LEI N° 10.054 / 2024 - Município de Vitória
Altera a Lei n° 6.080/2003, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.

DECRETO N° 23.488 / 2024 - Município de Vitória
Estabelece o valor de crédito tributário considerado de baixo valor, permitido à Procuradoria Geral do Município (PGM) a não ajuizar, nos termos do artigo 7º da Lei nº 8.539/2013.

PORTARIA N° 015 / 2024 - Municipío de Vitória
Altera a Portaria SEMFA n° 014/2019, que dispõe sobre o credenciamento da rede arrecadadora para a prestação de serviços de arrecadação e correlatos de tributos e demais receitas do Município de Vitória

DECRETO N° 23.261 / 2024 - Município de Vitória
Altera o Decreto n° 16.370/2015, que regulamenta dispositivos do Código de Edificações do Município, no que se refere a responsabilidade e procedimentos para aprovação de projetos e licenciamento de obras.

DECRETO N° 23.225 / 2024 - Município de Vitória
Altera o Decreto n° 23.160/2023, que institui o Calendário de Feriados no Município de Vitória referente ao exercício de 2024.

PORTARIA N° 004 / 2024 - Municipío de Vitória
Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica as Sociedades Uniprofissionais de Advogados, relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2024.

DECRETO N° 23.203 / 2024 - Municipío de Vitória
Altera o Decreto n° 16.370/2015, que regulamenta dispositivos do Código de Edificações do Município, no que se refere a responsabilidade e procedimentos para aprovação de projetos e licenciamento de obras.

PORTARIA N° 001 / 2024 - Município de Vitória
Altera a Portaria n° 014/2019, que dispõe sobre o credenciamento da rede arrecadadora para a prestação de serviços de arrecadação e correlatos de tributos e demais receitas do Município de Vitória.

DECRETO N° 23.197 / 2023 - Município de Vitória
Estabelece o Calendário Fiscal do exercício de 2024, referente às cotas e datas para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), e atualiza o Valor Unitário de Referência (VUR).

LEI N° 10.018 / 2023 - Município de Vitória
Autoriza o funcionamento do comércio em geral aos domingos no Município de Vitória.