São Luis - MA
Síntese Diária - Legislação Municipal

11/03/2022
Sexta-Feira

DECRETO N° 57.668 / 2022 - Município de São Luís
Regulamenta a Lei n° 6.942/2021, que estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2022.