Síntese Diária
|
|
Legislação Trabalhista
Síntese Diária |
08/12/2023
Sexta-Feira
PORTARIA MTE N° 3.782 / 2023
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado de Santa Catarina, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
PORTARIA MTE N° 3.769 / 2023
Inclui o artigo 3°-A na Portaria MTP n° 090/2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo
RESOLUÇÃO CNPS/MPS N° 1.360 / 2023
Estabelece recomendações ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto a operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
LEI N° 14.748 / 2023
Altera a Lei n° 12.587/2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
PORTARIA MTE N° 3.749 / 2023
Prorroga o prazo no artigo 73 da Portaria/MTP n° 667/2021, para a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social. (Processo n° 19964.203260/2023- 70).
RESOLUÇÃO CONTER N° 024 / 2023
Institui, normatiza e reestabelece o processo de inscrição dos operadores de radiografia industrial dentro do sistema CRTRs/CONTER e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONTER N° 023 / 2023
Dispõe sobre o reconhecimento e registro de especialização dos profissionais técnicos e tecnólogos em radiologia dentro do sistema CRTR/CONTER, revoga a Resolução CONTER n° 017/2019 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFM N° 2.370 / 2023
Regulamenta a concessão de visto temporário para o exercício profissional fracionado, por até 90 dias, ao médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, atue em outro estado, estabelecendo prazo para o requerimento dos interessados e resposta dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs)
PORTARIA GM/MS N° 1.999 / 2023
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 005 de 2017 para atualizar a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 158 / 2023
Essa legislação altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 013 / 2023
Dispõe sobre dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 01.10.2023.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 510 / 2023
Dispõe sobre a regulamentação os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, conforme trata o inciso IV do artigo 2 da Lei n° 9.696/98.
PORTARIA MTE N° 3.714 / 2023
Regulamenta o Decreto n° 11.795/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo n° 19955.201311/2023-38).
LEI N° 14.736 / 2023
Altera a Lei n° 11.520/2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
PORTARIA MTE N° 3.708 / 2023
Altera a Portaria MTE n° 3.665/2023, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
DECRETO N° 11.795 / 2023 - Edição Extra
Regulamenta a Lei n° 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
RESOLUÇÃO COFEN N° 731 / 2023 - Retificação
Regulamenta a realização de sutura simples pelo Enfermeiro.
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 987 / 2023
Altera a Resolução Codefat n° 957/2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo 59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em situação de calamidade pública.
DECRETO N° 11.791 / 2023
Regulamenta a LC n° 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7° do artigo 195 da CF/88.
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.143 / 2023
Inclui o item 4 na subseção 2.3.1, que trata das atividades desempenhadas pelo economista, da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista (CLPE).
RESOLUÇÃO CFC N° 1.708 / 2023
Dispõe sobre o registro das organizações contábeis.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.707 / 2023
Dispõe sobre o registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade.
LEI N° 16.040 / 2023 - RS
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
RESOLUÇÃO CVM N° 194 / 2023
Altera a Resolução CVM n° 060/2021, que dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM.
PORTARIA PRES/INSS N° 1.630 / 2023
Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal.
PORTARIA MPS N° 740 / 2023
Estabelece, para o mês de novembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
LEI N° 14.725 / 2023
Regula a profissão de sanitarista.
RESOLUÇÃO COFEN N° 731 / 2023
Regulamenta a realização de sutura simples pelo Enfermeiro.
RESOLUÇÃO COFEN N° 728 / 2023
Normatiza a atuação da Equipe de Enfermagem de Reabilitação.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.176 / 2023
Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 991/2022.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 077 / 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.179/2023, que "Reabre o prazo de que trata o artigo 24 da Lei n° 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
PORTARIA MTE N° 3.665 / 2023
Altera a Portaria MTE n° 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
PORTARIA MPS N° 630 / 2023
Disciplina procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.
EDITAL SIT N° 004 / 2023 - Edição Extra
Altera o cronograma de implantação do FGTS Digital divulgado no Edital SIT n° 003/2023.
PORTARIA MTE N° 3.643 / 2023
Altera o artigo 4° da Portaria MTP n° 427/2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora n° 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
LEI N° 14.721 / 2023
Altera os artigos 8° e 10 da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
RESOLUÇÃO CFT N° 240 / 2023
Altera a redação do artigo 4° da Resolução CFT n° 069/2019, que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica de Substituição - TRT, e dá outras providências.
PORTARIA RFB N° 376 / 2023
Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.188 - (DOU de 06.11.2023)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Redação do artigo 702, inciso I, alínea f e §§ 3° e 4°, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n° 5.452/43), conferida pela Lei n° 13.467/2017. Estabelecimento de parâmetros para edição, revisão ou cancelamento de súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Função atípica legislativa do Poder Judiciário. Ofensa aos Princípios da Separação dos Poderes e da Autonomia dos Tribunais. Precedentes. Procedência do pedido. Análise da liminar prejudicada.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 073 / 2023
Prorroga a Medida Provisória n° 1.187/2023, que altera a Lei n° 14.600/2023 para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS N° 038 / 2023
Alteração na prorrogação automática de 30 dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
LEI N° 14.717 / 2023
Institui pensão especial aos filhos e dependentes, crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), quando a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.002 / 2023
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 268/2023, que estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2° do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
RESOLUÇÃO CFFA N° 713 / 2023
Essa resolução regulamenta a atuação fonoaudiológica em audição e equilíbrio no ambiente hospitalar, considerando todas as etapas, desde a avaliação até o diagnóstico, bem como a participação nas etapas pré, peri e pós-cirúrgicas e acompanhamento dos clientes, nas esferas pública e privada.
LEI N° 14.715 / 2023
Essa legislação altera a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 580 / 2023
Essa legislação reconhece a Acupuntura como especialidade da Fisioterapia e disciplina a atividade do fisioterapeuta no exercício da especialidade
profissional em Acupuntura.
PORTARIA MM N° 288 / 2023 - Edição Extra
Institui o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça no âmbito do Ministério das Mulheres.
CIRCULAR CAIXA N° 1.035 / 2023
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS, referentes às competências de outubro/2023 a janeiro/2024, autorizada pela publicação da Portaria MTE n° 3.553 /2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria SEDEC n° 2.852/2023.
PORTARIA PRES/INSS N° 1.626 / 2023
Altera a Portaria PRES/INSS n° 1.380/2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda benefícios assistenciais de que trata o artigo 20 da Lei n° 8.742/93, e dá outras providências.
PORTARIA DIROFL/INSS N° 739 / 2023
Divulga os códigos de Guia de Recolhimento da União - GRU parametrizados no SIAFI, para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Fundo do Regime Geral do Seguro Social - FRGPS.
LEI N° 14.704 / 2023
Altera a Lei n° 12.319/2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guiaintérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
PORTARIA MTE N° 3.563 / 2023
Altera o Anexo II da NR 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR 35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR 28.
RESOLUÇÃO CFN N° 760 / 2023
Define e regulamenta a Telenutrição como forma de atendimento e/ou prestação de serviços em alimentação e nutrição por meio de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
PORTARIA MTE N° 3.553 / 2023
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
PORTARIA PRES/INSS N° 1.623 / 2023
Revoga a Resolução PRES/INSS n° 321/2013, que regulamentou procedimentos relativos aos bloqueios de margem para contratação de empréstimo consignado.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.173 / 2023 - Edição Extra
Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.
LEI N° 14.701 / 2023 - Edição Extra
Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis n°s 11.460/2007, 4.132/62, e 6.001/73.
PORTARIA MTE N° 3.544 / 2023
Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem
Profissional.
PORTARIA MTE N° 3.543 / 2023
Altera a Portaria MTE n° 3.472/2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 508 / 2023
Dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs.
RESOLUÇÃO CFMV N° 1.562 / 2023
Atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
RESOLUÇÃO CFF N° 753 / 2023
Define, regulamenta e estabelece as atribuições e competências do farmacêutico na manipulação de medicamentos e de outros produtos para a saúde.
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS N° 037 / 2023
Implementa o acesso simplificado para o requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed.
RESOLUÇÃO CNPS/MPS N° 1.359 / 2023
Estabelece recomendações ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto a operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
PORTARIA MPS N° 501 / 2023
Estabelece, para o mês de outubro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MF N° 002 / 2023 - Edição Extra
Estabelece normas operacionais para fins de cumprimento do disposto no art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após a transferência ao Tesouro Nacional dos valores referentes aos patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público de que trata o § 2° do art. 239 da Constituição Federal, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.141 / 2023
Altera dispositivos do Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução Cofecon n° 1.945/2015, e dá outras providências.
PORTARIA MGI N° 6.142 / 2023
Essa legislação altera a Portaria ME nº 11.090/2022, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.162 / 2023
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e a Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep.
PORTARIA MTE N° 3.472 / 2023
Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.001 / 2023 - Retificação
Altera a Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.166 / 2023
Revoga a Portaria Dirben/INSS n° 1.114/2023, que interrompeu a operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/ LOAS).
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 087 / 2023
Dispõe sobre o cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública n° 5020466- 70.2023.4.02.5001 ES, referente à suspensão da cobrança fundada na conversão do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria por incapacidade permanente que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional n° 103/2019.
LEI N° 14.690 / 2023 - Edição Extra
Institui o programa Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 10.522/2002 e 12.087/2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176/2023.
PORTARIA MTE N° 3.462 / 2023
Altera a Portaria MTP nº 672/2021, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. (Processo nº 19964.102456/2020-03).
RESOLUÇÃO COFEN N° 722 / 2023
Institui os procedimentos necessários para concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Serviço de Enfermagem, e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT).
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.167 / 2023
Estabelece rotina para fins de concessão de auxílio-reclusão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP n° 5029829-46.2011.4.04.7100/RS, que determinou ao INSS reconhecer a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez for caracterizada antes do recolhimento prisional do segurado, independentemente dela ter ocorrido antes ou após a maioridade ou emancipação, e desde que atendidos os demais requisitos da lei.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 155 / 2023
Essa legislação altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 998 / 2023
Altera a Resolução CONTRAN n° 886/2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.001 / 2023
Altera a Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 042 / 2023
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão, no contexto dos acontecimentos de agosto de
2021.
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 006 / 2023
Altera o §3° do artigo 2° e o artigo 7° da Portaria Conjunta MPS/INSS n° 038/2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do artigo 60 da Lei n° 8.213/91.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 001 / 2023
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas, em face do índice FAP a elas atribuído.
LEI N° 14.684 / 2023
Acrescenta inciso ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
LEI N° 14.683 / 2023
Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
LEI N° 14.682 / 2023
Essa legislação cria o selo Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
PORTARIA MTE N° 3.407 / 2023
Concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações efetuarem novo registro no portal gov.br.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.158 / 2023
Revoga a Portaria Dirben/INSS n° 1.154/2023, que disciplina a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da Lei n° 8.213/91, em cumprimento da Ação Civil Pública n° 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento de forma automática na forma da Resolução PRES/INSS n° 268/2013.
LEI N° 14.861 / 2023
Esta Lei dispõe sobre a criação da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, considerada a necessidade de desenvolver ações direcionadas para a atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento, bem como de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.
PORTARIA MPS N° 204 / 2023
Estabelece, para o mês de setembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
EDITAL N° 003 / 2023
Altera o Edital n° 001/2023, que divulga o cronograma de implantação do FGTS Digital.
PORTARIA MTE N° 3.371 / 2023
Torna sem efeito a Portaria MTE n° 3.369/2023, que incluía disposições sobre modificações estruturais em plataforma de petróleo (Norma Regulamentadora n° 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.156 / 2023
Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 996/2022.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.154 / 2023
Disciplinar a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, em cumprimento da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento de forma automática na forma da Resolução PRES/INSS n° 268/2013.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.187 / 2023
Altera a Lei n° 14.600/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
RESOLUÇÃO CFM N° 2.336 / 2023
Dispõe sobre publicidade e propaganda médicas.
PORTARIA MTE N° 3.369 / 2023
Essa portaria inclui o artigo 3°-A na Portaria MTP n° 090/2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora n° 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.149 / 2023 - Retificação
Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 997/2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 154 / 2023
Essa legislação altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
DECRETO N° 11.701 / 2023
Essa legislação altera o Decreto n° 9.306/2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude.
PORTARIA RFB N° 351 / 2023
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
PORTARIA CGSN/SE N° 099 / 2023
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98/2023 que dispõe da lista de municípios afetados pela calamidade pública.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.703 / 2023
Esta norma revoga o artigo 11 da Resolução CFC n° 1.590/2020, que dispõe sobre as penalidades na inobservância da obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis, que constitui infração ao Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador.
PORTARIA MDS N° 914 / 2023
Dispõe sobre a retomada dos procedimentos operacionais e de gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, relativos à Averiguação e Revisão Cadastral, suspensos pela Portaria n° 649/2021, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e altera a Portaria n° 94/2013, e dá outras providências.
PORTARIA CGSN/SE N° 098 / 2023 - Edição Extra
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
RESOLUÇÃO CFT N° 233 / 2023
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Manutenção de Sistemas Metroferroviários, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFT N° 232 / 2023
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Açúcar e Álcool, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFT N° 231 / 2023
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Celulose e Papel, e dá outras providências.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.149 / 2023
Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 997/2022.
DECRETO N° 11.692 / 2023
Altera o Decreto n° 11.515/2023, que revoga o Decreto n° 9.731/2019.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 040 / 2023
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência a nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em Luanda, em 17.07.2021, e promulgado pelo Decreto n° 11.156/2022.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.139 / 2023
Altera os artigos 2° e 3° da Resolução n° 1.050/2013, que dispõe sobre o requerimento de regularização da obra ou serviço junto ao Crea e dá outras providências.
DECRETO N° 11.678 / 2023
Altera o Decreto n° 10.854/2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061 / 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.173/2023, que altera o prazo previsto no artigo 1° A da Lei n° 6.321/76, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
PORTARIA MPA N° 127 / 2023
Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
CIRCULAR CAIXA N° 1.027 / 2023
Divulga a versão 5 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 086 / 2023
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento das orientações contidas no Memorando-Circular Conjunto DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS n° 003/2019, que trata da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública n° 0004485-40.2016.4.01.3000 AC, sobre pensão mensal vitalícia de seringueiro ou dependente.
LEI N° 14.663 / 2023 - Edição Extra
Define o valor do salário mínimo a partir de 1° de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o artigo 1° da Lei n° 11.482/2007, e os valores de dedução previstos no artigo 4° da Lei n° 9.250/95.
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 979 / 2023
Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos da Lei n° 7.998/90.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 152 / 2023
Altera a IN PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059 / 2023
Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 1.179/2023 que reabriu o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de que trata o § 4° do artigo 24 da Lei n° 12.587/2012.
PORTARIA COFECON N° 035 / 2023
Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE)
LEI N° 14.657 / 2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
PORTARIA MPS N° 3.170 / 2023
Estabelece para o mês de agosto de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
RESOLUÇÃO CNPS/MPS N° 1.356 / 2023
Recomenda teto máximo de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício pelo INSS.
PORTARIA MTE N° 3.211 / 2023 - Edição Extra
Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.
EDITAL N° 001 / 2023 - Edição Extra
Divulga o cronograma de implantação do FGTS Digital, nos termos do artigo 2° da Portaria MTE n° 3.211/2023.
RESOLUÇÃO COFECI N° 1.503 / 2023
Equipara para fins de inscrição de pessoas físicas nos Conselhos Regionais, os diplomas expedidos por instituições de ensino superior, e revoga a Resolução-Cofeci n° 695/2021.
DECRETO LEGISLATIVO N° 076 / 2023
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020
PORTARIA CONJUNTA RFB/MPS/MTE N° 044 / 2023
Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
DECRETO N° 11.636 / 2023
Altera o Decreto n° 7.943/2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
RESOLUÇÃO COFEN N° 723 / 2023
Normatiza a atuação do enfermeiro na execução do procedimento de descompressão torácica por agulha e outros procedimentos, em pacientes com agravos torácicos em risco de morte, no atendimento pré-hospitalar móvel.
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.134 / 2023
Altera dispositivo da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - CLPE e da Resolução n° 1.951/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças - CNPEF do Cofecon.
RESOLUÇÃO COFEN N° 722 / 2023
Normatiza e estabelece critérios aos profissionais de enfermagem que integram as equipes de Atendimento Pré-hospitalar, para atuação em áreas de risco e/ou de difícil acesso.