Paraíba
Síntese Diária

18/06/2019
Terça-Feira

LEI N° 11.355 / 2019 - PB
Dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, para que divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei, no âmbito do Estado da Paraíba.

07/06/2019
Sexta-Feira

LEI N° 11.346 / 2019 - PB
Institui o Sistema de Produção e Comercialização de Queijos e Manteigas Artesanais do Estado da Paraíba.

04/06/2019
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 184 / 2019 - PB
Suspende, no período que especifica, a abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos pelo Decreto n° 23.210/2002 em relação às operações com açúcar, quando provenientes de outras Unidades da Federação.

03/06/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 183 / 2019 - PB
Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.

31/05/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 39211 / 2019 - PB
Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.809/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

DECRETO N° 39.225 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 31.072/2010, que concede regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos.

DECRETO N° 39.224 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.023/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

DECRETO N° 39.223 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.018/2017, que dispõe sobre a aplicação do regime da substituição tributária em relação às operações subsequentes com cigarros e outros produtos derivados do fumo.

DECRETO N° 39.222 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.011/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.

DECRETO N° 39.221 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.010/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados.

DECRETO N° 39.220 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.009/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.

DECRETO N° 39.219 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 37.950/2017, que dispõe sobre a aplicação do regime da substituição tributária em relação às operações subsequentes com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

DECRETO N° 39.218 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 37.949/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.

DECRETO N° 39.214 / 2019 - PB
Altera o Anexo Único do Decreto nº 37.228/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

DECRETO N° 39.213 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB, modificando o sumário do Anexo V, que relaciona de mercadorias para efeito de substituição tributária e respectivas taxas de valor agregado.

DECRETO N° 39.212 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 33.808/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

DECRETO N° 39.210 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.497/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA”, realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

24/05/2019
Sexta-Feira

PORTARIA GSER N° 167 / 2019 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.06.2019.

20/05/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 160 / 2019 - PB
Altera a Portaria GSER nº 082/2013, que estabelece os valores de pauta fiscal, para fins de composição da base de cálculo do ICMS, em relação a mercadorias diversas.

17/05/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 158 / 2019 - PB
Altera a Portaria GSER nº 082/2013, que estabelece os valores de pauta fiscal, para fins de composição da base de cálculo do ICMS, em relação a mercadorias diversas.

LEI N° 11.326 / 2019 - PB
Altera as Leis nº 7.611/2004 (FUNCEP/PB) e nº 11.301/2019, que modifica as Leis nº 5.123/1989 (ITCD), 6.000/1994, (FAIN), 6.379/1996 (ICMS), 10.094/2013, (Ordenamento Processual e Processo Administrativo Tributário), 10.974/2017 (PRODES-PB) e 11.007/2017 (IPVA).

16/05/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 157 / 2019 - PB
Aprova a tabela de valores referenciais de preços correntes de fretes, para fins da base de cálculo do ICMS.

08/05/2019
Quarta-Feira

LEI N° 11.323 / 2019 - PB
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais procederem à devolução na íntegra do troco em moeda corrente ao consumidor.

07/05/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 39.158 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.

DECRETO N° 39.157 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 29.537/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

DECRETO N° 39.156 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.739/2018, que modifica o RICMS/PB, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) e ao Manifesto Eletrônico de Documentos (MDF-e).

DECRETO N° 39.154 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.124/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

DECRETO N° 39.153 / 2019 - PB
Atera o RICMS/PB, quanto a prorrogação de benefícios fiscais, à GTIN (Numeração Global de Item Comercial) a serem informados na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP).

DECRETO N° 39.151 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 31.504/2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

30/04/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 39.149 / 2019 - PB
Concede parcelamento de débitos tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

29/04/2019
Segunda-Feira

PORTARIA GSER N° 130 / 2019 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.05.2019.

12/04/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 39.110 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB quanto a isenção do ICMS nas operações com fármacos, medicamentos que menciona e nas saídas internas de biogás proveniente de aterros sanitários.

10/04/2019
Quarta-Feira

LEI N° 11.308 / 2019 - PB
Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

09/04/2019
Terça-Feira

PORTARIA SEAD N° 177 / 2019 - PB
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo em 18.04.2019.

08/04/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 39.098 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 25.618/2004, que regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (FUNCEP/PB).

DECRETO N° 39.097 / 2019 - PB
Altera o Decreto 31.382/2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

DECRETO N° 39.096 / 2019 - PB
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), quanto ao lançamento do imposto, a aplicação de multa, a inscrição de débitos em dívida ativa do Estado, e ao Processo Administrativo Tributário não contencioso.

DECRETO N° 39.095 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB, principalmente quanto a redução de base de cálculo nas operações com veículos usados.

DECRETO N° 39.094 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 17.252/1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN).

29/03/2019
Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA N° 280 / 2019 - PB
Altera as Leis nº 7.611/2004 (FUNCEP/PB) e nº 11.301/2019, que modifica as Leis nº 5.123/1989 (ITCD), 6.000/1994, (FAIN), 6.379/1996 (ICMS), 10.094/2013, (Ordenamento Processual e Processo Administrativo Tributário), 10.974/2017 (PRODES-PB) e 11.007/2017 (IPVA).

19/03/2019
Terça-Feira

PORTARIA GSER N° 090 / 2019 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.04.2019.

18/03/2019
Segunda-Feira

LEI N° 11.258 / 2018 - PB
Dispõe sobre a redução de juros e multas, bem como o parcelamento de débito fiscal relacionado com o ICMS de fato gerador que tenha ocorrido até junho de 2018.

14/03/2019
Quinta-Feira

LEI N° 11.301 / 2019 - PB
Altera as Leis nº 5.123/89, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), 6.000/94, que consolida as normas sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN), 6.379/96, que dispõe sobre o ICMS, 10.094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário e a Administração Tributária, 10.974/2017, que institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (PRODES-PB), e a 11.007/2017, que dispõe sobre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

12/03/2019
Terça-Feira

PORTARIA GSER N° 088 / 2019 - PB
Altera a Portaria GSER nº 337/2017, que determina as três letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.

28/02/2019
Quinta-Feira

PORTARIA GSER N° 077 / 2019 - PB
Suspende, no período de 01.03.2019 a 31.05.2019, a abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto 23.210/2002, das operações com o produto açúcar, quando provenientes de outras unidades da federação.

27/02/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEAD N° 085 / 2019 - PB
Altera os expedientes nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em virtude da apresentação do Bloco Muriçocas do Miramar e do Carnaval de 2019.

26/02/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 39.017 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto as hipóteses de cancelamento e suspensão "ex officio" da inscrição do contribuinte.

DECRETO N° 39.016 / 2019 - PB
Altera o Decreto n° 17.252/1994, que altera e consolida o Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN).

DECRETO N° 39.014 / 2019 - PB
Dispõe sobre o cadastramento de obras hídricas construídas e pendentes de regularização até o advento do presente Decreto, para fins de concessão de licenciamento.