 |
Rio de Janeiro
Síntese Diária |
30/11/2023
Quinta-Feira
PORTARIA SSER N° 344 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 224/2020, que estabelece os tipos de requerimentos que devem tramitar no Sistema Atendimento Digital.
Quarta-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 587 / 2023 - RJ
Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento de remissão e anistia, previstas na Lei Complementar n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, de créditos tributários de ICMS relativos a operações com Querosene de Aviação (QAV), na forma que especifica.
Terça-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 586 / 2023 - RJ
Dispõe sobre a atualização e retificação do manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001, e revoga a Resolução SEFAZ n° 5.720/2001, delega competência à Superintendência Estadual de Tributação.
PORTARIA SSER N° 343 / 2023 - RJ - Retificação
Altera a Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
PORTARIA SSER N° 341 / 2023 - RJ - Retificação
Altera a Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
PORTARIA SEFAZ/SSER N° 342 / 2023 - RJ - Retificação
Altera a Portaria SSRE n° 329/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Segunda-Feira
PORTARIA SUT N° 582 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
PORTARIA SSER N° 343 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
PORTARIA SSER N° 341 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
PORTARIA SEFAZ/SSER N° 342 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SSRE n° 329/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Sexta-Feira
PORTARIA SSER N° 340 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
DECRETO N° 48.812 / 2023 - RJ
Altera o RICMS/RJ, relativamente ao regime especial da nota fiscal fácil, obrigações acessórias, bem como a adesão para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Quinta-Feira
PORTARIA SUT N° 580 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27.11.2023 a 03.12.2023.
Quarta-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 585 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, relativamente aos procedimentos relativos a pedido de ressarcimento.
Terça-Feira
DECRETO N° 48.806 / 2023 - RJ - Edição Extra
Estabelece condições a serem atendidas pelos interessados na exploração das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos artigos 14, §1° e 29, ambos da Lei n° 13.756/2018, no Estado do Rio de Janeiro.
Sexta-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 581 / 2023 - RJ
Revoga a Resolução SEFAZ n° 150/2020, que regulamenta o sorteio de prêmios no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 580 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, em relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), e a Resolução SER n° 312/2006, que dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural.
PORTARIA SUT N° 579 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20.11.2023 a 26.11.2023.
DECRETO N° 48.800 / 2023 - RJ
Altera o RICMS/RJ, quanto aos procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária.
DECRETO N° 48.799 / 2023 - RJ - Edição Extra
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 174/23 que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Terça-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 579 / 2023 - RJ
Prorroga o prazo de recoilhimento do ITD, ICMS e do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).
Segunda-Feira
PORTARIA SUT Nº 578 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
PORTARIA CODIN N° 052 / 2023 - RJ
Determina procedimentos para fins da verificação, quanto ao cumprimento das metas, requisitos e condicionantes assumidos pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais condicionados, instituído pela Lei nº 8.445/2019; Decreto nº 47.201/2020 e Resolução SEFAZ nº 392/2022.
Sexta-Feira
PORTARIA SUT N° 577 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13.11.2023 a 19.11.2023.
PORTARIA SUCIEF N° 148 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Estado do Rio de Janeiro.
Quinta-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 578 / 2023 - RJ
Altera as Resoluções SEFAZ n° 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária, 191/2017, que dispõe sobre a restituição do indébito tributário, e 720/2014, quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo.
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 577 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 362/2018, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Controle e Declaração de Importação (SCDI) e a emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) sem comprovação do recolhimento do ICMS.
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 576 / 2023 - RJ
Estabelece os procedimentos para consultar a situação dos documentos fiscais que acompanham o transporte de mercadorias no sistema atendimento digital.
Quarta-Feira
RESOLUÇÃO SES N° 3.191 / 2023 - RJ
Aprova os parâmetros para estruturação da vigilância sanitária e os critérios para o fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro.
LEI COMPLEMENTAR N° 214 / 2023 - RJ
Altera a Lei Complementar n° 200/2022, que regulamenta o artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o fundo soberano do Estado do Rio de Janeiro.
Segunda-Feira
PORTARIA SUT N° 575 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06.11.2023 a 12.11.2023.
PORTARIA SUACO N° 005 / 2023 - RJ
Dispõe sobre a emissão temporária de certidão de regularidade fiscal para o Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.
Quarta-Feira
PORTARIA CODIN N° 051 / 2023 - RJ
Determina procedimentos para fins de tratamento dos requerimentos de enquadramento nos regimes diferenciados de tributação instituídos pela Lei n° 8.445/2019.
LEI N° 10.165 / 2023 - RJ
Internaliza o Convênio ICMS 083/2023, que prorroga o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
Terça-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 575 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD) e aos procedimentos aplicáveis ao tratamento diferenciado de apuração do imposto nas operações com biodiesel.
Segunda-Feira
LEI N° 10.161 / 2023 - RJ
Altera a Lei n° 4.075/2003, que dispõe sobre a obrigação da colocação de placas informativas referentes a valor do couvert artístico e valor de ingresso em todas as casas noturnas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que explorem, música ao vivo ou músicas eletrônicas.
Sexta-Feira
DECRETO N° 48.772 / 2023 - RJ
Altera o RICMS/RJ, quanto a prestação de serviço de transporte e obrigações acessórias.
Quinta-Feira
PORTARIA SUT N° 572 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
PORTARIA SUT N° 571 / 2023 - RJ
Institui ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 03.11.2023, em função do feriado de finados.
DECRETO N° 48.766 / 2023 - RJ
Institui ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 03.11.2023, em função do feriado de finados.
Quarta-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 570 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, e a Resolução SEFAZ n° 414/2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, a vigorarem enquanto não atualizado o Regimento Interno da SEFAZ.
LEI N° 10.154 / 2023 - RJ
Altera a Lei n° 8.588/2019, que obriga o alinhamento dos cabos que estão em uso e a retirada dos cabos que estão em desuso existentes em postes de sustentação no Estado do Rio de Janeiro.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 097 / 2023 - RJ
Altera a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, quanto as finanças públicas.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 096 / 2023 - RJ
Altera a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, relativamente a constituição de receitas do Fundo Soberano.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 095 / 2023 - RJ
Altera a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, relativamente às finanças públicas.
Terça-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 569 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, para adequação ao Decreto n° 46.629/2019, concede diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro.
LEI N° 10.152 / 2023 - RJ
Institui a “Cota de Tela Estadual”, que obriga a exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem nas salas de cinema do Estado do Rio de Janeiro.
Segunda-Feira
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 497 / 2023 - Município do Rio de Janeiro
Suspende, excepcionalmente, o funcionamento da Feira Especial de Artes Plásticas, nos dias 22.10.2023 e 29.10.2023.
PORTARIA SSER N° 339 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, quanto ao preenchimento do formulário de comunicação da habilitação para isenção de ICMS em contas de energia elétrica e/ou gás.
LEI N° 10.146 / 2023 - RJ
Altera as Leis n° 3.669/2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e 7.574/2017, que obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Sexta-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 567 / 2023 - RJ
Regulamenta os procedimentos para a fruição do regime tributário, de que trata a Lei n° 10.061/2023, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e de gás, de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades.
Quinta-Feira
PORTARIA SUT N° 569 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.10.2023 a 29.10.2023.
LEI N° 10.140 / 2023 - RJ
Autoriza a implementação de tendas violetas para acolhimento das vítimas de violência sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Quarta-Feira
PORTARIA CBMERJ N° 1.235 / 2023 - RJ
Fixa os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, referente ao exercício 2023.
PORTARIA CBMERJ N° 1.235 / 2023 - RJ - Republicação
Fixa os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, referente ao exercício 2023.
DECRETO N° 48.752 / 2023 - RJ
Altera o Decreto n° 48.209/2022, que regulamenta a Lei n° 5.427/2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual.
Segunda-Feira
PORTARIA SUT N° 568 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.10.2023 a 22.10.2023.
PORTARIA SUT N° 567 / 2023 - RJ - Retificação
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Quarta-Feira
PORTARIA SUT N° 567 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Terça-Feira
LEI N° 10.133 / 2023 - RJ
Dispõe sobre a criação de cadastro para as entidades representativas da atividade de despachante de trânsito no Estado do Rio de Janeiro.
Segunda-Feira
PORTARIA SUCIEF N° 145 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, relativamente as hipóteses de baixa de inscrição estadual de ofício.
Sexta-Feira
PORTARIA SUT N° 565 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09.10.2023 a 15.10.2023.
DECRETO N° 48.729 / 2023 - RJ
Institui ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 13.10.2023, em razão do feriado religioso de Nossa Senhora Aparecida.
Quinta-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 568 / 2023 - RJ
Prorroga o prazo de recolhimento de ICMS, com vencimento no período que menciona.
Terça-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 566 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 533/2023, que altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, para tornar obrigatória a inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) que exerça atividade sujeita ao ICMS, no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Segunda-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 565 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto aos procedimentos para o credenciamento do contribuinte no Sistema Recopi Nacional.
PORTARIA SSER N° 338 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
PORTARIA SSER N° 337 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Sexta-Feira
PORTARIA SUT N° 563 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.10.2023 a 08.10.2023.
Quinta-Feira
PORTARIA SSER N° 336 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Quarta-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 561 / 2023 - RJ - Retificação
Altera as Resoluções SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, relativamente as disposições que estabelecem as competências das repartições fiscais regionais, e nº 929/2015, que estabelece normas sobre execução de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Fazenda.
PORTARIA SUCIEF N° 143 / 2023 - RJ
Divulga sobre o credenciamento para emissão de nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica (NFCOM), modelo 62, no ambiente de homologação.
Terça-Feira
PORTARIA SUT N° 562 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Segunda-Feira
LEI N° 10.112 / 2023 - RJ
Altera a Lei 10.061/2023, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e de gás, de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades.
Sexta-Feira
PORTARIA SEFAZ/SSER N° 335 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
LEI N° 10.111 / 2023 - RJ
Estabelece prazo para as concessionárias de energia elétrica atenderem às demandas voltadas para obras públicas ou empreendimentos privados no Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO N° 48.704 / 2023 - RJ
Altera o Decreto n° 48.209/2022, que regulamenta a Lei n° 5.427/2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual.
Quinta-Feira
PORTARIA SUT N° 561 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.09.2023 a 01.10.2023.
Quarta-Feira
PORTARIA SSER N° 334 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Segunda-Feira
PORTARIA SUT N° 560 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.09.2023 a 24.09.2023.
Sexta-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 561 / 2023 - RJ
Altera as Resoluções SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, relativamente as disposições que estabelecem as competências das repartições fiscais regionais, e nº 929/2015, que estabelece normas sobre execução de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Fazenda.
RESOLUÇÃO SEAPPA N° 047 / 2023 - RJ
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização de animais de produção em Depósitos de Resíduos Sólidos Urbanos (DRSU), da utilização de alimentos provenientes destes depósitos ou no fornecimento de restos de alimentos para animais no Estado do Rio de Janeiro.
Quarta-Feira
LEI N° 10.099 / 2023 - RJ
Institui medidas de proteção ao consumidor no caso de pagamento de produto ou serviço em duplicidade.
DECRETO N° 48.684 / 2023 - RJ
Altera o RICMS/RJ, em relação à responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte de carga.
DECRETO N° 48.683 / 2022 - RJ
Dispõe sobre o tratamento diferenciado para escoamento, por meio dos gasodutos de escoamento da produção do gás natural não processado, produzido na Bacia de Campos, em águas jurisdicionais confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro.
Terça-Feira
PORTARIA SUT N° 559 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Segunda-Feira
PORTARIA SUT N° 558 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.09.2023 a 17.09.2023.
PORTARIA SUBF N° 100 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto n° 45.231/2015.
PORTARIA SUBF N° 099 / 2023 - RJ
Torna nula a Portaria SUBF n° 078/2023, que altera a Resolução SEFAZ n° 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto n° 45.231/2015.
LEI N° 10.090 / 2023 - RJ
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Quarta-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 560 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 329/2021, que divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2022, para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tratando inclusive das exigências para fruição da isenção que menciona.
Terça-Feira
DECRETO N° 48.671 / 2023 - RJ
Institui o Portal Único RJ Digital e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Segunda-Feira
RESOLUÇÃO INEA N° 284 / 2023 - RJ
Dispõe sobre o procedimento de análise dos cadastros da pequena propriedade ou posse rural no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
LEI N° 10.086 / 2023 - RJ
Proíbe a venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino e similares aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.
Sexta-Feira
PORTARIA SUT N° 557 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.09.2023 a 10.09.2023.
DECRETO N° 48.665 / 2023 - RJ
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, no dia 08.09.2023.
Quinta-Feira
DECRETO N° 48.664 / 2023 - RJ
Dispõe sobre a exigibilidade do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) em relação às atividades que especifica.
Quarta-Feira
DECRETO N° 48.662 / 2023 - RJ
Regulamenta a Lei n° 9.906/2022, que cria o Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado (PRO-INV), com os recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF), altera a Lei Estadual n° 4.534/2005, para a revitalização de setores e atividade econômica e altera o Decreto n° 43.512/2012, sem aumento de despesas.
Terça-Feira
PORTARIA SUT N° 556 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Sexta-Feira
PORTARIA SUT N° 555 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28.08.2023 a 03.09.2023.
Quarta-Feira
DECRETO N° 48.555 / 2023 - RJ - Retificação
Regulamenta a Lei n° 9.169/2021, que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Rio de Janeiro.
Sexta-Feira
PORTARIA SUCIEF N° 140 / 2023 - RJ - Retificação
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO N° 48.644 / 2023 - RJ
Declara estado de emergência zoossanitária em todo o território estadual, por 180 dias, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Estado do Rio de Janeiro.
Quinta-Feira
PORTARIA SUT N° 554 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21.08.2023 a 27.08.2023.
PORTARIA SUCIEF N° 142 / 2023 - RJ - Retificação
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Estado do Rio de Janeiro.
Quarta-Feira
PORTARIA SUCIEF N° 142 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO N° 48.641 / 2023 - RJ
Altera o RICMS/RJ, para estabelecer a suspensão da cobrança do ICMS nas operações internas, de remessa de bem do ativo imobilizado destinada a conserto, reparo ou industrialização, realizada por estabelecimento que possua atividade econômica de bloco de exploração, campo de produção, jazida unitizada ou instalação compartilhada.
Terça-Feira
PORTARIA SUT N° 553 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Segunda-Feira
PORTARIA SSER N° 332 / 2023 - RJ
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas, para elaboração do levantamento do PMPF das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Sexta-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 557 / 2023 - RJ
Regulamenta o Decreto n° 48.486/2023, que dispõe sobre a concessão do crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08).
PORTARIA SUT N° 552 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14.08.2023 a 20.08.2023.
Quarta-Feira
PORTARIA SSER N° 331 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Segunda-Feira
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.734 / 2023 - RJ
Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos cartões de identificação dos permissionários e motoristas auxiliares e da vida útil dos veículos do serviço de transporte complementar intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro, englobando todas as suas regiões.
Sexta-Feira
PORTARIA SUT N° 550 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07.08.2023 a 13.08.2023.
Quinta-Feira
PORTARIA SUAR N° 060 / 2023 - RJ
Divulga valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, relativamente às marcas/modelos que especifica.
PORTARIA DETRAN-RJ N° 6.444 / 2023 - RJ
Altera a Portaria DETRAN n° 6.296/2022, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para a fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação e controle das partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres, pelas empresas credenciadas no DETRAN/RJ, para exercerem essa atividade de desmonte.
PORTARIA DETRAN-RJ N° 6.443 / 2023 - RJ
Altera a Portaria DETRAN/SEI n° 6.295/2022, que dispõe sobre o credenciamento e o funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.
Quarta-Feira
PORTARIA SUCIEF N° 140 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Estado do Rio de Janeiro.