Simples Nacional
Carta Para a Dispensa de Retenção na Fonte das Contribuições Sociais


Não incidirá retenção na fonte de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre os serviços prestados por pessoas jurídicas optantes pelo regime do Simples Nacional, mas, será necessário entregar uma Declaração (Carta de Dispensa de Retenção) à fonte pagadora impressa em duas vias e assinada pelo seu representante legal juntamente com a nota fiscal, onde será mencionado a condição de enquadramento nesse regime.

Para preenchimento, acesse: Declaração de Dispensa de Retenção

TOMADOR/CONTRATANTE DO SERVIÇO

LEGISLAÇÃO

Pessoa jurídica de direito privado

IRRF: Instrução Normativa RFB n° 765/2007, artigo 1°.

CSLL, COFINS e PIS/Pasep: Instrução Normativa SRF n° 459/2004, anexo I.

Pessoa jurídica de direito público (órgãos Estaduais, Municipais e Distritais)

IRRF: Instrução Normativa RFB n° 765/2007, artigo 1°.

CSLL, COFINS e PIS/Pasep: Instrução Normativa SRF n° 459/2004, anexo I.

Pessoa jurídica de direito público (órgão Federais)

IRRF, CSLL, COFINS e PIS/Pasep: Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012, anexo IV.