Paraíba
Síntese Diária

14/10/2019
Segunda-Feira

LEI N° 11.461 / 2019 - PB
Altera a Lei nº 10.278/2014, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.

DECRETO N° 39.527 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB, relativamente aos benefícios fiscais de isenção e redução de base de cálculo, restituição da substituição tributária, da operação de remessa para formação de lote, e dá outras disposições.

10/10/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 283 / 2019 - PB
Altera a Portaria nº 219/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), nas vendas com cartão de crédito ou débito, o uso de equipamentos de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), e de equipamentos de cartão que emitam a NF-e ou a NFC-e de forma integrada.

09/10/2019
Quarta-Feira

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 043 / 2019 - PB
Dá nova redação ao inciso IV do art. 62 e ao §2º do art. 63 da Constituição Estadual.

08/10/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 39.554 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 30.478/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto à obrigatoriedade de entrega por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

DECRETO N° 39.553 / 2019 - PB
Dispõe sobre o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais.

01/10/2019
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 279 / 2019 - PB
Suspende, no período de 01.10.2019 a 31.05.2020, a abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 23.210/2002, das operações com o produto açúcar, quando provenientes de outras Unidades da Federação.

LEI N° 11.443 / 2019 - PB
Proíbe a cobrança da taxa de visita técnica pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos.

30/09/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 276 / 2019 - PB
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS (CCICMS) de produtores rurais, pessoas físicas.

DECRETO N° 39.529 / 2019 - PB
Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise prévia dos Convênios e demais instrumentos congêneres.

27/09/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 39.523 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 37.237/2017, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

26/09/2019
Quinta-Feira

LEI N° 11.440 / 2019 - PB
Obriga os estabelecimentos comerciais destinados à hospedagem localizados no Estado da Paraíba a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomadas universal.

DECRETO N° 39.526 / 2019 - PB
Dispõe sobre a a delegação de competência do Secretário de Estado da Fazenda e altera o Decreto n° 33.341/2012, que aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

25/09/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 273 / 2019 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.10.2019.

19/09/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 39.466 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.035/2018, que dispõe sobre o Programa Aeroportuário de Incremento ao Turismo e ao Desenvolvimento Econômico da Paraíba (AEROTUR - PB).

DECRETO N° 39.465 / 2019 - PB
Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear.

DECRETO N° 39.464 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

DECRETO N° 39.463 / 2019 -PB
Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta, acordos em processos judiciais ou administrativos, transações, conciliações, autorizações para parcelamento de débitos com o Poder Público, ou qualquer outro tipo de ajuste que importe em assunção de obrigações pelo Poder Público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba.

13/09/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 270 / 2019 - PB
Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés.

11/09/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 39.436 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a empresas dos ramos de hotelaria, parques de diversões, parques temáticos, parques aquáticos e assemelhados.

09/09/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 39.424 / 2019 - PB
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

DECRETO N° 39.423 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto à emissão de documentos fiscais.

DECRETO N° 39.422 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, produtos eletrônicos e alimentos.

04/09/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SUDEMA/DS N°44 / 2019 - PB
Aprova normas e procedimentos a serem observados em processos de co brança de penalidades pecuniárias e outros débitos junto à SUDEMA.

02/09/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 260 / 2019 - PB
Altera a Portaria GSER nº 183/2019, que fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chope, refrigerantes, energéticos e isotônicos.

PORTARIA SEFAZ N° 259 / 2019 - PB
Altera a Portaria GSER n° 017/2018, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), nas operações e prestações internas de vendas no varejo ao consumidor final.

30/08/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 39.399 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 34.010/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

DECRETO N° 39.398 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB e os decretos que especifica, prorrogando o prazo de vigência de benefícios fiscais.

29/08/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 257 / 2019
Lista as mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 23.210/2002, que concede regime especial de tributação aos contribuintes com atividades de torrefação e moagem de café, comércio atacadista em geral, centrais de distribuição, industrialização e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves, e industrialização náutica ou similar.

PORTARIA SEFAZ N° 255 / 2019 - PB
Suspende, no período de 01.09.2019 a 30.09.2019, a abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 23.210/2002, das operações com o produto açúcar, quando provenientes de outras Unidades da Federação.

21/08/2019
Quarta-Feira

LEI Nº 11.412 / 2019 - PB
Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento no Estado da Paraíba.

16/08/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 247 / 2019 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.09.2019.

PORTARIA N° 086 / 2019 - PB
Estabelece medidas fitossanitárias obrigatórias visando à preservação e o controle de praga bicudo-do-algodoeiro e critérios para o cultivo de algodão no Estado da Paraíba.

08/08/2019
Quinta-Feira

LEI N° 11.411 / 2019 - PB
Dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em shoppings centers, mercados e centros comerciais, nas condições que especifica.

LEI N° 11.410 / 2019 - PB
Obriga os fornecedores de serviço de limpa fossa a instalarem nos caminhões utilizados sistema de monitoramento por câmera, bem como dispositivo de geoposicionamento capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos.

LEI N° 11.407 / 2019 - PB
Altera a Lei nº 10.278/2014, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.

DECRETO N° 39.348 / 2019 - PB
Divulga os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária, para fins da base de cálculo, nas operações com produtos alimentícios.

DECRETO N° 39.347 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.775/2018, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

DECRETO N° 39.346 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.124/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

02/08/2019
Sexta-Feira

DECRETO N 39.341 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

26/07/2019
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2019 - PB
Disciplina os procedimentos a serem observados na solicitação e concessão de baixa de Inscrição Estadual.

25/07/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 232 / 2019 - PB
Dispõe sobre a comunicação da listagem emitida pela SEFAZ/PB, relacionada à não incidência do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo de produtor rural, pessoa física ou jurídica, à concessionária de serviço público de energia elétrica.

24/07/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 229 / 2019 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.08.2019.

PORTARIA SEFAZ N° 228 / 2019 - PB
Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés.

22/07/2019
Segunda-Feira

DECRETO Nº 39.308 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, na forma que especifica.

DECRETO N° 39.311 / 2019 - PB
Institui o Cadastro de Produtor Rural, em substituição ao Cadastro de Estabelecimento de Produtor Rural.

DECRETO N° 39.310 / 2019 - PB
Concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches Big Mac efetuada durante o evento McDia Feliz.

DECRETO N° 39.309 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 33.808/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, na forma que especifica.

DECRETO N° 39.306 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 31.072/2010, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos.

15/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 219 / 2019 - PB
Dispõe sobre o uso de equipamentos de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), bem como de equipamentos de cartão que emitam a NF-e ou a NFC-e de forma integrada, nos próprios equipamentos, pelos estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas vendas com cartão de crédito ou débito.

PORTARIA SEFAZ N° 218 / 2019 - PB
Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.

LEI N° 11.405 / 2019 - PB
Obriga as creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada à submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos.

LEI N° 11.396 / 2019 - PB
Obriga todos os veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal a usar informativo, no exterior e no interior dos veículos, um número de telefone oficial para fins de eventuais reclamações.

LEI N° 11.393 / 2019 - PB
Obriga as instituições financeiras a adaptar seus pontos de autoatendimento (caixas eletrônicos e bancos 24 horas) para atender aos consumidores com deficiência e mobilidade reduzida.

LEI N° 11.390 / 2019 - PB
Obriga as escolas públicas e privadas integrantes do Estado da Paraíba, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aulas aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

02/07/2019
Terça-Feira

LEI N° 11.374 / 2019 - PB
Obriga a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

28/06/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 205 / 2019 - PB
Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.

20/06/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 202 / 2019 - PB
Estabelece procedimentos relativos à aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natural.

PORTARIA SEFAZ N° 201 / 2019 - PB
Estabelece os procedimentos relativos ao credenciamento dos fabricantes de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 litros, que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natural.

PORTARIA SEFAZ N° 200 / 2019 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.07.2019.

19/06/2019
Quarta-Feira

PORTARIA GSER N° 199 / 2019 - PB
Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral e água adicionada de sais e água natural.

DECRETO N° 39.213 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB, modificando o sumário do Anexo V, que relaciona de mercadorias para efeito de substituição tributária e respectivas taxas de valor agregado.

DECRETO N° 39.153 / 2019 - PB
Atera o RICMS/PB, quanto a prorrogação de benefícios fiscais, à GTIN (Numeração Global de Item Comercial) a serem informados na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP).

18/06/2019
Terça-Feira

LEI N° 11.355 / 2019 - PB
Obriga os cartórios de registro civil de pessoas naturais, de registro de imóveis, de tabelionato de notas e de protestos de títulos onde estiverem estabelecidos, a divulgar os serviços notariais gratuitos estabelecidos em lei.