Serviços Oferecidos Pela Secretaria da Receita Federal do Brasil |
A Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.
A RFB auxilia, também, o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, além de trabalhar para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.
Abaixo estão listados serviços oferecidos pela RFB. A listagem comenta as formalidades para sua correta execução, bem como os prazos de execução previstos pela Receita Federal do Brasil.
Serviço |
Usuário |
Prazo |
Pessoa física ou jurídica |
Máx. de 30 dias |
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Pessoa física ou jurídica |
Até 8 dias para o desembaraço das mercadorias, após início do despacho aduaneiro |
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Pessoa física ou jurídica |
Até 8 dias para o desembaraço das mercadorias, após início do despacho aduaneiro |
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4. Agendamento para Atendimento nas Unidades da Receita Federal |
Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
Pessoa jurídica |
5 dias úteis a partir do recebimento da documentação |
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Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
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Pessoa física |
Imediato |
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8. Cálculo e Emissão de Documentos de Arrecadação (Darf e GPS) |
Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
Pessoa física ou jurídica |
Imediato, se realizado pela Internet e 10 dias, caso efetuado nas unidades da RFB |
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Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
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11. Consulta Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física |
Pessoa física |
Imediato |
Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
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13. Consulta a ementas de Acórdãos das delegacias de julgamento da RFB |
Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
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Pessoa física ou jurídica |
Até 360 dias a contar do protocolo em unidade da RFB. |
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Pessoa física ou jurídica |
Até 360 dias a contar do protocolo |
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Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
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Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
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Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
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Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
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Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
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22. Extrato Completo do Processamento da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física |
Pessoa física |
Imediato |
Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
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24. Impugnação de Lançamento e manifestação de inconformidade |
Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
Pessoa física ou jurídica |
Variável, com priorização no caso de pessoas com necessidades especiais |
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Pessoa física |
Imediato |
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Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
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Pessoa jurídica e/ou profissionais de contabilidade |
Imediato |
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Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
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30. Pesquisa de Situação Fiscal, Cadastral e Relatório de Restrições |
Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
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32. Procuração para Serviços na Internet |
Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
Pessoa física ou jurídica |
Imediato |
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Pessoa física ou jurídica |
A partir de 15 de junho |
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35. Restituição, Ressarcimento e Compensação de Débitos (PER/DCOMP) |
Pessoa física ou jurídica |
Até 5 anos |
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