pedidos de regularização. Clique aqui para acessá-lo.

Dúvidas

Para tirar dúvidas sobre a Lei de Regularização, basta entrar em contato com a Sala Arthur Saboya da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

Devido à pandemia, o atendimento está sendo realizado de forma remota, via telefone, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h. Ligue para (11) 3243-1104 /1105. Ou se preferir, encaminhe um e-mail para licenciamento@prefeitura.sp.gov.br

Fonte: https://www.capital.sp.gov.br/

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24/09/2021
ICMS/GO - Produtos do grupo bovino, bubalino, soja, milho e sorgo têm nova pauta fiscal


Entrou em vigor nes0074a quarta-feira, 22/9, nova pauta de valores referenciais para cobrança de ICMS na comercialização, em Goiás, de bovinos e bubalinos, além dos produtos do grupo de soja, milho e sorgo. O levantamento é d Superintendência de Informações Fiscais (SIF) da Secretaria da Economia realizado por meio da Coordenação de Pesquisa Mercadológica da Pasta.

As alterações constam da Instrução Normativa n° 024/2021 - SIF - publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem, 21.

Comunicação Setorial - Economia/GO

Fonte: economia.go.gov.br

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23/09/2021
ICMS/RS - Atenção: Protocolos Eletrônicos retornaram


Informamos que os Protocolos Eletrônicos foram restabelecidos pela área técnica (23/09/2021).

Observação: Aos que tentaram utilizar os Protocolos Eletrônicos no período de indisponibilidade, sugerimos que utilizem o rascunho da tentativa anterior.

Fonte: SEFAZ/RS

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22/09/2021
ICMS/RS - Receita Estadual publica material sobre o funcionamento do atendimento


Usuários podem solicitar serviços e esclarecer dúvidas de maneira totalmente virtual, sem necessidade de deslocamento até uma unidade da Receita

Visando facilitar o entendimento dos usuários e contribuir para o uso ideal das ferramentas de atendimento, sobretudo em decorrência das mudanças impostas pela pandemia, a Receita Estadual publicou em seu site um material que detalha o atual funcionamento do atendimento aos públicos (clique aqui e confira). Desde o início da crise sanitária da Covid-19, uma série de medidas foram adotadas e a Instituição passou a esclarecer dúvidas e prestar todos os serviços de maneira virtual, acelerando o processo de digitalização que já estava previsto, por exemplo, na agenda Receita 2030 (30 medidas para modernização da administração tributária gaúcha). Dessa forma, a recomendação é utilizar os canais disponíveis no site www.receita.fazenda.rs.gov.br.




Para solicitar a prestação de serviços, o usuário deve utilizar o Portal Pessoa Física, se for Pessoa Física, ou o Portal e-CAC, se for Pessoa Jurídica. As duas ferramentas permitem a criação de protocolos eletrônicos que podem ter o respectivo status acompanhado em tempo real pelo solicitante, sem sair de casa. Residualmente, para eventuais serviços não abrangidos nos Portais, há também a possibilidade de uso de e-mails de contingência, conforme a região do usuário. Serviços que tenham a necessidade de entrega física de documentos deverão ser previamente agendados, conforme orientações no serviço Agendamento para atendimento presencial. As orientações para todos os serviços estão disponíveis na Carta de Serviços e no menu “Serviços e informações”, no site da Receita Estadual.

Já nas situações em que o usuário precisa esclarecer dúvidas, o canal a ser utilizado é o Plantão Fiscal Virtual (Fale Conosco), que também é acessado no site da Instituição. Além disso, o fisco gaúcho disponibiliza um canal para consulta de Dúvidas Frequentes, evitando a abertura de demandas que já estão detalhadas previamente no local.

Receita 2030: Nova Política de Relacionamento com o Cidadão

Os avanços estão inseridos no contexto da agenda Receita 2030, que estabelece 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha. Os principais focos são promover a transformação digital do fisco, a simplificação extrema das obrigações dos contribuintes, a melhoria do ambiente de negócios, o desenvolvimento econômico e a otimização das receitas estaduais.

Uma das medidas estabelecidas é a chamada “Nova Política de Relacionamento com o Cidadão”. O objetivo é estabelecer um relacionamento com foco na ampliação dos serviços digitais, na melhoria da comunicação com o cidadão e na facilitação do acesso à informação e do cumprimento de obrigações. São esperados como resultados mais padronização, qualidade e agilidade na prestação de serviços, estabelecendo uma nova forma de se relacionar com o contribuinte e com toda a sociedade.

Diversas ações já foram desenvolvidas, como por exemplo a migração de serviços exclusivamente presenciais para a internet, a redução de prazos de atendimento e a simplificação e a desburocratização de procedimentos. No mesmo sentido, várias outras medidas ainda estão em fase de planejamento ou execução, como melhorias no atendimento virtual e em aplicativos móveis, uso de inteligência artificial no atendimento e qualificação dos canais de relacionamento e serviços.

Fonte: SEFAZ/RS

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22/09/2021
ICMS/PR - Fazenda divulga o segundo vídeo da série explicativa sobre o Profisco II


Nova pagina 1

Neste segundo vídeo da série sobre o Profisco II, o coordenador Geral do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (Profisco II), Sandro Celso Ferrari, explica sobre o processo de contratação junto ao Banco de Desenvolvimento Interamericano para a implementação dos projetos em três componentes:

1 - Gestão fazendária e transparência fiscal;

2 - Administração tributária e contencioso fiscal;

3 - Administração financeira e gasto público

O convênio prevê investimento de US$ 55 milhões, sendo US$ 50 milhões contratados junto ao BID, com prazo de amortização de 25 anos e carência de cinco anos e meio, e US$ 5 milhões de contrapartida por parte do Governo.

O projeto inclui a execução compartilhada com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Controladoria-Geral do Estado (CGE) e as secretarias da Administração e da Previdência e do Planejamento e Projetos Estruturantes, além da integração com sistemas de outros poderes.

Os vídeos podem ser acessados pelo Canal no Youtube da Sefa-PR.

<https://www.youtube.com/channel/UCsgKuUFDy7lF6BilzvixCc>

Fonte: SEFAZ/PR

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22/09/2021
ICMS/MS - Educação Fiscal de MS lança concurso de desenho ‘Desenhando os caminhos dos tributos’


A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS) e Secretaria de estado de Educação (SED/MS), por meio da Unidade de Educação Fiscal (UNDEF), lançam o concurso de desenho “Desenhando os caminhos dos tributos” - Uma nova história para a Educação Fiscal. O concurso é parte das ações do novo modelo de Educação Fiscal - MS que, financiado pelo Profisco II (linha de crédito concedida pelo BID aos estados e ao Distrito Federal), irá desenvolver material didático para levar conhecimento do fisco a toda população de maneira fácil e acessível.

A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) é uma das parceiras do Concurso, juntamente com a Receita Federal, a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), o Observatório Social e as Secretarias Municipais.

A Educação Fiscal se apresenta como um desafio para a sociedade Sul-Mato-Grossense por propor a inserção de conhecimentos que implicam em mudanças de comportamento e induzem o cidadão a se envolver com o desenvolvimento econômico e social do MS. Partindo deste princípio, uma nova história será contada por estudantes do 6° ao 9° ano do Ensino Fundamental II e 1° ao 3° ano do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul, e seus respectivos professores orientadores.

Os desenhos devem ter a temática cidadania consciente, função social dos tributos e sonegação fiscal, onde os personagens darão vida, posteriormente, aos materiais publicitários e pedagógicos da Educação Fiscal. São mais de 130 mil reais em prêmios doados pela Receita Federal do Brasil, dos quais premiarão do 1° ao 5° lugar e também o professor responsável. Dentre eles: iPhone, apple watch, macbook, videogames, tabletes, etc;

Os alunos interessados em concorrer terão do dia 27/09 a 02/10 para realização dos desenhos e seleção pela escola, após essa etapa poderão fazer sua inscrição e envio dos desenhos no site www.educacaofiscal.ms.gov.br do dia 04 a 31/10. O período de avaliação será do dia 04 a 16 de novembro e o resultado final sairá no dia 24/11.

Live de Lançamento

Na próxima segunda (28/09), às 15h, acontece a live de lançamento do concurso “Desenhando os caminhos dos tributos”, que será transmitida no facebook do governo do estado de Mato Grosso do Sul/MS e canal do youtube da Unidade de Educação Fiscal de MS/UNDEF. A live será conduzida por Carlos Roberto Antunes - responsável pela UNDEF e contará com a participação do Secretário de Estado de Fazenda de MS - Felipe Mattos, da Secretária de Estado de Educação de MS - Maria Cecília Amêndola da Motta e do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande - Clovis Cintra.

Larissa Paraguassu, Assessoria de Comunicação da Sefaz

Fonte: http://www.ms.gov.br/

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11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI


Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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