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27/03/2024
Deputados e empresários pedem manutenção de incentivos para turismo e eventos
Governo Lula tenta extinguir ou remodelar programa criado na pandemia para socorrer empresas dos dois setores
Parlamentares e empresários defenderam nesta quarta-feira (27), durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, a manutenção integral do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O fim do Perse está previsto em duas medidas provisórias (1202/23 e 1208/24) enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. A iniciativa do governo Lula é alvo de críticas desde dezembro, quando surgiu a primeira das MPs.
Em março, após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recuou e prometeu enviar ao Legislativo um projeto de lei para criar uma versão mais enxuta do programa.
Crise causada pela pandemia
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), Manuel Linhares, o fim do Perse traria insegurança jurídica. “Qual o interesse de cortar as pernas de quem está se levantando da pior crise da história [pandemia]?”, questionou.
Segundo o deputado Paulo Litro (PSD-PR), presidente da Comissão de Turismo da Câmara, os segmentos de turismo e eventos atualmente somam juntos 12% do PIB, mantendo cerca de 10 milhões de empregos com carteira assinada.
“Durante a pandemia de Covid-19, o setor de eventos deixou de faturar R$ 230 bilhões; o de turismo, R$ 475 bilhões”, recordou Paulo Litro. “Se não fosse esse programa, milhares e milhares de empregos teriam sido perdidos”, continuou.
“O programa é necessário para a recuperação e o impulsionamento de setores relevantes no PIB”, afirmou o deputado Gilson Daniel (PODE-ES), presidente da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira.
Criado em 2021 para a desoneração total de tributos sobre eventos, hotéis e turismo, entre outros, o Perse duraria dois anos, a fim de mitigar efeitos da pandemia de Covid-19. Em 2023, acabou prorrogado pelo Congresso.
Renúncia fiscal
Segundo o Ministério da Fazenda, a renúncia fiscal gerada pelo Perse superou a estimativa inicial de R$ 4,4 bilhões. Dados preliminares indicam que ficou entre R$ 17 bilhões e R$ 32 bilhões em 2023, daí a ideia inicial de acabar com o programa.
Ao criticar a Fazenda, o presidente do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas, Murilo Pascoal, disse que o Perse resultou em cerca de R$ 20 bilhões em transações fiscais. “O programa deve ser fiscalizado, não limitado”, afirmou.
Na comissão geral, não houve quem defendesse o governo. Além de Gilson Daniel, solicitaram a reunião os deputados Altineu Côrtes (PL-RJ), Hugo Motta (Republicanos-PB), Rogéria Santos (Republicanos-BA) e Vitor Lippi (PSDB-SP).
Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1047486-deputados-e-empresarios-pedem-manutencao-de-incentivos-para-turismo-e-eventos/)
27/03/2024
Fórum Permanente: Governo prepara medidas para MEIs e microempresas
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, recebeu o vice-presidente Geraldo Alckmin, representantes de entidades do setor e parlamentares nesta terça-feira durante a abertura do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Nas discussões, as medidas do governo para os empreendedores.
Durante o evento, o ministro falou sobre Medida Provisória (MP) que será enviada ao Congresso para garantir melhores condições de crédito para MEIs e Microempresas. A estimativa é que a redação final do texto da MP, que vem sendo preparada juntamente com o Ministério da Fazenda, deve ficar pronta nas próximas semanas.
A MP traz ainda mudanças no Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que oferece crédito com juros de 6% mais taxa Selic. O texto que será enviado ao Congresso vai apresentar condições mais favoráveis aos empreendedores, mas também atrativas aos agentes de financiamento. Segundo França, conversas vêm sendo feitas com bancos públicos e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
O vice-presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, ressaltou que a MP vem no momento certo: “A inflação caiu, o emprego subiu, houve aumento de renda, o maior desde 1995, com o Plano Real”. Já o secretário nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Maurício Juvenal, informou que serão disponibilizados para a medida recursos não usados no Desenrola Brasil (pessoa física), com estimativa de um Fundo Garantidor de R$ 3,5 bi a R$ 5 bi, bem como aqueles montantes recuperados pelas negociações.
Márcio França fez questão de elogiar a iniciativa do vice-presidente Geraldo Alckimin, que retomou o Fórum Permanente quando assumiu o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). “Esse fórum foi retomado pelas suas mãos, quando o senhor era responsável por esse assunto. O fórum ficou durante muito tempo adormecido [em governos passados]. O senhor fez questão de retomar esse espaço de discussão tão importante”
O Fórum, que prossegue até quinta-feira (28), marca a discussão de políticas públicas voltadas ao setor empreendedor, com ênfase na implementação da Política Nacional das MPEs e nas políticas de crédito e financiamento para pequenos empreendedores. O encontro também aborda temas como desburocratização do setor, inovação tecnológica e capacitação empreendedora.
Confira a programação 27 de março (quarta-feira)
COMITÊ 2 - Horário: 9h às 10h30
ACESSO A MERCADOS -
Coordenador Público: Igor Isquierdo Celeste - APEX BRASIL -
Coordenador Privado: Antônio Sérgio Pires Miletto - ALAMPYME BR
COMITÊ 3 - Horário: 10h50 às 12h20
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -
Coordenador Público: Edward Madureira Brasil - FINEP -
Coordenador Privado: Suzana Squeff Peixoto Silveira - CNI
INTERVALO - 12h20 às 14h
COMITÊ 4 - Horário: 14h às 15h30
INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO E CRÉDITO -
Coordenador Público: Murilo Machado Chaiben - MEMP -
Coordenador Privado: José Tarcísio - COMICRO
Palestra 1 - Atuação do BNDES com MPEs
Dr. Tiago Peroba
Palestra 2 - Estímulo - Educação personalizada e Rede de conexão
Vinícius Poit
COMITÊ 5 - Horário: 15h50 às 17h20
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EMPREENDEDORA -
Coordenador Público: Pierry Teza - MEC -
Coordenador Privado: Hélio Rodrigues - MONAMPE
28 de março (quinta)
COMITÊ 1 - Horário: 9h às 10h30
RACIONALIZAÇÃO LEGAL E BUROCRÁTICA -
Coordenador Público: Flávia Regina Britto Gonçalves - MEMP -
Coordenador Privado: Mauro Leônidas - CFA
COMITÊ 6 - Horário: 10h50 às 12h20
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI -
Coordenador Público: Marcelo Strama - MEMP -
Coordenador Privado: Ercílio Santinoni - CONAMPE
ENCERRAMENTO - 12h20 às 12h30
Fonte: MEMP - Publicada em 26.03.2024 (https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/forum-permanente-governo-prepara-medidas-para-meis-e-microempresas)
27/03/2024
Appy afirma que discussões sobre a regulamentação vêm atingindo consenso na maioria dos casos
Secretário do Ministério da Fazenda destacou a qualidade técnica dos debates realizados no âmbito do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse nesta terça-feira (26/3) que os trabalhos de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo vêm obtendo consenso, entre os entes federativos, na maioria das questões tratadas. Appy destacou a elevada qualidade técnica dos debates realizados no âmbito do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC), instituído pelo Ministério da Fazenda e que tem, em todas as suas instâncias, representantes da União, dos estados e dos municípios.
“Tem sido um trabalho intenso de construção conjunta com estados e municípios”, afirmou Appy, que coordena a Comissão de Sistematização do programa, responsável pela elaboração das normas gerais e pela análise e consolidação do trabalho dos 19 Grupos Técnicos (GTs) dedicados a temas específicos da regulamentação.
Ao participar da edição da série de debates “Caminhos do Brasil” dedicada à Reforma Tributária - iniciativa dos jornais O Globo e Valor Econômico e da rádio CBN -, em Brasília, Appy enfatizou que a alta qualidade dos trabalhos do PAT-RTC tem possibilitado “o aperfeiçoamento de ideias iniciais” sobre a regulamentação da reforma instituída pela Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro passado, e que o nível dos debates nos GTs irá garantir a legitimidade do trabalho, condição que deverá favorecer a boa tramitação dos projetos no Congresso.
Diálogo
Perguntado sobre a expectativa do Ministério para entrega dos projetos de lei complementares ao Congresso Nacional, o secretário respondeu que o objetivo é fazer o envio em meados de abril. Neste momento, o PAT-RTC está concluindo os relatórios que formarão as minutas dos anteprojetos a serem enviados para análise do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Após isso, o passo seguinte será a remessa dos projetos à Casa Civil, para avaliação da matéria na esfera da Presidência da República e posterior entrega ao Congresso Nacional.
Appy afirmou que o diálogo entre os três níveis da Federação e com o setor privado prosseguirá no Congresso Nacional, durante a tramitação dos projetos, e não se esgotará com a conclusão dos trabalhos do PAT-RTC.
O secretário voltou a salientar que um dos pilares da Reforma Tributária do consumo - cujo coração é a implementação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, com um tributo a ser arrecadado pela União, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro por estados e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - é a simplificação do sistema para os contribuintes. “Todo o trabalho está sendo feito para que o contribuinte tenha o sistema mais simples possível do ponto de vista operacional”, disse Appy.
Participaram do evento -mediado pelos jornalistas Fernando Exman e Thiago Bronzatto - o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Reforma Tributária na Câmara Federal; a diretora de Macroeconomia do Banco Santander, Ana Paula Vescovi; e o advogado tributarista e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres.
Fonte: Ministério da Fazenda (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/appy-afirma-que-discussoes-sobre-a-regulamentacao-vem-atingindo-consenso-na-maioria-dos-casos)
Voltar Topo26/03/2024
Empresas automotivas já podem se habilitar no Mover
MDIC publica primeira portaria de regulamentação do programa que eleva exigências de descarbonização da frota
Empresas do setor automotivo já podem se habilitar no programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), lançado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) no final do ano passado. Portaria com os requisitos para habilitação e concessão de créditos financeiros relativos ao programa foi assinada nesta terça-feira (26/3) pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, durante cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Mover prevê, entre outras medidas, créditos financeiros para quem investir em pesquisas, desenvolvimento e produção tecnológica que contribuam para a descarbonização da frota de carros, ônibus e caminhões. Entre outros aspectos, essa primeira portaria regulamenta os dispêndios mínimos em P&D, os sistemas de acompanhamento dos investimentos e as penalidades em caso de descumprimento das obrigações.
“Esse é o pontapé inicial, o primeiro de uma série de atos normativos do MDIC para regulamentar o maior programa de mobilidade já feito no Brasil”, disse o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin. “Ele vai contribuir não apenas para a descarbonização, mas também para o aumento da competitividade e da atividade econômica, gerando emprego e renda. Não estamos falando de perspectiva de longo prazo, mas de algo concreto, que já está acontecendo. Basta lembrar os investimentos anunciados pelas montadoras no Brasil desde o lançamento do programa, de mais de R$ 107 bilhões”.
Entre os decretos e portarias a serem publicados nas próximas semanas está o que define as alíquotas do IPI Verde (tributação de acordo com os níveis de sustentabilidade dos veículos) e o que estabelece parâmetros obrigatórios para comercialização de carros novos produzidos no país ou importados, relativamente à eficiência energética, à rotulagem veicular, à reciclabilidade e à segurança (desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção).
Além de MCTI e Fazenda, que assinaram com o MDIC a MP do Mover, participam das discussões de regulamentação a Casa Civil e o Ministério de Minas e Energia (MME).
Na semana passada, o governo enviou ao Congresso um PL instituindo o programa, e que correrá em paralelo com a MP, cabendo aos parlamentares decidirem qual a melhor maneira de encaminhar da matéria. Os textos do PL e d MP são idênticos.
Requisitos obrigatórios
Independentemente de se habilitarem ou não para usufruir dos créditos do programa, todas as empresas deverão cumprir os requisitos obrigatórios do programa.
Isso já acontecia com o Rota 2030, antecessor do Mover, porém agora haverá novas exigências e métricas - por exemplo, o critério da reciclabilidade e a medição das emissões de carbono em todo o ciclo da fonte propulsora, conhecida como “do poço à roda”, e em todas as etapas de produção e descarte do veículo, ou “do berço ao túmulo”.
O Mover prevê um total de R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028, que podem ser usados pelas empresas para abatimento de impostos federais em contrapartida a investimentos realizados em P&D e em novos projetos de produção. Também prevê a criação do Fundo Nacional para Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), cujos recursos devem ser aplicados em programas prioritários para o setor de autopeças e demais elos da cadeia automotiva.
As montadoras que anunciaram investimentos após o lançamento do Mover são:
Stellantis - R$ 30 bilhões (2025/2030)
Volkswagen - R$ 16 bilhões (2022/2028)
Toyota - R$ 11 bilhões (2024/2030)
GWM - R$ 10 bilhões (2023/2032)
General Motors - R$ 17 bilhões (2021/2028)
Hyundai - R$ 5,45 bilhões (até 2032)
Renault - R$ 5,1 bilhões (2021/2027)
CAOA - R$ 4,5 bilhões (2021/2028)
BYD - R$ 5,5 bilhões (2024/2030)
Nissan - R$ 2,8 bilhões (2023/2025)
BMW - R$ 500 milhões
Confira abaixo os principais pontos da portaria de habilitação assinada nesta terça.
Podem se habilitar as empresas que:
- Fabriquem no país produtos automotivos: veículos, autopeças, máquinas autopropulsoras, sistemas e as soluções estratégicas para mobilidade e logística, bem como insumos, matérias-primas e componente.
- Tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica
- Desenvolvam no país serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação ou engenharia destinados à cadeia automotiva, com integração às cadeias globais de valor
- Sejam tributadas pelo regime de lucro real
- Possuam centro de custo de pesquisa e desenvolvimento
- Assumam compromisso de realização de dispêndios obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento, nos percentuais mínimos exigidos, incidentes sobre a receita bruta total da venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda
Acompanhamento da habilitação:
- A empresa habilitada deverá apresentar, anualmente, até o dia 31 de julho do ano-calendário subsequente, relatório de acompanhamento.
- A habilitação vale até 31 de janeiro de 2029
- O descumprimento de requisitos, compromissos, condições e obrigações acessórias poderá acarretar as seguintes penalidades: I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; ou II - suspensão da habilitação.
Projetos de investimentos valem para empresas que:
- Fabriquem novos produtos ou de novos modelos de produtos existentes
- Realoquem unidades industriais, linhas de produção ou células de produção de produtos automotivos, incluídos equipamentos e aparelhos para controle da qualidade do processo fabril e para realização de pesquisa e desenvolvimento.
- Instalem no Brasil unidades destinadas à reciclagem ou à economia circular na cadeia automotiva.
Os projetos de investimento deverão:
- Identificar os produtos ou os sistemas e soluções estratégicas para mobilidade e logística que serão produzidos, com descrição e características técnicas
- Prever novos investimentos em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento
- Conter cronograma físico-financeiro
- Detalhar os processos industriais e tecnológicos que serão realizados:
- Os processos industriais e tecnológicos deverão: envolver a agregação de valor ao produto no país; apresentar diferenças observáveis no bem ou serviço entre os processos; e implicar mudança de classificação tarifária entre o primeiro e o último processo
Critérios a serem observados na qualificação dos projetos de investimentos:
- Geração de níveis crescentes de produtividade e de competitividade, incorporando tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica, e contemplando a formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico;
- Contribuição para o atingimento das diretrizes do Programa MOVER
- Promoção de mão-de-obra qualificada
Investimentos em pesquisa e desenvolvimento deverão:
- Estar relacionados com a indústria da mobilidade e logística.
- Ser realizados no Brasil pela pessoa jurídica habilitada.
OBS.: os investimentos poderão ser realizados sob a forma de aportes no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT)
Os créditos financeiros serão relativos a:
- Dispêndios em pesquisa e desenvolvimento realizados no país.
- Investimentos em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento, inclusive engenharia automotiva.
- Realocação de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção, bem como equipamentos e aparelhos para controle da qualidade do processo fabril e para realização de pesquisa e desenvolvimento.
Créditos adicionais para P&D quando:
- Realizar atividades fabris e de infraestrutura de engenharia
- Diversificar mercados, integrando-se às cadeias globais
- Produzir no Brasil: tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis; veículos com tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis ou equipamentos de abastecimento ou recarga dessas tecnologias; ou sistemas eletrônicos embarcados em veículos que possibilitem a tomada de decisões complexas, de forma independente da atuação humana.
- Capacitar fornecedores
- Desenvolver projetos estruturantes
Dispêndios x Créditos
O programa prevê dispêndios mínimos obrigatórios em P&D, em relação à receita bruta total de venda de bens e serviços relacionados aos produtos automotivos, para que as empresas tenham direito ao crédito financeiro, segundo a tabela abaixo:
Produto fabricado e/ou comercializado | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 |
1. Automóveis e comerciais leves | 1,00% | 1,20% | 1,50% | 1,50% | 1,80% | 1,80% |
2. Caminhões, ônibus e chassis com motor | 0,60% | 0,75% | 0,90% | 0,90% | 1,00% | 1,00% |
3. Máquinas autopropulsadas e implementos rodoviários | 0,60% | 0,75% | 0,90% | 0,90% | 1,00% | 1,00% |
4. Autopeças e sistemas ou soluções estratégicas para a mobilidade e logística | 0,30% | 0,45% | 0,60% | 0,75% | 0,90% | 1,00% |
Leia também sobre o decreto que regulamenta as debêntures de infraestrutura, assinado durante o evento pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/novo-decreto-do-governo-federal-regulamenta-a-emissao-das-debentures-de-infraestrutura
Fonte: MDIC (https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2024/empresas-automotivas-ja-podem-se-habilitar-no-mover)
Voltar Topo26/03/2024
Governo apresenta requisitos para habilitação de empresas ao Mover e regulamenta emissão de debêntures de infraestrutura
Portaria do Mover assinada nesta terça-feira (26) prevê dispêndios mínimos em P&D, sistema de acompanhamento dos investimentos e penalidades para descumprimento das obrigações
Nesta terça-feira, 26 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa, no Palácio do Planalto, da cerimônia de assinatura de atos relacionados ao Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e a debêntures de infraestrutura. Uma portaria com os requisitos obrigatórios para habilitação de empresas do setor automotivo e concessão de créditos financeiros relativos ao Mover será assinada durante o evento pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.
O Mover prevê, entre outras medidas, créditos financeiros para quem investir em pesquisas, desenvolvimento e produção tecnológica que contribuam para a descarbonização da frota de carros, ônibus e caminhões. Entre outros aspectos, essa primeira portaria de regulamentação do programa prevê dispêndios mínimos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), sistema de acompanhamento dos investimentos e penalidades em caso de descumprimento das obrigações.
"Esse é o pontapé inicial, o primeiro de uma série de atos normativos do MDIC para regulamentar o maior programa de mobilidade já feito no Brasil", disse o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin. "Ele vai contribuir não apenas para a descarbonização, mas também para o aumento da competitividade e da atividade econômica, gerando emprego e renda. Não estamos falando de perspectiva de longo prazo, mas de algo concreto, que já está acontecendo. Basta lembrar os investimentos anunciados pelas montadoras no Brasil desde o lançamento do programa, de mais de R$ 107 bilhões".
Entre os decretos e portarias a serem publicados nas próximas semanas está o que define as alíquotas do IPI Verde (tributação de acordo com os níveis de sustentabilidade dos veículos) e o que estabelece parâmetros obrigatórios para comercialização de carros novos produzidos no país ou importados, relativamente à eficiência energética, à rotulagem veicular, à reciclabilidade e à segurança (desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção).
Além dos ministérios da Fazenda e da Ciência, Tecnologia e Inovação, que assinaram com o MDIC a MP do Mover, participam das discussões de regulamentação a Casa Civil e o Ministério de Minas e Energia (MME).
Na semana passada, o governo enviou ao Congresso Nacional um PL instituindo o programa, e que correrá em paralelo com a MP, cabendo aos parlamentares decidirem qual a melhor maneira de encaminhar a matéria. Os textos do PL e da MP são idênticos.
O Mover prevê um total de R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028, que podem ser usados pelas empresas para abatimento de impostos federais em contrapartida a investimentos realizados em P&D e em novos projetos de produção. Também prevê a criação do Fundo Nacional para Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), cujos recursos devem ser aplicados em programas prioritários para o setor de autopeças e demais elos da cadeia automotiva.
Após o lançamento do Mover, várias montadoras vêm anunciando novos projetos no país, com ampliação e modernização das respectivas plantas industriais. A Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) projeta investimentos da ordem de R$ 100 bilhões nos próximos anos.
DEBÊNTURES - Também na cerimônia desta terça-feira, será assinado decreto que regulamenta a emissão das “debêntures de infraestrutura” e das “debêntures incentivadas”, instituídas, respectivamente, pelas Leis n° 14.801/24 e n° 12.431/11. Este mecanismo tem como objetivo incentivar a execução de projetos essenciais para o país, sempre pautados em compromissos ambientais e sociais.
O decreto estabelece critérios para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Dessa forma, são definidas as iniciativas que poderão ter financiamento impulsionado pelas novas debêntures, que contarão com incentivo fiscal.
As debêntures de infraestrutura chegam ao mercado de forma complementar às já conhecidas “debêntures incentivadas”, que também são regulamentadas pelo novo decreto. O texto mantém o compromisso do Governo Federal com o equilíbrio fiscal, de modo que as mudanças promovidas pelo novo decreto, além de conferirem um caráter ambientalmente sustentável para a proposta, focalizam melhor a política pública e preservam a sustentabilidade fiscal do Estado.
Um dos aprimoramentos estabelecidos pelo novo decreto é a desburocratização no acesso ao mecanismo de financiamento, mantendo a capacidade do Governo Federal de gestão sobre o andamento da política pública. Nesse sentido, deixa de ser necessária a publicação de portaria ministerial prévia de aprovação dos projetos, cabendo ao titular do projeto assegurar seu enquadramento nos requisitos estabelecidos pelo decreto.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO - O novo decreto está alinhado ao Plano de Transformação Ecológica, iniciativa do Governo Federal liderada pelo Ministério da Fazenda. Assim, serão priorizados projetos que gerem benefícios ambientais ou sociais relevantes, e serão afastadas iniciativas com prejuízos ao meio ambiente. A ideia é impulsionar investimentos comprometidos com a neutralidade climática, o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.
Fonte: Planalto (https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/03/governo-apresenta-requisitos-para-habilitacao-de-empresas-ao-mover-e-regulamenta-emissao-de-debentures-de-infraestrutura)
Voltar Topo26/03/2024
Novo decreto do Governo Federal regulamenta a emissão das debêntures de infraestrutura
Regras estão alinhadas ao Plano de Transformação Ecológica, incentivando projetos com compromissos ambientais e sociais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na manhã desta terça-feira (28/3), o decreto que regulamenta a emissão das “debêntures de infraestrutura” e das “debêntures incentivadas”, instituídas, respectivamente, pelas Leis n° 14.801/24 e n° 12.431/11. Também na cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, assinou a Medida
Provisória (MP) que regulamenta o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), com os requisitos obrigatórios para habilitação de empresas do setor automotivo e concessão de créditos financeiros. Entre os participantes do evento estavam o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
O decreto das debêntures de infraestrutura tem como objetivo incentivar a execução de projetos essenciais para o país, sempre pautados em compromissos ambientais e sociais. Ele estabelece critérios claros e objetivos para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Dessa forma, são definidas as iniciativas que poderão ter financiamento impulsionado pelas novas debêntures, que contarão com incentivo fiscal.
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Brasil precisa de um plano de desenvolvimento para ser uma nação desenvolvida, e o que foi feito nesta terça é uma espécie de matriz que pode ser replicada em outros setores economia. “A infraestrutura financiada com orçamento público e a voltada às PPPs [Parcerias Público Privadas] e concessões estão recebendo, desde o ano passado, estímulos econômicos importantes, como o aval do Tesouro nas PPPs estaduais e municipais e as debêntures incentivadas. Tudo isso vai também compondo um marco regulatório novo que vai incrementar a infraestrutura do país”, afirmou.
As debêntures de infraestrutura chegam ao mercado de forma complementar às já conhecidas “debêntures incentivadas”, que também são regulamentadas pelo novo decreto. O texto também mantém o compromisso do Governo Federal com o equilíbrio fiscal, de modo que as mudanças promovidas pelo novo decreto, além de conferirem um caráter ambientalmente sustentável para a proposta, focalizam melhor a política pública e preservam a sustentabilidade fiscal do Estado.
Um dos aprimoramentos estabelecidos pelo novo decreto é a desburocratização no acesso ao mecanismo de financiamento, mantendo a capacidade do Governo Federal de gestão sobre o andamento da política pública. Nesse sentido, deixa de ser necessária a publicação de portaria ministerial prévia de aprovação dos projetos, cabendo ao titular do projeto assegurar seu enquadramento nos requisitos estabelecidos pelo decreto.
Desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo
O novo decreto está alinhado ao Plano de Transformação Ecológica, iniciativa do Governo Federal liderada pelo Ministério da Fazenda. Assim, serão priorizados projetos que gerem benefícios ambientais ou sociais relevantes, e serão afastadas iniciativas com prejuízos ao meio ambiente. A ideia é impulsionar investimentos comprometidos com a neutralidade climática, o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.
Nesse realinhamento, deixaram de ser prioritários no setor de energia todos os tipos de projetos relacionados à cadeia produtiva do petróleo e à geração de energia elétrica por fontes não renováveis. Por outro lado, passam a ser expressamente considerados como prioritários os segmentos na fronteira tecnológica da transição energética, tais como a produção de hidrogênio de baixo carbono, os combustíveis sintéticos, a captura de carbono e os projetos de transformação de minerais estratégicos para a transição energética. No mesmo sentido, o decreto busca incentivar projetos de mobilidade urbana vinculados à aquisição de ônibus elétricos ou híbridos que utilizem biocombustíveis.
Além do olhar ambiental, o decreto mantém o incentivo a projetos em setores com alta demanda por investimentos, como o setor de transportes, e em projetos de infraestrutura social, como aqueles voltados ao provimento dos serviços de saúde e educação pública e gratuita.
Para a área de infraestrutura, serão classificados como prioritários somente os projetos cujas ações sejam objeto de instrumento de concessão, permissão, autorização ou arrendamento. Tal requisito se mostra importante para que os benefícios fiscais sejam focalizados em projetos vinculados ao interesse público. No caso do financiamento a projetos intensivos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, serão priorizadas iniciativas relacionadas aos setores de transformação ecológica e transformação digital e aos complexos industriais da saúde, aeroespacial e de defesa. Debêntures incentivadas x de infraestrutura A lei das debêntures incentivadas, de 2011, oferece reduções nas alíquotas de Imposto de Renda às pessoas físicas e jurídicas que investem em projetos considerados prioritários nas áreas de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. No caso das pessoas jurídicas, a alíquota sobre os rendimentos das debêntures adquiridas é reduzida a 15%. No caso das pessoas físicas, é reduzida a 0%. É uma fonte crescente de captação de recursos para projetos de infraestrutura.
Já as novas debêntures de infraestrutura oferecem benefícios fiscais diretamente às empresas emissoras, o que possibilita a oferta de melhores remunerações nas emissões dos títulos e, consequentemente, o alcance de investidores institucionais que já possuem benefícios de imposto de renda, como é o caso dos fundos de pensão.
A nova modalidade permite que a empresa emissora deduza os juros pagos na apuração de seu lucro líquido e na sua base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, permite a exclusão adicional de 30% dos juros pagos no exercício na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, e amplia o prazo de 24 para até 60 meses para retroagir na quitação dos gastos, despesas ou dívidas possíveis de reembolso com os recursos captados. Com isso, as empresas poderão emitir as debêntures em um momento de menor risco do projeto, o que reduz o custo de captação dos recursos.
Fonte: Ministério da Fazenda (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/novo-decreto-do-governo-federal-regulamenta-a-emissao-das-debentures-de-infraestrutura)
Voltar Topo26/03/2024
Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1° de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/23.
A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que termina no próximo dia 1° de abril.
O requerimento deve ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba "Legislação e Processo", por meio do serviço "Requerimentos Web".
O formulário apresenta ao contribuinte todas as formas possíveis de pagamento, nos termos da Lei 14.740, de 29 de novembro de 2023.
Acesse aqui notícia divulgada sobre a Instrução Normativa RFB 2168/23, que regulamentou o Programa, e verifique as condições e outras informações necessárias para a adesão.
Fonte: Receita Federal - Publicada em 25.03.2024 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/receita-alerta-contribuinte-tem-ate-o-dia-1o-de-abril-para-aderir-ao-programa-de-autorregularizacao-incentivada-de-tributos)
25/03/2024
Câmara debate impactos da extinção do Perse para os setores de eventos
O Perse é um programa criado para auxiliar empresas do setor
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se em Comissão Geral nesta quarta-feira (27) para debater como a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) vai impactar o setor. O fim do Perse é tema das medidas provisórias 1202/23 e 1208/24.
O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), um dos que pediu a realização do debate, lembra que o Perse foi editado no contexto da pandemia de Covid-19 com duas medidas centrais para recompor as finanças das empresas do setor de eventos: o reparcelamento de dívidas fiscais e a redução de tributos federais, por 60 meses.
"A justa redução de tributos permitiu negociar os débitos tributários e bancários, honrar compromissos com os consumidores, manter e ampliar os empregos e investir fortemente na expansão dos empreendimentos para atrair mais turistas" explica o parlamentar.
Segundo ele, com a extinção do Perse, "a carga tributária das empresas vai aumentar drasticamente, interrompendo os novos investimentos e o pagamento de dívidas adquiridas durante a pandemia".
O debate será realizado a partir das 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1046470-camara-debate-impactos-da-extincao-do-perse-para-os-setores-de-eventos/)
Voltar Topo22/03/2024
EFD CONTRIBUIÇÕES - Disponibilização de Versão Beta 5.2.0.008 do PGE
Foi disponibilizada a versão BETA 5.2.0.008 do Programa Gerador de Escrituração - PGE da EFD Contribuições (Clique aqui para acessar). Nessa versão, há acréscimo de núcleos de processamento e memórias disponíveis na máquina, com o objetivo de melhorar o desempenho da aplicação na importação e na validação do arquivo da EFD Contribuições.
Destinada especialmente a desenvolvedores de soluções de software e demais contribuintes que a queiram testar, a versão, por ser BETA, não realizará transmissão de arquivos.
Eventuais problemas identificados devem ser encaminhados exclusivamente para o email faleconosco-sped-contribuicoes @ rfb.gov.br , assunto: PGE Versão Beta.
Fonte: Portal SPED (http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7387)