DECRETO N° 367 / 2023 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto ao diferimento nas saídas de energia elétrica e da madeira e produtos resultantes de sua transformação, da apresentação dos arquivos de controle auxiliar pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação, da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e) e da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom).

ATO DIAT N° 085 / 2023 - SC
Determina a publicação da Nota Técnica n° 003/2023, que dispõe quanto à exigência ou não da taxa de serviços gerais nas situações em que o sujeito passivo seja entidade da administração indireta, órgão de outro poder deste Estado ou órgão e entidade de outra Unidade da Federação.

LEI N° 18.750 / 2023 - SC
Altera a Lei n° 13.136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 026 / 2023 - SC
GESCOMEX - obrigação de entrada de mercadoria importada, por via terrestre, ao abrigo dos TTDS 409, 410 e 411 pelo ponto de Fronteira Alfandegado de Dionísio Cerqueira, a partir de 01/01/2024

PORTARIA SEF N° 345 / 2023 - SC
Altera a Portaria SEF n° 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 024 / 2023 - SC
DIAT - GESIT - Novo Web Service para Download CTe e Eventos de CTe

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 023 / 2023 - SC
DIAT - PRORROGAÇÃO ICMS CATÁSTROFE CLIMÁTICA OUT 2023

DECRETO N° 341 / 2023 - SC
Altera o RICMS/SC, prorrogando o prazo de recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos que comprovadamente tenham sido atingidos pelo desastre meteorológico e que tenham sido atingidos pelos desastres climáticos ocorridos nas datas nela relacionadas.

DECRETO N° 338 / 2023 - SC
Altera o RICMS/SC, relativamente ao prazo para recolhimento do imposto para contribuintes regulares.

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 022 / 2023 - SC
Prezado(a) Senhor(a), A Diretoria de Administração Tributária da SEF/SC vem, por meio do presente correio eletrônico, prestar os seguintes esclarecimentos acerca do Guia Prático de Escrituração: Incentivos e Benefícios Fiscais e campos cbenef, vICMSDeson e motICMSDes e registro E115 da EFD.

LEI N° 18.721 / 2023 - SC
Altera as Leis nº 3.938/1966 (normas de legislação tributária estadual), 5.983/1981 (infrações à legislação tributária e penalidades), 7.541/1988 (taxas estaduais), 7.543/1988 (IPVA), 10.297/1996 (ICMS) e 13.136/2004 (ITCMD).

PORTARIA SAR N° 052 / 2023 - SC
Dispõe sobre o serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado de Santa Catarina.

DECRETO N° 332 / 2023 - SC
Autoriza a utilização de regimes especiais em importações por meio de portos localizados em outras Unidades da Federação cujo desembarque ocorra no período de 04.10.2023 a 03.11.2023.

DECRETO N° 327 / 2023 - SC
Altera o RICMS/SC, relativamente as operações com óleo diesel e biodiesel destinado às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, e óleo diesel para embarcações pesqueiras.

PORTARIA SEF N° 322 / 2023 - SC
Altera a Portaria SEF 090/2010, que autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por tratamentos tributários diferenciados (TTD).

DECRETO N° 321 / 2023 - SC
Altera o Decreto n° 094/2023, que altera RICMS/SC, quanto à inscrição única.

DECRETO N° 318 / 2023 - SC
Altera o RICMS/SC, em relação às operações relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica.

LEI N° 18.716 / 2023 - SC
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, para constituir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil (COSUD).

LEI COMPLEMENTAR N° 834 / 2023 - SC
Altera a Lei Complementar n° 204/2001, que cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal, para adequar os percentuais de aplicação dos recursos.

PORTARIA SEF N° 287 / 2023 - SC
Altera a Portaria SEF n° 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC).

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 021 / 2023 - SC
ASSUNTO: DIAT - Obrigatoriedade de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) no transporte de cargas

LEI N° 18.702 / 2023 - SC
Altera a Lei n° 17.449/2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC).

ATO DIAT N° 069 / 2023 - SC
Altera o Ato DIAT n° 024/2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a apresentação e realização da pesquisa, por entidade de classe representativa do setor, para a fixação do Preço Médio Ponderado a consumidor Final (PMPF)
de cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

LEI N° 18.701 / 2023 - SC
Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica.

LEI N° 18.692 / 2023 - SC
Altera a Lei n° 12.854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

LEI N° 18.684 / 2023 - SC - Edição Extra
Altera a Lei n° 12.854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, em relação às hipóteses de vedação.

DECRETO N° 263 / 2023 - SC
Altera o Decreto n° 016/2023, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos de 2023 para órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

ATO DIAT N° 057 / 2023 - SC
Altera o Ato DIAT nº 010/2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DECRETO N° 256 / 2023 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto ao crédito presumido nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos e o tratamento tributário diferenciado aos beneficiários do Programa de incentivo à Indústria Náutica (Pró-Náutica).

PORTARIA SEF N° 263 / 2023 - SC
Altera as Portarias SEF nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC), 153/2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), a 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 091 / 2023 - SC
Altera a Constituição do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre a convocação de suplente de Deputado.

PORTARIA SEF N° 243 / 2023 - SC
Altera a Portaria SEF n° 377/2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos no Estado de Santa Catarina.

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 019 / 2023 - SC
GESBEBIDAS - Preenchimento do GTIN na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

DECRETO N° 234 / 2023 - SC
Altera o RICMS/SC, relativamente ao tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

DECRETO N° 220 / 2023 - SC
Regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), instituído pela Lei n° 18.67/2023, para dispor sobre as orientações e procedimentos quanto sua implementação e aplicação, no que diz respeito a admissão e obrigações das Instituições de Ensino Superior (IESs) e dos estudantes, a distribuição e destinação da assistência financeira, destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de graduação e pós-graduação e estabelece.

LEI N° 18.672 / 2023 - SC - Edição Extra
Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica.