Notícias e Novidades
Resumo de Notícias e Trabalhos Técnicos implantados no Site Econet

Anos anteriores
Novidades
 



Notícias e Novidades
Resumo de Notícias
        
        
        

Federal


  Anteriores

  Voltar Topo

Trabalhista


  Anteriores

  Voltar Topo

Comex


  Anteriores

  Voltar Topo

ICMS


  Anteriores

  Voltar Topo

IPI

04/02/2016 - Modulação
04/02/2016 - Voto-vista

  Anteriores

  Voltar Topo

26/05/2022
Órgãos públicos devem encaminhar débitos através do Inscreve Fácil


A partir do dia 26 de maio, passa a ser obrigatória a inscrição pelo portal

Órgãos públicos federais que não integraram seus sistemas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem encaminhar, a partir desta quinta-feira (26), os débitos dos contribuintes para inscrição em dívida ativa da União por meio do Portal Inscreve Fácil.

Estão excepcionados desta obrigatoriedade os créditos oriundos do Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e, ainda, créditos apurados no âmbito do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

Com o acesso ao sistema e-CAC Órgãos Externos desativado desde o ano passado, o Inscreve Fácil passa a ser o meio para que os órgãos públicos consultem os débitos inscritos. O passo a passo de como consultar a dívida pode ser visto clicando aqui.

A centralização através do Inscreve Fácil busca facilitar o envio do crédito, o acompanhamento do pedido de inscrição e o controle da demanda pela PGFN.

Em caso de dúvidas, basta clicar aqui e consultar o vídeo explicativo no canal da PGFN no Youtube. Também é possível verificar perguntas frequentes e respostas neste link.

Para saber mais, acesse a página explicativa com orientações para os órgãos públicos encaminharem créditos ou consultarem inscrição em dívida ativa através do Inscreve Fácil.

Fonte: PGFN

  Voltar Topo

26/05/2022
Receita Federal já recebeu mais de 26 milhões de declarações do imposto de renda 2022.


Faltam seis dias para o fim do prazo.

A Receita Federal informa que até às 11 horas desta quarta-feira (25/5) foram entregues 26.680.982 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021.

A expectativa é de que 34.100.000 declarações sejam enviadas até 31 de maio, quando termina o prazo.

Mensalmente a Receita Federal recebe da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) recursos para pagar as restituições e cria lotes bancários.

A ordem de prioridade para recebimento de restituição do IRPF é:

1. Idosos, com prioridade dentre esses para os maiores de 80 anos;

2. Contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;

3. Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

4. Demais contribuintes.

Havendo empate nos critérios, quem entregou primeiro tem prioridade.

É bom alertar que quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa. O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega e o contribuinte terá 30 (trinta) dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic).

Não deixe para o último dia e evite multa.

Fonte: RFB

  Voltar Topo

26/05/2022
Governo federal sanciona projeto que altera as regras do Pronampe


Ação faz parte do Crédito Brasil Empreendedor, programa que beneficia micro e pequenos empresários do país

Nesta quarta-feira (25/5), o governo federal sancionou o Projeto de Lei n° 3.188/21, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A sanção presidencial faz parte das inciativas que integram o Programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por medidas que beneficiam principalmente os micro e pequenos empresários do país.

Anunciado em 25 de abril último pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, o Crédito Brasil Empreendedor trouxe como principal novidade a ampliação do Pronampe aos Microempreendedores Individuais (MEIs), que representam - como salientou a secretária especial de Produtividade e Competitividade, Daniella Marques, em cerimônia de sanção realizada no Palácio do Planalto - 57% dos empreendedores brasileiros.

“A grande dificuldade do empreendedor estava nas garantias com os bancos”, disse Daniella Marques. “O governo federal vai bancar até 80% dessas garantias, destravando os bancos e, com isso, fazer o crédito chegar a cada dono e dona de negócio do Brasil, com juros mais baixos, carência de seis a 12 meses, e, desta vez, para microempreendedores individuais. É por meio de políticas como essa, dando garantias, que o governo federal proporciona acesso a empréstimos bancários aos micro e pequenos empreendedores”, acrescentou.

Alterações no Pronampe

Com as alterações nas regras do Pronampe, as micro e pequenas empresas poderão receber empréstimos em novas operações de crédito com recursos emergenciais. A expectativa da Sepec é que as contratações atinjam cerca de R$ 50 bilhões.

O PL n° 3.188/21 dispensa todos os agentes financeiros do Pronampe da exigência de certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que restringem o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Apenas a obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora permanece.

Ainda no âmbito do projeto, uma emenda aprovada na Câmara dos Deputados também reedita o PEC, destinado à realização de operações de crédito a pessoas físicas ou jurídicas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. A estimativa é que, com essa reedição, sejam contratados R$ 14 bilhões até 31 de dezembro de 2022.

De autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC) e com relatoria da senadora Kátia Abreu (PP/TO), o PL n° 3.188/21 - estabelecendo a reutilização de recursos emergenciais para novos empréstimos, para contratação até dezembro de 2024, em razão da continuidade da crise - havia sido aprovado no Senado por ampla maioria (447 votos a nove). Em 13 de abril, em regime de urgência proposto pelo deputado Ricardo Barros (PP/PR), líder do governo na Câmara, o projeto foi aprovado com duas emendas na Câmara e, por isso, voltou ao Senado.

O Pronampe foi criado pelo Ministério da Economia em 2020 para ajudar micro e pequenos empresários a enfrentar as consequências da pandemia da Covid-19 na economia, em especial a queda de receita e a falta de acesso a crédito. O Fundo Garantidor de Operações (FGO) - responsável por assegurar o pagamento dos empréstimos em casos de inadimplência - foi o instrumento criado pelo governo para possibilitar o oferecimento de taxas de juros mais baixas. As operações de crédito do Pronampe têm taxas de juros de até 6%, acrescidos da Selic.

Crédito Brasil Empreendedor

Antes das alterações sancionadas nesta quarta-feira, o Pronampe atendia microempresas e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. “Queremos apoiar e dar fôlego aos miro e pequenos empresários neste pós-pandemia”, enfatizou Daniella Marques.

O Crédito Brasil Empreendedor inclui a Medida Provisória do Crédito, que deverá alavancar R$ 37 bilhões em financiamentos. A MP altera a legislação que disciplina diversos programas de financiamento público e acesso ao crédito em vigor: Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Fundo Garantidor de Investimentos (Peac-FGI).

Outra medida do Credito Brasil Empreendedor foi a assinatura do Decreto n° 11.022, de 31 de março de 2022, zerando o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) até o fim de 2023 para o PEC, o Peac e o Pronampe.

Fonte: Ministério da Economia

  Voltar Topo

26/05/2022
Câmara pode votar MP sobre venda direta de etanol aos postos de combustíveis


Também está na pauta a MP que prorroga novamente o prazo para reembolso de reservas turísticas, shows e festivais cancelados pela pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se na manhã desta quinta-feira (26) para votar requerimentos de urgência, medidas provisórias e projetos de lei. Ao todo são 22 itens na pauta, entre eles a Medida Provisória 1100/22, que faz ajustes na tributação da comercialização de etanol para viabilizar a venda direta do combustível dos produtores ao varejo (postos de combustíveis), sem passar pelas distribuidoras.

A proposição deriva de vetos feitos pelo governo no texto enviado à sanção da MP 1063/21, que primeiro tratou do tema ao permitir ao produtor e ao importador venderem diretamente aos postos sem passar pelos distribuidores.

Embora a intenção do governo fosse estimular a competição no setor, não desejava perder arrecadação naquele momento e os vetos foram justificados pelo fato de resultarem nessa perda devido ao modelo de tributação das cooperativas.

Com a MP 1100/22, as cooperativas de comercialização não poderão participar desse mercado de forma direta, como constava do trecho vetado anteriormente.

Já as cooperativas de produção são equiparadas aos agentes produtores de etanol hidratado combustível e se venderem diretamente aos varejistas passam a pagar uma combinação de alíquotas sobre receita e sobre o volume do produto. Isso valerá para aquelas que não tenham optado por um regime de tributação de [[gPIS]]/Cofins com base no volume produzido.

Eventos cancelados

Também está na pauta a MP 1101/22, que prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19.

Basicamente, a MP estende todas as medidas da Lei 14.046/20 para o ano de 2022, aumentando o prazo para o consumidor realizar as opções.

Assim, o consumidor que optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2022 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2013. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite para fazer isso será o mesmo.

Crime hediondo

Entre os projetos pautados destaca-se o PL 1776/15, do deputado Paulo Freire Costa (PL-SP), que inclui os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos.

Segundo substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, elaborado pelo deputado Leo Moraes (Pode-RO), a pena para esses crimes deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.

Atualmente, das condutas caracterizadas como pedofilia, a Lei dos Crimes Hediondos inclui apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

  Voltar Topo

26/05/2022
Aprovada MP que altera incentivos para indústria química e favorece a produção de fertilizantes


O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei de conversão (PLV) 11/2022, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

A matéria retorna à Câmara dos Deputados, tendo em vista as alterações feitas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), como forma de viabilizar a indústria de fertilizantes em Minas Gerais, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul.

Originário da medida provisória (MP) 1.095/2021, que previa o fim dos incentivos à indústria petroquímica, o texto define condições para a apuração do valor a recolher para o PIS e a Cofins pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e para extinguir o Reiq a partir de 1° de janeiro de 2028. A matéria, aprovada na Câmara em 17 de maio, perde a validade em 1° de junho.

Em seu relatório, Eduardo Braga explicou que o projeto de lei de conversão, em vez de extinguir o Reiq, aperfeiçoou o regime tributário em questão, ao prever a exigência de assinatura de termo de compromisso com a realização de contrapartidas à fruição do regime e a implantação de mecanismo de acompanhamento, controle e avaliação de impacto do benefício.

A prorrogação do regime especial por mais três anos, até 31 de dezembro de 2027, justifica-se para dar tempo de que essas contrapartidas surtem efeitos e para permitir uma avaliação adequada dos impactos do regime especial, destacou Eduardo Braga em seu relatório.

O relator, em que pese o aprimoramento do texto na Câmara, considerou exagerada a suspensão do Reiq por nove meses como forma de compensar a renúncia de receitas gerada pela MP 1.094/2021, já aprovada. Dessa forma, o prazo de suspensão do regime foi reduzido de nove para seis meses.

Eduardo Braga também acolheu emendas do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a fim de prever a fruição dos benefícios do Reiq pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas enquanto não for editado, pelo Poder Executivo, o regulamento que discipline o termo de compromisso e as contrapartidas das empresas beneficiárias do regime.

Fertilizantes

O relator no Senado incluiu ainda dispositivo que busca viabilizar investimentos em aumento de capacidade produtiva das indústrias químicas beneficiárias do regime, inclusive as indústrias de fertilizantes. O novo dispositivo concede redução nas alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, no mercado interno e na importação, para as centrais químicas e as indústrias químicas beneficiárias do Reiq, mediante compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada, até o limite dos valores investidos.

- A emenda que propusemos contribui para viabilizar investimentos em plantas de fertilizantes, como a conclusão da planta de Três Lagoas (MS) e a implantação de duas novas plantas em Uberaba (MG) e Linhares (ES), mitigando em parte o risco ao agronegócio advindo de fatores externos - afirmou Eduardo Braga.

O relator também ajustou a data para que a primeira avaliação anual de impacto dos benefícios fiscais ocorra até 31 de dezembro de 2023, evitando que a futura análise sofra com possíveis distorções advindas da suspensão do Reiq ao longo de 2022.

Eduardo Braga manteve ainda dispositivo que autoriza o Poder Executivo a conceder às centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno.

Alíquotas

O projeto de lei de conversão estabelece alíquotas de 1,26% e 5,8% para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março e de outubro a dezembro de 2022; e 1,65% e 7,6% para os fatos geradores ocorridos nos meses de abril a setembro do mesmo ano.

Enquanto não for editado regulamento, os créditos das contribuições serão apurados pelas alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins no regime de não cumulatividade, decorrentes de aquisição no mercado interno ou importação, sob condição resolutiva do cumprimento das condicionantes nos termos estabelecidos no decreto regulamentador.

As centrais petroquímicas e as indústrias químicas que apurarem créditos poderão descontar, no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2027, créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,5% para a contribuição para o PIS/Pasep e a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e de 1% para a Cofins e a Cofins-Importação sobre a base de cálculo da respectiva contribuição, mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada. O benefício aplica-se inclusive aos investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizam gás natural para a produção de fertilizantes.

Ainda de acordo com o projeto de lei de conversão, o abatimento proporcionado pelos créditos adicionais será limitado ao valor efetivamente investido nos termos do compromisso. O projeto de lei de conversão altera as leis 11.196, de 2005; 10.865, de 2004; e 14.183, de 2021.

Discussão

Durante a discussão da matéria, Eduardo Braga destacou a importância da petroquímica no dia a dia do brasileiro, no agronegócio e em atividades em crescimento no período da pandemia, relacionadas à embalagem de alimentos e produtos.

Eduardo Braga ressaltou ainda que o relator do texto na Câmara, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), conseguiu restabelecer o Reiq com contrapartidas obrigatórias para o regime especial, que visam dar mais transparência, segurança e responsabilidade ambiental.

O relator afirmou ainda que o texto contribuirá para a produção de fertilizantes no Brasil, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelo país em decorrência da guerra da Ucrânia e retenção desses produtos.

- Hoje, as importações de fertilizantes correspondem a perto de 90 por cento do volume consumido pelo agronegócio brasileiro. A guerra entre Rússia e Ucrânia demonstrou que essa dependência é um grande risco para o país nesse setor estratégico para a economia - afirmou Eduardo Braga.

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) defendeu o projeto de lei de conversão e disse que o texto, que ele classificou como “a carta de alforria na produção de nitrogenados”, vai beneficiar a produção agrícola brasileira.

Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Paulo Rocha (PT-PA) também defenderam a aprovação do projeto de lei de conversão.

Fonte: Agência Senado

  Voltar Topo

26/05/2022
Sancionada lei que garante internet gratuita a estudantes da rede pública


O acesso à internet em banda larga será possível com a disponibilização de chip, pacote de dados e dispositivo de acesso

Estudantes matriculados na rede pública de ensino, integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas unidades especiais sem fins lucrativos passam a ter direito ao acesso gratuito à internet. É o que determina a Lei 14.351, de 2022, publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União, e que institui o Programa Internet Brasil.

A lei é proveniente da MP 1.077/2021, alterada na Câmara, deliberada no Senado em 27 de abril na forma do PLV 4/2022. Relatora da matéria, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) foi favorável ao projeto. Ela chamou atenção para a necessidade de intervenção estatal para atendimento à parcela da população que não tem recursos para contratação de serviços de internet. A senadora acredita que o programa poderá reduzir de 30% a 40% o número de domicílios em que a banda larga ainda não é utilizada.

O acesso gratuito à internet em banda larga será possível a partir da disponibilização de chip, pacote de dados e dispositivo de acesso. Os benefícios poderão ser concedidos a diferentes alunos de uma mesma família.

O programa, que será implementado de forma gradual, será coordenado pelo Ministério das Comunicações. Serão observados a disponibilidade orçamentária e financeira, os requisitos técnicos para a oferta do serviço e outras disposições estabelecidas pelo ministério.

Caberá ao Ministério da Educação dar apoio na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa, que poderá ser aderido por órgãos e entidades nas esferas federal, estadual e municipal. O texto também prevê a possibilidade de parcerias com a entidades privadas.

A Câmara incluiu ainda no PLV artigos sobre radiodifusão, ratificados no Senado.

Fonte: Agência Senado

  Voltar Topo

25/05/2022
Publicação da Versão 8.0.4 do Programa da ECF


Versão 8.0.4 do Programa da ECF

Foi publicada a versão 8.0.4 do programa da ECF, com as seguintes alterações:

i) Correção da regra de recuperação da ECD (erro de assinatura inválida, mesmo com o arquivo baixado diretamente do ReceitanetBX sem alteração posterior).

ii) Melhorias no desempenho do programa da ECF no momento da validação.

Essa versão deve ser utilizada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022.

A versão 8.0.4 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 7), sejam elas originais ou retificadoras.

As instruções referentes ao leiaute 8 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados na página http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644

Fonte: Portal do SPED

  Voltar Topo

25/05/2022
Publicação da Versão 9.0.3 do Programa da ECD


Versão 9.0.3 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 9.0.3 do programa da ECD, com as seguintes alterações:

- Correção da regra de recuperação da ECD anterior (erro de assinatura inválida, mesmo com o arquivo baixado diretamente do ReceitanetBX sem alteração posterior).

- Melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

Fonte: Portal do SPED

  Voltar Topo

25/05/2022
Receita Federal repassa R$ 7,9 milhões ao fundo da criança e R$ 1,6 milhão ao do idoso.


Valores se referem a destinações que foram feitas diretamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2013 a 2021 que não puderam ser creditadas aos fundos antes por inconsistências cadastrais ou bancárias.

A Receita Federal realizou o Repasse Multiexercício 2022 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) no dia 29 de abril.

Os valores repassados são referentes a destinações diretamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) efetuadas por contribuintes entre os anos de 2013 e 2021.

As destinações estavam pendentes de repasse devido à existência de alguma inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários informados pelos fundos.

Em todo o Brasil, neste repasse, foram entregues R$ 7.987.922,15 a 319 Fundos da Criança, correspondendo a 7693 destinações, e R$ 1.683.900,98 a 57 Fundos do Idoso, correspondendo a 1217 destinações.

Repasses pendentes

Muitos fundos ainda possuem valores a receber devido à persistência de inconsistências cadastrais ou bancárias.

A correção do cadastro dos Fundos da Criança e do Adolescente deve ser feita junto à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio de formulário no site https://cadastrofdca.mdh.gov.br.

Já os Fundos do Idoso devem providenciar a atualização cadastral junto à Secretaria Nacional da Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), também do MMFDH.

Confira nos links abaixo informações detalhadas por fundo.

Fundos da Criança e do Adolescente

FDCA 2022 - Português (Brasil) (www.gov.br) (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/receitadata/arrecadacao/repasse-das-doacoes-feitas-diretamente-no-programa-do-irpf-fdca-e-fdi/fdca-2022)

Fundos do Idoso

FDI 2022 - Português (Brasil) (www.gov.br) (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/receitadata/arrecadacao/repasse-das-doacoes-feitas-diretamente-no-programa-do-irpf-fdca-e-fdi/fdi-2022)

Fonte: RFB

  Voltar Topo

25/05/2022
Alterações na Decore são aprovadas na reunião plenária do CFC


A Plenária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, na manhã da última quinta-feira (19), alterações na Resolução CFC n° 1.592 de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Entre as principais mudanças, destacam-se a que retira a obrigatoriedade da Certidão Negativa de Débito para a emissão do documento e a inserção da declaração de informações sobre ganhos de capital na venda de bens móveis, imóveis, participação societária e valores mobiliários no rol de natureza de rendimentos, elencados no Anexo II da referida resolução.

Ao falar sobre o assunto, a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria de Carvalho Campos, mencionou que o CFC reviu a necessidade de o profissional estar com as obrigações em dia com CFC, pois ela implicava o cerceamento do exercício profissional. “Nós excluímos a questão da Certidão Negativa de Débito. Há um entendimento jurídico, que nós concordamos, que essa exigência configura cerceamento de possibilidade do exercício profissional, uma vez que, a única forma de emitir o documento é por meio de sistema do CFC”, afirmou.

Ao retirar essa exigência, a emissão da Decore passa a conter uma única condição: a apresentação da Certidão de Habilitação Profissional.

A segunda principal mudança aprovada é a inserção de informações sobre ganhos de capital no rol de naturezas de rendimentos apresentados pela Resolução de Decore. “Um outro aspecto relevante é a inclusão da comprovação de ganhos de capital na renda de bens móveis e bens e Imóveis em participação societária de valores mobiliários. Não havia essa previsão na Resolução de Decore”, ponderou a vice-presidente.

As alterações aprovadas entrarão em vigor a partir do dia 1° de junho deste ano e as deliberações da Plenária serão publicadas no Diário Oficial da União na semana seguinte.

A reunião contou com a participação dos presidentes e conselheiros do Sistema CFC/CRCs de todo o país. O evento foi realizado no formato híbrido, sendo transmitido da sede do CFC, em Brasília (DF).

Fonte: CFC

  Voltar Topo


Prazo de Entrega da RAIS 2021


Atenção!!! O prazo legal para entrega da declaração da RAIS, ano-base 2021 (GDRAIS 2021) e de anos-anteriores (pelo GDRAIS Genérico), conforme Manual de Orientação da RAIS, se encerrou no dia 29/04/2022.

Informamos que as declarações da RAIS, ano-base 2021 e anos-anteriores (extemporâneas), serão recepcionadas até o dia 21/06/2022.

Informamos ainda, que alguns serviços disponíveis no site da RAIS: exclusão de vínculos e exclusão de estabelecimentos, ficarão disponíveis até o dia 21/06/2022. O retorno dessas atividades (recepção da RAIS e exclusão de vínculo e de estabelecimento), retornarão apenas com a recepção da RAIS ano-base 2022.

Fonte: Portal da RAIS
http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf

  Voltar Topo


Empresa de móveis planejados é condenada por exigir trabalho de vendedora durante licença-maternidade


A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, o direito de uma vendedora da Rosangela Móveis Planejados Ltda., de Cidade Maravilha (SC), a ser indenizada após ter sido acionada para trabalhar durante a licença-maternidade. A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.

Resolver problemas

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que era a única responsável pelas vendas e pelo caixa da empresa e que, durante a licença-maternidade, a sócia exigia que ela resolvesse os problemas da filial enquanto ela viajava. Os pedidos, feitos por telefone ou pelo aplicativo WhatsApp, eram os mais diversos, desde cancelamento de linha telefônica até cobranças em bancos.

O pedido de indenização foi deferido pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC). Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que a situação não teria abalado a vendedora perante a sociedade nem afetado sua saúde, sua integridade física, seu lazer, sua liberdade de ação ou sua autoestima.

Exigência

O relator do recurso de revista da empregada, ministro Alexandre Ramos, explicou que a licença-maternidade é garantia à gestante no artigo 7° da Constituição Federal e que, de acordo com a jurisprudência do TST, a exigência de prestação de serviço nesse período justifica o pagamento de indenização por danos morais.

Um dos pontos observado pelo ministro é que, segundo o TRT, ela efetivamente prestou serviços durante a licença, fato confirmado pela própria empresa. Com isso, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, arbitrada pela Turma em R$ 1,5 mil.

Fonte: TST
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/empresa-de-m%C3%B3veis-planejados-%C3%A9-condenada-por-exigir-trabalho-de-vendedora-durante-licen%C3%A7a-maternidade

  Voltar Topo


Radialistas do RS receberão adicional por acúmulo de funções no mesmo setor


Na ação, o sindicato da categoria age em nome de empregados da Rede Pampa.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda. (Rede Pampa) ao pagamento do adicional por acúmulo de função a radialistas que exercem mais de duas funções no mesmo setor. De acordo com o colegiado, a decisão está de acordo com a lei que regulamenta a profissão (Lei 6.615/1978).

Responsabilidades

Na ação, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e Televisão do Rio Grande do Sul alegava que o principal diferencial da lei que rege a profissão é que a remuneração é vinculada ao exercício de determinada função, “que carrega certas responsabilidades”. Segundo a entidade, a norma enumera mais de 80 funções, divididas em 16 setores, e o exercício de mais de uma delas leva, necessariamente, a maior pagamento, por meio do adicional de acúmulo de funções ou de outro salário.

No caso, as pessoas representadas pelo sindicato eram contratadas na função de operador de controle mestre, mas exerciam, também, as funções de editor de videoteipe, operador de máquina de caracteres, operador de áudio, operador de vídeo, coordenador de programação e encarregado de tráfego.

Acúmulo

O juízo da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) reconheceu o acúmulo das funções de operador de videoteipe e operador de máquina de caracteres, ambas do mesmo setor, e condenou a empresa ao pagamento de dois acréscimos salariais, de 40% cada. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve essa condenação e acresceu os adicionais, também, para as funções de operador de vídeo e editor de videoteipe.

“Atividade tranquila”

No recurso de revista, a emissora argumentou que o deferimento de adicionais de 160% é absurdo e inviabiliza sua atividade. Sustentou, ainda, que o exercício da atividade de operador de controle mestre, “como muitas outras funções dos radialistas”, se tornou “mais fácil, simples e prático”, considerando que o profissional trabalha seis horas por dia “na mesma sala, sentado numa mesma cadeira, em uma atividade extremamente tranquila, em que passa mais de 90% de sua jornada de trabalho ocioso, assistindo à programação de TV (muitas vezes chegando a dormir durante o expediente)”.

Adicionais devidos

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, consolidou o entendimento de que, nos casos em que for configurado o acúmulo de mais de duas funções no mesmo setor, é devido o adicional previsto no artigo 13, inciso I, da Lei 6.615/1978 para cada função acumulada.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/radialistas-do-rs-receber%C3%A3o-adicional-por-ac%C3%BAmulo-de-fun%C3%A7%C3%B5es-no-mesmo-setor

  Voltar Topo


Instalador de linha telefônica consegue reconhecimento de dano existencial por jornada excessiva


Segundo o processo, ele trabalhava 12 horas por dia em atividade perigosa.

A Serede - Serviços de Rede S.A., de Curitiba (PR), foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a um instalador de linha telefônica por dano existencial. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou excessiva e desarrazoada a jornada de 12 horas diárias de trabalho, agravada pelo exercício de atividade perigosa em sistema elétrico de potência.

Acima do razoável

O empregado disse, na ação trabalhista, que sempre estivera submetido a jornada extenuante durante o vínculo de emprego, em todos os dias da semana, exceto dois domingos por mês. Disse, ainda, que trabalhava sob constante pressão, com cobranças muito acima do razoável e sofrendo assédio moral existencial.

Empresa

Em defesa, a empresa disse que nunca havia praticado nenhuma ofensa que pudesse abalar o empregado em sua dignidade ou causar prejuízo a sua honra. A Serede sustentou que sempre zelara muito bem pelo desenvolvimento do instalador e que não havia comprovação do dano moral.

Prova cabal

O juízo da 9ª Vara do Trabalho do Paraná (PR) e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região indeferiram o pedido de indenização. Segundo o TRT, ele deveria ter demonstrado “de forma cabal e contundente” a lesão à honra e à dignidade para ter direito à reparação. A decisão também considerou que ele não fora privado do direito fundamental de dispor livremente de seu tempo, fazendo ou deixando de fazer o que bem entendesse, o que afastava o dano existencial.

Excessiva e desarrazoada

Mas, para o relator do recurso do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, não há dúvida sobre a necessidade de reparação. “A jornada de 12 horas diárias é excessiva e desarrazoada, própria dos séculos XVIII e XIX na Europa e no Brasil, até o advento do direito do trabalho”, afirmou.

O ministro explicou que o dano existencial se configura pelo real comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre deve ter para suas atividades pessoais, familiares e sociais.

Atividade perigosa

Para o relator, a conduta empresarial desrespeitou, ainda, a Constituição Federal e a constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e suas normas internacionais, “que não admitem a pessoa humana e o trabalho como simples mercadorias, passíveis da máxima extração de suas forças ao longo dos dias e das semanas”. A situação se agrava, segundo ele, pelo fato de o empregado desenvolver atividade perigosa em sistema elétrico de potência.

No mesmo processo, também foi condenada a OI S.A., tomadora de serviços. Juntas, as empresas deverão indenizar o empregado no valor de R$10 mil.

Fonte: TST
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/instalador-de-linha-telef%C3%B4nica-consegue-reconhecimento-de-dano-existencial-por-jornada-excessiva

  Voltar Topo


Supremo começa a julgar validade de convenção coletiva que limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição


O julgamento, que trata de casos ocorridos antes da lei que regulamentou o exercício da profissão de motorista, prosseguirá nesta quinta-feira (26).

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (25), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram dispositivos de acordos e convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas classificando a atividade de transporte de cargas como incompatível com a fixação e o controle da jornada de trabalho geral determinada pela CLT. O julgamento será retomado na quinta-feira (26), com a conclusão do voto do ministro Gilmar Mendes (relator).

As decisões levaram em conta que, como há meios tecnológicos para que as empresas façam o controle da jornada, não poderia ser automaticamente aplicada a norma geral do artigo 62, inciso I, da CLT, que dispensa do controle das oito horas diárias de trabalho aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário em questão. Com isso, os empregadores foram condenados ao pagamento de horas extras e de horas de trabalho prestado em dias de descanso ocorridos antes da vigência da Lei 12.619/2012, que disciplinou os direitos e os deveres de motoristas profissionais.

Prevalência das normas coletivas

Na sessão, o representante da CNT, Sérgio Antônio Ferreira Victor, sustentou que as decisões judiciais violaram a Constituição Federal, que assegura a prevalência das convenções coletivas quando negociam direitos, como a jornada de trabalho, que não estão assegurados constitucionalmente.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também considera que as convenções são legítimas, pois a jornada de trabalho não está entre os direitos trabalhistas assegurados por normas constitucionais, como os direitos à saúde, à higiene e à segurança do trabalho.

Controle judicial

O representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Alberto Pavie Ribeiro, por sua vez, defendeu que as convenções e os acordos coletivos estão submetidos a controle judicial. Para a entidade, não há impedimento para que a Justiça do Trabalho invalide cláusulas irregulares, pois, ao aceitar o acordo, o trabalhador não renunciou à jurisdição.

Também da tribuna, o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Eymard Loguércio, argumentou que o papel da negociação coletiva é assegurar direitos, e, por este motivo, os pactos não podem ser regressivos, retirando garantias.

Fonte: STF
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=487756&ori=1

  Voltar Topo


INSS paga a segunda parcela do 13° salário a partir desta quarta


Para consultar o valor, o beneficiário pode entrar no aplicativo Meu INSS (para dispositivos eletrônicos com tablets ou celulares) ou no portal gov.br/meuinss.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta quarta-feira (25) os valores da segunda parcela do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas. Inicialmente, recebem aqueles que ganham um salário mínimo (R$ 1.212). Os que ganham acima disso recebem a partir do dia 1° até 7 de junho. A primeira parcela foi paga em abril.

Para consultar o valor, o beneficiário pode entrar no aplicativo Meu INSS (para dispositivos eletrônicos com tablets ou celulares) ou no portal gov.br/meuinss. Outra opção é a central de atendimento por telefone, pelo número 135. Nesse caso, é preciso informar dados como o número do CPF e outras informações cadastrais. O atendimento por telefone está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Ao todo, com a primeira e segunda parcelas pagas, serão injetados cerca de R$ 56,7 bilhões na economia. Mais de 36 milhões de pessoas vão receber a segunda cota da gratificação, que vai cair na conta junto com o pagamento regular de maio. Este é o terceiro ano consecutivo que os pagamentos do décimo terceiro salário do INSS ocorrem entre abril, maio e junho. O adiantamento foi possível após edição de portaria do INSS, ainda em março.

Quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tem décimo terceiro.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br

  Voltar Topo


Câmara aprova MP que define salário mínimo em R$ 1.212


Novo valor considera a correção monetária pelo INPC de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021. Texto segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor de R$ 1.212 para o salário mínimo em 2022. A matéria segue para análise do Senado.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário, a R$ 5,51.

No total, o aumento será de 10,18% em relação ao valor anterior, que era R$ 1.100. Os estados também podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal, desde que não sejam inferiores ao valor do piso nacional.

A relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), recomendou a rejeição de todas as 11 emendas propostas na Câmara e manteve integralmente o texto editado pelo Poder Executivo em janeiro deste ano.

“A estimativa é que cada real de aumento no salário mínimo gera um incremento direto, em 2022, de apenas R$ 15 milhões na arrecadação previdenciária, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)”, afirmou a deputada.

O novo mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores deverão ser atualizados com base no novo mínimo. O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br

  Voltar Topo


Sancionada lei que amplia pena para violência contra crianças


A Lei Henry Borel, sancionada nesta terça-feira, torna crime hediondo o homicídio contra menores de 14 anos e aumenta pena para os casos de violência contra crianças.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta terça-feira (24), o projeto de lei que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. A norma também passa a considerar crime hediondo o assassinato de menor de 14 anos, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.

O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. Além disso, aumenta de um terço à metade a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em março de 2021. Os acusados do crime são a mãe de Henry, Monique Medeiros, e o padrasto do menino, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Jairinho. A mãe obteve autorização para responder pelo crime em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica. Já o ex-vereador Jairinho continua preso.

"Um fato lamentável e que marcou a todos nós no Brasil, a violência contra uma criança. O projeto foi feito com o espírito de punir, obviamente, mas também de desestimular ações dessa natureza", afirmou o presidente Bolsonaro, ao sancionar a lei. A cerimônia contou com a participação de parte da bancada feminina de deputadas federais.

O projeto de lei foi de autoria das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP). "As crianças do Brasil, a partir de hoje, vão ter à sua disposição um elemento em lei a mais para protegê-las e tornar muito mais drástica e difícil a vida de quem quiser tirar a vida de uma criança", disse Alê Silva.

O projeto ainda prevê punição para quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima.

A matéria promoveu alterações no Código Penal e passou a considerar Lei Maria da Penha como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social. Independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Com isso, a pena não poderá ser convertida em doação de cestas básicas ou pagamento de multa.

Edição: Nádia Franco

Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br

  Voltar Topo


RAIS - Prazo final para envio de declação do ano base 2021 e anos-anteriores


O portal da rais.gov.br informa que as declarações da RAIS, ano-base 2021 e anos-anteriores (extemporâneas), serão recepcionadas até o dia 21/06/2022.

Ainda, que alguns serviços disponíveis no site da RAIS: exclusão de vínculos e exclusão de estabelecimentos, ficarão disponíveis até o dia 21/06/2022.

O retorno dessas atividades (recepção da RAIS e exclusão de vínculo e de estabelecimento), retornarão apenas com a recepção da RAIS ano-base 2022.

Fonte: www.rais.gov.br

  Voltar Topo


Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza discriminatória de dispensa de empregado com câncer


Os exames que confirmaram a doença são posteriores ao aviso-prévio

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da Associação Maria Auxiliadora, em Marau (RS), que alegava ter sido dispensado de forma discriminatória, em razão de câncer de próstata. Embora a jurisprudência do TST presuma a discriminação na dispensa de pessoas com neoplasias malignas, ficou demonstrado, no caso, que a associação não sabia da doença quando emitiu o aviso-prévio, o que afasta a caracterização de ato ilícito.

Câncer

Contratado como guarda em abril de 2007, o empregado trabalhou para a associação por oito anos. Na reclamação trabalhista, relatou que fora diagnosticado com câncer de próstata ainda durante o contrato de trabalho, chegando a fazer cirurgia para retirada de tumor, e havia comunicado o fato à ex-empregadora, que, “ao invés de se adequar às restrições que a doença determina, optou pela ruptura do pacto contratual”.

Atestados

Por sua vez, a associação negou o caráter discriminatório da demissão e disse que não fora comunicada sobre a doença. Segundo a entidade, nenhum dos diversos atestados médicos apresentados pelo guarda fazia menção ao câncer de próstata ou ao tratamento médico e cirúrgico realizados.

Diagnóstico

O Posto da Justiça do Trabalho de Marau e, mais tarde, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) rejeitaram a alegação do empregado de que a despedida se dera em razão do diagnóstico da doença. Segundo o TRT, os exames apresentados - que demonstravam uma investigação para eventual diagnóstico de câncer - eram anteriores à comunicação da sua despedida.

Distinguishing

Ao decidir sobre o recurso do empregado, o relator, ministro Alexandre Ramos, apontou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 443), se presume discriminatória a dispensa de pessoas com câncer. Todavia, segundo ele, no caso, seria preciso aplicar a técnica do distinguishing, ou seja, fazer uma distinção para superar o precedente, uma vez que a associação não sabia da doença quando emitiu o aviso-prévio.

Segundo o relator, com base nas informações do TRT, os exames que confirmam a doença eram posteriores ao fim do vínculo. Essa situação que, a seu ver, impede concluir que tenha havido má-fé. “Não se pode concluir que a dispensa decorre da ciência, pela empregadora, do estado de saúde do empregado, rompendo-se a causalidade que justifica a diretriz contida na Súmula 443 do TST, que não foi contrariada, no presente caso”, concluiu o ministro.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-21534-25.2017.5.04.0662

Fonte: www.tst.jus.br

  Voltar Topo

24/05/2022
Governo Federal anuncia nova redução de 10% no Imposto de Importação de bens comercializados


O Governo Federal decidiu, nesta segunda-feira (23/05), reduzir em mais 10% as alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.195 códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida abrange bens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de construção, dentre outros da Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco. Esses itens já haviam tido uma redução de 10% em novembro do ano passado, conforme a Resolução Gecex n° 269/2021. Assim, somando-se a nova medida à medida anterior, mais de 87% dos códigos tarifários da NCM tiveram a alíquota reduzida para 0% ou reduzida em um total de 20%.

A nova redução foi aprovada na 1ª reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de 2022, em caráter temporário e excepcional, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023, e irá contribuir para o barateamento de quase todos os bens importados, beneficiando diretamente a população e as empresas que consomem esses insumos em seu processo produtivo. A Resolução Gecex, que regulamenta a medida, será publicada no Diário Oficial da União de amanhã, terça-feira (24/05).

Impacto econômico

O objetivo do Governo é aliviar as consequências econômicas negativas decorrentes da Covid-19 e da guerra na Ucrânia - principalmente a alta no custo de vida da população de menor renda e o aumento de custo das empresas que consomem esses insumos na produção e comercialização de bens.

“A medida de hoje, somada à redução de 10% já realizada no ano passado, aproxima o nível tarifário brasileiro da média internacional e, em especial, dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sem deixar de lado as necessidades de adaptação do setor produtivo, o Governo Federal tem promovido, de maneira gradual e em paralelo às medidas de redução do Custo Brasil - tal como a recente redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - uma maior inserção internacional da economia brasileira. É importante destacar que, desde 1994, quando da sua criação, a TEC nunca havia sido alvo de uma revisão ampla”, destacou o secretário de Comércio Exterior Lucas Ferraz.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia avalia que, no longo prazo, a redução total da TEC aplicada sobre esses produtos - sendo 10% em 2021 e mais 10% em 2022 - terá impactos acumulados de R$ 533,1 bilhões de incremento no PIB, de R$ 376,8 bilhões em investimentos, de R$ 758,4 bilhões em aumento das importações e de R$ 676,1 bilhões de acréscimo nas exportações, resultando em R$ 1,434 trilhão de crescimento na corrente de comércio exterior (soma de importações e exportações), além de redução do nível geral de preços na economia.

Fonte: Ministério da Economia

  Voltar Topo

17/05/2022
Publicada portaria que regulamenta a verificação remota de mercadorias.


Foi publicada no Diário Oficial da União n° 90, de 13 de maio de 2022, a Portaria Coana n° 75, de 12 de maio de 2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias nos despachos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro, pela Receita Federal, a verificação pelo importador, além da inspeção física de produtos, e as especificações técnicas do sistema informatizado, a ser disponibilizado pelo local ou recinto alfandegado.

Atualmente, as diversas unidades locais aduaneiras da Receita Federal adotam procedimentos para a verificação física por meio de câmeras conforme regulamentação do titular de cada unidade de despacho aduaneiro, os quais foram fundamentais durante o período de enfretamento da pandemia da covid-19. A Portaria Coana n° 75, de 2022, padroniza, em âmbito nacional, os procedimentos de verificação remota de mercadorias.

O ato normativo também oferece condições para que a inspeção física remota, realizada por servidores dos demais órgãos ou entidades da administração pública federal participantes do Sistema Integrado de Comércio Exterior, possa ser realizada de forma conjunta, ou que as imagens gravadas nas verificações físicas possam ser acessadas por aqueles servidores.

A Portaria tem como finalidades evitar a movimentação descoordenada de mercadorias para áreas de verificação e reduzir o tempo necessário para sua liberação, benefícios diretos para o importador e o exportador, que também poderão acompanhar o evento de verificação de forma remota.

O sistema informatizado deverá ser disponibilizado pelos locais ou recintos já alfandegados até 2 de setembro de 2022, conforme dispõe o inciso I do art. 43 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022.

Fonte: Ministério da Economia

  Voltar Topo

13/05/2022
Senado aprova MP que prorroga incentivo fiscal à exportação


O Senado aprovou na quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1.079/2021, que prorroga por mais um ano o prazo do regime aduaneiro especial de drawback, um incentivo fiscal à exportação dado às empresas quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo. A matéria vai à sanção presidencial.

Os prazos já tinham sido prorrogados uma vez. Desta vez, a justificativa do governo é que os efeitos econômicos da pandemia de covid-19 sobre a cadeia produtiva ainda persistem e isso poderia prejudicar as empresas exportadoras que não conseguiram vender efetivamente seus produtos devido à queda de demanda.

O texto permite a prorrogação para os atos de concessão que finalizem nos anos de 2021 e 2022 e determina que a partir de 1° de janeiro de 2023 serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback.

Benefício

O drawback é um sistema pelo qual a empresa exportadora conta com isenção, suspensão ou redução a zero de alíquotas de tributos incidentes sobre mercadorias, insumos e produtos usados na fabricação de outro produto a ser exportado

Para contar com o benefício, que abrange tributos como Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins, a empresa precisa se habilitar na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, responsável pela concessão do drawback, que define um prazo para a exportação ser efetivada, sob pena de pagamento dos tributos devidos.

Fonte: Agencia Brasil

  Voltar Topo

12/05/2022
Governo reduz a zero as tarifas de importação de alimentos da cesta básica


O governo federal, por meio do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), aprovou nesta quarta-feira (11/5) a redução do Imposto de Importação, via inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), para alguns produtos de alimentação e vergalhões de aço, além de ácido sulfúrico - produto utilizado na produção de fertilizantes - e um tipo de fungicida.

A medida priorizou itens que têm maiores impactos sobre a cesta de consumo de camadas mais pobres da população, a fim de ajudar no combate à inflação, considerando mercadorias que integram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Foram reduzidas a zero (0%), até 31 de dezembro de 2022, alíquotas de importação sobre carne de boi desossadas; carne de frango, pedaços e miudezas, congelados; trigo e farinha de trigo; milho em grão - que já estava na Letec, mas foi ampliado o prazo de inclusão; bolachas e biscoitos; e outros produtos de padaria, pastelaria e indústria de biscoitos. Essas alíquotas variavam entre 7,2% e 16,2%.

Pelo mesmo prazo, foram reduzidas, de 10,8% para 4%, as tarifas de dois tipos de vergalhão de aço usados pela construção civil (CA-50 e CA-60) - dentados, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem.

Fertilizantes e defensivo agrícola

O Gecex também decidiu zerar a alíquota do ácido sulfúrico, que era de 3,6%, com uma quota de 1 milhão toneladas, e baixar para 4% a taxa para o fungicida Mancozeb, que era de 12,6%. O ácido sulfúrico é o principal reagente para a manufatura do dióxido de titânio e é utilizado em diversos processos industriais - na maioria dos casos, sem substituto -, inclusive na cadeia produtiva de fertilizantes.

Já o Mancozeb é um fungicida utilizado como defensivo agrícola em cultivos de arroz, batata, feijão, soja, alface, milho e tomate, entre outros. A produção nacional é de aproximadamente 31% do consumo no país e a redução da alíquota deve auxiliar no combate à alta dos preços dos alimentos no Brasil.

Alterações temporárias

A Camex faz parte da estrutura administrativa do Ministério da Economia e dispõe de um conjunto de colegiados e órgãos, entre eles o Gecex, que são responsáveis por coordenar discussões e deliberações em torno dos principais pilares da política de comércio exterior brasileira.

A Letec é um instrumento de alteração tarifária previsto no Mercosul, que permite aos países membros do bloco aplicar tarifas de importação diferentes daquelas previstas na Tarifa Externa Comum (TEC). As alterações da Letec são de caráter temporário e excepcional, sempre considerando os fatores conjunturais para sua utilização.

As alterações aprovadas pelo Gecex foram apresentadas em entrevista coletiva com a participação do secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, da secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Ana Paula Repezza, do secretário-executivo adjunto da Camex, Leonardo Diniz Lahud, do subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior, Herlon Alves Brandão, e do assessor especial da Secretaria de Política Econômica (SPE), Rodrigo Mendes Pereira.

Fonte: Ministério da Economia

  Voltar Topo

11/05/2022
Com R$ 16 bilhões em investimento previsto, desestatização do Porto de Santos domina segundo dia de roadshow nos EUA


A desestatização do Porto de Santos, o maior da América Latina, foi assunto de diversas reuniões da delegação brasileira com fundos de investimentos, bancos e operadores de infraestrutura no segundo dia de roadshow, em Nova Iorque. Com investimentos previstos na casa dos R$ 16 bilhões, o processo permitirá a transformação do terminal no maior de todo o Hemisfério Sul, além de resolver problemas históricos da cidade do litoral de São Paulo.

Entre os interlocutores do dia, estavam os norte-americanos da EIG Global Energy Partners e a multinacional de logística dos Emirados Árabes Unidos DP World, que já atua no setor de terminais portuários privados no Brasil. A sinalização é que, entre as concessões previstas, a desestatização do Porto de Santos (SP) está entre as de maior potencial para atrair o interesse dos investidores.

Modelo

Dos 16 bilhões previstos em investimentos, R$ 11 bilhões do arrendamento servirão para aumentar a capacidade da linha férrea e, consequentemente, a movimentação de cargas. O pacote de obras também inclui a adequação das rodovias federais que chegam ao porto, além da construção do túnel unindo as zonas Leste e Noroeste da cidade. A desestatização garantirá o aumento de 160 milhões de toneladas movimentadas ao ano para 290 milhões de toneladas anuais ao longo das próximas décadas.

O leilão de Santos seguirá o modelo da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), primeira desestatização portuária do Brasil, e referência para os próximos leilões de portos públicos que integram o portfólio de infraestrutura do Governo Federal. A Codesa foi desestatizada junto com a concessão dos portos de Vitória e de Barra do Riacho (ES), em março. A iniciativa de sucesso garantiu pelo menos R$ 850 milhões em investimentos privados para os próximos 35 anos de contrato: R$ 335 milhões em novas instalações e melhorias e R$ 515 milhões em obras de manutenção, como de dragagem dos canais de acesso aos terminais.

Ainda para 2022, estão encaminhadas as concessões dos portos de São Sebastião (SP), Itajaí (SC) e Canal de Paranaguá (PR), além dos arrendamentos de 19 terminais portuários. No total, foram 37 arrendamentos portuários desde o início da gestão, que garantiram R$ 6,1 bilhões em investimentos.

Rodovias

O sistema rodoviário também tem atraído olhares estrangeiros para o Brasil. Em reunião com o fundo de investimentos australiano Macquire, foram apresentados os detalhes do leilão dos seis lotes de rodovias do Paraná, com mais de R$ 44 bilhões em investimentos. Desde 2019, foram seis rodovias concedidas e um total de R$ 37,3 bilhões em investimentos. Entre os projetos, destaque para a concessão da Presidente Dutra e a Rio-Santos, que injetará mais R$ 14,8 bilhões de investimentos privados ao setor rodoviário do país.

Com leilão marcado para 20 de maio, o projeto rodoviário da BR-116/493/465/RJ/MG, entre a cidade do Rio de Janeiro e Governador Valadares (MG) tem projeção de R$ 9,2 bilhões estimados. No total, as concessões rodoviárias a serem realizadas em 2022 somam R$ 80 bilhões em investimentos previstos.

Fonte: Ministério da Infraestrutura.

  Voltar Topo

06/05/2022
Comércio exterior brasileiro bate novos recordes nos quatro primeiros meses do ano


Com superávit de US$ 19,94 bilhões, o País alcançou os maiores valores para o período de janeiro a abril em saldo, corrente de comércio, exportações e importações. No mês, exportações também bateram recorde

O Brasil fechou abril com superávit de US$ 19,947 bilhões no acumulado dos quatro primeiros meses do ano. A corrente de comércio atingiu US$ 182,424 bilhões, refletindo a soma de exportações de US$ 101,185 bilhões e importações de US$ 81,238 bilhões. Os quatro valores são os maiores para este período na série histórica, iniciada em 1997. Os dados foram divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, nesta quinta-feira (05/5).

Somente no mês de abril, o superávit foi de US$ 8,15 bilhões e a corrente de comércio alcançou US$ 49,66 bilhões. O saldo foi o segundo maior para meses de abril, perdendo apenas para os US$ 10 bilhões de abril de 2021. Já a corrente bateu o recorde histórico do mês, com 24% de crescimento.

Recorde de exportações

Comparadas ao mesmo mês de 2021, as exportações cresceram 16,7% e somaram US$ 28,90 bilhões. “Esse é o maior valor de exportações já registrado para meses de abril, à frente do de abril do ano passado, que havia sido o recorde anterior. Esse valor foi alcançado principalmente com o aumento dos preços dos bens exportados”, destacou o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão, em entrevista coletiva.

De acordo com a Secex, os preços dos produtos exportados cresceram 19,9%, enquanto o volume diminuiu 8%. “Essa redução de volume não configura nenhuma tendência. Tivemos um mês com menos dias úteis, com vários feriados, o que afeta o volume embarcado”, explicou Brandão. Ele destacou que a média diária das exportações em abril foi de cerca de US$ 1,5 bilhão, o maior valor da história.

Já as importações subiram 35,7% e totalizaram US$ 20,75 bilhões, também com alta nos preços (+34,4%) e redução no volume (-6,9%). Foi o segundo maior valor para meses de abril atrás apenas de abril de 2013, quando as compras chegaram a US$ 21,8 bilhões.

Indústria de Transformação

As vendas da Indústria de Transformação em abril chegaram a US$ 14,83 bilhões - uma alta de 35% sobre o mesmo período de 2021, pela média diária - e foram as principais responsáveis pelo impulso do valor alcançado pelo País no mês. Os destaques foram as exportações de automóveis e aeronaves, além de carne bovina e carne de aves. Entre os produtos agropecuários, o crescimento das exportações foi de 12,7% no mês, com total de US$ 8,24 bilhões, em movimento puxado por maiores vendas de milho (+655,4%) e café (+53,8%).

Já na Indústria Extrativa, as exportações diminuíram 10,2%, para US$ 5,69 bilhões. O freio veio, principalmente, dos negócios com minério de ferro, que caíram 22,7%. “O minério de ferro alcançou recordes no ano passado, então essa categoria apresenta redução de preços”, frisou o subsecretário. Já no petróleo os embarques caíram 23,1%, enquanto o valor exportado aumentou 3,7%.

No acumulado do ano, as exportações da Agropecuária subiram 38,8% pela média diária, em relação ao mesmo período de 2021, e chegaram a US$ 24,645 bilhões. Também houve crescimento na Indústria de Transformação (+33,4%), que vendeu US$ 53,796 bilhões. As exportações da Indústria Extrativa recuaram (-4,1%) e ficaram em US$ 22,280 bilhões.

Impacto dos preços

Do lado das importações, o mês de abril apresentou aumento de 58,1% nas compras da Indústria Extrativa, refletindo principalmente a alta de 150,2% dos preços internacionais, já que o volume diminuiu 39,7%. Também com impacto dos preços, subiram as compras da Agropecuária (+33%) e da Indústria de Transformação (+35,5%).

Considerando o quadrimestre, o aumento das compras da Indústria Extrativa foi de 136,6%, diante da alta de 121,3% nas cotações internacionais. “Principalmente, de combustível. O Brasil é um grande importador de petróleo e derivado e gás natural”, disse Brandão. O volume importado pelo setor extrativista subiu 28,5%.

Já o volume das compras das outras categorias caiu, tanto na Indústria de Transformação (-4,5%) quanto na Agropecuária (-8,6%), apesar de ambas terem aumentos nos valores importados - de 23,7% e 8,2%, respectivamente.

Destinos e origens

Em abril, a Secex registrou aumento de vendas para Argentina (+47,8%), Estados Unidos (+32,2%) e União Europeia (+24,1%), com reduções para China (-1,3%) e Oriente Médio (-5,1%). No acumulado do ano, as exportações aumentaram para todos os principais parceiros comerciais, com destaque para União Europeia (+36,5%), Estados Unidos (+32,9%), Argentina (+26,6%) e China (+5,3%), além da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean), que hoje representa 7,5% do comércio exportador brasileiro (+35,9%).

Do lado das importações, em abril, cresceram as compras de todas as principais origens. O aumento foi de 67,9% dos Estados Unidos, de 37,5% da China, de 31,3% da Argentina e de 12,5% da União Europeia. No acumulado do ano, cresceram as compras da China (+34,1%), dos Estados Unidos (+47,3%), da Argentina (+4%) e da União Europeia (+11,6%).

Guerra na Ucrânia

Herlon Brandão explicou que as estimativas dos principais organismos internacionais apontam para redução no comércio internacional, devido ao conflito entre Rússia e Ucrânia, no Leste Europeu. No Brasil, os impactos foram uma “queda drástica” do comércio bilateral com a Ucrânia e a redução de mais de 30% nas exportações para a Rússia. “Uma desaceleração da economia mundial pode afetar a demanda por produtos brasileiros, mas de uma maneira heterogênea”, salientou.

Isso porque grande parte dos produtos que o Brasil exporta respondem pouco a alterações de renda e quedas do PIB mundial. “Alimentos, por exemplo, continuam sendo consumidos”, pontuou o subsecretário. Como o conflito na região também afetou a oferta mundial de alimentos, ele observa um crescimento mais acentuado das vendas brasileiras de alimentos - principalmente grãos, como milho e soja. O que tende a diminuir são preços de commodities industriais, como já vem ocorrendo com o minério de ferro.

Fertilizantes

Chamou a atenção o fato de que, apesar da guerra, as compras de adubos e fertilizantes da Rússia cresceram 315,9% e chegaram a US$ 526,6 milhões, em abril, com alta de 38,3% na quantidade e de 200,4% no preço. No total do Brasil, foram US$ 2,1 bilhões de compras de fertilizantes, em alta de 318,7% no valor, 81,5% em quantidades e 130,7% em preço.

Segundo a Secex, no ano passado já havia temor de que faltassem insumos para a agricultura, mesmo antes do conflito, e os compradores anteciparam a aquisição desses bens, que estão chegando ao Brasil agora. “Muitos esperariam que fossem cair esses valores, mas não só cresceram, como cresceram muito”, comentou Brandão.

Fonte: Agência Brasil

  Voltar Topo

02/05/2022
Procura firme e alta paridade de exportação elevam cotações no BR


As demandas de indústrias domésticas e de importadores por soja estiveram mais aquecidas no Brasil nos últimos dias, cenário que impulsionou os preços internos, apesar da desvalorização internacional. A apreciação do dólar frente ao Real foi outro fator de sustentação às cotações domésticas. Segundo colaboradores do Cepea, no geral, vendedores estiveram mais ativos no mercado, diante dos vencimentos de custeio; contudo, uma parcela de sojicultores segue retraída, à espera de novos avanços dos valores nos próximos meses, para quando a paridade de exportação indica preços maiores frente aos observados no spot nacional atualmente. Entre 22 e 29 de abril, o Indicador CEPEA/ESALQ - Paraná subiu 1,38%, fechando a R$ 195,24/saca de 60 kg na sexta-feira, 29. Para o Indicador ESALQ/BM&FBovespa - Paranaguá (PR), o avanço foi de 2,43%, a R$ 191,16/sc de 60 kg na sexta.

Fonte: Cepea

  Voltar Topo

22/04/2022
Balança comercial brasileira alcança superávit de US$ 17,28 bilhões no ano


Os destaques foram as vendas da indústria extrativa, que subiram 12,5% e chegaram a US$ 3,74 bilhões.

O Governo Federal divulgou o resultado da balança comercial brasileira, que registrou superávit de US$ 17,28 bilhões no acumulado do ano, até a terceira semana de abril, com crescimento de 7,7% sobre o período de janeiro a abril do ano passado, pela média diária.

A corrente de comércio (soma das exportações e importações) subiu 22,6%, atingindo US$ 158,41 bilhões, com US$ 87,85 bilhões em exportações (+20,9%) e US$ 70,57 bilhões em importações (+24,7%).

Já o superávit no mês de abril é de US$ 5,48 bilhões, com crescimento de 10,1% sobre o mesmo mês de 2021, e a corrente de comércio aumentou 21,7%, alcançando US$ 25,65 bilhões. As exportações em abril, até a terceira semana, somaram US$ 15,56 bilhões, em alta de 19,5%, e as importações cresceram 25,3% e totalizaram US$ 10,08 bilhões.

Setores

As vendas da indústria extrativa subiram 12,5%, e chegaram a US$ 3,74 bilhões. Já a indústria de transformação alcançou US$ 8,01 bilhões, em alta de 38,6%, pela média diária, sobre abril de 2021.

No caso das importações, foi registrado um aumento de 25,4% na agropecuária, que somou US$ 240 milhões. Já a indústria de transformação somou US$ 9,32 bilhões, um crescimento de 28,4% sobre o mesmo mês do ano passado.

Fonte: Ministério da Economia

  Voltar Topo

13/04/2022
Brasil vai negociar adesão ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da OMC


O Conselho de Estratégica Comercial (CEC) aprovou nesta terça-feira (12/4), em reunião no Palácio do Planalto, o mandato negociador para a adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC). O CEC é o órgão de deliberação da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia que define as grandes linhas da política comercial brasileira.

A medida aprovada nesta terça busca facilitar o acesso do país a um mercado mundial estimado em cerca de US$ 3 trilhões. O Brasil é o único produtor relevante de aeronaves e sócio fundador da OMC ainda fora do acordo, que entrou em vigor em 1980 e reúne 33 membros da organização.

A adesão do Brasil ao acordo reforça o compromisso do governo federal com a agenda de liberalização comercial multilateral, como já ocorreu com o mandato negociador para a adesão ao Acordo sobre Compras Públicas da OMC (Government Procurement Agreement - GPA), aprovado pelo Conselho em 2019. Além disso, tem o potencial de reduzir o impacto negativo da pandemia de Covid-19 sobre o setor aéreo, agravado pela guerra na Ucrânia.

Segurança jurídica

Com a aprovação do mandato negociador, começa o processo de adesão ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis, que dará às empresas brasileiras do setor mais previsibilidade e segurança jurídica, facilitando o ingresso no mercado dos países signatários e o acesso a bens livres de tarifas em cadeias produtivas do segmento. “Além dos benefícios relacionados à previsibilidade e segurança jurídica, a adesão permitirá que o setor aéreo nacional tenha acesso a um espaço privilegiado de discussões e debates sobre melhores práticas regulatórias no setor” comentou o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz.

Entre outros compromissos, o acordo elimina o Imposto de Importação para aeronaves civis - excluindo o campo militar -, suas partes, peças e outros bens utilizados em serviços aéreos. Também estabelece compromissos não-tarifários para promover um ambiente favorável ao livre mercado no setor, coibindo restrições quantitativas, licenças e certificações que restrinjam o comércio e que contrariem o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).

O Brasil já informou aos demais sócios do Mercosul a sua intenção de iniciar o processo de adesão e consultou se há interesse em acompanharem o país nesse movimento, possibilidade que permanece em avaliação pelos sócios.

Fonte: Ministério da Economia

  Voltar Topo

07/04/2022
Exportações atingem o maior valor mensal da história, com US$ 29,09 bilhões em março


As exportações brasileiras somaram US$ 29,09 bilhões em março, atingindo um recorde mensal histórico, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (1°/04) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. “É um valor inédito para a exportação brasileira, não só para o mês de março, mas para qualquer mês já registrado”, destacou o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão, em entrevista coletiva. O Recorde anterior de exportações mensais era de junho de 2021, com US$ 28,3 bilhões.

Já as importações aumentaram 27,1% no mês passado e chegaram a US$ 21,71 bilhões, resultando em superávit de US$ 7,38 bilhões, com alta de 19,3%, pela média diária, em relação a março de 2021. A corrente de comércio (soma de exportações e importações) chegou a US$ 50,81 bilhões, em alta de 25,9%. Tanto importações quanto superávit e corrente de comércio foram recordes para o mês de março.

Veja os principais resultados da balança comercial

Segundo Brandão, o recorde histórico das exportações foi puxado pelo aumento de 1,8% no volume, mas principalmente pela alta de 17,2% nos preços dos produtos vendidos pelo Brasil. Os preços também foram o principal fator que influenciou o aumento das importações, com alta de 29,5%, já que o volume comprado caiu 7,1% no mês.

O desempenho positivo de março influenciou o resultado do primeiro trimestre. A corrente de comércio subiu 26% e atingiu US$ 132,16 bilhões, nos três primeiros meses do ano, refletindo a alta de 26,8% das exportações, que somaram US$ 71,74 bilhões, e de 25% das importações, que totalizaram US$ 60,42 bilhões. Os três resultados também foram recordes para o período.

A balança comercial, por sua vez, fechou o trimestre com superávit de US$ 11,31 bilhões, em alta de 37,6%. Foi o segundo melhor saldo do primeiro trimestre desde 2017, quando chegou a US$ 13 bilhões.

Desempenho dos setores

O recorde mensal das exportações, em março, foi puxado principalmente pelo aumento dos valores das vendas da Agropecuária, que subiram 36,8% e chegaram a US$ 8,17 bilhões, e da Indústria de Transformação, que atingiram US$ 14,47 bilhões, em alta de 35,2%. Já a Indústria Extrativa somou US$ 6,34 bilhões, diminuindo 2,4% em relação a março de 2021. “Destaca-se o grande aumento dos preços dos produtos agropecuários, de 33,4%, e da Indústria de Transformação, de 19,3%, que fez com que o total crescesse 17,2%”, pontuou Brandão.

Na soma do trimestre, o crescimento das exportações da Agropecuária chegou a 61%, com US$ 16,45 bilhões, enquanto a Indústria de Transformação vendeu 33,4% a mais do que nos três primeiros meses de 2021, somando US$ 39,02 bilhões. Já na Indústria Extrativa houve recuo de 5,3%, para US$ 15,94 bilhões.

Do lado das importações, as compras para a Agropecuária subiram 21% em março, somando US$ 510 milhões, e 0,9% no trimestre, alcançando US$ 1,27 bilhão. Na Indústria Extrativa, as compras cresceram 94,9% no mês, atingindo US$ 1,79 bilhão, e 168,1% de janeiro a março, somando US$ 6,13 bilhões. Também aumentaram as compras da Indústria de Transformação, que alcançaram US$ 19,34 bilhões no mês (+25,2%) e US$ 52,43 bilhões no trimestre (+20%).

De acordo com a Secex, houve aumento nos preços dos produtos comprados em todas as categorias, em março, especialmente da Indústria Extrativa (+86,4%), que sentiu o impacto da alta dos combustíveis. Nesse segmento, o volume de compras aumentou 50,7%.

O subsecretário salientou, no entanto, que os preços vêm influenciando as despesas dos importadores brasileiros desde novembro do ano passado. Só no primeiro trimestre, em média, a alta foi de 29,7%, com impacto maior sobre a Indústria Extrativa, que sentiu uma alta de 110,4% no valor dos produtos comprados.

Parceiros comerciais

Entre os parceiros comerciais, a Secex registrou aumento das exportações para praticamente todos os principais destinos, em março, à exceção de um recuo das vendas para a Coreia do Sul (-14,2%). Destacaram-se o crescimento das exportações para União Europeia (+37,5%), Estados Unidos (+26,1%), países da Asean (+38%), China (+13,1%) e Argentina (+14,1%).

Já no acumulado de janeiro a março, as exportações cresceram para todos os principais destinos, principalmente União Europeia (+42,8%), Estados Unidos (+35,3%), Argentina (+20%) e China (+8%). Herlon Brandão comentou que, nos primeiros meses do ano, além de ser um período de entressafra – reduzindo os embarques de soja –, questões climáticas afetaram as vendas de minério de ferro. “Então, é natural que a China comece o ano com uma importância relativa menor. Isso vai crescer, ao longo do ano, por conta da sazonalidade da pauta exportadora brasileira”, explicou.

Nas importações, também houve aumento das compras de praticamente todos os fornecedores no mês. Destacaram-se a China (+31,3%), Estados Unidos (+26,8%), Canadá (+105,3%), Argentina (+9%) e União Europeia (+14,5%). No trimestre, cresceram principalmente as compras da China (+39,2%), dos Estados Unidos (+40,8%) e da União Europeia (+11%). Já as importações da Argentina caíram 4,1%. Brandão lembrou que, em 2021, houve necessidade de compra de energia elétrica da Argentina, mas em 2022 essas importações diminuíram.

Estimativas em alta

A Secex também revisou para cima as projeções do comércio exterior brasileiro deste ano. “Há uma demanda crescente dos produtos brasileiros, a preços maiores. Isso fará com que a receita de exportação cresça”, previu Brandão.

A estimativa da Secex é de que as exportações atinjam US$ 348,8 bilhões, contra US$ 237,2 bilhões de importações. Assim, a corrente de comércio pode chegar a US$ 586 bilhões, com superávit de US$ 111,6 bilhões. “É um período de grande incerteza, de grande volatilidade das variáveis”, ressaltou o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, acrescentando que os dados são influenciados, entre outros fatores, pelo aumento das cotações internacionais dos produtos.

Fonte: Portal Siscomex

  Voltar Topo

26/05/2022
ICMS/RS - Consumidor de Esteio ganha prêmio principal de R$ 50 mil do Nota Fiscal Gaúcha


O prêmio principal do sorteio mensal do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), no valor de R$ 50 mil, saiu para um consumidor de Esteio, e 1110 foram contemplados com outros valores. Em maio, R$ 700 mil foram sorteados, sendo, além do prêmio principal, mais dez consumidores premiados com R$ 5 mil, outros 100 com R$ 1 mil, além de mil prêmios de R$ 500. Na edição deste mês, cerca de 27 milhões de bilhetes estavam no páreo pelos prêmios.

A extração dos bilhetes participantes, de todas as notas com a inclusão do CPF do cidadão cadastrado no programa, é referente aos documentos fiscais solicitados em fevereiro de 2022.

Clique aqui e confira a lista de premiados de maio

Os contemplados terão um prazo de até 90 dias para o resgate dos valores. Para participar dos sorteios, o consumidor precisa ser inscrito no NFG e solicitar CPF na nota fiscal na hora da compra. Com isso, a participação nos sorteios mensais é automática.

Como solicitar o seu prêmio?

É possível solicitar o resgate pelo site www.notafiscalgaucha.rs.gov.br ou pelo aplicativo do NFG.

1. No site ou no app, efetue o login com seu CPF e senha

2. Em "MEUS PRÊMIOS", solicite o resgate

3. Informe os dados solicitados pelo sistema e aguarde a disponibilização do prêmio

O programa

Com mais de 2,4 milhões de pessoas cadastradas, o NFG gera pontos que são acumulados sempre que o consumidor solicitar a inclusão do seu CPF no documento fiscal. O pedido deve ser feito no momento da compra em todos os estabelecimentos varejistas. Além de ofertar prêmios em dinheiro, o programa ainda distribui recursos para as entidades que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social e proteção animal.

Outras vantagens do NFG

Além da premiação mensal, há outra modalidade de sorteio na qual o cidadão concorre a prêmios em dinheiro instantaneamente. Veja algumas:

Receita da Sorte

O Receita da Sorte distribui prêmios de R$ 500 diariamente. É um prêmio instantâneo que possibilita que o consumidor solicite a nota fiscal com CPF na hora da compra e faça a leitura do QR-Code da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) por meio do aplicativo do NFG e seja premiado na hora.

Descontos no IPVA

Outra vantagem de participar do programa NFG são os descontos no IPVA. Os motoristas podem garantir o desconto máximo, que pode chegar a 5%, no imposto juntando 150 documentos fiscais em seu CPF. Para se cadastrar, basta acessar o site do NFG ou efetuar diretamente no aplicativo do tablet ou smartphone.

Sobre o NFG

O Nota Fiscal Gaúcha, coordenado pela Receita Estadual, é um programa que incentiva os cidadãos a solicitar a inclusão do CPF no momento da emissão do documento fiscal, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro e têm outros benefícios, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.

Atualmente, o programa tem mais de 300 mil estabelecimentos cadastrados e mais de 3,6 mil entidades indicadas.

Siga o NFG nas redes sociais e fique informado sobre novidades e premiações:

- Instagram: @notafiscalgaucha

- Facebook: @notafiscalgaucha

- Twitter: @notagaucha

Texto: Ascom Sefaz

Fonte: SEFAZ/RS

  Voltar Topo

26/05/2022
ICMS/RS - Receita Estadual publica pontuação definitiva dos municípios no Programa de Integração Tributária do 2° semestre de 2021


A Receita Estadual (RE) publicou, por meio da Portaria N° 042/22, no Diário Oficial do Estado de ontem (25/5), a pontuação definitiva relativa ao segundo semestre de 2021 dos municípios que participam do Programa de Integração Tributária (PIT). O Programa visa incentivar ações de interesse mútuo entre Estado e municípios no crescimento da arrecadação do ICMS, repercutindo nos repasses dos recursos às Prefeituras. Ao todo, 496 dos 497 municípios gaúchos executaram ao menos uma ação do PIT no período.

O semestre foi marcado pela retomada da tendência de crescimento da pontuação, que havia sido interrompida em função da pandemia. Ao todo, 300 municípios melhoraram o seu resultado, 122 municípios registraram queda e 74 permaneceram estáveis frente ao primeiro semestre de 2021. Com isso, o total de pontos alcançados pelos municípios no segundo semestre de 2021 foi de 29.620, valor mais alto da história, crescendo 7,4% frente ao semestre anterior e 4,6% frente ao recorde anterior (segundo semestre de 2019 - 28.322 pontos).

“A parceria entre Estado e municípios tem dado ótimos resultados nessas atividades de interesse mútuo. Há atividades que são mais fáceis para o município e outras que são mais fáceis para o Estado. O importante é que essa cooperação e complementariedade sigam trazendo bons frutos para ambos, sendo o PIT inclusive referência nacional em termos de cooperação entre Estado e municípios”, destaca João Carlos Loebens, chefe da Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios da RE.

A pontuação de cada localidade pode ser verificada na página do PIT no site da RE, assim como a evolução perante os períodos anteriores. Dentre os participantes, dois municípios obtiveram pontuação máxima no segundo semestre de 2021: Caibaté e Santiago, com cem pontos no total.

Também estão disponíveis para consulta os Pareceres de Avaliação dos Recursos Administrativos. O procedimento de prestação de contas foi realizado novamente de forma totalmente digital, através da ferramenta “Protocolo Eletrônico”, disponibilizada pela RE para o envio da documentação de comprovação das ações.

Clique aqui e acesse a Portaria N° 042/22 (páginas 139 a 149) no Diário Oficial do Estado de 25 de maio de 2022.

Saiba mais sobre o PIT

Coordenado pela RE, o PIT visa incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo com o Estado no crescimento da arrecadação do ICMS. A pontuação no Programa corresponde a 0,5% do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que é o indicador utilizado para determinar a quota-parte de cada um dos 497 municípios gaúchos sobre as receitas do ICMS. Até o momento, 496 dos 497 municípios gaúchos aderiram ao PIT.

Por meio do Protocolo Eletrônico, os municípios encaminharam as respectivas prestações de contas à Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios da RE, que realizou a avaliação e atribuiu a pontuação correspondente. O resultado culminou com a publicação da chamada pontuação provisória no Diário Oficial do Estado e no site da RE, sobre a qual cabia recurso administrativo na busca por eventual revisão ou correção dos pontos atribuídos. Os recursos administrativos nesta etapa também foram apresentados via Protocolo Eletrônico e, após analisados, resultaram na publicação definitiva da pontuação do PIT do 2° semestre de 2021, ocorrida no dia 25 de maio.

Grupos de Ações do PIT e Evolução do Desempenho

Grupo I - Ações de Educação Fiscal: composto por 12 ações passíveis de pontuação com o propósito de informar os cidadãos sobre a origem e o destino dos recursos públicos.

Grupo II - Incentivo à emissão de documentos fiscais: composto por seis ações passíveis de pontuação, atendendo basicamente ao programa Nota Fiscal Gaúcha.

Grupo III - Comunicação de Verificação de Indícios:busca o compartilhamento entre o Estado e os municípios de informações sobre os contribuintes e suas operações que eventualmente possam significar alguma irregularidade no cumprimento da obrigação tributária.

Grupo IV - Gestão de Informação do Setor Primário: compreende a gestão dos cadastros, talões e notas dos produtores rurais.

Grupo V - Combate à Sonegação: foco na fiscalização da circulação de mercadorias por meio de Turmas Volantes Municipais.

Ainda há vagas para a turma de junho do Curso “Prestação de Contas no Programa de Integração Tributária”

O curso é destinado aos servidores municipais responsáveis pelo processo de prestação de contas do PIT, sendo que seu conteúdo foi inteiramente elaborado e desenvolvido pela equipe que analisa os documentos, com base no Manual de Prestação de Contas do PIT e agregando exemplos de boas práticas e os erros mais comuns encontrados nos autos. O objetivo desta capacitação, de acordo com Décio Rauber, chefe da Seção PIT da RE, “é qualificar o processo na sua integralidade, inclusive antes da origem, com a qualificação do servidor que vai gerar a documentação do processo, subsidiando o planejamento prévio por parte do município para realizar as ações ao longo do semestre e para que a respectiva comprovação seja feita adequadamente evitando o indeferimento da pontuação na prestação de contas”.

Período: 01 a 28 de junho

Vagas: 500

Carga horária: 20h estruturadas em 4 módulos

Datas dos Módulos:

Módulo 1 - 01 a 07 de junho - Introdução ao Programa de Integração Tributária
Módulo 2 - 08 a 14 de junho - Prestação de contas das ações do PIT I
Módulo 3 - 15 a 21 de junho - Prestação de contas das ações do PIT II
Módulo 4 - 22 a 28 de junho - Montagem do processo de prestação de contas

Link de inscrição: https://forms.gle/grrzsVNuLVB5yHiD7

As inscrições serão recebidas até o dia 27 de maio ou até esgotarem as vagas.

Pontuação no PIT: A participação de servidor municipal no curso valerá um ponto para cada certificado apresentado pelo município na prestação de contas do PIT, limitado ao máximo de três pontos, na Ação 1.02.

Texto: Receita Estadual/Ascom Sefaz

Fonte: SEFAZ/RS

  Voltar Topo

26/05/2022
ICMS/SP - Estado de São Paulo registra mais de 213 mil novas empresas após a retomada econômica


Setor de Educação apresenta 12,8% mais empresas abertas desde agosto

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, registrou mais de 213 mil novas empresas desde o início da retomada econômica em agosto do ano passado, após o período mais agudo da pandemia. O número corresponde até abril deste ano. Em comparativo ao mesmo período dos anos anteriores, agosto de 2020 a abril de 2021, quando foram registradas 200.691 constituições, o atual momento apresenta um crescimento de 6,19% de novos CNPJs em atividade.

Saúde, educação e comunicação foram alguns dos segmentos que mais abriram empresas. Somente na área da Educação, nos últimos oito meses, foram registradas a abertura de 6.462 empreendimentos contra 5.726, entre agosto de 2020 e abril de 2021, um aumento de 12,8%.

A subsecretária do Ensino Técnico e Profissionalizante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Natalia Vido, destaca a ação conjunta do setor, que sofreu com o fechamento de escolas, para essa retomada expressiva. “O aumento registrado nas aberturas de empresas de educação soma ações importantes para esse objetivo comum. O jovem que estuda e aprende novas competências é o jovem preparado para o futuro”, disse.

Além disso, ela também diz acreditar que esse período mostrou a importância de novas metodologias educacionais, como o uso de tecnologia para aprendizagem e a convivência entre os estudantes. Natalia reforça: “a recuperação da aprendizagem e os avanços em longo prazo para apoiar a juventude são necessariamente um esforço conjunto, que envolve diferentes atores mais a sociedade”.

Outro segmento que também teve impacto nos números positivos durante essa retomada após a flexibilização foi o setor de Tecnologia. Rafael Andery, subsecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, destaca que a pandemia avançou no uso de novas tecnologias: “Um dos reflexos da pandemia da Covid-19 foi a aceleração na transformação digital das empresas. Isso abriu espaço para aqueles negócios que buscam desenvolver e ofertar soluções tecnológicas inovadoras e eficientes”.

O subsecretário reforçou que as novas tecnologias serão fundamentais para que organizações e empresas mantenham-se competitivas nos próximos anos.

Em 2021, a JUCESP obteve recorde de abertura de empresas, com 288.502 novos CNPJs constituídos no estado de São Paulo. Esse foi o maior número dentre todos os anos da série histórica realizada pela Autarquia desde 1998.

Sobre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico exerce papel fundamental para atrair investimentos ao Estado, fomentar o empreendedorismo com foco na geração de emprego e renda e incentivar a inovação tecnológica. Além disso, oferece qualificação profissional para atender as demandas atuais e futuras do mercado de trabalho. Entre os principais programas da pasta destacam-se o Bolsa Trabalho, Bolsa Empreendedor, IdeiaGov, Banco do Povo, Empreenda Rápido e Minha Chance.

No total, são 11 órgãos vinculados à secretaria, como o Centro Paula Souza, Instituto de Pesquisas Tecnológicos (IPT), Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e Universidade de São Paulo (USP).

Fonte: https://www.saopaulo.sp.gov.br/

  Voltar Topo

26/05/2022
ICMS/PR - Estado e Faep divulgam cartilha para ajudar produtores rurais com questões ambientais


Nova pagina 1

Para responder a dúvidas recorrentes de produtores rurais do Paraná sobre questões ambientais, a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo (Sedest) e o Sistema FAEP/SENAR-PR lançaram a cartilha “Meio Ambiente em Tópicos”. O material traz informações sobre outorga da água, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA) e energias renováveis. A publicação gratuita está disponível AQUI https://www.aen.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2022-05/meio-ambiente.pdf .

A cartilha é resultado de uma videoconferência realizada pela FAEP/SENAR-PR, com participação da Sedest e do Instituto Água e Terra (IAT). Produtores e lideranças rurais de todo o Paraná apontaram dúvidas sobre aspectos ambientais, como outorga da água, propriedades rurais inseridas total ou parcialmente em unidades de conservação, autorizações para obtenção de crédito para produtores com relação às questões ambientais e compensação de Reserva Legal.

Na parte de outorga da água e usos insignificantes, há uma introdução com as legislações que regulam o setor. Na sequência, um passo a passo apresenta as etapas que o produtor precisa cumprir para requerer a outorga. Uma terceira etapa reúne questões e respostas, entre as quais como proceder em relação a pedidos feitos em papel; a indisponibilidade hídrica e impasses para empreendimentos de aves, suínos, peixes de bovinos de leite; e redimensionamento de água nas atividades já existentes.

O capítulo do CAR e do PRA também traz um compilado de legislações e definições que os produtores precisam ficar atentos. Entre os destaques estão assuntos como a análise de cadastros que estão com áreas embargadas ou multas ambientais; a perda de acesso à central do proprietário no CAR; como pedir o cancelamento do cadastro ou fazer atualizações no mesmo; e termos de compromisso em propriedades maiores que quatro módulos fiscais.

A respeito de licenciamento de geração de energia solar e biodigestores, além do compilado legal, há um glossário com os principais conceitos envolvidos nesses tipos de empreendimentos. Uma tabela aponta os tipos de licenças cada investimento precisa e se há necessidade de estudo ambiental e o tipo. Nas perguntas e respostas há informações sobre como é o procedimento de licenciamento ambiental, se é possível questionar condicionantes da licença ou autorização emitida e o que é avaliado em processos de licenciamento ambiental.

Fonte: AGÊNCIA ESTADUAL DE NOTÍCIAS

  Voltar Topo

26/05/2022
ICMS/CE - Sefaz edita norma de execução para agilizar 1° pedido de regime especial de tributação


Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) editou, neste mês, uma norma de execução para agilizar o processo relativo ao primeiro pedido de Regime Especial de Tributação (RET) referente à sistemática de carga líquida do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Pela nova regra, a unidade fazendária responsável pelo monitoramento do contribuinte terá o prazo máximo de cinco dias úteis para o cumprimento de diligência cadastral solicitada pela Célula de Consultoria e Normas (Cecon) da Coordenadoria de Tributação (Cotri) da Sefaz.

A norma atende a uma sugestão feita por contribuintes durante o 12° Sefaz Dialoga, evento que tem como finalidade aproximar ainda mais o Fisco da sociedade.

Confira aqui https://www.sefaz.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/61/2020/08/152-Norma-de-Execucao-Diligencia-RET-em-ate-5dias-na-CEXAT.pdf a Norma de Execução 01/2022.

Fonte: SEFAZ/CE

  Voltar Topo

26/05/2022
ICMS/AL - Sefaz Alagoas lança reabertura do Profis 2022 para quitação de débitos de ICMS


A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lançou, em evento realizado nesta sexta-feira (20), no Hotel Ritz Lagoa da Anta, o decreto que possibilita a reabertura que dá um novo prazo de adesão ao Profis 2022 para quitação de pendências relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A novidade é que essa nova edição inclui débitos de ICMS ocorridos até 31 de dezembro. Anteriormente, apenas os fatos geradores até abril de 2021, espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, estavam inseridos no Profis.

As empresas que não conseguiram aproveitar os benefícios na última edição e permanecem inadimplentes, podem aderi-lo com ótimas vantagens. Os interessados poderão parcelar o débito fiscal consolidado em até 60 parcelas mensais e consecutivas com redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de 95% das multas e dos juros; já quem escolher pagar em até 10 vezes terá desconto de 90% nas multas e nos juros. Para os parcelamentos em até 20 parcelas consecutivas, a redução é de 75% das multas, juros e demais acréscimos.

Quanto às dívidas decorrentes de multa por descumprimento de obrigação acessória do ICMS, o débito somente poderá ser pago em prestação única, tendo redução de 90% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes.

Além do Profis ICMS, o novo decreto também apresenta a abertura do parcelamento especial do Simples Nacional, as duas medidas foram pleitos do setor produtivo do estado. No Simples também estão incluídos os débitos fiscais gerados até 31 de dezembro. O secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, explica que esse parcelamento não é novidade, porém, é uma nova chance dada exclusivamente pelo Estado de Alagoas para as empresas quitarem seus débitos fiscais.

“Ano passado já tínhamos disponibilizado essa mesma oportunidade, mas muitas empresas não conseguiram manter o parcelamento, dada a situação econômica vivida no estado e no país, de um modo geral. Isso, infelizmente, fez com que eles perdessem essa vantagem que é algo extremamente diferenciado já que é uma condição que somente Alagoas possui”, destaca.

Esse parcelamento contempla os débitos que não foram declarados pelas empresas optantes do Simples Nacional, no Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

O programa oferece uma redução de 70,59% no valor do débito de ICMS consolidado e por decorrência da multa e dos juros inerentes. Este pagamento pode ser efetuado em parcela única, com redução de 70% do valor das multas punitivas e moratórias e de 80% do valor dos juros; em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros ou em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 30% do valor das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros. O secretário explica ainda que essa forma de quitação é um benefício direto às empresas, dado pela SefazAL.

“Se essas empresas tivessem que pagar esses débitos na forma da legislação muitas delas quebrariam, já que a carga tributária, quando se trata de débitos não declarados, é a carga tributária cheia e nós aplicamos uma redução para que elas consigam manter-se no Simples Nacional e consequentemente possam sobreviver”, ressalta.

Os débitos relativos à operação ou prestação de desacobertadas de documento fiscal e débito relativo à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC), estão entre os cálculos abrangidos pelo parcelamento.

Dívidas perdoadas

Na ocasião, também foi assinado um decreto que perdoa débitos tributários inscritos na dívida ativa com mais de 10 anos, desde que não estejam suspensos ou com garantia, e dívidas até 31 de dezembro de 2015 com valor atualizado de até R$ 500.

Fonte: SEFAZ/AL

  Voltar Topo

26/05/2022
ICMS/AL - Práticas fazendárias em respeito ao contribuinte são promovidas pelas Sefaz


Seja por meio de palestras, campanhas ou reuniões, a Secretária da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) sempre foi uma grande parceira do contribuinte alagoano. Com pensamento no consumidor final, o Programa de Educação Fiscal da Sefaz-AL, participante do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), do Ministério da Fazenda, sensibiliza o cidadão para a função socioeconômica do tributo, a fim de criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

Hoje, as ações realizadas pelo órgão ganham um destaque maior. É que há cerca de doze anos, o dia 25 de maio foi instituído, pela Lei n. 12.325, de 15 de setembro de 2010, como Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. O objetivo é mobilizar a sociedade quanto a conscientização e a reflexão sobre o papel do cidadão contribuinte para o funcionamento da sociedade.

Tal objetivo é cumprido pela Fazenda de Alagoas com o Programa de Educação Fiscal. Com caráter educativo, ele visa promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania.

Promovendo ao contribuinte o esclarecimento do papel socioeconômico dos pagamentos dos tributos, a Campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC) é uma das ações do programa, que ainda devolve ao consumidor parte dos impostos arrecadados via ICMS pelos estabelecimentos comerciais. Até 10% do imposto volta para o consumidor que pediu a nota, registrou seu CPF na hora da compra e se cadastrou na campanha.

“A Sefaz é uma secretaria que vem atuando de forma firme na valorização do contribuinte de ICMS, consumidor como eu, você, que vai ao supermercado, à farmácia, ao posto de combustível, ao açougue, a padaria, realiza sua compra e pede a nota fiscal. E também, claro, o contribuinte cadastrado na Fazenda com seu Caceal [Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas], que cumpre as suas obrigações com o fisco estadual, pagando seus tributos em dia”, destaca a coordenadora da campanha Nota Fiscal Cidadã, Glácia Tavares.

Glácia completa ainda que esses cidadãos possuem o pleno entendimento do que é ser um bom contribuinte.

“Isso porque eles sabem que o Estado fará uma gestão financeira e fiscal correta, quando arrecada esse tributo e aplica, garantindo a inclusão social. Tudo isso é fruto do bom trabalho da Sefaz, orientando sempre o cidadão alagoano”, enfatiza

Outra importante iniciativa de respeito ao contribuinte, promovida pela Sefaz-AL, é o Programa Contribuinte Arretado, pioneiro no nordeste. Ele busca estimular o contribuinte do ICMS à regularidade tributária de modo a proporcionar uma administração tributária capaz de oferecer um ambiente de negócios favorável, simplificando a relação fisco-contribuinte; e incentivando a participação deles e das organizações privadas na construção de soluções para o fisco estadual.

“O nosso programa influencia, mesmo que indiretamente, na qualidade de agente criador de um ambiente tributário negocial mais sadio. Na medida em que o programa busca estabelecer com o contribuinte do ICMS uma relação confiável, em que esse contribuinte tenha mais compreensão da legislação, mais clareza com relação ao cumprimento das obrigações que lhes são impostas”, esclarece a líder do Programa Contribuinte Arretado e Auditora Fiscal da Receita Estadual, Elka Gonçalves.

A líder do programa ainda explica que assim o contribuinte é capaz de gerar para o cliente, ou seja, o cidadão contribuinte, um produto melhor.

“Ele vai saber informar com mais clareza qual é a carga tributária, por exemplo, daquilo que ele vende, que a gente sabe que já é uma lei que está no código do consumidor que tem que haver ali o somatório de cada tributo que está incidindo para aquele valor”, aponta.

Seja com o Contribuinte Arretado, com a NFC ou qualquer outra prática fazendária, a Sefaz busca sempre estreitar os laços com os consumidores e contribuintes, bonificando as práticas no sistema tributário e desburocratizando o tempo de cumprimento das obrigações. A secretaria visa valorizar o contribuinte, principalmente aqueles que buscam entender quanto as suas obrigações e compreendem que o tributo tem que ser pago já que é através dele que o Estado faz a gestão fiscal e financeira.

  Voltar Topo

25/05/2022
ICMS/PR - Mesmo não cadastrados, 900 mil consumidores têm créditos do Nota Paraná para resgatar


Nova pagina 1

O Nota Paraná, programa vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, foi criado para incentivar o consumidor a exigir o documento fiscal no momento das compras e, assim, receber parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelos estabelecimentos. Mesmo não cadastradas, cerca de 900 mil pessoas que pediram CPF na nota acumularam valores, mas para utilizá-los precisam fazer o cadastro no site Nota Paraná. O prazo para transferir os créditos para uma conta bancária é de 12 meses. Vencido esse período os recursos voltam para o Estado.

Os valores a serem resgatados, entre 5 milhões de consumidores cadastrados e não cadastrados, superam R$ 150 milhões. É preciso ter saldo mínimo de R$ 25,00 para utilização.

O consumidor cadastrado, além de concorrer aos sorteios mensais do programa - que distribuem prêmios de R$ 10, R$ 10 mil, R$ 200 mil e o prêmio máximo, de R$ 1 milhão - pode consultar pendências relativas ao IPVA. “O cadastro utilizado no programa é o mesmo do sistema da Receita Estadual usado para acesso ao portal do IPVA. Por meio do mesmo CPF e senha cadastrados é possível fazer as solicitações, como isenção e restituição do imposto e de outras funcionalidades disponíveis”, comenta Marta Gambini, coordenadora do programa.

Os créditos do Nota Paraná podem ser depositados em conta de bancos do Sistema Financeiro Nacional, desde que não seja Bolsa Família, Cartão Cidadão, Conta Fácil, Conta Benefício e Conta Salário. Além da transferência para uma conta bancária, também há a opção de usar os créditos para abatimento de parte do IPVA do exercício seguinte.

Para acumular créditos basta pedir ao estabelecimento comercial que registre o CPF ou CNPJ no documento fiscal. O cadastro é aberto a todas as pessoas que possuem CPF e a entidades de direito privado sem fins lucrativos que atuem nas áreas de assistência social, cultural, defesa e proteção animal, desportiva e saúde.

Contribuintes de outros estados que adquirirem produtos no Paraná também podem fazer o cadastro, utilizar os valores disponíveis e concorrer aos sorteios mensais.

MAIS CHANCES DE GANHAR - No caso dos prêmios, toda primeira compra no mês gera um bilhete para os sorteios mensais, independentemente do valor gasto. Depois, cada R$ 200 em notas fiscais dá direito a um novo bilhete, com validade apenas para o sorteio do seu respectivo período. Há, ainda, o bilhete em dobro: nas compras de combustíveis e gás de cozinha, a cada R$ 200 em notas fiscais geradas o contribuinte tem direito a dois bilhetes, aumentando suas chances de ganhar.

Desde a sua criação em 2016, o programa Nota Paraná já devolveu aos contribuintes mais de R$ 2,5 bilhões em recursos liberados entre prêmios e créditos. O montante vem de acordo com o faturamento de cada empresa paranaense que recolhe o ICMS.

Fonte: SEFAZ/PR

  Voltar Topo

25/05/2022
ICMS/PR - Renda Agricultor Familiar investe R$ 18 milhões para melhorar vida dos paranaenses do campo


Nova pagina 2

O Governo do Paraná já investiu R$ 18 milhões no programa Renda Agricultor Familiar, com recursos oriundos de contrato com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e de contrapartida via Tesouro do Estado e Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Também foram investidos R$ 2,5 milhões na aquisição de veículos para apoiar o trabalho dos extensionistas rurais em campo. Esse é um dos principais programas do Estado na área, ao lado de programas como Coopera Paraná e Compra Direta.

“O trabalhador rural foi a base sólida que, durante a pandemia, assegurou comida na mesa de diversas famílias paranaenses, especialmente com a distribuição da merenda escolar durante o período de restrições”, disse o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “Os agricultores paranaenses são nosso grande orgulho, os responsáveis por transformar o Paraná em uma das maiores potências agrícolas do mundo e atuando com sustentabilidade”. Ele ainda lembrou que o Dia do Trabalhador Rural é comemorado nesta quarta-feira (25) em todo País.

Coordenado pela Secretaria estadual da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), em parceria com a Secretaria de Agricultura e do Abastecimento e o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná Iapar/Emater (IDR-Paraná), até o momento o projeto já atendeu 6.944 famílias dos 156 municípios prioritários do Programa Nossa Gente Paraná.

A execução conta também com o apoio dos municípios, por meio dos Comitês Locais do Programa Nossa Gente Paraná, coordenados pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

O programa consiste em um trabalho de assistência técnica e extensão rural, realizado por um profissional do IDR-Paraná. Ele desenvolve, juntamente com a família, um projeto de estruturação da unidade produtiva familiar, que pode abranger atividades em três áreas: saneamento básico (construção ou melhoria de banheiro, proteção de fontes, destinação adequada das águas usadas); produção para autoconsumo (avicultura, horticultura, fruticultura, entre outros); e apoio a processos produtivos (geração de renda por meio de atividades agrícolas e não-agrícolas).

As famílias recebem serviços de assistência técnica e extensão rural e recursos de R$ 3 mil que podem ser investidos em melhorias no saneamento básico, produção para autoconsumo (melhorando a segurança alimentar e nutricional) e geração de renda por meio de atividades agrícolas e não agrícolas.

O projeto é focado para municípios prioritários de regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), direcionado para famílias com renda per capita mensal de até R$ 170. Elas devem estar cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.

Os participantes são incorporados no assessoramento do IDR-Paraná e obtêm acesso a outras políticas públicas para a agricultura familiar e financiamento via linhas de crédito oficial. Por meio do projeto, as famílias ampliam sua inserção nos mercados, têm fortalecidos os vínculos comunitários e familiares e representatividade social, entrando em uma nova etapa de suas histórias, com mais autonomia e qualidade de vida.

Levantamentos da Unidade Técnica de Programas, Projetos e Benefícios da Sejuf mostram que 35% das famílias investem parte do recurso na construção e melhoria de banheiros e 63% na produção agropecuária. As principais categorias apoiadas pelo projeto são olericultura (31%), avicultura (30%), bovino leiteiro, suinocultura, erva-mate, fruticultura, caprinos e ovinocultura, café e outros.

Há mais de 650 projetos produtivos não agrícolas implementados, com destaque para aquisição de máquinas e ferramentas para prestação de serviços, panificação, produção e comercialização de alimentos, costura, estética, entre outros.

“Por meio deste trabalho conjunto temos conseguido ajudar o trabalhador rural a melhorar suas condições de vida e de atuação”, disse o secretário da Sejuf, Rogério Carboni. “Atender a essa parcela tão importante da nossa sociedade é uma das prioridades do governador Ratinho Junior, e nosso objetivo é assegurar que os avanços cheguem à ponta, a quem trabalha no campo e faz nossa economia girar”.

Para o secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, as atividades possibilitadas pelo programa são fundamentais para a qualidade de vida das famílias da área rural. “A agricultura familiar é prioridade para as políticas públicas do Estado. É nosso papel ajudá-la a crescer, se tornar mais competitiva, e gerar riquezas”, disse.

PRÊMIO - O projeto foi vencedor em 2019 do Prêmio Sesi ODS por atingir as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - especificamente os ODS 1 (acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares), 2 (acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável) e 6 (assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos).

DIA DO TRABALHADOR RURAL - Nesta quarta-feira é lembrado o Dia do Trabalhador Rural. A data foi estabelecida pelo Decreto de Lei n° 4.338, de 01 de junho de 1964, em homenagem ao deputado federal gaúcho Fernando Ferrari, autor do Estatuto do Trabalhador Rural, que estendeu os direitos trabalhistas para o campo.

Fonte: AGÊNCIA ESTADUAL DE NOTÍCIAS

  Voltar Topo

25/05/2022
ICMS/PR - Com Paraná Produtivo, Estado e sociedade discutem juntos avanços nos municípios


Nova pagina 1

O Paraná Produtivo, programa do Governo do Estado que identifica potenciais e carências das regiões e planeja um desenvolvimento integrado entre os municípios, avança mais uma etapa no próximo mês. Coordenado pela Secretaria de Planejamento e Projetos Estruturantes, com apoio do Paraná Projetos e Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), contempla oito regiões e, destas, seis já receberam os planos de ações propostos e discutidos com lideranças e a população local. As outras duas devem receber nos próximos dias.

A partir daí, a próxima etapa é implantar governanças regionais para que os municípios consigam colocar em prática o diagnóstico que consta nos planos. “O foco do Paraná Produtivo é instituir a governança para que as próprias instituições consigam evoluir na execução dessas ações”, diz a secretária estadual do Planejamento e Projetos Estruturantes, Louise da Costa e Silva Garnica. Na prática, segundo ela, essas governanças serão as vozes locais do projeto, garantindo a sua execução.

O programa atua em oito regiões prioritárias: Jacarezinho e Santo Antônio da Platina; Cornélio Procópio; Paranavaí, Cianorte e Umuarama; Campo Mourão; Guarapuava, Irati e União da Vitória; Castro e Telêmaco Borba. Elas reúnem 202 municípios que concentram 30% da população paranaense (3,3 milhões de pessoas) e 25% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual.

Atualmente, há uma comissão provisória em todas as regiões, responsável pelas governanças. Cada região escolheu 20 ações e essas governanças vão atuar para construir uma metodologia de gestão de projetos para iniciar as atividades prioritárias. "As governanças regionais serão implantadas para que o programa seja perene e sustentável ao longo dos anos. O Paraná Produtivo apontou alguns gargalos e anseios e é justamente em cima deles que devemos trabalhar para ter um Estado mais justo", afirma a secretária.

“A visão é integrar todos esses atores para maximizar a atuação do Poder Público e iniciativa privada em parceria para tirar as ideias do papel. Os problemas dos municípios são muito parecidos, então essa integração vai acelerar a resolução”, explica Louise. “A gestão atual quer ter um olhar especial com municípios com baixo IDH e eles estão contemplados no programa. E o grande diferencial é que se trata de um programa construído junto com as regiões, com o setor produtivo e a sociedade civil, não é uma visão de fora”.

ETAPAS - As primeiras etapas do programa foram executadas ao longo de 2021 nas cidades que não possuíam planos integrados de desenvolvimento. Os eixos foram trabalhados em oficinas técnicas, todas em formato virtual, que contaram com cerca de 80 participantes cada. As atividades tiveram a participação das lideranças locais e representantes do setor produtivo, universidades e governo, que debateram e elencaram os principais temas. Os documentos finais contam com 20 ações voltadas ao desenvolvimento produtivo, que enfatizam o foco de investimentos na região.

Para a estruturação dos planos, foram definidos quatro eixos prioritários: pessoas, sistemas produtivos, infraestrutura, e governança e gestão. Dentro deles há diversos vértices. Entre as iniciativas estão o fortalecimento da agricultura familiar e o fomento ao turismo e ecoturismo, por exemplo. Investimento em tecnologia e na promoção de ambientes de inovação também são prioridades. Na área de infraestrutura, são previstos a melhoria da logística rodoviária e investimentos em energias renováveis.

“Se há fortalecimento das regiões, as pessoas não precisam ir para os grandes centros porque conseguem viver bem onde estão. Às vezes, as pessoas não querem sair, mas saem por falta de alternativa. O próximo passo é tirar o diagnóstico do papel para que a sociedade possa sentir os efeitos desse trabalho longo e que mobilizou muitas pessoas”, diz Louise. "E, a partir dos planos, quando o Estado ou o governo federal conseguirem separar recurso para alguma intervenção prioritária, os documentos vão apontar as principais necessidades".

Marcelo Antonio Percicotti da Silva, coordenador de Integração Econômica na secretaria do Planejamento, afirma que para gerar esse processo de desenvolvimento econômico, os cidadãos precisam trabalhar, empreender e estudar na região em que vivem. Segundo ele, com os planos e as governanças, os municípios vão discutir questões como atração de investimentos, desenvolvimento produtivo, formação profissional, pesando em uma integração regional e de parceiros.

"Isso é que está sendo debatido em âmbito regional. O Paraná Produtivo colocou grandes lideranças para pensar. Vamos melhorar as estradas, rodovias, a conectividade, tanto urbana como rural, etc. São demandas que envolvem muitas pessoas e precisam funcionar de maneira integrada”, explica.

EM ANDAMENTO - Mesmo com a etapa das governanças ainda não concluída, algumas ações já foram executadas em parceria com programas do Estado, como a pavimentação de estradas rurais, por meio da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab), e qualificação profissional pelo programa Carretas do Conhecimento, da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, ou pela Escola de Gestão do Paraná.

O programa também conta com uma plataforma, disponível em www.paranaprodutivo.com.br, desenvolvida para dar suporte à metodologia de elaboração dos planos produtivos regionais, além do BI (Business Intelligence) com os dados dos eixos prioritários, desenvolvido pela Paraná Projetos, em parceria com o Ipardes, e que serviu de base para as oficinas de trabalho, de modo a enriquecer e potencializar o debate.

Outro ponto importante da plataforma é a capacitação dos representantes das regiões, dando as ferramentas necessárias para monitorar e avaliar a execução das políticas públicas e dos programas priorizados, além de incluir novos projetos e oportunidades que estejam alinhados estrategicamente ao objetivo do desenvolvimento produtivo regional.

Futuramente, o programa também vai inserir na ferramenta de monitoramento as regiões que já tenham planos semelhantes em desenvolvimento, para que esse modelo de governança seja implantado em todos os municípios do Paraná. O Paraná Produtivo também fará parte do Plano de Desenvolvimento de Longo Prazo do Estado, ajudando a projetar as cidades das novas gerações.

O programa conta com 37 parceiros da iniciativa privada, além do apoio de vários órgãos estaduais, como a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab), o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) e a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).

“Fazemos um trabalho organizado. Se uma região escolhe, por exemplo, trabalhar com o turismo, temos entidades do governo, ou não governamentais, que trabalham com esse tema e vamos fazer uma atuação em conjunto”, destaca Marcelo Percicotti.

Uma das entidades parceiras que representam o setor produtivo é o Sistema Fecomércio, que abrange mais de 500 mil empresas dos segmentos do comércio de bens, serviços e turismo no Paraná e possui unidades de serviços do Sesc e do Senac nas oito regiões contempladas pelo programa. Elas servem como ponto principal de acesso aos serviços ofertados nos municípios de abrangência.

“Os gestores destas unidades têm participado desde o início dos workshops, reuniões e discussões para planejar e priorizar, junto aos demais parceiros do programa, ações que deverão impactar positivamente as regiões. É um trabalho colaborativo de soma de esforços, cada qual com sua missão, visando a melhora dos indicadores sociais e econômicos das regiões. É motivo de orgulho participar da construção e do desenvolvimento do Paraná Produtivo”, afirma Giovanni Bagatini, coordenador da Câmara Empresarial de Turismo da Fecomércio Paraná.

EXEMPLOS - O Norte Pioneiro (região 1), por exemplo, está formalizando o Conselho Gestor Regional e, em junho, deve iniciar as ações na área de agricultura familiar, prioridade para os municípios abrangidos.

“É uma parte que está sendo cumprida para em um segundo momento entrar com efetividade nas ações que fizemos nas oficinas de planejamento. Já temos várias que vêm sendo realizadas de forma isolada, mas que vamos potencializar a partir dessa união de esforços. Temos parceiros fortes nesse programa”, afirmou Angélica Cristina Cordeiro, presidente da Associação do Sistema Regional de Inovação do Norte Pioneiro do Paraná e ponto focal da região 1 do programa.

Segundo ela, com uma governança bem constituída, será mais fácil atuar com eficácia para atender as necessidades da região. “Vamos causar um impacto mais assertivo na região, porque as entidades vão se conversar e vão unir os esforços olhando para uma mesma direção. Só o fato de já ter tudo estruturado, que nos permite tomar decisões com base em números atualizados, já ajuda muito as instituições que participaram das oficinas”, diz.

Para Carlos Guedes, vice-presidente de planejamento da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), outra entidade parceira do programa, a iniciativa é eficaz porque ouve as dores das regiões.

“Só vamos desenvolver o econômico e o social ouvindo o local. Este programa ouve e leva o diagnóstico, o aprimora e cria vertentes de trabalho, atendendo diretamente as necessidades de cada região com as várias formas de apoio do governo. Com o programa, as necessidades são discutidas em regiões não tão assistidas, que não têm conselhos de desenvolvimento, e essas comunidades podem agora participar de forma ativa”, afirma.

Para Márcio Morais, secretário-executivo da Associação das Indústrias de Metais Sanitários do Paraná, o programa possibilita medidas que, por meios convencionais, não seriam tão acessíveis. “A parceria torna possíveis resultados que não seriam alcançáveis por meio da gestão convencional. É um elemento aglutinador, que promove a sinergia entre instituições e busca o máximo aproveitamento das iniciativas em prol do desenvolvimento regional”, afirma.

Fonte: AGÊNCIA ESTADUAL DE NOTÍCIAS

  Voltar Topo

08/11/2021
Prorrogadas MPs sobre venda direta de etanol e programa habitacional para policiais


O Congresso prorrogou por mais 60 dias duas medidas provisórias. A MP 1.069/2021 trata de comercialização de combustíveis por revendedor varejista; já a MP 1.070/2021 institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. As prorrogações estão publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).

A MP 1.069 foi necessária para esclarecer dúvidas quanto à anterior MP 1.063, publicada em agosto, que autorizava produtores ou importadores de etanol a vender seu produto diretamente aos postos, sem a intermediação de distribuidoras, o que até então era obrigatório.

Assim, a MP 1.069 ampliou a autorização para “o agente produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol". A norma também dirime dúvidas com relação à cobrança do PIS/Pasep e da Cofins nesse tipo de operação comercial.

  Voltar Topo

11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI


Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

  Voltar Topo

30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

  Voltar Topo

16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

  Voltar Topo

04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

  Voltar Topo

04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

  Voltar Topo

04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

  Voltar Topo

04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

  Voltar Topo

04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

  Voltar Topo

26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

  Voltar Topo