Santa Catarina
Síntese Diária

16/04/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 096 / 2019 - SC
Altera o Decreto n° 901/2012, que regulamenta a Lei n° 15.693/2011, que instituiu a Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP)

11/04/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEF N° 102 / 2019 - SC
Altera as portarias SEF nº 378/2018 e 396/2018, que disciplinam o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária e o preenchimento do DRCST.

PORTARIA SEF N° 094 / 2019 - SC
Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à denúncia de suposta sonegação fiscal.

LEI N° 17.724 / 2019 - SC
Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autoriais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

LEI N° 17.723 / 2019 - SC
Dispõe sobre a acumulação obrigatória de franquia de dados sobre serviço de telefonia móvel, para uso no mês subsequente, quando não utilizada pelo consumidor no mês de aquisição.

08/04/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 086 / 2019 - SC
Altera o RICMS/SC principalmente quanto ao prazo para inicio da complementação de ICMS Substituição Tributária na venda para consumidor final.

29/03/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 080 / 2019 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto a redução da base de cálculo nas operações promovidas por atacadistas, distribuidores e centrais de compras, e quanto as operações e prestações subsequentes sujeitas ao regime de substituição tributária.

DECRETO N° 079 / 2019 - SC
Altera o RICMS/SC principalmente quanto as alíquotas do imposto, benefícios fiscais, substituição tributária, regimes e procedimentos especiais, e Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

ATO DIAT N° 007 / 2019 - SC
Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

28/03/2019
Quinta-Feira

LEI N° 17.721 / 2019 - SC
Dispõe sobre os atos normativos não vigentes em 08.08.2017 relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

26/03/2019
Terça-Feira

LEI N° 17.720 / 2019 - SC
Altera a Lei n° 17.566/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, quanto aos benefícios fiscais em vigência no Estado.

21/03/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEF N° 079 / 2019 - SC
Altera a Portaria SEF nº 233/2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

11/03/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 056 / 2019 - SC
Altera o RICMS/SC quanto ao limite de transferência de créditos acumulados e o diferimento do ICMS nas operações com destino a estabelecimentos industriais que possuam créditos acumulados.

07/03/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 047 / 2019 - SC
Altera o RIPVA/SC, quanto ao fato gerador, isenção e pagamento do imposto, transferência de propriedade, e emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).

26/02/2019
Terça-Feira

ATO DIAT N° 005 / 2019 - SC
Altera o Ato DIAT nº 037/2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

18/02/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEF N° 047 / 2019 - SC
Revoga a Portaria SEF nº 047/2013, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego.

30/01/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEF N° 023 / 2019 - SC
Altera a Portaria SEF nº 396/2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária.

PORTARIA SEF N° 002 / 2019 - SC
Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2019.

DECRETO N° 010 / 2019 - SC
Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2019 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

ATO DIAT N° 001 / 2019 - SC
Altera o Ato DIAT nº 037/2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

29/01/2019
Terça-Feira

LEI N° 17.701 / 2019 - SC
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018) e estabelece outras providências.

28/01/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 009 / 2019 - SC
Regulamenta a Lei 710/2017 e altera a Lei Complementar nº 465/2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.

DECRETO N° 008 / 2019 - SC
Altera o RICMS/SC, concedendo isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento de atrofia muscular espinal (AME).

25/01/2019
Sexta-Feira

LEI N° 17.718 / 2019 - SC
Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições, amostras e exibições de arte e eventos culturais congêneres.

LEI N° 17.716 / 2019 - SC
Institui o selo Amigo do Produtor Catarinense sendo destinado aos estabelecimentos comerciais para estimular venda de produtos originários do Estado.

LEI N° 17.714 / 2019 - SC
Obriga as operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde ao fornecimento de informações e documentos ao consumidor, no caso de negativa de cobertura.

LEI N° 17.711 / 2019 - SC
Altera a Lei 16.157/2013 que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico.

24/01/2019
Quinta-Feira

LEI N° 17.705 / 2019 - SC
Altera a Lei n° 7.543/1988, que dispõe sobre o IPVA, quanto ao pagamento do imposto.

18/01/2019
Sexta-Feira

LEI N° 17.699 / 2019 - SC
Altera a Lei nº 15.882/2012, que dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem.

17/01/2019
Quinta-Feira

LEI N° 17.696 / 2019 - SC
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do ITCMD (PREFIS-ITCMD), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ITCMD com redução de multa e juros.

16/01/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEF N° 007 / 2019 - SC
Altera a Portaria SEF nº 153/2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

LEI N° 17.694 / 2019 - SC
Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes.

LEI N° 17.691 / 2019 - SC
Dispõe sobre a proteção do consumidor catarinense em relação as prestadoras de serviços de telecomunicações.

15/01/2019
Terça-Feira

LEI N° 17.688 / 2019 - SC
Obriga a disponibilização de fraldários nos estabelecimentos comerciais de grande porte do Estado de Santa Catarina.

LEI N° 17.684 / 2019 - SC
Altera a Lei nº 7.543/1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

14/01/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEF N° 005 / 2019 - SC
Revoga as Portarias SEF nº 081/2009, e 084/2016, que delegam competência ao Diretor de Administração Tributária para a concessão de Regimes Especiais.

04/01/2019
Sexta-Feira

COMUNICADO DIAT N° 002 / 2019 - SC
Dispõe sobre o TTD 371 quanto ao fracionamento do ICMS apurado no mês de dezembro de 2018.

COMUNICADO DIAT N° 001 / 2019 - SC
Comunica acerca de procedimento a ser observado sobre a apuração do ressarcimento, restituição e complementação do ICMS substituição tributária.

02/01/2019
Quarta-Feira

LEI N° 17.650 / 2018 - SC
Concede remissão dos créditos tributários referentes ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa.

28/12/2018
Sexta-Feira

DECRETO N° 1.872 / 2018 - SC
Altera o Decreto nº 1.309/2012, que regulamenta os fundos sociais e disciplina a celebração de instrumento legal no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).

DECRETO N° 1.871 / 2018 - SC
Revoga o artigo 67-A do RICMS/SC e altera o Decreto nº 819/2007, que dispõe sobre Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado.

DECRETO N° 1.866 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, em relação ao benefício de isenção nas operações com insumos agropecuários.

DECRETO N° 1.860 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto a transferência de créditos fiscais acumulados.

DECRETO N° 1.859 / 2018 - SC
Altera o Decreto n° 1.711/2018, que altera o RICMS/SC, ampliando o período de vigência dos regimes especiais concedidos a atacadista ou distribuidor situado neste Estado, em relação às operações com as mercadorias que especifica.

27/12/2018
Quinta-Feira

LEI N° 17.649 / 2018 - SC
Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM).

LEI N° 17.636 / 2018 - SC
Altera a Lei nº 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

DECRETO N° 1.867 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, revogando diversos benefícios fiscais a partir de 01.04.2019.

DECRETO N° 1.854 / 2018 - SC
Altera o Decreto n° 1.555/2018, que divulga os atos normativos vigentes em 08.08.2017 relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo estado de Santa Catarina, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

DECRETO N° 1.849 / 2018 - SC
Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei n° 7.541/1988, para o exercício de 2019.

DECRETO 1.857 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, em relação ao crédito de mercadoria com substituição tributária e aos procedimentos para ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária.

DECRETO 1.856 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto ao prazo para regularização das pendências relativas à entrega da DeSTDA.

DECRETO 1.855 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e nas prestações de serviços de comunicação para execução de serviços da mesma natureza.

DECRETO 1.853 / 2018 - SC
Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS relativo às saídas praticadas em dezembro por estabelecimento cadastrado com a atividade principal de comércio varejista.

26/12/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SEF N° 407 / 2018 - SC
Altera a Portaria SEF nº 287/2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

ATO DIAT N° 047 / 2018 - SC
Altera o Ato DIAT nº 037/2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.