Atividades impedidas, Permitidas e seus anexos

Estrutura detalhada CNAE 2.1 - seções, divisões, grupos, classes e subclasses *

Conforme previsto na lei complementar nº 123 de 2006, a pessoa jurídica enquadrada no Simples Nacional, deve considerar destacadamente cada atividade desenvolvida para recolhimento do tributo nesta nova sistemática. São cinco as tabelas de enquadramento, denominadas como anexos. Estes anexos podem ser vistos na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e na Resolução CGSN nº 05 de 30 de maio de 2007, também na Lei Complementar nº 127 de 14 de agosto de 2007, que deu nova redação à Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

No intuito de auxiliar na determinação  de qual anexo será enquadra a empresa, elencamos na tabela de códigos CNAE 2.1, os anexos a serem aplicas à diversas atividades.

Cabe salientar que algumas atividades podem guardar particularidades que fogem a análise formal, tendendo a alguma anexo diferenciado, cabendo neste caso avaliação particular.

 

ÍNDICE

Seção Denominação Sub Classes
A

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA

0111-3/01 à 0322-1/99
B

INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

0500-3/01 à 0990-4/03
C

INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

1011-2/01 à 3329-5/99
D

ELETRICIDADE E GÁS

3511-5/00 à 3530-1/00
E

ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO

3600-6/01 à 3900-5/00
F

CONSTRUÇÃO

4110-7/00 à 4399-1/99
G

COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

4511-1/01 à 4789-0/99
H

TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO

4911-6/00 à 5320-2/02
I

ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

5510-8/01 à 5620-1/04
J

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5811-5/00 à 6399-2/00
K

ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS

6410-7/00 à 6630-4/00
L

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

6810-2/01 à 6822-6/00
M

ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

6911-7/01 à 7500-1/00
N

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

7711-0/00 à 8299-7/99
O

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

8411-6/00 à 8430-2/00
P

EDUCAÇÃO

8511-2/00 à 8599-6/99
Q

SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS

8610-1/01 à 8800-6/00
R

ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO

9001-9/01 à 9329-8/99
S

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS

9411-1/00 à 9609-2/99
T

SERVIÇOS DOMÉSTICOS

9700-5/00 â 9900-8/00
U

ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

9900-8/00

* Resoluções Concla nº 01 e 02/2006 de 04/09 e 15/12/2006 Voltar