RESOLUÇÃO SEFA N° 284 / 2024 - PR
Altera a Resolução SEFA nº 36, de 2 de fevereiro de 2024, que regulamentou o item 2.5.3 da Resolução SEFA nº 131, de 16 de dezembro de 2002, por meio do estabelecimento de metas para ações de cobrança de ICMS no exercício de 2024

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 018 / 2024 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 56, de 30 de junho de 2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos à informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 017 / 2024 - PR
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

DECRETO Nº 5.389 / 2024 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 015 / 2024 - PR
Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de abril de 2024.

BOLETIM INFORMATIVO N° 006 / 2024 - PR
Informa sobre atingimento do limite global anual de valores passíveis de utilização de créditos habilitados no SISCRED.

RESOLUÇÃO SEFA N° 217 / 2024 - PR
Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR) para abril de 2024.

RESOLUÇÃO SEFA N° 222 / 2024 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 014 / 2024
Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS

DECRETO N° 5.297 / 2024
Altera o Decreto nº 10.766/2022, que regulamenta a Lei n° 20.946/2021, que dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica.

RESOLUÇÃO SEFA N° 210 / 2024 - PR
Altera a Resolução SEFA nº 1.130/2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná (Nota Paraná).

PORTARIA SEFA/DG N° 012 / 2024 - PR
Declara ponto facultativo o expediente na Secretaria de Estado da Fazenda no dia 28.03.2024.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET Nº 001 / 2024
Disciplina os prazos dos procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano base 2023, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Relatório de Produtos Primários (RPP), do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório (PGDAS-D), da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e das impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 013 / 2024 - PR
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

RESOLUÇÃO SEFA N° 181 / 2024 - PR
Altera a Resolução SEFA nº 070/2024, que estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo de que trata o Decreto nº 6.434/2017, com aproveitamento de saldos não autorizados em exercícios anteriores.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 011 / 2024 - PR
Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de março de 2024.

DECRETO Nº 5.133 / 2024 - PR
Estabelece novo prazo para o protocolo do pedido de acordo direto relativo à Sexta Rodada de Conciliação de Precatórios aos contribuintes que aderiram ao programa especial de parcelamentos tributários regidos pela Lei nº 20.634/2021, que institui o Programa Retoma Paraná, e pelo Decreto nº 9.090/2021, que regulamenta a Lei nº 20.634/2021, que institui o Programa Retoma Paraná, viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar condições mais benéficas para saldar seus débitos.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 012 / 2024 - PR
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

RESOLUÇÃO SEFA Nº 131 / 2024 - PR
Altera a Resolução SEFA n° 1.130/2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em relação à fiscalização da SEFAZ/PR no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná).

RESOLUÇÃO SEFA N° 141 / 2024 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 010 / 2024 - PR
Altera as Normas de Procedimentos Fiscais nº 054/2023 e 005/2024, que alteram, respectivamente, novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.

RESOLUÇÃO SEFA N° 101 / 2024 - PR
Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED para o ano de 2024.

RESOLUÇÃO SEFA N° 070 / 2024 - PR
Estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, com aproveitamento de saldos não autorizados em exercícios anteriores.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 009 / 2024 - PR
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 006 / 2024 - PR
Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de fevereiro de 2024.

RESOLUÇÃO SEFA N° 028 / 2024 - PR
Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR) para fevereiro de 2024.

RESOLUÇÃO SEFA N° 029 / 2024 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

DECRETO N° 4.677 / 2024 - PR
Altera o RICMS/PR, relativamente às alíquotas fixas do ICMS para combustíveis com tributação monofásica.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 005 / 2024 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 054/2023, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.

BOLETIM INFORMATIVO N° 001 / 2024 - PR
ATENÇÃO - Versão 3.00 CHEGARÁ AO FIM DIA 31 de JANEIRO de 2024

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 004 / 2024 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 063/2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas (RNTRC), e o produtor rural com Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO).

LEI N° 21.860 / 2023 - PR
Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 003 / 2024 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) do Estado do Paraná, relativamente a apuração do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP).

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 063 / 2023 - PR
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso para o mês de dezembro de 2023.

RESOLUÇÃO SEFA N° 1.367 / 2023 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 062 / 2023 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 63, de 26 de julho de 2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.

DECRETO N° 4.505 / 2023 - PR
Altera o Decreto n° 3.434/2023, que regulamenta a Lei n° 20.436/2020, que dispõe sobre a Lei Estadual de Liberdade Econômica.

BOLETIM INFORMATIVO N° 004 / 2024 - PR
Informa quanto a alteração da tabela de ajustes do lançamento e apuração na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).

DECRETO N° 4.501 / 2023 - PR
Altera o Decreto n° 12.857/2022, que altera o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, materiais de limpeza, de veículos novos e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.