24/05/2022
Governo Federal anuncia nova redução de 10% no Imposto de Importação de bens comercializados

O Governo Federal decidiu, nesta segunda-feira (23/05), reduzir em mais 10% as alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.195 códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida abrange bens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de construção, dentre outros da Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco. Esses itens já haviam tido uma redução de 10% em novembro do ano passado, conforme a Resolução Gecex n° 269/2021. Assim, somando-se a nova medida à medida anterior, mais de 87% dos códigos tarifários da NCM tiveram a alíquota reduzida para 0% ou reduzida em um total de 20%.

A nova redução foi aprovada na 1ª reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de 2022, em caráter temporário e excepcional, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023, e irá contribuir para o barateamento de quase todos os bens importados, beneficiando diretamente a população e as empresas que consomem esses insumos em seu processo produtivo. A Resolução Gecex, que regulamenta a medida, será publicada no Diário Oficial da União de amanhã, terça-feira (24/05).

Impacto econômico

O objetivo do Governo é aliviar as consequências econômicas negativas decorrentes da Covid-19 e da guerra na Ucrânia - principalmente a alta no custo de vida da população de menor renda e o aumento de custo das empresas que consomem esses insumos na produção e comercialização de bens.

“A medida de hoje, somada à redução de 10% já realizada no ano passado, aproxima o nível tarifário brasileiro da média internacional e, em especial, dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sem deixar de lado as necessidades de adaptação do setor produtivo, o Governo Federal tem promovido, de maneira gradual e em paralelo às medidas de redução do Custo Brasil - tal como a recente redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - uma maior inserção internacional da economia brasileira. É importante destacar que, desde 1994, quando da sua criação, a TEC nunca havia sido alvo de uma revisão ampla”, destacou o secretário de Comércio Exterior Lucas Ferraz.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia avalia que, no longo prazo, a redução total da TEC aplicada sobre esses produtos - sendo 10% em 2021 e mais 10% em 2022 - terá impactos acumulados de R$ 533,1 bilhões de incremento no PIB, de R$ 376,8 bilhões em investimentos, de R$ 758,4 bilhões em aumento das importações e de R$ 676,1 bilhões de acréscimo nas exportações, resultando em R$ 1,434 trilhão de crescimento na corrente de comércio exterior (soma de importações e exportações), além de redução do nível geral de preços na economia.

Fonte: Ministério da Economia

17/05/2022
Publicada portaria que regulamenta a verificação remota de mercadorias.

Foi publicada no Diário Oficial da União n° 90, de 13 de maio de 2022, a Portaria Coana n° 75, de 12 de maio de 2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias nos despachos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro, pela Receita Federal, a verificação pelo importador, além da inspeção física de produtos, e as especificações técnicas do sistema informatizado, a ser disponibilizado pelo local ou recinto alfandegado.

Atualmente, as diversas unidades locais aduaneiras da Receita Federal adotam procedimentos para a verificação física por meio de câmeras conforme regulamentação do titular de cada unidade de despacho aduaneiro, os quais foram fundamentais durante o período de enfretamento da pandemia da covid-19. A Portaria Coana n° 75, de 2022, padroniza, em âmbito nacional, os procedimentos de verificação remota de mercadorias.

O ato normativo também oferece condições para que a inspeção física remota, realizada por servidores dos demais órgãos ou entidades da administração pública federal participantes do Sistema Integrado de Comércio Exterior, possa ser realizada de forma conjunta, ou que as imagens gravadas nas verificações físicas possam ser acessadas por aqueles servidores.

A Portaria tem como finalidades evitar a movimentação descoordenada de mercadorias para áreas de verificação e reduzir o tempo necessário para sua liberação, benefícios diretos para o importador e o exportador, que também poderão acompanhar o evento de verificação de forma remota.

O sistema informatizado deverá ser disponibilizado pelos locais ou recintos já alfandegados até 2 de setembro de 2022, conforme dispõe o inciso I do art. 43 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022.

Fonte: Ministério da Economia

13/05/2022
Senado aprova MP que prorroga incentivo fiscal à exportação

O Senado aprovou na quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1.079/2021, que prorroga por mais um ano o prazo do regime aduaneiro especial de drawback, um incentivo fiscal à exportação dado às empresas quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo. A matéria vai à sanção presidencial.

Os prazos já tinham sido prorrogados uma vez. Desta vez, a justificativa do governo é que os efeitos econômicos da pandemia de covid-19 sobre a cadeia produtiva ainda persistem e isso poderia prejudicar as empresas exportadoras que não conseguiram vender efetivamente seus produtos devido à queda de demanda.

O texto permite a prorrogação para os atos de concessão que finalizem nos anos de 2021 e 2022 e determina que a partir de 1° de janeiro de 2023 serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback.

Benefício

O drawback é um sistema pelo qual a empresa exportadora conta com isenção, suspensão ou redução a zero de alíquotas de tributos incidentes sobre mercadorias, insumos e produtos usados na fabricação de outro produto a ser exportado

Para contar com o benefício, que abrange tributos como Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins, a empresa precisa se habilitar na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, responsável pela concessão do drawback, que define um prazo para a exportação ser efetivada, sob pena de pagamento dos tributos devidos.

Fonte: Agencia Brasil

12/05/2022
Governo reduz a zero as tarifas de importação de alimentos da cesta básica

O governo federal, por meio do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), aprovou nesta quarta-feira (11/5) a redução do Imposto de Importação, via inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), para alguns produtos de alimentação e vergalhões de aço, além de ácido sulfúrico - produto utilizado na produção de fertilizantes - e um tipo de fungicida.

A medida priorizou itens que têm maiores impactos sobre a cesta de consumo de camadas mais pobres da população, a fim de ajudar no combate à inflação, considerando mercadorias que integram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Foram reduzidas a zero (0%), até 31 de dezembro de 2022, alíquotas de importação sobre carne de boi desossadas; carne de frango, pedaços e miudezas, congelados; trigo e farinha de trigo; milho em grão - que já estava na Letec, mas foi ampliado o prazo de inclusão; bolachas e biscoitos; e outros produtos de padaria, pastelaria e indústria de biscoitos. Essas alíquotas variavam entre 7,2% e 16,2%.

Pelo mesmo prazo, foram reduzidas, de 10,8% para 4%, as tarifas de dois tipos de vergalhão de aço usados pela construção civil (CA-50 e CA-60) - dentados, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem.

Fertilizantes e defensivo agrícola

O Gecex também decidiu zerar a alíquota do ácido sulfúrico, que era de 3,6%, com uma quota de 1 milhão toneladas, e baixar para 4% a taxa para o fungicida Mancozeb, que era de 12,6%. O ácido sulfúrico é o principal reagente para a manufatura do dióxido de titânio e é utilizado em diversos processos industriais - na maioria dos casos, sem substituto -, inclusive na cadeia produtiva de fertilizantes.

Já o Mancozeb é um fungicida utilizado como defensivo agrícola em cultivos de arroz, batata, feijão, soja, alface, milho e tomate, entre outros. A produção nacional é de aproximadamente 31% do consumo no país e a redução da alíquota deve auxiliar no combate à alta dos preços dos alimentos no Brasil.

Alterações temporárias

A Camex faz parte da estrutura administrativa do Ministério da Economia e dispõe de um conjunto de colegiados e órgãos, entre eles o Gecex, que são responsáveis por coordenar discussões e deliberações em torno dos principais pilares da política de comércio exterior brasileira.

A Letec é um instrumento de alteração tarifária previsto no Mercosul, que permite aos países membros do bloco aplicar tarifas de importação diferentes daquelas previstas na Tarifa Externa Comum (TEC). As alterações da Letec são de caráter temporário e excepcional, sempre considerando os fatores conjunturais para sua utilização.

As alterações aprovadas pelo Gecex foram apresentadas em entrevista coletiva com a participação do secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, da secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Ana Paula Repezza, do secretário-executivo adjunto da Camex, Leonardo Diniz Lahud, do subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior, Herlon Alves Brandão, e do assessor especial da Secretaria de Política Econômica (SPE), Rodrigo Mendes Pereira.

Fonte: Ministério da Economia

11/05/2022
Com R$ 16 bilhões em investimento previsto, desestatização do Porto de Santos domina segundo dia de roadshow nos EUA

A desestatização do Porto de Santos, o maior da América Latina, foi assunto de diversas reuniões da delegação brasileira com fundos de investimentos, bancos e operadores de infraestrutura no segundo dia de roadshow, em Nova Iorque. Com investimentos previstos na casa dos R$ 16 bilhões, o processo permitirá a transformação do terminal no maior de todo o Hemisfério Sul, além de resolver problemas históricos da cidade do litoral de São Paulo.

Entre os interlocutores do dia, estavam os norte-americanos da EIG Global Energy Partners e a multinacional de logística dos Emirados Árabes Unidos DP World, que já atua no setor de terminais portuários privados no Brasil. A sinalização é que, entre as concessões previstas, a desestatização do Porto de Santos (SP) está entre as de maior potencial para atrair o interesse dos investidores.

Modelo

Dos 16 bilhões previstos em investimentos, R$ 11 bilhões do arrendamento servirão para aumentar a capacidade da linha férrea e, consequentemente, a movimentação de cargas. O pacote de obras também inclui a adequação das rodovias federais que chegam ao porto, além da construção do túnel unindo as zonas Leste e Noroeste da cidade. A desestatização garantirá o aumento de 160 milhões de toneladas movimentadas ao ano para 290 milhões de toneladas anuais ao longo das próximas décadas.

O leilão de Santos seguirá o modelo da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), primeira desestatização portuária do Brasil, e referência para os próximos leilões de portos públicos que integram o portfólio de infraestrutura do Governo Federal. A Codesa foi desestatizada junto com a concessão dos portos de Vitória e de Barra do Riacho (ES), em março. A iniciativa de sucesso garantiu pelo menos R$ 850 milhões em investimentos privados para os próximos 35 anos de contrato: R$ 335 milhões em novas instalações e melhorias e R$ 515 milhões em obras de manutenção, como de dragagem dos canais de acesso aos terminais.

Ainda para 2022, estão encaminhadas as concessões dos portos de São Sebastião (SP), Itajaí (SC) e Canal de Paranaguá (PR), além dos arrendamentos de 19 terminais portuários. No total, foram 37 arrendamentos portuários desde o início da gestão, que garantiram R$ 6,1 bilhões em investimentos.

Rodovias

O sistema rodoviário também tem atraído olhares estrangeiros para o Brasil. Em reunião com o fundo de investimentos australiano Macquire, foram apresentados os detalhes do leilão dos seis lotes de rodovias do Paraná, com mais de R$ 44 bilhões em investimentos. Desde 2019, foram seis rodovias concedidas e um total de R$ 37,3 bilhões em investimentos. Entre os projetos, destaque para a concessão da Presidente Dutra e a Rio-Santos, que injetará mais R$ 14,8 bilhões de investimentos privados ao setor rodoviário do país.

Com leilão marcado para 20 de maio, o projeto rodoviário da BR-116/493/465/RJ/MG, entre a cidade do Rio de Janeiro e Governador Valadares (MG) tem projeção de R$ 9,2 bilhões estimados. No total, as concessões rodoviárias a serem realizadas em 2022 somam R$ 80 bilhões em investimentos previstos.

Fonte: Ministério da Infraestrutura.

06/05/2022
Comércio exterior brasileiro bate novos recordes nos quatro primeiros meses do ano

Com superávit de US$ 19,94 bilhões, o País alcançou os maiores valores para o período de janeiro a abril em saldo, corrente de comércio, exportações e importações. No mês, exportações também bateram recorde

O Brasil fechou abril com superávit de US$ 19,947 bilhões no acumulado dos quatro primeiros meses do ano. A corrente de comércio atingiu US$ 182,424 bilhões, refletindo a soma de exportações de US$ 101,185 bilhões e importações de US$ 81,238 bilhões. Os quatro valores são os maiores para este período na série histórica, iniciada em 1997. Os dados foram divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, nesta quinta-feira (05/5).

Somente no mês de abril, o superávit foi de US$ 8,15 bilhões e a corrente de comércio alcançou US$ 49,66 bilhões. O saldo foi o segundo maior para meses de abril, perdendo apenas para os US$ 10 bilhões de abril de 2021. Já a corrente bateu o recorde histórico do mês, com 24% de crescimento.

Recorde de exportações

Comparadas ao mesmo mês de 2021, as exportações cresceram 16,7% e somaram US$ 28,90 bilhões. “Esse é o maior valor de exportações já registrado para meses de abril, à frente do de abril do ano passado, que havia sido o recorde anterior. Esse valor foi alcançado principalmente com o aumento dos preços dos bens exportados”, destacou o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão, em entrevista coletiva.

De acordo com a Secex, os preços dos produtos exportados cresceram 19,9%, enquanto o volume diminuiu 8%. “Essa redução de volume não configura nenhuma tendência. Tivemos um mês com menos dias úteis, com vários feriados, o que afeta o volume embarcado”, explicou Brandão. Ele destacou que a média diária das exportações em abril foi de cerca de US$ 1,5 bilhão, o maior valor da história.

Já as importações subiram 35,7% e totalizaram US$ 20,75 bilhões, também com alta nos preços (+34,4%) e redução no volume (-6,9%). Foi o segundo maior valor para meses de abril atrás apenas de abril de 2013, quando as compras chegaram a US$ 21,8 bilhões.

Indústria de Transformação

As vendas da Indústria de Transformação em abril chegaram a US$ 14,83 bilhões - uma alta de 35% sobre o mesmo período de 2021, pela média diária - e foram as principais responsáveis pelo impulso do valor alcançado pelo País no mês. Os destaques foram as exportações de automóveis e aeronaves, além de carne bovina e carne de aves. Entre os produtos agropecuários, o crescimento das exportações foi de 12,7% no mês, com total de US$ 8,24 bilhões, em movimento puxado por maiores vendas de milho (+655,4%) e café (+53,8%).

Já na Indústria Extrativa, as exportações diminuíram 10,2%, para US$ 5,69 bilhões. O freio veio, principalmente, dos negócios com minério de ferro, que caíram 22,7%. “O minério de ferro alcançou recordes no ano passado, então essa categoria apresenta redução de preços”, frisou o subsecretário. Já no petróleo os embarques caíram 23,1%, enquanto o valor exportado aumentou 3,7%.

No acumulado do ano, as exportações da Agropecuária subiram 38,8% pela média diária, em relação ao mesmo período de 2021, e chegaram a US$ 24,645 bilhões. Também houve crescimento na Indústria de Transformação (+33,4%), que vendeu US$ 53,796 bilhões. As exportações da Indústria Extrativa recuaram (-4,1%) e ficaram em US$ 22,280 bilhões.

Impacto dos preços

Do lado das importações, o mês de abril apresentou aumento de 58,1% nas compras da Indústria Extrativa, refletindo principalmente a alta de 150,2% dos preços internacionais, já que o volume diminuiu 39,7%. Também com impacto dos preços, subiram as compras da Agropecuária (+33%) e da Indústria de Transformação (+35,5%).

Considerando o quadrimestre, o aumento das compras da Indústria Extrativa foi de 136,6%, diante da alta de 121,3% nas cotações internacionais. “Principalmente, de combustível. O Brasil é um grande importador de petróleo e derivado e gás natural”, disse Brandão. O volume importado pelo setor extrativista subiu 28,5%.

Já o volume das compras das outras categorias caiu, tanto na Indústria de Transformação (-4,5%) quanto na Agropecuária (-8,6%), apesar de ambas terem aumentos nos valores importados - de 23,7% e 8,2%, respectivamente.

Destinos e origens

Em abril, a Secex registrou aumento de vendas para Argentina (+47,8%), Estados Unidos (+32,2%) e União Europeia (+24,1%), com reduções para China (-1,3%) e Oriente Médio (-5,1%). No acumulado do ano, as exportações aumentaram para todos os principais parceiros comerciais, com destaque para União Europeia (+36,5%), Estados Unidos (+32,9%), Argentina (+26,6%) e China (+5,3%), além da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean), que hoje representa 7,5% do comércio exportador brasileiro (+35,9%).

Do lado das importações, em abril, cresceram as compras de todas as principais origens. O aumento foi de 67,9% dos Estados Unidos, de 37,5% da China, de 31,3% da Argentina e de 12,5% da União Europeia. No acumulado do ano, cresceram as compras da China (+34,1%), dos Estados Unidos (+47,3%), da Argentina (+4%) e da União Europeia (+11,6%).

Guerra na Ucrânia

Herlon Brandão explicou que as estimativas dos principais organismos internacionais apontam para redução no comércio internacional, devido ao conflito entre Rússia e Ucrânia, no Leste Europeu. No Brasil, os impactos foram uma “queda drástica” do comércio bilateral com a Ucrânia e a redução de mais de 30% nas exportações para a Rússia. “Uma desaceleração da economia mundial pode afetar a demanda por produtos brasileiros, mas de uma maneira heterogênea”, salientou.

Isso porque grande parte dos produtos que o Brasil exporta respondem pouco a alterações de renda e quedas do PIB mundial. “Alimentos, por exemplo, continuam sendo consumidos”, pontuou o subsecretário. Como o conflito na região também afetou a oferta mundial de alimentos, ele observa um crescimento mais acentuado das vendas brasileiras de alimentos - principalmente grãos, como milho e soja. O que tende a diminuir são preços de commodities industriais, como já vem ocorrendo com o minério de ferro.

Fertilizantes

Chamou a atenção o fato de que, apesar da guerra, as compras de adubos e fertilizantes da Rússia cresceram 315,9% e chegaram a US$ 526,6 milhões, em abril, com alta de 38,3% na quantidade e de 200,4% no preço. No total do Brasil, foram US$ 2,1 bilhões de compras de fertilizantes, em alta de 318,7% no valor, 81,5% em quantidades e 130,7% em preço.

Segundo a Secex, no ano passado já havia temor de que faltassem insumos para a agricultura, mesmo antes do conflito, e os compradores anteciparam a aquisição desses bens, que estão chegando ao Brasil agora. “Muitos esperariam que fossem cair esses valores, mas não só cresceram, como cresceram muito”, comentou Brandão.

Fonte: Agência Brasil

02/05/2022
Procura firme e alta paridade de exportação elevam cotações no BR

As demandas de indústrias domésticas e de importadores por soja estiveram mais aquecidas no Brasil nos últimos dias, cenário que impulsionou os preços internos, apesar da desvalorização internacional. A apreciação do dólar frente ao Real foi outro fator de sustentação às cotações domésticas. Segundo colaboradores do Cepea, no geral, vendedores estiveram mais ativos no mercado, diante dos vencimentos de custeio; contudo, uma parcela de sojicultores segue retraída, à espera de novos avanços dos valores nos próximos meses, para quando a paridade de exportação indica preços maiores frente aos observados no spot nacional atualmente. Entre 22 e 29 de abril, o Indicador CEPEA/ESALQ - Paraná subiu 1,38%, fechando a R$ 195,24/saca de 60 kg na sexta-feira, 29. Para o Indicador ESALQ/BM&FBovespa - Paranaguá (PR), o avanço foi de 2,43%, a R$ 191,16/sc de 60 kg na sexta.

Fonte: Cepea

22/04/2022
Balança comercial brasileira alcança superávit de US$ 17,28 bilhões no ano

Os destaques foram as vendas da indústria extrativa, que subiram 12,5% e chegaram a US$ 3,74 bilhões.

O Governo Federal divulgou o resultado da balança comercial brasileira, que registrou superávit de US$ 17,28 bilhões no acumulado do ano, até a terceira semana de abril, com crescimento de 7,7% sobre o período de janeiro a abril do ano passado, pela média diária.

A corrente de comércio (soma das exportações e importações) subiu 22,6%, atingindo US$ 158,41 bilhões, com US$ 87,85 bilhões em exportações (+20,9%) e US$ 70,57 bilhões em importações (+24,7%).

Já o superávit no mês de abril é de US$ 5,48 bilhões, com crescimento de 10,1% sobre o mesmo mês de 2021, e a corrente de comércio aumentou 21,7%, alcançando US$ 25,65 bilhões. As exportações em abril, até a terceira semana, somaram US$ 15,56 bilhões, em alta de 19,5%, e as importações cresceram 25,3% e totalizaram US$ 10,08 bilhões.

Setores

As vendas da indústria extrativa subiram 12,5%, e chegaram a US$ 3,74 bilhões. Já a indústria de transformação alcançou US$ 8,01 bilhões, em alta de 38,6%, pela média diária, sobre abril de 2021.

No caso das importações, foi registrado um aumento de 25,4% na agropecuária, que somou US$ 240 milhões. Já a indústria de transformação somou US$ 9,32 bilhões, um crescimento de 28,4% sobre o mesmo mês do ano passado.

Fonte: Ministério da Economia

13/04/2022
Brasil vai negociar adesão ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da OMC

O Conselho de Estratégica Comercial (CEC) aprovou nesta terça-feira (12/4), em reunião no Palácio do Planalto, o mandato negociador para a adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC). O CEC é o órgão de deliberação da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia que define as grandes linhas da política comercial brasileira.

A medida aprovada nesta terça busca facilitar o acesso do país a um mercado mundial estimado em cerca de US$ 3 trilhões. O Brasil é o único produtor relevante de aeronaves e sócio fundador da OMC ainda fora do acordo, que entrou em vigor em 1980 e reúne 33 membros da organização.

A adesão do Brasil ao acordo reforça o compromisso do governo federal com a agenda de liberalização comercial multilateral, como já ocorreu com o mandato negociador para a adesão ao Acordo sobre Compras Públicas da OMC (Government Procurement Agreement - GPA), aprovado pelo Conselho em 2019. Além disso, tem o potencial de reduzir o impacto negativo da pandemia de Covid-19 sobre o setor aéreo, agravado pela guerra na Ucrânia.

Segurança jurídica

Com a aprovação do mandato negociador, começa o processo de adesão ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis, que dará às empresas brasileiras do setor mais previsibilidade e segurança jurídica, facilitando o ingresso no mercado dos países signatários e o acesso a bens livres de tarifas em cadeias produtivas do segmento. “Além dos benefícios relacionados à previsibilidade e segurança jurídica, a adesão permitirá que o setor aéreo nacional tenha acesso a um espaço privilegiado de discussões e debates sobre melhores práticas regulatórias no setor” comentou o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz.

Entre outros compromissos, o acordo elimina o Imposto de Importação para aeronaves civis - excluindo o campo militar -, suas partes, peças e outros bens utilizados em serviços aéreos. Também estabelece compromissos não-tarifários para promover um ambiente favorável ao livre mercado no setor, coibindo restrições quantitativas, licenças e certificações que restrinjam o comércio e que contrariem o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).

O Brasil já informou aos demais sócios do Mercosul a sua intenção de iniciar o processo de adesão e consultou se há interesse em acompanharem o país nesse movimento, possibilidade que permanece em avaliação pelos sócios.

Fonte: Ministério da Economia

07/04/2022
Exportações atingem o maior valor mensal da história, com US$ 29,09 bilhões em março

As exportações brasileiras somaram US$ 29,09 bilhões em março, atingindo um recorde mensal histórico, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (1°/04) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. “É um valor inédito para a exportação brasileira, não só para o mês de março, mas para qualquer mês já registrado”, destacou o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão, em entrevista coletiva. O Recorde anterior de exportações mensais era de junho de 2021, com US$ 28,3 bilhões.

Já as importações aumentaram 27,1% no mês passado e chegaram a US$ 21,71 bilhões, resultando em superávit de US$ 7,38 bilhões, com alta de 19,3%, pela média diária, em relação a março de 2021. A corrente de comércio (soma de exportações e importações) chegou a US$ 50,81 bilhões, em alta de 25,9%. Tanto importações quanto superávit e corrente de comércio foram recordes para o mês de março.

Veja os principais resultados da balança comercial

Segundo Brandão, o recorde histórico das exportações foi puxado pelo aumento de 1,8% no volume, mas principalmente pela alta de 17,2% nos preços dos produtos vendidos pelo Brasil. Os preços também foram o principal fator que influenciou o aumento das importações, com alta de 29,5%, já que o volume comprado caiu 7,1% no mês.

O desempenho positivo de março influenciou o resultado do primeiro trimestre. A corrente de comércio subiu 26% e atingiu US$ 132,16 bilhões, nos três primeiros meses do ano, refletindo a alta de 26,8% das exportações, que somaram US$ 71,74 bilhões, e de 25% das importações, que totalizaram US$ 60,42 bilhões. Os três resultados também foram recordes para o período.

A balança comercial, por sua vez, fechou o trimestre com superávit de US$ 11,31 bilhões, em alta de 37,6%. Foi o segundo melhor saldo do primeiro trimestre desde 2017, quando chegou a US$ 13 bilhões.

Desempenho dos setores

O recorde mensal das exportações, em março, foi puxado principalmente pelo aumento dos valores das vendas da Agropecuária, que subiram 36,8% e chegaram a US$ 8,17 bilhões, e da Indústria de Transformação, que atingiram US$ 14,47 bilhões, em alta de 35,2%. Já a Indústria Extrativa somou US$ 6,34 bilhões, diminuindo 2,4% em relação a março de 2021. “Destaca-se o grande aumento dos preços dos produtos agropecuários, de 33,4%, e da Indústria de Transformação, de 19,3%, que fez com que o total crescesse 17,2%”, pontuou Brandão.

Na soma do trimestre, o crescimento das exportações da Agropecuária chegou a 61%, com US$ 16,45 bilhões, enquanto a Indústria de Transformação vendeu 33,4% a mais do que nos três primeiros meses de 2021, somando US$ 39,02 bilhões. Já na Indústria Extrativa houve recuo de 5,3%, para US$ 15,94 bilhões.

Do lado das importações, as compras para a Agropecuária subiram 21% em março, somando US$ 510 milhões, e 0,9% no trimestre, alcançando US$ 1,27 bilhão. Na Indústria Extrativa, as compras cresceram 94,9% no mês, atingindo US$ 1,79 bilhão, e 168,1% de janeiro a março, somando US$ 6,13 bilhões. Também aumentaram as compras da Indústria de Transformação, que alcançaram US$ 19,34 bilhões no mês (+25,2%) e US$ 52,43 bilhões no trimestre (+20%).

De acordo com a Secex, houve aumento nos preços dos produtos comprados em todas as categorias, em março, especialmente da Indústria Extrativa (+86,4%), que sentiu o impacto da alta dos combustíveis. Nesse segmento, o volume de compras aumentou 50,7%.

O subsecretário salientou, no entanto, que os preços vêm influenciando as despesas dos importadores brasileiros desde novembro do ano passado. Só no primeiro trimestre, em média, a alta foi de 29,7%, com impacto maior sobre a Indústria Extrativa, que sentiu uma alta de 110,4% no valor dos produtos comprados.

Parceiros comerciais

Entre os parceiros comerciais, a Secex registrou aumento das exportações para praticamente todos os principais destinos, em março, à exceção de um recuo das vendas para a Coreia do Sul (-14,2%). Destacaram-se o crescimento das exportações para União Europeia (+37,5%), Estados Unidos (+26,1%), países da Asean (+38%), China (+13,1%) e Argentina (+14,1%).

Já no acumulado de janeiro a março, as exportações cresceram para todos os principais destinos, principalmente União Europeia (+42,8%), Estados Unidos (+35,3%), Argentina (+20%) e China (+8%). Herlon Brandão comentou que, nos primeiros meses do ano, além de ser um período de entressafra – reduzindo os embarques de soja –, questões climáticas afetaram as vendas de minério de ferro. “Então, é natural que a China comece o ano com uma importância relativa menor. Isso vai crescer, ao longo do ano, por conta da sazonalidade da pauta exportadora brasileira”, explicou.

Nas importações, também houve aumento das compras de praticamente todos os fornecedores no mês. Destacaram-se a China (+31,3%), Estados Unidos (+26,8%), Canadá (+105,3%), Argentina (+9%) e União Europeia (+14,5%). No trimestre, cresceram principalmente as compras da China (+39,2%), dos Estados Unidos (+40,8%) e da União Europeia (+11%). Já as importações da Argentina caíram 4,1%. Brandão lembrou que, em 2021, houve necessidade de compra de energia elétrica da Argentina, mas em 2022 essas importações diminuíram.

Estimativas em alta

A Secex também revisou para cima as projeções do comércio exterior brasileiro deste ano. “Há uma demanda crescente dos produtos brasileiros, a preços maiores. Isso fará com que a receita de exportação cresça”, previu Brandão.

A estimativa da Secex é de que as exportações atinjam US$ 348,8 bilhões, contra US$ 237,2 bilhões de importações. Assim, a corrente de comércio pode chegar a US$ 586 bilhões, com superávit de US$ 111,6 bilhões. “É um período de grande incerteza, de grande volatilidade das variáveis”, ressaltou o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, acrescentando que os dados são influenciados, entre outros fatores, pelo aumento das cotações internacionais dos produtos.

Fonte: Portal Siscomex

26/05/2022
ICMS/RS - Consumidor de Esteio ganha prêmio principal de R$ 50 mil do Nota Fiscal Gaúcha

O prêmio principal do sorteio mensal do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), no valor de R$ 50 mil, saiu para um consumidor de Esteio, e 1110 foram contemplados com outros valores. Em maio, R$ 700 mil foram sorteados, sendo, além do prêmio principal, mais dez consumidores premiados com R$ 5 mil, outros 100 com R$ 1 mil, além de mil prêmios de R$ 500. Na edição deste mês, cerca de 27 milhões de bilhetes estavam no páreo pelos prêmios.

A extração dos bilhetes participantes, de todas as notas com a inclusão do CPF do cidadão cadastrado no programa, é referente aos documentos fiscais solicitados em fevereiro de 2022.

Clique aqui e confira a lista de premiados de maio

Os contemplados terão um prazo de até 90 dias para o resgate dos valores. Para participar dos sorteios, o consumidor precisa ser inscrito no NFG e solicitar CPF na nota fiscal na hora da compra. Com isso, a participação nos sorteios mensais é automática.

Como solicitar o seu prêmio?

É possível solicitar o resgate pelo site www.notafiscalgaucha.rs.gov.br ou pelo aplicativo do NFG.

1. No site ou no app, efetue o login com seu CPF e senha

2. Em "MEUS PRÊMIOS", solicite o resgate

3. Informe os dados solicitados pelo sistema e aguarde a disponibilização do prêmio

O programa

Com mais de 2,4 milhões de pessoas cadastradas, o NFG gera pontos que são acumulados sempre que o consumidor solicitar a inclusão do seu CPF no documento fiscal. O pedido deve ser feito no momento da compra em todos os estabelecimentos varejistas. Além de ofertar prêmios em dinheiro, o programa ainda distribui recursos para as entidades que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social e proteção animal.

Outras vantagens do NFG

Além da premiação mensal, há outra modalidade de sorteio na qual o cidadão concorre a prêmios em dinheiro instantaneamente. Veja algumas:

Receita da Sorte

O Receita da Sorte distribui prêmios de R$ 500 diariamente. É um prêmio instantâneo que possibilita que o consumidor solicite a nota fiscal com CPF na hora da compra e faça a leitura do QR-Code da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) por meio do aplicativo do NFG e seja premiado na hora.

Descontos no IPVA

Outra vantagem de participar do programa NFG são os descontos no IPVA. Os motoristas podem garantir o desconto máximo, que pode chegar a 5%, no imposto juntando 150 documentos fiscais em seu CPF. Para se cadastrar, basta acessar o site do NFG ou efetuar diretamente no aplicativo do tablet ou smartphone.

Sobre o NFG

O Nota Fiscal Gaúcha, coordenado pela Receita Estadual, é um programa que incentiva os cidadãos a solicitar a inclusão do CPF no momento da emissão do documento fiscal, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro e têm outros benefícios, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.

Atualmente, o programa tem mais de 300 mil estabelecimentos cadastrados e mais de 3,6 mil entidades indicadas.

Siga o NFG nas redes sociais e fique informado sobre novidades e premiações:

- Instagram: @notafiscalgaucha

- Facebook: @notafiscalgaucha

- Twitter: @notagaucha

Texto: Ascom Sefaz

Fonte: SEFAZ/RS

26/05/2022
ICMS/RS - Receita Estadual publica pontuação definitiva dos municípios no Programa de Integração Tributária do 2° semestre de 2021

A Receita Estadual (RE) publicou, por meio da Portaria N° 042/22, no Diário Oficial do Estado de ontem (25/5), a pontuação definitiva relativa ao segundo semestre de 2021 dos municípios que participam do Programa de Integração Tributária (PIT). O Programa visa incentivar ações de interesse mútuo entre Estado e municípios no crescimento da arrecadação do ICMS, repercutindo nos repasses dos recursos às Prefeituras. Ao todo, 496 dos 497 municípios gaúchos executaram ao menos uma ação do PIT no período.

O semestre foi marcado pela retomada da tendência de crescimento da pontuação, que havia sido interrompida em função da pandemia. Ao todo, 300 municípios melhoraram o seu resultado, 122 municípios registraram queda e 74 permaneceram estáveis frente ao primeiro semestre de 2021. Com isso, o total de pontos alcançados pelos municípios no segundo semestre de 2021 foi de 29.620, valor mais alto da história, crescendo 7,4% frente ao semestre anterior e 4,6% frente ao recorde anterior (segundo semestre de 2019 - 28.322 pontos).

“A parceria entre Estado e municípios tem dado ótimos resultados nessas atividades de interesse mútuo. Há atividades que são mais fáceis para o município e outras que são mais fáceis para o Estado. O importante é que essa cooperação e complementariedade sigam trazendo bons frutos para ambos, sendo o PIT inclusive referência nacional em termos de cooperação entre Estado e municípios”, destaca João Carlos Loebens, chefe da Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios da RE.

A pontuação de cada localidade pode ser verificada na página do PIT no site da RE, assim como a evolução perante os períodos anteriores. Dentre os participantes, dois municípios obtiveram pontuação máxima no segundo semestre de 2021: Caibaté e Santiago, com cem pontos no total.

Também estão disponíveis para consulta os Pareceres de Avaliação dos Recursos Administrativos. O procedimento de prestação de contas foi realizado novamente de forma totalmente digital, através da ferramenta “Protocolo Eletrônico”, disponibilizada pela RE para o envio da documentação de comprovação das ações.

Clique aqui e acesse a Portaria N° 042/22 (páginas 139 a 149) no Diário Oficial do Estado de 25 de maio de 2022.

Saiba mais sobre o PIT

Coordenado pela RE, o PIT visa incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo com o Estado no crescimento da arrecadação do ICMS. A pontuação no Programa corresponde a 0,5% do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que é o indicador utilizado para determinar a quota-parte de cada um dos 497 municípios gaúchos sobre as receitas do ICMS. Até o momento, 496 dos 497 municípios gaúchos aderiram ao PIT.

Por meio do Protocolo Eletrônico, os municípios encaminharam as respectivas prestações de contas à Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios da RE, que realizou a avaliação e atribuiu a pontuação correspondente. O resultado culminou com a publicação da chamada pontuação provisória no Diário Oficial do Estado e no site da RE, sobre a qual cabia recurso administrativo na busca por eventual revisão ou correção dos pontos atribuídos. Os recursos administrativos nesta etapa também foram apresentados via Protocolo Eletrônico e, após analisados, resultaram na publicação definitiva da pontuação do PIT do 2° semestre de 2021, ocorrida no dia 25 de maio.

Grupos de Ações do PIT e Evolução do Desempenho

Grupo I - Ações de Educação Fiscal: composto por 12 ações passíveis de pontuação com o propósito de informar os cidadãos sobre a origem e o destino dos recursos públicos.

Grupo II - Incentivo à emissão de documentos fiscais: composto por seis ações passíveis de pontuação, atendendo basicamente ao programa Nota Fiscal Gaúcha.

Grupo III - Comunicação de Verificação de Indícios:busca o compartilhamento entre o Estado e os municípios de informações sobre os contribuintes e suas operações que eventualmente possam significar alguma irregularidade no cumprimento da obrigação tributária.

Grupo IV - Gestão de Informação do Setor Primário: compreende a gestão dos cadastros, talões e notas dos produtores rurais.

Grupo V - Combate à Sonegação: foco na fiscalização da circulação de mercadorias por meio de Turmas Volantes Municipais.

Ainda há vagas para a turma de junho do Curso “Prestação de Contas no Programa de Integração Tributária”

O curso é destinado aos servidores municipais responsáveis pelo processo de prestação de contas do PIT, sendo que seu conteúdo foi inteiramente elaborado e desenvolvido pela equipe que analisa os documentos, com base no Manual de Prestação de Contas do PIT e agregando exemplos de boas práticas e os erros mais comuns encontrados nos autos. O objetivo desta capacitação, de acordo com Décio Rauber, chefe da Seção PIT da RE, “é qualificar o processo na sua integralidade, inclusive antes da origem, com a qualificação do servidor que vai gerar a documentação do processo, subsidiando o planejamento prévio por parte do município para realizar as ações ao longo do semestre e para que a respectiva comprovação seja feita adequadamente evitando o indeferimento da pontuação na prestação de contas”.

Período: 01 a 28 de junho

Vagas: 500

Carga horária: 20h estruturadas em 4 módulos

Datas dos Módulos:

Módulo 1 - 01 a 07 de junho - Introdução ao Programa de Integração Tributária
Módulo 2 - 08 a 14 de junho - Prestação de contas das ações do PIT I
Módulo 3 - 15 a 21 de junho - Prestação de contas das ações do PIT II
Módulo 4 - 22 a 28 de junho - Montagem do processo de prestação de contas

Link de inscrição: https://forms.gle/grrzsVNuLVB5yHiD7

As inscrições serão recebidas até o dia 27 de maio ou até esgotarem as vagas.

Pontuação no PIT: A participação de servidor municipal no curso valerá um ponto para cada certificado apresentado pelo município na prestação de contas do PIT, limitado ao máximo de três pontos, na Ação 1.02.

Texto: Receita Estadual/Ascom Sefaz

Fonte: SEFAZ/RS

26/05/2022
ICMS/SP - Estado de São Paulo registra mais de 213 mil novas empresas após a retomada econômica

Setor de Educação apresenta 12,8% mais empresas abertas desde agosto

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, registrou mais de 213 mil novas empresas desde o início da retomada econômica em agosto do ano passado, após o período mais agudo da pandemia. O número corresponde até abril deste ano. Em comparativo ao mesmo período dos anos anteriores, agosto de 2020 a abril de 2021, quando foram registradas 200.691 constituições, o atual momento apresenta um crescimento de 6,19% de novos CNPJs em atividade.

Saúde, educação e comunicação foram alguns dos segmentos que mais abriram empresas. Somente na área da Educação, nos últimos oito meses, foram registradas a abertura de 6.462 empreendimentos contra 5.726, entre agosto de 2020 e abril de 2021, um aumento de 12,8%.

A subsecretária do Ensino Técnico e Profissionalizante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Natalia Vido, destaca a ação conjunta do setor, que sofreu com o fechamento de escolas, para essa retomada expressiva. “O aumento registrado nas aberturas de empresas de educação soma ações importantes para esse objetivo comum. O jovem que estuda e aprende novas competências é o jovem preparado para o futuro”, disse.

Além disso, ela também diz acreditar que esse período mostrou a importância de novas metodologias educacionais, como o uso de tecnologia para aprendizagem e a convivência entre os estudantes. Natalia reforça: “a recuperação da aprendizagem e os avanços em longo prazo para apoiar a juventude são necessariamente um esforço conjunto, que envolve diferentes atores mais a sociedade”.

Outro segmento que também teve impacto nos números positivos durante essa retomada após a flexibilização foi o setor de Tecnologia. Rafael Andery, subsecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, destaca que a pandemia avançou no uso de novas tecnologias: “Um dos reflexos da pandemia da Covid-19 foi a aceleração na transformação digital das empresas. Isso abriu espaço para aqueles negócios que buscam desenvolver e ofertar soluções tecnológicas inovadoras e eficientes”.

O subsecretário reforçou que as novas tecnologias serão fundamentais para que organizações e empresas mantenham-se competitivas nos próximos anos.

Em 2021, a JUCESP obteve recorde de abertura de empresas, com 288.502 novos CNPJs constituídos no estado de São Paulo. Esse foi o maior número dentre todos os anos da série histórica realizada pela Autarquia desde 1998.

Sobre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico exerce papel fundamental para atrair investimentos ao Estado, fomentar o empreendedorismo com foco na geração de emprego e renda e incentivar a inovação tecnológica. Além disso, oferece qualificação profissional para atender as demandas atuais e futuras do mercado de trabalho. Entre os principais programas da pasta destacam-se o Bolsa Trabalho, Bolsa Empreendedor, IdeiaGov, Banco do Povo, Empreenda Rápido e Minha Chance.

No total, são 11 órgãos vinculados à secretaria, como o Centro Paula Souza, Instituto de Pesquisas Tecnológicos (IPT), Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e Universidade de São Paulo (USP).

Fonte: https://www.saopaulo.sp.gov.br/

26/05/2022
ICMS/PR - Estado e Faep divulgam cartilha para ajudar produtores rurais com questões ambientais

Para responder a dúvidas recorrentes de produtores rurais do Paraná sobre questões ambientais, a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo (Sedest) e o Sistema FAEP/SENAR-PR lançaram a cartilha “Meio Ambiente em Tópicos”. O material traz informações sobre outorga da água, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA) e energias renováveis. A publicação gratuita está disponível AQUI https://www.aen.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2022-05/meio-ambiente.pdf .

A cartilha é resultado de uma videoconferência realizada pela FAEP/SENAR-PR, com participação da Sedest e do Instituto Água e Terra (IAT). Produtores e lideranças rurais de todo o Paraná apontaram dúvidas sobre aspectos ambientais, como outorga da água, propriedades rurais inseridas total ou parcialmente em unidades de conservação, autorizações para obtenção de crédito para produtores com relação às questões ambientais e compensação de Reserva Legal.

Na parte de outorga da água e usos insignificantes, há uma introdução com as legislações que regulam o setor. Na sequência, um passo a passo apresenta as etapas que o produtor precisa cumprir para requerer a outorga. Uma terceira etapa reúne questões e respostas, entre as quais como proceder em relação a pedidos feitos em papel; a indisponibilidade hídrica e impasses para empreendimentos de aves, suínos, peixes de bovinos de leite; e redimensionamento de água nas atividades já existentes.

O capítulo do CAR e do PRA também traz um compilado de legislações e definições que os produtores precisam ficar atentos. Entre os destaques estão assuntos como a análise de cadastros que estão com áreas embargadas ou multas ambientais; a perda de acesso à central do proprietário no CAR; como pedir o cancelamento do cadastro ou fazer atualizações no mesmo; e termos de compromisso em propriedades maiores que quatro módulos fiscais.

A respeito de licenciamento de geração de energia solar e biodigestores, além do compilado legal, há um glossário com os principais conceitos envolvidos nesses tipos de empreendimentos. Uma tabela aponta os tipos de licenças cada investimento precisa e se há necessidade de estudo ambiental e o tipo. Nas perguntas e respostas há informações sobre como é o procedimento de licenciamento ambiental, se é possível questionar condicionantes da licença ou autorização emitida e o que é avaliado em processos de licenciamento ambiental.

Fonte: AGÊNCIA ESTADUAL DE NOTÍCIAS

26/05/2022
ICMS/CE - Sefaz edita norma de execução para agilizar 1° pedido de regime especial de tributação

Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) editou, neste mês, uma norma de execução para agilizar o processo relativo ao primeiro pedido de Regime Especial de Tributação (RET) referente à sistemática de carga líquida do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Pela nova regra, a unidade fazendária responsável pelo monitoramento do contribuinte terá o prazo máximo de cinco dias úteis para o cumprimento de diligência cadastral solicitada pela Célula de Consultoria e Normas (Cecon) da Coordenadoria de Tributação (Cotri) da Sefaz.

A norma atende a uma sugestão feita por contribuintes durante o 12° Sefaz Dialoga, evento que tem como finalidade aproximar ainda mais o Fisco da sociedade.

Confira aqui https://www.sefaz.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/61/2020/08/152-Norma-de-Execucao-Diligencia-RET-em-ate-5dias-na-CEXAT.pdf a Norma de Execução 01/2022.

Fonte: SEFAZ/CE

26/05/2022
ICMS/AL - Sefaz Alagoas lança reabertura do Profis 2022 para quitação de débitos de ICMS

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lançou, em evento realizado nesta sexta-feira (20), no Hotel Ritz Lagoa da Anta, o decreto que possibilita a reabertura que dá um novo prazo de adesão ao Profis 2022 para quitação de pendências relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A novidade é que essa nova edição inclui débitos de ICMS ocorridos até 31 de dezembro. Anteriormente, apenas os fatos geradores até abril de 2021, espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, estavam inseridos no Profis.

As empresas que não conseguiram aproveitar os benefícios na última edição e permanecem inadimplentes, podem aderi-lo com ótimas vantagens. Os interessados poderão parcelar o débito fiscal consolidado em até 60 parcelas mensais e consecutivas com redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de 95% das multas e dos juros; já quem escolher pagar em até 10 vezes terá desconto de 90% nas multas e nos juros. Para os parcelamentos em até 20 parcelas consecutivas, a redução é de 75% das multas, juros e demais acréscimos.

Quanto às dívidas decorrentes de multa por descumprimento de obrigação acessória do ICMS, o débito somente poderá ser pago em prestação única, tendo redução de 90% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes.

Além do Profis ICMS, o novo decreto também apresenta a abertura do parcelamento especial do Simples Nacional, as duas medidas foram pleitos do setor produtivo do estado. No Simples também estão incluídos os débitos fiscais gerados até 31 de dezembro. O secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, explica que esse parcelamento não é novidade, porém, é uma nova chance dada exclusivamente pelo Estado de Alagoas para as empresas quitarem seus débitos fiscais.

“Ano passado já tínhamos disponibilizado essa mesma oportunidade, mas muitas empresas não conseguiram manter o parcelamento, dada a situação econômica vivida no estado e no país, de um modo geral. Isso, infelizmente, fez com que eles perdessem essa vantagem que é algo extremamente diferenciado já que é uma condição que somente Alagoas possui”, destaca.

Esse parcelamento contempla os débitos que não foram declarados pelas empresas optantes do Simples Nacional, no Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

O programa oferece uma redução de 70,59% no valor do débito de ICMS consolidado e por decorrência da multa e dos juros inerentes. Este pagamento pode ser efetuado em parcela única, com redução de 70% do valor das multas punitivas e moratórias e de 80% do valor dos juros; em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros ou em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 30% do valor das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros. O secretário explica ainda que essa forma de quitação é um benefício direto às empresas, dado pela SefazAL.

“Se essas empresas tivessem que pagar esses débitos na forma da legislação muitas delas quebrariam, já que a carga tributária, quando se trata de débitos não declarados, é a carga tributária cheia e nós aplicamos uma redução para que elas consigam manter-se no Simples Nacional e consequentemente possam sobreviver”, ressalta.

Os débitos relativos à operação ou prestação de desacobertadas de documento fiscal e débito relativo à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC), estão entre os cálculos abrangidos pelo parcelamento.

Dívidas perdoadas

Na ocasião, também foi assinado um decreto que perdoa débitos tributários inscritos na dívida ativa com mais de 10 anos, desde que não estejam suspensos ou com garantia, e dívidas até 31 de dezembro de 2015 com valor atualizado de até R$ 500.

Fonte: SEFAZ/AL

26/05/2022
ICMS/AL - Práticas fazendárias em respeito ao contribuinte são promovidas pelas Sefaz

Seja por meio de palestras, campanhas ou reuniões, a Secretária da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) sempre foi uma grande parceira do contribuinte alagoano. Com pensamento no consumidor final, o Programa de Educação Fiscal da Sefaz-AL, participante do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), do Ministério da Fazenda, sensibiliza o cidadão para a função socioeconômica do tributo, a fim de criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

Hoje, as ações realizadas pelo órgão ganham um destaque maior. É que há cerca de doze anos, o dia 25 de maio foi instituído, pela Lei n. 12.325, de 15 de setembro de 2010, como Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. O objetivo é mobilizar a sociedade quanto a conscientização e a reflexão sobre o papel do cidadão contribuinte para o funcionamento da sociedade.

Tal objetivo é cumprido pela Fazenda de Alagoas com o Programa de Educação Fiscal. Com caráter educativo, ele visa promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania.

Promovendo ao contribuinte o esclarecimento do papel socioeconômico dos pagamentos dos tributos, a Campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC) é uma das ações do programa, que ainda devolve ao consumidor parte dos impostos arrecadados via ICMS pelos estabelecimentos comerciais. Até 10% do imposto volta para o consumidor que pediu a nota, registrou seu CPF na hora da compra e se cadastrou na campanha.

“A Sefaz é uma secretaria que vem atuando de forma firme na valorização do contribuinte de ICMS, consumidor como eu, você, que vai ao supermercado, à farmácia, ao posto de combustível, ao açougue, a padaria, realiza sua compra e pede a nota fiscal. E também, claro, o contribuinte cadastrado na Fazenda com seu Caceal [Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas], que cumpre as suas obrigações com o fisco estadual, pagando seus tributos em dia”, destaca a coordenadora da campanha Nota Fiscal Cidadã, Glácia Tavares.

Glácia completa ainda que esses cidadãos possuem o pleno entendimento do que é ser um bom contribuinte.

“Isso porque eles sabem que o Estado fará uma gestão financeira e fiscal correta, quando arrecada esse tributo e aplica, garantindo a inclusão social. Tudo isso é fruto do bom trabalho da Sefaz, orientando sempre o cidadão alagoano”, enfatiza

Outra importante iniciativa de respeito ao contribuinte, promovida pela Sefaz-AL, é o Programa Contribuinte Arretado, pioneiro no nordeste. Ele busca estimular o contribuinte do ICMS à regularidade tributária de modo a proporcionar uma administração tributária capaz de oferecer um ambiente de negócios favorável, simplificando a relação fisco-contribuinte; e incentivando a participação deles e das organizações privadas na construção de soluções para o fisco estadual.

“O nosso programa influencia, mesmo que indiretamente, na qualidade de agente criador de um ambiente tributário negocial mais sadio. Na medida em que o programa busca estabelecer com o contribuinte do ICMS uma relação confiável, em que esse contribuinte tenha mais compreensão da legislação, mais clareza com relação ao cumprimento das obrigações que lhes são impostas”, esclarece a líder do Programa Contribuinte Arretado e Auditora Fiscal da Receita Estadual, Elka Gonçalves.

A líder do programa ainda explica que assim o contribuinte é capaz de gerar para o cliente, ou seja, o cidadão contribuinte, um produto melhor.

“Ele vai saber informar com mais clareza qual é a carga tributária, por exemplo, daquilo que ele vende, que a gente sabe que já é uma lei que está no código do consumidor que tem que haver ali o somatório de cada tributo que está incidindo para aquele valor”, aponta.

Seja com o Contribuinte Arretado, com a NFC ou qualquer outra prática fazendária, a Sefaz busca sempre estreitar os laços com os consumidores e contribuintes, bonificando as práticas no sistema tributário e desburocratizando o tempo de cumprimento das obrigações. A secretaria visa valorizar o contribuinte, principalmente aqueles que buscam entender quanto as suas obrigações e compreendem que o tributo tem que ser pago já que é através dele que o Estado faz a gestão fiscal e financeira.

25/05/2022
ICMS/PR - Mesmo não cadastrados, 900 mil consumidores têm créditos do Nota Paraná para resgatar

O Nota Paraná, programa vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, foi criado para incentivar o consumidor a exigir o documento fiscal no momento das compras e, assim, receber parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelos estabelecimentos. Mesmo não cadastradas, cerca de 900 mil pessoas que pediram CPF na nota acumularam valores, mas para utilizá-los precisam fazer o cadastro no site Nota Paraná. O prazo para transferir os créditos para uma conta bancária é de 12 meses. Vencido esse período os recursos voltam para o Estado.

Os valores a serem resgatados, entre 5 milhões de consumidores cadastrados e não cadastrados, superam R$ 150 milhões. É preciso ter saldo mínimo de R$ 25,00 para utilização.

O consumidor cadastrado, além de concorrer aos sorteios mensais do programa - que distribuem prêmios de R$ 10, R$ 10 mil, R$ 200 mil e o prêmio máximo, de R$ 1 milhão - pode consultar pendências relativas ao IPVA. “O cadastro utilizado no programa é o mesmo do sistema da Receita Estadual usado para acesso ao portal do IPVA. Por meio do mesmo CPF e senha cadastrados é possível fazer as solicitações, como isenção e restituição do imposto e de outras funcionalidades disponíveis”, comenta Marta Gambini, coordenadora do programa.

Os créditos do Nota Paraná podem ser depositados em conta de bancos do Sistema Financeiro Nacional, desde que não seja Bolsa Família, Cartão Cidadão, Conta Fácil, Conta Benefício e Conta Salário. Além da transferência para uma conta bancária, também há a opção de usar os créditos para abatimento de parte do IPVA do exercício seguinte.

Para acumular créditos basta pedir ao estabelecimento comercial que registre o CPF ou CNPJ no documento fiscal. O cadastro é aberto a todas as pessoas que possuem CPF e a entidades de direito privado sem fins lucrativos que atuem nas áreas de assistência social, cultural, defesa e proteção animal, desportiva e saúde.

Contribuintes de outros estados que adquirirem produtos no Paraná também podem fazer o cadastro, utilizar os valores disponíveis e concorrer aos sorteios mensais.

MAIS CHANCES DE GANHAR - No caso dos prêmios, toda primeira compra no mês gera um bilhete para os sorteios mensais, independentemente do valor gasto. Depois, cada R$ 200 em notas fiscais dá direito a um novo bilhete, com validade apenas para o sorteio do seu respectivo período. Há, ainda, o bilhete em dobro: nas compras de combustíveis e gás de cozinha, a cada R$ 200 em notas fiscais geradas o contribuinte tem direito a dois bilhetes, aumentando suas chances de ganhar.

Desde a sua criação em 2016, o programa Nota Paraná já devolveu aos contribuintes mais de R$ 2,5 bilhões em recursos liberados entre prêmios e créditos. O montante vem de acordo com o faturamento de cada empresa paranaense que recolhe o ICMS.

Fonte: SEFAZ/PR

25/05/2022
ICMS/PR - Renda Agricultor Familiar investe R$ 18 milhões para melhorar vida dos paranaenses do campo

O Governo do Paraná já investiu R$ 18 milhões no programa Renda Agricultor Familiar, com recursos oriundos de contrato com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e de contrapartida via Tesouro do Estado e Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Também foram investidos R$ 2,5 milhões na aquisição de veículos para apoiar o trabalho dos extensionistas rurais em campo. Esse é um dos principais programas do Estado na área, ao lado de programas como Coopera Paraná e Compra Direta.

“O trabalhador rural foi a base sólida que, durante a pandemia, assegurou comida na mesa de diversas famílias paranaenses, especialmente com a distribuição da merenda escolar durante o período de restrições”, disse o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “Os agricultores paranaenses são nosso grande orgulho, os responsáveis por transformar o Paraná em uma das maiores potências agrícolas do mundo e atuando com sustentabilidade”. Ele ainda lembrou que o Dia do Trabalhador Rural é comemorado nesta quarta-feira (25) em todo País.

Coordenado pela Secretaria estadual da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), em parceria com a Secretaria de Agricultura e do Abastecimento e o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná Iapar/Emater (IDR-Paraná), até o momento o projeto já atendeu 6.944 famílias dos 156 municípios prioritários do Programa Nossa Gente Paraná.

A execução conta também com o apoio dos municípios, por meio dos Comitês Locais do Programa Nossa Gente Paraná, coordenados pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

O programa consiste em um trabalho de assistência técnica e extensão rural, realizado por um profissional do IDR-Paraná. Ele desenvolve, juntamente com a família, um projeto de estruturação da unidade produtiva familiar, que pode abranger atividades em três áreas: saneamento básico (construção ou melhoria de banheiro, proteção de fontes, destinação adequada das águas usadas); produção para autoconsumo (avicultura, horticultura, fruticultura, entre outros); e apoio a processos produtivos (geração de renda por meio de atividades agrícolas e não-agrícolas).

As famílias recebem serviços de assistência técnica e extensão rural e recursos de R$ 3 mil que podem ser investidos em melhorias no saneamento básico, produção para autoconsumo (melhorando a segurança alimentar e nutricional) e geração de renda por meio de atividades agrícolas e não agrícolas.

O projeto é focado para municípios prioritários de regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), direcionado para famílias com renda per capita mensal de até R$ 170. Elas devem estar cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.

Os participantes são incorporados no assessoramento do IDR-Paraná e obtêm acesso a outras políticas públicas para a agricultura familiar e financiamento via linhas de crédito oficial. Por meio do projeto, as famílias ampliam sua inserção nos mercados, têm fortalecidos os vínculos comunitários e familiares e representatividade social, entrando em uma nova etapa de suas histórias, com mais autonomia e qualidade de vida.

Levantamentos da Unidade Técnica de Programas, Projetos e Benefícios da Sejuf mostram que 35% das famílias investem parte do recurso na construção e melhoria de banheiros e 63% na produção agropecuária. As principais categorias apoiadas pelo projeto são olericultura (31%), avicultura (30%), bovino leiteiro, suinocultura, erva-mate, fruticultura, caprinos e ovinocultura, café e outros.

Há mais de 650 projetos produtivos não agrícolas implementados, com destaque para aquisição de máquinas e ferramentas para prestação de serviços, panificação, produção e comercialização de alimentos, costura, estética, entre outros.

“Por meio deste trabalho conjunto temos conseguido ajudar o trabalhador rural a melhorar suas condições de vida e de atuação”, disse o secretário da Sejuf, Rogério Carboni. “Atender a essa parcela tão importante da nossa sociedade é uma das prioridades do governador Ratinho Junior, e nosso objetivo é assegurar que os avanços cheguem à ponta, a quem trabalha no campo e faz nossa economia girar”.

Para o secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, as atividades possibilitadas pelo programa são fundamentais para a qualidade de vida das famílias da área rural. “A agricultura familiar é prioridade para as políticas públicas do Estado. É nosso papel ajudá-la a crescer, se tornar mais competitiva, e gerar riquezas”, disse.

PRÊMIO - O projeto foi vencedor em 2019 do Prêmio Sesi ODS por atingir as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - especificamente os ODS 1 (acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares), 2 (acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável) e 6 (assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos).

DIA DO TRABALHADOR RURAL - Nesta quarta-feira é lembrado o Dia do Trabalhador Rural. A data foi estabelecida pelo Decreto de Lei n° 4.338, de 01 de junho de 1964, em homenagem ao deputado federal gaúcho Fernando Ferrari, autor do Estatuto do Trabalhador Rural, que estendeu os direitos trabalhistas para o campo.

Fonte: AGÊNCIA ESTADUAL DE NOTÍCIAS

25/05/2022
ICMS/PR - Com Paraná Produtivo, Estado e sociedade discutem juntos avanços nos municípios

O Paraná Produtivo, programa do Governo do Estado que identifica potenciais e carências das regiões e planeja um desenvolvimento integrado entre os municípios, avança mais uma etapa no próximo mês. Coordenado pela Secretaria de Planejamento e Projetos Estruturantes, com apoio do Paraná Projetos e Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), contempla oito regiões e, destas, seis já receberam os planos de ações propostos e discutidos com lideranças e a população local. As outras duas devem receber nos próximos dias.

A partir daí, a próxima etapa é implantar governanças regionais para que os municípios consigam colocar em prática o diagnóstico que consta nos planos. “O foco do Paraná Produtivo é instituir a governança para que as próprias instituições consigam evoluir na execução dessas ações”, diz a secretária estadual do Planejamento e Projetos Estruturantes, Louise da Costa e Silva Garnica. Na prática, segundo ela, essas governanças serão as vozes locais do projeto, garantindo a sua execução.

O programa atua em oito regiões prioritárias: Jacarezinho e Santo Antônio da Platina; Cornélio Procópio; Paranavaí, Cianorte e Umuarama; Campo Mourão; Guarapuava, Irati e União da Vitória; Castro e Telêmaco Borba. Elas reúnem 202 municípios que concentram 30% da população paranaense (3,3 milhões de pessoas) e 25% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual.

Atualmente, há uma comissão provisória em todas as regiões, responsável pelas governanças. Cada região escolheu 20 ações e essas governanças vão atuar para construir uma metodologia de gestão de projetos para iniciar as atividades prioritárias. "As governanças regionais serão implantadas para que o programa seja perene e sustentável ao longo dos anos. O Paraná Produtivo apontou alguns gargalos e anseios e é justamente em cima deles que devemos trabalhar para ter um Estado mais justo", afirma a secretária.

“A visão é integrar todos esses atores para maximizar a atuação do Poder Público e iniciativa privada em parceria para tirar as ideias do papel. Os problemas dos municípios são muito parecidos, então essa integração vai acelerar a resolução”, explica Louise. “A gestão atual quer ter um olhar especial com municípios com baixo IDH e eles estão contemplados no programa. E o grande diferencial é que se trata de um programa construído junto com as regiões, com o setor produtivo e a sociedade civil, não é uma visão de fora”.

ETAPAS - As primeiras etapas do programa foram executadas ao longo de 2021 nas cidades que não possuíam planos integrados de desenvolvimento. Os eixos foram trabalhados em oficinas técnicas, todas em formato virtual, que contaram com cerca de 80 participantes cada. As atividades tiveram a participação das lideranças locais e representantes do setor produtivo, universidades e governo, que debateram e elencaram os principais temas. Os documentos finais contam com 20 ações voltadas ao desenvolvimento produtivo, que enfatizam o foco de investimentos na região.

Para a estruturação dos planos, foram definidos quatro eixos prioritários: pessoas, sistemas produtivos, infraestrutura, e governança e gestão. Dentro deles há diversos vértices. Entre as iniciativas estão o fortalecimento da agricultura familiar e o fomento ao turismo e ecoturismo, por exemplo. Investimento em tecnologia e na promoção de ambientes de inovação também são prioridades. Na área de infraestrutura, são previstos a melhoria da logística rodoviária e investimentos em energias renováveis.

“Se há fortalecimento das regiões, as pessoas não precisam ir para os grandes centros porque conseguem viver bem onde estão. Às vezes, as pessoas não querem sair, mas saem por falta de alternativa. O próximo passo é tirar o diagnóstico do papel para que a sociedade possa sentir os efeitos desse trabalho longo e que mobilizou muitas pessoas”, diz Louise. "E, a partir dos planos, quando o Estado ou o governo federal conseguirem separar recurso para alguma intervenção prioritária, os documentos vão apontar as principais necessidades".

Marcelo Antonio Percicotti da Silva, coordenador de Integração Econômica na secretaria do Planejamento, afirma que para gerar esse processo de desenvolvimento econômico, os cidadãos precisam trabalhar, empreender e estudar na região em que vivem. Segundo ele, com os planos e as governanças, os municípios vão discutir questões como atração de investimentos, desenvolvimento produtivo, formação profissional, pesando em uma integração regional e de parceiros.

"Isso é que está sendo debatido em âmbito regional. O Paraná Produtivo colocou grandes lideranças para pensar. Vamos melhorar as estradas, rodovias, a conectividade, tanto urbana como rural, etc. São demandas que envolvem muitas pessoas e precisam funcionar de maneira integrada”, explica.

EM ANDAMENTO - Mesmo com a etapa das governanças ainda não concluída, algumas ações já foram executadas em parceria com programas do Estado, como a pavimentação de estradas rurais, por meio da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab), e qualificação profissional pelo programa Carretas do Conhecimento, da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, ou pela Escola de Gestão do Paraná.

O programa também conta com uma plataforma, disponível em www.paranaprodutivo.com.br, desenvolvida para dar suporte à metodologia de elaboração dos planos produtivos regionais, além do BI (Business Intelligence) com os dados dos eixos prioritários, desenvolvido pela Paraná Projetos, em parceria com o Ipardes, e que serviu de base para as oficinas de trabalho, de modo a enriquecer e potencializar o debate.

Outro ponto importante da plataforma é a capacitação dos representantes das regiões, dando as ferramentas necessárias para monitorar e avaliar a execução das políticas públicas e dos programas priorizados, além de incluir novos projetos e oportunidades que estejam alinhados estrategicamente ao objetivo do desenvolvimento produtivo regional.

Futuramente, o programa também vai inserir na ferramenta de monitoramento as regiões que já tenham planos semelhantes em desenvolvimento, para que esse modelo de governança seja implantado em todos os municípios do Paraná. O Paraná Produtivo também fará parte do Plano de Desenvolvimento de Longo Prazo do Estado, ajudando a projetar as cidades das novas gerações.

O programa conta com 37 parceiros da iniciativa privada, além do apoio de vários órgãos estaduais, como a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab), o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) e a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).

“Fazemos um trabalho organizado. Se uma região escolhe, por exemplo, trabalhar com o turismo, temos entidades do governo, ou não governamentais, que trabalham com esse tema e vamos fazer uma atuação em conjunto”, destaca Marcelo Percicotti.

Uma das entidades parceiras que representam o setor produtivo é o Sistema Fecomércio, que abrange mais de 500 mil empresas dos segmentos do comércio de bens, serviços e turismo no Paraná e possui unidades de serviços do Sesc e do Senac nas oito regiões contempladas pelo programa. Elas servem como ponto principal de acesso aos serviços ofertados nos municípios de abrangência.

“Os gestores destas unidades têm participado desde o início dos workshops, reuniões e discussões para planejar e priorizar, junto aos demais parceiros do programa, ações que deverão impactar positivamente as regiões. É um trabalho colaborativo de soma de esforços, cada qual com sua missão, visando a melhora dos indicadores sociais e econômicos das regiões. É motivo de orgulho participar da construção e do desenvolvimento do Paraná Produtivo”, afirma Giovanni Bagatini, coordenador da Câmara Empresarial de Turismo da Fecomércio Paraná.

EXEMPLOS - O Norte Pioneiro (região 1), por exemplo, está formalizando o Conselho Gestor Regional e, em junho, deve iniciar as ações na área de agricultura familiar, prioridade para os municípios abrangidos.

“É uma parte que está sendo cumprida para em um segundo momento entrar com efetividade nas ações que fizemos nas oficinas de planejamento. Já temos várias que vêm sendo realizadas de forma isolada, mas que vamos potencializar a partir dessa união de esforços. Temos parceiros fortes nesse programa”, afirmou Angélica Cristina Cordeiro, presidente da Associação do Sistema Regional de Inovação do Norte Pioneiro do Paraná e ponto focal da região 1 do programa.

Segundo ela, com uma governança bem constituída, será mais fácil atuar com eficácia para atender as necessidades da região. “Vamos causar um impacto mais assertivo na região, porque as entidades vão se conversar e vão unir os esforços olhando para uma mesma direção. Só o fato de já ter tudo estruturado, que nos permite tomar decisões com base em números atualizados, já ajuda muito as instituições que participaram das oficinas”, diz.

Para Carlos Guedes, vice-presidente de planejamento da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), outra entidade parceira do programa, a iniciativa é eficaz porque ouve as dores das regiões.

“Só vamos desenvolver o econômico e o social ouvindo o local. Este programa ouve e leva o diagnóstico, o aprimora e cria vertentes de trabalho, atendendo diretamente as necessidades de cada região com as várias formas de apoio do governo. Com o programa, as necessidades são discutidas em regiões não tão assistidas, que não têm conselhos de desenvolvimento, e essas comunidades podem agora participar de forma ativa”, afirma.

Para Márcio Morais, secretário-executivo da Associação das Indústrias de Metais Sanitários do Paraná, o programa possibilita medidas que, por meios convencionais, não seriam tão acessíveis. “A parceria torna possíveis resultados que não seriam alcançáveis por meio da gestão convencional. É um elemento aglutinador, que promove a sinergia entre instituições e busca o máximo aproveitamento das iniciativas em prol do desenvolvimento regional”, afirma.

Fonte: AGÊNCIA ESTADUAL DE NOTÍCIAS

08/11/2021
Prorrogadas MPs sobre venda direta de etanol e programa habitacional para policiais

O Congresso prorrogou por mais 60 dias duas medidas provisórias. A MP 1.069/2021 trata de comercialização de combustíveis por revendedor varejista; já a MP 1.070/2021 institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. As prorrogações estão publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).

A MP 1.069 foi necessária para esclarecer dúvidas quanto à anterior MP 1.063, publicada em agosto, que autorizava produtores ou importadores de etanol a vender seu produto diretamente aos postos, sem a intermediação de distribuidoras, o que até então era obrigatório.

Assim, a MP 1.069 ampliou a autorização para “o agente produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol". A norma também dirime dúvidas com relação à cobrança do PIS/Pasep e da Cofins nesse tipo de operação comercial.

11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

04/02/2016
Modulação

Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

04/02/2016
Voto-vista

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial

Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE

A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil