Legislação Trabalhista
Síntese Diária |
26/04/2024
Sexta-Feira
RESOLUÇÃO CNPS/MPS N° 1.363 / 2024
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 303ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:
Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (2,49%).
Art. 2º Fica revogada a Resolução CNPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data da sua publicação.
RESOLUÇÃO CFESS N° 1.068 / 2024
Altera a Resolução CFESS n° 1.014/2022, que regulamenta a inscrição (principal e secundária), transferência, cancelamento e reinscrição de pessoa física no âmbito dos CRESS e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFBio N° 700 / 2024
Dispõe sobre a regulamentação das Áreas do Conhecimento, das Atividades Profissionais e das Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde, Biotecnologia e Produção Industrial e Educação, para efeito do exercício profissional.
RESOLUÇÃO CD/ANPD N° 015 / 2024
Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
PORTARIA MTE N° 617 / 2024
Altera a Portaria MTP n° 671/2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.
PORTARIA MTE N° 612 / 2024
Altera a Portaria MTP nº 672/2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.008 / 2024
Aprova a Deliberação CONTRAN n° 271/2023, que dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução CONTRAN n° 789/2020 sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
LEI N° 14.846 / 2024
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
PORTARIA MT N° 387 / 2024
Estabelece a Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias federais.
EDITAL SIT N° 003 / 2024 - Edição Extra
Orientação para situações de contingência do sistema FGTS Digital
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2024
Prorroga a vigência a MP n° 1.208/2024 que revoga dispositivos da MP n° 1.202/2023 que previa a reoneração da folha de pagamento.
PORTARIA MTE N° 553 / 2024
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n° 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.
PORTARIA MPS N° 1.153 / 2024
Estabelece, para o mês de abril de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.153 / 2024
Alterar o item 8.2 e os subitens 8.2.1 e 8.2.2 da seção 5.1.0, que dispõe sobre os princípios gerais da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - CLPE, e dá outras providências.
PORTARIA SRGPS/MPS N° 1.059 / 2024
Dispõe sobre a identificação dos periciandos menores de 16 anos de idade para a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência.
RESOLUÇÃO CFM N° 2.379 / 2024
Define e disciplina a medicina do sono como ato médico exclusivo.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.200 / 2024
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 982/2022 que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.
LEI N° 14.842 / 2024 - Edição Extra
Dispõe sobre as atividades dos profissionais de musicoterapia.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.201 / 2024
Altera o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MTE N° 046 / 2024
Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.
DECRETO N° 11.982 / 2024
Altera o Decreto n° 11.515/2023, que revoga o Decreto nº 9.731/2019, qual dispensa o visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.185 / 2024
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.006 / 2024
Altera a Resolução CONTRAN nº 886/2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
RESOLUÇÃO CFT N° 260 / 2024
Define as atribuições do Técnico Industrial em instrumentação e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFT N° 259 / 2024
Define as atribuições do Técnico Industrial em Cervejaria, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFEN N° 746 / 2024
Normatiza os procedimentos de enfermagem na contenção mecânica de pacientes.
RESOLUÇÃO CFMV N° 1.596 / 2024
Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em Programas, Campanhas e Mutirões de esterilização cirúrgica de caninos e felinos domésticos com a finalidade de manejo populacional.
RESOLUÇÃO CFM N° 2.378 / 2024
Regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.
RESOLUÇÃO CFBM N° 378 / 2024
Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.085 / 2024
Altera a Resolução CCFGTS n° 994, de 11 de maio de 2021, que regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais, e a Resolução CCFGTS n° 702, 4 de outubro de 2012, que estabelece diretriz para elaboração da proposta orçamentária; aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e; dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 643 / 2024
Aprova o Manual de Responsabilidade Técnica do Profissional de Administração.
RESOLUÇÃO CFBio N° 692 / 2024
Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Aconselhamento Genético e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 857 / 2024 - SC - Edição Extra
Altera o artigo 1° da LC n° 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.
PORTARIA MTE N° 344 / 2024
Altera o Anexo I - Termos e definições - da Norma Regulamentadora n° 01 (NR-01) - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.
PORTARIA MTE N° 342 / 2024
Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
LEI N° 14.826 / 2024
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei n° 14.344/2022.
LEI N° 14.824 / 2024
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43.
PORTARIA PRES/INSS N° 1.669 / 2024
Disciplina o prazo de regularização do requerimento de Análise Documental do Benefício por
Incapacidade Temporária - Atestmed pelo segurado.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.197 / 2024
Disciplina a recepção e a formalização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO RFB N° 001 / 2024
Adesão à transação do Programa Litígio Zero 2024 às pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00.
RESOLUÇÃO COFEN N° 743 / 2024
Revoga a Resolução Cofen nº 543/2017, que atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.
PORTARIA MPS N° 746 / 2024
Estabelece, para o mês de março de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
PORTARIA MPS N° 723 / 2024
Altera a Portaria MTP nº 220/2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 162 / 2024
Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento
dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.151 / 2024
Altera e inclui dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução n° 1.945/2015, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 007 / 2024
Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS n° 038/2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS, de que trata o § 14 do artigo 60 da Lei n° 8.213/91.
DECRETO N° 11.947 / 2024
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.
PORTARIA MPS N° 674 / 2024
Disciplina as hipóteses em que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da PeríciaMédica Federal.
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.149 / 2024
Institui os modelos das carteiras de identidade profissional, da credencial de estudante e da carteira de peritos emitidas no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNPS/MPS N° 1.362 / 2024
Recomenda ao INSS fixar o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.717 / 2024
Altera o inciso II dos artigos 6° e 10, o inciso III dos artigo 11 e 13, o § 1° do artigos 25 e o caput do artigo 26 da Resolução CFC n° 1.707/2023; e o inciso IV do artigo 5°, o inciso III do artigo 9°, o inciso IV dos artigo 17 e 19, e o caput do artigo 26 da Resolução CCFC n° 1.708/2023.
PORTARIA MTE N° 240 / 2024
Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, de que trata o artigo 17-A da Lei nº 8.036/90.
CIRCULAR CAIXA N° 1.046 / 2024
Dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para
desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação publicada pelo Ministério do Trabalho e do
Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho.
CIRCULAR CAIXA N° 1.045 / 2024
Divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
CIRCULAR CAIXA N° 1.044 / 2024
Divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
PORTARIA MTE N° 232 / 2024
Altera a Portaria MTE n° 3.665/2023, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
RESOLUÇÃO COFEN N° 741 / 2024
Regulamenta e normatiza a assistência de Enfermagem nos Bancos de Leite Humano e Posto
de Coleta de Leite Humano, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.208 / 2024 - Edição Extra
Revoga dispositivos da Medida Provisória n° 1.202/2023, que estabelecia a reoneração parcial da folha de pagamento e revogava a desoneração.
PORTARIA MTE N° 225 / 2024
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
PORTARIA MTE N° 224 / 2024
Estabelece novo prazo de vigência das disposições da Norma Regulamentadora n° 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e de seu Anexo X - Máquinas para fabricação de calçados e afins. (Processo n° 19966.201257/2023-00).
PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS N° 001 / 2024
Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 001/2023.
PORTARIA FUNAI N° 887 / 2024
Altera a Portaria Funai n° 714/2023, que estabelece os procedimentos para a emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural - CEAR para indígenas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI.
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 995 / 2024
Institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho.
PORTARIA MPS N° 380 / 2024
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
DECRETO N° 11.916 / 2024
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da
Índia, firmado em Nova Délhi, em 25.01.2020
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 640 / 2024
Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração previsto na Lei nº 4.769/65.
EDITAL SIT N° 001 / 2024
Estabelece o cronograma de implantação do DET- Domicílio Eletrônico Trabalhista, conforme artigo 628-A da CLT e parágrafo único do artigo 15 do Decreto n° 10.854/2021, bem como, o parágrafo único do artigo 142-C da Portaria MTP n° 671/2021.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 003 / 2024
Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.
RESOLUÇÃO COFEN N° 739 / 2024
Normatiza a atuação da Enfermagem nas Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.
RESOLUÇÃO CFN N° 772 / 2024
Dispõe sobre a emissão de documentos de Identidade Profissional digital pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 002 / 2024
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.
DECRETO N° 4.770/2024 / 2024
Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2024, nos termos que especifica.
RESOLUÇÃO COFEN N° 737 / 2024
Normatiza a atuação do Enfermeiro Obstétrico e Obstetriz na assistência à mulher, recém-nascido e família no Parto Domiciliar Planejado.
RESOLUÇÃO CFTA N° 054 / 2024
As pessoas físicas que tenham concluído curso de técnico agrícola em instituição de ensino autorizada ou reconhecida, regularmente constituída, nos termos da Lei nº 9.394/1996, ou que tenham alcançado a sua habilitação como técnicos agrícolas por uma das hipóteses previstas no artigo 1º, II e III, c/c parágrafo único, do Decreto nº 90.922/1985, são obrigadas, como condição para que possam exercer a profissão, a registrar-se no CFTA.
RESOLUÇÃO CFT N° 253 / 2024
Altera a Resolução CFT Nº 045/2018, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências.
DECRETO N° 11.905 / 2024
Altera o Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
PORTARIA MTE N° 102 / 2024
Altera a Portaria MTE n° 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
PORTARIA MTE N° 101 / 2024
Altera a Portaria MTP n° 547/2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho à implementação dos procedimentos para emissão de Autorização de Porte de Arma de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho, e dá outras providências. (Processo n° 19966.119236/2022-52).
RESOLUÇÃO CFM N° 2.376 / 2024
Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam.
RESOLUÇÃO CFO N° 262 / 2024
Reconhece a Odontologia Hospitalar como Especialidade Odontológica.
DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 272 / 2024
Prorroga prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2° do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
RESOLUÇÃO CFTA N° 055 / 2024
Altera o item 11 da Tabela de Modalidades Profissionais de Técnicos Agrícolas prevista no artigo 1° da Resolução CFTA n° 032/2021, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 161 / 2024
Altera a IN PRES/INSS n° 158/2023, que alterou a IN PRES/INSS nº 138/2022, a qual estabelece
critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
RESOLUÇÃO COFEN N° 736 / 2024
Dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem em todo contexto socioambiental onde ocorre o cuidado de enfermagem.
RESOLUÇÃO COFEN N° 735 / 2024
Normatiza a atuação do Enfermeiro navegador e do Enfermeiro clínico especialista.
PORTARIA MTE N° 066 / 2024
Altera a Portaria MTP n° 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
PORTARIA MESP N° 005 / 2024
Dispõe sobre as fases do pleito, os procedimentos de inscrição, os critérios para indicação de eventos esportivos e os critérios objetivos para concessão da Bolsa-Atleta.
RESOLUÇÃO CETER N° 538 / 2024
Novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01.01.2024 a 31.12.2024.
PORTARIA RFB N° 393 / 2024
Altera a Portaria RFB n° 1.750/2018, que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais, a representação para fins penais e a representação referente a atos de improbidade administrativa.
LEI N° 14.818 / 2024
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.075/2020.
LEI N° 14.816 / 2024
Altera a Lei n° 14.600/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001 / 2024
Suspende a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 001/2022, o qual dispõe sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
RESOLUÇÃO CFM N° 2.373 2024
Dispõe sobre as atividades exclusivas de médicos, em áreas comuns na região craniomaxilofacial, em estrito acordo à Lei n° 12.842/2013.
LEI N° 14.809 / 2024
Altera a Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
RESOLUÇÃO CNPS/MPS N° 1.361 / 2024
Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
PORTARIA MPS N° 051 / 2024
Estabelece, para o mês de janeiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 002 / 2024
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887/2004.
PORTARIA MTE N° 014 / 2024
Dispõe sobre o cadastramento das Centrais Sindicais no Sistema Integrado de Relações do Trabalho - SIRT.
PORTARIA MTE N° 3.906 / 2023
Altera a Portaria MTP n° 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
PORTARIA MTE N° 3.903 / 2023
Altera a tipificação e revoga o Anexo III - Escadas - da Norma Regulamentadora n° 35 - Trabalho em Altura.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.202 / 2023
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o artigo 4° da Lei n° 14.148/2021, e o artigo 7° a artigo 10 da Lei n° 12.546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
LEI N° 14.786 / 2023
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte).
CIRCULAR CAIXA N° 1.041 / 2023
Divulga a versão 04 (quatro) do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito.
PORTARIA MGI N° 8.617 / 2023
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
LEI N° 14.784 / 2023
Prorroga até 31.12.2027 os prazos de que tratam os artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, e o § 21 do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004, e dá outras providências.
DECRETO N° 11.864 / 2023 - Edição Extra
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01.01.2024.