ESTADO DE TOCANTINS

A Lei Complementar 87/1996 em seu artigo 9º dispõe que a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

* Os Convênios e Protocolos no estado de Tocantins são regulamentados através do artigo 550 do RICMS/TO.

O acordo poderá ser celebrado por Convênio ou Protocolo, e regulamentado por cada Estado signatário do acordo na respectiva legislação estadual ou em seu próprio Regulamento de ICMS.

MERCADORIA	CONVÊNIO OU PROTOCOLO	ESTADOS SIGNATÁRIOS
Cerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, água mineral e gelo.	Protocolos ICMS 11/91	Todas as unidades da Federação, exceto: - MG quanto ao gelo e a água mineral, - SE quanto ao gelo.
Sorvete	Protocolos ICMS 45/91	Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, inclusive atacadista ou distribuidor (Protocolos ICMS 20/05, 31/05, 5/06, 8/07, 40/08 e 61/08).
Cimento	Protocolo ICM 11/85	Todas as unidades da Federação, exceto AM.
Veículos automotores	Convênio ICMS 132/92	Todas as unidades da Federação
Motocicletas e ciclomotores	Convênio ICMS 52/93	Todas as unidades da Federação
Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha	Convênio ICMS 85/93	Todas as unidades da Federação
Cigarros e outros produtos derivados do fumo	Convênio ICMS 37/94	Todas as unidades da Federação
Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química	Convênio ICMS 74/94	Todas as unidades da Federação
Venda porta-a-porta de quaisquer mercadorias destinadas a revendedores não inscritos	Convênio ICMS 45/99	Todas as unidades da Federação
Energia elétrica	Convênio ICMS 83/00	Todas as unidades da Federação
Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,	Convênio ICMS 110/2007	Todas as unidades da Federação
Álcool etílico anidro, combustível, GLP, gasolina automotiva e óleo diesel.	Convênio ICMS 110/2007	Todas as unidades da Federação
Biodiesel - B100	Convênio ICMS 08/07	Todas as unidades da Federação
Peças, componentes e acessórios para autopropulsados e para outros fins	Protocolo ICMS 97/2010	Prot. 97/10 : AC,AL, AP, BA, MA,MT, PB, PE, PI, RN,RR,SC,SE, TO
Rações tipo "pet" para animais domésticos	Protocolo ICMS 26/2004 Protocolo ICMS 91/07	Prot. 26/04: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal (Protocolos ICMS 26/2004, 87/2007, 91/2007, 45/2008, 63/2008 e 39/2011). Prot. 91/07: RS, SC;
Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem	Protocolos ICM 19/85 e ICMS 35/08	Todas as unidades da Federação.
Filme fotográfico e cinematográfico e "slide"	Protocolos ICM 15/85 e ICMS 31/08	Todas as unidades da Federação, exceto GO.
Aparelhos Celulares	Conv. ICMS 135/2006 e 43/2009	AC, AL, AP,BA, CE, ES, GO ,MA MT, MS, MG, PA, PI, RJ, RS, RO, RR, SC, SE, TO, DF
Medicamentos	Conv. ICMS 76/94 e ICMS 19/08, 25/10,127/10	Todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, GO, MG, SP, RN, RJ, DF Nota: SC exceto para as mercadorias constante nas alíneas “g,h e m ”: g) mamadeiras de plástico ou vidro, 3924.1000, 7013.3; h) fraldas, 6111 e 6209; m) preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnósticos concebidos para serem administrados ao paciente, 3006.30 (Convênio ICMS 134/10).
Pilhas e baterias novas	Protocolo ICMS 018/85	Todas as unidades da Federação
Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável e Isqueiro	Protocolo ICMS 016/85	Todas as unidades da Federação
Lâmpada elétrica e eletrônica	Protocolos ICMS 017/85	Todas as unidades da Federação
Telhas, tijolos e lajotas fabricados em cerâmica	Protocolo ICMS 32/92	Todas as unidades da Federação, exceto AL, AM, BA, PE, PI, RN e RO,SC.
Vinhos, Sidras, Bebidas Quentes, Aguardentes e outras Bebidas Fermentadas	Protocolos ICMS 13/06, 14/06, 15/06, 42/06 e 70/07	AL, CE, MA, MT, MS, MG, PB, RN, SE, e DF, exceto para o Estado de Minas Gerais em relação ao Protocolo 15/06 (aguardente)