DECRETO N° 38.365 / 2024 - Município de Salvador
Regulamenta o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos, instituído pela Lei n° 9.767/2023.

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEMPRE N° 024 / 2024 - Município de Salvador
Estabelece critérios para análise e avaliação dos Projetos Esportivos a serem beneficiados com os incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Incentivo ao Esporte (VIVA ESPORTE), criado pela Lei n° 9.738/2023.

LEI N° 9.805 / 2024 - Município de Salvador
Dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Município de Salvador.

DECRETO N° 38.305 / 2024 - BA
Regulamenta a Lei nº 9.767/2023, que instituiu o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias (RENOVA CENTRO).

LEI N° 9.790 / 2024 - Município de Salvador
Estabelece critérios e parâmetros para facultar o funcionamento de Supermercados, Hipermercados e Atacados Pet Friendly - amigo dos animais domésticos, no município de Salvador.

LEI N° 9.792 / 2024 - Município de Salvador
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro de foto e documentos dos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, para resguardo da segurança dos motoristas.

LEI N° 9.781 / 2024 - Município de Salvador
Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a advogados em exercício da função em repartições públicas e entidades financeiras estabelecidas no Município de Salvador.

DECRETO N° 38.165 / 2024 - Município de Salvador
Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2024.

DECRETO N° 38.141 / 2024 - Município de Salvador
Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante Carnaval e Festas Populares de 2024 no Bairro Santo Antônio Além do Carmo.

DECRETO N° 38.135 / 2023 - Município de Salvador
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no Carnaval do ano de 2024.

PORTARIA CONJUNTA N° 006 / 2024 - Município de Salvador
Estabelece critérios interpretativos para a determinação da atividade de maior valor da TFF.

DECRETO N° 38.112 / 2024 - Município de Salvador
Regulamenta o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, instituído pela Lei n° 9.767/2023.

DECRETO N° 38.111 / 2024 - Município de Salvador
Regulamenta a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), para as Cooperativas de Materiais Recicláveis e a remissão desses tributos.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 001 / 2024 - Município de Salvador
Dispõe sobre o credenciamento de pessoas físicas para outorga de autorização para exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX).

DECRETO N° 38.107 / 2023 - Município de Salvador - Republicação
Altera o Decreto n° 32.088/2019, que regulamenta a Lei n° 9.504/2019, que institui o Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística (PROTURISMO).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 001 / 2024 - Município de Salvador
Estabelece procedimentos para a remissão dos créditos tributários dos clubes culturais de matriz africana e indígena, incidentes até o exercício de 2023, concedida pela Lei nº 9.767/2023.

DECRETO N° 38.293 / 2024 - Município de Salvador
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais na data que indica.

DECRETO N° 38.091 / 2023 - Município de Salvador
Dispensa o pagamento dos preços públicos previstos na Tabela nº 03 - Preço pelo Uso de Bens de Domínio Público, anexa ao Decreto nº 25.747/2014, os permissionários contemplados para as festas populares.

EDITAL VIVA ESPORTE N° 003 / 2023 - Município de Salvador
Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Salvador - Viva Esporte.