Santa Catarina
Síntese Diária

18/02/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEF N° 047 / 2019 - SC
Revoga a Portaria SEF nº 047/2013, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego.

30/01/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEF N° 023 / 2019 - SC
Altera a Portaria SEF nº 396/2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária.

PORTARIA SEF N° 002 / 2019 - SC
Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2019.

DECRETO N° 010 / 2019 - SC
Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2019 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

ATO DIAT N° 001 / 2019 - SC
Altera o Ato DIAT nº 037/2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

29/01/2019
Terça-Feira

LEI N° 17.701 / 2019 - SC
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018) e estabelece outras providências.

28/01/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 009 / 2019 - SC
Regulamenta a Lei 710/2017 e altera a Lei Complementar nº 465/2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.

DECRETO N° 008 / 2019 - SC
Altera o RICMS/SC, concedendo isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento de atrofia muscular espinal (AME).

25/01/2019
Sexta-Feira

LEI N° 17.718 / 2019 - SC
Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições, amostras e exibições de arte e eventos culturais congêneres.

LEI N° 17.716 / 2019 - SC
Institui o selo Amigo do Produtor Catarinense sendo destinado aos estabelecimentos comerciais para estimular venda de produtos originários do Estado.

LEI N° 17.714 / 2019 - SC
Obriga as operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde ao fornecimento de informações e documentos ao consumidor, no caso de negativa de cobertura.

LEI N° 17.711 / 2019 - SC
Altera a Lei 16.157/2013 que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico.

24/01/2019
Quinta-Feira

LEI N° 17.705 / 2019 - SC
Altera a Lei n° 7.543/1988, que dispõe sobre o IPVA, quanto ao pagamento do imposto.

18/01/2019
Sexta-Feira

LEI N° 17.699 / 2019 - SC
Altera a Lei nº 15.882/2012, que dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem.

17/01/2019
Quinta-Feira

LEI N° 17.696 / 2019 - SC
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do ITCMD (PREFIS-ITCMD), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ITCMD com redução de multa e juros.

16/01/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEF N° 007 / 2019 - SC
Altera a Portaria SEF nº 153/2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

LEI N° 17.694 / 2019 - SC
Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes.

LEI N° 17.691 / 2019 - SC
Dispõe sobre a proteção do consumidor catarinense em relação as prestadoras de serviços de telecomunicações.

15/01/2019
Terça-Feira

LEI N° 17.688 / 2019 - SC
Obriga a disponibilização de fraldários nos estabelecimentos comerciais de grande porte do Estado de Santa Catarina.

LEI N° 17.684 / 2019 - SC
Altera a Lei nº 7.543/1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

14/01/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEF N° 005 / 2019 - SC
Revoga as Portarias SEF nº 081/2009, e 084/2016, que delegam competência ao Diretor de Administração Tributária para a concessão de Regimes Especiais.

04/01/2019
Sexta-Feira

COMUNICADO DIAT N° 002 / 2019 - SC
Dispõe sobre o TTD 371 quanto ao fracionamento do ICMS apurado no mês de dezembro de 2018.

COMUNICADO DIAT N° 001 / 2019 - SC
Comunica acerca de procedimento a ser observado sobre a apuração do ressarcimento, restituição e complementação do ICMS substituição tributária.

02/01/2019
Quarta-Feira

LEI N° 17.650 / 2018 - SC
Concede remissão dos créditos tributários referentes ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa.

28/12/2018
Sexta-Feira

DECRETO N° 1.872 / 2018 - SC
Altera o Decreto nº 1.309/2012, que regulamenta os fundos sociais e disciplina a celebração de instrumento legal no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).

DECRETO N° 1.871 / 2018 - SC
Revoga o artigo 67-A do RICMS/SC e altera o Decreto nº 819/2007, que dispõe sobre Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado.

DECRETO N° 1.866 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, em relação ao benefício de isenção nas operações com insumos agropecuários.

DECRETO N° 1.860 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto a transferência de créditos fiscais acumulados.

DECRETO N° 1.859 / 2018 - SC
Altera o Decreto n° 1.711/2018, que altera o RICMS/SC, ampliando o período de vigência dos regimes especiais concedidos a atacadista ou distribuidor situado neste Estado, em relação às operações com as mercadorias que especifica.

27/12/2018
Quinta-Feira

LEI N° 17.649 / 2018 - SC
Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM).

LEI N° 17.636 / 2018 - SC
Altera a Lei nº 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

DECRETO N° 1.867 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, revogando diversos benefícios fiscais a partir de 01.04.2019.

DECRETO N° 1.854 / 2018 - SC
Altera o Decreto n° 1.555/2018, que divulga os atos normativos vigentes em 08.08.2017 relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo estado de Santa Catarina, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

DECRETO N° 1.849 / 2018 - SC
Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei n° 7.541/1988, para o exercício de 2019.

DECRETO 1.857 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, em relação ao crédito de mercadoria com substituição tributária e aos procedimentos para ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária.

DECRETO 1.856 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto ao prazo para regularização das pendências relativas à entrega da DeSTDA.

DECRETO 1.855 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e nas prestações de serviços de comunicação para execução de serviços da mesma natureza.

DECRETO 1.853 / 2018 - SC
Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS relativo às saídas praticadas em dezembro por estabelecimento cadastrado com a atividade principal de comércio varejista.

26/12/2018
Quarta-Feira

PORTARIA SEF N° 407 / 2018 - SC
Altera a Portaria SEF nº 287/2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

ATO DIAT N° 047 / 2018 - SC
Altera o Ato DIAT nº 037/2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

21/12/2018
Sexta-Feira

LEI N° 17.630 / 2018 - SC
Disciplina a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais.

20/12/2018
Quinta-Feira

PORTARIA SEF N° 396 / 2018 - SC
Disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária.

PORTARIA SEF N° 395 / 2018 - SC
Altera a Portaria SEF n° 269/2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

PORTARIA SEF N° 394 / 2018 - SC
Dispõe sobre a suspensão da concessão do tratamento tributário diferenciado previsto no Anexo 6 do RICMS/SC, relativamente ao Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing.

ATO DIAT N° 046 / 2018 - SC
Aprova e publica o Edital de Lançamento dos Valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2019.

ATO DIAT N° 045 / 2018 - SC
Altera o Ato DIAT nº 037/2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

18/12/2018
Terça-Feira

LEI N° 17.621 / 2018 - SC
Altera a Lei 7.541/88 que estabelecendo isenção para o MEI das taxas e serviços gerais e estaduais de prevenção contra sinistros.

LEI N° 17.620 / 2018 - SC
Altera a Lei nº 16.971/2016, que institui o tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário do Estado.

14/12/2018
Sexta-Feira

PORTARIA SEF N° 390 / 2018 - SC
Altera a Portaria SEF nº 226/2001, que dispõe sobre a consulta tributária.

LEI N° 17.616 / 2018 - SC
Altera a Lei n° 13.342/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC).

12/12/2018
Quarta-Feira

ORDEM DE SERVIÇO NORMATIVA N° 001 / 2018 - SC
Disciplina a forma de obtenção do valor do crédito que deverá ser concedido no caso de ICMS constituído de ofício, decorrente das operações ou prestações desacobertadas de documento fiscal, por empresa optante do Simples Nacional.

10/12/2018
Segunda-Feira

DECRETO N° 1.830 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto a emissão de documentos fiscais pelo empreendedor individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

DECRETO N° 1.829 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC quanto à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

DECRETO N° 1.828 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

06/12/2018
Quinta-Feira

ATO DIAT N° 037 / 2018 - SC
Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

03/12/2018
Segunda-Feira

PORTARIA SEF N° 378 / 2018 - SC
Dispõe sobre as especificações técnicas do arquivo eletrônico e manual de preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

30/11/2018
Sexta-Feira

DECRETO N° 1.818 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, em relação ao controle de ressarcimento, restituição e compensação, do imposto devido por substituição tributária.

DECRETO N° 1.817 / 2018 - SC
Altera o Decreto nº 1.750/2018, que divulga os atos normativos não vigentes em 08.08.2017 relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo estado de Santa Catarina, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

29/11/2018
Quinta-Feira

ATO DIAT N° 043 / 2018 - SC
Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

22/11/2018
Quinta-Feira

LEI N° 17.592 / 2018 - SC
Concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento de atrofia muscular espinal (AME).

DECRETO N° 1.800 / 2018 - SC
Altera o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina (RNGDT/SC), quanto ao acesso a informações de interesse fiscal em instituições financeiras ou a elas equiparadas e quanto à consulta tributária ao Secretário de Estado da Fazenda.

DECRETO 1.798 / 2018 - SC
Regulamenta a Lei 17.501/2018, que dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

21/11/2018
Quarta-Feira

DECRETO N° 1.797 / 2018 - SC
Altera o Decreto n° 1.460/2018, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2018 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

ATO HOMOLOGATÓRIO MVC N° 001 / 2018 - SC
Homologa o equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) que especifica.

12/11/2018
Segunda-Feira

DECRETO N° 1.790 / 2018 - SC
Altera o Decreto n° 1.460/2018, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2018 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

08/11/2018
Quinta-Feira

ATO MESA DL N° 028 / 2018 - SC
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n° 223/2018, que autoriza a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

05/11/2018
Segunda-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA N° 225 / 2018 - SC
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do ITCMD (PREFIS-ITCMD), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ITCMD com redução de multa e juros.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 224 / 2018 - SC
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-ICMS), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS com redução de multa e juros.

30/10/2018
Terça-Feira

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 079 / 2018 - SC
Esclarece acerca da imunidade do ICMS em operações com livros eletrônicos, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, e revoga a Resolução Normativa n° 038/2003.

29/10/2018
Segunda-Feira

DECRETO N° 1.780 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto ao prazo para regularização das pendências relativas à entrega da DeSTDA.

DECRETO N° 1.779 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto às obrigações acessórias em meio eletrônico.

DECRETO N° 1.777 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto ao tratamento tributário aplicável às operações com petróleo, seus derivados e derivados líquidos de gás natural realizadas pela refinaria de petróleo e pelo prestador do serviço de transporte dutoviário.

ATO DIAT N° 033 / 2018 - SC
Altera o Ato DIAT nº 009/2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

25/10/2018
Quinta-Feira

COMUNICADO DIAT N° 005 / 2018 - SC
Comunica quanto ao bloqueio do subtipo 106 de Crédito Presumido e bloqueio do subtipo 16, de Estorno de Débito do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), a partir da referência outubro de 2018.

23/10/2018
Terça-Feira

DECRETO N° 1.765 / 2018 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto ao regime da substituição tributária, em relação ao ressarcimento ao substituído tributário.

22/10/2018
Segunda-Feira

DECRETO N° 1.760 / 2018 - SC
Institui o Programa Catarinense de Compras Públicas Locais (Compra Legal)