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04/02/2016 - Modulação
04/02/2016 - Voto-vista

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17/01/2022
Comitê Gestor do Simples Nacional analisará sobre prorrogação da regularização de débitos para março de 2022


Prazo para opção pelo regime especial permanece até o dia 31 de janeiro de 2022 e não será prorrogado.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunirá, na próxima sexta-feira (21/01), para discutir sobre a prorrogação do prazo de regularização de pendências de débitos.

Caso a resolução seja aprovada, ela beneficiará as empresas que formalizarem a opção impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2022 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O prazo atual para regularização de pendências também é até 31 de janeiro, com a aprovação da prorrogação, os empresários terão mais dois meses para efetivarem a regularização de seus débitos.

Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa proporcionar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico que foi afetado devido à pandemia de Covid-19.

Importante ressaltar que o prazo de adesão ao Simples Nacional permanece até o último dia útil de janeiro de 2022 e não será prorrogado, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar n° 123/2006.

Saiba mais:

O CGSN é um órgão colegiado do Ministério da Economia, previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, e criado pelo Decreto n° 6.038, de 2007, para tratar dos aspectos tributários regulamentares do Simples Nacional.

A sua atual composição é:

I - quatro representantes da União, dos quais:

a) três da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

b) um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

II - dois representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz;

III - dois representantes dos Municípios, um indicado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e outro indicado pela Confederação Nacional de Municípios;

IV - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e

V - um representante a ser designado em regime de rodízio anual entre a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais.

Fonte: RFB

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17/01/2022
Escrituração Contábil será transmitida apenas por profissionais da Contabilidade ativos


As ações capitaneadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que motivam os profissionais contábeis a manterem suas obrigações em dia com os respectivos Regionais, foram reforçadas por uma alteração do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Desde o início deste ano, o Sistema tem emitido avisos de inaptidão profissional aos contadores e técnicos de contabilidade que realizam a emissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e tenham pendências em seus registros.

Em um primeiro momento, os profissionais com esse tipo de contenda serão apenas notificados, isto é, não serão impedidos de emitirem os referidos documentos. Entretanto, a partir de 2023, os “inaptos” serão impossibilitados de transmitirem a ECD.

O desenvolvimento da funcionalidade foi comemorado pelo CFC, que reitera que o registro, bem como a respectiva manutenção, é condição imprescindível ao exercício profissional contábil.

Svad - A ação do Sped foi viabilizada pela atuação do CFC junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a contratação do Serpro. Desde 2013, as instituições têm discutido a elaboração de um sistema que rastreia os registros com pendências, com base nas informações fornecidas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Como resultado, foi desenvolvido o Sistema Validador de Assinatura Digital (Svad).

O Svad submete instantaneamente à verificação as assinaturas da escrituração contidas na ECD. Os códigos analisados são: 900 - Contador/Contabilista e 940 - Auditor Independente (com número de inscrição no Conselho informado) que constam no registro J930 - Signatários da Escrituração, e de códigos 910 - Contador/Contabilista Responsável Pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD e 920 - Auditor Independente Responsável pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD (com número de inscrição no Conselho informado) que constam no registro J932 - Signatários do Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.

A idealização do Svad faz parte da iniciativa do CFC de fomentar a utilização da tecnologia e da inovação para desempenho das suas atividades institucionais, bem como incentivo na melhoria dos serviços realizados pelos profissionais da contabilidade.

Fonte: CFC

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17/01/2022
Multa isolada de 50% está na mira do STF


O percentual é aplicado sobre o crédito tributário usado em compensações feitas pelos contribuintes, mas não reconhecidas pela Receita Federal

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar no primeiro semestre deste ano o julgamento sobre a constitucionalidade da aplicação da multa isolada de 50% sobre crédito tributário usado em compensações não reconhecidas pela Receita Federal.

O tema tem despertado a atenção das empresas pelos impactos financeiros gerados aos contribuintes e o número expressivo de processos, principalmente administrativos, com valores relevantes em discussão.

De acordo com a pauta de sessões divulgada pelo STF, o assunto será analisado em 1° de junho, quando os ministros devem se reunir para julgar o RE 796.939 e a ADI 4.905, em repercussão geral. Com isso, a tese formulada pela Corte será aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias.

VOTOS

O julgamento virtual do processo envolvendo a questão da multa isolada de 50% teve início em abril de 2020, com voto do relator, Ministro Edson Fachin, favorável à tese dos contribuintes.

“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não constar em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Após a leitura do voto pelo relator, o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas e, em seguida, houve pedido de destaque pelo Ministro Luiz Fux.

Na opinião de advogados tributaristas ouvidos pelo Diário do Comércio, são bem relevantes os argumentos em favor dos contribuintes, que deverão vencer essa queda de braço com a Receita Federal.

PEC DOS PRECATÓRIOS

O advogado Augusto Brededores, do Monteiro e Monteiro Advogados Associados, explica que, quando um contribuinte identifica um crédito tributário em desfavor da União, seja por pagamentos a maior ou indevidos, pode usar o montante para pagar os tributos correntes.

Pela legislação, a Receita Federal tem prazo de cinco anos para validar o procedimento. Caso a compensação não seja homologada, o débito compensado fica em aberto e sobre os valores são aplicadas as multas de mora e a isolada.

“A multa isolada é flagrantemente inconstitucional, visto que o contribuinte já foi punido com a multa de mora. A isolada apenas deveria ser imputada nas hipóteses em que fosse constatado algum tipo de fraude por parte do contribuinte”, defende Brededores.

Para o advogado, a discussão ganha cada vez mais importância diante da insegurança jurídica gerada pela recente aprovação da PEC dos Precatórios - que prevê o adiamento do pagamento dos títulos judiciais.

Isso porque os contribuintes que ganharam ações relativas à exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do Pis/Cofins - conhecida como a tese do século - estão optando por proceder com os seus aproveitamentos pela via administrativa da compensação. “E são valores bilionários”, ressalta o advogado.

AS COMPENSAÇÕES

De acordo com Regis Trigo, do Hondatar Advogados, quando as compensações realizadas pelos contribuintes são rejeitadas pela Receita, independente do motivo, são abertos dois processos administrativos: um para cobrar o débito compensado com créditos que, pela interpretação da Receita, são indevidos, e outro para cobrar a multa de 50%.

“A compensação tributária é um modo legítimo para o contribuinte pagar um débito tributário e até extinguir uma obrigação tributária. Se o crédito for revelado inconsistente, é justo a Receita cobrar multa. Mas além da multa de mora, impor a isolada de 50%, é inadmissível”, diz o advogado.

Para Fábio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes, o tema é muito relevante do ponto de vista jurídico, pois caberá ao STF definir limites constitucionais às multas tributárias, especialmente, “isoladas”.

“Nossa perspectiva é positiva, pois os argumentos são relevantes em favor dos contribuintes. Em especial pelo fato de que não nos parece razoável uma punição com multa de 50% para uma conduta lícita e sem má fé do contribuinte, especialmente, quando a glosa de compensação já possui previsão legal de outra multa”, afirma.

A MULTA

A autorização para a cobrança de multa de 50% sobre o valor das compensações não homologadas pela Receita Federal foi instituída pela Lei no 12.129/2010. Até então, nos casos de não homologação, as empresas recebiam despacho decisório indeferindo a compensação com a cobrança adicional de juros e multa moratória limitada a 20%.

Na época, o fisco justificou a imposição da penalidade ao fato de muitos contribuintes estarem se utilizando de créditos inexistentes como forma de obter certidão negativa de tributos federais ou não pagar o débito, contando com a homologação da compensação pelo decurso de prazo.

Fonte: Fenacon

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17/01/2022
STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios


OAB, AMB e servidores públicos questionam Emendas Constitucionais (ECs) 113/2021 e 114/2021. PDT também contestou as mudanças.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7064) contra as alterações no regime constitucional de precatórios, aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão de sentenças judiciais definitivas. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e por quatro entidades que representam servidores públicos.

Teto

Um dos pontos questionados é a imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026. De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 114, os recursos para o pagamento das requisições judiciais nesse período ficarão limitados ao valor atualizado da despesa paga no exercício de 2016.

A medida, segundo as entidades, reduz de R$ 89 bilhões para cerca de R$ 45 bilhões o valor dos precatórios a ser pago pela União em 2022 e institui um subteto que adia indefinidamente o pagamento dos requisitórios que superem esse valor. Também argumentam que essa alteração viola o princípio da separação dos poderes, porque limita, de forma indevida, uma dívida reconhecida pelo Poder Judiciário.

Fatiamento

Outro ponto questionado é o “fatiamento” da proposta, que, após ser aprovada pela Câmara dos Deputados como peça única, foi dividida em duas durante a tramitação no Senado Federal. Por meio de acordo de lideranças, a EC 113/2021 foi promulgada em 8/12 com os pontos aprovados pela Câmara e que não foram modificados pelo Senado. Em seguida, os trechos alterados foram remetidos à Câmara e apensados a outra proposta de emenda constitucional (PEC) que já estava em tramitação. Aprovadas as alterações, a EC 114/2021 foi promulgada em 16/12.

Segundo as entidades, a aprovação apenas da parte do texto em que houve comum acordo subverteu a exigência constitucional de aprovação pelas duas Casas. Elas consideram ter sido violada a regra constitucional (parágrafo 2° do artigo 60) que estabelece que a PEC será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

Encontro de contas e Selic

Também é objeto da ADI o chamado “encontro de contas”, procedimento por meio do qual os créditos de precatórios devem ser compensados com eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o mesmo credor. O argumento é de que o STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarou inconstitucional regra da EC 62/2009 que previa a mesma medida.

A definição da taxa Selic para atualização monetária, remuneração do capital e juros moratórios relativos aos débitos da Fazenda Pública é outro aspecto questionado. Para as entidades, o índice não recompõe adequadamente as perdas inflacionárias, o que representa confisco sobre direitos reconhecidos judicialmente e transitados em julgado.

Segurança jurídica

Em relação ao prazo de pagamento, as autoras da ação afirmam que a postergação equivale ao adiamento dos efeitos práticos da decisão judicial “de forma injustificada e indefensável”, frustrando a expectativa de o credor receber os créditos que derivam de sentença definitiva, o que “prejudica severamente a garantia da segurança jurídica”.

Além da OAB e da AMB, ajuizaram a ADI a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CPSM), a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) e a Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis (Cobrapol).

A ação foi distribuída, por prevenção, à ministra Rosa Weber, relatora da ADI 7047, ajuizada pelo PDT contra a EC/113.

Fonte: STF

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14/01/2022
PGMEI - Emissão de DAS-SIMEI de 2022


Informamos que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual - PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.

Até que o ajuste seja concluído, o PGMEI não permitirá a emissão de DAS-SIMEI para período de apuração do ano-calendário 2022. O MEI deverá aguardar a conclusão do ajuste, que deverá ocorrer nos próximos dias.

Lembramos que o DAS-SIMEI do período de apuração 01/2022 tem vencimento apenas em 21/02/2022.

Fonte: Portal do Simples Nacional

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14/01/2022
Guedes atrela apoio a Refis para empresas à aprovação de reforma do IR


Projeto, que eleva a faixa de isenção de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil e taxa dividendos e lucros com uma alíquota de 15%, foi colocado na geladeira pelo relator do Senado

O ministro da Economia, Paulo Guedes, acenou a interlocutores com a possibilidade de apoiar a aprovação do Refis das médias e grandes empresas caso o Senado aprove o projeto de reforma do Imposto de Renda. O novo programa de parcelamento de dívidas abrangeria pessoas físicas também incluiria tributos como o Imposto de Renda a parcelas atrasadas do eSocial, a plataforma de registro para o cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias.

Além de prever a volta da taxação de lucros e dividendos com uma alíquota de 15%, o projeto estabelece a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o aumento da faixa de isenção de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil. O projeto foi aprovado pela Câmara em setembro do ano passado com 398 votos favoráveis, mas foi colocado na geladeira pelo relator do Senado, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Já com o projeto do Refis para a renegociação das dívidas das pessoas físicas, médias e grandes empresas que perderam renda e faturamento na pandemia da covid-19 aconteceu o inverso. Patrocinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta foi aprovada pelos senadores, mas a votação não foi concluída pela Câmara. No último dia da votação no ano passado, a base do governo travou a votação. No mesmo dia, Coronel apresentou um projeto separado com apenas a correção da tabela do IRPF, bem mais generoso do que o do governo. Agora, com a virada do ano, o relator está sinalizando que vai retomar a discussão.

A empresários, Guedes vem alertando que é melhor passar o projeto do IR este ano com a taxação dos dividendos a uma alíquota de 15% do que deixar a reforma ser aprovada em 2023 com uma taxa maior.

Quando o projeto foi enviado pelo governo ao Congresso, a alíquota prevista era de 20%. Esses empresários mostraram preocupação de que o próximo governo resolva encampar uma alíquota mais alta. A taxação de dividendos é defendida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que tem o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva como líder das pesquisas de intenção de votos.

Como se trata de aumento de imposto, a alíquota maior só poderá vigorar no ano seguinte. Ou seja, se for aprovada em 2022, a reforma só entraria em vigor em 2023. Já a tabela do IRPF poderia entrar em vigor este ano, mas tem alto custo de perda de arrecadação. Mas mesmo assim, a equipe econômica vê chance de o projeto ser aprovado em 2022.

O Ministério da Economia está aberto a essa negociação, dizem fontes. A ideia do ministro sempre foi atrelar os dois projetos de Refis (ou outro para micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais) à reforma tributária.

Fonte: Fenacon

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14/01/2022
CFC solicita à RFB a prorrogação da entrega do módulo SST para janeiro de 2023


O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício n° 035/2022 CFC-Direx, nesta quinta-feira (13), à Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando a atualização do calendário de implantação do eSocial, referente à quarta fase do projeto.

A preocupação da autarquia está relacionada a problemas que envolvem o módulo de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). Um dos pedidos do CFC é, inclusive, que o órgão prorrogue para 2023 a obrigatoriedade da transmissão desses eventos, via eSocial, pelas empresas dos Grupos 2 e 3. Isso porque, nos meses de novembro e dezembro de 2021, o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) alterou duas portarias que tratam do tema, incluindo a prorrogação de datas, o que gerou divergência entre os prazos estabelecidos pela Pasta e pela RFB.

A Portaria MTP n° 1.010/2021 alterou a Portaria n° 313/2021, que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico. O documento modificou o prazo de obrigatoriedade de sua entrega para janeiro de 2023. Contudo, segundo o ofício enviado pelo CFC à RFB, “a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME n° 71/2021, que dispôs sobre o cronograma de implantação do eSocial, especialmente ao caso em tela da 4ª fase, não foi alterada”.

Somado a isso, o CFC destaca a Portaria MTP n° 895/2021, que alterou a Portaria n° 671, de 8 de novembro de 2021. Esse normativo regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. A referida portaria estabelece que não haverá penalidade por falta de atualização do livro de registro eletrônico até a substituição do PPP, ou seja, o contribuinte não será penalizado pelo envio em atraso ou não envio dos eventos S-2220 e S-2240 até janeiro de 2023, momento em que o PPP deverá ser transmitido obrigatoriamente por meio eletrônico.

O problema relacionado a essas publicações, de acordo com o ofício do CFC, ocorre pelo fato de a Instrução Normativa RFB n° 971/2009 não ter sofrido alterações. Esse documento trata das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e aquelas destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal.

No ofício, o CFC aponta a insegurança jurídica dos profissionais da contabilidade relacionada a essa instrução normativa. “Destacamos, em especial, que a manutenção da vigência do Art. 47, inciso IV, que exige o envio mensal dos eventos S-2220 e S-2240 relativos à saúde e segurança do trabalhador, causa insegurança às empresas e aos profissionais envolvidos quanto à exigência do seu cumprimento, justificando, portanto, como imprescindível sua alteração”, contextualiza.

Desse modo, o CFC solicitou ao órgão que, em conjunto com o MTP, atualize o cronograma relativo ao módulo SST e alinhe as obrigações, resguardando “a segurança jurídica do exercício dos profissionais da contabilidade”, conclui.

Solicitação já tinha sido realizada ao Ministério do Trabalho

O Conselho já havia realizado o pedido em 21 de dezembro de 2021, quando enviou o Ofício n° 1.500/2021 CFC-Direx, ao ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, solicitando a prorrogação da obrigatoriedade do envio de informações do Módulo de Saúde e de Segurança no Trabalho (SST), por meio do eSocial, para as empresas dos Grupos 2 e 3. No documento, a autarquia já sugeria a mudança de data para janeiro de 2023.

No texto, o CFC lembra que o ministério já divulgou o adiamento da transmissão de informações do PPP dos trabalhadores por meio eletrônico. O anúncio, inclusive, foi realizado após reunião do Conselho, de representantes da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) com a área técnica do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), na qual o problema foi apresentado e discutido em busca de soluções.

Fonte: CFC

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14/01/2022
Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor.

O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma seguradora contra decisão que a obrigou a indenizar, no valor total da apólice, uma empresa que teve sua sede e o estoque de mercadorias destruídos por incêndio: R$ 1,8 milhão pelos danos verificados no edifício e no estoque; R$ 50 mil, a título de lucro cessante, e R$ 25 mil para cobertura de despesas fixas.

Ao STJ, a seguradora alegou que a indenização deveria se limitar ao valor do prejuízo efetivamente comprovado na época do incêndio, sob pena de obtenção de lucro indevido pela segurada – a qual não teria provado a existência em estoque dos bens declarados na contratação do seguro.

O princípio indenitário e a não obtenção de lucro pelo segurado

Relator do processo, o ministro Moura Ribeiro recordou que a discussão remonta ao chamado princípio indenitário, segundo o qual os contratos de seguro não se destinam à aferição de lucro, mas à recomposição do prejuízo decorrente do sinistro, conforme o artigo 778 do Código Civil de 2002 (CC/2002), que reproduziu norma já estabelecida na legislação anterior.

Para o magistrado, "se a própria lei estabelece que a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, e se o valor do bem segurado corresponde, de ordinário, ao valor da apólice (uma vez que de outra forma não se teria uma reparação efetiva do prejuízo sofrido, escopo maior do contrato de seguro), parece lícito admitir que a indenização deva ser paga pelo valor integral da apólice na hipótese de perecimento integral do bem".

Inovação trazida pelo artigo 781 do CC/2002

Entretanto, Moura Ribeiro destacou que tal afirmação deve ser feita com cautela, visto que o artigo 781 do CC/2002, inovando em relação aos artigos 1.437 do Código Civil de 1916 (CC/1916) e ao citado artigo 778 do CC/2002, definiu que o valor da coisa segurada, que servirá de teto para a indenização, deve ser aferido no momento do sinistro.

"O valor da coisa no momento da celebração do negócio (que corresponde, de ordinário, ao valor da própria apólice) serve apenas como um primeiro limite para a indenização securitária, uma vez que a garantia contratada não pode ultrapassar esse montante. Como segundo limite, apresenta-se o valor do bem segurado no momento do sinistro, pois é esse valor que reflete, de fato, o prejuízo sofrido pelo segurado em caso de destruição do bem", afirmou.

Dessa forma, segundo o relator, é possível considerar para o pagamento da indenização securitária a variação na expressão econômica do interesse segurado ao longo do tempo.

No caso julgado, porém, o magistrado ressaltou que não há nos autos relato sobre eventual depreciação do estoque no período de apenas 21 dias entre a contratação do seguro e o incêndio, não existindo motivo para presumir alguma desvalorização considerável dos bens segurados – os quais tinham sido devidamente vistoriados pela seguradora antes de firmar o contrato.

Fonte: STJ

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13/01/2022
Confira o perguntas e respostas sobre a regularização de dívidas de empresas do Simples Nacional


Os contribuintes inscritos em dívida ativa por débitos com o Simples Nacional contam com uma série de facilidades para regularizar suas dívidas; a PGFN explica o que fazer

Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) afetados pela pandemia poderão regularizar suas dívidas com o Simples Nacional pagando entrada de 1% do valor total, graças ao Programa de Regularização do Simples Nacional e ao edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. O restante poderá ser parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, multas e encargos legais. As duas medidas foram editadas pela Procuradoria-Geral da fazenda Nacional (PGFN). Para que o empresário compreenda como proceder para utilizar os benefícios dessas medidas, a PGFN divulga um “perguntas e respostas”, com os esclarecimentos necessários.

Quais são os instrumentos lançados pela PGFN para facilitar a negociação e quitação de débitos junto ao Simples Nacional?

A PGFN lançou o Programa de Regularização do Simples Nacional (Portaria PGFN/ME n° 214/2022) e, de forma complementar, estabeleceu regras para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor para os débitos inscritos em dívida ativa (Edital n° 1/2022). As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União de 11 de janeiro e já estão em vigor.

Quais os benefícios para o Microempreendedor Individual (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional nesse novo mecanismo de renegociação de dívidas?

As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais regularizar suas dívidas com entrada de 1% do valor. São oferecidas condições facilitadas para o pagamento dos débitos, com redução de juros e multas, além de prazos estendidos para a quitação das dívidas.

Qual o prazo para ingressar nessa renegociação?

O prazo de adesão estará aberto até as 19 horas de 31 de março de 2022.

Qual o objetivo dessas medidas?

A meta é ajudar microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional a superar a situação transitória de crise econômico-financeira gerada pelos impactos da pandemia da Covid-19. O sistema foi construído para garantir segurança jurídica, com redução de litígios e aprimoramento do ambiente de negócios.

Quais os principais benefícios do Programa de Regularização do Simples Nacional?

Entrada de apenas 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses. O restante poderá ser pago em até 137 parcelas mensais, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos. Os descontos são graduados conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, considerando, inclusive, os impactos gerados pela pandemia do novo coronavírus.

Quais os principais benefícios garantidos pelo edital sobre operações do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, que abrange débitos já inscritos na dívida ativa?

Entrada de apenas 1% do valor devido, que pode ser dividida em três parcelas. O restante pode ser parcelado entre nove e 57 meses. Quanto mais curto o prazo para o pagamento, maior o desconto. Para a maior parte do público que poderá ser atendido, as parcelas mínimas são de R$ 100. Para os microempreendedores individuais (MEIs), a parcela mínima é de R$ 25. O edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor vale para as dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2021. Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários-mínimos.

Quantos empreendedores poderão ser beneficiados pelas novas medidas da PGFN?

Atualmente, há 1,8 milhão contribuintes inscritos em dívida ativa por débitos do Simples Nacional, dos quais 160 mil são MEIs. São 2,9 milhões de inscrições de débitos, somando R$ 137,2 bilhões.

Qual é, em média, o valor das dívidas?

O valor médio dos débitos dos MEIs é de R$ 4.147,21. Já o débito médio das microempresas e empresas de pequeno porte é de R$ 82.311,06.

Como aderir a essa renegociação?

O processo para negociar é 100% digital, no portal REGULARIZE. Para saber como acessar o REGULARIZE pela primeira vez, clique aqui.

O que é o Simples Nacional? Por que editar regras específicas às dívidas desse público?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n° 123/2006. Há comandos legais que garantem tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas. Dados da Receita Federal indicam que ao final de 2021 havia um total de 19.256.165 optantes pelo Simples Nacional (inclusive os MEIs) no país.

Fonte: Ministério da Economia

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13/01/2022
Nota Técnica ECD n° 001, de 12 de janeiro de 2022


Versa sobre nova regra de transmissão da ECD relativa à inaptidão de profissionais contábeis que a assinam.

A Nota Técnica ECD - Escrituração Contábil Digital n° 001, de 12 de janeiro de 2022 dispõe sobre nova regra de transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD relativa à aptidão do profissional contábil conforme registros do Conselho Federal de Contabilidade - CFC.

Podem ser emitidos avisos durante a transmissão da ECD caracterizando, com base em dados do CFC, a inaptidão de profissionais contábeis que assinam a escrituração. Para a próxima entrega relativa à ECD do ano 2021, a ser realizada até maio de 2022, esses avisos são indicativos e não impedem a transmissão da ECD. Basta continuar o processo de transmissão normalmente.

A nota pode ser baixada em Nota Técnica ECD - Escrituração Contábil Digital n° 001, de 12 de janeiro de 2022 (rfb.gov.br)

Fonte: Portal do SPED

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Ministro do Trabalho e Previdência assina acordo para realização da perícia médica com uso da telemedicina


Em um primeiro momento, o projeto-piloto irá contemplar 10 municípios

Acordo de Cooperação Técnica para realização da Perícia Médica com Uso de Teleavaliação (PMUT) foi assinado, nesta quinta-feira (13), pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e pelo presidente do INSS, José Carlos Oliveira. A medida cumpre decisão do TCU quanto ao enfrentamento da pandemia.

O projeto-piloto terá a duração de 90 dias. Os 10 municípios selecionados, com população entre 10 e 15 mil habitantes, não dispõe de perícia médica presencial. Os moradores têm de se deslocar até outra cidade para a realização da avaliação médica. Agora, funcionários das prefeituras irão entrar em contato com os segurados com perícia agendada em outra localidade para que, caso queiram, possam fazer a perícia remota, por meio da telemedicina, nas instalações da própria prefeitura.

“Precisamos buscar a tecnologia que permite que um médico, a três mil quilômetros de distância, possa atender quem precisa. Isso é justiça social, é respeito à pessoa, é valorização à vida”, afirmou Onyx Lorenzoni durante a assinatura do termo. O ministro disse ainda que essa é mais uma ação do governo em simplificar e desburocratizar os serviços oferecidos.

Os municípios que assinaram o acordo de cooperação técnica para participar do projeto-piloto são: Francisco Morato (SP), Minas Novas (MG), Vassouras (RJ), Santo Augusto (RS), Olhos D"Água das Flores (AL), Corrente (PI), Pedro Gomes (MS), Ji Paraná (RO), Lábrea (AM) e Botas de Macaúbas (BA).

O Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Trabalho e Previdência, o INSS e as prefeituras será formalizado com a publicação de uma portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/previdencia/2022/janeiro/ministro-do-trabalho-e-previdencia-assina-acordo-para-realizacao-da-pericia-medica-com-uso-da-telemedicina

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Perícia médica de revisão é suspensa


Segurados agendados para revisão nos benefícios por incapacidade serão remarcados para o segundo semestre

Apedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Subsecretaria da Perícia Médica Federal do Ministério do Trabalho e Previdência decidiu em conjunto com o Instituto suspender, temporariamente, a realização de perícias médicas no âmbito do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI). A suspensão vale para agendamentos marcados desde o dia 12 de janeiro de 2022, de acordo com a Portaria Conjunta INSS/SPMF N° 263, publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União.

As perícias que foram suspensas serão remarcadas para o segundo semestre de 2022. E o INSS irá comunicar os segurados sobre a nova data de remarcação. Os segurados convocados para o Programa de Revisão que tiveram a perícia suspensa continuarão recebendo o benefício normalmente, até serem atendidos pela Perícia Médica.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/previdencia/2022/janeiro/pericia-medica-de-revisao-e-suspensa

 

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Ministério abre consulta sobre relatório que trata da revisão da NR 4


A consulta ficará disponível por 30 dias e as contribuições deverão ser feitas diretamente na plataforma disponível

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) o Aviso de Consulta Pública n° 1 de 2022, sobre o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que trata da revisão da Norma Regulamentadora n° 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT). A consulta ficará disponível por 30 dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma. O texto do relatório pode ser acessado no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-relatorio-AIR-nr-04

O relatório já havia sido disponibilizado para consulta pública (Aviso de Consulta Pública n° 4/2021), em novembro/2021, mas por uma falha na ferramenta disponibilizada para receber as sugestões, as contribuições não foram salvas, o que impediu o acesso ao seu conteúdo. Por isso, o prazo foi reaberto para envio de contribuições e o sistema, ajustado.

O objetivo da consulta é permitir a avaliação do conteúdo do Relatório de Análise de Impacto Regulatório elaborado sobre o tema pela equipe técnica de governo. O relatório traz a análise comparada de um conjunto de alternativas para a futura regulação do tema.

O Ministério do Trabalho e Previdência espera receber comentários e evidências de diferentes abordagens sobre o tema, de forma a obter um panorama representativo sobre a atuação dos SESMT e das possibilidades de melhoria do cenário atual.

Para facilitar o preenchimento das respostas, as questões do Formulário apresentam informações resumidas sobre cada assunto perguntado e indicam a qual parte do Relatório de AIR essas informações se referem.

O resultado da consulta pública será incorporado ao Relatório Final da AIR, visando a adoção de novas medidas a serem implementadas futuramente para aprimorar a NR em questão.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/trabalho/2022/janeiro/ministerio-abre-consulta-sobre-relatorio-que-trata-da-revisao-da-nr-4

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Grupo de Trabalho vai propor melhorias na política pública de aprendizagem profissional para jovens


O Grupo é Tripartite, composto por membros dos trabalhadores, empregadores e do Governo

O Ministério do Trabalho e Previdência criou no final do ano passado um Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar estudos sobre a aprendizagem profissional e empregabilidade de jovens no mercado de trabalho brasileiro. A instituição do Grupo foi aprovada em reunião do Conselho Nacional do Trabalho, os membros já se reuniram por duas vezes, estando a terceira reunião ordinária prevista para o próximo dia 18 de janeiro. Tendo natureza tripartite, com representação do Governo, empregadores e trabalhadores, o Grupo tem sido espaço para escuta ativa de diversos atores que atuam em aprendizagem profissional, incluindo instituições sem fins lucrativos, entidades do Sistema S, o Conselho Nacional de Secretários de Educação, a Auditoria Fiscal do Trabalho, entre outras instituições.

O Ministério do Trabalho e Previdência reitera seu compromisso e afirma que o Grupo de Trabalho está em andamento com a participação dos empregadores e trabalhadores para propor medidas de aperfeiçoamento do instituto da Aprendizagem Profissional, de forma a aumentar o cumprimento das cotas pelas empresas, elevar a qualidade da formação e a escolaridade dos jovens e aumentar a empregabilidade dos participantes do programa.

A ampliação do cumprimento da cota de aprendizagem pelas empresas - resolvendo o déficit histórico de vagas não preenchidas - e a ampliação de oportunidades de inserção desses jovens no mercado de trabalho estão entre os motivos que levaram à instituição deste grupo temporário.

A Lei N° 10.097/2000 instituiu o contrato de aprendizagem, um contrato de trabalho especial, por prazo determinado direcionado ao adolescente ou jovem inscrito em programa de aprendizagem, onde a empresa se compromete a fornecer formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

A legislação dispõe que médias e grandes empresas devem contratar aprendizes, de modo a cumprirem um percentual mínimo de 5% e máximo de 15% de vagas em relação às ocupações que demandem formação profissional. Essas obrigações - em estimativas atuais - equivalem a quase um milhão de vagas para aprendizagem em todo o Brasil. No entanto, a taxa de contratação de aprendizes não ultrapassa 50% do potencial citado anteriormente.

Ao final dos trabalhos do Grupo - que deverá ocorrer em cerca de 60 dias - serão apresentadas recomendações ao Conselho Nacional do Trabalho com vistas a subsidiar o governo a corrigir falhas históricas desta política pública, essencial para adolescentes e jovens, especialmente no contexto da Pandemia de Covid-19.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, 28% da força de trabalho brasileira era composta de jovens entre 14 e 29 anos. Ao subdividir tais jovens em 3 faixas etárias, observa-se que a faixa de 14 aos 17 anos apresentou as maiores taxas de informalidade (83,6%) e de desocupação (39,2%), mas também é onde foi registrada a menor taxa de participação (18,6%). Os jovens de 18 a 24 anos se encontravam em situação intermediária em relação às outras faixas, com taxa de informalidade ainda alta, de 48%, taxa de participação de 69,5% e taxa de desocupação de 23,8%, mais de duas vezes maior que a taxa total. Já a faixa de 25 a 29 anos não teve números tão distantes do total, com a menor taxa de informalidade (38,7%) e maior taxa de participação (81,4%), inclusive em comparação com os adultos de 30 anos ou mais. Por outro lado, a taxa de desocupação (13,4%) é a que se destaca nesse grupo, pois apesar de ser a menor entre os jovens de 14 a 29 anos, ainda é 6,2 pontos percentuais maior que a de pessoas com 30 anos ou mais.

Subsídio - Os objetivos do GT Tripartite são subsidiar o Conselho Nacional do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Previdência na política pública de aprendizagem profissional, identificando o percentual de cumprimento da cota de aprendizagem no país; o mapeamento de melhorias do marco regulatório atual, com vistas a ampliar o cumprimento das cotas de aprendiz; identificação de maneiras alternativas ou complementares de cumprimento da cota de aprendizagem; iniciativas de simplificação e desburocratização; apontamento de dificuldades e especificidades setoriais para o cumprimento de cotas aliadas a propostas alternativas de solução.

O relatório final será redigido a partir de proposta consensual entre todas as bancadas que compõem o Grupo e submetidas à apreciação do Conselho Nacional do Trabalho até o final do primeiro quadrimestre de 2022.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/trabalho/2022/janeiro/grupo-de-trabalho-vai-propor-melhorias-na-politica-publica-de-aprendizagem-profissional-para-jovens

 

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Caixa deposita hoje retroativo do auxílio emergencial a pais solteiros


Cerca de 823 mil pessoas receberão benefício

Um total de 823,4 mil pais solteiros recebem hoje (13) o pagamento retroativo de cotas adicionais das cinco primeiras parcelas do auxílio emergencial, pagas entre abril e agosto de 2020, informou a Caixa Econômica Federal. O pagamento totalizará R$ 4,1 bilhões e havia sido autorizado por medida provisória (MP) editada no dia 24 de dezembro.

O crédito será feito por meio do aplicativo Caixa Tem na mesma conta poupança digital usada para receber o auxílio emergencial. O aplicativo permite o pagamento de contas domésticas, compras em estabelecimentos conveniados e a transferência para outras contas-correntes. A situação do benefício pode ser consultada na página do Ministério da Cidadania na internet.

Cada pai solteiro receberá entre R$ 600 e R$ 3 mil, dependendo de quando começou a receber o auxílio emergencial. Não será possível pedir a inclusão do benefício porque o pagamento ocorrerá apenas para quem recebeu as cinco primeiras parcelas do auxílio emergencial em 2020. O pagamento extra não vale para o auxílio emergencial extensão de R$ 300, que vigorou entre setembro e dezembro de 2020, nem para as sete parcelas da rodada do auxílio emergencial de 2021.

Histórico

Em julho de 2020, o presidente Jair Bolsonaro havia vetado um projeto de lei de autoria de deputados da oposição que estendia ao homem provedor de família monoparental o recebimento em dobro do auxílio emergencial criado durante a pandemia de covid-19. Com o veto, somente mulheres solteiras chefes de família receberam as parcelas de R$ 1,2 mil (o dobro do valor original, de R$ 600).

Em 1° de julho do ano passado, o Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou o veto. Somente no fim de 2021, o governo manifestou-se sobre a questão e editou uma MP com a ampliação do benefício.

“Com a edição da MP, o Estado Brasileiro reitera seus esforços para garantir a oferta regular de serviços e programas voltados à população em geral, principalmente àquela mais vulneráveis, franqueando aos órgãos e agentes públicos o acesso a instrumentos capazes de mitigar os efeitos danosos da pandemia sobre a sociedade brasileira”, informou o Palácio do Planalto ao editar a medida provisória.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-01/caixa-deposita-hoje-retroativo-do-auxilio-emergencial-pais-solteiros

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Divulgada Tabela Anual do Seguro-Desemprego para o Ano de 2022


Atualização levou em consideração INPC de 2021

O Ministério do Trabalho e Previdência realizou a atualização da tabela anual necessária ao cálculo dos valores de seguro-desemprego para os trabalhadores que tiverem direito ao benefício a partir do dia 11 de janeiro de 2022.

A atualização cumpre requisitos exigidos no texto da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, bem como no texto da Resolução n° 707, de 10 de janeiro de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

Segundo os normativos legais, a Tabela Anual do Seguro-Desemprego passa a valer a partir do dia 11 de janeiro de 2022. O valor do benefício não será inferior ao valor do salário mínimo, cujo valor no ano de 2022 é de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). Para atualização das demais faixas salariais, levou-se em consideração o número índice do INPC do ano de 2021 (Índice Nacional de Preços ao consumidor - INPC) calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que foi de 10,16%.

Com isso, o valor do benefício Seguro-Desemprego colocado à disposição do trabalhador, a partir do dia 11 de janeiro de 2022, não será inferior ao valor correspondente do salário mínimo vigente, R$ 1.212,00. Os trabalhadores que tenham recebido salários médios acima de R$ 3.097,26 terão direito, invariavelmente, ao seguro-desemprego no valor de 2.106,08 (dois mil, cento e seis reais, oito centavos).

Veja a seguir a Tabela Anual do Seguro-Desemprego - 2022, que passa a valer a partir de 11 de janeiro.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/trabalho/2022/janeiro/divulgada-tabela-anual-do-seguro-desemprego-para-o-ano-de-2022

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Vítimas de enchentes em Jiquiriça (BA) poderão sacar FGTS


Dinheiro poderá ser retirado a partir desta quarta-feira

Os trabalhadores de Jiquiriçá (BA) poderão sacar, a partir de amanhã (12), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade. O município foi afetado por fortes enchentes no fim de ano. Cada trabalhador atingido pelas enchentes poderá retirar até R$ 6.220. Somente poderão sacar o FGTS os moradores de endereços informados pela Defesa Civil dos municípios à Caixa Econômica Federal. A retirada poderá ser pedida por meio do aplicativo FGTS até 14 de março. Basta o trabalhador abrir o aplicativo e escolher a opção “Meus Saques”, sem a necessidade de comparecer a uma agência. Os documentos - foto de documento de identidade e comprovante de residência em nome do trabalhador até 120 dias antes do desastre - poderão ser enviados pelo próprio aplicativo. Caso o comprovante de residência esteja em nome do cônjuge, será necessário também enviar certidão de casamento ou escritura pública de união estável. O documento também pode ser incluído no aplicativo. Ao pedir o saque, o trabalhador poderá indicar o crédito em uma conta da Caixa ou de qualquer outro banco para receber os valores, sem nenhum custo. O prazo para retorno da análise e crédito em conta, caso aprovado o saque, é de cinco dias úteis. Mais informações podem ser obtidas no site www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/ ou entrar em contato com a Caixa no telefone 0800-726-0207. Até o momento, a Caixa autorizou o saque antecipado do FGTS para 11 municípios da Bahia e dois de Minas Gerais afetados pelas chuvas. Na Bahia, a medida também vale para os moradores de Canavieiras, Eunápolis, Gandu, Ilhéus, Itabuna, Itororó, Medeiros Neto, Mundo Novo, Prado e Teixeira de Freitas. Em Minas Gerais, os moradores de Águas Formosas e Machacalis podem retirar o dinheiro.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-01/vitimas-de-enchentes-em-jiquirica-ba-poderao-sacar-fgts

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Empregador doméstico passa a emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pelo eSocial Doméstico


A emissão da CAT é obrigatória para todos os acidentes e doenças do trabalho que venham a ocorrer com os empregados domésticos. A ferramenta que foi disponibilizada auxilia o empregador, o que facilita o recebimento de benefícios previdenciários pelo trabalhador.

Apartir de hoje (10), está disponível no eSocial Doméstico a ferramenta de emissão de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. A CAT deve ser emitida sempre que houver um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional.

Para fazer a comunicação, o empregador deverá acessar a ferramenta, que está disponível na tela de Gestão dos Empregados. Selecione o trabalhador e, em seguida, Movimentações Trabalhistas. Na opção Afastamento Temporário/CAT será possível registrar a comunicação. Além da CAT, o empregador deverá informar o afastamento do trabalhador, quando houver.

O prazo para o empregador registrar a comunicação do acidente de trabalho é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

A ferramenta significa uma importante simplificação para o empregador doméstico, que não mais precisa sair do eSocial e acessar outro sistema para emissão da CAT, fazendo toda a gestão do vínculo em um único ambiente.

Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/empregador-domestico-passa-a-emitir-cat-comunicacao-de-acidente-de-trabalho-pelo-esocial-domestico

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STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas


Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico.

A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1269353, interposto pelo Banco Santander contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a invalidade da TR como índice de atualização e fixou o IPCA-E a partir de 26/3/2015. Segundo o banco, esse fator de correção é diverso do previsto na Lei 8.177/1991 e elevaria os débitos de forma substancial e inconstitucional, além de causar grave insegurança jurídica. A entidade financeira sustentava que o TST teria desvirtuado a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, em que declarou a inconstitucionalidade da adoção do índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança para atualização dos precatórios.

Relevância

De acordo com o presidente do STF, ministro Fux, relator do RE, o tema transcende os interesses das partes envolvidas na causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários que tratam da mesma controvérsia. Ele destacou ainda que a relevância jurídica da matéria está evidenciada em razão do afastamento de dispositivo de lei federal pelo TST, com a adoção de índice diverso do estabelecido pelo STF.

Segurança jurídica

Ele explicou que o caso sob exame não tem correlação exata com os julgamentos do RE 870947 (Tema 810), que tratou do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ou das ADI 4357 e ADI 4425, que questionavam a sistemática de pagamentos de precatórios estabelecida pela Emenda Constitucional 62/2009. Por outro lado, o TST divergiu, em parte, do entendimento firmado pelo Supremo nas ADIs 5867 e 6021 e nas ADCs 58 e 59, em que o Plenário declarou a inconstitucionalidade da aplicação TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, estabeleceu parâmetros a serem observados até que sobrevenha solução legislativa e modulou dos efeitos da decisão, com o fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento.

Segundo Fux, o STF deve reafirmar o entendimento fixado naquelas ações, mas, desta vez, com as vantagens dos efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral.

No caso concreto, com base nas diretrizes fixadas pela Corte, o ministro se manifestou pelo provimento parcial do recurso do banco para afastar a incidência do IPCA-E na fase judicial e determinar sua substituição, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Selic, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

A manifestação do relator acerca do reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, quanto à reafirmação da jurisprudência, ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

Tese

Foi fixada a seguinte tese para fins repercussão geral:

I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC; e

(iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=479682&ori=1

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Moradores de 48 cidades de MG e BA sacarão abono salarial antecipado


O valor do abono salarial do PIS/Pasep será de até R$ 1.212

Trabalhadores com carteira assinada de 48 municípios de Minas Gerais e da Bahia afetados pelas enchentes, em dezembro de 2021, terão direito a sacar o abono salarial em 8 de fevereiro, independentemente do mês de nascimento. O anúncio foi feito há pouco pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães.

A medida vale para os municípios reconhecidos em situação de emergência pela Defesa Civil em duas portarias editadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em 10 de dezembro do ano passado. Ao todo, foram 31 municípios em Minas Gerais e 17 cidades da Bahia.

Com benefício de até um salário mínimo (R$ 1.212), a rodada de 2022 do abono salarial será paga a inscritos no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) que trabalharam com carteira assinada em 2020 e receberam, em média, até dois salários mínimos.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-01/moradores-de-cidades-MG-e-BA-sacarao-abono-salarial-antecipado

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17/01/2022
Exportações do agronegócio batem recorde em dezembro e no ano de 2021


As exportações do agronegócio alcançaram valores recordes para o mês de dezembro passado e também para o ano de 2021. Foram US$ 9,88 bilhões, valor recorde para os meses de dezembro: 36,5% superior aos US$ 7,24 bilhões de 2020. Em 2021, o total exportado com o agronegócio resultou em US$ 120,59 bilhões, alta de 19,7%, em relação ao ano anterior, conforme dados divulgados nessa quinta-feira (13/01) pelo Governo Federal, por meio da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Embarques em dezembro/2021

O mês de dezembro de 2021 teve desempenho favorável devido ao forte aumento dos preços dos produtos exportados (22,5%) e, também, da expansão do volume destas exportações (11,4%).

Além dos preços elevados, houve recorde no volume exportado pelo Brasil no agronegócio (15,62 milhões de toneladas). De acordo com os analistas da SCRI, os destaques foram para soja em grãos (2,71 milhões de toneladas; +889,5%); farelo de soja (1,72 milhão de toneladas; +82%); celulose (1,64 milhão de toneladas; +28,8%); e carnes (667 mil toneladas; +3,3%).

Com este cenário, preços elevados e aumento do volume exportado, a participação do agronegócio nas exportações brasileiras voltou a crescer. Em dezembro de 2020, as exportações do agro foram responsáveis por 39,2% do valor total vendido ao exterior, e, em dezembro de 2021, a participação alcançou 40,6%.

Exportações em 2021

As exportações do agronegócio brasileiro somaram valor recorde em 2021: US$ 120,59 bilhões (+19,7%). Somente os meses de janeiro e fevereiro deste ano não registraram recordes, explicados pela forte queda da quantidade exportada de soja em grão nesses meses, em virtude do baixo estoque de passagem em 2020, e do atraso no plantio da safra 2020/2021 (seca), com posterior atraso nas áreas de colheita em decorrência das chuvas.

A partir de março, a soja em grãos é exportada, influenciando no resultado total observado. O crescimento das exportações brasileiras do agronegócio ocorreu em função do aumento do índice de preços dos produtos (+21,2%), enquanto o volume embarcado se reduziu (-1,2%), conforme nota publicada pela secretaria.

Apesar do recorde nas exportações, as vendas externas de produtos do agronegócio representaram 43% das exportações brasileiras em 2021, participação 5,1 pontos percentuais inferior à verificada em 2020.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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13/01/2022
Secex lança consulta pública sobre nova regulamentação do licenciamento de importação


A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia abriu nesta quinta-feira (13/1) consulta pública sobre uma minuta de Portaria que regulamenta o processo de licenciamento das importações brasileiras. Com prazo de 60 dias, a iniciativa faz parte dos esforços de revisão e consolidação normativa adotados pelo governo federal, conforme previsto no Decreto n° 10.139/2019, e alinha-se às melhores práticas regulatórias internacionais. A Circular Secex n° 01, de 12 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, detalha as instruções para a participação dos interessados no tema.

A proposta normativa é dividida em dois capítulos principais. O primeiro tem o objetivo de regulamentar o emprego do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) no processamento das licenças de importação.

A Lei do Ambiente de Negócios (Lei n° 14.195/2021), em seu capítulo sobre a facilitação de comércio, torna obrigatória a utilização do Portal Único para a implementação das exigências administrativas impostas sobre operações de comércio exterior, o que inclui o licenciamento de importações. Assim, a nova norma deve assegurar a aplicação harmônica e coordenada do Siscomex para esse fim, além de favorecer a transparência e a previsibilidade a seus usuários.

Segurança e publicidade

O segundo capítulo da minuta aborda o licenciamento de importações de atribuição da Secex, por meio da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext). O objetivo fundamental é garantir que o licenciamento de importação pela Secretaria tenha mais racionalidade, segurança jurídica e publicidade na relação com os importadores.

A principal inovação se refere ao tratamento específico dado aos bens remanufaturados e aos bens usados que sejam destinados a processo industrial para transformação em produto remanufaturado.

Considerando que os bens remanufaturados cumprem requisitos de desempenho e qualidade equiparáveis aos novos, a proposta regulatória dá a eles tratamento diferente em relação aos bens usados, com base na análise de impacto regulatório (AIR) realizada de acordo com o Decreto n° 10.411/2020. O relatório da análise também está disponível na consulta pública.

Como Participar

A minuta de Portaria está disponível no Portal Siscomex [http://siscomex.gov.br/conheca-o-programa/consultas-publicas/].

As manifestações sobre a consulta devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico sufac.cgfc@economia.gov.br até o dia 14 de março de 2022, na forma dada pela Circular Secex n° 01, de 12 de janeiro de 2022.

Essas contribuições podem ser feitas por cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e qualquer outro interessado.

Fonte: Ministério da Economia

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07/01/2022
Produtores devem comprovar uso de termos de IGs europeias para manter o direito a partir do Acordo Mercosul-UE


Os queijos Fontina, Gorgonzola, Grana, Gruyère/Gruyere, Parmesão e as bebidas tipo Genebra e Steinhaeger/Steinhäger , mesmo que produzidos no Brasil, utilizam como registro o nome de regiões europeias, configurando Indicações Geográficas do antigo continente. A partir do Acordo do Mercosul com a União Europeia, no entanto, para continuar utilizando esses nomes de referência, os produtores deverão apresentar documentação comprobatória até o dia 6 de março de 2022.

Conforme os requisitos do texto provisório do acordo, as pessoas físicas ou jurídicas devem comprovar a anterioridade de uso comercial dos termos associados às IGs referidas. As empresas que somente usam os termos, como restaurantes, pizzarias, distribuidores e importadores, não serão afetadas pela determinação, já que não se encaixam como produtores.

O coordenador de Regulação e Propriedade Intelectual da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, João Neto, explica que houve uma negociação com os europeus das regiões das IGs para que o Brasil e demais países do Mercosul pudessem realizar a consulta.

“Tivemos a concordância das IGs originárias e vamos garantir o direito dos usuários brasileiros. Isso vai ter um impacto muito grande para a valorização do produto, pois permitirá que eles continuem utilizando os termos de referência, o que gera um ativo intangível e representa grande diferenciação de mercado”, destacou Neto.

Até o fim do período de consulta, que se estende por 60 dias, a expectativa é que o setor responsável do Ministério receba cerca de 400 manifestações. Os demais países do Mercosul também vão realizar a consulta.

Os produtores que não estiverem na lista de usuários prévios não poderão usar os termos no território nacional após a entrada em vigor do Acordo Mercosul-União Europeia.

Como participar?

Para comprovar a continuidade de uso de termos protegidos associados às IGs, será necessário apresentar pelo menos uma das comprovações abaixo:

I - cópia de rótulo datado ou com data verificável ou foto de produto com data impressa cuja classe é identificada pelo termo protegido associado à IG; ou

II - cópia de catálogo promocional/publicitário datado com o produto específico cuja classe é identificada pelo termo protegido associado à IG e data; ou

III - endereço de sítio eletrônico com endereço virtual (URL) com produto cuja classe é identificada pelo termo protegido associado à IG, desde que a data de sua publicação seja verificável ou inclua evidência de período de comercialização de fato; ou

IV - cópia de nota fiscal datada que contenha o termo protegido associado à IG, mesmo que abreviado.

Para fins da comprovação de anterioridade serão considerados apenas os documentos mencionados, emitidos ou publicados, antes de 25 de outubro de 2017, para Parmesão, Gorgonzola, Steinhaeger/Steinhäger e Genebra. Já para Fontina, Grana e Gruyere/Gruyère, a documentação deve ter sido emitida ou publicada antes de 25 de outubro de 2012.

Ainda será preciso comprovar a continuidade de uso comercial de termos protegidos associados às IGs, enviando documento emitido ou publicado entre 28 de junho de 2018 e 28 de dezembro de 2019.

Os documentos e informações de comprovação deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, por correio eletrônico ao endereço cgsr@agricultura.gov.br .

IGs

As Indicações Geográficas são aqueles produtos ou serviços que tenham uma origem geográfica específica. Seu registro reconhece reputação, qualidades e características que estão vinculadas a determinado local. Comunicam, assim, ao mundo de que certa região se especializou e tem capacidade de produzir um artigo, ou de prestar um serviço diferenciado e de excelência.

Ao longo dos anos, cidades ou regiões ganham fama por causa de seus produtos ou serviços. Quando qualidade e tradição se encontram num espaço físico, a Indicação Geográfica surge como fator decisivo para garantir a diferenciação do produto.

Acordo Mercosul-União Europeia

O Acordo Mercosul-União Europeia (EU) é uma negociação de associação birregional, em que as partes chegaram a consenso politico sobre o pilar comercial. Em 18 de junho de 2020, as partes concluíram as negociações dos pilares político e de cooperação do Acordo.

Sua vertente comercial constitui uma das maiores áreas de livre comércio do mundo ao integrar um mercado de 780 milhões de habitantes e aproximadamente um quarto do PIB global.

Pela abrangência de suas disciplinas, é o acordo mais amplo e de maior complexidade já negociado pelo Mercosul. Além disso, o acordo prevê maior abertura, transparência e segurança jurídica nos mercados de serviços, investimentos e compras governamentais, assim como a redução de barreiras não tarifárias e a consolidação de agenda de boas práticas regulatórias. Estabelece, ainda, disciplinas modernas na área de facilitação de comércio e propriedade intelectual, entre outros temas.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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04/01/2022
Elevados os valores das cotas de isenção relativas a compras em lojas francas e a mercadorias trazidas como bagagem acompanhada


Com a publicação da Portaria ME n° 15.224, de 31/12/2021, foram elevadas as cotas de isenção para as mercadorias adquiridas em lojas francas (DUTY FREE) por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. Assim como para as mercadorias trazidas como bagagem acompanhada, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima.

Compras em lojas francas (DUTY FREE)

As mercadorias adquiridas em lojas francas (DUTY FREE), por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre, passam a ter o valor da cota de isenção elevado de US$ 300,00 para US$ 500,00, consideram-se os valores em dólares dos Estados Unidos da América ou o equivalente em outra moeda.

A cota para as lojas francas de fronteira terrestre, fixada em US$ 300,00 desde 2014, precisou ser readequada após a alteração da cota de lojas francas de Portos e Aeroportos que, em janeiro de 2020, passou de US$ 500,00 para US$ 1.000,00.

Mercadorias trazidas como bagagem acompanhada

Já para as mercadorias trazidas como bagagem acompanhada, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima, o valor de isenção foi dobrado de US$ 500,00 para US$ 1.000,00.

A cota de isenção de bagagem para viajantes que chegam ao Brasil por via aérea ou marítima havia sido fixada no valor de U$ 500,00 em 1995, sem sofrer modificação há mais de 26 anos.

Entenda

As alterações efetuadas buscam readequar os valores até então vigentes minimizando o efeito inflacionário ocorrido em todo o mundo nas últimas décadas e gerando benefícios diretos e imediatos para os viajantes.

Os novos valores já estão valendo a partir de 1° de janeiro de 2022.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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04/01/2022
Comércio exterior brasileiro bate recorde de corrente, superávit e exportações em 2021


Os números do comércio exterior brasileiro fecharam o ano de 2021 apontando uma corrente de comércio (soma de exportações e importações) recorde de US$ 499,8 bilhões e saldo com superávit - também recorde - de US$ 61 bilhões. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, divulgados nesta segunda-feira (3/1), houve recorde nas exportações, com US$ 280,4 bilhões, enquanto as importações chegaram a US$ 219,4 bilhões, no quinto melhor resultado da série histórica, iniciada em 1989.

A corrente de comércio cresceu 35,8% em relação ao ano anterior e superou o recorde de US$ 481,6 bilhões de 2011. O saldo comercial subiu 21,1% em relação ao de 2020 e ficou acima do recorde de US$ 56 bilhões de 2017. Nas exportações, o aumento foi de 34% em relação ao ano anterior, deixando para trás o recorde de US$ 253,7 bilhões de 2011. Já as importações subiram 38,2% em relação a 2020 e tiveram o maior resultado desde 2014, quando ficaram em US$ 230,8 bilhões. O recorde de valor importado foi o de 2013, de US$ 241,5 bilhões.

O secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, destacou a recuperação da economia mundial como resultado do aumento da cobertura vacinal e de estímulos fiscais - fatores que influenciaram o desempenho da balança brasileira. Essa recuperação da demanda foi acompanhada de gargalos de oferta em vários setores, pressionando os preços de várias commodities.

Neste cenário de preços mais altos de commodities, de acordo com Ferraz, países como o Brasil tiveram suas exportações impulsionadas em nível recorde, com ganhos de bem-estar provenientes da melhora dos termos de troca. “Isso quer dizer que o preço médio das nossas exportações cresceu mais do que o preço médio das importações”, explicou.

Exportações

Da parte das exportações, a Secex registrou o crescimento de preços (+28,3%) e de quantidades exportadas (+3,5%). As vendas externas aumentaram principalmente para os Estados Unidos (+44,9%), Mercosul (+37%), Associação de Nações do Sudeste Asiático/Asean (+36,8%), União Europeia (+32,1%) e China (+28%).

Lucas Ferraz salientou que o crescimento das exportações de 2021 foi mais disseminado entre os destinos na comparação com 2020, quando a recuperação da demanda mundial ficou muito concentrada na Ásia, sobretudo na China. “Em 2020, nós tivemos uma concentração maior da nossa pauta comercial com o continente asiático. Em 2021, a gente observa uma diversificação maior, em função de uma recuperação econômica mais homogênea”, avaliou.

Entre os setores, houve aumento de 26,3% da exportação de bens da Indústria de Transformação, com destaque para aço semiacabado (+101,3%), óleos combustíveis (+43,7%), ferro gusa (+36%), máquinas e equipamentos para engenharia e construção (+63,7%) e automóveis de passageiros (+20,8%). Na Indústria Extrativa, o crescimento das exportações foi de 62,4%, impulsionado por minério de ferro (+72,9%) e petróleo (+54,3%). Já as vendas dos produtos agropecuários tiveram 22,2% de crescimento, principalmente com a soja (+35,3%).

Importação

Nas importações, também houve crescimento de preços (+14,2%) e quantidades compradas (+21,8%). O país comprou mais, principalmente, do Mercosul (+44,7%), Estados Unidos (+41,3%), China (+36,7%), Asean (+31,1%) e União Europeia (+26,2%).

A Secex contabilizou aumento de 45,7% na demanda por insumos e produtos intermediários, como insumos agrícolas, eletroeletrônicos e petroquímicos, entre outros. Em relação a 2020, também aumentaram as importações de medicamentos (+77,1%) - especificamente vacinas - e de combustíveis (+87,1%) e energia elétrica (+89%).

Esse aumento das importações impactou o saldo final do ano, que ficou abaixo da última estimativa feita pela Secex - na casa dos US$ 70,9 bilhões -, mas foi considerado positivo. “O que houve foi uma surpresa positiva em relação às importações”, declarou Lucas Ferraz. E completou: “Isso naturalmente está correlacionado com a nossa recuperação econômica e, eventualmente, com alguma sazonalidade”. A aceleração dos preços dos bens importado também contribuiu para este aumento do valor das compras externas.

Recordes em dezembro

Considerando apenas o mês de dezembro, comparado a igual mês do ano anterior, as exportações cresceram 26,3% e somaram US$ 24,37 bilhões. As importações subiram 24% e totalizaram US$ 20,42 bilhões.

Assim, a balança comercial registrou superávit de US$ 3,95 bilhões, com crescimento de 39,7%, e a corrente de comércio aumentou 25,3%, alcançando US$ 44,78 bilhões. “Esse valor (da corrente de comércio) é recorde para meses de dezembro, assim como o valor de exportação e importação”, frisou o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão.

Previsão para 2022

A Secex também divulgou nesta segunda-feira a primeira previsão para os resultados do comércio exterior em 2022. A estimativa inicial é de exportação de US$ 284,3 bilhões, em alta de 1,4% em relação a 2021, com importações chegando a US$ 204,9 bilhões, recuando 6,6% sobre o ano passado.

Dessa forma, a corrente de comércio prevista é de US$ 489,2 bilhões, com redução de 2,1%, enquanto o saldo pode chegar a US$ 79,4 bilhões, crescendo 30,1%. “Essas são previsões ainda preliminares”, enfatizou o secretário de Comércio Exterior, alertando que “há uma incerteza grande” em relação às projeções e que as atualizações serão feitas a cada três meses.

Segundo Lucas Ferraz, em 2022 a economia global e a brasileira convergem para o equilíbrio de longo prazo, com “taxas de crescimento menos exorbitantes”. Com uma previsão de crescimento mais moderado para a economia brasileira em relação ao do ano anterior, ele considera natural que o valor importado seja menor neste ano, o que reduz também a corrente de comércio.

“É o indicador principal, que está correlacionado com produtividade, e nosso objetivo maior é concluir o mandato do presidente Jair Bolsonaro com a corrente de comércio acima da corrente de comércio que nós encontramos no primeiro ano de governo, em 2019”, apontou, lembrando que o valor naquele ano foi de US$ 407 bilhões.

Fonte: Ministério da Economia

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04/01/2022
Brasil pode ser líder na exportação do combustível do futuro


Aposta mundial para uma economia de baixo carbono, o hidrogênio verde é apontado pela Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês) como uma das fontes de energia com maior potencial de inovação. O uso do combustível do futuro é parte da estratégia energética de ao menos 33 países, de acordo com o Conselho Global de Energia Eólica (GWEC, na sigla em inglês). Com o objetivo de tornar esse mercado viável, empresas estrangeiras têm intensificado parcerias no Brasil, de olho no alto potencial nacional dos setores eólico e solar.

O hidrogênio é um combustível obtido por meio da eletrólise, processo químico em que uma corrente elétrica separa o hidrogênio do oxigênio que existe na água. O gás é chamado hidrogênio verde quando a eletricidade vem de fontes renováveis. Um dos pontos fortes do Brasil é justamente a matriz renovável, de modo que o país pode se tornar exportador do combustível em alguns anos. Para isso, é preciso superar desafios tecnológicos e regulatórios.

A classificação por cores é para indicar como o hidrogênio foi produzido. Além do verde, temos o azul, obtido a partir de gás natural, com tecnologias de captura, utilização e armazenamento de carbono. O hidrogênio cinza, por sua vez, vem do gás natural, mas sem redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Já o marrom é produzido com carvão mineral e o hidrogênio musgo é obtido por meio de biomassa ou biocombustíveis, por processos como gaseificação ou biodigestão anaeróbica.

Depois de separado do oxigênio nesse processo de eletrólise, o hidrogênio tem diversos usos. Um muito comum é para produção da gordura hidrogenada, usada para fazer margarina. O gás também é usado na siderurgia e como combustível para transportes.

Uma das grandes vantagens do hidrogênio é ser considerado um vetor de energia, ou seja, ele permite o armazenamento de energia para ser usada em outros setores, o que favorece a integração. "Existem experimentos em que em vez de produzir eletricidade para mandar para rede, na torre [da usina eólica] offshore produz diretamente hidrogênio verde. Tem um eletrolisador na base. Em vez de transportar eletricidade, transporta o hidrogênio", explica Jurandir Picanço, do núcleo de energia da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC).

Nos transportes leves, o hidrogênio é uma opção sustentável para o processo de eletrificação de veículos. Ao ser queimado, ele não produz dióxido de carbono, um dos gases responsáveis por intensificar o aquecimento global. O hidrogênio também é uma alternativa para setores de difícil abatimento de emissões de carbono.

Estudo do Hydrogen Council publicado em fevereiro mostra que até 2050, 18% da demanda de energia global será de hidrogênio. Nesse patamar, haveria uma redução das emissões anuais de CO2 em cerca de 6 Gt em comparação com as tecnologias atuais, segundo o documento elaborado pela iniciativa lançada no Fórum Econômico Mundial.

Já de acordo com relatório do Energy Transitions Commission (ETC), think tank especializado em crescimento econômico e mitigação das mudanças climáticas, em um cenário em que o hidrogênio represente de 15% a 20% de toda demanda energética global - o equivalente a um crescimento de 5 a 7 vezes da demanda atual - os investimentos necessários até 2030 seriam da ordem de US$ 800 bilhões por ano, considerando desde as fontes de energia até os eletrolisadores. Até 2050, o montante sobe para US$ 15 trilhões.

Brasil pode ser hub do hidrogênio verde

Puxados pelo interesse de instituições estrangeiras, projetos para viabilizar a produção comercial do hidrogênio verde no Brasil já superam US$ 20 bilhões, com foco majoritário na exportação. Hoje as principais iniciativas se concentram no Porto do Pecém, no Ceará; no Porto do Açu, no Rio de Janeiro; e no Porto de Suape, em Pernambuco.

No Ceará, ao menos nove empresas, incluindo as australianas Energix Energy e Fortscue, a francesa Qair, a White Martins e a Neoenergia, assinaram entre fevereiro e setembro memorandos de entendimento para produção do combustível sustentável. Em setembro, a multinacional portuguesa EDP anunciou a primeira usina de H2V do estado, que deve iniciar operação em 2022. O investimento é de R$ 42 milhões e a capacidade de produção será de 250 Nm3/h do gás.

Se metade do potencial das energias solar e eólica - as duas fontes renováveis que mais crescem no Brasil - forem destinadas ao H2V, o Ceará poderá produzir cerca de 20 milhões de toneladas do combustível verde, o que representa 13% do mercado global estimado para 2050, de acordo com dados da FIEC. A estimativa é feita com base em números da Agência Internacional de Energia e perspectivas dos setores de energia, explica Jurandir Picanço, do núcleo de energia da FIEC.

A FIEC faz parte de um Grupo de Trabalho criado para desenvolver políticas públicas de energias renováveis para a configuração do HUB de Hidrogênio Verde no Ceará. Um dos pontos fortes do estado é a estrutura do Porto de Pecém, empresa de economia mista controlada pelo governo do Ceará e pelo Porto de Rotterdam, que quer se transformar em importador de hidrogênio na Europa. O empreendimento brasileiro é composto por uma área industrial, o porto e uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

A intenção é que todas as etapas do processo de produção do hidrogênio verde - incluindo geração da eletricidade, eletrólise da água, armazenamento e transporte - sejam concentradas no local para exportação do combustível. No Porto do Açu, o modelo é semelhante.

Mercado de trabalho

Além da contribuição para uma economia global de baixo carbono, o desenvolvimento do hidrogênio verde irá movimentar o mercado de trabalho no Brasil. De acordo com o governo do Ceará, só uma das unidades no Porto de Pecém deve criar 2.500 postos de trabalho na instalação e cerca de 800 empregos quando a empresa estiver em operação, a partir de 2025.

Publicado pelo MME, o estudo "Profissões do Futuro na Área de Energia e Implicações para a Formação Profissional", por sua vez, aponta que o setor irá precisar de operadores de estações e de sistemas de energia, com forte conhecimento em informática. Os empregos na área estarão relacionados ao aprimoramento de processos de produção, armazenamento, distribuição e utilização do hidrogênio, e elaboração de estudos de viabilidade e de escala para sua produção.

Pensando na formação dessa mão de obra, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) oferece diversos cursos de qualificação, aperfeiçoamento, técnicos, de graduação e pós-graduação na área de meio ambiente e energias renováveis para formar esses profissionais que vão ser essenciais para as indústrias hoje e no futuro. O portfólio inclui um curso pioneiro no Brasil para quem quer atuar na área de hidrogênio verde.

Hidrogênio verde é fundamental na transição energética

Por ser um vetor de energia e uma alternativa de combustível sustentável, o hidrogênio verde tem ganhado destaque na estratégia energética e climática de diversos países, desde 2018. Essa tendência ganhou força com as mudanças causadas pela pandemia de Covid-19 e também com os esforços para acelerar a transição energética nos países com alta emissão de gases de efeito estufa, em acordo com as metas do Acordo de Paris.

A atualização do plano dos Estados Unidos lançada em 2020 definiu objetivos para que o hidrogênio e suas tecnologias relacionadas se tornem competitivas até 2050. A Coreia do Sul quer alcançar a capacidade de produção de 6,3 milhões de veículos elétricos a células a combustível e 1.200 estações de reabastecimento em 2040. Japão e Austrália também têm estruturado suas políticas energéticas em torno do combustível do futuro.

Na Europa, o Plano de Desenvolvimento do Hidrogênio para a Transição Energética anunciado pela França em junho de 2018 inclui metas de 20% a 40% de uso de hidrogênio de baixo carbono em aplicações industriais do hidrogênio. Já a Alemanha, ao consolidar sua Estratégia Nacional do Hidrogênio em junho de 2020, reforçou o financiamento de mais de € 1 bilhão a ser aplicado em hidrogênio no âmbito do Programa de Descarbonização da Alemanha, entre 2020 e 2023, com adicionais € 7 bilhões para acelerar o desenvolvimento do mercado alemão e € 2 bilhões para parcerias internacionais.

A necessidade desses países de alcançar metas sustentáveis somada à limitação de disponibilidade de fontes renováveis de energia em seus territórios, tem levado à busca por colaborações que impulsionem a cadeia global e que atendam à demanda existente e futura.

As parcerias visam acelerar as reduções de custos dessa rota tecnológica. Nesse cenário, o Brasil, por sua vez, pode se tornar exportador do combustível, devido à alta participação de renováveis em sua matriz energética. De acordo com o Plano Decenal Energético, elaborado pela EPE, a maior oferta de energia elétrica até 2030 será de empreendimentos eólicos, representando uma expansão de 16,4 GW. Já a energia fotovoltaica será responsável pelo incremento de 5,3 GW.

O hidrogênio também está presente no Plano Nacional de Energia 2050, aprovado em dezembro de 2020 pelo Ministério de Minas e Energia. A perspectiva é de mistura de hidrogênio nas redes de dutos de gás natural em porcentagens e com pressões limitadas para fins de transporte e armazenamento, a fim de melhorar o uso desses dutos e usar o combustível para fins energéticos. O H2V também deverá ser usado no país na inserção de veículos elétricos no setor de transportes.

Fonte: Confederação Nacional da indústria

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03/01/2022
Ampliada cota de isenção na importação de insumos para pesquisas em 2022


A comunidade científica brasileira vai começar o ano de 2022 com uma boa notícia. Foi aprovado um aumento na cota de isenção para a importação de equipamentos e insumos voltados para a pesquisa científica e tecnológica no país. Um total de US$ 388.550.000,00 em isenção foi aprovado para o ano de 2022 e começa a valer a partir do dia 1° de janeiro. Têm direito a essa isenção pesquisadores do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), entidade vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e empresas credenciadas ao CNPq/MCTI.

A cota de isenção foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2021 por meio de uma Portaria do Ministério da Economia. O novo valor para isenção na importação de insumos para a produção científica nacional será primordial para os estudos e pesquisas relacionados com o enfrentamento da Covid-19 no país. O MCTI financia a produção de 15 vacinas nacionais e quatro delas já estão na fase final de testes. A Vacina RNA MCTI CIMATEC HDT, por exemplo, inicia no dia 13 de janeiro de 2022 o primeiro estudo clínico de uma vacina brasileira, aplicando a primeira dose em seres humanos.

REGRAS PARA A ISENÇÃO

A cota de isenção para importação para o setor existe desde 1990. De acordo com o CNPq/MCTI, para ter direito à cota global na importação de insumos para pesquisa será preciso registro da Licença de Importação (LI) ou do Documento Único de Importação (DUIMP) expedido pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) ou por entidade ou pesquisador credenciado pelo CNPq/MCTI. Além disso, a distribuição da cota será mediante o registro dos itens de importação constantes no projeto de pesquisa previamente habilitados pelo Conselho. Para mais informações e detalhes sobre o processo acesse o portal do CNPq/MCTI.

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

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29/12/2021
Porto de Suape/PE terá aumento de 47% em importação de cargas em 2021


O Porto de Suape apresentará significativa recuperação na quantidade de mercadorias importadas em 2021. De acordo com estimativa realizada pela Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, que compreende os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte, o atracadouro, situado em Ipojuca, apresentará crescimento de 47% no segmento em comparação com 2020, movimentando US$ 8,19 bilhões. Esse valor também será superior em 15% ao registrado em 2019, ano em que a economia não foi afetada pela pandemia do novo coronavírus.
 
Para chegar a esses dados preliminares, levou-se em consideração a média diária deste mês dezembro, que, até o dia 18, já registrava crescimento de 40% no acumulado do ano em relação a 2020, período em que a movimentação de cargas vindas de outros países sofreu queda de 22% em relação a 2019, em consequência da pandemia que se espalhou por todo o mundo. Até esta data, o acumulado do ano chegava a US$ 7,79 bilhões. A estimativa é que 2021 termine com US$ 8,19 bilhões em importações.
 
De acordo com os dados levantados, os meses de agosto e outubro foram recordes em importações este ano, com US$ 901 milhões e US$ 763 milhões, respectivamente. Números como esses trazem um forte impacto na arrecadação federal em decorrência das importações realizadas por Pernambuco (além do Porto de Suape, há acréscimos financeiros pelo Porto do Recife e Aeroportos do Recife e de Petrolina). As importações via Porto de Suape, no entanto, representam grande parte total apurado no Estado. Em agosto, por exemplo, chegou a 95% do total de cargas transportadas de outros países.
 
“Os números apontados pela Receita Federal reforçam a posição estratégica do Porto de Suape em relação ao Brasil e aos grandes exportadores de granéis líquidos e de cargas em geral. O atracadouro pernambucano tem uma localização expressiva, com um mercado consumidor de 57,3 milhões de pessoas num raio de 800 quilômetros, incluindo 7 capitais de Estado, sendo bastante atrativo para o mercado exterior. A logística do porto é outro diferencial, além da proximidade com outros grandes atracadouros do mundo, a exemplo do Canal do Panamá (5 dias), Nova Iorque (7 dias) e Roterdã (9 dias)”, destaca o diretor-presidente de Suape, Roberto Gusmão.
 
Perfil em agosto/2021
 
Nessas importações se destacam as indústrias automotivas e de petróleo e gás, sendo os três principais produtos importados: 1°, combustíveis (42% das importações); 2°, veículos e partes/peças de veículos (14% das importações); 3°, máquinas e aparelhos elétricos (6,7% das importações). Já em relação à origem dos produtos, os países que mais exportaram para Pernambuco foram: Estados Unidos (35%), Arábia Saudita (9,3%) e Itália (8,6%).
 
Fonte: Receita Federal do Brasil

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28/12/2021
Superávit da balança sobe 22,3% e chega a US$ 60,39 bilhões no ano


A balança comercial atingiu superávit de US$ 60,39 bilhões no acumulado do ano, até a quarta semana de dezembro, com alta de 22,3% pela média diária, sobre o mesmo período de janeiro a dezembro de 2020. Já a corrente de comércio (soma das exportações e importações) chegou a US$ 491,29 bilhões, com crescimento de 36,2%.

As exportações em 2021 já somam US$ 275,84 bilhões, com aumento de 34,6%, enquanto as importações subiram 38,5% e totalizam US$ 215,45 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (27/12) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

No acumulado do mês, as exportações cresceram 31,2% e somaram US$ 19,81 bilhões, enquanto as importações subiram 27,9% e totalizaram US$ 16,48 bilhões. Dessa forma, a balança comercial registrou superávit de US$ 3,33 bilhões, em alta de 50,7%, e a corrente de comércio alcançou US$ 36,29 bilhões, subindo 29,7%.

Apenas na quarta semana de dezembro, as exportações somaram US$ 5,15 bilhões, enquanto as importações foram de US$ 3,96 bilhões. Assim, a balança comercial registrou o superávit de US$ 1,18 bilhão e a corrente de comércio alcançou US$ 9,12 bilhões.

Exportações no mês

Nas exportações, comparadas a média diária até a quarta semana deste mês (US$ 1,100 bilhão) com a de dezembro de 2020 (US$ 838,71 milhões), houve crescimento de 31,2% em razão do aumento nas vendas da Indústria Extrativista (+20,2%), da Indústria de Transformação (+31,5%) e da Agropecuária (+51,5%).

Na Indústria Extrativa, os destaques para o aumento das exportações foram as vendas de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+102,7%); minérios de cobre e seus concentrados (+59,1%); outros minerais em bruto (+65,3%) e minérios de níquel e seus concentrados (+ 41%).

Já na Indústria de Transformação, o crescimento foi puxado pelas vendas de produtos semiacabados, lingotes e outras formas primárias de ferro ou aço (+146,1%); farelos de soja e outros alimentos para animais, excluídos cereais não moídos, farinhas de carnes e outros animais (+79%); celulose (+67%); gorduras e óleos vegetais, “soft”, bruto, refinado ou fracionado (+869,6%) e ferro-gusa, spiegel, ferro-esponja, grânulos e pó de ferro ou aço e ferro-ligas (+49,3%).

Entre os produtos agropecuários, a alta das exportações refletiu, principalmente, o crescimento nas vendas de soja (+1.222,1%); café não torrado (+24,3%); trigo e centeio, não moídos (+208,5%); especiarias (+133,6%) e frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas (+14%).

Importações no mês

Nas importações, a média diária até a quarta semana de dezembro de 2021 (US$ 915,57 milhões) ficou 27,9% acima da média de dezembro do ano passado (US$ 715,84 milhões). Nesse comparativo, aumentaram principalmente as compras da Indústria de Transformação (+20,8%), da Agropecuária (+17,6%) e, também, de produtos da Indústria Extrativista (+225,3%).

Na Indústria de Transformação, o aumento das importações foi puxado pelo crescimento nas compras de adubos ou fertilizantes químicos, exceto fertilizantes brutos, (+138,4%); óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (+ 84,8%); válvulas e tubos termiônicas, de cátodo frio ou foto-cátodo, diodos, transistores (+80,2%); medicamentos e produtos farmacêuticos, exceto veterinários (+77,4%) e motores e máquinas não elétricos, e suas partes, exceto motores de pistão e geradores (+107,2%).

Na Agropecuária, a alta ocorreu, principalmente, pela compra de milho não moído, exceto milho doce (+227,4%); trigo e centeio, não moídos (+54,9%); látex, borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais (+17,3%); pescado inteiro vivo, morto ou refrigerado (+7,6%) e algodão em bruto (+676,9%).

Por fim, na Indústria Extrativa a alta nas importações se deve, principalmente, à compra de gás natural, liquefeito ou não (+529%); carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado (+289,6%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+21,8%); outros minérios e concentrados dos metais de base (+171,3%) e fertilizantes brutos, exceto adubos (+47%).

Fonte: Ministério da Economia

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23/12/2021
Aprovação do BR do Mar fortalece competitividade e reduz Custo Brasil, aponta Secretaria de Política Econômica


As reduções das alíquotas do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), conforme estabelece o recém-aprovado Projeto de Lei n° 4.199/2020, da “BR do Mar”, têm capacidade de baixar o preço da cesta básica em pelo menos 4%. A estimativa está presente na Nota Informativa “A Importância da Aprovação do Projeto BR do Mar: o Caso da Redução dos Custos Econômicos Associados ao Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)”, divulgada nesta quarta-feira (22/12) pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

As análises presentes no documento - realizadas em parceria com o Ministério da Infraestrutura - indicam ainda que a facilitação das importações promovida pelo realinhamento das alíquotas do Adicional de Frete pode impactar o Produto Interno Bruto (PIB) em até 0,2%. Dessa forma, a aprovação do projeto pode contribuir para a eliminação do “Custo Brasil”.

“No caso particular do AFRMM, a mudança na alíquota reduzirá os custos da indústria e agricultura nacionais, com rebatimentos nos preços dos itens da cesta básica, do gás de cozinha e de combustíveis em geral”, afirma o subsecretário de Política Fiscal da SPE, Erik Figueiredo.

O Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante é um tributo cobrado sobre o transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada nos portos brasileiros. A aprovação da “BR do Mar”, entre outros pontos, derrubou de 25% para 8% a alíquota aplicada sobre a navegação de longo curso.

Competitividade

A redução do AFRMM impacta direta e positivamente os custos de produção brasileiros, adverte Figueiredo. Ele cita, como exemplo, a produção agrícola, que depende de diversos insumos importados como fertilizantes e defensivos, entre outros. Reduzir o custo do transporte, ao trazer esses insumos do exterior, gera imediata queda nos preços de produção nos campos do país. Ou seja, é comida mais barata na mesa dos brasileiros. A diminuição do Adicional de Frete também melhora as condições de competitividade das exportações brasileiras e contribuiu para a baixa nos custos de transporte no mercado doméstico.

“A mudança na alíquota do AFRMM representa a remoção de uma elevada distorção para diversos setores econômicos. Espera-se uma redução do custo de vida interno, em especial dos mais pobres”, aponta a Nota Informativa da SPE.

O projeto da “BR do Mar” foi aprovado na Câmara dos Deputados em 15 de dezembro último, concluindo a tramitação do texto no Congresso Nacional. O projeto já seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro. “A BR do Mar conduz o Brasil por um caminho marcado pela maior competitividade e produtividade no setor de transporte marítimo”, destaca o subsecretário Erik Figueiredo.

O projeto da “BR do Mar” traz diversas medidas que vão estimular a navegação de cabotagem - ou seja, navegação entre portos ou pontos da mesma costa de um país -, ampliar a frota nacional e equilibrar a matriz de transportes brasileira.

Fonte: Ministério da Economia

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18/01/2022
ICMS/GO - Opção pelo Simples Nacional: Empresas têm até dia 31 para se regularizarem



As empresas instaladas em Goiás com pendências junto à Receita Estadual e outras fazendas públicas, que desejam optar pelo Simples Nacional (SN), têm até dia 31 de janeiro, último dia útil do mês, para regularizarem a situação e fazer a opção pelo SN. De acordo com a Superintendência de Controle e Fiscalização (SCF) da Secretaria da Economia de Goiás, isso vale para empresas que estão fora do Simples. Para as empresas que estão sendo criadas, a inclusão é feita no momento da abertura, obedecendo os prazos legais.

Relatório da Coordenação do Simples da SCF mostra que em Goiás há 254,9 mil micro e pequenas empresas (MPE) e microempreendedores individuais (MEI) cadastrados na Secretaria da Economia. Os que estão com cadastro suspenso ou paralisado por alguma irregularidades cadastral ou fiscal somam 11,9 mil. Só neste mês está prevista a exclusão de 245 empresas. Caso não se regularizem, não poderão fazer adesão ao SN em 2022.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado. Entre as principais vantagens para as empresas inscritas neste regime estão a simplificação na apuração dos impostos e o recolhimento, por meio de uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para ser enquadrada no Regime do Simples Nacional a empresa deve ter faturamento anual de no máximo R$ 4,8 milhões, sendo que para o ICMS em Goiás o sublimite é de R$ 3,6 milhões.

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) já em atividade,além do Microempreendedor Individual. A solicitação de opção - para quem tem alguma pendência cadastral ou fiscal, está com termo de exclusão ou indeferimento - poderá ser feita até o último dia útil (31/01/2022). A opção, se deferida, retroagirá a 1° de janeiro de 2022. Empresas novas, podem fazer a opção no tempo da abertura da empresa.

Como regularizar

O coordenador do Simples na Secretaria da Economia, Antônio Rego, explica que a regularização no âmbito estadual não implica que a situação se regularize em outras esferas (união, municípios) se houver pendências.

Na parte do Estado, tanto para parcelar como pagar à vista, a empresa pode emitir o Documento de Arrecadação Estadual (Dare) pelo site da Economia, desde que tenha a certificação digital. Para isso, basta acessar o "Simples Nacional” na página inicial da Economia: www.economia.go.gov.br .

Lá o contribuinte encontrará as opções de consulta de indeferimentos e notificação de exclusão. Também pode fazer o parcelamento, bem como com a forma de pagamento à vista. Há ainda a opção de tirar dúvidas pelo número da Receita: 0300 313 0100.

Na falta de certificação digital,outro caminho é agendar atendimento em uma das 12 Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF) no interior do Estado, ou na Capital, onde é possível renegociar débitos e sanar as pendências para continuar no Simples.

Para confirmar situação fiscal e cadastral o contribuinte, no âmbito estadual, pode acessar o banner "Simples Nacional" no site da Economia. Para entender mais sobre a opção o regime diferenciado, acesse o portal do Simples Nacional da Receita Federal.

Comunicação Setorial - Economia

Fonte: economia.go.gov.br

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17/01/2022
ICMS/ PR - Prazo do pagamento do IPVA das placas com os finais 1 e 2 termina nesta segunda-feira


Esta segunda-feira (17) é o último dia para os contribuintes com os finais das placas 1 e 2 pagarem à vista com 3% de desconto ou a primeira parcela do IPVA. As guias para pagamento podem ser emitidas pelo portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), neste LINK (https://www.contribuinte.fazenda.pr.gov.br/ipva/faces/home;jsessionid=ADlolNOMQd6o_hplk7Nm0lMIOPxcA2i4yIUWKJnWU4cEtu5OB3JF!-1508231983).

Os pagamentos podem ser feitos via PIX (https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/No-Parana-pagamento-do-IPVA-podera-ser-feito-PIX-em-qualquer-banco) pelos canais eletrônicos de qualquer instituição bancária ou mesmo por meio de aplicativos. A alíquota do tributo é de 3,5% ou 1% do valor do veículo, dependendo do tipo.

Em todo o Paraná, em torno de 4,6 milhões de veículos devem pagar imposto este ano. Do total arrecadado, são descontadas as destinações constitucionais (como o Fundeb) e o valor restante é repartido em 50% para os municípios de licenciamento dos veículos e os outros 50% para o Estado.

CRÉDITOS - Durante o mês de novembro do ano passado os contribuintes paranaenses tiveram a oportunidade de transferir os créditos disponíveis no Nota Paraná para pagar o IPVA 2022. Aproximadamente 147 mil veículos terão o imposto pago de forma integral ou em parte, caso os créditos não sejam suficientes para cobrir o valor total.

Foram transferidos mais de R$ 8,2 milhões em créditos que serão utilizados somente para veículos automotores de propriedade do contribuinte cadastrado, não sendo possível pagar o imposto para terceiros.

Confira o calendário de vencimento do IPVA 2022:

FINAL DE PLACA - pagamento à vista

1 e 2 - 17/01/2022

3 e 4 - 18/01/2022

5 e 6 - 19/01/2022

7 e 8 - 20/01/2022

9 e 0 - 21/01/2022

FINAL DE PLACA - parcelado

1 e 2 - 17/01, 17/02, 17/03, 18/04, 17/05

3 e 4 - 18/01, 18/02, 18/03, 19/04, 18/05

5 e 6 - 19/01, 21/02, 21/03, 20/04, 19/05

7 e 8 - 20/01, 22/02, 22/03, 22/04, 20/05

9 e 0 - 21/01, 23/02, 23/03, 25/04, 23/05

Fonte: SEFAZ/PR

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17/01/2022
ICMS/PR - Uso de drones na área portuária exige autorização da Portos do Paraná


Assim como os aeroportos, portos e navios também são áreas de segurança sobre as quais drones são proibidos. Para utilização é necessário obter autorização da Portos do Paraná.

Assim como os aeroportos, os portos também são áreas de segurança sobre as quais os voos de drones são proibidos. Por isso, a Unidade Administrativa de Segurança Portuária (Uasp), a Diretoria de Operações e a Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho da Portos do Paraná alertam sobre o uso indevido de Aeronave Não-Tripulada em área portuária.

Como destaca o gerente da Uasp, major César Kamakawa, os portos e navios são áreas de segurança protegidas pelo código internacional ISPS-Code.

“Assim como mantemos o controle e o monitoramento dos acessos, em terra e nos patrulhamentos em mar, temos que redobrar os cuidados também com os equipamentos aéreos que muitas vezes são utilizados sem qualquer autorização, liberação ou planejamento junto à Anac”, comenta.

Segundo as regras gerais de Segurança, Trânsito e Política de Consequências para Usuários e Veículos, do Sistema de Gestão Integrado, “todo e qualquer voo de drones e/ou similares nas áreas alfandegadas, bem como demais áreas sob a gestão da Portos do Paraná, só é permitido com a devida autorização expressa e anuência formal da Autoridade Portuária”.

Em caso de voos sem essa liberação, o responsável será identificado, poderá ter o equipamento recolhido pela Guarda Portuária e será denunciado à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Polícia Federal e demais autoridades competentes.

PROCEDIMENTO - Para solicitar autorização da Portos do Paraná para usar drones na área portuária é preciso encaminhar o pedido por e-mail para a Gerência de Comunicação no endereço asscom.portos@appa.pr.gov.br.

Na mensagem, é necessário especificar a previsão de data, horário e período (tempo de permanência) para a atividade, além de detalhar o que se pretende registrar e qual a finalidade. Também são exigidos os documentos do equipamento (registro obtido junto à Anac), do operador e demais integrantes da equipe envolvida.

“A comunicação vai analisar o pedido e solicitar a autorização junto à Uasp e a área envolvida - Operação, Meio Ambiente ou Engenharia. O solicitante deve, então, aguardar esse retorno pelo e-mail”, explica o major.

Acesse as informações de segurança no site (https://www.portosdoparana.pr.gov.br/Meio-Ambiente/Pagina/Briefing-de-Seguranca%C2%A0e%C2%A0http://www.portosdoparana.pr.gov.br/Meio-Ambiente/Pagina/Procedimentos-do-Sistema-de-Gestao-Integrado) e confira a legislação nacional (https://www.decea.mil.br/?i=paginas&p=erro-404)que regula os voos com drones.

Fonte: Agência de Notícias do Paraná

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17/01/2022
ICMS/MS - Penalidades médias e leves se tornam advertência para motoristas sem infração recente


Motoristas que não tiveram nenhuma infração nos últimos 12 meses e cometeram uma infração leve ou média não serão onerados, recebendo apenas advertência. O benefício será concedido automaticamente ao condutor que tiver registro de infração lavradas a partir de 12 de abril de 2021.

A nova regra faz parte da mudança do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e foi implantada na última segunda-feira (10), em Mato Grosso do Sul. Com isso, os motoristas que se enquadrarem na lei, deverão receber as advertências em seu endereço.

A diretora de Habilitação do Detran-MS, Lina Issa Zeinab, explica que a estimativa é que 50% dos condutores com multas leves e médias atendam aos requisitos para conversão em advertência.

“Após o registro da infração é encaminhada notificação e autuação sendo que nessa etapa a responsabilidade pelas infrações de circulação, parada e estacionamento podem ser transferidas ao real condutor. Finalizada esta etapa, caso o motorista se enquadre nos requisitos, automaticamente é aplicada a penalidade de advertência por escrito, sendo encaminhada a notificação informando dessa conversão”, ressalta Lina.

Pela regra anterior, a conversão em advertência poderia ser requerida pelo interessado, facultando à autoridade conceder o benefício.

“É importante ficar atento às situações em que a conversão não é aplicável, como é o caso de condutor não habilitado ou habilitado em outro país. Aos veículos registrados em nome de pessoa jurídica que não fizerem indicação de condutor também não cabe a aplicação de advertência”, conclui.

Detran

Fonte: http://www.ms.gov.br/

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17/01/2022
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento libera R$ 27,5 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista em janeiro


A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) disponibiliza nesta segunda-feira (17) R$ 27,5 milhões aos consumidores cadastrados no programa Nota Fiscal Paulista.

Deste montante, R$ 14,1 milhões foram destinados a instituições filantrópicas para utilização em seus projetos. Já as pessoas físicas têm à disposição R$ 13,1 milhões. A liberação dos créditos de janeiro é referente às compras e doações de documentos fiscais realizadas em setembro de 2021.

Mês

Pessoas físicas

Entidades beneficentes

Simples Nacional

Condomínios

Janeiro

R$ 13,1 milhões

R$ 14,1 milhões

R$ 328,6 mil

R$ 14,8 mil

Para transferir os recursos para uma conta corrente ou poupança, basta utilizar o aplicativo (app) oficial da Nota Fiscal Paulista pelo tablet ou smartphone, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a opção desejada. Quem preferir pode utilizar a página na internet. Nas duas opções, os valores serão creditados na conta indicada em até 20 dias.

Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos consumidores por um ano a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. É importante que os participantes fiquem atentos para o resgate, pois este mês expiram os valores liberados em dezembro do ano passado, e assim sucessivamente. O valor mínimo para transferência é de R$ 0,99.

Sobre o programa Nota Fiscal Paulista

A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo.

O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota. A devolução é feita em créditos liberados mensalmente que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro.

O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade de assistência social, saúde, educação, defesa e proteção animal ou cultura cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.

No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa mais de R$ 17,4 bilhões, sendo R$ 15,5 bilhões em créditos e R$ 1,9 bilhão em prêmios. Já foram realizados 158 sorteios no programa.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site do programa. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.

Fonte: SEFAZ/SP

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17/01/2022
ICMS/SP - Fisco paulista deflagra operação Vaisyas II contra sonegação fiscal de ITCMD


A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deflagrou neste mês de janeiro a operação Vaisyas II, nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis (heranças) e que possui alíquota de 4%.

Um grupo de 11 auditores fiscais da Receita Estadual, coordenados pela Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida (Dicar), realizará auditorias em 2.900 declarações de doação extrajudicial ocorridas em 2017, que somam R$ 11.620.653.845,09 em valores declarados.

Em dezembro do ano passado, previamente ao desenvolvimento dos trabalhos de auditoria, os contribuintes acionados pela operação foram notificados a apresentarem os documentos relacionados as transmissões.

O grupo da operação se concentrou em conferir se os valores utilizados como base de cálculo do ITCMD nas doações declaradas estavam de acordo com o valor patrimonial - há suspeitas de que algumas transmissões apresentaram erros nas declarações e valores subavaliados.

O objetivo é de que, mediante a notificação do Fisco paulista, os próprios contribuintes possam se autorregularizar, a exemplo do que ocorreu na primeira edição da operação Vaisyas, em agosto de 2021. Na ocasião, R$ 43 milhões foram recuperados aos cofres públicos em função desse novo tipo de abordagem, que também exerce influência educacional e comportamental sobre os contribuintes do imposto.

Fonte: SEFAZ/SP

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17/01/2022
ICMS/SP - Governo de SP triplicou o desconto no IPVA 2022; placa final 6 vence na segunda-feira, 17/1


Vence na segunda-feira (17) o prazo para pagamento à vista e com desconto de 9% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 para os veículos com final de placa 6. A consulta do valor pode ser feita em toda a rede bancária ou diretamente no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento (portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/).

Para aproveitar o benefício, os proprietários devem ficar atentos às datas de vencimento. O calendário de vencimento de acordo com o final de placa dos veículos segue até o dia 21/1, considerando apenas os dias úteis (veja na tabela abaixo).

Como parte do pacote inédito de descontos no IPVA 2022, também é possível quitar o IPVA 2022 em integralmente em fevereiro, à vista, ou em cinco parcelas, de fevereiro a junho. Em ambos os casos, o desconto será de 5%.

Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) e realizar o recolhimento do tributo, através dos terminais de autoatendimento ou nos guichês de caixa. O pagamento pode ser feito também pela internet ou via débito agendado, ou por meio de outros canais oferecidos pela instituição bancária. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Parcelamento no cartão de crédito

É possível quitar o IPVA 2021 com cartão de crédito nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte.

Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-0170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Licenciamento Antecipado 2022

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito.

Calendário de vencimento do IPVA 2022

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

Parcela

Cota Única
C/ desc. 9%

1ª Parcela ou Cota Única
C/ desc. 5%

2ª Parcela
com desc. 5%

3ª Parcela
com desc. 5%

4ª Parcela
com desc. 5%

5ª Parcela
com desc. 5%

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1

10/jan

10/fev

10/mar

11/abr

11/mai

10/jun

Final 2

11/jan

11/fev

11/mar

12/abr

12/mai

13/jun

Final 3

12/jan

14/fev

14/mar

13/abr

13/mai

14/jun

Final 4

13/jan

15/fev

15/mar

14/abr

16/mai

15/jun

Final 5

14/jan

16/fev

16/mar

18/abr

17/mai

20/jun

Final 6

17/jan

17/fev

17/mar

19/abr

18/mai

21/jun

Final 7

18/jan

18/fev

18/mar

20/abr

19/mai

22/jun

Final 8

19/jan

21/fev

21/mar

22/abr

20/mai

23/jun

Final 9

20/jan

22/fev

22/mar

25/abr

23/mai

24/jun

Final 0

21/jan

23/fev

23/mar

26/abr

24/mai

27/jun

 

Caminhões e Caminhões-tratores

Mês

janeiro

março

abril

maio

julho

agosto

setembro

Parcela

Cota Única Com desconto de 9%

1ª Parcela
com desc. 5%

Cota Única Com desconto de 5%

2ª Parcela
com desc. 5%

3ª Parcela
com desc. 5%

4ª Parcela
com desc. 5%

5ª Parcela
com desc. 5%

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1

10/jan

10/mar

20/abr

20/mai

20/jul

22/ago

20/set

Final 2

11/jan

11/mar

Final 3

12/jan

14/mar

Final 4

13/jan

15/mar

Final 5

14/jan

16/mar

Final 6

17/jan

17/mar

Final 7

18/jan

18/mar

Final 8

19/jan

21/mar

Final 9

20/jan

22/mar

Final 0

21/jan

23/mar

Fonte: SEFAZ/SP

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17/01/2022
ISS/SP - Capital isenta bares e restaurantes da cobrança de TPU para mesas e cadeiras nas calçadas em 2022


Medida válida para estabelecimentos detentores de Termo de Permissão de Uso ativo foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (14). Ação contribui para a retomada econômica da cidade

A Prefeitura de São Paulo isentou bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos semelhantes da cobrança do Termo de Permissão de Uso (TPU) para instalação de mesas e cadeiras no passeio público em 2022. A medida, anunciada pelo prefeito Ricardo Nunes em dezembro de 2021, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (14).

A ação de apoio ao setor de bares e restaurantes contribui para a retomada da economia na cidade, além de auxiliar na redução do risco de contágio do coronavírus.

A dispensa do pagamento do preço público vale para os estabelecimentos em situação regular e, também, incidirá sobre os Termos de Permissão de Uso outorgados no decorrer de 2022.

Projeto Ruas SP

O Ruas SP, implantado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) em fevereiro de 2021 durante a crise sanitária, permite que bares e restaurantes ocupem a faixa de estacionamento regulamentado em vias públicas para a instalação de mesas e cadeiras para o atendimento aos clientes. Na prática, o projeto possibilita a ampliação da capacidade de público dos estabelecimentos e oferece aos paulistanos opções de lazer ao ar livre, onde o risco de transmissão do novo coronavírus é menor.

A lista completa de vias habilitadas para receber o projeto pode ser consultada aqui. Para aderir ao Ruas SP, o estabelecimento interessado precisa solicitar uma autorização (Termo de Permissão Eletrônica - TPE) à Prefeitura.

Para participar do projeto, os estabelecimentos precisam atender a algumas exigências como: a faixa do leito carroçável a ser utilizada para a extensão temporária não poderá ocupar espaço superior a 2,20 metros, a instalação do mobiliário somente deverá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas, e o limite de velocidade das vias não pode ultrapassar 50 km/h.

A Prefeitura não cobra taxa dos estabelecimentos do Ruas SP pelo uso das vias públicas. A adesão ao projeto é opcional e gratuita. Já o custo de instalação do mobiliário é de responsabilidade dos bares e restaurantes e o uso desses espaços é de exclusividade deles. O projeto é mais uma ação da Prefeitura para tornar a cidade de São Paulo mais inclusiva e dinâmica, valorizando a ocupação com qualidade dos espaços públicos.

Fonte: https://www.capital.sp.gov.br/

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17/01/2022
ICMS/SC - Setores de automóveis, têxtil e de construção são os que mais cresceram em 2021


Ao longo de 2021, a arrecadação de Santa Catarina bateu recordes, com média acima de R$ 3 bilhões ao mês. O Estado terminou o ano com R$ 36,2 bilhões na arrecadação total, um crescimento de 22,3% em comparação com o ano anterior. Os bons números são resultados de esforços tanto do setor produtivo quanto do Poder Público, sobretudo, do trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC).

Entre os setores que mais cresceram na economia catarinense no ano passado, ressalta-se o de automóveis e autopeças, com alta de 46,8% em relação a 2020; a indústria têxtil, com 45,68%; e os materiais de construção, com 44,8% de acréscimo. “Os altos índices refletem, também, na geração de empregos. No ano passado, até novembro, o Estado superou 205 mil novos postos de trabalho, um recorde. Somente estes três setores que mais cresceram no Estado foram responsáveis por aproximadamente 25% destes empregos gerados, segundo análise do painel do Cadastro Geral de Empregos, o Caged”, enfatizou a diretora de Administração Tributária (Diat), Lenai Michels.

A diretora da Diat lembra que, em 2019, o Estado retirou as autopeças da Substituição Tributária (ST) e que isso também colaborou com o aquecimento do setor. “Quando há uma saída da ST, há um período de adaptação. No modelo anterior, o imposto era cobrado no início da cadeia produtiva e, com a saída, o imposto é pago somente após a comercialização”, explicou. Sobre os têxteis, Lenai afirma que o Poder Executivo tem auxiliado o segmento. “No ano passado tivemos muitas conversas com o setor, ajustamos a legislação e os entendimentos. Temos uma competividade boa também porque concedemos benefícios fiscais para o setor têxtil, tão importante para a nossa economia, continuar aquecido e gerando empregos”, salientou.

Outros segmentos que tiveram destaque no ano passado foram a indústria metalomecânica, cuja arrecadação subiu 29,8% em comparação com o ano anterior; os transportes, com alta de 29,6%; supermercados, com 25,5%; e a agroindústria, que cresceu 23,5%. “Vale destacar que, com exceção dos medicamentos, todos os setores analisados pela Fazenda registraram números positivos”, afirmou a coordenadora do Grupo de Especialistas Setoriais (GES) da SEF/SC, Maria Aparecida Mendes de Oliveira. No caso dos medicamentos, a queda foi de 4% em relação a 2020. Isso porque o setor saiu da ST no início de 2021 e ainda está no período de adaptação fiscal.

Fonte: SEFAZ/SC

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17/01/2022
ICMS/PR - Primeira parcela ou valor à vista do IPVA vencem na próxima segunda-feira


Os contribuintes paranaenses têm até esta segunda-feira (17) para efetuar o pagamento do IPVA 2022 à vista com 3% de bonificação ou optar por parcelar em cinco vezes, com o vencimento da primeira parcela na próxima semana. As guias para pagamento podem ser emitidas pelo portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), neste LINK.

Neste ano a principal novidade este ano é a possibilidade de pagamento via PIX. A quitação pode ser feita nos canais eletrônicos de qualquer instituição bancária ou mesmo por meio de aplicativos. A alíquota do tributo é de 3,5% ou 1% do valor do veículo, dependendo do tipo.

Quem optar pelo parcelamento do pagamento do IPVA 2022 deve ficar atento aos prazos de vencimento das parcelas em fevereiro, março, abril e maio.

FINAL DE PLACA - pagamento à vista

1 e 2 - 17/01/2022

3 e 4 - 18/01/2022

5 e 6 - 19/01/2022

7 e 8 - 20/01/2022

9 e 0 - 21/01/2022

FINAL DE PLACA - parcelado

1 e 2 - 17/01, 17/02, 17/03, 18/04, 17/05

3 e 4 - 18/01, 18/02, 18/03, 19/04, 18/05

5 e 6 - 19/01, 21/02, 21/03, 20/04, 19/05

7 e 8 - 20/01, 22/02, 22/03, 22/04, 20/05

9 e 0 - 21/01, 23/02, 23/03, 25/04, 23/05

Fonte: SEFAZ/PR

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08/11/2021
Prorrogadas MPs sobre venda direta de etanol e programa habitacional para policiais


O Congresso prorrogou por mais 60 dias duas medidas provisórias. A MP 1.069/2021 trata de comercialização de combustíveis por revendedor varejista; já a MP 1.070/2021 institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. As prorrogações estão publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).

A MP 1.069 foi necessária para esclarecer dúvidas quanto à anterior MP 1.063, publicada em agosto, que autorizava produtores ou importadores de etanol a vender seu produto diretamente aos postos, sem a intermediação de distribuidoras, o que até então era obrigatório.

Assim, a MP 1.069 ampliou a autorização para “o agente produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol". A norma também dirime dúvidas com relação à cobrança do PIS/Pasep e da Cofins nesse tipo de operação comercial.

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11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI


Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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