O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

A Lei Complementar nº 128/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Nesta área especial, foram disponibilizadas as informações quanto aos procedimentos que a pessoa que trabalha por conta própria deve analisar perante formalização como Microempreendedor Individual (MEI). As informações encontram-se separadas em guias, da seguinte forma:

Disposições Gerais: conceitos e tributos abrangidos ou não pela guia unificada;

Enquadramento: classificação das atividades permitidas e vedadas à opção ao MEI;

Opção / Exclusão: procedimentos perante a opção e exclusão do regime;

Benefícios: orientações sobre garantia de benefícios, dicas de planejamento e custo do empregado;

Obrigações Acessórias: disposições quanto à obrigatoriedade do envio de informações pelos contribuintes;

Recolhimento: forma de arrecadação dos tributos e relatório mensal das receitas brutas;

Links / Downloads: acesso rápido a programas, manuais, consultas e matérias relacionadas;

Legislação: compilação de leis, leis complementares, atos declaratórios, portarias e resoluções;

Perguntas e Respostas: dúvidas sanadas recorrentes ao assunto.