PORTARIA SEFAZ N° 117 / 2024 - SE
Altera a Portaria SEFAZ n° 573/2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA SEFAZ N° 113 / 2024 - SE
Altera a Portaria SEFAZ n° 105/2024, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS.

PORTARIA SEFAZ N° 106 / 2024 - SE
Altera a Portaria SEFAZ nº 356/2020, que cria tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e aprova o respectivo Manual de Utilização.

DECRETO N° 645 / 2024 - SE
Altera o RICMS/SE, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com medicamentos.

DECRETO N° 639 / 2024 - SE
Regulamenta os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributaria ou de outra natureza, inscrito em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios.

PORTARIA SEFAZ N° 105 / 2024 - SE
Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 005 / 2024 - SE
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2024.

PORTARIA SEFAZ N° 093 / 2024 - SE
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de abril de 2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 003 / 2024 - SE
Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo referente ao benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido nas saídas com milho, realizadas por produtores com destino a atacadistas de grãos, enquadrados nos CNAE 4623-1/08, 4632-0/01, 4632-0/03 e 4623-1/99, com prazo de vigência até 30.06.2024.

DECRETO N° 627 / 2024 - SE
Altera o RICMS/SE, para conceder crédito presumido nas saídas internas de óleo diesel.

PORTARIA SEFAZ N° 086 / 2024 - SE
Altera a Portaria Sefaz n° 432/2019, que disciplina a utilização do crédito fiscal acumulado de que trata o RICMS/SE, quanto às hipóteses que dependem de celebração de regime especial de tributação.

PORTARIA SEFAZ N° 081 / 2024 - SE
Altera a Portaria SEFAZ n° 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2024 - SE
Altera a Instrução Normativa SEFAZ 017/2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que específica.

PORTARIA SEFAZ N° 059 / 2024 - SE
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de março de 2024.

PORTARIA SEFAZ N° 058 / 2024 - SE
Prorroga o prazo de entrega do arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD ICMS/IPI) referente a competência do mês de janeiro de 2024.

DECRETO N° 584 / 2024 - SE - Edição Extra
Dispõe sobre o Regime Especial de Substituição Tributária aplicável às operações com autopeças, componentes e acessórios para motocicletas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001 / 2024 - SE
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2023.

PORTARIA SEFAZ N° 008 / 2024 - SE
Altera a Portaria SEFAZ n° 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletroliticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA SEFAZ N° 655 / 2023 - SE
Altera a Portaria SEFAZ n° 432/2019, que disciplina a utilização do crédito fiscal acumulado de que trata o RICMS/SE, quanto ao limite mensal de aproveitamento de crédito.

PORTARIA SEFAZ N° 644 / 2023 - SE
Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2024, a ser fornecido pela Vibra Energia S/A com crédito presumido do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.

LEI N° 9.357 / 2023 - SE
Altera a Lei n° 7.651/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), inclusive o gerado por meio eletrônico, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, visando a solução do litígio.

PORTARIA EMDAGRO N° 014 / 2023 - SE
Altera a Portaria Conjunta EMDAGRO/SEFAZ n° 002/2021, que estabelece procedimentos para emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou de Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) relativas a produtos agrotóxicos, sua rastreabilidade e transporte no âmbito estadual.

LEI N° 9.348 / 2023 - SE
Altera a Lei n° 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNPROBREZA), principalmente, para adequar-se às disposições previstas no Decreto n° 354/2023.