Pernambuco
Síntese Diária

23/11/2021
Terça-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 045 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 045 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

19/11/2021
Sexta-Feira

LEI N° 17.482 / 2021 - PE
Altera a Lei n° 16.903/2020, que assegura o atendimento prioritário de idosos e demais pessoas consideradas grupo de risco do Covid-19 pelas instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco.

DECRETO N° 51.802 / 2021 - PE
Altera o Decreto n° 46.957/2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

DECRETO N° 51.801 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, regulamentando o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco (PRODINPE) instituído por meio da Lei nº 12.710/2004.

18/11/2021
Quinta-Feira

PORTARIA CONJUNTA SES/SDEC N° 041 / 2021 - PE
Estabelece novo plano de convivência com a Covid-19 nos municípios no Estado de Pernambuco, quanto ao retorno das atividades sociais e econômicas de forma gradual, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 037 / 2021 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos do artigo 45 da Lei n° 10.654/1991.

17/11/2021
Quarta-Feira

EDITAL DPC N° 158 / 2021 - PE
Descredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 044 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 044 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

DECRETO N° 51.790 / 2021 - PE
Altera o Decreto n° 51.749/2021, que dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

12/11/2021
Sexta-Feira

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 024 / 2021 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 12.11.2021 até 22.11.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

11/11/2021
Quinta-Feira

PORTARIA SF N° 166 / 2021 - PE
Altera a Portaria SF n° 012/2003, que relaciona os códigos de receita estaduais, incluindo os códigos para o recolhimento das multas que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 021 / 2021 - PE
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

10/11/2021
Quarta-Feira

EDITAL DPC N° 157 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE ICMS N° 002 / 2021 - PE
Dispõe sobre a divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS.

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE IPVA N° 003 / 2021 - PE
Dispõe sobre a divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA.

EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD N° 002 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que especifica a efetuarem o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD).

09/11/2021
Terça-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 043 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

05/11/2021
Sexta-Feira

LEI N° 17.473 / 2021 - PE
Altera a Lei n° 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, determinando a informação adequada e clara do Número Internacional Padronizado (ISBN) dos livros, apostilas e similares, constantes nas listas de materiais escolares de instituições da rede privada de ensino em Pernambuco.

LEI N° 17.472 / 2021 - PE
Altera a Lei n° 16.918/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras durante o período da pandemia causada pelo COVID-19.

04/11/2021
Quinta-Feira

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 043 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

01/11/2021
Segunda-Feira

PORTARIA CONJUNTA SES/SDEC N° 040 / 2021 - PE
Estabelece novo plano de convivência com a Covid-19 nos municípios no Estado de Pernambuco, quanto ao retorno das atividades sociais e econômicas de forma gradual, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 033 / 2021 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos do artigo 45 da Lei n° 10.654/1991.

DECRETO N° 51.750 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente à concessão de redução da base de cálculo na prestação de serviço de comunicação.

DECRETO N° 51.749 / 2021 - PE
Dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

29/10/2021
Sexta-Feira

DECRETO N° 51.745 / 2021 - PE
Altera o Decreto n° 49.265/2020, que Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, em conformidade com a Lei Federal n° 13.709/2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

DECRETO N° 51.705 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, para estabelecer procedimentos a serem aplicados nas operações relativas à reutilização de vasilhame de vidro utilizado para acondicionamento de bebidas.

DECRETO N° 51.704 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

28/10/2021
Quinta-Feira

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 031 / 2021 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos do artigo 45 da Lei n° 10.654/1991.

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 025 / 2021 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR IRREGULARIDADE CADASTRAL N° 002 / 2020 - PE
Notifica os contribuintes quanto ao Termo de Exclusão do Simples Nacional por irregularidades perante a SEFAZ/PE e estabelece o prazo para impugnar o Termo de Exclusão.

EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS FISCAIS N° 001 / 2021 - PE
Notifica os contribuintes quanto à exclusão do Simples Nacional e estabelece o prazo para manifestação de inconformidade.

26/10/2021
Terça-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 042 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 042 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

22/10/2021
Sexta-Feira

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 027 / 2021 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos do artigo 45 da Lei n° 10.654/1991.

DECRETO N° 51.642 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente aos benefícios fiscais para o serviço de comunicação.

21/10/2021
Quinta-Feira

DECRETO N° 51.626 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

20/10/2021
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 020 / 2021 - PE
Altera a Instrução Normativa CAT n° 003/2021, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.

19/10/2021
Terça-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 041 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 041 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

18/10/2021
Segunda-Feira

LEI N° 17.448 / 2021 - PE
Altera a Lei n° 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

LEI N° 17.446 / 2021 - PE
Altera a Lei n° 16.724/2019, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco.

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 023 / 2021 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 16.10.2021 até 25.10.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DECRETO N° 51.610 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, para estabelecer sistemática específica de tributação nas operações com gado e produtos derivados do seu abate.

15/10/2021
Sexta-Feira

DECRETO N° 51.589 / 2021 - PE
Altera o Decreto n° 50.924/2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

14/10/2021
Quinta-Feira

EDITAL DPC N° 142 / 2021 - PE
Descredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

13/10/2021
Quarta-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 040 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 040 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

11/10/2021
Segunda-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 459 / 2021 - PE
Altera a Lei n° 10.849/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto ao fato gerador, onde é devido o imposto, alíquotas e responsabilidade pelo pagamento e a Lei Complementar n° 457/2021, que dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica

08/10/2021
Sexta-Feira

LEI N° 17.439 / 2021 - PE
Altera a Lei n° 16.499/2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco.

LEI N° 17.438 / 2021 - PE
Altera a Lei n° 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, para proibir a utilização de substâncias inflamáveis por fornecedor de serviços de impermeabilização de móveis em ambientes residenciais.

LEI N° 17.433 / 2021 - PE
Institui a política estadual de incentivo ao turismo rural de Pernambuco.

LEI N° 17.431 / 2021 - PE
Altera a Lei n° 16.559/ 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

EDITAL DE INTIMAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IPVA - GERAL - N° 010 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que especifica a efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

07/10/2021
Quinta-Feira

LEI N° 17.429 / 2021 - PE
Altera a Lei nº 14.249/2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, relativamente à dispensa.

EDITAL DPC N° 139 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 024 / 2021 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

06/10/2021
Quarta-Feira

DECRETO N° 51.507 / 2021 - PE
Altera o Decreto n° 38.455/2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

05/10/2021
Terça-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 039 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 038 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

04/10/2021
Segunda-Feira

DECRETO N° 51.505 / 2021 - PE
Regulamenta a Lei Complementar n° 457/2021, que dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente à motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 cilindradas, de propriedade de pessoa física.

01/10/2021
Sexta-Feira

LEI N° 17.419 / 2021 - PE
Altera a Lei n° 14.789/2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, em relação às linhas de ação.

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 022 / 2021 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 01.10.2021 até 11.10.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

30/09/2021
Quinta-Feira

LEI N° 17.416 / 2021 - PE
Institui o Programa Chapéu de Palha Eventual Emergencial 2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 019 / 2021 - PE
Estabelece a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas quentes, nos termos do inciso I do artigo 3-A° do Decreto n° 33.203/2009.

DECRETO N° 51.494 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, para conceder o diferimento do imposto na saída interna ou importação do exterior de resina de PET amorfo com destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de PET.

DECRETO N° 51.493 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, concedendo diferimento do ICMS na importação dos equipamentos que menciona, realizada por contribuinte responsável pela construção, instalação ou operação de sistema de cabo submarino de fibra ótica.

DECRETO N° 51.492 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente à concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).

DECRETO N° 51.491 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, instituindo o Programa de Estímulo à Atividade Portuária (PEAP).

DECRETO N° 51.490 / 2021 - PE
Altera o Decreto n° 27.764/2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

DECRETO N° 51.489 / 2021 - PE
Altera o Decreto n° 27.764/2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

DECRETO N° 51.488 / 2021 - PE
Mantém o Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

29/09/2021
Quarta-Feira

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 023 / 2021 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

DECRETO N° 51.463 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE quanto à isenção concedida na saída de combustível com destino a abastecimento de embarcação ou aeronave.

DECRETO N° 51.461 / 2021 - PE
Regulamenta a Lei n° 17.401/2021, que institui o Programa Emprego Pernambuco, medida de estímulo à geração do emprego e à promoção da renda.

28/09/2021
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 018 / 2021 - PE
Altera a Instrução Normativa CAT n° 003/2021, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 017 / 2021 - PE
Altera a Instrução Normativa CAT n° 025/2020, que estabelece base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 038 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 038 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

27/09/2021
Segunda-Feira

DECRETO N° 51.460 / 2021 - PE - Edição Extra
Altera o Decreto n° 50.924/2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

DECRETO N° 41.460 / 2021 - PE - Edição Extra
Altera o Decreto n° 50.924/2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

24/09/2021
Sexta-Feira

LEI N° 17.407 / 2021 - PE
Proíbe a discriminação do estudante com deficiência e/ou doença crônica, nos estabelecimentos de ensino, creches e similares, públicos ou privados, do Estado de Pernambuco.

LEI N° 17.406 / 2021 - PE
Altera a Lei n° 16.205/2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, a fim de equalizar a problemática dos prestadores do serviço deste segmento, na limitação ao uso dos veículos que especifica.

LEI N° 17.405 / 2021 - PE
Altera a Lei nº 14.236/2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 026 / 2021 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos do artigo 45 da Lei n° 10.654/1991.

23/09/2021
Quinta-Feira

LEI N° 17.401 / 2021 - PE
Institui o Programa Emprego Pernambuco, medida de estímulo à geração do emprego e à promoção da renda no Estado de Pernambuco.

LEI N° 17.397 / 2021 - SE
Assegura o direito ao sigilo de informações constantes nos cadastros e bancos de dados de consumidores e de serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres, para as vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência, e pessoas ameaçadas inseridas em programas de proteção do Governo do Estado de Pernambuco.

21/09/2021
Terça-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 037 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 037 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

17/09/2021
Sexta-Feira

LEI N° 17.398 / 2021 - PE
Obriga as instituições de ensino, públicas e privadas, de disponibilizarem, no ato da matrícula, material sobre o combate à violência doméstica.

LEI N° 17.397 / 2021 - PE
Assegura o direito ao sigilo de informações constantes nos cadastros e bancos de dados de consumidores e de serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres, para as vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência, e pessoas ameaçadas inseridas em programas de proteção do Governo do Estado de Pernambuco.

LEI N° 17.395 / 2021 - PE
Altera a Lei nº 14.582/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão, em braille ou em outro formato acessível, de contratos e demais documentos nas relações de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito no âmbito do Estado de Pernambuco.

LEI COMPLEMENTAR N° 457 / 2021 - PE
Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente à motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 cilindradas, de propriedade de pessoa física.

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 022 / 2021 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

16/09/2021
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 016 / 2021 - PE
Altera a Instrução Normativa CAT n° 025/2020, que estabelece base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

EDITAL DPC N° 122 / 2021 - PE
Descredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 021 / 2021 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 16.09.2021 até 27.09.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

15/09/2021
Quarta-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IPVA - GERAL - N° 009 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que especifica a efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

14/09/2021
Terça-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 036 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

09/09/2021
Quinta-Feira

EDITAL DPC N° 120 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 021 / 2021 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 036 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

01/09/2021
Quarta-Feira

PORTARIA SF N° 139 / 2021 - PE
Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM).

EDITAL JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 020 / 2021 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 01.09.2021 até 10.09.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

31/08/2021
Terça-Feira

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 022 / 2021 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos do artigo 45 da Lei n° 10.654/1991.

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 035 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 035 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

DECRETO N° 51.262 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente à concessão de crédito presumido na saída interestadual, promovida por estabelecimento produtor, de ave viva e ovo, decorrente de adesão a benefício fiscal do Estado do Ceará, nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e altera o benefício de isenção previsto para o produto resultante do abate de ave, em estado natural, congelado ou resfriado.

30/08/2021
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 015 / 2021 - PE
Altera a Instrução Normativa CAT n° 003/2021, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.

DECRETO N° 51.261 / 2021 - PE
Altera o Decreto n° 50.924/2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

26/08/2021
Quinta-Feira

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 021 / 2021 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos do artigo 45 da Lei n° 10.654/1991.

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 019 / 2021 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 26.08.2021 até 31.08.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

24/08/2021
Terça-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 034 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 034 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

DECRETO N° 51.199 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente à dispensa de inscrição no Cacepe e ao tratamento aplicado às operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a granel.

DECRETO N° 51.198 / 2021 - PE
Altera o Decreto nº 27.987/2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, relativamente ao prazo para o pagamento do imposto.

DECRETO N° 51.197 / 2021 - PE
Altera o Decreto n° 48.809/2020, que regulamenta as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

17/08/2021
Terça-Feira

EDITAL DPC N° 106 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 033 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO DPS N° 033 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

13/08/2021
Sexta-Feira

DECRETO N° 51.157 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente ao regime especial de tributação denominado “Mais Atacadistas – Pernambuco”.

12/08/2021
Quinta-Feira

DECRETO N° 51.142 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, quanto à isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, com características de transporte urbano ou metropolitano.

10/08/2021
Terça-Feira

EDITAL DPC N° 100 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 032 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 032 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

DECRETO N° 51.102 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, para adequar a legislação de Nomenclatura Brasileira de Mercadoria (NBM) para Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

09/08/2021
Segunda-Feira

DECRETO N° 51.100 / 2021 - PE
Altera o Decreto n° 50.924/2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

06/08/2021
Sexta-Feira

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 017 / 2021 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 06.08.2021 até 16.08.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

05/08/2021
Quinta-Feira

DECRETO N° 51.094 / 2021 - PE
Altera o RICMS/PE, concedendo o diferimento na importação do exterior de óleo diesel marítimo e óleo combustível, tipo bunker, realizada por distribuidora de combustível.

04/08/2021
Quarta-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IPVA - GERAL - N° 008 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que especifica a efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

03/08/2021
Terça-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 031 / 2021 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 031 / 2021 - PE
Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

30/07/2021
Sexta-Feira

DECRETO N° 51.052 / 2021 - PE
Altera o Decreto n° 50.924/2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.