São Paulo
Síntese Diária

19/06/2019
Quarta-Feira

PORTARIA CAT N° 031 / 2019 - SP
Dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS.

12/06/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SAA N° 017 / 2019 - SP
Dispõe sobre a gestão do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo - SICARSP e a regularização ambiental de imóveis rurais, nos termos da Lei federal 12.651/2012, bem como sobre a prestação de informações e atendimento as demandas referentes ao referido sistema e dá providências correlatas.

11/06/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 64.275 / 2019 - SP
Declara ponto facultativo em 21.06.2019, em função do feriado religioso de Corpus Christi

10/06/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SFP N° 055 / 2019 - SP
Altera a Resolução SF n° 043/2018, que dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar n° 1.320/2018.

06/06/2019
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SFP N° 054 / 2019 - SP
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).

PORTARIA DSMM N° 016 / 2019 - SP
Estabelece o preços de venda de materiais de propagação e subprodutos das unidades de produção de mudas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS).

PORTARIA DSMM 015 / 2019 - SP
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de mudas pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS).

04/06/2019
Terça-Feira

PORTARIA DSMM N° 017 / 2019 - SP
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes, grãos e subprodutos pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM).

COMUNICADO DICAR N° 036 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.06.2019 para os débitos de multas infracionais do ICMS.

COMUNICADO DICAR N° 035 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.06.2019 para os débitos de ICMS.

COMUNICADO DICAR N° 034 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.06.2019 para os débitos de multas infracionais de taxas.

COMUNICADO DICAR N° 033 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.06.2019 para os débitos de taxas.

COMUNICADO DICAR N° 032 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.06.2019 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.

COMUNICADO DICAR N° 031 / 2019 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.06.2019 para os débitos de ITCMD e do IPVA.

31/05/2019
Sexta-Feira

PORTARIA CAT N° 028 / 2019 - SP
Altera a Portaria CAT n° 018/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.

DECISÃO NORMATIVA CAT N° 004 / 2019 - SP
ICMS - Sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados em supermercados - Material de uso ou consumo - Impossibilidade de aproveitamento do crédito.

DECISÃO NORMATIVA CAT N° 003 / 2019 - SP
ICMS - Saídas internas de pão de queijo - Mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal na NCM - Tratamento tributário.

DECISÃO NORMATIVA CAT N° 002 / 2019 - SP
ICMS - Escrituração fiscal de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/SP.

DECISÃO NORMATIVA CAT N° 001 / 2019 - SP
ICMS - Operações sujeitas ao diferimento - lançamento do imposto no momento da entrada no estabelecimento - Base de cálculo.

27/05/2019
Segunda-Feira

COMUNICADO CAT N° 007 / 2019 - SP
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de junho de 2019.

24/05/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 64.255 / 2019 - SP
Altera o RICMS/SP, em relação ao estorno de débito e a subvenção de tarifas relacionadas a energia elétrica.

23/05/2019
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SFP N° 051 / 2019 - SP
Dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS/SP.

17/05/2019
Sexta-Feira

LEI N° 17.054 / 2019 - SP
Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, e altera a Lei nº 15.266/2013, que trata sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

08/05/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE N° 001 / 2019 - SP
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente a créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal, e na Lei Complementar n° 024/1975.

DECRETO N° 64.220 / 2019 - SP
Dispõe sobre a isenção do em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.

06/05/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SFP N° 044 / 2019 - SP
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).

03/05/2019
Sexta-Feira

COMUNICADO DA N° 028 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.05.2019 para os débitos de multas infracionais do ICMS.

COMUNICADO DA N° 027 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.05.2019 para os débitos de ICMS.

COMUNICADO DA N° 026 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.05.2019 para os débitos de multas infracionais de taxas.

COMUNICADO DA N° 025 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.05.2019 para os débitos de taxas.

Comunicado DA N° 024 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.05.2019 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.

COMUNICADO DA N° 023 / 2019 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2019 para os débitos de ITCMD e do IPVA.

02/05/2019
Quinta-Feira

PORTARIA CAT N° 027 / 2019 - SP
Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do RICMS/SP.

DECRETO N° 64.213 / 2019 - SP
Altera o RICMS/SP, quanto ao benefício de isenção nas operações com insumos agropecuários.

26/04/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 64.200 / 2019 - SP
Altera o RICMS/SP, quanto ao benefício de isenção na aquisição de veículos para táxi.

COMUNICADO CAT N° 006 / 2019 - SP
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de maio de 2019.

03/04/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SFP N° 033 / 2019 - SP
Altera a Resolução SF n° 043/2018, que dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar n° 1.320/2018.

RESOLUÇÃO SFP N° 032 / 2019 - SP
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).

02/04/2019
Terça-Feira

COMUNICADO DA N° 021 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2019 para os débitos de multas infracionais do ICMS.

COMUNICADO DA N° 020 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2019 para os débitos de ICMS.

COMUNICADO DA N° 019 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2019 para os débitos de multas infracionais de taxas.

COMUNICADO DA N° 018 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2019 para os débitos de taxas.

COMUNICADO DA N° 017 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2019 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.

COMUNICADO DA N° 016 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2019 para os débitos de ITCMD e do IPVA.

01/04/2019
Segunda-Feira

PORTARIA CAT N° 025 / 2019 - SP
Altera a Portaria CAT nº 052/2014, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do RICMS/SP.

PORTARIA CAT N° 024 / 2019 - SP
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios, a que se refere o artigo 296 do RICMS/SP.

PORTARIA CAT N° 023 / 2019 - SP
Altera a Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

29/03/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 64.163 / 2019 - SP
Altera o RICMS/SP, quanto a suspensão e o diferimento do ICMS para os bens destinados à integração ao ativo imobilizado, aplicados pelos estabelecimentos de transporte dutoviário.

DECRETO N° 64.162 / 2019 - SP
Altera o RICMS/SP quanto a outorga de créditos para fins de obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP).

DECRETO N° 64.161 / 2019 - SP
Altera o RICMS/SP quanto ao crédito outorgado nas saídas de escavadeira hidráulica, pá carregadeira de rodas e retroescavadeira.

27/03/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SFP N° 029 / 2019 - SP
Altera a Resolução SFP nº 027/2019, que autoriza o Coordenador da Administração Tributária a oficiar a Secretaria Executiva do CONFAZ.

26/03/2019
Terça-Feira

COMUNICADO CAT N° 005 / 2019 - SP
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de abril de 2019.

21/03/2019
Quinta-Feira

COMUNICADO CAT N° 004 / 2019 - SP
Esclarece sobre as publicações do Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a partir de 14.05.2019.

20/03/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SFP N° 027 / 2019 - SP
Autoriza o Coordenador da Administração Tributária a oficiar a Secretaria Executiva do CONFAZ a entrega/depósito de arquivos eletrônicos para a remissão, anistia e reinstituição de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, com vista à obtenção do registro, do depósito, da certificação de entrega e da publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária (PNTT).

RESOLUÇÃO SFP N° 026 / 2019 - SP
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2019 para apoio financeiro a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2º do artigo 16 da Lei nº 13.918/2009.

RESOLUÇÃO SFP N° 025 / 2019 - SP
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2019 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC), instituído pela Lei 12.268/2006.

PORTARIA CAT N° 021 / 2019 - SP
Altera a Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

PORTARIA CAT 020 / 2019 - SP
Altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).

18/03/2019
Segunda-Feira

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 047 / 2019 - SP
Altera a Constituição do Estado de São Paulo, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quanto à organização do Poder Legislativo.

13/03/2019
Quarta-Feira

Portaria CAT N° 019 / 2019 - SP
Altera a Portaria CAT nº 055/2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

PORTARIA CAT N° 018 / 2019 - SP
Altera a Portaria CAT 127/2015, que disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes.

PORTARIA CAT N° 017 / 2019 - SP
Altera a Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

12/03/2019
Terça-Feira

PORTARIA CAT N° 016 / 2019 - SP
Altera a Portaria CAT nº 116/2018, que divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA CAT N° 015 / 2019 - SP
Altera a Portaria CAT n° 109/2018, que divulga valores atualizados a serem utilizados para fins de base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural.

11/03/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 64.130 / 2019 - SP
Institui o regime automotivo para novos investimentos (IncentivAuto).

07/03/2019
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SFP N° 017 / 2019 - SP
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).

06/03/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 64.123 / 2019 - SP
Altera o Decreto 46.082/2001, que institui regime de diferimento do ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval, relativamente aos navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades comerciais.

COMUNICADO DA N° 014 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.03.2019 para os débitos de multas infracionais do ICMS.

COMUNICADO DA N° 013 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.03.2019 para os débitos de ICMS.

COMUNICADO DA N° 012 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.03.2019 para os débitos de multas infracionais de taxas.

COMUNICADO DA N° 011 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.03.2019 para os débitos de taxas.

COMUNICADO DA N° 010 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.03.2019 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.

COMUNICADO DA N° 009 / 2019 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.03.2019 para os débitos de ITCMD e do IPVA.

01/03/2019
Sexta-Feira

PORTARIA CAT N° 014 / 2019 - SP
Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do RICMS/SP.

28/02/2019
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SFP N° 013 / 2018 - SP
Altera a Resolução SF nº 105/2018, que dispõe quanto à implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes no âmbito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”).

DECRETO N° 64.120 / 2019 - SP
Dispõe sobre a isenção do ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte).

27/02/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO PGE 005 / 2019 - SP
Altera a Resolução PGE 12/2018, que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 99/2017.

DECRETO N° 64.118 / 2019 - SP
Reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320/2018, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017.

DECRETO N° 64.117 / 2019 - SP
Altera o Decreto nº 63.320/2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017.

26/02/2019
Terça-Feira

COMUNICADO CAT N° 003 / 2019 - SP
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de março de 2019.