DECRETO N° 22.622 / 2024 - Município de Porto Alegre
Altera o Decreto n° 17.008/2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 665/2010, que dispõe sobre parcelamento ordinário de créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder, conforme determina, redução da multa e dos juros de mora para pagamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da prestação desses serviços, de serviços complementares e de multas por infrações.

DECRETO N° 22.618 / 2024 - Munícipio de Porto Alegre
Altera o Decreto n° 16.500/2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 007/1973, quanto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente ao cadastro imobiliário, e a isenção do IPTU.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2024 - Município de Porto Alegre
Altera a Instrução Normativa SMF n° 011/2016, que estabelece procedimentos para a solicitação de Guias de Arrecadação do ITBI da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, relativamente a emissão de guia de estimativa do ITBI.

LEI N° 13.863 / 2024 - Município de Porto Alegre
Dispõe sobre o direito das mulheres e pessoas com deficiência de um acompanhante de sua livre escolha durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e a obrigatoriedade da presença de um acompanhante em consultas e exames que envolvam sedação.

LEI N° 13.860 / 2024 - Município de Porto Alegre
Esta lei altera as Leis nº 10.605/ 2008; e nº 10.725/2009, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, e dispõe sobre o exercício do comércio de lanches rápidos em “trailer”.

DECRETO N° 22.549 / 2024 - Munícipio de Porto Alegre
Regulamenta a Lei Complementar nº 996/2023, que institui o Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar n° 928/2021, que institui o Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária - Em Dia com Porto Alegre, define as diretrizes para o relacionamento entre os contribuintes e o Município e estabelece regras de conformidade tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2024 - Município de Porto Alegre
Suspende os prazos para interposição de reclamações e recursos administrativos tributários no período de 18.03.2024 a 22.03.2024.

DECRETO N° 22.535 / 2024 - Município de Porto Alegre
Altera o Decreto n° 21.161/2021, que regulamenta a modalidade de subvenção denominada "Mais Crédito: Juro Zero" e a Lei n° 12.870/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito de Porto Alegre.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMAMUS N° 003 / 2024 - Município de Porto Alegre
Altera a Instrução Normativa SMAMUS n° 005/2022, que dispõe sobre o procedimento de análise, documentação, apresentação gráfica de projetos de edificação, seja para a etapa de Estudo de Viabilidade Urbanística ou de licenciamento de obras e modelos de documentos referentes ao Processo Administrativo de aprovação de projetos, licenciamento de edificações e emissão da Carta de Habitação, nos termos do Decreto n° 21.393/2022.

LEI N° 13.842 / 2024 - Município de Porto Alegre
Estabelece a disponibilização dos dados do cadastro imobiliário do Município de Porto Alegre relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para consulta e download por meio de portal de informações.

LEI N° 13.841 / 2024 - Município de Porto Alegre
Regulamenta a realização das Feiras Ecológicas em logradouros públicos no Município de Porto Alegre.

LEI COMPLEMENTAR N° 1.004 / 2024 - Município de Porto Alegre
Altera a Lei Complementar n° 284/1992, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre, quanto a reciclagem de uso das edificações.

LEI N° 13.824 / 2024 - Município de Porto Alegre
Estabelece a cassação do alvará de localização e funcionamento dos postos de combustíveis localizados no Município de Porto Alegre que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis líquidos carburantes adulterados.

LEI N° 13.825 / 2024 - Município de Porto Alegre
Altera a Lei n° 10.605/2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços.