ICMS A RECOLHER EM FAVOR DO PARANÁ NA FORMA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Roteiro

1. Mercadoria adquirida de outra UF, por contribuinte paranaense para seu uso e consumo ou ativo imobilizado

    1.1. Mercadoria tributação normalmente

    1.2. Mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (Anexo X do RICMS/PR)

2. Mercadoria adquirida de outra UF, por contribuinte paranaense para comercialização ou industrialização (antecipação)

3. Mercadoria adquirida de outra UF, por consumidor final “não contribuinte”

1. Mercadoria adquirida de outra UF, por contribuinte paranaense para seu uso e consumo ou ativo imobilizado

O diferencial de alíquotas é a diferença da alíquota interestadual e alíquota interna da mercadoria no estado de destino, aplicado entre contribuintes do ICMS quando a mercadoria é adquirida de outra Unidade da Federação, para integrar o ativo da empresa ou for utilizada como uso e consumo.

Lembramos que a incidência do diferencial de alíquotas será tanto para as empresas do regime normal, quanto para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Sendo assim, o fato gerador estará caracterizado nos termos do inciso XIII e XIV do artigo 7° do RICMS/PR, nas seguintes situações:

Art. 7° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (art. 5° da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996):

(...)

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto;

XIV - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.

(...)

Base de Cálculo

Será considerado para fins da base de cálculo do diferencial de alíquotas, o valor da operação ou prestação sobre a qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem, sendo que este integrará a base de cálculo o montante do próprio imposto.

Para fins do cálculo do diferencial de alíquotas considerar-se-á como valor da operação aquele consignado no campo “Valor Total da Nota” do quadro “Cálculo do Imposto” do documento fiscal que acobertou a entrada.

Para fins de cálculo, segue exemplo:

a) destinatário paranaense “contribuinte do ICMS”:

Dados:

Valor da mercadoria: R$ 1000,00

Valor do IPI: R$ 100,00

Alíquota interestadual: 12%

Alíquota interna: 18%

Cálculo:

= R$ 1.000,00 (Valor da mercadoria) + R$ 100,00 (IPI) = R$ 1.100,00 (Base de cálculo ICMS origem)

= R$ 1.100,00 (Base de cálculo ICMS próprio) x 12% (Alíquota interestadual) = R$ 132,00 (ICMS origem)

= R$ 1.100,00 (Base de cálculo ICMS próprio) – R$ 132,00 (ICMS origem) = R$ 968,00 (Valor da operação com exclusão do montante do imposto correspondente à alíquota interestadual)

= R$ 968,00 / 1-18% (Alíquota interna) = R$ 968,00 / 0,82 = R$ 1.180,49

= R$ 1.180,49 x 18% = R$ 212,49

= R$ 212,49 – R$ 132,00 = 80,49

Valor do diferencial: R$ 80,49

Prova real R$ 80,49/ R$ 1100,00 = 7,32%

Base Legal: Artigo 8°, § 12 do RICMS/PR.

Observação: Deve ser analisado a tributação da mercadoria, pois caso existam benefícios fiscais relacionados as mesmas, o cálculo do imposto sofrerá alteração, até mesmo ser desonerado. Ou seja, não sendo necessário o recolhimento do imposto. Para fins do diferencial deve ser considerado a carga tributária (Solução de Consulta n° 16/2014).

1.1. Mercadoria tributação normalmente

Neste caso, o responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas será sempre o contribuinte adquirente localizado no Paraná. Sendo que:

a) o valor do diferencial devido por empresa do Regime Normal deve ser lançado como "outros débitos" em conta-gráfica (Art. 74§ 5° do RICMS/PR); e

b) o valor do diferencial devido por empresa do Simples Nacional deve ser lançado na DeSTDA e recolhido através de GR-PR 1015 até dia 03 do segundo mês subsequente ao período de apuração (Boletim Informativo n° 23/2016)

O contribuinte do regime normal obrigado a EFD, deve realizar um ajuste no Registro E111, através do código “PR000081 - ICMS; Outros débitos; Diferencial de alíquotas”, informando no campo 04 os valores devidos referente a diferencial de alíquota.Tabela 5.1.1 da Norma de Procedimento Fiscal n° 112/2008.

1.2. Mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (Anexo IX do RICMS/PR)

Neste caso, o responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas poderá ser o estabelecimento remetente da mercadoria, caso a UF onde este estiver estabelecido possua acordo firmado com o Estado do Paraná, através de Protocolo ou Convênio para o segmento da mercadoria. Existindo acordo, o remetente deverá emitir a NF-e com o valor do diferencial preenchido nos campos referente ao regime de substituição tributária.

Caso não exista acordo firmado entre a UF do remetente e a UF do Paraná, a responsabilidade será do estabelecimento adquirente (Art. 11 do Anexo IX do RICMS/PR). Sendo que:

a) o valor do diferencial devido por empresa do Regime Normal deve ser recolhido através de GR-PR 1228 por ocasião da entrada da mercadoria no território paranaense (art. 74inciso VIIalínea “a” do RICMS/PR);

b) o valor do diferencial devido por empresa do Simples Nacional não deverá ser lançado na DeSTDA. O imposto deve ser recolhido por operação através de GR-PR 1228 (pergunta n° 11, inciso II, página 2 do Manual Perguntas e Respostas DeSTDA PR - Versão 01.5.0.7.2016).

O contribuinte do regime normal obrigado a EFD, deve realizar um ajuste no Registro E220, através do código “PR159999 - ICMS: Débito especial: Demais casos”, informando no campo 04 o valor referente ao débito especial não previsto nos demais códigos de ajustes da apuração o ICMS. Devendo ainda, gerar um Registro Tipo E250, para cada Documento Fiscal relacionado ao ajuste. Tabela 5.1.1 da Norma de Procedimento Fiscal n° 112/2008.

2. Mercadoria adquirida de outra UF, por contribuinte paranaense para comercialização ou industrialização (antecipação)

Somente será exigido o recolhimento do diferencial de alíquotas caso se trate de mercadorias sujeitas a alíquota de 4% das quais não estejam sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado do Paraná. (Art. 16 do RICMS/PR). Sendo que o responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas neste caso, será sempre o contribuinte adquirente da mercadoria.

Sendo que:

a) o valor do diferencial devido por empresa do Regime Normal deve ser escriturado como outros débitos em conta gráfica (art. 16§ 2° do RICMS/PR);

b) o valor do diferencial devido por empresa do Simples Nacional deverá ser lançado na DeSTDA. O imposto deve ser recolhido por operação através de GR-PR 1015 até dia 03 do segundo mês subsequente ao período de apuração (Boletim Informativo n° 23/2016).

O contribuinte do regime normal obrigado a EFD, deve realizar um ajuste no Registro E111, através do código “PR000080 - ICMS; Outros débitos; Débito decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual, conforme art. 13-A do RICMS”, informando no campo 04 os valores devidos referente a diferencial de alíquota.

Nota ECONET: Com a publicação do novo RICMS/PR (Decreto n° 7.871/2017), a referida antecipação, encontra-se prevista no artigo 16 do RICMS/PR.

E outro ajuste a crédito no mesmo valor do débito, no Registro E111 sob o código PR020212, conforme Tabela 5.1.1 da Norma de Procedimento Fiscal n° 112/2008.

3. Mercadoria adquirida de outra UF, por consumidor final “não contribuinte”

Para fins de cálculo, segue exemplo:

a) destinatário paranaense “não contribuinte”:

Valor Mercadoria s/ ICMS

Alíquota Interestadual

Base de Cálculo ICMS Interestadual

ICMS Origem

Base de Cálculo ICMS

Alíquota Interna UF Destino

Subtração Alíquotas

ICMS Destino

ICMS Total

R$ 1.000,00

4%

R$ 1.219,51

R$ 48,78

R$ 1.219,51

18%

14%

R$ 170,73

R$ 219,51

R$ 1.000,00

7%

R$ 1.219,51

R$ 85,37

R$ 1.219,51

18%

11%

R$ 134,15

R$ 219,51

R$ 1.000,00

12%

R$ 1.219,51

R$ 146,34

R$ 1.219,51

18%

6%

R$ 73,17

R$ 219,51

Exemplo de cálculo disponível em: http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/PerguntasRespostasEC872015.pdf

Observação: Deve ser analisado a tributação da mercadoria, pois caso existam benefícios fiscais relacionados as mesmas, o cálculo do imposto sofrerá alteração, até mesmo ser desonerado. Ou seja, não sendo necessário o recolhimento do imposto. Para fins do diferencial deve ser considerado a carga tributária (Solução de Consulta n° 16/2014).

Neste caso, o responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas será sempre o estabelecimento remetente da mercadoria. Sendo que o imposto deverá ser recolhido de forma partilhada, na forma estabelecida no Art. 546 do RICMS/PR.

À título complementar, segue link de ferramenta que discorre sobre o assunto:
Emenda Constitucional 87/2015.