Legislação Trabalhista
Síntese Diária


19/03/2019
Terça-Feira

ANAC REGULAMENTA O GERENCIAMENTO DO RISCO DE FADIGA HUMANA PARA TRIPULANTES E OPERADORES AÉREAS

RESOLUÇÃO ANAC N° 507 / 2019
Aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 117, intitulado "Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana".

PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI N° 16.953 / 2019 - SP
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007.

PAÍS TEM NOVA POLÍTICA DE BUSCAS E CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS

LEI N° 13.812 / 2019
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

NACIONAIS DA AUSTRÁLIA, CANADÁ, ESTADOS UNIDOS E JAPÃO FICAM DISPENSADOS DO VISTO DE VISITA

DECRETO N° 9.731 / 2019
Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.

15/03/2019
Sexta-Feira

FIM DA EFD-CONTRIBUIÇÕES PARA EMPRESAS OPTANTES PELA CPRB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.876 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

14/03/2019
Quinta-Feira

CFVM - ESTABELECE LIMITES PARA AUTUAÇÃO DOS AUXILIARES DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.260 / 2019
Define os limites de atuação dos auxiliares de médicos veterinários e dá outras providências.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MARÇO

PORTARIA SPREV/ME N° 007 / 2019
Estabelece, para o mês de março de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

DOSSIÊ DIGITAL - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.874 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783 / 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

DOSSIÊ DIGITAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.873 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782 / 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

ALTERA A IN RFB Nº 1.782/2018, DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE E-CAC

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.872 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

13/03/2019
Quarta-Feira

EMPRESA CONQUISTA A SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

PORTARIA ME N° 085 / 2019
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação à Companhia Energética do Piauí - CEPISA, em razão do provimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no âmbito do processo 1033452506.2018.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Auxílio Emergencial Pecuniário para os residentes em Brumadinho

MEDIDA PROVISÓRIA N° 875 / 2019
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

12/03/2019
Terça-Feira

CPF - Instrumento substituto de outros documentos para solicitação serviços públicos

DECRETO N° 9.723 / 2019
Altera o Decreto nº 9.094/2017, o Decreto nº 8.936/2016, e o Decreto nº 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460/2017.

11/03/2019
Segunda-Feira

EFD-REINF - NOVO LEIAUTE PARA EVENTOS OCORRIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 010 / 2019
Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, versão 2.0, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2020.

06/03/2019
Quarta-Feira

CFM - REVOGA E ALTERA A NORMA QUE TORNA POSSÍVEL A TELEMEDICINA

RESOLUÇÃO CFM N° 2.228 / 2019
Revoga a Resolução CFM nº 2.227/2019, a qual definia e disciplinava a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias, e restabelece expressamente a vigência da Resolução CFM nº 1.643/2002.

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 006 / 2019
Estabelecer que para o mês de fevereiro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL TEM NOVAS REGRAS PARA O RECOLHIMENTO OPCIONAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 873 / 2019
Altera a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, inclusive para o servidor público civil.

28/02/2019
Quinta-Feira

PAGAMENTO ANTECIPADO DE BENEFÍCIOS DO INSS EM CALAMIDADE PÚBLICA - BRUMADINHO

RESOLUÇÃO INSS N° 676 / 2019
Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial aos beneficiários domiciliados no Município de Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, bem como o valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, excetuados os temporários, mediante opção dos beneficiários.

PRORROGADA VIGÊNCIA DA MP QUE VIABILIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS EM ENTIDADES FILANTRÓPICAS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2019
A Medida Provisória nº 859/2018, que "Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

26/02/2019
Terça-Feira

USO DE EPI - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR A 03/12/1998

SÚMULA JEF/TNU N° 087 / 2019
A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida em período específico.

25/02/2019
Segunda-Feira

CFA - REGISTRO DE ADMINISTRADOR DIPLOMADO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 561 / 2019
Altera a Resolução Normativa CFA nº 547/2018, que dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos de Formação de Oficiais da Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica, equivalentes ao bacharelado em Administração.

PROIBIDA A INSCRIÇÃO E O REGISTRO DE GRADUADOS EM CURSOS DE MEDICINA VETERINÁRIA À DISTÂNCIA

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.256 / 2019
Proíbe a inscrição e o registro de egressos de cursos de medicina veterinária ofertados na modalidade a distância e dá outras providências.

22/02/2019
Sexta-Feira

RECADASTRAMENTO GERAL DO REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA

PORTARIA MAPA N° 024 / 2019
Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

REABERTO PRAZO PARA ADESÃO A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

LEI N° 13.809 / 2019
Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do artigo 3º da Lei nº 12.618/2012.

CARTEIRA DE IDENTIDADE - PRORROGADO PRAZO PARA ADOÇÃO DE PADRÕES

DECRETO N° 9.713 / 2019
Altera o Decreto nº 9.278/2018, que regulamenta a Lei nº 7.116/83, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

REVOGA CÓDIGOS DE RECEITAS DE DOCUMENTOS PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 004 / 2019
Revoga o § 1º do art. 1º do Ato declaratório Executivo Codac nº 024/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

21/02/2019
Quinta-Feira

ACORDO BRASIL E FINLÂNDIA SOBRE ATIVIDADE REMUNERADA DE DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

DECRETO LEGISLATIVO N° 012 / 2019
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1° de dezembro de 2015.

19/02/2019
Terça-Feira

Estabelecidas Normas regulatórias para Biólogo Responsável Técnico no uso de recursos hídricos

RESOLUÇÃO CFBio N° 500 / 2019
Dispõe sobre a competência do Profissional Biólogo como responsável técnico em Processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

15/02/2019
Sexta-Feira

APROVA O MANUAL PARA A DECLARAÇÃO DA RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES ANUAIS - RAIS ANO BASE 2018

PORTARIA ME N° 039 / 2019
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2018.

NORMAS PARA PREENCHIMENTO DA GFIP PARA PRODUTORES RURAIS E RECOLHIMENTO AO SENAR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 003 / 2019
Altera o Ato declaratório Executivo Codac nº 001/2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.

13/02/2019
Quarta-Feira

REGISTRO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA O TÉCNICO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFT N° 055 / 2019
Altera os artigos, 23 a 37 da Resolução CFT nº 040/2018 que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional e dá outras providências.

Regras para Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Técnico Industrial

RESOLUÇÃO CFT N° 053 / 2019
Altera os artigos, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 18 e 19 da Resolução CFT nº 035/2018 que dispões sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais.

Estabelecidas regras para elaboração de documentos escritos pelo psicólogo

RESOLUÇÃO CFP N° 004 / 2019
Institui as regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo no exercício profissional, e revoga a Resolução CFP º 007/2003 e Resolução CFP nº 015/1996.

12/02/2019
Terça-Feira

CFP - Requisitos de Avaliação Psicológica para expedição de CNH

RESOLUÇÃO CFP N° 001 / 2019
Institui normas e procedimentos para a perícia psicológica no contexto do trânsito e revoga as Resoluções CFP nº 007/2009 e 009/2011.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE FEVEREIRO

PORTARIA SPREV/ME N° 004 / 2019
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

PAGAMENTO ANTECIPADO DE BENEFÍCIOS DO INSS EM CALAMIDADE PÚBLICA - BRUMADINHO

PORTARIA CONJUNTA SEPREVT/MC N° 091 / 2019
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, em
razão do estado de calamidade pública em decorrência de rompimento/colapso de barragens, reconhecido por procedimento sumário mediante ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Brumadinho, no Estado de Minas Gerais.

11/02/2019
Segunda-Feira

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO S/N DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO S/N / 2019
O Advogado-Geral da União, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73/1993, resolve consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA

DECRETO N° 9.700 / 2019
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

06/02/2019
Quarta-Feira

APLICAÇÃO DA TELEMEDICINA PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS INTERMEDIÁRIOS ATRAVÉS DE TECNOLOGIAS

RESOLUÇÃO CFM N° 2.227 / 2018
Define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.

05/02/2019
Terça-Feira

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 002 / 2019
Estabelece, para o mês janeiro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

04/02/2019
Segunda-Feira

CFA - ALTERA REGIMENTO INTERNO E TRAZ NOVA ESTRUTURA DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 556 / 2019
Altera dispositivos do Regimento do Conselho Federal de Administração, na parte relativa à Comissão Permanente de Ética e Disciplina e dá outras providências.

01/02/2019
Sexta-Feira

ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP

PORTARIA ME N° 023 / 2019
Altera disposições da Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de 2008.

31/01/2019
Quinta-Feira

CFO - Proibidas terapias específicas fora da área de atuação

RESOLUÇÃO CFO N° 199 / 2019
Proíbe a realização de terapias denominadas de modulação e/ou reposição e/ou suplementação e/ou fisiologia hormonal por cirurgiões-dentistas fora de sua área de atuação, e dá outras providências.

CFO - Reconhecida Harmonização Orofacial como especialidade profissional

RESOLUÇÃO CFO N° 198 / 2019
Reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, e dá outras providências.

CFO - Proibida inscrição e registro de alunos egressos de curso integralmente à distância

RESOLUÇÃO CFO N° 197 / 2019
Proíbe a inscrição e o registro de alunos egressos de cursos de odontologia, integralmente realizados na modalidade de ensino à distância - EAD, e adota outras providências.

CFO - Autorizada divulgação de autroretratos e imagens de tratamentos odontológicos

RESOLUÇÃO CFO N° 196 / 2019
Autoriza a divulgação de autoretratos (selfie) e de imagens relativas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos, e dá outras providências.

CFO - Autorizado registro de mais de duas especialidades pelo cirurgião-dentista

RESOLUÇÃO CFO N° 195 / 2019
Autoriza o cirurgião-dentista a realizar o registro, a inscrição e a divulgação de mais de duas especialidades, e dá outras providências.

Alterada norma que trata da Estrutura do Ministério da Economia

DECRETO N° 9.695 / 2019
Altera o Decreto n° 9.679/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto n° 9.680/2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

GRFGTS - Prorrogado prazo inicial para empresas do primeiro grupo do esocial

CIRCULAR CAIXA N° 843 / 2019
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

30/01/2019
Quarta-Feira

PISO SALARIAL DO ESTADO DO PARANÁ

DECRETO N° 387 / 2019 - PR
Fixa os novos valores do Piso Salarial do Estado do Paraná, válidos a partir de 1° de fevereiro de 2019.

29/01/2019
Terça-Feira

Preenchimento da GFIP para Produtores rurais a partir de Janeiro de 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 001 / 2019
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei n° 8.212/1991.

28/01/2019
Segunda-Feira

ALTERADA NORMA QUE DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.867 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

25/01/2019
Sexta-Feira

FISIOTERAPEUTA PODE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS UNIDADES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA

RESOLUÇÃO COFFITO N° 501 / 2018
Reconhece a atuação do Fisioterapeuta na assistência à Saúde nas Unidades de Emergência e Urgência.

COFFITO - DISCIPLINA SOBRE A TERAPIA OCUPACIONAL NO CONTEXTO ESCOLAR

RESOLUÇÃO COFFITO N° 500 / 2018
Reconhece a atuação do Fisioterapeuta na assistência à Saúde nas Unidades de Emergência e Urgência.

24/01/2019
Quinta-Feira

ALTERAÇÕES NO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO CONTER N° 006 / 2019
Altera o artigo 4º, § 3º, da Resolução Conter nº 15, de 26 de Outubro de 2.018, que regula e disciplina o estágio curricular supervisionado.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL - NORMAS

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.840 / 2019
Dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências.

REMUNERAÇÃO - CARGO PÚBLICO - AUXÍLIOS - AJUDA DE CUSTO

DECRETO N° 9.690 / 2019
Altera o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

FUNÇÕES COMISSIONADAS - GRATIFICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

DECRETO N° 9.689 / 2019
Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.

21/01/2019
Segunda-Feira

PROVIDÊNCIAS PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 871 / 2019
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

18/01/2019
Sexta-Feira

CFM - REGISTRO DO DIPLOMA DE MEDICINA DE CURSO REALIZADO NO EXTERIOR

RESOLUÇÃO CFM N° 2.216 / 2018
Dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em medicina por faculdade no exterior, bem como as suas participações em cursos de formação, especialização e pós-graduação no território brasileiro.

17/01/2019
Quinta-Feira

ESOCIAL - VERSÃO 2.5.01 DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES

RESOLUÇÃO CDES N° 021 / 2018
Aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial.

16/01/2019
Quarta-Feira

REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS E DEMAIS VALORES CONSTANTES DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA ME N° 009 / 2019
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social, divulgando os valores referente aos salários de contribuição e salário família com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019.

14/01/2019
Segunda-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JANEIRO

PORTARIA SPREV/ME N° 001 / 2019
Estabelece, para o mês de janeiro de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

11/01/2019
Sexta-Feira

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COM FGTS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITOS E BENEFÍCIOS A EMPRESAS

LEI N° 13.805 / 2019
Altera as Leis n°s 9.012/1995, e 8.036/1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o FGTS para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.

NOTIFICAÇÃO DE FALTAS ESCOLARES SUPERIORES A 30% AO CONSELHO TUTELAR

LEI N° 13.803 / 2019
Altera dispositivo da Lei nº 9.394/1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

10/01/2019
Quinta-Feira

CFBIO - Estabelecida Obrigatoriedade de Registro do Empreendimento utilizador de fauna

RESOLUÇÃO CFBio N° 496 / 2018
Dispõe sobre a necessidade de registro dos empreendimentos utilizadores de fauna no Sistema CFBio/CRBios.

Relações Empregatícias na concessão de Vistos diplomático, oficial e de cortesia

PORTARIA MRE S/N° / 2018
Dispõe sobre os vistos diplomático, oficial e de cortesia e dá outras providências.

09/01/2019
Quarta-Feira

FGTS - NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR

CIRCULAR CAIXA N° 831 / 2019
Divulga a versão 8 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

04/01/2019
Sexta-Feira

INSTITUIDA A SEMANA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

LEI N° 13.798 / 2019
Acrescenta artigo 8°-A à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

GARANTIDO O DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA NA EDUCAÇÃO NACIONAL

LEI N° 13.796 / 2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

REGULAMENTADA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PSICOMOTRICISTA

LEI N° 13.794 / 2019
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

03/01/2019
Quinta-Feira

NOVA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

DECRETO N° 9.679 / 2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

02/01/2019
Quarta-Feira

Estabelecidos procedimentos para registro de Técnicos Industriais

RESOLUÇÃO CFT N° 048 / 2018
Define os procedimentos para registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e dá outras providências.

CFT - EXPÕE CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAIS AOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 047 / 2018
Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional dos Técnicos Industriais, revoga a Resolução CFT n° 007/2018, e dá outras providências.

Fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial

RESOLUÇÃO CFT N° 045 / 2018
Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências.

EPI - PRORROGADO PRAZO PARA ACEITAÇÃO DE RELATÓRIOS E CERTIFICADOS ESTRANGEIROS PARA RESPIRADORES

PORTARIA SIT N° 797 / 2018
Altera os prazos previstos na Portaria SIT nº 737/2018, qual prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil.

NR - MTb ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS

PORTARIA MTb N° 1.224 / 2018
Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.

MINISTÉRIO DO ESPORTE ALTERA REGRAS PARA ISENÇÕES FISCAIS E REPASSES DE RECURSOS

PORTARIA ME N° 392 / 2018
Altera a Portaria ME nº 115/2018, que regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18, 18-A, 22, 23 e 24 da Lei nº 9.615/98, e do artigo 19 do Decreto nº 7.984/2013.

CEBAS - PASSA A SER SOLICITADO ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL

PORTARIA MDS N° 2.690 / 2018
Estabelece procedimentos relativos ao requerimento da certificação de entidades beneficentes de assistência social - CEBAS, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio da Plataforma de Cidadania Digital.

CNH DIGITAL - DENATRAN AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE POR MEIO ELETRÔNICO

PORTARIA DENATRAN N° 1.657 / 2018
Disciplina a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em meio eletrônico, denominada CNH Digital.

INSS ALTERA REGRAS PARA CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIOS PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 100 / 2018
Altera dispositivos da IN INSS/PRES nº 028/2008, qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

SALÁRIO MÍNIMO - NOVO VALOR PARA O ANO DE 2019

DECRETO N° 9.661 / 2019
Regulamenta a Lei nº 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2019 e a sua política de valorização de longo prazo.

eSOCIAL - CAIXA APROVA O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO PARA OS EVENTOS DO FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 842 / 2018
Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial, conforme a Resolução CDES n° 005/2018, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS.

28/12/2018
Sexta-Feira

Prorrogado prazo para cumprimento de requisitos obrigatórios no transporte de produtos siderúrgicos

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 767 / 2018
Prorroga o prazo estabelecido para a exigência dos requisitos previstos na Resolução CONTRAN nº 701/2017, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos.

PRORROGADO PRAZO para realização de curso especializado e em situação de risco

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 766 / 2018
Altera o artigo 43-A da Resolução CONTRAN nº 358/2010, para prorrogar o prazo para realização, pelos condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública e forças armadas e auxiliares, dos cursos a que se refere o artigo 145, IV do Código de Trânsito Brasileiro.

ALTERAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

PORTARIA MTb N° 1.197 / 2018
Altera a Portaria MTb nº 634/2018.

FERIADOS 2019

PORTARIA MPDG N° 442 / 2018
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Estabelecido registro do veículo próprio do Guia de Turismo em serviço de transporte

LEI N° 13.785 / 2018
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.

FGTS - NOVO Manual de Movimentação da Conta Vinculada

CIRCULAR CAIXA N° 839 / 2018
Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

27/12/2018
Quinta-Feira

ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

RESOLUÇÃO CGSIM N° 048 / 2018
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

Aplicação de recursos do FGTS a entidades hospitalares filantrópicas

LEI N° 13.778 / 2018
Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Estabelecido direito de inclusão do nome social ao imigrante

DECRETO N° 9.631 / 2018
Altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.

Aprovados novos precedentes administrativos

ATO DECLARATÓRIO SIT N° 018 / 2018
Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.

21/12/2018
Sexta-Feira

Cadastro do Profissional de Administração em Pericia Judicial e Extrajudicial

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 552 / 2018
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Administrador Perito Judicial e Extrajudicial e Administrador Judicial do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências.

Certidão para atuação do Profissional de Administração em Pericia Judicial e Extrajudicial

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 551 / 2018
Dispõe sobre Certidão de Habilitação Legal na atuação do Profissional de Administração em Pericia Judicial e Extrajudicial.

Aprovada norma sobre Atuação da Equipe de Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria

RESOLUÇÃO COFEN N° 599 / 2018
Aprova Norma Técnica para Atuação da Equipe de Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria.

NR 37 - CRIADA NORMA REGULAMENTADORA EM SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO

PORTARIA MTb N° 1.186 / 2018
Aprova a Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

ALTERADA LEI DO DIREITO DE GREVE

MEDIDA PROVISÓRIA N° 866 / 2018
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

CÓDIGO CIVIL - CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE

LEI N° 13.777 / 2018
Altera as Leis nº 10.406/2002 (Código Civil), e nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

DUPLICATA - EMISSÃO - FORMA ESCRITURAL

LEI N° 13.775 / 2018
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492/97; e dá outras providências.

20/12/2018
Quinta-Feira

CFC - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.555 / 2018
Dispõe sobre o registro das organizações contábeis.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE TRAZ NOVOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CFC N° 1.554 / 2018
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores.

NR 13 PASSA A TRATAR TAMBÉM DE TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO

PORTARIA MTb N° 1.082 / 2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13), passando a tratar também de tubulações e tanques metálicos de armazenamento, além das caldeiras e vasos de pressão.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM DEZEMBRO DE 2018

PORTARIA MF N° 048 / 2018
Estabelece, para o mês de dezembro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER PASSA A SER RECONHECIDA COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

LEI N° 13.772 / 2018
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

CRIME DE FEMINICÍDIO É CARACTERIZADO QUANDO PRATICADO EM AMBIENTE VIRTUAL

LEI N° 13.771 / 2018
Altera o artigo 121 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/40, incluindo as portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental como classificação de vítima e caracterizando o ambiente virtual como meio de vinculação para caracterização de crime de feminicídio.

RECONSTRUÇÃO DA MAMA TORNA-SE DIREITO ADQUIRIDO EM CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTE DE CÂNCER

LEI N° 13.770 / 2018
Altera as Leis nºs 9.656/98, e 9.797/99, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

MULHER GESTANTE E SE RESPONSÁVEL POR INCAPAZ TEM PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR

LEI N° 13.769 / 2018
Altera o Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689/41, a Lei de Execução Penal - Leis nº 7.210/84 () e Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90, para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

19/12/2018
Quarta-Feira

Criação de sistema eletrônico nacional para inscrição nos conselhos de assistência social

RESOLUÇÃO CNAS N° 026 / 2018
Estabelece parâmetros para a criação de sistema eletrônico nacional para o processo de inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social.

NR 36 - Alteração para incluir requisitos de segurança

PORTARIA MTb N° 1.087 / 2018
Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano - da Norma Regulamentadora n° 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

NR 31 - Alterações em Segurança e Saúde no Ambiente de Trabalho Rural

PORTARIA MTb N° 1.086 / 2018
Altera a Norma Regulamentadora n.º 31 (NR-31) - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

NR 22 - Alterações em Segurança e Saúde na Mineração

PORTARIA MTb N° 1.085 / 2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

NR 15 - Alterações em Atividades e Operações Insalubres

PORTARIA MTb N° 1.084 / 2018
Altera o Anexo nº 5 - Radiações Ionizantes - da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Atividades e Operações Insalubres.

NR 12 - Alterações em Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

PORTARIA MTb N° 1.083 / 2018
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Estabelecidos procedimentos para o Benefício de Prestação Continuada - BPC

PORTARIA MDS N° 2.651 / 2018
Dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

CLT - NOVA HIPÓTESE DE FALTA JUSTIFICADA

LEI N° 13.767 / 2018
Altera o artigo 473 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

18/12/2018
Terça-Feira

NÃO CABIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

SÚMULA JEF/TNU N° 086 / 2018
Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.

REGISTRO DE ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO

RESOLUÇÃO CFM N° 2.219 / 2018
Regulamenta o registro de especialidade de médicos do trabalho cadastrados em livros específicos até 04.09.2006.

17/12/2018
Segunda-Feira

Saúde estética reconhecida como área de atuação do farmacêutico

RESOLUÇÃO CFF N° 669 / 2018
Define os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética ante ao advento da Lei Federal nº 13.643/18.

14/12/2018
Sexta-Feira

Disciplinada autorização de residência para solicitante de reconhecimento da condição de refugiado

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNIg/CONARE N° 001 / 2018
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

DEFINE PSICOMOTRICIDADE COMO ESPECIALIDADE DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

RESOLUÇÃO CONFEF N° 375 / 2018
Definir Especialidade Profissional em Educação Física como um ramo ou uma competência específica dentro desta profissão.

ALTERA OS CNAES IMPEDITIVOS - INCLUSÕES DE OCUPAÇÕES AO MEI

RESOLUÇÃO CGSN N° 143 / 2018
Altera a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

13/12/2018
Quinta-Feira

AMPLIAÇÃO DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA

RESOLUÇÃO COFECON N° 1.997 / 2018
Regulamenta o registro profissional junto aos Conselhos Regionais de Economia dos egressos de cursos de graduação em grau de bacharelado e conexos ao de Economia, e dá outras providências.

ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS - PROMOÇÃO COMERCIAL - APOSTAS DE QUOTA FIXA

LEI N° 13.756 / 2018
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera Leis nºs 8.212/91 (Plano de Custeio); 9.615/98 (Desporto); 10.891/2004 (Bolsa-Atleta), e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168/74 (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS); 6.717/79 (Concurso de prognósticos); 8.313/91 (PRONAC); 9.649/98 (Organização da Presidência da República e dos Ministérios); 11.345/2006 (Concurso de prognóstico/destinação) e o Decreto-Lei nº 204/67 (Exploração de loterias).

12/12/2018
Quarta-Feira

Firmado entendimento sobre tramitação de processo para registro sindical e alteração estatutária

DESPACHO SRT DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Enunciado n° 72: Tramitação de processos de registro sindical e alteração estatutária da SRTB - GRU.

11/12/2018
Terça-Feira

CONFEA - DIVULGA COMPETÊNCIAS DO ENGENHEIRO DE BIOPROCESSOS E BIOTECNOLOGIA

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.108 / 2018
Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de bioprocessos e biotecnologia e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

CONFEA - LISTA ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO ENGENHEIRO DE SAÚDE E SEGURANÇA

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.107 / 2018
Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

CFM - CORRIGE ERRO NA COMPOSIÇÃO DE SEU CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

RESOLUÇÃO CFM N° 2.222 / 2018
Corrige erro material do Código de Ética Médica, publicado perante a Resolução CFM nº 2.217/2018.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE DEZEMBRO

PORTARIA MF N° 044 / 2018
Estabelece, para o mês de dezembro de 2018, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

10/12/2018
Segunda-Feira

FARMACÊUTICO NA ÁREA DE PERFUSÃO TEM EXIGÊNCIAS MAJORADAS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

RESOLUÇÃO CFF N° 666 / 2018
Altera o inciso I do artigo 2° da Resolução CFF n° 624/2016, quanto as as atribuições do farmacêutico nas atividades de perfusão sanguínea, uso de recuperadora de sangue em cirurgias, oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) e dispositivos de assistência circulatória.

EXAME MÉDICO DEMISSIONAL DEVERÁ SER REALIZADO EM ATÉ DEZ DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

PORTARIA MTb N° 1.031 / 2018
Altera o subitem 7.4.3.5 da NR 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, alterando a data limite para realização do exame médico demissional na ocorrência do término do contrato de trabalho.

PERT - CONSOLIDAÇÃO - RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.855 / 2018
Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

04/12/2018
Terça-Feira

Critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do seguro-desemprego

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 822 / 2018
Altera a Resolução nº 467/2005, a Resolução nº 759/2016, e a Resolução nº 754/2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

ALTERADO O PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E SUA NOMENCLATURA

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 820 / 2018
Altera a Resolução CODEFAT n° 783/2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

ALTERADO O PRAZO DE ENTREGA DA DCTFWeb

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.853 / 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

03/12/2018
Segunda-Feira

ALTERADAS NORMAS SOBRE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 747 / 2018
Altera a Resolução CONTRAN nº 718/2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.

30/11/2018
Sexta-Feira

concessão do benefício assistencial de prestação continuada

SÚMULA JEF/TNU N° 048 / 2018
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deliberou, na Nona Sessão Ordinária de Julgamento, de 21 de novembro de 2018, deliberou, à unanimidade, pela alteração do Enunciado da Súmula nº 48.

Define atribuições dos profissionais nas áreas de Bioquímica, Biotecnologia e Bioprocesso

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ N° 277 / 2018
Define as atribuições dos profissionais que laboram na área da Bioquímica, Biotecnologia e Bioprocesso.

Aprova versão 2.5 do Manual do eSocial

RESOLUÇÃO CDES N° 020 / 2018
Aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial.

29/11/2018
Quinta-Feira

TÁBUA COMPLETA IBGE DE MORTALIDADE 2017

RESOLUÇÃO IBGE N° 003 / 2018
Divulgada a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2017.

Estabelecidas regras de aplicação das Normas Regulamentadoras em Segurança e Medicina

PORTARIA SIT N° 787 / 2018
Dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o artigo 155 da CLT, e o artigo 13 da Lei nº 5.889/1973, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

27/11/2018
Terça-Feira

Valor médio da renda mensal do Total dos benefícios pagos pelo INSS em novembro de 2018

PORTARIA MF N° 043 / 2018
Estabelece, para o mês de novembro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

FGTS - APLICAÇÃO PARA ENTIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 859 / 2018
Altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

23/11/2018
Sexta-Feira

CNO - Cadastro Nacional de Obras e seu funcionamento

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.845 / 2018
Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo que dispõem sobre o aprendiz

DECRETO N° 9.579 / 2018
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Retificação de erro material das características de segurança da Carteira de Identidade

DECRETO N° 9.577 / 2018
Altera o Decreto nº 9.278/2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.

22/11/2018
Quinta-Feira

Tabela de Títulos Profissionais do Conselho de Técnicos Industriais

RESOLUÇÃO CFT N° 042 / 2018
Institui a Tabela de Títulos Profissionais do Conselho de Técnicos Industriais.

CFT - Reconhecida validade jurídica das Anotações de Responsabilidade Técnica

RESOLUÇÃO CFT N° 036 / 2018
Equipara e valida todas as ARTs emitidas pelos técnicos industriais no sitio eletrônico do sistema CONFEA/CREA para todos os fins de direito.

Registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais

RESOLUÇÃO CFT N° 035 / 2018
Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.

21/11/2018
Quarta-Feira

RESIDÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO BRASIL DECORRENTE DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 036 / 2018
Disciplina a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil.

INFRAÇÕES COMETIDAS POR PESSOA JURIDICA PERANTE OS CONSELHOS DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFa N° 534 / 2018
Dispõe sobre as infrações cometidas por pessoa jurídica, bem como sobre as sanções aplicáveis.

Registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia

RESOLUÇÃO CFFa N° 533 / 2018
Dispõe sobre o registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, e dá outras providências.

20/11/2018
Terça-Feira

PRR - Alterações no Programa de Regularização Tributária Rural

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.844 / 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018.