Recife - PE
Síntese Diária - Legislação Municipal

19/05/2022
Quinta-Feira

LEI N° 18.925 / 2022 - Município de Recife
Altera a Lei n° 17.973/2014, que dispõe sobre o protesto de débito tributário e não tributário.

16/05/2022
Segunda-Feira

PORTARIA SEFIN N° 020 / 2022 - Município de Recife
Estabelece os contribuintes que ficam dispensados do uso obrigatório do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

12/05/2022
Quinta-Feira

DECRETO N° 35.624 / 2022 - Município de Recife
Altera o Decreto n° 34.941/2021, que regulamenta a comunicação eletrônica dos atos processuais que especifica, previstos na Lei n° 15.563/1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife.

DECRETO N° 35.622 / 2022 - Município de Recife
Altera o Decreto n° 34.162/2020, que define procedimentos para o Cadastramento Imobiliário de Imóveis a título precário no Município do Recife.

10/05/2022
Terça-Feira

DECRETO N° 35.621 / 2022 - Município de Recife
Altera o Decreto n° 35.373/2022, que estabelece normas e prazos para o cadastramento e recadastramento dos atuais permissionários, condutores auxiliares e respectivos veículos vinculados ao Serviço Municipal de Táxi do Recife (SMTX), referente ao exercício 2020, 2021 e 2022.

05/05/2022
Quinta-Feira

DECRETO N° 35.597 / 2022 - Município de Recife
Declara Estado de Emergência em Saúde Pública no Município do Recife, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia de COVID-19.

26/04/2022
Terça-Feira

DECRETO N° 35.583 / 2022 - Município de Recife
Institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Municipal, em consonância com a Lei Federal n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

25/04/2022
Segunda-Feira

LEI N° 18.916 / 2022 - Município de Recife
Obriga todos os pet shops, no município do Recife, a afixar em local visível o comprovante de capacitação profissional de seus tosadores e banhistas.

14/04/2022
Quinta-Feira

DECRETO N° 35.552 / 2022 - Município de Recife
Dispõe sobre a correção monetária dos valores dos serviços previstos no Anexo Único da Lei n° 18.438/2017, que dispõe sobre o preço do serviço devido pela remoção e recolhimento de veículos por descumprimento das Normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da legislação municipal.

11/04/2022
Segunda-Feira

DECRETO N° 35.538 / 2022 - Município de Recife
Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) como meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta, autárquica e fundacional, bem como da empresa pública.

28/02/2022
Segunda-Feira

DECRETO N° 35.373 / 2022 - Município de Recife
Estabelece normas e prazos para o cadastramento e recadastramento dos atuais permissionários, condutores auxiliares e respectivos veículos vinculados ao Serviço Municipal de Táxi do Recife (SMTX), referente ao exercício 2020 e 2021.

31/01/2022
Segunda-Feira

DECRETO N° 35.290 / 2022 - Município de Recife
Regulamenta a Lei n° 17.244/2006, que institui o programa de incentivo ao porto digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.