Legislação Trabalhista
Síntese Diária


18/01/2019
Sexta-Feira

CFM - REGISTRO DO DIPLOMA DE MEDICINA DE CURSO REALIZADO NO EXTERIOR

RESOLUÇÃO CFM N° 2.216 / 2018
Dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em medicina por faculdade no exterior, bem como as suas participações em cursos de formação, especialização e pós-graduação no território brasileiro.

17/01/2019
Quinta-Feira

ESOCIAL - VERSÃO 2.5.01 DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES

RESOLUÇÃO CDES N° 021 / 2018
Aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial.

16/01/2019
Quarta-Feira

REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS E DEMAIS VALORES CONSTANTES DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA ME N° 009 / 2019
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social, divulgando os valores referente aos salários de contribuição e salário família com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019.

14/01/2019
Segunda-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JANEIRO

PORTARIA ME N° 001 / 2019
Estabelece, para o mês de janeiro de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

11/01/2019
Sexta-Feira

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COM FGTS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITOS E BENEFÍCIOS A EMPRESAS

LEI N° 13.805 / 2019
Altera as Leis n°s 9.012/1995, e 8.036/1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o FGTS para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.

NOTIFICAÇÃO DE FALTAS ESCOLARES SUPERIORES A 30% AO CONSELHO TUTELAR

LEI N° 13.803 / 2019
Altera dispositivo da Lei nº 9.394/1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

10/01/2019
Quinta-Feira

CFBIO - Estabelecida Obrigatoriedade de Registro do Empreendimento utilizador de fauna

RESOLUÇÃO CFBio N° 496 / 2018
Dispõe sobre a necessidade de registro dos empreendimentos utilizadores de fauna no Sistema CFBio/CRBios.

Relações Empregatícias na concessão de Vistos diplomático, oficial e de cortesia

PORTARIA MRE S/N° / 2018
Dispõe sobre os vistos diplomático, oficial e de cortesia e dá outras providências.

09/01/2019
Quarta-Feira

FGTS - NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR

CIRCULAR CAIXA N° 831 / 2019
Divulga a versão 8 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

04/01/2019
Sexta-Feira

INSTITUIDA A SEMANA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

LEI N° 13.798 / 2019
Acrescenta artigo 8°-A à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

GARANTIDO O DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA NA EDUCAÇÃO NACIONAL

LEI N° 13.796 / 2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

REGULAMENTADA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PSICOMOTRICISTA

LEI N° 13.794 / 2019
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

03/01/2019
Quinta-Feira

NOVA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

DECRETO N° 9.679 / 2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

02/01/2019
Quarta-Feira

Estabelecidos procedimentos para registro de Técnicos Industriais

RESOLUÇÃO CFT N° 048 / 2018
Define os procedimentos para registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e dá outras providências.

CFT - EXPÕE CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAIS AOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 047 / 2018
Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional dos Técnicos Industriais, revoga a Resolução CFT n° 007/2018, e dá outras providências.

Fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial

RESOLUÇÃO CFT N° 045 / 2018
Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências.

EPI - PRORROGADO PRAZO PARA ACEITAÇÃO DE RELATÓRIOS E CERTIFICADOS ESTRANGEIROS PARA RESPIRADORES

PORTARIA SIT N° 797 / 2018
Altera os prazos previstos na Portaria SIT nº 737/2018, qual prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil.

NR - MTb ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS

PORTARIA MTb N° 1.224 / 2018
Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.

MINISTÉRIO DO ESPORTE ALTERA REGRAS PARA ISENÇÕES FISCAIS E REPASSES DE RECURSOS

PORTARIA ME N° 392 / 2018
Altera a Portaria ME nº 115/2018, que regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18, 18-A, 22, 23 e 24 da Lei nº 9.615/98, e do artigo 19 do Decreto nº 7.984/2013.

CEBAS - PASSA A SER SOLICITADO ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL

PORTARIA MDS N° 2.690 / 2018
Estabelece procedimentos relativos ao requerimento da certificação de entidades beneficentes de assistência social - CEBAS, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio da Plataforma de Cidadania Digital.

CNH DIGITAL - DENATRAN AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE POR MEIO ELETRÔNICO

PORTARIA DENATRAN N° 1.657 / 2018
Disciplina a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em meio eletrônico, denominada CNH Digital.

INSS ALTERA REGRAS PARA CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIOS PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 100 / 2018
Altera dispositivos da IN INSS/PRES nº 028/2008, qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

SALÁRIO MÍNIMO - NOVO VALOR PARA O ANO DE 2019

DECRETO N° 9.661 / 2019
Regulamenta a Lei nº 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2019 e a sua política de valorização de longo prazo.

eSOCIAL - CAIXA APROVA O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO PARA OS EVENTOS DO FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 842 / 2018
Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial, conforme a Resolução CDES n° 005/2018, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS.

28/12/2018
Sexta-Feira

Prorrogado prazo para cumprimento de requisitos obrigatórios no transporte de produtos siderúrgicos

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 767 / 2018
Prorroga o prazo estabelecido para a exigência dos requisitos previstos na Resolução CONTRAN nº 701/2017, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos.

PRORROGADO PRAZO para realização de curso especializado e em situação de risco

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 766 / 2018
Altera o artigo 43-A da Resolução CONTRAN nº 358/2010, para prorrogar o prazo para realização, pelos condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública e forças armadas e auxiliares, dos cursos a que se refere o artigo 145, IV do Código de Trânsito Brasileiro.

ALTERAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

PORTARIA MTb N° 1.197 / 2018
Altera a Portaria MTb nº 634/2018.

FERIADOS 2019

PORTARIA MPDG N° 442 / 2018
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Estabelecido registro do veículo próprio do Guia de Turismo em serviço de transporte

LEI N° 13.785 / 2018
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.

FGTS - NOVO Manual de Movimentação da Conta Vinculada

CIRCULAR CAIXA N° 839 / 2018
Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

27/12/2018
Quinta-Feira

ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

RESOLUÇÃO CGSIM N° 048 / 2018
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

Aplicação de recursos do FGTS a entidades hospitalares filantrópicas

LEI N° 13.778 / 2018
Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Estabelecido direito de inclusão do nome social ao imigrante

DECRETO N° 9.631 / 2018
Altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.

Aprovados novos precedentes administrativos

ATO DECLARATÓRIO SIT N° 018 / 2018
Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.

21/12/2018
Sexta-Feira

Cadastro do Profissional de Administração em Pericia Judicial e Extrajudicial

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 552 / 2018
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Administrador Perito Judicial e Extrajudicial e Administrador Judicial do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências.

Certidão para atuação do Profissional de Administração em Pericia Judicial e Extrajudicial

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 551 / 2018
Dispõe sobre Certidão de Habilitação Legal na atuação do Profissional de Administração em Pericia Judicial e Extrajudicial.

Aprovada norma sobre Atuação da Equipe de Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria

RESOLUÇÃO COFEN N° 599 / 2018
Aprova Norma Técnica para Atuação da Equipe de Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria.

NR 37 - CRIADA NORMA REGULAMENTADORA EM SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO

PORTARIA MTb N° 1.186 / 2018
Aprova a Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

ALTERADA LEI DO DIREITO DE GREVE

MEDIDA PROVISÓRIA N° 866 / 2018
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

CÓDIGO CIVIL - CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE

LEI N° 13.777 / 2018
Altera as Leis nº 10.406/2002 (Código Civil), e nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

DUPLICATA - EMISSÃO - FORMA ESCRITURAL

LEI N° 13.775 / 2018
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492/97; e dá outras providências.

20/12/2018
Quinta-Feira

CFC - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.555 / 2018
Dispõe sobre o registro das organizações contábeis.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE TRAZ NOVOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CFC N° 1.554 / 2018
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores.

NR 13 PASSA A TRATAR TAMBÉM DE TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO

PORTARIA MTb N° 1.082 / 2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13), passando a tratar também de tubulações e tanques metálicos de armazenamento, além das caldeiras e vasos de pressão.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM DEZEMBRO DE 2018

PORTARIA MF N° 048 / 2018
Estabelece, para o mês de dezembro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER PASSA A SER RECONHECIDA COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

LEI N° 13.772 / 2018
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

CRIME DE FEMINICÍDIO É CARACTERIZADO QUANDO PRATICADO EM AMBIENTE VIRTUAL

LEI N° 13.771 / 2018
Altera o artigo 121 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/40, incluindo as portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental como classificação de vítima e caracterizando o ambiente virtual como meio de vinculação para caracterização de crime de feminicídio.

RECONSTRUÇÃO DA MAMA TORNA-SE DIREITO ADQUIRIDO EM CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTE DE CÂNCER

LEI N° 13.770 / 2018
Altera as Leis nºs 9.656/98, e 9.797/99, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

MULHER GESTANTE E SE RESPONSÁVEL POR INCAPAZ TEM PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR

LEI N° 13.769 / 2018
Altera o Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689/41, a Lei de Execução Penal - Leis nº 7.210/84 () e Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90, para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

19/12/2018
Quarta-Feira

Criação de sistema eletrônico nacional para inscrição nos conselhos de assistência social

RESOLUÇÃO CNAS N° 026 / 2018
Estabelece parâmetros para a criação de sistema eletrônico nacional para o processo de inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social.

NR 36 - Alteração para incluir requisitos de segurança

PORTARIA MTb N° 1.087 / 2018
Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano - da Norma Regulamentadora n° 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

NR 31 - Alterações em Segurança e Saúde no Ambiente de Trabalho Rural

PORTARIA MTb N° 1.086 / 2018
Altera a Norma Regulamentadora n.º 31 (NR-31) - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

NR 22 - Alterações em Segurança e Saúde na Mineração

PORTARIA MTb N° 1.085 / 2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

NR 15 - Alterações em Atividades e Operações Insalubres

PORTARIA MTb N° 1.084 / 2018
Altera o Anexo nº 5 - Radiações Ionizantes - da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Atividades e Operações Insalubres.

NR 12 - Alterações em Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

PORTARIA MTb N° 1.083 / 2018
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Estabelecidos procedimentos para o Benefício de Prestação Continuada - BPC

PORTARIA MDS N° 2.651 / 2018
Dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

CLT - NOVA HIPÓTESE DE FALTA JUSTIFICADA

LEI N° 13.767 / 2018
Altera o artigo 473 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

18/12/2018
Terça-Feira

NÃO CABIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

SÚMULA JEF/TNU N° 086 / 2018
Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.

REGISTRO DE ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO

RESOLUÇÃO CFM N° 2.219 / 2018
Regulamenta o registro de especialidade de médicos do trabalho cadastrados em livros específicos até 04.09.2006.

17/12/2018
Segunda-Feira

Saúde estética reconhecida como área de atuação do farmacêutico

RESOLUÇÃO CFF N° 669 / 2018
Define os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética ante ao advento da Lei Federal nº 13.643/18.

14/12/2018
Sexta-Feira

Disciplinada autorização de residência para solicitante de reconhecimento da condição de refugiado

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNIg/CONARE N° 001 / 2018
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

DEFINE PSICOMOTRICIDADE COMO ESPECIALIDADE DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

RESOLUÇÃO CONFEF N° 375 / 2018
Definir Especialidade Profissional em Educação Física como um ramo ou uma competência específica dentro desta profissão.

ALTERA OS CNAES IMPEDITIVOS - INCLUSÕES DE OCUPAÇÕES AO MEI

RESOLUÇÃO CGSN N° 143 / 2018
Altera a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

13/12/2018
Quinta-Feira

AMPLIAÇÃO DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA

RESOLUÇÃO COFECON N° 1.997 / 2018
Regulamenta o registro profissional junto aos Conselhos Regionais de Economia dos egressos de cursos de graduação em grau de bacharelado e conexos ao de Economia, e dá outras providências.

ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS - PROMOÇÃO COMERCIAL - APOSTAS DE QUOTA FIXA

LEI N° 13.756 / 2018
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera Leis nºs 8.212/91 (Plano de Custeio); 9.615/98 (Desporto); 10.891/2004 (Bolsa-Atleta), e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168/74 (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS); 6.717/79 (Concurso de prognósticos); 8.313/91 (PRONAC); 9.649/98 (Organização da Presidência da República e dos Ministérios); 11.345/2006 (Concurso de prognóstico/destinação) e o Decreto-Lei nº 204/67 (Exploração de loterias).

12/12/2018
Quarta-Feira

Firmado entendimento sobre tramitação de processo para registro sindical e alteração estatutária

DESPACHO SRT DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Enunciado n° 72: Tramitação de processos de registro sindical e alteração estatutária da SRTB - GRU.

11/12/2018
Terça-Feira

CONFEA - DIVULGA COMPETÊNCIAS DO ENGENHEIRO DE BIOPROCESSOS E BIOTECNOLOGIA

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.108 / 2018
Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de bioprocessos e biotecnologia e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

CONFEA - LISTA ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO ENGENHEIRO DE SAÚDE E SEGURANÇA

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.107 / 2018
Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

CFM - CORRIGE ERRO NA COMPOSIÇÃO DE SEU CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

RESOLUÇÃO CFM N° 2.222 / 2018
Corrige erro material do Código de Ética Médica, publicado perante a Resolução CFM nº 2.217/2018.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE DEZEMBRO

PORTARIA MF N° 044 / 2018
Estabelece, para o mês de dezembro de 2018, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

10/12/2018
Segunda-Feira

FARMACÊUTICO NA ÁREA DE PERFUSÃO TEM EXIGÊNCIAS MAJORADAS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

RESOLUÇÃO CFF N° 666 / 2018
Altera o inciso I do artigo 2° da Resolução CFF n° 624/2016, quanto as as atribuições do farmacêutico nas atividades de perfusão sanguínea, uso de recuperadora de sangue em cirurgias, oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) e dispositivos de assistência circulatória.

EXAME MÉDICO DEMISSIONAL DEVERÁ SER REALIZADO EM ATÉ DEZ DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

PORTARIA MTb N° 1.031 / 2018
Altera o subitem 7.4.3.5 da NR 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, alterando a data limite para realização do exame médico demissional na ocorrência do término do contrato de trabalho.

PERT - CONSOLIDAÇÃO - RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.855 / 2018
Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

04/12/2018
Terça-Feira

Critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do seguro-desemprego

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 822 / 2018
Altera a Resolução nº 467/2005, a Resolução nº 759/2016, e a Resolução nº 754/2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

ALTERADO O PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E SUA NOMENCLATURA

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 820 / 2018
Altera a Resolução CODEFAT n° 783/2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

ALTERADO O PRAZO DE ENTREGA DA DCTFWeb

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.853 / 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

03/12/2018
Segunda-Feira

ALTERADAS NORMAS SOBRE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 747 / 2018
Altera a Resolução CONTRAN nº 718/2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.

30/11/2018
Sexta-Feira

concessão do benefício assistencial de prestação continuada

SÚMULA JEF/TNU N° 048 / 2018
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deliberou, na Nona Sessão Ordinária de Julgamento, de 21 de novembro de 2018, deliberou, à unanimidade, pela alteração do Enunciado da Súmula nº 48.

Define atribuições dos profissionais nas áreas de Bioquímica, Biotecnologia e Bioprocesso

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ N° 277 / 2018
Define as atribuições dos profissionais que laboram na área da Bioquímica, Biotecnologia e Bioprocesso.

Aprova versão 2.5 do Manual do eSocial

RESOLUÇÃO CDES N° 020 / 2018
Aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial.

29/11/2018
Quinta-Feira

TÁBUA COMPLETA IBGE DE MORTALIDADE 2017

RESOLUÇÃO IBGE N° 003 / 2018
Divulgada a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2017.

Estabelecidas regras de aplicação das Normas Regulamentadoras em Segurança e Medicina

PORTARIA SIT N° 787 / 2018
Dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o artigo 155 da CLT, e o artigo 13 da Lei nº 5.889/1973, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

27/11/2018
Terça-Feira

Valor médio da renda mensal do Total dos benefícios pagos pelo INSS em novembro de 2018

PORTARIA MF N° 043 / 2018
Estabelece, para o mês de novembro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

FGTS - APLICAÇÃO PARA ENTIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 859 / 2018
Altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

23/11/2018
Sexta-Feira

CNO - Cadastro Nacional de Obras e seu funcionamento

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.845 / 2018
Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo que dispõem sobre o aprendiz

DECRETO N° 9.579 / 2018
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Retificação de erro material das características de segurança da Carteira de Identidade

DECRETO N° 9.577 / 2018
Altera o Decreto nº 9.278/2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.

22/11/2018
Quinta-Feira

Tabela de Títulos Profissionais do Conselho de Técnicos Industriais

RESOLUÇÃO CFT N° 042 / 2018
Institui a Tabela de Títulos Profissionais do Conselho de Técnicos Industriais.

CFT - Reconhecida validade jurídica das Anotações de Responsabilidade Técnica

RESOLUÇÃO CFT N° 036 / 2018
Equipara e valida todas as ARTs emitidas pelos técnicos industriais no sitio eletrônico do sistema CONFEA/CREA para todos os fins de direito.

Registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais

RESOLUÇÃO CFT N° 035 / 2018
Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.

21/11/2018
Quarta-Feira

RESIDÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO BRASIL DECORRENTE DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 036 / 2018
Disciplina a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil.

INFRAÇÕES COMETIDAS POR PESSOA JURIDICA PERANTE OS CONSELHOS DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFa N° 534 / 2018
Dispõe sobre as infrações cometidas por pessoa jurídica, bem como sobre as sanções aplicáveis.

Registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia

RESOLUÇÃO CFFa N° 533 / 2018
Dispõe sobre o registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, e dá outras providências.

20/11/2018
Terça-Feira

PRR - Alterações no Programa de Regularização Tributária Rural

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.844 / 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018.

19/11/2018
Segunda-Feira

Termo de Responsabilidade Técnica do Técnico Industrial

RESOLUÇÃO CFT N° 040 / 2018
Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.

Técnico Industrial tem atribuições definidas

RESOLUÇÃO CFT N° 039 / 2018
Dispõe sobre as atribuições técnicas do Técnico Industrial em Eletrotécnica em instalações elétricas com demanda de energia de até 800kva.

Dispõe sobre atendimento à pessoa com deficiência pelo Farmacêutico

RESOLUÇÃO CFF N° 662 / 2018
Estabelece as diretrizes para a atuação do farmacêutico no atendimento à pessoa com deficiência.

16/11/2018
Sexta-Feira

PGFN DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR

PORTARIA PGFN N° 681 / 2018
Altera a Portaria PGFN nº 029/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

ACORDO PREVIDENCIÁRIO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E GRÃO-DUCADO DE LUXEMBURGO

DECRETO N° 9.564 / 2018
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

14/11/2018
Quarta-Feira

Fonoaudiólogos - estabelecidas novas normas para o registro profissional

RESOLUÇÃO CFFa N° 532 / 2018
Dispõe sobre a regulamentação de normas para o registro profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, e dá outras providências.

Disciplinada representação fiscal para fins penais contra a ordem tributária e contra a Previdência

PORTARIA RFB N° 1.750 / 2018
Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.

12/11/2018
Segunda-Feira

Aprova a versão 2.5 do leiaute do eSocial

RESOLUÇÃO CDES N° 019 / 2018
Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE NOVEMBRO

PORTARIA MF N° 041 / 2018
Estabelece, para o mês de novembro de 2018, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

09/11/2018
Sexta-Feira

Aprovado Código de Ética do Bibliotecário

RESOLUÇÃO CFB N° 207 / 2018
Aprova o Código de Ética e Deontologia do Bibliotecário brasileiro, que fixa as normas orientadoras de conduta no exercício de suas atividades profissionais.

Alterações no Programa de Regularização Tributária Rural - PRR

LEI N° 13.729 / 2018
Altera a Lei n° 13.340/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.

08/11/2018
Quinta-Feira

EDUCADORES E PEDAGOGOS - APROVADO CÓDIGO DE ÉTICA

RESOLUÇÃO CFEP N° 003 / 2018
Aprova o Código de Ética e Disciplina Conselho Federal de Educadores e Pedagogos - CFEP.

MTB - NOVA ATIVIDADE ECONÔMICA NO QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES

PORTARIA MTb N° 937 / 2018
Insere a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados" no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT.

06/11/2018
Terça-Feira

APROVADO O REGULAMENTO DE REGISTRO E CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NO SISTEMA CONTER/CRTRs

RESOLUÇÃO CONTER N° 013 / 2018
Aprova o regulamento de registro e cadastro de pessoas jurídicas no sistema CONTER/CRTRs e dá outras providências.

ALTERADAS NORMAS SOBRE ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

RESOLUÇÃO CFESS N° 886 / 2018
Altera dispositivos nas Resoluções Cfess nº 792/2017 e 582/2010.

Aprovada a relação unificada de atividades e de obras e serviços de rotina

DECISÃO NORMATIVA CONFEA N° 113 / 2018
A presente Decisão aprova a relação unificada de atividades e de obras e serviços de rotina, nos termos do artigo 36 da Resolução CONFEA nº 1.025/2009.

05/11/2018
Segunda-Feira

CFA - Registro de Administrador diplomado em Curso de Formação de Oficiais das Forças Armadas

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 547 / 2018
Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos de Formação de Oficiais da Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica, equivalentes ao bacharelado em Administração.

Alterada norma sobre feriados nacionais e pontos facultativos para 2018

PORTARIA MPDG N° 350 / 2018
Altera a Portaria n° 468/2017, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

01/11/2018
Quinta-Feira

Extensão da condição de refugiado

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONARE N° 027 / 2018
Disciplina o artigo 2° da Lei n° 9.474/1997.

Médicos - Aprovado novo Código de Ética

RESOLUÇÃO CFM N° 2.217 / 2018
Aprova o Código de Ética Médica.

FGTS - Procedimentos para guia de recolhimento mensal e rescisório em adaptação ao eSocial

CIRCULAR CAIXA N° 832 / 2018
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

31/10/2018
Quarta-Feira

NORMATIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS TECNÓLOGOS E TÉCNICOS EM RADIOLOGIA NO SETOR INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CONTER N° 016 / 2018
Esta resolução altera o artigo 6° da Resolução CONTER n° 011/2016, que institui e normatiza as atribuições, competências e funções dos técnicos e tecnólogos em radiologia.

ALTERAÇÃO NA REGULAÇÃO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM TÉCNICAS RADIOLÓGICAS

RESOLUÇÃO CONTER N° 015 / 2018
Altera o § 3° do artigo 4° da Resolução CONTER nº 010/2011, que regula e disciplina o estágio curricular supervisionado na área das técnicas radiológicas.

Alterações no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB

RESOLUÇÃO CFOAB N° 005 / 2018
Altera os artigos 86 e 97, o "caput" do artigo 128, os §§ 2º, 4º e 5º do artigo 137-D e o "caput" do artigo 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), o § 4º do artigo 8º da Resolução n° 03/2010-COP, que "Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil", e o artigo 75 da Resolução n° 02/2015, que "Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".

REGRAS DE DISPENSAÇÃO E PRESCRIÇÃO DE ALIMENTOS VENDIDOS POR FARMACÊUTICOS

RESOLUÇÃO CFF N° 661 / 2018
Dispõe sobre o cuidado farmacêutico relacionado a suplementos alimentares e demais categorias de alimentos na farmácia comunitária, consultório farmacêutico e estabelecimentos comerciais de alimentos e dá outras providências.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DE BENEFICIO PAGOS PELO INSS EM OUTUBRO DE 2018

PORTARIA MF N° 040 / 2018
Esta portaria veio estabelecer para o mês de outubro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

ALTERADO O PRAZO PARA ENVIO DO EFD-REINF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.842 / 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Excluída previsão de adaptação de prova física para candidato deficiente

DECRETO N° 9.546 / 2018
Altera o Decreto nº 9.508/2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

29/10/2018
Segunda-Feira

Regulamenta a proibição de crueldade contra animais para médicos veterinários e zootecnistas

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.236 / 2018
Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências.

CRIAÇÃO DA ESCOLA DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

PORTARIA MTb N° 884 / 2018
Cria a Escola do Trabalhador no âmbito do Ministério do Trabalho.

26/10/2018
Sexta-Feira

CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO AO IMIGRANTE EM TREINAMENTO DE MÁQUINAS PRODUZIDAS NO BRASIL

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 035 / 2018
Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para receber treinamento no manuseio, na operação e na manutenção de máquinas, equipamentos e outros bens produzidos em território nacional, sem vínculo empregatício no Brasil.

CNH - NOVAS CONDIÇÕES PARA A PRODUÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DENATRAN N° 760 / 2018
Altera a Portaria Denatran nº 001/2017, para assegurar a qualidade técnica das produtoras de CNH.

25/10/2018
Quinta-Feira

Assistente Social - Estabelecido Prazo para Recadastramento de Profissionais

RESOLUÇÃO CFESS N° 885 / 2018
Altera a Resolução CFESS n° 696, de 15 de dezembro de 2014.

NR-06 - Adaptação do EPI para Pessoas com Deficiência

PORTARIA MTb N° 877 / 2018
Altera a Norma Regulamentadora n° 06 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT n° 025, de 15 de outubro de 2001.

NR-17 - Alteração nas Normas de Iluminação no Ambiente de Trabalho

PORTARIA MTb N° 876 / 2018
Altera a Norma Regulamentadora n° 17 (NR-17) - Ergonomia, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214/1978, com redação dada pela Portaria MTPS n° 3.751, de 23 de novembro de 1990.

24/10/2018
Quarta-Feira

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES POR IRREGULARIDADES

RESOLUÇÃO CFESS N° 884 / 2018
Regulamenta procedimento para cancelamento de inscrições que foram deferidas antes do conhecimento das irregularidades, nos casos previstos no parágrafo segundo do artigo 29, parágrafo único do artigo 41 da e artigo 54 da Resolução CFESS nº 582/2010.

23/10/2018
Terça-Feira

ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 798/2018

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063 / 2018
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017 no dia 19 de outubro de 2018.

18/10/2018
Quinta-Feira

ATUALIZADOS OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO TÉCNICO EM RADIOLOGIA

DECRETO N° 9.531 / 2018
Altera o Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/85, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.

17/10/2018
Quarta-Feira

NR-20 - MODIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

PORTARIA MTb N° 860 / 2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 20 (NR - 20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

16/10/2018
Terça-Feira

Alterado prazo de residência prévia do imigrante a cada ano migratório

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 034 / 2018
Altera a Resolução Normativa CNI nº 03/2017, que disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica.

15/10/2018
Segunda-Feira

SRRF - 3° REGIÃO FISCAL PASSA A ANALISAR A RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS

PORTARIA RFB N° 1.562 / 2018
Transfere a competência para análise, decisão, execução e pagamento dos pedidos de restituição e de reembolso que especifica.

PRR - PRAZO DE ADESÃO EM OUTUBRO DE 2018 TEM VIGÊNCIA ENCERRADA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059 / 2018
Encerra no dia 10.10.2018 o prazo de vigência da MP nº 834/2018, que prorrogava o prazo de adesão ao PRR (Programa de Regularização Tributária Rural) até 30.10.2018.

11/10/2018
Quinta-Feira

Regularização de Obra tem norma alterada para dedução do valor da mão-de-obra

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.837 / 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

10/10/2018
Quarta-Feira

ALTERADAS CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA AS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL

PORTARIA MTb N° 836 / 2018
Altera a NR-34, que trata sobre as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, reparação e desmonte naval.

PRORROGADA NORMA QUE POSSIBILITA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS EM HOSPITAIS SEM FINS LUCRATIVOS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 058 / 2018
Prorroga a vigência da MP nº 848/2018, pelo período de 60 dias, a qual altera altera a Lei nº 8.036/90, passa a possibilitar a aplicação de recursos de FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

09/10/2018
Terça-Feira

CONTER - Garantido o direito ao uso do nome social pelos Técnicos em Radiologia

RESOLUÇÃO CONTER N° 008 / 2018
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do sistema CONTER/CRTRS e dá outras providências.

08/10/2018
Segunda-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE OUTUBRO

PORTARIA MF N° 037 / 2018
Estabelece, para o mês de outubro de 2018, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

05/10/2018
Sexta-Feira

ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO CDES N° 005 / 2018
Altera a Resolução CDES nº 002/2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

LEI N° 13.725 / 2018
Altera a Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584/1970, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da CLT, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS

LEI N° 13.722 / 2018
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

03/10/2018
Quarta-Feira

CNI - INDISCRIMINA ATIVIDADES DE PESQUISAS PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AO IMIGRANTE

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 033 / 2018
Altera a Resolução Normativa CNI nº 020/2017, que disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 dias.

CONFEA - DISCRIMINA ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS DO ENGENHEIRO AEROESPACIAL

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.106 / 2018
Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro aeroespacial e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

CONFEA - DISCRIMINA AS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS DO ENGENHEIRO AUTOMOTIVO

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.105 / 2018
Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro automotivo, insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Engenheiro Mecânico e de Automóvel (código 131-03-00).

02/10/2018
Terça-Feira

Regulamentação da publicidade e propaganda das atividades do farmacêutico

RESOLUÇÃO CFF N° 658 / 2018
Dispõe sobre as regras e vedações para o profissional de farmácia quando participar de publicidade, propaganda ou anúncio das atividades no seu âmbito profissional.

28/09/2018
Sexta-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DE BENEFÍCIOS DO INSS PARA SETEMBRO DE 2018

PORTARIA MF N° 036 / 2018
Estabelece, para o mês de setembro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

NOVAS ATIVIDADES PERMITIDAS AO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

DECRETO N° 9.513 / 2018
Altera o Decreto nº 27.048/1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

APROVA VERSÃO 1.4 DOS LEIAUTES DO EFD-REINF PARA EVENTOS OCORRIDOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 065 / 2018
Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf -Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

26/09/2018
Quarta-Feira

ALTERAÇÃO NA EMISSÃO DE CTPS PARA IMIGRANTES

PORTARIA SPPE N° 193 / 2018
Altera a Portaria SPPE n° 85/2018 que dispõe sobre procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.

25/09/2018
Terça-Feira

CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - AUMENTO DE PENA SE O AGENTE É EMPREGADOR DA VÍTIMA

LEI N° 13.718 / 2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).

LICENÇA PATERNIDADE DO MILITAR

LEI N° 13.717 / 2018
Altera a Lei nº 13.109/2015, para modificar o prazo da licença paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO INTERNADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

LEI N° 13.716 / 2018
Altera a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

PERDA DO PODER FAMILIAR

LEI N° 13.715 / 2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

DEFINE PERCENTUAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EMPREGOS PÚBLICOS

DECRETO N° 9.508 / 2018
Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

24/09/2018
Segunda-Feira

CFMV - Instituída a Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.228 / 2018
Institui o Sistema de Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica - eART- no âmbito do sistema CFMV/CRMV"s.

CAU - REGRAS PARA ALTERAÇÕES DOS REGISTROS DOS PROFISSIONAIS

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 167 / 2018
Dispõe sobre alterações do registro de profissionais nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências.

Dispõe sobre Regras para o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social

PORTARIA CONJUNTA MDS N° 003 / 2018
Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.