Legislação Trabalhista
Síntese Diária


19/06/2019
Quarta-Feira

Reconhecido o escaneamento intraoral para finalidade odontológica

RESOLUÇÃO CFO N° 207 / 2019
Reconhece e regulamenta o escaneamento intraoral pelo Cirurgião-Dentista e Técnico em Saúde Bucal.

atuação do Biólogo na área de Aconselhamento Genético

RESOLUÇÃO CFBio N° 516 / 2019
Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Aconselhamento Genético e dá outras providências.

Autorização permanente para trabalho em domingos e feriados

PORTARIA SPREV/ME N° 604 / 2019
Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.

INSTITUÍDO O PROGRAMA ESPECIAL PARA ANÁLISE E REVISÃO DE BENEFÍCIOS

LEI N° 13.846 / 2019
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015/1973, 7.783/1989, 8.112/1990, 8.212/1991, 8.213/1991, 8.742/1993, 9.620/1998, 9.717/998, 9.796/1999, 10.855/2004, 10.876/2004, 10.887/ 2004, 11.481/2007, e 11.907/2009; e revoga dispositivo da Lei n° 10.666/2003, e a Lei n° 11.720/2008.

vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem o mesmo ciclo de ensino na educação básica

LEI N° 13.845 / 2019
Dá nova redação ao inciso V do artigo 53 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Ratifica Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça

DECRETO LEGISLATIVO N° 054 / 2019
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.

18/06/2019
Terça-Feira

FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 885 / 2019
Altera a Lei n° 7.560/1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei n° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei n° 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

CONCESSÕES - AERONÁUTICA

LEI N° 13.842 / 2019
Altera a Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica

17/06/2019
Segunda-Feira

ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA OBTENÇÃO DE CNH

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 778 / 2019
Altera as Resoluções CONTRAN nº 168/2004 e nº 358/2010, para dispor sobre aula prática noturna, carga horária para obtenção da ACC e tornar facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores.

14/06/2019
Sexta-Feira

SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CGSN N° 145 / 2019
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

13/06/2019
Quinta-Feira

CAIXA - NOVO MANUAL FGTS MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA

CIRCULAR CAIXA N° 862 / 2019
A Caixa Econômica Federal, publica por meio da presente circular, publica a versão 02 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada.

12/06/2019
Quarta-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JUNHO

PORTARIA SPREV/ME N° 585 / 2019
Estabelece, para o mês de junho de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

07/06/2019
Sexta-Feira

COFECI - AUTORIZADA A INSCRIÇÃO DE EGRESSOS DE CURSOS NA ÁREA IMOBILIÁRIA

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.423 / 2019
Autoriza a inscrição de egressos de Cursos Superiores na Área das Ciências Imobiliárias condicionado à apresentação de Diploma. "Ad referendum".

05/06/2019
Quarta-Feira

CONFERP - PROFISSIONAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS TEM NOVAS DIRETRIZES PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP N° 099 / 2019
Altera a Resolução Normativa CONFERP nº 007/87, e a Resolução Normativa CONFERP nº 008/87, para dispor sobre as novas diretrizes para obtenção do registro profissional.

CFT - POSSIBILITA A INCLUSÃO DE NOVOS TÍTULOS À TABELA DE TÍTULOS DE PROFISSIONAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 072 / 2019
Autoriza inclusão de novos títulos à Tabela de Títulos de profissionais do CFT.

CFT - DOCUMENTOS OFICIAIS DEVERÃO TER INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO TÉCNICO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFT N° 070 / 2019
Altera o artigo 5º da Resolução CFT nº 061/2019, que dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito nas atividades do técnico industrial, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação.

CFT - TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SUBSTITUIÇÃO SOFRE ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CFT N° 069 / 2019
Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica de Substituição - TRT de substituição e dá outras providências.

CFT - DISCIPLINA QUAIS TÉCNICOS INDUSTRIAIS ESTÃO HABILITADOS PARA ELABORAÇÃO DO PMOC

RESOLUÇÃO CFT N° 068 / 2019
Define quais os profissionais Técnicos Industriais estão habilitados para elaboração e execução do PMOC - Plano de Manutenção Operação e Controle de Sistemas de Climatização de Ambiente.

CFT - TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO CIVIL TEM GARANTIDAS AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

RESOLUÇÃO CFT N° 067 / 2019
Aplicar a Resolução CFT nº 058/2019, para inserir o Técnico em Construção Civil garantindo a ele as mesmas atribuições do Técnico em Edificações.

RPPS - ALTERADAS CONDIÇÕES PARA ENTIDADE SE HABILITAR E ATUAR COMO CERTIFICADORA NO PRÓ-GESTÃO

PORTARIA SPREV/ME N° 555 / 2019
Altera a Portaria MPS nº 519/2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REGISTRO DA OCORRÊNCIA DEVERÁ CONTER INFORMAÇÃO SOBRE DEFICIÊNCIA DA VÍTIMA

LEI N° 13.836 / 2019
Acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei nº 11.340/2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

DEFICIENTE VISUAL PASSA TER O DIREITO A CARTÃO DE CRÉDITO E EXTRATO DE MOVIMENTAÇÕES EM BRAILE

LEI N° 13.835 / 2019
Altera a Lei nº 10.098/2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

FGTS - RECURSOS PARA HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA DEFICIENTES

LEI N° 13.832 / 2019
Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do SUS.

04/06/2019
Terça-Feira

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE MAIO DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 554 / 2019
Estabelece, para o mês de maio de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

03/06/2019
Segunda-Feira

DISPÕE DE NOVOS REQUISITOS PARA PEDIDO DE BAIXA TEMPORÁRIA

RESOLUÇÃO CONFERP N° 098 / 2019
Altera a Resolução Normativa CONFERP n° 07/1987, para dispor sobre novos requisitos para concessão de pedido de baixa temporária para os profissionais de relações públicas.

31/05/2019
Sexta-Feira

PISO SALARIAL DO RIO GRANDE DO SUL

LEI N° 15.284 / 2019 - RS
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

30/05/2019
Quinta-Feira

Autorização de residência ao imigrante nacional de país fronteiriço

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 002 / 2019
Altera a Portaria Interministerial n° 009/2018, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim de atender a interesses da política migratória nacional.

29/05/2019
Quarta-Feira

Aprovado o desenvolvimento do Projeto FGTS Digital

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 926 / 2019
Aprova o desenvolvimento do Projeto FGTS - Digital com objetivo de aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS.

24/05/2019
Sexta-Feira

ALTERADO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 822/2018 SOBRE SEGURO DESEMPREGO

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 833 / 2019
Altera a Resolução CODEFAT nº 822/2018, que alterou a Resolução CODEFAT nº 467/2005, a Resolução CODEFAT nº 759/2016 e a Resolução CODEFAT nº 754/2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

RETIFICA A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ N° 030/2019

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 6.902 / 2019
Retifica a Resolução Normativa ANTAQ n° 030/2019, em virtude de erro material.

23/05/2019
Quinta-Feira

CFO - ALTERA ÁREAS DE ATUAÇÃO EM ODONTOLOGIA HOSPITALAR

RESOLUÇÃO CFO N° 204 / 2019
Altera as alíneas do artigo 2º da Resolução CFO nº 163/2015, que tratam das áreas de atuação do cirurgião-dentista habilitado em Odontologia Hospitalar.

CFO - EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA HOSPITALAR PELO CIRURGIÃO-DENTISTA

RESOLUÇÃO CFO N° 203 / 2019
Altera a Resolução CFO nº 162/2015, qual reconhece o exercício da Odontologia Hospitalar pelo cirurgião-dentista e dá outras providências.

GREVE - CONTROLE DE TRÁFEGO E NAVEGAÇÃO AÉREA DEIXA DE SER CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 883 / 2019
Revogada a Medida Provisória nº 866/2018, que incluía o artigo 10 na Lei n° 7.783/89, considerado como serviço ou atividade essencial o controle de tráfego aéreo e navegação aérea para fins do exercício do direito de greve.

GRF/SEFIP - PODERÁ SER UTILIZADA PARA CONTRATOS DE TRABALHO ENCERRADOS ATÉ 31.10.2019

CIRCULAR CAIXA N° 858 / 2019
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

CAIXA LANÇA NOVO MANUAL PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS E DEVOLUÇÃO DE FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 857 / 2019
Divulgar atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 3.

22/05/2019
Quarta-Feira

ALTERADOS OS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGA

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.847 / 2019
Altera a Resolução nº 4.799/2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC; e dá outras providências.

21/05/2019
Terça-Feira

BIOMEDICINA ESTÉTICA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO CFBM N° 307 / 2019
Dispõe sobre a especialidade da biomedicina estética, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.

17/05/2019
Sexta-Feira

CFO - PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO E REGISTRO NÃO HABILITA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

RESOLUÇÃO CFO N° 202 / 2019
Estabelece Normas para Inscrição Provisória.

16/05/2019
Quinta-Feira

REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

PORTARIA PGFN N° 448 / 2019
Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 895 / 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.891 / 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.

15/05/2019
Quarta-Feira

MOTORISTA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DEVE CADASTRAR-SE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

DECRETO N° 9.792 / 2019
Regulamenta o inciso III do parágrafo único do artigo 11-A da Lei nº 12.587/2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do RGPS - Regime Geral de Previdência Social.

CÓDIGOS DE RECEITA PARA DOCUMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 011 / 2019
Deverão ser abertas, junto à Caixa Econômica Federal, contas de depósitos específicas para cada código de receita e exclusivas para depósitos feitos em DJE.

PROCEDIMENTOS PARA PREENCHIMENTO DA GFIP EM RELAÇÃO A BOLSA-ATLETA SÃO REVOGADOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 010 / 2019
Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 016/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei nº 10.891/2004.

14/05/2019
Terça-Feira

REVOGADA A NORMA QUE VEDAVA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO NEGATIVAS ÀS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PAT

PORTARIA ME N° 213 / 2019
Revogação da Portaria nº 1.287/2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.

ESTABELECIDA EQUOTERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

LEI N° 13.830 / 2019
Dispõe sobre a prática da equoterapia.

ALTERADA A LEI MARIA DA PENHA PARA REGISTRO DE MEDIDA PROTETIVA EM BANCO DE DADOS

LEI N° 13.827 / 2019
Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

ALTERADA A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

LEI N° 13.826 / 2019
Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

ALTERADA NORMA QUE TRATA SOBRE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

LEI N° 13.825 / 2019
Altera a Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

13/05/2019
Segunda-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MAIO

PORTARIA SPREV/ME N° 503 / 2019
Estabelece, para o mês de maio de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

10/05/2019
Sexta-Feira

CFMV - APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DO ZOOTECNISTA

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.267 / 2019
Aprova o Código de Ética do Zootecnista.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AUMENTA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE CADA MUNICÍPIO

LEI N° 13.824 / 2019
Altera o artigo 132 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

09/05/2019
Quinta-Feira

REVOGADO PROVIMENTO QUE TRATA SOBRE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

PROVIMENTO CRPS N° 007 / 2019
Revoga o Provimento CRPS n° 006/2019 e estabelece critérios para Recondução de Conselheiro Classista, nos casos de omissão, ausência de manifestação ou fim das atividades do Ente Representativo.

08/05/2019
Quarta-Feira

CRITÉRIO PARA ANÁLISE DE RECURSO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

PROVIMENTO CRPS N° 006 / 2019
Estabelece critérios para análise de Recurso Ordinário interposto contra decisão que cessar o benefício por incapacidade (Auxílio-doença previdenciário ou acidentário), nos casos de alta programada em que não foram efetivados pedidos de prorrogação (PP) no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

DECRETO N° 9.785 / 2019
Dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

07/05/2019
Terça-Feira

PROCEDIMENTOS - DOSSIE DIGITAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 005 / 2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.

06/05/2019
Segunda-Feira

REVOGADA CONVÊNIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DE CADASTROS DO MPS / INSS / PREVIC

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/INSS/PREVIC N° 206 / 2019
Revoga a Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64/2014 que disciplinava a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visavam a disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo MPS, pelo INSS, pela PREVIC, procedimentos relativos ao CNIS, ao SISOBI e ao SISBEN.

REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 882 / 2019
Altera a Lei nº 9.503/1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO REGIME CELETISTA PARA CONSÓRCIO PÚBLICO

LEI N° 13.822 / 2019
Altera o § 2º do artigo 6º da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Divulga a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador

CIRCULAR CAIXA N° 853 / 2019
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), divulga atualização do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, que dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS.

03/05/2019
Sexta-Feira

CONFEA - CLASSIFICA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA COMO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.116 / 2019
Estabelece que as obras e os serviços no âmbito da Engenharia e da Agronomia são classificados como serviços técnicos especializados.

CFFA - ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO PARA UTILIZAÇÃO DO APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL

RESOLUÇÃO CFFa N° 546 / 2019
Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI).

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 462 / 2019
Estabelece, para o mês abril de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

PRORROGADO AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA BENEFICIÁRIOS DE BRUMADINHO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 025 / 2019
Prorroga a vigência por 60 dias da Medida Provisória nº 875/2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

02/05/2019
Quinta-Feira

procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais

PORTARIA MJ N° 501 / 2019
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

29/04/2019
Segunda-Feira

COFECON - ECONOMISTAS TEM NOME SOCIAL E IDENTIDADE DE GÊNERO RECONHECIDOS PROFISSIONALMENTE

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.000 / 2019
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero do profissional Economista no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons e dá outras providências.

INSTITUÍDA POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO

LEI N° 13.819 / 2019
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei n° 9.656/1998.

FIM DO HORÁRIO DE VERÃO NO BRASIL

DECRETO N° 9.772 / 2019
Encerra a hora de verão no território nacional.

25/04/2019
Quinta-Feira

CFC - NOVO MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO CONTADOR

RESOLUÇÃO CFC N° 1.566 / 2019
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional do contador, observados os requisitos e modelos definidos pelo Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

DARF / DAE - NOVO CÓDIGO DE RECEITA DE RECOLHIMENTO PARA DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 008 / 2019
Altera o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 024/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

24/04/2019
Quarta-Feira

Reconhecida a estética como especialidade em Biomedicina

RESOLUÇÃO CFBM N° 304 / 2019
Dispõe sobre a especialidade em estética de biomedicina, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.

23/04/2019
Terça-Feira

CNRM - REGULAMENTA A OFERTA DE ESTÁGIO OPTATIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA

RESOLUÇÃO CNRM N° 027 / 2019
Disciplina a oferta de estágio optativo no âmbito dos programas de residência médica.

22/04/2019
Segunda-Feira

Alterado cronograma da DCTFWeb

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.884 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

18/04/2019
Quinta-Feira

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRORROGADO PRAZO PARA OS PROCEDIMENTOS DA OPÇÃO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2019
Prorroga a MP nº 873/2019, pelo prazo de 60 dias, qual trata sobre os procedimentos para a opção as contribuições sindicais.

16/04/2019
Terça-Feira

ALTERAÇÕES DAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ N° 030 / 2019
Altera as Resoluções ANTAQ nº 1.274/2009, nº 1.558/2009, nº 3.285/2014 e nº 3.631/2014, em atendimento ao Decreto nº 9.094/2017, e da Lei nº 13.726/2018, que dispõem sobre dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação, dentre outros procedimentos administrativos.

Procedimentos para pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário em Brumadinho-MG

PORTARIA MC N° 677 / 2019
Dispõe acerca da operacionalização dos procedimentos de pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário a que se refere a Medida Provisória nº 875/2019, e dá outras providências.

12/04/2019
Sexta-Feira

ASSINATURA E GUARDA ELETRÔNICA DOS DOCUMENTOS REFERENTES A SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

PORTARIA SPREV/ME N° 211 / 2019
Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

NR 22 - Alterada Norma Regulamentadora sobre Segurança e Saúde na Mineração

PORTARIA SPREV/ME N° 210 / 2019
Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE ABRIL

PORTARIA SPREV/ME N° 209 / 2019
Estabelece, para o mês de abril de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 682 / 2019
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Revogada Norma que trata sobre a situação jurídica do estrangeiro no Brasil

DECRETO N° 9.757 / 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

11/04/2019
Quinta-Feira

ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE ESCALONAMENTO PARA A SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA MC N° 631 / 2019
O Ministro de Estado da Cidadania altera o "caput" do artigo 2º da Portaria MDS nº 2.651/2018, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

Acordo de Previdência Social entre Brasil e Coreia

DECRETO N° 9.751 / 2019
Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.

Acordo entre Brasil e Sri Lanka sobre atividade remunerada dos dependentes diplomáticos

DECRETO N° 9.748 / 2019
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.

10/04/2019
Quarta-Feira

EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DEVEM INDICAR RESPONSÁVEL TÉCNICO

RESOLUÇÃO CONFERE N° 1.130 / 2019
Dispõe sobre a indicação do Responsável Técnico das empresas de representação comercial junto aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GESTÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO

LEI N° 13.813 / 2019
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União e extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC).

INSS - REGULAMENTA A ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 101 / 2019
Dispõe sobre as alterações realizadas pela MP nº 871/2019.que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

09/04/2019
Terça-Feira

COFEN - Estabelece Modelos de Requerimentos de Cadastros e Registros nos Conselhos

RESOLUÇÃO COFEN N° 606 / 2019
Inclui na Resolução Cofen n° 568/2018, Anexos contendo modelo de Requerimento de Cadastro de Consultório e de Clínicas de Enfermagem e modelo de Registro de Consultório e de Clínicas de Enfermagem, no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem.

ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO DO MEI TÉCNICO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFT N° 064 / 2019
Dispõe sobre normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores Individuais Técnicos Industrias no âmbito do CFT, bem como os Microempreendedores Individuais Leigos.

DEFINE INDICAÇÃO DE RESPONSABILIDADES TÉCNICAS NAS ATIVIDADES DO TÉCNICO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFT N° 061 / 2019
Dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito nas atividades do técnico industrial, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação.

Criação de Rede de Ouvidoria do Ministério da Economia

PORTARIA ME N° 146 / 2019
Cria a Rede de Ouvidoria do Ministério da Economia - RedeOuv-ME.

PISOS SALARIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI COMPLEMENTAR N° 740 / 2019 - SC
Altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 459/2009, que institui no âmbito do estado de Santa Catarina pisos salarias para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

PRR - Procedimentos para o Produtor Rural Pessoa Física

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.882 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei n° 13.606/2018.

Aprova a Estrutura Regimental do INSS

DECRETO N° 9.746 / 2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

DECRETO N° 9.745 / 2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

08/04/2019
Segunda-Feira

PRERROGATIVAS E ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS COM HABILITAÇÃO EM EDIFICAÇÕES

RESOLUÇÃO CFT N° 058 / 2019
Define as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitações em Edificações, e dá outras providências.

CFT - TRT MÚLTIPLO MENSAL POR TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 057 / 2019
Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica Múltiplo Mensal para técnicos industriais que executem obras e prestação de serviços de rotina.

05/04/2019
Sexta-Feira

COFECON - PROGRAMAS DE CURSOS PARA PERÍCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NA ATUAÇÃO DO ECONOMISTA

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.005 / 2019
Aprova alterações na Seção 2 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, para regulamentar as iniciativas com o objetivo de promover a formação dos profissionais das respectivas jurisdições por meio da realização de cursos de perícia econômico-financeira e definir regras para concessão de auxílio financeiro.

MÉDICOS SÃO PROIBIDOS DE TER VÍNCULO COM ANUNCIANTES/COMERCIANTES DE PLANOS OU CONSÓRCIOS MÉDICOS

RESOLUÇÃO CFM N° 2.226 / 2019
Revoga a Resolução CFM nº 1.649/2002, os artigos 4º e 5º e seu parágrafo único da Resolução CFM Nº 2.170/2017 e altera o artigo 72 do Código de Ética Médica, que proíbem descontos em honorários médicos através de cartões de descontos e a divulgação de preços das consultas médicas de forma exclusivamente interna.

AGU - PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES NAS AÇÕES REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS

PORTARIA AGU N° 218 / 2019
Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

02/04/2019
Terça-Feira

QUALIFICA BRASIL - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA O SEGURO-DESEMPREGO

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 828 / 2019
Altera a Resolução CODEFAT nº 783/2017,que reestrutura o PNQ - Plano Nacional de Qualificação, que passa a denominar-se QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do SINE.

SINE - BANCO DE DADOS PODE SER COMPARTILHAMENTO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 826 / 2019
Dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.

CFESS - DESLIGAMENTO OU AFASTAMENTO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVE SER COMUNICADO EM 30 DIAS

RESOLUÇÃO CFESS N° 901 / 2019
Altera dispositivos da Resolução CFESS nº 792/2017, que trata da Anotação da Responsabilidade Técnica no âmbito do Serviço Social, os parâmetros para a atuação do/a assistente social nesta modalidade bem como regula os procedimentos para expedição da Certidão respectiva.

CFESS - INSCRIÇÕES REALIZADAS SEM CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES DEVEM SER CANCELADAS

RESOLUÇÃO CFESS N° 900 / 2019
Alterar a ementa da Resolução CFESS nº 884/2018, e inclui o parágrafo único do artigo 35, regulamentando o procedimento para cancelamento de inscrições que foram deferidas antes do conhecimento das irregularidades.

CARF - EFEITO VINCULANTE - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

PORTARIA ME N° 129 / 2019
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.

01/04/2019
Segunda-Feira

Estabelecidas regras de elaboração de documentos pelo psicologo

RESOLUÇÃO CFP N° 006 / 2019
Institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo no exercício profissional e revoga a Resolução CFP nº 015/96, a Resolução CFP nº 007/2003 e a Resolução CFP nº 004/2019.

29/03/2019
Sexta-Feira

CFN - REGRAS DE APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DE PESSOA JURÍDICA (PJ) SÃO ALTERADOS

RESOLUÇÃO CFN N° 624 / 2019
Revoga a Resolução CFN N° 603/2018 e CFN nº 613/2018, que dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), de atestados de capacidade técnica de Pessoa Jurídica (PJ), para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências.

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE MARÇO DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 172 / 2019
Estabelece para o mês de março de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

28/03/2019
Quinta-Feira

Recadastramento e substituição das Carteiras Profissionais de Administração

RESOLUÇÃO CFA N° 562 / 2019
Dispõe sobre o recadastramento e substituição de Carteiras de Identidade Profissional expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.

Prorrogada a vigência da Medida Provisória que criou o Programa para Análise de Benefícios

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2019
Prorroga vigência da MP nº 871/2019 por 60 dias, a qual institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ACRESCENTA SERVIÇO ESSENCIAL NA LEI DE GREVE

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 014 / 2019
A Medida Provisória nº 866/2018, que acrescentou o controle de tráfego aéreo e navegação aérea como serviço essencial na Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), teve sua vigência prorrogada por 60 dias.

27/03/2019
Quarta-Feira

Alterada a composição do Conselho Curador do FGTS

DECRETO N° 9.737 / 2019
Altera o Decreto nº 9.116/2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do FGTS.

26/03/2019
Terça-Feira

ALTERADOS OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À PROVA DE VIDA JUNTO AO INSS

RESOLUÇÃO INSS/PRES N° 677 / 2019
Altera a Resolução INSS/PRES nº 141/2011.

21/03/2019
Quinta-Feira

PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI N° 8.315 / 2019 - RJ
Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

20/03/2019
Quarta-Feira

Autorizado o uso de Eletroterapia por fonoaudiólogos

RESOLUÇÃO CFFa N° 543 / 2019
Dispõe sobre o uso da Eletroterapia para fins fonoaudiológicos.

FONOAUDIÓLOGOS PODEM UTILIZAR LASER DE BAIXA INTENSIDADE COMO RECURSO TERAPÊUTICO

RESOLUÇÃO CFFa N° 541 / 2019
Dispõe sobre o uso do recurso de Laser de Baixa Intensidade - LBI por fonoaudiólogos.

AUTODECLARAÇÃO É VÁLIDA PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL

PORTARIA CONJUNTA SEPREVT/SAF/INSS N° 002 / 2019
Regulamenta o § 2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, que dispõe da gestão do sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.

DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - E-CAC

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 001 / 2019
Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos por meio de Dossiê Digital.

19/03/2019
Terça-Feira

ANAC REGULAMENTA O GERENCIAMENTO DO RISCO DE FADIGA HUMANA PARA TRIPULANTES E OPERADORES AÉREOS

RESOLUÇÃO ANAC N° 507 / 2019
Aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 117, intitulado "Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana".

PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI N° 16.953 / 2019 - SP
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007.

PAÍS TEM NOVA POLÍTICA DE BUSCAS E CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS

LEI N° 13.812 / 2019
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

NACIONAIS DA AUSTRÁLIA, CANADÁ, ESTADOS UNIDOS E JAPÃO FICAM DISPENSADOS DO VISTO DE VISITA

DECRETO N° 9.731 / 2019
Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.

15/03/2019
Sexta-Feira

FIM DA EFD-CONTRIBUIÇÕES PARA EMPRESAS OPTANTES PELA CPRB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.876 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

14/03/2019
Quinta-Feira

CFVM - ESTABELECE LIMITES PARA AUTUAÇÃO DOS AUXILIARES DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.260 / 2019
Define os limites de atuação dos auxiliares de médicos veterinários e dá outras providências.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MARÇO

PORTARIA SPREV/ME N° 007 / 2019
Estabelece, para o mês de março de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

DOSSIÊ DIGITAL - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.874 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783 / 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

DOSSIÊ DIGITAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.873 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782 / 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

ALTERA A IN RFB Nº 1.782/2018, DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE E-CAC

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.872 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

13/03/2019
Quarta-Feira

EMPRESA CONQUISTA A SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

PORTARIA ME N° 085 / 2019
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação à Companhia Energética do Piauí - CEPISA, em razão do provimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no âmbito do processo 1033452506.2018.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Auxílio Emergencial Pecuniário para os residentes em Brumadinho

MEDIDA PROVISÓRIA N° 875 / 2019
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

12/03/2019
Terça-Feira

CPF - Instrumento substituto de outros documentos para solicitação serviços públicos

DECRETO N° 9.723 / 2019
Altera o Decreto nº 9.094/2017, o Decreto nº 8.936/2016, e o Decreto nº 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460/2017.

11/03/2019
Segunda-Feira

EFD-REINF - NOVO LEIAUTE PARA EVENTOS OCORRIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 010 / 2019
Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, versão 2.0, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2020.

06/03/2019
Quarta-Feira

CFM - REVOGA E ALTERA A NORMA QUE TORNA POSSÍVEL A TELEMEDICINA

RESOLUÇÃO CFM N° 2.228 / 2019
Revoga a Resolução CFM nº 2.227/2019, a qual definia e disciplinava a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias, e restabelece expressamente a vigência da Resolução CFM nº 1.643/2002.

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 006 / 2019
Estabelecer que para o mês de fevereiro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL TEM NOVAS REGRAS PARA O RECOLHIMENTO OPCIONAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 873 / 2019
Altera a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, inclusive para o servidor público civil.

28/02/2019
Quinta-Feira

PAGAMENTO ANTECIPADO DE BENEFÍCIOS DO INSS EM CALAMIDADE PÚBLICA - BRUMADINHO

RESOLUÇÃO INSS/PRES N° 676 / 2019
Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial aos beneficiários domiciliados no Município de Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, bem como o valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, excetuados os temporários, mediante opção dos beneficiários.

PRORROGADA VIGÊNCIA DA MP QUE VIABILIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS EM ENTIDADES FILANTRÓPICAS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2019
A Medida Provisória nº 859/2018, que "Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

26/02/2019
Terça-Feira

USO DE EPI - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR A 03/12/1998

SÚMULA JEF/TNU N° 087 / 2019
A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida em período específico.

25/02/2019
Segunda-Feira

CFA - REGISTRO DE ADMINISTRADOR DIPLOMADO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 561 / 2019
Altera a Resolução Normativa CFA nº 547/2018, que dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos de Formação de Oficiais da Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica, equivalentes ao bacharelado em Administração.

PROIBIDA A INSCRIÇÃO E O REGISTRO DE GRADUADOS EM CURSOS DE MEDICINA VETERINÁRIA À DISTÂNCIA

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.256 / 2019
Proíbe a inscrição e o registro de egressos de cursos de medicina veterinária ofertados na modalidade a distância e dá outras providências.

22/02/2019
Sexta-Feira

RECADASTRAMENTO GERAL DO REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA

PORTARIA MAPA N° 024 / 2019
Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

REABERTO PRAZO PARA ADESÃO A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

LEI N° 13.809 / 2019
Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do artigo 3º da Lei nº 12.618/2012.

CARTEIRA DE IDENTIDADE - PRORROGADO PRAZO PARA ADOÇÃO DE PADRÕES

DECRETO N° 9.713 / 2019
Altera o Decreto nº 9.278/2018, que regulamenta a Lei nº 7.116/83, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

REVOGA CÓDIGOS DE RECEITAS DE DOCUMENTOS PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 004 / 2019
Revoga o § 1º do art. 1º do Ato declaratório Executivo Codac nº 024/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

21/02/2019
Quinta-Feira

ACORDO BRASIL E FINLÂNDIA SOBRE ATIVIDADE REMUNERADA DE DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

DECRETO LEGISLATIVO N° 012 / 2019
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1° de dezembro de 2015.