LEI N° 7.329 / 1969 - Município de São Paulo
Estabelece normas para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel taxímetro.

PORTARIA SF N° 093 / 2024 - Município de São Paulo
Altera as Portarias SF n° 119/2012, que estabelece procedimentos para a restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior, e 009/2021, que dispõe sobre o pagamento aos prestadores de serviço de natureza eventual e não continuada da Prefeitura do Município de São Paulo mediante crédito em conta corrente bancária.

DECRETO N° 63.341 / 2024 - Município de São Paulo
Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024), instituído pela Lei n° 18.095/2024, e altera o RISS/SP, em relação ao serviços de planos de saúde e à Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 008 / 2024
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 012/2023, que institui o Sistema de Diversões Públicas (SDP) e disciplina a utilização de bilhetes de ingresso e a declaração de informações fiscais referentes a serviços de diversões públicas.

INSTRUCÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 007 / 2024 - Município de São Paulo
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 010/2017, que aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com os códigos de recolhimento do ISS.

PORTARIA SF/SUREM N° 012 / 2024 - Município de São Paulo
Altera a Portaria SF/SUREM n° 77, de 4 de dezembro de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 006 / 2024 - Município de São Paulo
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 008/2011, que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

LEI N° 18.096 / 2024 - Município de São Paulo
Inclui § 3° no art. 1° da Lei n° 16.736, de 1° de novembro de 2017, dispondo sobre a obrigatoriedade dos fraldários instalados ou a serem instalados nos shopping centers e estabelecimentos similares em funcionamento no Município de São Paulo serem acessíveis ao público que especifica, e dá outras providências.

LEI N° 18.095 / 2024 - Município de São Paulo
Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, e promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes.

PARECER NORMATIVO N° 001 / 2024 - Município de São Paulo
Fixa interpretação quanto aos repasses não tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativamente ao produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual de que trata a Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 004 / 2024 - Município de São Paulo
Dispõe sobre pedido de isenção do IPTU relativo a imóvel cujos dados cadastrais estejam desatualizados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 003 / 2024 - Município de São Paulo
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 010/2019, que dispõe sobre a utilização do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), especialmente sobre o Cadastro Imobiliário Fiscal vinculado ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte da Secretaria Municipal da Fazenda.

DECRETO N° 63.228 / 2024 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais.

LEI N° 18.093 / 2024 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede direta ou conveniada, no Município de São Paulo.

PORTARIA SVMA N° 009 / 2024 - Município de São Paulo
Estabelece os procedimentos administrativos referentes aos fabricantes e proprietários de motores de acionamento de grupos geradores estacionários no Município de São Paulo.

PORTARIA SEHAB N° 032 / 2024 - Município de São Paulo
Define os critérios de enquadramento das famílias elegíveis à destinação das unidades imobiliárias de Habitação de Interesse Social Faixa 1 (HIS 1), Habitação de Interesse Social Faixa 2 (HIS 2) e Habitação de Mercado Popular (HMP) do Município de São Paulo.

PORTARIA SEHAB N° 029 / 2024 - Município de São Paulo
Define os critérios de enquadramento das famílias elegíveis à destinação das unidades imobiliárias de Habitação de Interesse Social Faixa 1 (HIS 1), Habitação de Interesse Social Faixa 2 (HIS 2) e Habitação de Mercado Popular (HMP) do Município de São Paulo.

PORTARIA SMT/GAB N° 005 / 2024 - Município de São Paulo
Suspende, exclusivamente nos dias 12.02.2024 a 14.02.2024, as restrições de circulação do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores, autorizado pela Lei n° 12.490/1997.

DECRETO N° 63.137 / 2024 - Município de São Paulo
Altera os Decretos nº 58.845/2019 (Rotas emergenciais abrangidas pelo PEC), 61.311/2022 (regulamenta o Programa Requalifica Centro), e 61.815/2022 (regulamenta o Triângulo SP).

LEI N° 18.083 / 2024 - Município de São Paulo
Dispõe sobre as diretrizes para a terminologia, tipologia e classificação de eventos no Município de São Paulo.

EDITAL DO IPTU 2024 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a entrega das notificações dos lançamentos do IPTU referente ao exercício 2024 em relação a imóveis situados no Município de São Paulo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMSUB N° 002 / 2024 - Município de São Paulo
Estabelece o procedimento de integração do sistema Tô Legal, para fins de disponibilização de créditos não tributários para inscrição em Dívida Ativa.

DECRETO N° 63.122 / 2024 - Município de São Paulo
Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), nos termos da Lei n° 16.050/2014.

DECRETO N° 63.251 / 2024 - Município de São Paulo
Retifica o Anexo III do Decreto n° 63.035/2023, que modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como altera o Decreto n° 58.030/2017, que dispõe sobre sua reorganização.

LEI N° 18.066 / 2023 - Município de São Paulo - Edição Extra
Altera a Lei n° 13.701/2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Lei n° 17.254/2019, que autoriza a instituição do Programa UNISAMPA, voltado à concessão de bolsas de estudo em curso superior para estudantes de baixa renda, conforme especifica.

PORTARIA SF/SUREM N° 079 / 2023 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

PORTARIA SMT/GAB N° 061 / 2023 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores e de Veículos Automotores Pesados do tipo caminhão.