TÍTULO VII
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I
O FATO GERADOR

Hipóteses de Ocorrência

Art. 35.  Fato gerador do imposto é (Lei n° 4.502, de 1964, art. 2°):

Nota ECONET 1: O Parecer Normativo 024/2013, esclarece a inocorrência de fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto.

Nota ECONET 2: O Parecer Normativo 007/2013, esclarece a inocorrência do fato gerador do imposto na saída de estabelecimento importador de produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno, desde que o estabelecimento adquirente não pertença à mesma firma do terceiro importador.

I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou

II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Parágrafo único.  Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação (Lei n° 4.502, de 1964, art. 2°, § 3°, e Lei n° 10.833, de 2003, art. 80).

Art. 36.  Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes (Lei n° 4.502, de 1964, art. 2° e art. 5°, inciso I, alínea “a”, e Decreto-Lei n° 1.133, de 16 de novembro de 1970, art. 1°);

II - na saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 2° e art. 5°, inciso I, alínea “a”, e Decreto-Lei n° 1.133, de 1970, art. 1°);

III - na saída da repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros (Lei n° 4.502, de 1964, art. 2° e art. 5°, inciso I, alínea “b”, e Decreto-Lei n° 1.133, de 1970, art. 1°);

IV - na saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda (Lei n° 4.502, de 1964, art. 2° e art. 5°, inciso I, alínea “c”, e Decreto-Lei n° 1.133, de 1970, art. 1°);

V - na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;

VI - no quarto dia da data da emissão da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte (Lei n° 4.502, de 1964, art. 2° e art. 5°, inciso I, alínea “d”, e Decreto-Lei n° 1.133, de 1970, art. 1°);

VII - no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial (Lei n° 4.502, de 1964, art. 2°, § 1°);

VIII - no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente da que lhe é prevista na imunidade de que trata o inciso I do art. 18, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras (Lei n° 9.532, de 1997, art. 40);

IX - na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos;

X - na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, quando da ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no inciso VII do art. 25 (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 4°);

XI - no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial (Lei n° 4.502, de 1964, art. 2° e art. 5°, inciso I, alínea “e”, Decreto-Lei n° 1.133, de 1970, art. 1°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 38);

XII - na saída simbólica de álcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; e

XIII - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado, antes de aplicada a pena de perdimento, quando as mercadorias importadas forem consideradas abandonadas pelo decurso do referido prazo (Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 18, e parágrafo único).

Parágrafo único.  Na hipótese do inciso VII, considera-se concluída a operação industrial e ocorrido o fato gerador na data da entrega do produto ao adquirente ou na data em que se iniciar o seu consumo ou a sua utilização, se anterior à formalização da entrega.

Art. 37.  Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no território nacional, de produtos destinados ao exterior, ou na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas para a isenção ou a suspensão do imposto, considerar-se-á ocorrido o fato gerador na data da saída dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei n° 4.502, de 1964, art. 9°, § 1°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).

Exceções

Art. 38.  Não constituem fato gerador:

I - o desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil, nos seguintes casos (Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, art. 11):

a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados;

b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;

c) em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador;

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e

e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador;

II - as saídas de produtos subsequentes à primeira:

a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização; ou

b) quando se tratar de bens do ativo permanente, industrializados ou importados pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;

III - a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; ou

IV - a saída de produtos por motivo de mudança de endereço do estabelecimento.

Irrelevância dos Aspectos Jurídicos

Art. 39.  O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei n° 4.502, de 1964, art. 2°, § 2°).

CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 40.  Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 41.  O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa.

Art. 42.  Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei n° 4.502, de 1964, art. 9°, § 1°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).

§ 1°  Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse.

§ 2°  Cumprirá a exigência:

I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou

II - o remetente do produto, nos demais casos.

Seção II
Dos Casos de Suspensão

Art. 43.  Poderão sair com suspensão do imposto:

I - o óleo de menta em bruto, produzido por lavradores, com emprego do produto de sua própria lavoura, quando remetido a estabelecimentos industriais, diretamente ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 10);

II - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes (Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 11);

Nota: Não se ampara nesta suspensão a remessa de produtos a exposição que tenham o objetivo de comercialização. Somente as amostras, sem distribuição.

III - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles devolvidos ao remetente (Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 11);

NOTA ECONET: Se os produto forem remetidos ao armazém ou depósito para posteriormente serem destinados a outro estabelecimento, não se aplica a suspensão,devendo observar os artigos 482 à 492

IV - os produtos industrializados, que contiverem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem importados submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (drawback - suspensão, isenção), remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras para emprego na produção de mercadorias destinadas à exportação direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora, atendidas as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

V - os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39):

a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação nos termos do § 1° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, inciso I);

b) recintos alfandegados (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, inciso II); ou

c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);

Nota ECONET: A Instrução Normativa RFB n° 1.152/2011 dispõe sobre a suspensão do IPI na exportação de mercadorias. 

VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos;

NOTA ECONET: Trata-se da remessa dos insumos para industrialização por encomenda, pelo encomendante.

VII - os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados:

Nota ECONET: Trata-se da cobrança do valor agregado aos insumos recebidos pelo executor na operação de industrialização por encomenda (CFOP 5.124 para operação interna e 6.124 para operação interestadual). Na hipótese de não-atendimento aos requisitos deste inciso, haverá a incidência do imposto sobre a mão-de-obra aplicada e insumos de propriedade do executor, pela classificação fiscal do produto final da industrialização.

a) a comércio; ou

b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado;

Nota ECONET: Tratando-se de bem do ativo ou uso e consumo do encomendante, salvo quando recondicionamento ou manutenção, haverá incidência do IPI no produto final da industrialização. Para fins de destaque do imposto, será considerado como base de cálculo o valor cobrado pela industrialização somado do valor dos insumos remetidos ao executor. Ver artigo 497 e artigo 191 deste Regulamento.

VIII - as matérias-primas ou os produtos intermediários remetidos por estabelecimento industrial, para emprego em operação industrial realizada fora desse estabelecimento, quando o executor da industrialização for o próprio contribuinte remetente daqueles insumos;

IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial exclusivamente para emprego em provas de engenharia pelo próprio fabricante, desde que a ele tenha de voltar, não excedido o prazo de permanência fora da fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e constará da nota fiscal expedida para esse fim;

X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma;

NOTA ECONET: A suspensão não cabe na transferência para estabelecimento varejista, salvo quando a transferência for de produtos importados e saídos diretamente da aduana para este estabelecimento. Ver artigo 9° inciso II

XI - os bens do ativo permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes) remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento da mesma firma, para serem utilizados no processo industrial do recebedor;

NOTA ECONET: Utilizado nas operações de empréstimo entre estabelecimentos da mesma firma.

XII - os bens do ativo permanente remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento, para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento encomendante, após o prazo fixado para a fabricação dos produtos;

NOTA ECONET: Não há previsão legal para a suspensão no retorno de produtos industrializados por encomenda quando há remessa somente de bens do ativo do encomendante. A remessa e retorno dos bens do ativo serão objeto de suspensão,porém os produtos industrializados somente quando houver remessa de insumos.   

XIII - as partes e peças destinadas a reparo de produtos com defeito de fabricação, quando a operação for executada gratuitamente por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante;

XIV - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, de fabricação nacional, vendidos a (Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3°):

a) estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação; ou

b) estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, de produto destinado à exportação; e

XV - produtos para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, adquiridos no mercado interno ou importados (Lei n° 11.945, de 2009, art. 12).

§ 1°  No caso da alínea “a” do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°).

§ 2°  No caso do inciso XIV do caput:

I - a sua aplicação depende de prévia aprovação, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem objeto da suspensão;

II - a exportação dos produtos pela empresa adquirente das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem fornecidos com suspensão do imposto deverá ser efetivada no prazo de até um ano, contado da aprovação do plano de exportação, prorrogável uma vez, por idêntico período, na forma do inciso I deste parágrafo, admitidas novas prorrogações, respeitado o prazo máximo de cinco anos, quando se tratar de exportação de bens de capital de longo ciclo de produção; e

III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá instruções complementares necessárias a sua execução.

§ 3° No caso do inciso X do caput, a suspensão do imposto não se aplica às saídas de cigarros e cigarrilhas dos Códigos 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e 2402.10.00, da TIPI, de fabricação nacional ou importados, dos estabelecimentos industriais ou equiparados quando destinados aos estabelecimentos de que trata o § 7° do art. 9° (Lei n° 11.933, de 2009, art. 9° e Lei n° 12.402, de 2011, art. 6°, caput, inciso I). Alterado pelo Decreto n° 7.990/2013 (DOU de 25.04.2013) efeitos a partir de 01.09.2011 Redação Anterior

§ 4°  No caso do inciso XV do caput:

I - as aquisições no mercado interno podem ser combinadas, ou não, com as importações (Lei n° 11.945, de 2009, art. 12, caput);

II - a suspensão aplica-se também:

a) a produtos, adquiridos no mercado interno ou importados, para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado (Lei n° 11.945, de 2009, art. 12, § 1°, inciso I); e

b) às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação (Lei n° 11.945, de 2009, art. 12, § 1°, inciso III, e Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17);

III - a suspensão beneficia apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei n° 11.945, de 2009, art. 12, § 2°, e Lei n° 12.058, de 2009, art. 17) ; e

IV - a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão o benefício em ato conjunto (Lei n° 11.945, de 2009, art. 12, § 3°).

Art. 44.  As bebidas alcoólicas e demais produtos de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 2206.00 e 22.08 da TIPI, acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, sairão obrigatoriamente com suspensão do imposto dos respectivos estabelecimentos produtores, dos estabelecimentos atacadistas e das cooperativas de produtores, quando destinados aos seguintes estabelecimentos (Lei n° 9.493, de 1997, arts. 3° e 4°):

I - industriais que utilizem os produtos mencionados no caput como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas;

II - atacadistas e cooperativas de produtores; e

III - engarrafadores dos mesmos produtos.

Art. 45.  Sairão com suspensão do imposto os produtos sujeitos ao regime geral de tributação de que trata o art. 222:

I - do estabelecimento industrial, quando destinados aos estabelecimentos comerciais equiparados a industrial de que tratam os incisos XI, XII e XIII do art. 9° (Lei n° 10.833, de 2003, art. 58-H, caput e § 3°, Lei n° 11.727, de 2008, art. 32, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 1°);

II - do estabelecimento comercial equiparado a industrial, na forma do inciso XIII do art. 9°, quando destinados aos estabelecimentos equiparados a industrial de que tratam os incisos XI e XII daquel artigo (Lei n° 10.833, de 2003, art. 58-H, caput e §§ 1° e 3°, Lei n° 11.727, de 2008, art. 32, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 1°); e

III - do estabelecimento importador, quando destinados aos estabelecimentos equiparados a industrial de que tratam os incisos XIV e XV do art. 9° (Lei n° 10.833, de 2003, art. 58-H, caput e § 3°, Lei n° 11.727, de 2008, art. 32, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 1°).

Parágrafo único.  A suspensão de que trata este artigo não se aplica ao imposto devido pelos estabelecimentos industrial, encomendante ou importador no caso do § 2° do art. 25 (Lei n° 10.833, de 2003, art. 58-H, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 1°).

Art. 46.  Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto:

I - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto Códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas Posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação “NT” (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, e Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 25);

NOTA ECONET: Não cabe a suspensão ao Produtor Rural pessoa física, por não ser possível o atendimento ao disposto no artigo 21 da IN 948/2009, que trata da preponderância. Porém, é permitida a suspensão ao Produtor Rural pessoa jurídica, pelo mesmo dispositivo.

Nas operações de cooperativas de produtores rurais, a aquisição dos insumos pode ser com suspensão,desde que o próprio estabelecimento elabore os produtos para comercialização. Não se aplica a suspensão nas aquisições de MP, PI e ME por cooperativas se destinadas aos cooperados.  

NOTA ECONET: Procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa 948/2009.

II - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da TIPI (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 1°, inciso I, alínea “b”);

III - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 1°, inciso II); e

IV - os materiais e os equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997, quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros (Lei n° 9.493, de 1997, art. 10, e Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 15).

§ 1°  O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 2°).

§ 2°  Para fins do disposto no inciso III do caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a setenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 3°, e Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007, art. 3°).

NotaA ECONET: Com a publicação da Lei 12.715/2012, o parâmetro de preponderância para usufruir da Suspensão de que trata o artigo 29 da Lei n° 10.637/2002 passa a ser de 50% da receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período do ano calendário imediatamente anterior ao da aquisição, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

§ 3°  O percentual de que trata o § 2° fica reduzido a sessenta por cento no caso de pessoa jurídica em que noventa por cento ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da exportação dos produtos (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 8°, e Lei n° 11.529, de 2007, art. 3°):

I - classificados na TIPI:

a) nos Códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11;

b) nos Capítulos 54 a 64;

c) nos Códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e

d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e

II - relacionados nos Anexos I e II da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002.

§ 4°  Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 7°):

I - atender aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 7°, inciso I); e

NOTA ECONET: Procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa 948/2009.

II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 7°, inciso II).

§ 5°  No caso do inciso IV do caput , a suspensão converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização dos bens adquiridos na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo das embarcações para as quais se destinarem, conforme regulamento específico (Lei n° 9.493, de 1997, art. 10, § 2°, e Lei n° 11.774, de 2008, art. 15).

Art. 47.  Na hipótese do inciso VII do art. 27, a aquisição de mercadoria nacional por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao produto a ser exportado, será realizada com suspensão do imposto (Lei n° 10.833, de 2003, art. 59, § 1°).

Art. 48.  Serão desembaraçados com suspensão do imposto:

I - os produtos de procedência estrangeira importados diretamente pelos concessionários das lojas francas de que trata o Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, nas condições nele referidas e em outras estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 15, § 2°, e Lei n° 11.371, de 2006, art. 13);

II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia, e destinados à execução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3°);

III - os produtos de procedência estrangeira que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação, nas condições previstas na respectiva legislação; e

IV - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam os incisos I a III do caput do art. 46 (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 4°).

NOTA ECONET: a suspensão não se aplica no caso de importação por encomenda, uma vez que a operação caracteriza-se como importação própria com revenda dos produtos ao encomendante. Todavia, a suspensão pode ser aplicada na operação de importação por conta e ordem, considerando tratar-se mandatário do adquirente industrial, o importador.

Seção III
Dos Regimes Especiais de Suspensão

Art. 49.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá instituir regime especial de suspensão do imposto para implementar o disposto no art. 26 (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 31).

CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 50.  Salvo expressa disposição em lei, as isenções do imposto referem-se ao produto e não ao contribuinte ou adquirente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 9°).

Art. 51.  A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular estiver na situação de contribuinte ou de responsável.

Parágrafo único.  O titular da isenção poderá renunciar ao benefício, obrigando-se a comunicar a renúncia à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição.

Art. 52.  Se a isenção estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a isenção não existisse (Lei n° 4.502, de 1964, art. 9°, § 1°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).

§ 1°  Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do fato modificador da destinação, se esta se der após um ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso de três anos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 9°, § 2°).

§ 2°  Nos casos dos incisos XII e XIII do art. 54 não será devido o imposto se a mudança se verificar depois de um ano da ocorrência do fato gerador (Lei n° 5.799, de 31 de agosto de 1972, art. 3°, e Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 161).

Art. 53.  Os produtos desembaraçados como bagagem não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos exigíveis, atendido ao disposto no § 1° do art. 52 (Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 8°).

Seção II
Dos Produtos Isentos

Art. 54.  São isentos do imposto:

I - os produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de suas finalidades (Lei n° 4.502, de 1964, art. 7°, incisos II e IV);

II - os produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não se destinarem a comércio (Lei n° 4.502, de 1964, art. 7°, inciso III);

III - as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, atendidas as seguintes condições (Lei n° 4.502, de 1964, art. 7°, inciso V):

a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão “Amostra Grátis”, em caracteres com destaque;

b) quantidade não excedente de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; e

c) distribuição exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, quando se tratar de produtos da indústria farmacêutica;

IV - as amostras de tecidos de qualquer largura, e de comprimento até quarenta e cinco centímetros para os de algodão estampado, e até trinta centímetros para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressão “Sem Valor Comercial”, dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda de vinte e cinco centímetros e de quinze centímetros nas hipóteses supra, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 7°, inciso VI);

V - os pés isolados de calçados, conduzidos por viajante do estabelecimento industrial, desde que tenham gravada, no solado, a expressão “Amostra para Viajante” (Lei n° 4.502, de 1964, art. 7°, inciso VII);

VI - as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n° 4.502, de 1964, art. 7°, inciso XXXVII, Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 3a, Lei n° 5.330, de 11 de outubro de 1967, art. 1°, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso VIII);

VII - os caixões funerários (Lei n° 4.502, de 1964, art. 7°, inciso XV);

VIII - o papel destinado à impressão de músicas (Lei n° 4.502, de 1964, art. 7°, inciso XII);

IX - as panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal (Lei n° 4.502, de 1964, art. 7°, inciso XXVI, e Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 3a);

X - os chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros (Lei n° 4.502, de 1964, art. 7°, inciso XXVIII, e Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 3a);

XI - o material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União, na forma das instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Lei n° 4.502, de 1964, art. 7°, inciso XXXVI, Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 3a, Lei n° 5.330, de 1967, art. 1°, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso VIII);

XII - o automóvel adquirido diretamente de fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e pelas repartições consulares de caráter permanente, ou pelos seus integrantes, bem como pelas representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e pelos seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a aquisição se fizer em substituição da faculdade de importar o produto com idêntico favor (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 161, Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2°, inciso I, alíneas “c” e “d”, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso IV);

XIII - o veículo de fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo brasileiro, ao qual seja reconhecida a qualidade diplomática, que não seja de nacionalidade brasileira e nem tenha residência permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei n° 5.799, de 1972, art. 1°);

XIV - os produtos nacionais saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente para lojas francas, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei n° 1.455, de 1976 (Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 15, § 3°, Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso VI, e Lei n° 11.371, de 2006, art. 13);

XV - os materiais e equipamentos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para a Itaipu Binacional, ou por esta importados, para utilização nos trabalhos de construção da central elétrica da mesma empresa, seus acessórios e obras complementares, ou para incorporação à referida central elétrica, observadas as condições previstas no art. XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto no 72.707, de 28 de agosto de 1973;

XVI - os produtos importados diretamente por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes, e por representações, no País, de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes (Lei n° 4.502, de 1964, art. 8°, inciso II, Lei n° 8.032, de 1990, arts. 2°, inciso I, alíneas “c” e “d”, e 3°, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso IV);

XVII - a bagagem de passageiros desembaraçada com isenção do Imposto de Importação na forma da legislação pertinente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 8°, inciso III, Lei n° 8.032, de 1990, art. 3°, inciso II, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso IV);

XVIII - os bens de passageiros procedentes do exterior, desembaraçados com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto de Importação, na forma da legislação pertinente (Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 4°, Lei n° 8.032, de 1990, art. 3°, inciso II, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso IV);

XIX - os bens contidos em remessas postais internacionais sujeitas ao regime de tributação simplificada para a cobrança do Imposto de Importação (Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1°, § 1°, Lei n° 8.032, de 1990, art. 3°, inciso II, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso IV);

XX - as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990, art. 1°, caput e § 2°, e Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, art. 1°);

XXI - os demais produtos de procedência estrangeira, nas hipóteses previstas pelo art. 2° da Lei n° 8.032, de 1990, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação (Lei n° 8.032, de 1990, art. 3°, inciso I, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso IV);

XXII - os seguintes produtos de procedência estrangeira, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento próprio:

a) troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País (Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38, inciso I);

b) bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial (Lei n° 11.488, de 2007, art. 38, inciso II);

c) material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial (Lei n° 11.488, de 2007, art. 38, inciso III); e

d) bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento (Lei n° 11.488, de 2007, art. 38, parágrafo único);

XXIII - os veículos automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, bem como suas partes e peças separadas, quando destinadas à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional, nas saídas de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei n° 8.058, de 2 de julho de 1990, art. 1°);

XXIV - os produtos importados destinados a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais, e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição, observado que a isenção (Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, §§ 1° a 3°):

a) não se aplica a produtos destinados à montagem de estandes, susceptíveis de serem aproveitados após o evento;

b) está condicionada a que nenhum pagamento, a qualquer título, seja efetuado ao exterior, com relação aos produtos objeto da isenção; e

c) está sujeita a limites de quantidades e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda;

XXV - os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei n° 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1°):

a) as matérias-primas e os produtos intermediários importados para serem utilizados na industrialização desses bens e dos produtos classificados sob os Códigos 8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00 da TIPI a eles destinados (Lei n° 9.359, de 1996, art. 2°, e Lei n° 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1°); e

b) as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, de fabricação nacional, para serem utilizados na industrialização desses bens (Lei n° 9.359, de 1996, art. 2°, parágrafo único);

XXVI - os materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados à construção do Gasoduto Brasil - Bolívia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele contratada especialmente para a sua execução nos termos dos arts. 1° e 3° do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, promulgado pelo Decreto no 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, observados as normas e os requisitos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste artigo;

XXVII - as partes, peças e componentes importados destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB, instituído pela Lei n° 9.432, de 1997, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros (Lei n° 9.493, de 1997, art. 11); e

XXVIII - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal (Lei n° 9.493, de 1997, art. 12).

Parágrafo único.  A isenção referida no inciso XXVI aplica-se somente às saídas efetuadas até 30 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no art. 3° do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, promulgado pelo Decreto no 2.142, de 1997.

Seção III
Das Isenções por Prazo Determinado
Táxis e Veículos para Deficientes Físicos

Art. 55.  São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2014, os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por (Lei n° 8.989, de 1995, art. 1°, Lei n° 9.144, de 8 de dezembro de 1995, art. 1°, Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 28, Lei n° 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, arts. 1° e 2°, Lei n° 10.690, de 2003, art. 2°, Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei n° 11.941, de 2009, art. 77):

Nota ECONET: Vide Lei n° 8.989/95, que teve seu prazo de vigência prorrogado até 31.12.2021, pela Lei n° 13.146/2015.

I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei n° 8.989, de 1995, art. 1°, inciso I, e Lei n° 9.317, de 1996, art. 29);

II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei n° 8.989, de 1995, art. 1°, inciso II);

III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade (Lei n° 8.989, de 1995, art. 1°, inciso III); e

NOTA ECONET: a IN RFB 1.716/2017 disciplina a aplicação da isenção do IPI, na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).

IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Lei n° 8.989, de 1995, art. 1°, inciso IV, e Lei n° 10.690, de 2003, art. 2°).

NOTA ECONET: A Instrução Normativa RFB n° 1.769/2017 disciplina a aplicação da isenção do IPI de que trata o inciso IV.

§ 1°  Para efeito do disposto no inciso IV, considera-se:

I - também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Lei n° 8.989, de 1995, art. 1°, § 1°, e Lei n° 10.690, de 2003, art. 2°); e

II - pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações (Lei n° 8.989, de 1995, art. 1°, § 2°, e Lei n° 10.690, de 2003, art. 2°).

§ 2°  Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores (Lei n° 8.989, de 1995, art. 1°, § 3°, e Lei n° 10.690, de 2003, art. 2°).

§ 3°  A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput (Lei n° 8.989, de 1995, art. 1°, § 6°, Lei n° 10.182, de 2001, art. 1°, § 2° e art. 2°, Lei n° 10.690, de 2003, art. 2°, e Lei n° 10.754, de 31 de outubro de 2003, art. 2°).

Art. 56.  O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido (Lei n° 8.989, de 1995, art. 5°).

Art. 57.  A isenção de que trata o art. 55 será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos e condições previstos nesta Seção (Lei n° 8.989, de 1995, art. 3°).

Parágrafo único.  A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas (Lei n° 8.989, de 1995, art. 1°, § 4°, e Lei n° 10.690, de 2003, art. 2°).

Art. 58.  Para os fins de que trata o art. 55:

I - a isenção somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de dois anos (Lei n° 8.989, de 1995, art. 2°, parágrafo único, Lei n° 9.317, de 1996, art. 29, Lei n° 10.690, de 2003, art. 3°, e Lei n° 11.196, de 2005, art. 69, parágrafo único); e

II - os adquirentes de automóveis de passageiros deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido (Lei n° 10.690, de 2003, art. 5°).

Parágrafo único.  O prazo de que trata o inciso I aplica-se, inclusive, às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005 (Lei n° 8.989, de 1995, art. 2°, parágrafo único, e Lei n° 11.307, de 19 de maio de 2006, art. 2°).

Art. 59.  A alienação do veículo adquirido nos termos desta Seção, antes de dois anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária (Lei n° 8.989, de 1995, art. 6°; e Lei n° 11.196, de 2005, art. 69, parágrafo único).

Parágrafo único.  A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido (Lei n° 8.989, de 1995, art. 6°, parágrafo único).

Art. 60.  No caso de falecimento ou incapacitação do motorista profissional alcançado pelos incisos I e II do art. 55, sem que tenha efetivamente adquirido veículo profissional, o direito será transferido ao cônjuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja motorista profissional habilitado e destine o veículo ao serviço de táxi (Lei n° 8.989, de 1995, art. 7°).

Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais

Art. 61.  São isentos do imposto, de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013, os equipamentos e materiais importados destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e de equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (Lei n° 10.451, de 2002, art. 8°, caput e § 2°, Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 14, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 5°).

§ 1°  A isenção aplica-se a equipamento ou material esportivo homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competições a que se refere o caput (Lei n° 10.451, de 2002, art. 8°, § 1°, e Lei n° 11.116, de 2005, art. 14).

§ 2°  A isenção de que trata este artigo alcança, somente, os produtos sem similar nacional (Lei n° 10.451, de 2002, art. 8°, § 1°, e Lei n° 11.116, de 2005, art. 14).

Art. 62.  São beneficiários da isenção de que trata o art. 61 os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competições mundiais, o Comitê Olímpico Brasileiro - COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas (Lei n° 10.451, de 2002, art. 9°, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 5°).

Art. 63.  O direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 61 fica condicionado (Lei n° 10.451, de 2002, art. 10, Lei n° 11.116, de 2005, art. 14, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 5°):

I - à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos impostos e contribuições federais; e

II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre:

a) o atendimento aos requisitos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 61;

b) a condição de beneficiário da isenção, do importador, nos termos do art. 62; e

c) a adequação dos equipamentos e materiais importados, quanto à sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem.

Parágrafo único.  Tratando-se de produtos destinados à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto nas alíneas “a” e “c” do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei n° 10.451, de 2002, art. 10, parágrafo único).

Art. 64.  Os produtos importados na forma do art. 61 poderão ser transferidos pelo valor de aquisição, sem o pagamento do respectivo imposto (Lei n° 10.451, de 2002, art. 11, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 5°):

I - para qualquer pessoa e a qualquer título, após o decurso do prazo de quatro anos, contados da data do registro da declaração de importação; ou

II - a qualquer tempo e a qualquer título, para pessoa física ou jurídica que atenda às condições estabelecidas nos arts. 61, 62 e 63, desde que a transferência seja previamente aprovada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único.  As transferências, a qualquer título, que não atendam às condições estabelecidas nos incisos I e II do caput sujeitarão o beneficiário importador ao pagamento do imposto que deixou de ser pago por ocasião da importação, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei n° 10.451, de 2002, art. 11, § 1°).

Art. 65.  O adquirente, a qualquer título, de produto beneficiado com a isenção de que trata o art. 61, nas hipóteses de transferências previstas no parágrafo único do art. 64, é responsável solidário pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos (Lei n° 10.451, de 2002, art. 11, § 2°, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 5°).

Art. 66.  O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 61 a 65 (Lei n° 10.451, de 2002, art. 13, Lei n° 11.116, de 2005, art. 14, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 5°).

Seção IV
Da Concessão de Outras Isenções

Art. 67.  As entidades beneficentes de assistência social, certificadas na forma do inciso IV do art. 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, reconhecidas como de utilidade pública, na forma da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, ficam autorizadas a vender em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção do imposto incidente na importação, produtos estrangeiros recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, nos termos e condições estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda (Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 34).

Parágrafo único.  O produto líquido da venda a que se refere este artigo terá como destinação exclusiva o desenvolvimento de atividades beneficentes no País (Lei n° 8.218, de 1991, art. 34, parágrafo único).

Seção V
Das Normas de Procedimento

Art. 68.  Serão observadas as seguintes normas, em relação às isenções de que trata o art. 54:

I - aos veículos adquiridos nos termos dos incisos XI, XII e XIII não se aplica a exigência de que sejam movidos a combustíveis de origem renovável (Lei n° 9.660, de 16 de junho de 1998, art. 1°, § 2° e art. 2°, § 3°, e Lei n° 10.182, de 2001, art. 3°);

II - as isenções referidas nos incisos XII e XIII serão declaradas pela unidade regional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante requisição do Ministério das Relações Exteriores, observadas as normas expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil;

III - quanto à isenção do inciso XX, o Secretário da Receita Federal do Brasil, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações (Lei n° 8.010, de 1990, art. 2°); e

IV - para efeito de reconhecimento das isenções do inciso XXV, a empresa deverá, previamente, apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil relação quantificada dos bens a serem importados ou adquiridos no mercado interno, aprovada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (Lei n° 9.359, de 1996, art. 4°, e Lei n° 9.643, de 1998, art. 2°).

CAPÍTULO IV
DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 69.  O Poder Executivo, quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, poderá reduzir alíquotas do imposto até zero ou majorá-las até trinta unidades percentuais (Decreto-Lei n° 1.199, de 1971, art. 4°).

Parágrafo único.  Para efeito do disposto neste artigo, as alíquotas básicas são as constantes da TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001 (Lei n° 10.451,de 2002, art. 7°).

Art. 70.  As reduções do imposto referentes aos bens de procedência estrangeira estão asseguradas na forma da legislação específica desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo, relativo ao Imposto de Importação (Lei n° 8.032, de 1990, art. 3°, inciso I, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso IV).

Seção II
Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI

Art. 71.  O Poder Executivo poderá fixar, para o imposto incidente sobre os produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI, alíquotas correspondentes às mínimas estabelecidas para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2° do art. 155 da Constituição (Lei n° 11.196, de 2005, art. 67).

Parágrafo único.  As alíquotas do imposto fixadas na forma do caput serão uniformes em todo o território nacional (Lei n° 11.196, de 2005, art. 67, parágrafo único).

Seção III
Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico

Art. 72.  Haverá redução de cinquenta por cento do imposto incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico (Lei n° 11.196, de 2005, art. 17, inciso II).

§ 1°  A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o caput fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, observado o seguinte (Lei n° 11.196, de 2005, art. 17, § 7°):

I - a documentação relativa à utilização do incentivo deverá ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram;

II - o Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal do Brasil as informações relativas ao incentivo fiscal.

§ 2°  O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção do incentivo de que trata o caput, bem como sua utilização indevida, implica perda do direito ao incentivo ainda não utilizado e a obrigação de recolher o valor correspondente ao imposto não pago em decorrência do incentivo já utilizado, acrescido de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei n° 11.196, de 2005, art. 24).

§ 3°  O disposto no caput não se aplica às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam a Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, ressalvada a hipótese de a pessoa jurídica exercer outras atividades além daquelas que geraram os referidos benefícios, aplicando-se a redução do imposto apenas em relação a essas outras atividades (Lei n° 11.196, de 2005, art. 26, § 4°, e Lei n° 11.774, de 2008, art. 4°).

§ 4°  O gozo do benefício fiscal de que trata o caput fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica (Lei n° 11.196, de 2005, art. 23).

§ 5°  A redução de que trata o caput:

I - será aplicada automaticamente pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ficará arquivado à disposição da fiscalização, devendo constar da nota fiscal a finalidade a que se destina o produto e a indicação do ato legal que concedeu o incentivo fiscal;

II - na hipótese de importação do produto pelo beneficiário da redução, este deverá indicar na declaração de importação a finalidade a que ele se destina e o ato legal que autoriza o incentivo fiscal.

§ 6°  Sem prejuízo do estabelecido nos §§ 1° a 5°, aplicam-se as disposições do Poder Executivo em ato regulamentar sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Seção IV
Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA

Art. 73.  As empresas industriais e agropecuárias nacionais que foram habilitadas em Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, nas aquisições de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, assim como acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, fazem jus à redução de cinquenta por cento da alíquota do imposto, prevista na TIPI (Lei n° 8.661, de 2 de junho de 1993, arts. 3° e 4°, inciso II, Lei n° 9.532, de 1997, art. 43, e Lei n° 11.196, de 2005, art. 133, inciso I, alínea “a”).

Parágrafo único.  Os PDTI e PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 permanecem regidos pela legislação em vigor em 16 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto no art. 72, conforme disciplinado pelo Poder Executivo (Lei n° 11.196, de 2005, art. 25).

Seção V
Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte

Art. 74.  A União poderá reduzir a zero a alíquota do imposto incidente na aquisição ou na importação de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em regulamento específico, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para incorporação ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § 4°, e Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, art. 2°).

Seção VI
Dos Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos,
Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais

Art. 75.  Fica reduzida a zero, de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013, a alíquota do imposto incidente sobre os equipamentos e materiais de fabricação nacional destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e de equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (Lei n° 10.451, de 2002, art. 8°, caput e § 2°, Lei n° 11.116, de 2005, art. 14, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 5°).

Parágrafo único.  A redução de que trata o caput aplica-se a equipamento ou material esportivo homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competições a que se refere o caput (Lei n° 10.451, de 2002, art. 8°, § 1°, e Lei n° 11.116, de 2005, art. 14).

Art. 76.  São beneficiários da redução de que trata o art. 75 os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competições mundiais, o Comitê Olímpico Brasileiro - COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas (Lei n° 10.451, de 2002, art. 9°, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 5°).

Art. 77.  O direito à fruição da redução de que trata o art. 75 fica condicionado (Lei n° 10.451, de 2002, art. 10, Lei n° 11.116, de 2005, art. 14, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 5°):

I - à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos impostos e contribuições federais; e

II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre:

a) o atendimento aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 75;

b) a condição de beneficiário da redução, do adquirente, nos termos do art. 76; e

c) a adequação dos equipamentos e materiais adquiridos no mercado interno, quanto à sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem.

Parágrafo único.  Tratando-se de produtos destinados à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto nas alíneas “a” e “c” do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei n° 10.451, de 2002, art. 10, parágrafo único).

Art. 78.  Os produtos adquiridos no mercado interno poderão ser transferidos pelo valor de aquisição, sem o pagamento do respectivo imposto (Lei n° 10.451, de 2002, art. 11, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 5°):

I - para qualquer pessoa e a qualquer título, após o decurso do prazo de quatro anos, contados da emissão da nota fiscal de aquisição do fabricante nacional; ou

II - a qualquer tempo e a qualquer título, para pessoa física ou jurídica que atenda às condições estabelecidas nos arts. 75, 76 e 77, desde que a transferência seja previamente aprovada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único.  As transferências, a qualquer título, que não atendam às condições estabelecidas nos incisos I e II do caput sujeitarão o beneficiário adquirente ao pagamento do imposto que deixou de ser pago por ocasião da aquisição no mercado interno, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei n° 10.451, de 2002, art. 11, § 1°).

Art. 79.  O adquirente, a qualquer título, de produto beneficiado com a redução de que trata o art. 75, nas hipóteses de transferências previstas no parágrafo único do art. 78, é responsável solidário pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos (Lei n° 10.451, de 2002, art. 11, § 2°, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 5°).

Art. 80.  O disposto nos arts. 75 a 79 será objeto de regulamento adicional específico do Poder Executivo (Lei n° 10.451, de 2002, art. 13, Lei n° 11.116, de 2005, art. 14, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 5°).

CAPÍTULO V
DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS

Seção I
Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental

Subseção I
Da Zona Franca de Manaus

Isenção

Art. 81.  São isentos do imposto (Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9°, e Lei n° 8.387, de 1991, art. 1°):

I - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;

II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e

III - os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei n° 288, de 1967, art. 4°, Decreto-Lei n° 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1°, e Decreto-Lei n° 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1°).

Art. 82.  Os bens do setor de informática industrializados na Zona Franca de Manaus por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA são isentos do imposto na forma dos incisos I e II do art. 81, desde que atendidos os requisitos previstos neste artigo (Lei n° 8.387, de 1991, art. 2°, § 2°).

§ 1°  Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as empresas fabricantes de bens de informática deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e de desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme definido em legislação específica (Lei n° 8.387, de 1991, art. 2°, §§ 3°, 4°, 13 a 15 e 19, Lei n° 10.176, de 2001, art. 3°, Lei n° 10.664, de 22 de abril de 2003, art. 2°, Lei n° 10.833, de 2003, art. 21, Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004, arts. 2° e 5°, e Lei n° 11.196, de 2005, art. 128).

§ 2°  A isenção do imposto somente contemplará os bens de informática relacionados pelo Poder Executivo, produzidos na Zona Franca de Manaus conforme Processo Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia (Lei n° 8.387, de 1991, art. 2°, § 3°, Lei n° 10.176, de 2001, art. 3°, Lei n° 10.833, de 2003, art. 21, Lei n° 11.077, de 2004, art. 2°).

§ 3°  Consideram-se bens de informática e automação:

I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica (Lei n° 8.248, de 1991, art. 16-A, Lei n° 8.387, de 1991, art. 2°, § 2°-A, Lei n° 10.176, de 2001, arts. 5° e 7°, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 2°);

II - máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação (Lei n° 8.248, de 1991, art. 16-A, Lei n° 8.387, de 1991, art. 2°, § 2°-A, Lei n° 10.176, de 2001, arts. 5° e 7°, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 2°);

III - os aparelhos telefônicos por fio, com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, classificados no Código 8517.11.00 da TIPI (Lei n° 8.248, de 1991, art. 16-A, § 5°, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 1°);

IV - terminais portáteis de telefonia celular, classificados no Código 8517.12.31 da TIPI (Lei n° 8.248, de 1991, art. 16-A, § 2°, inciso I, e Lei n° 10.176, de 2001, arts. 5° e 7°); e

V - unidades de saída por vídeo (monitores), classificados nas Subposições 8528.41 e 8528.51 da TIPI, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação (Lei n° 8.248, de 1991, art. 16-A, § 2°, inciso II, Lei n° 10.176, de 2001, arts. 5° e 7°, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 1°).

§ 4°  Os bens do setor de informática alcançados pelo benefício de que tratam os incisos I e II do art. 81 são os mesmos da relação prevista no § 1° do art. 141, respeitado o disposto no § 3° e no § 5° deste artigo (Lei n° 8.248, de 1991, art. 4°, § 1°, Lei n° 8.387, de 1991, art. 2°, § 2°-A, Lei n° 10.176, de 2001, art. 1°, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 2°).

§ 5°  O disposto nos incisos I e II do art. 81 não se aplica aos produtos dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme a TIPI (Lei n° 8.248, de 1991, art. 16-A, § 1°, Lei n° 8.387, de 1991, art. 2°, § 2°-A, Lei n° 10.176, de 2001, art. 5°, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 2°):

I - aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da Subposição 8443.39;

II - aparelhos de gravação de som, aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação e de reprodução de som, da Posição 85.19;

III - aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, da Posição 85.21;

IV - partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das Posições 85.19, 85.21 e 85.22;

V - discos, fitas, dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes (exceto os produtos do Código 8523.52.00), mesmo gravados, incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos da Posição 85.23;

VI - câmeras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmeras de vídeo, da Subposição 8525.80;

VII - aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, da Posição 85.27;

VIII - aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, monitores, exceto os relacionados no inciso V do § 3°, e projetores, da Posição 85.28;

IX - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às câmeras da Subposição 8525.80, referidas no inciso VI, e aos aparelhos das Posições 85.27, 85.28 e 85.29;

X - tubos de raios catódicos para receptores de televisão, da Posição 85.40;

XI - câmeras fotográficas, aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, da Posição 90.06;

XII - câmeras e projetores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados, da Posição 90.07;

XIII - aparelhos de projeção fixa, câmeras fotográficas, de ampliação ou de redução, da Posição 90.08; e

XIV - aparelhos de relojoaria e suas partes, do Capítulo 91.

§ 6°  Para os aparelhos do inciso III do § 3°, as isenções dos incisos I e II do art. 81 não estão condicionadas à obrigação de realizar os investimentos de que trata o § 1° (Lei n° 8.248, de 1991, art. 16-A, § 5°, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 1°).

§ 7° As empresas beneficiárias das isenções de que trata o caput deverão encaminhar anualmente à SUFRAMA demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações a que estão sujeitas para gozo dos benefícios, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados (Lei n° 8.387, de 1991, art. 2°, § 7°, e Lei n° 10.176, de 2001, art. 3°).

§ 8°  Sem prejuízo do estabelecido neste artigo, aplicam-se as disposições do Poder Executivo em atos regulamentares sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Art. 83.  Na hipótese do não cumprimento das exigências para gozo dos benefícios de que trata o caput do art. 82, ou da não aprovação dos relatórios referidos no § 7° do mesmo artigo, a sua concessão será suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, acrescidos de juros de mora de que trata o art. 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (Lei n° 8.387, de 1991, art. 2°, § 9°, e Lei n° 10.176, de 2001, art. 3°).

Suspensão

Art. 84.  A remessa dos produtos para a Zona Franca de Manaus far-se-á com suspensão do imposto até a sua entrada naquela área, quando então se efetivará a isenção de que trata o inciso III do art. 81.

Art. 85.  Sairão com suspensão do imposto:

I - os produtos nacionais remetidos à Zona Franca de Manaus, especificamente para serem exportados para o exterior, atendidas as condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda (Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 4°); e

II - os produtos que, antes de sua remessa à Zona Franca de Manaus, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário naquela área, atendida a ressalva do inciso III do art. 81.

Produtos Importados

Art. 86.  Os produtos de procedência estrangeira importados pela Zona Franca de Manaus serão desembaraçados com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem ali consumidos ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, ou estocados para exportação para o exterior, excetuados as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros (Decreto-Lei n° 288, de 1967, art. 3°, Lei n° 8.032, de 1990, art. 4°, e Lei n° 8.387, de 1991, art. 1°).

§ 1°  Não podem ser desembaraçados com suspensão do imposto, nem gozam da isenção, os produtos de origem nacional que, exportados para o exterior, venham a ser posteriormente importados por intermédio da Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 5°).

§ 2°  As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput poderão ser posteriormente destinadas à exportação para o exterior, ainda que usadas, com a manutenção da isenção do imposto incidente na importação (Decreto-Lei n° 288, de 1967, art. 3°, § 3°, Lei n° 8.032, de 1990, art. 4°, e Lei n° 11.196, de 2005, art. 127).

Art. 87.  Os produtos estrangeiros importados pela Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território nacional, ficam sujeitos ao pagamento do imposto exigível na importação, salvo se tratar (Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 37, e Lei n° 8.387, de 1991, art. 3°):

I - de bagagem de passageiros;

II - de produtos empregados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus; e

III - de bens de produção e de consumo, produtos alimentares e medicamentos, referidos no inciso II do art. 95, que se destinem à Amazônia Ocidental.

Veículos

Art. 88.  Quanto a veículos nacionais e estrangeiros:

I - a transformação deles em automóveis de passageiros, dentro de três anos de sua fabricação ou ingresso, na Zona Franca de Manaus, com os incentivos fiscais referidos nos incisos I e III do art. 81 e no art. 86, respectivamente, importará na perda do benefício e sujeitará o seu proprietário ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acréscimos legais, observado o disposto no § 1° do art. 52; e

II - ingressados na Zona Franca de Manaus com os incentivos fiscais de que tratam o inciso III do art. 81, para os nacionais, e o art. 86, para os estrangeiros, poderá ser autorizada a saída temporária deles, pelo prazo de até noventa dias, improrrogável, para o restante do território nacional, sem o pagamento do imposto, mediante prévia autorização concedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do Decreto no 1.491, de 16 de maio de 1995.

Parágrafo único.  Não estão abrangidos pelo disposto no inciso II os veículos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de carga.

Prova de Internamento de Produtos

Art. 89.  A constatação do ingresso dos produtos na Zona Franca de Manaus e a formalização do internamento serão realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o órgão, o Ministério da Fazenda e as unidades federadas.

NOTA ECONET: Os procedimentos para remessa de produtos e mercadorias constam na Portaria SUFRAMA 834/2019.

Art. 90.  Previamente ao ingresso de produtos na Zona Franca de Manaus, deverão ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que acompanham os produtos, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão.

NOTA ECONET: PIN - Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional através do sistema WS Sinal.

Art. 91.  A SUFRAMA comunicará o ingresso do produto na Zona Franca de Manaus ao Fisco da unidade federada do remetente e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subsequente àquele de sua ocorrência.

Estocagem

Art. 92.  Os produtos de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, com a finalidade de serem reembarcados para outros pontos do território nacional, serão estocados em armazéns ou embarcações sob controle da SUFRAMA, na forma das determinações desse órgão, não se lhes aplicando a suspensão do imposto (Decreto-Lei n° 288, de 1967, art. 8°).

Manutenção do Crédito

Art. 93.  Será mantido, na escrita do contribuinte, o crédito do imposto incidente sobre equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização na referida Zona Franca, bem como na hipótese do inciso II do art. 85 (Lei n° 8.387, de 1991, art. 4°).

NOTA ECONET: Não há previsão legal para crédito de IPI, referente a MP, PI e ME, adquiridos com a isenção do imposto das áreas incentivadas, ainda que para industrialização no adquirente, salvo quando na condição disposta no artigo 237 deste mesmo Regulamento.

Prazo de Vigência

Art. 94.  Ficam extintos, a partir de 1° de janeiro de 2024, os benefícios previstos nesta Subseção (Constituição, arts. 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3°, Decreto-Lei n° 288, de 1967, art. 42, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 77, § 2°).

Nota Econet: Conforme a Lei n° 7.965/1989, as disposições aplicadas à Zona Franca de Manaus são igualmente aplicadas à Área de Livre Comércio de Tabatinga. Assim, se aplicam as disposições constantes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, fixando o prazo para os incentivos fiscais em 25 anos a partir da CF 1988, que resultaria em fim da vigência destes incentivos em 2013. A Emenda Constitucional n° 83/2014, prorrogou o prazo de vigência dos incentivos fiscais para a ZFM, por mais 50 anos contados a partir da Emenda Constitucional n° 42/2003, que já acrescentava 10 anos de incentivo a partir de 21.12.2003. Portanto os incentivos fiscais, tanto para a Zona Franca de Manaus quanto para a Área de Livre Comércio de Tabatinga, são vigentes até 2073. 

Subseção II
Da Amazônia Ocidental

Isenção

Art. 95.  São isentos do imposto:

I - os produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, ou adquiridos por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida região, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei n° 356, de 15 de agosto de 1968, art. 1°);

II - os produtos de procedência estrangeira, a seguir relacionados, oriundos da Zona Franca de Manaus e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados (Decreto-Lei n° 356, de 1968, art. 2°, Decreto-Lei n° 1.435, de 1975, art. 3°, e Lei n° 8.032, de 1990, art. 4°):

a) motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação;

b) máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, pecuária e atividades afins;

c) máquinas para construção rodoviária;

d) máquinas, motores e acessórios para instalação industrial;

e) materiais de construção;

f) produtos alimentares; e

g) medicamentos; e

III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei n° 1.435, de 1975, art. 6°, e Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, art. 34).

§ 1°  Quanto a veículos nacionais beneficiados com a isenção referida no inciso I, a transformação deles em automóvel de passageiros, dentro de três anos de sua fabricação importará na perda do benefício e sujeitará o seu proprietário ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acréscimos legais, observado o disposto no § 1° do art. 52.

§ 2°  Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão fixarão periodicamente, em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a isenção prevista no inciso II, levando em conta a capacidade de produção das unidades industriais localizadas na Amazônia Ocidental (Decreto-Lei n° 356, de 1968, art. 2°, parágrafo único, e Decreto-Lei n° 1.435, de 1975, art. 3°).

Suspensão

Art. 96.  Para fins da isenção de que trata o inciso I do art. 95, a remessa de produtos para a Amazônia Ocidental far-se-á com suspensão do imposto, devendo os produtos ingressarem na região por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.

Prova de Internamento de Produtos

Art. 97.  O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente às remessas para a Amazônia Ocidental, efetuadas por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos (Decreto-Lei n° 356, de 1968, art. 1°).

Prazo de Vigência

Art. 98.  Ficam extintos, a partir de 1° de janeiro de 2014, os benefícios fiscais previstos nesta Subseção (Decreto-Lei n° 288, de 1967, art. 42, Decreto-Lei n° 356, de 1968, art. 1°, Decreto no 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 77, § 2°).

Nota Econet: A Lei n° 12.859/2013 (DOU de 11.09.2013), com efeitos a partir da sua publicação, alterou a redação do § 2° do artigo 77 da Lei 9.532/1997 que trata do prazo de vigência dos benefícios fiscais previstos neste artigo. Mesmo que ainda não haja alteração no RIPI/2010, a Lei é vigente e deve ser considerada, para a aplicação dos benefícios, a extinção a partir de 01.01.2024.

Seção II
Das Áreas de Livre Comércio

Disposições Gerais

Art. 99.  O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente a remessa para as Áreas de Livre Comércio, efetuadas por intermédio de entrepostos da Zona Franca de Manaus.

Art. 100.  A entrada de produtos estrangeiros em Áreas de Livre Comércio dar-se-á, obrigatoriamente, por intermédio de porto, aeroporto ou posto de fronteira da Área de Livre Comércio, exigida consignação nominal a importador nela estabelecido.

Art. 101.  Os produtos estrangeiros ou nacionais enviados às Áreas de Livre Comércio serão, obrigatoriamente, destinados às empresas autorizadas a operarem nessas áreas.

Art. 102.  As obrigações tributárias suspensas nos termos desta Seção resolvem-se com o implemento da condição isencional.

Art. 103.  A bagagem acompanhada de passageiro procedente de Áreas de Livre Comércio, no que se refere a produtos de origem estrangeira, será desembaraçada com isenção do imposto, observados os limites e condições correspondentes ao estabelecido para a Zona Franca de Manaus (Lei n° 7.965, de 22 de dezembro de 1989, art. 3°, § 4°, Lei n° 8.210, de 19 de julho de 1991, art. 4°, inciso VII, Lei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 4°, inciso VII, e Lei n° 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4°, inciso VII).

Art. 104.  Quanto a veículos nacionais e estrangeiros:

I - a transformação deles em automóveis de passageiros, dentro de três anos de sua fabricação ou ingresso, na Áreas de Livre Comércio, com os incentivos fiscais previstos em cada Área, importará na perda do benefício e sujeitará o seu proprietário ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acréscimos legais, observado o disposto no § 1° do art. 52; e

II - ingressados na Áreas de Livre Comércio com os incentivos fiscais previstos em cada Área, poderá ser autorizada a saída temporária deles, pelo prazo de até noventa dias, improrrogável, para o restante do território nacional, sem o pagamento do imposto, mediante prévia autorização concedida pela autoridade fiscal local da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do Decreto no 1.491, de 1995.

Parágrafo único.  Não estão abrangidos pelo disposto no inciso II os veículos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de carga.

Art. 105.  Os produtos industrializados nas Áreas de Livre Comércio de importação e exportação de Tabatinga, de Guajará-Mirim, de Boa Vista e Bonfim, de Macapá e Santana, e de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, referidas nesta Seção, ficam isentos do imposto, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional (Lei n° 11.732, de 30 de junho de 2008, art. 6°, e Lei n° 11.898. de 8 de janeiro de 2009, art. 26).

§ 1° A isenção prevista no caput somente se aplica a produtos:

I - em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da TIPI, ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento específico (Lei n° 11.732, de 2008, art. 6°, § 1°, e Lei n° 11.898, de 2009, art. 26, § 1°); e

II - elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA (Lei n° 11.732, de 2008, art. 6°, § 3°, e Lei n° 11.898, de 2009, art. 27).

§ 2°  Excetuam-se da isenção prevista no caput:

I - para as Áreas de Livre Comércio de importação e exportação de Tabatinga, de Guajará-Mirim, de Macapá e Santana, e de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, as armas e munições, o fumo, as bebidas alcoólicas, os automóveis de passageiros e os produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo os classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI, se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas Áreas de Livre Comércio aqui referidas ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico e observada a preponderância de que trata o inciso I do § 1° (Lei n° 11.898, de 2009, art. 26, § 2°); e

II - para as Áreas de Livre Comércio de importação e exportação de Boa Vista e Bonfim, as armas e munições e fumo (Lei n° 11.732, de 2008, art. 6°, § 2°).

Tabatinga - ALCT

Art. 106.  A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem destinados a (Lei n° 7.965, de 1989, art. 3°, e Lei n° 8.032, de 1990, art. 2°, inciso II, alínea “m”, e art. 3°, inciso I):

I - seu consumo interno;

II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

III - agropecuária e piscicultura;

IV - instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;

V - estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do território nacional;

VI - atividades de construção e reparos navais;

VII - industrialização de outros produtos em seu território, segundo projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, consideradas a vocação local e a capacidade de produção já instalada na região; ou

VIII - estocagem para reexportação.

§ 1°  O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do território nacional, fica sujeito ao pagamento do imposto, salvo nos casos de isenção prevista em legislação específica (Lei n° 7.965, de 1989, art. 8°).

§ 2°  Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei n° 7.965, de 1989, art. 3°, § 1°):

I - armas e munições;

II - automóveis de passageiros;

III - bens finais de informática;

IV - bebidas alcoólicas;

V - perfumes; e

VI - fumos.

Art. 107.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCT, estarão isentos do imposto quando destinados às finalidades mencionadas no art. 106 (Lei n° 7.965, de 1989, art. 4°, e Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 108).

Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI (Lei n° 7.965, de 1989, art. 4°, § 2°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 108, e Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 19):

I - armas e munições: Capítulo 93;

II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.

Art. 108.  Os incentivos previstos nos arts. 106 e 107 vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar de 26 de dezembro de 1989 (Lei n° 7.965, de 1989, art. 13).

Nota Econet: Conforme a Lei n° 7.965/1989, as disposições aplicadas à Zona Franca de Manaus são igualmente aplicadas à Área de Livre Comércio de Tabatinga. Assim, se aplicam as disposições constantes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, fixando o prazo para os incentivos fiscais em 25 anos a partir da CF 1988, que resultaria em fim da vigência destes incentivos em 2013. A Emenda Constitucional n° 83/2014, prorrogou o prazo de vigência dos incentivos fiscais para a ZFM, por mais 50 anos contados a partir da Emenda Constitucional n° 42/2003, que já acrescentava 10 anos de incentivo a partir de 21.12.2003. Portanto os incentivos fiscais, tanto para a Zona Franca de Manaus quanto para a Área de Livre Comércio de Tabatinga, são vigentes até 2073.

Guajará-Mirim - ALCGM

Art. 109.  A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem destinados a (Lei n° 8.210, de 1991, art. 4°):

I - consumo e venda, internos;

II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

III - agricultura e piscicultura;

IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;

V - estocagem para comercialização no mercado externo; ou

VI - atividades de construção e reparos navais.

§ 1°  Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei n° 8.210, de 1991, art. 4°, § 2°):

I - armas e munições de qualquer natureza;

II - automóveis de passageiros;

III - bens finais de informática;

IV - bebidas alcoólicas;

V - perfumes; e

VI - fumo e seus derivados.

§ 2°  Ressalvada a hipótese prevista no art. 103, a saída de produtos estrangeiros da ALCGM para qualquer ponto do território nacional, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali industrializados, estará sujeita à tributação no momento de sua saída (Lei n° 8.210, de 1991, art. 4°, § 1°).

§ 3°  A compra de produtos estrangeiros, entrepostados na ALCGM, por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional, é equiparada, para efeitos administrativos e fiscais, a uma importação em regime comum (Lei n° 8.210, de 1991, art. 5°).

Art. 110.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCGM, estarão isentos do imposto quando destinados às finalidades mencionadas no art. 109 (Lei n° 8.210, de 1991, art. 6°, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 109).

Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI (Lei n° 8.210, de 1991, art. 6°, § 2°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 109, e Lei n° 9.065, de 1995, art. 19):

I - armas e munições: Capítulo 93;

II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.

Art. 111.  Os incentivos previstos nos arts. 109 e 110 vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar de 22 de julho de 1991 (Lei n° 8.210, de 1991, art. 13).

Nota Econet: Conforme a Lei n° 8.210/1991, as disposições aplicadas à Zona Franca de Manaus são igualmente aplicadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM). Assim, se aplicam as disposições constantes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, fixando o prazo para os incentivos fiscais em 25 anos a partir da CF 1988, que resultaria em fim da vigência destes incentivos em 2013. A Emenda Constitucional n° 83/2014, prorrogou o prazo de vigência dos incentivos fiscais para a ZFM, por mais 50 anos contados a partir da Emenda Constitucional n° 42/2003, que já acrescentava 10 anos de incentivo a partir de 21.12.2003. Portanto os incentivos fiscais, tanto para a Zona Franca de Manaus quanto para a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), são vigentes até 2073. 

Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB

Art. 112.  A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando forem destinados a (Lei n° 8.256, de 1991, art. 4°, e Lei n° 11.732, de 2008, arts. 4° e 5°):

I - consumo e venda, internos;

II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

III - agropecuária e piscicultura;

IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; ou

V - estocagem para comercialização no mercado externo.

§ 1°  Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território nacional (Lei n° 8.256, de 1991, art. 4°, § 1°, e Lei n° 11.732, de 2008, arts. 4° e 5°).

§ 2°  Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei n° 8.256, de 1991, art. 4°, § 2°):

I - armas e munições de qualquer natureza;

II - automóveis de passageiros;

III - bebidas alcoólicas;

IV - perfumes; e

V - fumos e seus derivados.

§ 3°  A compra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCBV e ALCB por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal (Lei n° 8.256, de 1991, art. 6°, e Lei n° 11.732, de 2008, arts. 4° e 5°).

Art. 113.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCBV e ALCB, estarão isentos do imposto quando destinados às finalidades mencionadas no art. 112 (Lei n° 8.256, de 1991, art. 7°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 110, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 4°).

Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI (Lei n° 8.256, de 1991, art. 7°, § 2°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 110, e Lei n° 9.065, de 1995, art. 19):

I - armas e munições: Capítulo 93;

II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.

Art. 114.  A venda de produtos nacionais ou nacionalizados, efetuada por empresas estabelecidas fora das ALCBV e ALCB para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação (Lei n° 11.732, de 2008, art. 7°).

Art. 115.  Os incentivos previstos nos arts. 112 e 113 vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar de 26 de novembro de 1991 (Lei n° 8.256, de 1991, art. 14, e Lei n° 11.732, de 2008, arts. 4° e 5°).

Nota Econet: Conforme a Lei n° 8.256/1991, as disposições aplicadas à Zona Franca de Manaus são igualmente aplicadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB). Assim, se aplicam as disposições constantes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, fixando o prazo para os incentivos fiscais em 25 anos a partir da CF 1988, que resultaria em fim da vigência destes incentivos em 2013. A Emenda Constitucional n° 83/2014, prorrogou o prazo de vigência dos incentivos fiscais para a ZFM, por mais 50 anos contados a partir da Emenda Constitucional n° 42/2003, que já acrescentava 10 anos de incentivo a partir de 21.12.2003. Portanto os incentivos fiscais, tanto para a Zona Franca de Manaus quanto para as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB), são vigentes até 2073. 

Macapá e Santana - ALCMS

Art. 116.  A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando forem destinados a (Lei n° 8.256, de 1991, art. 4°, e Lei n° 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2°):

I - consumo e venda, internos;

II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

III - agropecuária e piscicultura;

IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; ou

V - estocagem para comercialização no mercado externo.

§ 1°  Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território nacional (Lei n° 8.256, de 1991, art. 4°, § 1°, e Lei n° 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2°).

§ 2°  Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei n° 8.256, de 1991, art. 4°, § 2°, e Lei n° 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2°):

I - armas e munições de qualquer natureza;

II - automóveis de passageiros;

III - bebidas alcoólicas;

IV - perfumes; e

V - fumos e seus derivados.

§ 3°  A compra de produtos estrangeiros armazenados na ALCMS por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal (Lei n° 8.256, de 1991, art. 6°, e Lei n° 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2°).

Art. 117.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCMS, estarão isentos do imposto quando destinados às finalidades mencionadas no art. 116 (Lei n° 8.256, de 1991, art. 7°, Lei n° 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2°, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 110).

Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI (Lei n° 8.256, de 1991, art. 7°, § 2°, Lei n° 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 110, e Lei n° 9.065, de 1995, art. 19):

I - armas e munições: Capítulo 93;

II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.

Art. 118.  Ficam extintos, a partir de 1° de janeiro de 2014, os incentivos previstos nos arts. 116 e 117 (Lei n° 8.256, de 1991, art. 14, Lei n° 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 77, § 2°).

Nota Econet: Conforme a Lei n° 8.387/1991, as disposições aplicadas à Zona Franca de Manaus são igualmente aplicadas à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS). Assim, se aplicam as disposições constantes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, fixando o prazo para os incentivos fiscais em 25 anos a partir da CF 1988, que resultaria em fim da vigência destes incentivos em 2013. A Emenda Constitucional n° 83/2014, prorrogou o prazo de vigência dos incentivos fiscais para a ZFM, por mais 50 anos contados a partir da Emenda Constitucional n° 42/2003, que já acrescentava 10 anos de incentivo a partir de 21.12.2003. Portanto os incentivos fiscais, tanto para a Zona Franca de Manaus quanto para a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), são vigentes até 2073

Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS

Art. 119.  A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia - ALCB e de Cruzeiro do Sul - ALCCS far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando forem destinados a (Lei n° 8.857, de 1994, art. 4°):

I - consumo e venda, internos;

II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

III - agropecuária e piscicultura;

IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;

V - estocagem para comercialização no mercado externo; ou

VI - industrialização de produtos em seus territórios.

§ 1°  Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território nacional (Lei n° 8.857, de 1994, art. 4°, § 1°).

§ 2°  Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei n° 8.857, de 1994, art. 4°, § 2°):

I - armas e munições de qualquer natureza;

II - automóveis de passageiros;

III - bebidas alcoólicas;

IV - perfumes; e

V - fumo e seus derivados.

§ 3°  A compra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCB e ALCCS por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal (Lei n° 8.857, de 1994, art. 6°).

Art. 120.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCB e ALCCS, estarão isentos do imposto quando destinados às finalidades mencionadas no art. 119 (Lei n° 8.857, de 1994, art. 7°, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 110).

Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI (Lei n° 8.857, de 1994, art. 7°, § 2°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 110, e Lei n° 9.065, de 1995, art. 19):

I - armas e munições: Capítulo 93;

II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.

Seção III
Da Zona de Processamento de Exportação

Art. 121.  Às empresas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação fica assegurada a suspensão do imposto incidente sobre os bens adquiridos no mercado interno, ou importados, de conformidade com o disposto nesta Seção, sem prejuízo das demais disposições constantes de legislação específica (Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 6°-A, caput e inciso II, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 1°).

Parágrafo único.  A suspensão de que trata o caput aplica-se às:

I - importações de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, novos ou usados, e de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem necessários à instalação industrial ou destinados a integrar o processo produtivo (Lei n° 11.508, de 2007, art. 12, inciso II, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 2°); e

II - aquisições no mercado interno de bens necessários às atividades da empresa, mencionados no inciso I (Lei n° 11.508, de 2007, art. 13, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 2°).

Art. 122.  As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados ou adquiridos no mercado interno com a suspensão de que trata o art. 121 deverão ser integralmente utilizados no processo produtivo do produto final (Lei n° 11.508, de 2007, art. 6°-A, § 5°, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 1°).

Parágrafo único.  Excepcionalmente, em casos devidamente autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de que trata o caput poderão ser revendidos no mercado interno (Lei n° 11.508, de 2007, art 18, § 7°, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 2°).

Art. 123.  A suspensão do imposto de que trata o art. 121:

I - quando for relativa a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, aplica-se a bens, novos ou usados, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação (Lei n° 11.508, de 2007, art. 6°A, § 2°, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 1°); e

II - converte-se em alíquota zero depois de cumprido o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, a receita bruta decorrente de exportação para o exterior nos termos previstos na legislação específica e decorrido o prazo de dois anos da data de ocorrência do fato gerador (Lei n° 11.508, de 2007, art. 6°-A, § 7°, e Lei n° 11.732, de 2008, art.1°).

§ 1°  Na hipótese do inciso I, a empresa que não incorporar o bem ao ativo imobilizado ou revendê-lo antes da conversão em alíquota zero ou em isenção, na forma do inciso II, fica obrigada a recolher o imposto com a exigibilidade suspensa acrescido de juros e multa de mora, na forma dos arts. 552 a 554, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou de registro da declaração de importação correspondente (Lei n° 11.508, de 2007, art. 6°-A, § 4°, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 1°).

§ 2°  Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 1°, caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na Lei n° 11.508, de 2007 (Lei n° 11.508, de 2007, art. 6° -A, § 9°, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 1°).

Art. 124.  Na importação de produtos usados, a suspensão de que trata o art. 121 será aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa (Lei n° 11.508, de 2007, art. 6°-A, § 3°, e Lei n° 11.732, de 2008, art.1°).

Art. 125.  Os produtos industrializados em Zona de Processamento de Exportação, quando vendidos para o mercado interno, estarão sujeitos ao pagamento do imposto normalmente incidente na operação (Lei n° 11.508, de 2007, art. 18, § 3°, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 2°).

Art. 126.  Nas notas fiscais relativas à venda para empresa autorizada a operar na forma do art. 121 deverá constar a expressão “Venda Efetuada com Regime de Suspensão”, com a especificação do dispositivo legal correspondente (Lei n° 11.508, de 2007, art. 6°-A, § 6°, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 1°).

Art. 127.  Aplica-se o tratamento estabelecido no art. 121 para as aquisições de mercadorias realizadas entre empresas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação (Lei n° 11.508, de 2007, art. 18, § 5°, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 2°).

Art. 128.  Os produtos importados ou adquiridos no mercado interno referidos no art. 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista na legislação aduaneira (Lei n° 11.508, de 2007, art. 12, § 2°, e art. 13, parágrafo único, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 2°).

Art. 129.  A empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação de que trata o art. 121 responde pelo imposto suspenso na condição de (Lei n° 11.508, de 2007, art. 6°-A, § 1°, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 1°):

I - contribuinte, nas operações de importação (Lei n° 11.508, de 2007, art. 6°-A, § 1°, inciso I, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 1°); e

II - responsável, nas aquisições no mercado interno (Lei n° 11.508, de 2007, art. 6°-A, § 1°, inciso II, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 1°).

Perdimento

Art. 130.  Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, a introdução (Lei n° 11.508, de 2007, art. 23, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 2°):

I - no mercado interno, de mercadoria procedente de Zona de Processamento de Exportação que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ou produzida em Zona de Processamento de Exportação fora dos casos autorizados de conformidade com a legislação específica; e

II - em Zona de Processamento de Exportação, de mercadoria estrangeira não permitida.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo.

Prazo

Art. 131.  A solicitação de instalação de empresa em Zona de Processamento de Exportação será feita mediante apresentação de projeto, na forma estabelecida em regulamento específico (Lei n° 11.508, de 2007, art. 2°, § 5°, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 2°).

§ 1°  O ato que autorizar a instalação de empresa em Zona de Processamento de Exportação relacionará os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classificação na TIPI e assegurará o tratamento relativo a Zonas de Processamento de Exportação pelo prazo de até vinte anos (Lei n° 11.508, de 2007, art. 8°, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 2°).

§ 2°  O prazo de que trata o § 1° poderá, a critério do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, ser prorrogado por igual período, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortização (Lei n° 11.508, de 2007, art. 8°, § 2°, e Lei n° 11.732, de 2008, art. 2°).

Vedação

Art. 132.  É vedada a instalação em Zona de Processamento de Exportação de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País (Lei n° 11.508, de 2007, art. 5°).

Parágrafo único.  Não serão autorizadas, em Zona de Processamento de Exportação, a produção, a importação ou a exportação de (Lei n° 11.508, de 2007, art. 5°, parágrafo único):

I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército;

II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e

III - outros indicados em regulamento específico.

CAPÍTULO VI
DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS

Seção I
Do Setor Automotivo

Crédito Presumido

Art. 133.  Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido, a ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010, para dedução, na apuração do imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas Posições 87.02 a 87.04 da TIPI (Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, arts. 1°, 2° e 19, Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007, arts. 1°, 2° e 22, e Lei n° 9.826, de 1999, art. 1°, §§ 1° e 3°).

§ 1°  O crédito presumido de que trata o caput corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário (Lei n° 9.826, de 1999, art. 1°, § 2°).

§ 2°  O benefício somente será usufruído pelos contribuintes cujos projetos hajam sido apresentados até 31 de outubro de 1999, não podendo ser utilizado cumulativamente com outros benefícios fiscais federais, exceto os de caráter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei n° 9.826, de 1999, arts. 2° e 3°).

§ 3°  Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fixarão, em ato conjunto, os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos (Lei n° 9.826, de 1999, art. 2°, § 2°).

§ 4°  Inclui-se obrigatoriamente entre os requisitos a que se refere o § 3° a exigência de que a instalação de novo empreendimento industrial não implique transferência de empreendimento já instalado, para as regiões incentivadas (Lei n° 9.826, de 1999, art. 2°, § 3°).

§ 5°  Os projetos deverão ser implantados no prazo máximo de quarenta e dois meses, contados da data de sua aprovação (Lei n° 9.826, de 1999, art. 2°, § 4°).

§ 6°  O direito ao crédito presumido dar-se-á a partir da data de aprovação do projeto, alcançando, inclusive, o período de apuração do IPI que contiver aquela data (Lei n° 9.826, de 1999, art. 2°, § 5°).

§ 7°  A utilização do crédito presumido em desacordo com as normas estabelecidas, bem como o descumprimento do projeto, implicará o pagamento do imposto e dos respectivos acréscimos legais (Lei n° 9.826, de 1999, art. 4°).

Art. 134.  O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial de que trata o art. 137, poderá aderir ao regime especial de apuração do imposto, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos Códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 87.03, 8704.2, 8704.3 e 8706.00.20, da TIPI, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 56, caput e § 2°).

§ 1°  O regime especial (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 56, § 1°, e Lei n° 11.827, de 2008, art. 3°):

I - consistirá de crédito presumido do imposto em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; e

II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente:

a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial;

b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, nas operações de saída do estabelecimento industrial; e

c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente.

§ 2°  Na hipótese do art. 137, o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1° alcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 56, § 3°).

Art. 135.  Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1°, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970, no 8, de 3 de dezembro de 1970, e no 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria (Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997, art. 11, caput e inciso IV).

§ 1°  O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às empresas que sejam montadoras e fabricantes de (Lei n° 9.440, de 1997, art. 1°, § 1°):

I - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes;

II - caminhonetas, furgões, picapes e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;

III - veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores;

IV - tratores agrícolas e colheitadeiras;

V - tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;

VI - carroçarias para veículos automotores em geral;

VII - reboques e semirreboques utilizados para o transporte de mercadorias; e

VIII - partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semiacabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados neste inciso e nos incisos I a VII.

§ 2°  A concessão do incentivo fiscal dependerá de que as empresas referidas no § 1° tenham (Lei n° 9.440, de 1997, arts. 11 e 12):

I - sido habilitadas, até 31 de dezembro de 1997, aos benefícios fiscais para o desenvolvimento regional;

II - cumprido com todas as condições estipuladas na Lei n° 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e

III - comprovado a regularidade do pagamento dos impostos e contribuições federais.

§ 3°  O incentivo fiscal alcançará os fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao da sua concessão (Lei n° 9.440, de 1997, art. 1°, § 14).

§ 4°  O crédito presumido será escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, de que trata o art. 477 e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito (Lei n° 9.440, de 1997, art. 1°, § 14).

§ 5°  Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei n° 9.440, de 1997, art. 1°, § 14).

§ 6°  O crédito presumido não aproveitado na forma dos §§ 4° e 5° poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 268, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 9.440, de 1997, art. 1°, § 14).

Suspensão

Art. 136.  Sairão com suspensão do imposto:

I - no desembaraço aduaneiro, os chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, importados sob regime aduaneiro especial, sem cobertura cambial, destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas Posições 87.01 a 87.05 da TIPI (Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 17, §§ 1° e 2°);

II - do estabelecimento industrial, os produtos resultantes da industrialização de que trata o inciso I, quando destinados ao mercado interno para a empresa comercial atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta (Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17, § 4°, inciso II);

III - do estabelecimento industrial, os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI (Lei n° 9.826, de 1999, art. 5°, e Lei n° 10.485, de 2002, art. 4°);

IV - no desembaraço aduaneiro, os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no inciso III, quando importados diretamente por estabelecimento industrial (Lei n° 9.826, de 1999, art. 5°, § 1°, e Lei n° 10.485, de 2002, art. 4°);

V - do estabelecimento industrial, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos Códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI (Lei n° 10.485, de 2002, art. 1°, e Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 1°, inciso I, alínea “a”); e

VI - no desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento industrial de que trata o inciso V (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 4°).

§ 1°  A concessão do regime aduaneiro especial, de que trata o inciso I do caput, dependerá de prévia habilitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que expedirá as normas necessárias ao seu cumprimento (Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17, § 6°).

§ 2°  Quando os produtos resultantes da industrialização por encomenda de que trata o inciso I do caput forem destinados ao exterior, resolve-se a suspensão do imposto incidente na importação e na aquisição, no mercado interno, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem neles empregados (Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17, § 4°, inciso I).

§ 3°  A suspensão de que tratam os incisos III e IV do caput é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente (Lei n° 9.826, de 1999, art. 5°, § 2°, e Lei n° 10.485, de 2002, art. 4°):

I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados (Lei n° 9.826, de 1999, art. 5°, § 2°, inciso I, e Lei n° 10.485, de 2002, art. 4°); ou

II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos Códigos 8704.10, 8704.2 e 8704.3 da TIPI (Lei n° 9.826, de 1999, art. 5°, § 2°, inciso II, e Lei n° 10.485, de 2002, art. 4°).

§ 4°  O disposto nos incisos III e IV do caput aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o art. 137 (Lei n° 9.826, de 1999, art. 5°, § 6°, Lei n° 10.485, de 2002, art. 4°, e Lei n° 10.865, de 2004, art. 33).

§ 5°  O disposto no inciso I do § 3° alcança, exclusivamente, os produtos destinados a emprego na industrialização dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II da Lei n° 10.485, de 2002 (Lei n° 10.485, de 2002, art. 4°, parágrafo único).

§ 6°  O disposto nos incisos V e VI do caput aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 2°).

§ 7°  Para os fins do disposto nos incisos V e VI do caput, as empresas adquirentes deverão (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 7°):

I - atender aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 7°, inciso I); e

II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 7°, inciso II).

Equiparação a Estabelecimento Industrial

Art. 137.  Equipara-se a estabelecimento industrial a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos classificados nas Posições 87.01 a 87.05 da TIPI, industrializados por encomenda por conta e ordem de pessoa jurídica domiciliada no exterior, da qual é controlada direta ou indiretamente, observado o disposto no § 2° do art. 9° (Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17, § 5°).

Pagamento do Imposto Suspenso

Art. 138.  Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do imposto, distinta da prevista no § 3° do art. 136, a saída do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com a incidência do imposto (Lei n° 9.826, de 1999, art. 5°, § 5°, e Lei n° 10.485, de 2002, art. 4°).

Nota Fiscal

Art. 139.  Nas notas fiscais, relativas às saídas referidas nos incisos III a VI do caput do art. 136, deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas (Lei n° 9.826, de 1999, art. 5°, § 4°, Lei n° 10.485, de 2002, art. 4°, e Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 6°).

Seção II
Dos Bens de Informática

Direito ao Benefício

Art. 140.  As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação poderão pleitear isenção ou redução do imposto para bens de informática e automação (Lei n° 8.248, de 1991, art. 4°, e Lei n° 10.176, de 2001, art. 1°).

§ 1°  Para fazer jus aos benefícios previstos no caput, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, conforme definido em legislação específica (Lei n° 8.248, de 1991, art. 11, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 1°).

§ 2°  As empresas beneficiárias deverão encaminhar anualmente ao Ministério da Ciência e Tecnologia demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações a que estão sujeitas para gozo da isenção ou redução do imposto, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados (Lei n° 8.248, de 1991, art. 11, § 9°, e Lei n° 10.176, de 2001, art. 2°).

Art. 141.  Para fins do disposto nesta Seção, consideram-se bens de informática e automação:

I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica (Lei n° 8.248, de 1991, art. 16-A, e Lei n° 10.176, de 2001, art. 5°);

II - máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação (Lei n° 8.248, de 1991, art. 16-A, e Lei n° 10.176, de 2001, art. 5°);

III - os aparelhos telefônicos por fio, com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, classificados no Código 8517.11.00 da TIPI (Lei n° 8.248, de 1991, art. 16-A, § 4°, Lei n° 10.176, de 2001, art. 5°, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 1°);

IV - terminais portáteis de telefonia celular, classificados no Código 8517.12.31 da TIPI (Lei n° 8.248, de 1991, art. 16-A, § 2°, inciso I, e Lei n° 10.176, de 2001, art. 5°); e

V - unidades de saída por vídeo (monitores), classificados nas Subposições 8528.41 e 8528.51 da TIPI, desprovidas de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio frequência ou mesmo vídeo composto, próprias para operar com máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital da Posição 84.71 da TIPI, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação (Lei n° 8.248, de 1991, art. 16-A, § 2°, inciso II, Lei n° 10.176, de 2001, art. 5°, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 1°).

§ 1°  O Poder Executivo, respeitado o disposto no caput e no § 2°, definirá a relação dos bens alcançados pelo benefício de que trata o art. 140 (Lei n° 8.248, de 1991, art. 4°, § 1°, e Lei n° 10.176, de 2001, art. 1°).

§ 2°  O disposto no art. 140 não se aplica aos produtos dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme a TIPI (Lei n° 8.248, de 1991, art. 16-A, § 1°, e Lei n° 10.176, de 2001, art. 5°):

I - aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da Subposição 8443.39;

II - aparelhos de gravação de som, aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação e de reprodução de som, da Posição 85.19;

III - aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, da Posição 85.21;

IV - partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das Posições 85.19, 85.21 e 85.22;

V - discos, fitas, dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes (exceto os produtos do Código 8523.52.00), mesmo gravados, incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, da Posição 85.23;

VI - câmeras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmeras de vídeo, da Subposição 8525.80;

VII - aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, da Posição 85.27;

VIII - aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores, exceto os relacionados no inciso V do caput, e projetores, da Posição 85.28;

IX - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às câmeras da Subposição 8525.80, referidas no inciso VI, e aos aparelhos das Posições 85.27, 85.28 e 85.29;

X - tubos de raios catódicos para receptores de televisão, da Posição 85.40;

XI - câmeras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, da Posição 90.06;

XII - câmeras e projetores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados, da Posição 90.07;

XIII - aparelhos de projeção fixa; câmeras fotográficas, de ampliação ou de redução, da Posição 90.08; e

XIV - aparelhos de relojoaria e suas partes, do Capítulo 91.

§ 3°  Para os aparelhos do inciso III do caput, os benefícios previstos no art. 140 não estão condicionados à obrigação de realizar os investimentos de que trata o § 1° do mesmo artigo (Lei n° 8.248, de 1991, art. 16-A, § 5°, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 1°).

Isenção e Redução

Art. 142.  Os microcomputadores portáteis (Códigos 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90 da TIPI) e as unidades de processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores (Código 8471.50.10 da TIPI), de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como as unidades de discos magnéticos e ópticos (Códigos 8471.70.11, 8471.70.12, 8471.70.21 e 8471.70.29 da TIPI), circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados (Códigos 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43 e 8473.30.49 da TIPI), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais produtos, os bens de informática e automação desenvolvidos no País (Lei n° 8.248, de 1991, art. 4°, §§ 5° e 7°, Lei n° 10.176, de 2001, art. 11, §§ 1° e 4°, Lei n° 10.664, de 2003, art. 1°, e Lei n° 11.077, de 2004, arts. 1° e 3°):

I - quando produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da SUDAM e da SUDENE (Lei n° 10.176, de 2001, art. 11, §§ 1° e 4°, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 3°):

a) até 31 de dezembro de 2014, são isentos do imposto;

b) de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas do imposto ficam sujeitas à redução de noventa e cinco por cento; e

c) de 1° de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, as alíquotas do imposto ficam sujeitas à redução de oitenta e cinco por cento;

II - quando produzidos em outros pontos do território nacional, as alíquotas do imposto ficam reduzidas nos seguintes percentuais (Lei n° 8.248, de 1991, art. 4°, § 5°, Lei n° 10.664, de 2003, art. 1°, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 1°):

a) noventa e cinco por cento, de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;

b) noventa por cento, de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e

c) setenta por cento, de 1° de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019.

Parágrafo único.  O Poder Executivo poderá atualizar o valor fixado no caput (Lei n° 8.248, de 1991, art. 4°, § 6°, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 1°).

Art. 143.  As alíquotas do imposto, incidentes sobre os bens de informática e automação, não especificados no art. 142, serão reduzidas:

I - quando produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da SUDAM e da SUDENE, em (Lei n° 10.176, de 2001, art. 11, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 3°):

a) noventa e cinco por cento, de 1° de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2014;

b) noventa por cento, de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e

c) oitenta e cinco por cento, de 1° de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, quando será extinta a redução; e

II - quando produzidos em outros pontos do território nacional, em (Lei n° 8.248, de 1991, art. 4°, § 1°-A, Lei n° 10.176, de 2001, art. 1°, e Lei n° 11.077, de 2004, art. 1°):

a) oitenta por cento, de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;

b) setenta e cinco por cento, de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e

c) setenta por cento, de 1° de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019.

Art. 144.  A isenção ou redução do imposto somente contemplará os bens de informática e automação relacionados pelo Poder Executivo, produzidos no País conforme PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia (Lei n° 8.248, de 1991, art. 4°, §§ 1° e 1°-C, e Lei n° 10.176, de 2001, art. 1°).

Art. 145.  Para os fins do disposto nesta Seção, consideram-se bens ou produtos desenvolvidos no País os bens de informática e automação de que trata o art. 141 e aqueles que atendam às condições estabelecidas em portaria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

Art. 146.  O pleito para habilitação à concessão da isenção ou redução do imposto será apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme instruções fixadas em conjunto por aquele Ministério e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá (Lei n° 8.248, de 1991, art. 4°, § 1°-C, e Lei n° 10.176, de 2001, art. 1°):

I - identificar os produtos a serem fabricados;

II - contemplar o plano de pesquisa e desenvolvimento elaborado pela empresa;

III - demonstrar que na industrialização dos produtos a empresa atenderá aos Processos Produtivos Básicos para eles estabelecidos;

IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e com a comprovação da inexistência de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e

V - comprovar, quando for o caso, que os produtos atendem ao requisito de serem desenvolvidos no País.

§ 1°  A empresa habilitada deverá manter atualizada a proposta de projeto, tanto no que diz respeito ao plano de pesquisa e desenvolvimento quanto ao cumprimento do Processo Produtivo Básico.

§ 2°  Comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda reconhecendo o direito à fruição da isenção ou redução do imposto, quanto aos produtos nela mencionados, fabricados pela empresa interessada.

§ 3°  Se a empresa não der início à execução do plano de pesquisa e desenvolvimento e à fabricação dos produtos com atendimento ao PPB, cumulativamente, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação da portaria conjunta a que se refere o § 2°, o ato será cancelado, nas condições estabelecidas em regulamento próprio.

§ 4°  A empresa habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos produtos relacionados nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os respectivos números de série, quando aplicável, documento fiscal e valor da comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal.

§ 5°  Os procedimentos para inclusão de novos modelos de produtos relacionados nas portarias conjuntas a que se refere o § 2° serão fixados em ato conjunto pelos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 147.  Na hipótese do não cumprimento das exigências para gozo dos benefícios, ou da não aprovação dos relatórios referidos no § 2° do art. 140, a sua concessão será suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, acrescidos de juros de mora de que trata o art. 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (Lei n° 8.248, de 1991, art. 9°, e Lei n° 10.176, de 2001, art. 1°).

Suspensão

Art. 148.  Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de bens de que trata o art. 144, que gozem do benefício referido no art. 140 (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 1°, inciso I, alínea “c”, e Lei n° 11.908, de 3 de março de 2009, art. 9°).

§ 1°  As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata o caput serão desembaraçados com suspensão do imposto (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 4°).

§ 2°  O disposto no caput aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 2°).

§ 3°  Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:

I - atender aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 7°, inciso I); e

II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 7°, inciso II).

§ 4°  As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de bens de que trata o art. 144, que gozem do benefício referido no art. 140 serão desembaraçados com suspensão do imposto (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 4°, e Lei n° 11.908, de 2009, art. 9°).

Outras Disposições

Art. 149.  Sem prejuízo do estabelecido nesta Seção, aplicam-se as disposições do Poder Executivo em atos regulamentares sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Seção III
Da Indústria de Semicondutores

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS

Art. 150.  A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS poderá usufruir da redução das alíquotas a zero, em conformidade com o disposto nos arts. 151 e 152, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Seção (Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007, art. 3°, inciso III, e art. 4°, inciso II).

NOTA ECONET: Procedimentos para habilitação constantes na Instrução Normativa RFB n° 852/08.

§ 1°  Poderá pleitear habilitação no PADIS a pessoa jurídica que invista anualmente em pesquisa e desenvolvimento no País, conforme definido em legislação específica e que exerça isoladamente ou em conjunto (Lei n° 11.484, de 2007, art. 2° e art. 6°):

I - em relação a dispositivos eletrônicos semicondutores, classificados nas Posições 85.41 e 85.42 da TIPI, as atividades de:

a) concepção, desenvolvimento e projeto (design);

b) difusão ou processamento físico-químico; ou

c) encapsulamento e teste;

II - em relação a dispositivos mostradores de informações (displays), de que trata o § 3°, as atividades de:

a) concepção, desenvolvimento e projeto (design);

b) fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de luz; ou

c) montagem final do mostrador e testes elétricos e ópticos.

§ 2°  Para efeitos deste artigo, considera-se que a pessoa jurídica exerce as atividades (Lei n° 11.484, de 2007, art. 2°, § 1°):

I - isoladamente, quando executar todas as etapas previstas na alínea em que se enquadrar; ou

II - em conjunto, quando executar todas as atividades previstas no inciso em que se enquadrar.

§ 3°  O inciso II do § 1° (Lei n° 11.484, de 2007, art. 2°, § 2°):

I - alcança os mostradores de informações (displays) relacionados em ato do Poder Executivo, destinados à utilização como insumo em equipamentos eletrônicos, com tecnologia baseada em componentes de cristal líquido - LCD, fotoluminescentes (painel mostrador de plasma - PDP), eletroluminescentes (diodos emissores de luz - LED, diodos emissores de luz orgânicos - OLED ou displays eletroluminescentes a filme fino - TFEL) ou similares com microestruturas de emissão de campo elétrico; e

II - não alcança os tubos de raios catódicos - CRT.

§ 4°  A pessoa jurídica de que trata o § 1° deve exercer, exclusivamente, as atividades previstas neste artigo (Lei n° 11.484, de 2007, art. 2°, § 3°).

§ 5°  O investimento em pesquisa e desenvolvimento e as atividades de que trata o § 1° devem ser efetuados, de acordo com projetos aprovados na forma do art. 153, apenas nas áreas de microeletrônica, de optoeletrônica e de ferramentas computacionais (softwares) de suporte a tais projetos e de metodologias de projeto e de processo de fabricação dos componentes relacionados nos incisos I e II do mencionado parágrafo (Lei n° 11.484, de 2007, art. 2°, § 4° e art. 6°, § 1°).

Redução de Alíquotas

Art. 151.  As alíquotas do imposto incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado ou na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2022, quando a aquisição no mercado interno ou a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PADIS, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades de que tratam os incisos I e II do § 1° do art. 150 (Lei n° 11.484, de 2007, arts. 3°, inciso III, e 64, e Lei n° 11.774, de 2008, art. 6°).

§ 1°  A redução de alíquotas prevista no caput alcança também as ferramentas computacionais (softwares) e os insumos destinados às atividades de que trata o art. 150, quando importados ou adquiridos no mercado interno por pessoa jurídica beneficiária do PADIS (Lei n° 11.484, de 2007, art. 3°, § 1°).

§ 2°  As disposições do caput e do § 1° alcançam somente os bens ou insumos relacionados em ato do Poder Executivo (Lei n° 11.484, de 2007, art. 3°, § 2°).

§ 3°  Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora (Lei n° 11.484, de 2007, art. 3°, § 4°).

Art. 152.  As alíquotas do imposto incidentes sobre os dispositivos referidos nos incisos I e II do § 1° do art. 150, na saída do estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do PADIS, ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2022 (Lei n° 11.484, de 2007, art. 4°, inciso II, e art. 64).

§ 1°  A redução de alíquotas prevista no caput, relativamente às saídas dos mostradores de informações (displays), aplicam-se somente quando as atividades mencionadas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1° do art. 150 tenham sido realizadas no País (Lei n° 11.484, de 2007, art. 4°, § 2°).

§ 2°  A redução de alíquotas de que trata este artigo não se aplica cumulativamente com outras reduções ou benefícios relativos ao imposto (Lei n° 11.484, de 2007, art. 4°, § 7°).

Aprovação dos Projetos

Art. 153.  Os projetos referidos no § 5° do art. 150 devem ser aprovados em ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo (Lei n° 11.484, de 2007, art. 5°).

NOTA ECONET: Procedimentos na Portaria Conjunta MCT/MDIC/MF n° 297, de 13 de maio de 2008

Parágrafo único.  A aprovação do projeto fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal, da pessoa jurídica interessada, em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 11.484, de 2007, art. 5°, § 1°).

Cumprimento da Obrigação de Investir

Art. 154.  A pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 31 de julho de cada ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações e condições estabelecidas no art. 150 e na legislação específica (Lei n° 11.484, de 2007, art. 7°).

Art. 155.  No caso de os investimentos em pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 150 não atingirem, em determinado ano, o percentual mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá aplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), acrescido de multa de vinte por cento e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados desde 1° de janeiro do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual até a data da efetiva aplicação (Lei n° 11.484, de 2007, art. 8°).

§ 1°  A pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá efetuar a aplicação referida no caput até o último dia útil do mês de março do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual (Lei n° 11.484, de 2007, art. 8°, § 1°).

§ 2°  Na hipótese do caput, a não realização da aplicação ali referida, no prazo previsto no § 1°, obriga o contribuinte ao pagamento de juros e multa de mora, na forma da lei tributária, referentes ao imposto não pago em decorrência das disposições do art. 152 (Lei n° 11.484, de 2007, art. 8°, § 2°).

§ 3°  Os juros e multa de que trata o § 2° serão recolhidos isoladamente e devem ser calculados a partir da data da saída do produto do estabelecimento industrial, sobre o valor do imposto não recolhido, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de aplicações em pesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivamente efetuado (Lei n° 11.484, de 2007, art. 8°, § 3°).

§ 4°  Os pagamentos efetuados na forma dos §§ 2° e 3° não desobrigam a pessoa jurídica beneficiária do PADIS do dever de efetuar a aplicação no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), na forma do caput (Lei n° 11.484, de 2007, art. 8°, § 4°).

§ 5°  A falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § 2° sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício na forma da lei tributária (Lei n° 11.484, de 2007, art. 8°, § 5°).

Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS

Art. 156.  A pessoa jurídica beneficiária do PADIS será punida, a qualquer tempo, com a suspensão da aplicação dos arts. 151 e 152, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações (Lei n° 11.484, de 2007, art. 9°):

I - não apresentação ou não aprovação dos relatórios de que trata o art. 154;

II - descumprimento da obrigação de efetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na forma do art. 150, observadas as disposições do art. 155;

III - infringência aos dispositivos de regulamentação do PADIS; ou

IV - irregularidade em relação a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1°  A suspensão de que trata o caput converter-se-á em cancelamento da aplicação dos arts. 151 e 152, no caso de a pessoa jurídica beneficiária do PADIS não sanar a infração no prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei n° 11.484, de 2007, art. 9°, § 1°).

§ 2°  A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos será punida com o cancelamento da aplicação dos arts. 151 e 152 (Lei n° 11.484, de 2007, art. 9°, § 2°).

§ 3°  A penalidade de cancelamento da aplicação somente poderá ser revertida após dois anos de sanada a infração que a motivou (Lei n° 11.484, de 2007, art. 9°, § 3°).

Art. 157.  Sem prejuízo do estabelecido nesta Seção, aplicam-se as disposições do Poder Executivo em regulamento específico sobre o PADIS.

NOTA ECONET: Regulamentado pelo Decreto n° 6.233, de 11 de outubro de 2007.

Seção IV
Da Indústria de Equipamentos para a TV Digital

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital - PATVD

Art. 158.  A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital - PATVD poderá usufruir da redução das alíquotas a zero, em conformidade com o disposto nos arts. 159 e 160, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Seção (Lei n° 11.484, de 2007, art. 14, inciso III, e art. 15, inciso II).

§ 1°  Poderá pleitear a habilitação no PATVD a pessoa jurídica que invista anualmente em pesquisa e desenvolvimento no País, conforme definido em legislação específica e que exerça as atividades de desenvolvimento e fabricação de equipamentos transmissores de sinais por radiofrequência para televisão digital, classificados no Código 8525.50.2 da TIPI (Lei n° 11.484, de 2007, arts. 13 e 17).

§ 2°  Para efeitos deste artigo, a pessoa jurídica de que trata o § 1° deve cumprir PPB estabelecido por portaria interministerial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia ou, alternativamente, atender aos critérios de bens desenvolvidos no País definidos por portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (Lei n° 11.484, de 2007, art. 13, § 1°).

§ 3°  O investimento em pesquisa e desenvolvimento e o exercício das atividades de que trata o § 1° devem ser efetuados, de acordo com projetos aprovados na forma do art. 161, apenas em atividades de pesquisa e desenvolvimento dos equipamentos transmissores mencionados no mesmo parágrafo, de software e de insumos para tais equipamentos (Lei n° 11.484, de 2007, art. 13, § 2°, e art. 17, § 1°).

Redução de Alíquotas

Art. 159.  As alíquotas do imposto incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado ou na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2017, quando a aquisição no mercado interno ou a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PATVD, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades de que trata o § 1° do art. 158 (Lei n° 11.484, de 2007, arts. 14, inciso III, e 66).

§ 1°  A redução de alíquotas prevista no caput alcança também as ferramentas computacionais (softwares) e os insumos destinados à fabricação dos equipamentos de que trata o art. 158, quando adquiridos no mercado interno ou importados por pessoa jurídica beneficiária do PATVD (Lei n° 11.484, de 2007, art. 14, § 1°).

§ 2°  As disposições do caput e do § 1° alcançam somente bens ou insumos relacionados em ato do Poder Executivo (Lei n° 11.484, de 2007, art. 14, § 2°).

§ 3°  Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Lei n° 11.484, de 2007, art. 14, § 4°).

Art. 160.  As alíquotas do imposto incidentes sobre os equipamentos transmissores referidos no § 1° do art. 158, na saída do estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do PATVD, ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2017 (Lei n° 11.484, de 2007, art. 15, inciso II, e art. 66).

Parágrafo único.  A redução de alíquotas de que trata este artigo não se aplica cumulativamente com outras reduções ou benefícios relativos ao imposto (Lei n° 11.484, de 2007, art. 15, parágrafo único).

Aprovação dos Projetos

Art. 161.  Os projetos referidos no § 3° do art. 158 devem ser aprovados em ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo (Lei n° 11.484, de 2007, art. 16).

Parágrafo único.  A aprovação do projeto fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal, da pessoa jurídica interessada, em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 11.484, de 2007, art. 16, § 1°).

Cumprimento da Obrigação de Investir

Art. 162.  A pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 31 de julho de cada ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações e condições estabelecidas no art. 158 e na legislação específica (Lei n° 11.484, de 2007, art. 18).

Art. 163.  No caso dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 158 não atingirem, em determinado ano, o percentual mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá aplicar o valor residual no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), acrescido de multa de vinte por cento e de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados desde 1° de janeiro do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual até a data da efetiva aplicação (Lei n° 11.484, de 2007, art. 19).

§ 1°  A pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá efetuar a aplicação referida no caput até o último dia útil do mês de março do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual (Lei n° 11.484, de 2007, art. 19, § 1°).

§ 2°  Na hipótese do caput, a não realização da aplicação ali referida, no prazo previsto no § 1°, obriga o contribuinte ao pagamento de juros e multa de mora, na forma da lei tributária, referentes ao imposto não pago em decorrência das disposições do art. 160 (Lei n° 11.484, de 2007, art. 19, § 2°).

§ 3°  Os juros e multa de que trata o § 2° serão recolhidos isoladamente e devem ser calculados a partir da data da saída do produto do estabelecimento industrial, sobre o valor do imposto não recolhido, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de aplicações em pesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivamente efetuado (Lei n° 11.484, de 2007, art. 19, § 3°).

§ 4°  Os pagamentos efetuados na forma dos §§ 2° e 3° não desobrigam a pessoa jurídica beneficiária do PATVD do dever de efetuar a aplicação no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), na forma do caput (Lei n° 11.484, de 2007, art. 19, § 4°).

§ 5°  A falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § 2° sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício na forma da lei tributária (Lei n° 11.484, de 2007, art. 19, § 5°).

Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD

Art. 164.  A pessoa jurídica beneficiária do PATVD será punida, a qualquer tempo, com a suspensão da aplicação dos arts. 159 e 160, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações (Lei n° 11.484, de 2007, art. 20):

I - descumprimento das condições estabelecidas no § 2° do art. 158;

II - descumprimento da obrigação de efetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na forma do art. 158, observadas as disposições do art. 163;

III – não apresentação ou não aprovação dos relatórios de que trata o art. 162;

IV - infringência aos dispositivos de regulamentação do PATVD; ou

V - irregularidade em relação a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1°  A suspensão de que trata o caput converte-se em cancelamento da aplicação dos arts. 159 e 160, no caso de a pessoa jurídica beneficiária do PATVD não sanar a infração no prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei n° 11.484, de 2007, art. 20, § 1°).

§ 2°  A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos será punida com o cancelamento da aplicação dos arts. 159 e 160 (Lei n° 11.484, de 2007, art. 20, § 2°).

§ 3°  A penalidade de cancelamento da aplicação somente poderá ser revertida após dois anos de sanada a infração que a motivou (Lei n° 11.484, de 2007, art. 20, § 3°).

Art. 165.  Sem prejuízo do estabelecido nesta Seção, aplicam-se as disposições do Poder Executivo em regulamento específico sobre o PATVD.

Seção V
Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO

Suspensão

Art. 166.  Serão efetuadas com suspensão do imposto (Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 14, Lei n° 11.726, de 23 de junho de 2008, art. 1°, e Lei n° 11.774, de 2008, art. 5°):

I - a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando adquiridos diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento e formação de trabalhadores; e

II - o desembaraço aduaneiro, de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando importados diretamente pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento e formação de trabalhadores.

§ 1°  O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão referida nos incisos I e II do caput (Lei n° 11.033, de 2004, art. 14, § 7°).

§ 2°  No caso do inciso II do caput, a suspensão do imposto somente será aplicada a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional (Lei n° 11.033, de 2004, art. 14, § 4°).

§ 3°  A suspensão de que tratam os incisos I e II do caput aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas Posições 86.01, 86.02 e 86.06 da TIPI, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na Posição 73.02 da mesma Tabela, relacionados em regulamento específico (Lei n° 11.033, de 2004, art. 14, § 8°, e Lei n° 11.774, de 2008, art. 5°).

§ 4°  As peças de reposição citadas nos incisos I e II do caput deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a vinte por cento do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a declaração de importação respectiva (Lei n° 11.033, de 2004, art. 14, § 9°, e Lei n° 11.726, de 2008, art. 3°).

§ 5°  Os veículos adquiridos com o benefício do REPORTO deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da Presidência da República (Lei n° 11.033, de 2004, art. 14, § 10, e Lei n° 11.726, de 2008, art. 3°).

Isenção

Art. 167.  A suspensão do imposto de que trata o art. 166 converte-se em isenção após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador (Lei n° 11.033, de 2004, art. 14, § 1°).

Comprovação

Art. 168.  A fruição da suspensão e da isenção do imposto ficam condicionadas à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de impostos e contribuições federais e, no caso do imposto vinculado à importação, à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário suspenso (Lei n° 11.033, de 2004, art. 14, § 3°).

Transferência

Art. 169.  A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado no art. 167, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora (Lei n° 11.033, de 2004, art. 14, § 5°).

Parágrafo único.  A transferência a adquirente também enquadrado no REPORTO, previamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será efetivada com dispensa da cobrança do imposto suspenso desde que, cumulativamente (Lei n° 11.033, de 2004, art. 14, § 6° e incisos I e II):

I - o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que se refere o art. 168; e

II - assuma perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a responsabilidade pelos impostos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Beneficiários

Art. 170.  São beneficiários do REPORTO:

I - o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto (Lei n° 11.033, de 2004, art. 15);

II - as empresas de dragagem, definidas na Lei n° 11.610, de 12 de dezembro de 2007, os recintos alfandegados de zona secundária e os Centros de Treinamento Profissional, conceituados no art. 32 da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei n° 11.033, de 2004, art.16, e Lei n° 11.726, de 2008, art.1°); e

III - o concessionário de transporte ferroviário (Lei n° 11.033, de 2004, art. 15, § 1°, e Lei n° 11.774, de 2008, art. 5°).

§ 1°  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao REPORTO (Lei n° 11.033, de 2004, art. 15, § 2°, e Lei n° 11.774, de 2008, art. 5°).

§ 2°  O REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2011 (Lei n° 11.033, de 2004, art. 16, e Lei n° 11.726, de 2008, art. 1°).

Seção VI
Do Regime Especial de Tributação

Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES

Art. 171.  Serão desembaraçados com suspensão do imposto os bens, sem similar nacional, importados diretamente pelo beneficiário de Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES para a incorporação ao seu ativo imobilizado (Lei n° 11.196, de 2005, art. 11).

§ 1°  A suspensão do imposto de que trata o caput:

I - aplica-se aos bens novos, relacionados em ato do Poder Executivo, destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação (Lei n° 11.196, de 2005, art. 4°, caput e § 4°); e

II - converte-se em isenção depois de cumprido o compromisso de exportação de que trata o § 2° deste artigo, observados os prazos de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 4° da Lei n° 11.196, de 2005 (Lei n° 11.196, de 2005, art. 11, § 1°).

§ 2°  O beneficiário do REPES é a pessoa jurídica, previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que (Lei n° 11.196, de 2005, art. 1°, parágrafo único, e art. 2°, e Lei n° 11.774, de 2008, art. 4°):

I - exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação; e

II - assuma compromisso de exportação igual ou superior a sessenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata o inciso I, por ocasião da sua opção pelo REPES.

§ 3°  A receita bruta de que trata o inciso II do § 2° será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda (Lei n° 11.196, de 2005, art. 2°, § 1°).

§ 4°  O Poder Executivo poderá reduzir para até cinquenta por cento o percentual de que trata o inciso II do § 2° (Lei n° 11.196, de 2005, art. 2°, § 2°, e Lei n° 11.774, de 2008, art. 4°).

Comprovação

Art. 172.  A adesão ao REPES fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 11.196, de 2005, art. 7°).

Cancelamento

Art. 173.  Na ocorrência de cancelamento de habilitação ao REPES, a pedido ou de ofício, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada a recolher o imposto que deixou de ser pago acrescido de juros e multa de mora, contados a partir da ocorrência do fato gerador, referentes ao imposto não pago em decorrência da suspensão de que trata o art. 171 (Lei n° 11.196, de 2005, art. 11, § 2°).

Transferência

Art. 174.  A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensão do imposto na forma do art. 171, antes de ocorrer o disposto no inciso II do § 1° do mesmo artigo, será precedida de recolhimento do imposto que deixou de ser pago, pelo beneficiário do REPES, acrescido de juros e multa de mora, contados a partir da ocorrência do fato gerador (Lei n° 11.196, de 2005, art. 11, § 3°).

Falta de Recolhimento

Art. 175.  Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma dos arts. 173 e 174, será observado o disposto no art. 596 (Lei n° 11.196, de 2005, art. 11, § 4°).

CAPÍTULO VII
DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO

Art. 176.  Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta, desde que observados os limites e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados (Lei n° 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8°):

I - ao tipo de atividade e de produto;

II - à localização geográfica do empreendimento;

III - ao período de fruição; e

IV - às condições de concessão ou habilitação.

§ 1°  A transferência dos incentivos ou benefícios referidos no caput poderá ser concedida após o prazo original para habilitação, desde que dentro do período fixado para a sua fruição (Lei n° 11.434, de 2006, art. 8°, § 1°).

§ 2°  Na hipótese de alteração posterior dos limites e condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício, prevalecerão aqueles vigentes à época da incorporação (Lei n° 11.434, de 2006, art. 8°, § 2°).

§ 3°  A pessoa jurídica incorporadora fica obrigada, ainda, a manter, no mínimo, os estabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas unidades da Federação previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e os níveis de produção e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorporação ou na data desta, o que for maior (Lei n° 11.434, 2006, art. 8°, § 3°).

§ 4°  Na hipótese do art. 135, é vedada a alteração de benefício inicialmente concedido para a produção dos produtos referidos nos incisos I e V do seu § 1°, para aqueles referidos nos incisos VI a VIII do mesmo parágrafo, ou vice-versa (Lei n° 11.434, de 2006, art. 8°, § 4°).

CAPÍTULO VIII
DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 177.  A microempresa e empresa de pequeno porte contribuinte do imposto, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e que atenda ao disposto na Lei Complementar no 123, de 2006, deverá recolher o imposto mensalmente em conjunto com os demais impostos e contribuições, nos termos especificados na referida Lei Complementar (Lei Complementar no 123, de 2006, arts. 12, e 13, inciso II).

Parágrafo único.  O recolhimento do imposto na forma do caput não exclui a incidência do imposto devido no desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência estrangeira (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 13, inciso II, e § 1°).

Vedação de Crédito

Art. 178.  Às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, é vedada:

I - a apropriação e a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23, caput); e

II - a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 24).

Obrigações Acessórias

Art. 179.  Ficam dispensadas da escrituração dos livros fiscais e do cumprimento das demais obrigações acessórias do imposto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Nota ECONET: Os Livros obrigatórios aos optantes pelo Simples Nacional estão dispostos no artigo 61 da Resolução CGSN n° 094/2011. Não há desobrigação da escrituração do Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, se o estabelecimento realizar operações com produtos sujeitos ao selo.

§ 1°  Os contribuintes referidos no caput observarão as seguintes obrigações acessórias, além de outras baixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, de que trata o inciso I do art. 2° da Lei Complementar no 123, de 2006 (Lei Complementar no 123, de 2006, arts. 25, 26 e 27, e Lei Complementar no 128, de 2008, art. 2°):

I - emissão de nota fiscal na saída ou venda de produtos que industrializar ou adquirir de terceiros;

II - exame dos produtos adquiridos e respectivos documentos;

III - arquivamento dos documentos referentes às entradas e saídas, ocorridas em seu estabelecimento; e

IV - atendimento a outras obrigações acessórias que guardem relação com a prestação de informações relativas a terceiros.

§ 2°  O disposto neste artigo não exclui ou limita a obrigação de exibir, ao Fisco, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais ou fiscais.

Regime de Tributação Unificada - RTU

Art. 180.  A microempresa optante pelo Simples Nacional poderá aderir ao Regime de Tributação Unificada na forma da legislação específica (Lei n° 11.898, de 2009, arts. 1° e 7°).

NOTA ECONET: O RTU - Regime de Tributação Unificada - foi instituído pela Lei 11.898/2009 e regulamentado pelo Decreto 6.956/2009.

§ 1°  O Regime de Tributação Unificada:

I - permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento do imposto incidente na importação em conjunto com os demais impostos e contribuições federais, nas condições especificadas na legislação (Lei n°11.898, de 2009, arts. 2° e 9°, inciso II);

NOTA ECONET: Alíquota vigente de 25% sendo 7,87% referente ao IPI.

II - somente ampara os produtos relacionados pelo Poder Executivo (Lei n° 11.898, de 2009, art. 3°); e

NOTA ECONET: A Lista Positiva está no Decreto 6.956/2009.

III - é vedado a quaisquer produtos que não sejam destinados ao consumidor final, às armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil (Lei n° 11.898, de 2009, art. 3°, parágrafo único, e Lei n° 12.402, de 2011, art. 6°). Alterado pelo Decreto n° 7.990/2013 (DOU de 25.04.2013) efeitos a partir de 01.09.2011 Redação Anterior

NOTA ECONET: Para habilitar-se ao RTU a empresa deve ser microempresa, optante pelo Simples Nacional e ter como atividade o comércio varejista.

§ 2°  O optante pelo Regime de que trata o caput não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução do imposto, bem como de redução de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei n° 11.898, de 2009, art 9°, § 2°).

NOTA ECONET: Quando um estabelecimento elabora produtos com a notação NT, não é industrial quanto a estes produtos. Sendo optante pelo Simples Nacional não deve tributar a receita pelo Anexo II, pois este é de uso exclusivo dos estabelecimentos com atividade industrial.

CAPÍTULO IX
DO LANÇAMENTO

Conceito

Art. 181.  Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se que tais atos (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 142, 144, 149 e 150, e Lei n° 4.502, de 1964, arts. 19 e 20):

I - compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista; e

II - reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Lançamento por Homologação

Art. 182.  Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o art. 181, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei n° 4.502, de 1964, art. 20):

I - quanto ao momento:

a) no registro da declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, quando do despacho aduaneiro de importação (Lei n° 4.502, de 1964, art. 19, inciso I, alínea “a”);

b) na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei n° 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “a”);

c) na saída do produto de armazém-geral ou outro depositário, diretamente para outro estabelecimento, quando vendido pelo próprio depositante (Lei n° 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “b”);

d) na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes (Lei n° 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “b”);

e) na saída da repartição onde ocorreu o desembaraço, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros (Lei n° 4.502, de 1964, art. 5°, inciso I, alínea “b”, e Decreto-Lei n° 1.133, de 1970, art. 1°);

f) no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização, fora do estabelecimento industrial (Lei n° 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “b”);

g) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente da que lhe é prevista na imunidade de que trata o inciso I do art. 18, ou na saída do fabricante, do importador, ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras (Lei n° 9.532, de 1997, art. 40);

h) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos;

i) no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda, quanto aos produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação de bagagem, com isenção ou com pagamento de tributos (Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 8°);

j) na venda, efetuada em feiras de amostras e promoções semelhantes, do produto que tenha sido remetido pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com suspensão do imposto;

l) na transferência simbólica da produção de álcool das usinas produtoras às suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;

m) no reajustamento do preço do produto, em virtude do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei n° 4.502, de 1964, art. 19, parágrafo único, e Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 7a);

n) na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque dos selos de controle fornecidos para aplicação em seus produtos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 46, § 3°, e Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 12a);

o) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos;

p) na apuração, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento;

q) na apuração, pelo contribuinte, de diferença do imposto em virtude do aumento da alíquota, ocorrido após emissão da primeira nota fiscal;

r) quando desatendidas as condições da imunidade, da isenção ou da suspensão do imposto;

s) na venda do produto que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial (Lei n° 9.532, de 1997, art. 38);

t) na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; ou

u) na ocorrência dos demais casos não especificados neste artigo, em que couber a exigência do imposto; e

II - quanto ao documento:

a) no registro da declaração de importação no SISCOMEX, quando se tratar de desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei n° 4.502, de 1964, art. 19, inciso I, alínea “a”);

b) no documento de arrecadação, para outras operações, realizadas por firmas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto; ou

c) na nota fiscal, quanto aos demais casos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 19, inciso II).

Art. 183.  Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1°, Lei n° 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei n° 10.637, de 2002, art. 49, Lei n° 10.833, de 2003, art. 17, e Lei n° 11.051, de 2004, art. 4°).

Parágrafo único.  Considera-se pagamento:

I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;

II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou

III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.

Presunção de Lançamento Não Efetuado

Art. 184.  Considerar-se-ão não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo, para o lançamento:

I - quando o documento for reputado sem valor por lei ou por este Regulamento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 23, inciso II);

II - quando o produto tributado não se identificar com o descrito no documento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 23, inciso III); ou

III - quando estiver em desacordo com as normas deste Capítulo (Lei n° 4.502, de 1964, art. 23, inciso I).

Parágrafo único.  Nos casos dos incisos I e III não será novamente exigido o imposto já efetivamente recolhido, e, no caso do inciso II, se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também comprovadamente pago.

Homologação

Art. 185.  Antecipado o recolhimento do imposto, o lançamento tornar-se-á definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade administrativa (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150).

Parágrafo único.  Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado nos termos do art. 183 quando sobre ele, após cinco anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tenha pronunciado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150, § 4°).

Lançamento de Ofício

Art. 186.  Se o sujeito passivo não tomar as iniciativas para o lançamento ou as tomar nas condições do art. 184, o imposto será lançado de ofício (Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, e Lei n° 4.502, de 1964, art. 21).

§ 1°  No caso do inciso VII do art. 25, o imposto não recolhido espontaneamente será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os acréscimos aplicáveis à espécie (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 6°).

§ 2°  O documento hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a infração seja constatada, respectivamente, no serviço externo ou no serviço interno da repartição.

§ 3°  O lançamento de ofício de que trata o caput é atribuição, em caráter privativo, dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6°, e Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9°).

Lançamento Antecipado

Art. 187.  Será facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária antecipar os atos de sua iniciativa, para o momento:

I - da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 51, inciso II); ou

II - do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez (Lei n° 4.502, de 1964, art. 51, inciso I).

Decadência

Art. 188.  O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:

I - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150, § 4°);

II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n° 5.172, de 1966, art. 173, inciso I); ou

III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 173, inciso II).

Parágrafo único.  O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei n° 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único).

CAPÍTULO X
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 189.  O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas, constantes da TIPI, sobre o valor tributável dos produtos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 13).

Parágrafo único.  O disposto no caput não exclui outra modalidade de cálculo do imposto estabelecida em legislação específica.

Seção II
Da Base de Cálculo

Valor Tributável

Art. 190.  Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável:

I - dos produtos de procedência estrangeira:

a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei n° 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea “b”); e

NOTA ECONET: Conforme o Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009, a base de cálculo do IPI no desembaraço é o valor aduaneiro (CIF + THC, se houver) acrescido do valor do Imposto de Importação e encargos cambiais. R.A. - Art. 239.  A base de cálculo do imposto (IPI), na importação, é o valor que servir ou que serviria de base para cálculo do imposto de importação, por ocasião do despacho aduaneiro, acrescido do montante desse imposto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.

b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial (Lei n° 4.502, de 1964, art. 18); ou

II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei n° 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 15).

§ 1°  O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei n° 4.502, de 1964, art. 14, § 1°, Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, art. 27, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 15).

§ 2°  Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1°, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma controladora ou controlada - Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, coligadas - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099, e Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 46, parágrafo único, ou interligada - Decreto-Lei n° 1.950, de 1982, art. 10, § 2° - do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado (Lei n° 4.502, de 1964, art. 14, § 3°, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 15).

§ 3°  Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 14, § 2°, Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, art. 27, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 15).

Nota ECONET: a Resolução n° 01/2017 suspende a impossibilidade de exclusão do desconto incondicional da base de cálculo do IPI.

§ 4°  Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II do caput, será o preço de venda do consignatário, estabelecido pelo consignante.

§ 5°  Poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas Posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei n° 10.485, de 2002, art. 2°).

§ 6°  Os valores referidos no § 5° não poderão exceder a nove por cento do valor total da operação (Lei n° 10.485, de 2002, art. 2°, § 2°, inciso I).

Art. 191.  Nos casos de produtos industrializados por encomenda, será acrescido, pelo industrializador, ao valor da operação definido no art. 190, salvo se se tratar de insumos usados, o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos industrializados (Lei n° 4.502, de 1964, art. 14, § 4°, Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, art. 27, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 15):

I - a comércio;

II - a emprego, como matéria-prima ou produto intermediário, em nova industrialização; ou

III - a emprego no acondicionamento de produtos tributados.

Art. 192.  Considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na forma do disposto nos arts. 195 e 196, na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, quando a saída se der a título de locação ou arrendamento mercantil ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço (Lei n° 4.502, de 1964, art. 16).

Art. 193.  Na saída de produtos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, nos termos da Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974, o valor tributável será:

I - o preço corrente do mercado atacadista da praça em que o estabelecimento arrendador estiver domiciliado (Lei n° 6.099, de 1974, art. 18, e Lei n° 7.132, de 26 de outubro de 1983, art. 1°, inciso III); ou

II - o valor que serviu de base de cálculo do imposto no desembaraço aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preço dos produtos importados é igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatário se os importasse diretamente (Lei n° 6.099, de 1974, art. 18, § 2°).

Art. 194.  O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem o processo de industrialização, de que trata o inciso V do art. 4° (renovação ou recondicionamento), será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda (Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 7°).

Valor Tributável Mínimo

Art. 195.  O valor tributável não poderá ser inferior:

I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei n° 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 5a);

Nota ECONET: O Parecer Normativo 044/81, esclarece a expressão "preço corrente no mercado do atacadista da praça do remetente".

II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo (Lei n° 4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 37, inciso III);

III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor (Lei n° 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, art. 28); e

IV - a setenta por cento do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a estabelecimento comercial varejista que possua atividade acessória de moagem (Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 8°).

§ 1°  No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento comercial varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada.

§ 2°  No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda.

Art. 196.  Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.

Parágrafo único.  Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo:

I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e

II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.

Arbitramento do Valor Tributável

Art. 197.  Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no art. 192 (Lei n° 5.172, de 1966, art. 148, e Lei n° 4.502, de 1964, art. 17).

§ 1°  Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador.

§ 2°  Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento será feito segundo o disposto no art. 196.

Art. 198.  Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, para fins do disposto na alínea “a” do inciso I do art. 190, a base de cálculo do Imposto de Importação será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico (Lei n° 10.833, de 2003, art. 67, § 1°).

Parágrafo único.  Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar-se-á o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte (Lei n° 10.833, de 2003, art. 67, § 2°).

Art. 199. Será aplicada, para fins de cálculo do IPI na hipótese do art. 198, a alíquota de cinquenta por cento (Lei n° 10.833, de 2003, art. 67).

Seção III
Dos Produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI

Art. 200.  Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI relacionados nesta Seção sujeitam-se, por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto, fixado em reais, conforme tabelas de Classes de valores ou valores constantes das Notas Complementares NC (17-1), NC (18-1), NC (21-2), NC (22-3), NC (24-1) e NC (24-2) da TIPI e da Tabela do art. 209 (Lei n° 7.798, de 1989, arts. 1°, caput e § 2°, alínea “b”, e 3°).

Nota ECONET: A Lei n° 13.241/2015 excluiu do regime tributário de que trata o artigo 1° da Lei n° 7.798/89 as bebidas quentes, e o Decreto n° 8.656/2016 excluiu do regime tributário de que trata o artigo 1° da Lei n° 7.798/89 os chocolates, os sorvetes que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais, o fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo. Tais produtos passam a se sujeitar às regras gerais previstas no Regulamento do IPI e na TIPI, para fins de tributação; tornando se efeito o artigo 200 do RIPI/2010.

§ 1°  O Poder Executivo poderá excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo (Lei n° 7.798, de 1989, art. 1°, § 2°, alínea “b”).

§ 2°  O enquadramento do produto ou de grupo de produtos poderá se dar sob Classe única (Lei n° 7.798, de 1989, art. 1°, § 2°, alínea “d”).

Art. 201.  Os valores do imposto poderão ser alterados, pelo Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização dos produtos (Lei n° 8.218, de 1991, art. 1°).

Art. 202.  A alteração de que trata o art. 201 poderá ser feita até o limite que corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor tributável (Lei n° 8.218, de 1991, art. 1°, § 1°).

§ 1°  Para efeito deste artigo, o valor tributável é o preço normal de uma operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros que não sejam interdependentes ou distribuidores, nem empresa interligada - Decreto-Lei n° 1.950, de 1982, art. 10, § 2° - , coligada - Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.099, e Lei n° 11.941, de 2009, art. 46, parágrafo único, controlada ou controladora - Lei n° 6.404, de 1974, art. 243 (Lei n° 7.798, de 1989, art. 2°, § 1°, e Lei n° 8.218, de 1991, art. 1°, § 2°).

§ 2°  No caso de produtos de procedência estrangeira, o valor tributável é o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 190.

Art. 203.  O enquadramento dos produtos em Classes de valores de imposto, ou a fixação dos valores do imposto por unidade de medida a que estão sujeitos os produtos referidos no art. 200, será feito até o limite estabelecido no art. 202 (Lei n° 7.798, de 1989, art. 2°, e Lei n° 8.218, de 1991, art. 1°, § 1°).

§ 1°  As Classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do produto e, conforme o caso, a capacidade e a natureza do recipiente (Lei n° 7.798, de 1989, art. 3°, § 2°).

§ 2°  Para efeitos de classificação dos produtos nos termos de que trata este artigo, não haverá distinção entre os da mesma espécie, com mesma capacidade e natureza do recipiente (Lei n° 7.798, de 1989, art. 3°, § 3°).

Art. 204.  Os produtos sujeitos ao regime previsto no art. 200 pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § 1° deste artigo (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4°, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33):

Nota ECONET: A Lei n° 13.241/2015 excluiu do regime tributário de que trata o artigo 1° da Lei n° 7.798/89 as bebidas quentes, e o Decreto n° 8.656/2016 excluiu do regime tributário de que trata o artigo 1° da Lei n° 7.798/89 os chocolates, os sorvetes que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais, o fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo. Tais produtos passam a se sujeitar às regras gerais previstas no Regulamento do IPI e na TIPI, para fins de tributação; tornando sem efeito o artigo 200 do RIPI/2010.

I - os nacionais, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4°, inciso I); e

II - os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4°, inciso II).

§ 1°  Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4°, § 1°, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33):

I - do estabelecimento que o industrializar; e

II - do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, ainda que para estabelecimento filial.

§ 2°  O estabelecimento encomendante de que trata o inciso II do § 1° poderá se creditar do imposto cobrado na saída do estabelecimento executor (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4°, § 1°, inciso II, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33).

Art. 205.  O regime previsto no art. 200 não prejudica o direito ao crédito do imposto, observadas as normas deste Regulamento (Lei n° 7.798, de 1989, art. 5°).

Nota ECONET: A Lei n° 13.241/2015 excluiu do regime tributário de que trata o artigo 1° da Lei n° 7.798/89 as bebidas quentes, e o Decreto n° 8.656/2016 excluiu do regime tributário de que trata o artigo 1° da Lei n° 7.798/89 os chocolates, os sorvetes que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais, o fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo. Tais produtos passam a se sujeitar às regras gerais previstas no Regulamento do IPI e na TIPI, para fins de tributação; tornando sem efeito o artigo 200 do RIPI/2010.

Art. 206.  Os produtos não incluídos no regime previsto no art. 200, ou que dele vierem a ser excluídos, sujeitar-se-ão, para o cálculo do imposto, ao disposto na Seção II - Da Base de Cálculo, deste Capítulo, e às alíquotas previstas na TIPI (Lei n° 7.798, de 1989, art. 6°).

Parágrafo único.  O regime tributário de que trata o art. 200 não se aplica aos produtos do Capítulo 22 da TIPI acondicionados em recipientes não autorizados para a venda a consumo no varejo.

Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI

Art. 207.  Os chocolates classificados nos Códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o Ex 01) e nas Subposições 1806.31 e 1806.32, da TIPI, estão sujeitos ao imposto conforme estabelecido na NC (17-1) e na NC (18-1) da TIPI.

Nota ECONET: O Decreto n° 8.656/2016 excluiu os chocolates, do regime tributário de que trata o artigo 1° da Lei n° 7.798/89, tais produtos passam a se sujeitar às regras gerais previstas no Regulamento do IPI e na TIPI, para fins de tributação; tornando sem efeito o artigo 207 do RIPI/2010.

Produtos do Capítulo 21 da TIPI

Art. 208.  Os sorvetes classificados na Subposição 2105.00, da TIPI, que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais estão sujeitos ao imposto conforme estabelecido na NC (21-2) da TIPI.

Nota ECONET: O Decreto n° 8.656/2016 excluiu os sorvetes que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais, do regime tributário de que trata o artigo 1°da Lei n° 7.798/89, tais produtos passam a se sujeitar às regras gerais previstas no Regulamento do IPI e na TIPI, para fins de tributação; tornando sem efeito o artigo 208 do RIPI/2010.

Produtos do Capítulo 22 da TIPI

Art. 209.  Os produtos das Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI estão sujeitos ao imposto, por Classes, conforme estabelecido na NC (22-3) da TIPI e de acordo com a tabela a seguir (Lei n° 7.798, de 1989, arts. 1° e 3°):

Nota ECONET: A Lei n° 13.241/2015 excluiu as bebidas quentes, do regime tributário de que trata o artigo 1° da Lei n° 7.798/89. Tais produtos passam a se sujeitar às regras gerais previstas no Regulamento do IPI e na TIPI, para fins de tributação; tornando sem efeito o artigo 209 do RIPI/2010.

Código NCM

DESCRIÇÃO

CLASSE POR CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ml)
Até 180 De 181 a 375 De 376 a 670 De 671 a 1000
2204.10.10 Tipo Champanha (“Champagne”) E a H J a M K a P L a Q
2204.10.90 Outros Espumantes e Espumosos C a G H a L I a O K a Q
2204.2 - Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool        
  1. Vinhos da madeira, do porto e de xerez E a F J a K K a L L a O
  2. Mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, compreendendo as mistelas A a C A a F B a I C a J
  3. Vinhos de mesa comum ou de consumo corrente produzidos com uvas de variedades americanas ou híbridas, incluídos os frisantes A a B A a D B a G C a J
  4. Vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas, incluídos os frisantes C a E E a F G a I H a J
  5. Vinho de mesa, verde C a E E a F G a I H a J
  6. Outros vinhos licorosos, de uvas híbridas B a C C a E D a H D a K
  7. Outros vinhos licorosos, de uvas viníferas C a F E a G G a J H a K
  8. Outros vinhos C a I E a M G a P H a Q
2204.30.00 - Outros mostos de uva A a C A a F B a I C a J
22.05 - Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas B a I C a M E a J H a L
2206.00 - Outras bebidas fermentadas (perada, hidromel, por exemplo) A a B B a D C a G D a J
  1.Bebidas refrescantes denominadas “cooler”, de origem vínica B a J C a N E a Q G a T
  2. Sidra A a B A a D B a G C a H
  3. Outras bebidas fermentadas, com teor alcoólico superior a 14% B a L D a M E a Q H a R
2208.20.00 - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas J a K K a O L a P M a R
  1. Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas, denominadas “brandy” ou “grappa” J a K K a L L a O M a R
2208.30 - Uísques C a L I a P L a S O a U
  1. Uísques acima de 8 anos e até 12 anos, exceto de malte puro (“pure malt” e “single malt”) C a M I a Q L a T O a V
  2. Uísques acima de 12 anos, exceto de malte puro (“pure malt” e “single malt”) C a O I a S L a V O a X
  3. Uísques de malte puro (“pure malt” e “single malt”) C a M I a Q L a T O a X
2208.40.00 Rum e outras aguardentes de cana        
  1. Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana B a I F a M I a P L a R
  2. Aguardentes de cana, comercializadas em recipiente retornável A a G B a K C a N F a Q
  3. Aguardentes de cana, comercializadas em recipiente não retornável B a G C a K D a N H a Q
2208.50.00 - Gim e genebra B a I F a M I a P L a S
2208.60.00 - Vodca B a I E a M H a P L a S
2208.70.00 - Licores B a I F a M I a P L a R
2208.90.00 - Outros (por ex. Aguardente simples, “Korn”, “Arak”, “Pisco”, “Steinhager”) B a I F a J I a L L a M
  1. Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 8% D a E E a G G a I I a L
  2. Aguardente composta de alcatrão B a G D a K F a N I a O
  3. Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre B a G D a K F a N I a O
  4. Bebida alcoólica de jurubeba B a G C a K E a L H a M
  5. Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas B a J C a N E a Q H a R
  6. Aguardentes simples de plantas ou de frutas B a J C a N E a Q H a R
  7. Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre B a G D a K F a N I a O
  8. Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã B a J D a N G a Q J a R
  9. Batidas B a J D a K G a L J a N
  10. Batidas à base de aguardente de cana, exceto das aguardentes descritas no Item 1 do Código 2208.40.00 B a H C a J D a L F a M
  11. Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou de maçã B a L E a P H a Q K a R

Art. 210.  O enquadramento dos produtos nacionais nas Classes de valores de imposto será feito por ato do Ministro de Estado da Fazenda, segundo (Lei n° 7.798, de 1989, arts. 2° e 3°, e Nota do seu Anexo I):

Nota ECONET: A Lei n° 13.241/2015 excluiu as bebidas quentes, do regime tributário de que trata o artigo 1° da Lei n° 7.798/89. Tais produtos passam a se sujeitar às regras gerais previstas no Regulamento do IPI e na TIPI, para fins de tributação; tornando sem efeito o artigo 210 do RIPI/2010.

I - a capacidade do recipiente em que são comercializados, agrupados em quatro categorias:

a) até cento e oitenta mililitros;

b) de cento e oitenta e um mililitros a trezentos e setenta e cinco mililitros;

c) de trezentos e setenta e seis mililitros a seiscentos e setenta mililitros; e

d) de seiscentos e setenta e um mililitros a mil mililitros; e

II - os preços normais de venda efetuada por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ou os preços de venda do comércio atacadista ou varejista.

§ 1°  O contribuinte informará ao Ministro de Estado da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente (Lei n° 7.798, de 1989, art. 2°, § 2°).

§ 2°  Para o enquadramento a que se refere o caput, serão observadas as seguintes disposições:

I - com base na espécie do produto e na capacidade do recipiente, o produto será classificado na menor Classe constante da Tabela do art. 209;

II - sobre o preço de venda praticado pelo estabelecimento industrial ou equiparado, será aplicada a alíquota constante da TIPI para o produto;

III - com base no valor obtido no inciso II, será identificada a Classe em que o produto se classificará entre aquelas constantes da NC (22-3) da TIPI, atendido que:

a) a Classe em que se enquadrará o produto será aquela cujo valor mais se aproxime do valor encontrado na operação a que se refere o inciso II; e

b) se o valor calculado de acordo com o inciso II resultar em valor intermediário aos valores de duas Classes consecutivas, será considerada a Classe correspondente ao maior valor;

IV - com base nas Classes identificadas nos incisos I e III e sem prejuízo do disposto no inciso V, o produto será enquadrado na Classe de maior valor, entre elas, constante da NC (22-3) da TIPI, adotado, como limite máximo, a maior Classe constante da Tabela do art. 209, observada a capacidade do recipiente; e

V - o enquadramento de vinhos de mesa comum ou de consumo corrente e aguardentes de cana, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço da cana, classificados, respectivamente, nos Códigos 2204.2 e 2208.40 da TIPI, comercializados em vasilhame retornável, dar-se-á em Classe imediatamente inferior à encontrada na forma do inciso IV, observada a Classe mínima a que se refere o inciso I.

§ 3°  A alíquota de que trata o inciso II do § 2°, observadas as condições de mercado, poderá ser reduzida em até cinquenta por cento, ou em até sessenta por cento, na hipótese de aguardentes de cana, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço da cana, classificadas no Código 2208.40 da TIPI.

§ 4°  O contribuinte que não prestar as informações, ou que prestá-las de forma incompleta ou com incorreções, terá o seu produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a diferença de imposto, acrescida dos encargos legais (Lei n° 7.798, de 1989, art. 2°, § 3°).

§ 5°  O enquadramento inicial poderá ser alterado:

I - de ofício, nos termos do § 4°; ou

II - a pedido do próprio contribuinte, atendido o disposto no § 6°.

§ 6°  Ressalvadas as hipóteses previstas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o reenquadramento de que trata o inciso II do § 5° deverá ser solicitado durante o mês de junho de cada ano para os produtos já comercializados que tenham seus preços alterados, e desta alteração resulte modificação na Classe de valor do imposto em que se enquadra o produto.

§ 7°  Para fins do reenquadramento de que trata o § 6°, será utilizada a média ponderada dos preços apurada nos doze meses anteriores ao do pedido, ou, para produtos cujo início de comercialização se deu ao longo desse período, nos meses em que tenha havido comercialização.

§ 8°  Após a formulação do pedido de enquadramento de que trata o caput e enquanto não editado o ato pelo Ministro de Estado da Fazenda, o contribuinte deverá enquadrar o seu produto na Tabela constante do art. 209 na maior Classe de valores, observadas as Classes por capacidade do recipiente.

§ 9°  Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, desde que autorizada a sua comercialização nessas embalagens, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver (Lei n° 7.798, de 1989, Nota do seu Anexo I).

§ 10.  O disposto na alínea “b” do inciso III do § 2° não se aplica aos produtos classificados nos Códigos 2204.2 e 22.06 da TIPI, exceto os Ex 01 desses Códigos, cujo enquadramento se dará na Classe de menor valor que mais se aproxime do valor encontrado na operação a que se refere o inciso II do § 2°.

Art. 211.  Para efeito do desembaraço aduaneiro:

Nota ECONET: A Lei n° 13.241/2015 excluiu do regime tributário de que trata o artigo 1° da Lei n° 7.798/89 as bebidas quentes, e o Decreto n° 8.656/2016 excluiu do regime tributário de que trata o artigo 1° da Lei n° 7.798/89 os chocolates, os sorvetes que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais, o fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo. Tais produtos passam a se sujeitar às regras gerais previstas no Regulamento do IPI e na TIPI, para fins de tributação; tornando sem efeito o artigo 211 do RIPI/2010.

I - os produtos das Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI não se sujeitam ao enquadramento de que trata o art. 210, devendo o importador, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2°, enquadrá-lo em Classe constante da Tabela do art. 209, observadas a espécie do produto e a capacidade do recipiente, atendido que:

a) para importações sujeitas ao pagamento integral do Imposto de Importação, o enquadramento se dará na segunda Classe posterior à maior Classe prevista;

b) para importações sujeitas ao pagamento parcial do Imposto de Importação, o enquadramento se dará na Classe posterior à maior Classe prevista; e

c) para importações não sujeitas ao pagamento do Imposto de Importação, o enquadramento se dará na maior Classe prevista;

II - os chocolates classificados nos Códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o Ex 01) e nas Subposições 1806.31 e 1806.32 da TIPI, os sorvetes classificados na Subposição 2105.00 da TIPI que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais sujeitam-se ao imposto conforme estabelecido na NC (17-1), na NC (18-1), e na NC (21-2) da TIPI.

§ 1°  Os vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas classificados no Código 2204.2 da TIPI e as bebidas tipo champanha classificadas no Código 2204.10.10 da TIPI, ambos de valor Free on Board - FOB unitário igual ou superior a U$ 70,00 (setenta dólares dos Estados Unidos da América), ficam excluídos do regime previsto no art. 200, sujeitando-se ao que estabelece o art. 206.

§ 2°  Relativamente aos produtos do Código 2208.30 da TIPI, originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL:

I - aplicar-se-ão as regras de que trata o art. 210, inclusive quanto à necessidade de solicitação de enquadramento pelo importador, observado o disposto no inciso I do art. 190;

II - na hipótese de o importador não solicitar o enquadramento ou, ainda, enquanto não editado o ato de enquadramento pelo Ministro de Estado da Fazenda, os produtos serão enquadrados de acordo com a regra estabelecida no inciso I do caput; e

III - o enquadramento divulgado para determinada marca de produto poderá ser utilizado para importações subsequentes da mesma marca do produto, pelo mesmo importador, desde que não resulte, das condições de comercialização, enquadramento em Classe distinta daquela anteriormente divulgada.

Produtos do Código 2402.20.00 da TIPI

Art. 212. Revogado pelo Decreto n° 7.990/2013 (DOU de 25.04.2013) efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

Art. 213. Revogado pelo Decreto n° 7.990/2013 (DOU de 25.04.2013) efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

Art. 214. Revogado pelo Decreto n° 7.990/2013 (DOU de 25.04.2013) efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

Art. 215. Revogado pelo Decreto n° 7.990/2013 (DOU de 25.04.2013) efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

Art. 216. Revogado pelo Decreto n° 7.990/2013 (DOU de 25.04.2013) efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

Art. 217. Revogado pelo Decreto n° 7.990/2013 (DOU de 25.04.2013) efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

Art. 218.  Os fabricantes ficam autorizados a proceder à alteração dos preços atribuídos aos seus produtos, observadas as normas estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as normas necessárias para fins de aplicação do disposto neste artigo.

Art. 219. Os fabricantes de cigarros e cigarrilhas ficam obrigados a comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, com antecedência mínima de três dias úteis da data de vigência: Alterado pelo Decreto n° 7.990/2013 (DOU de 25.04.2013) efeitos a partir de 25.04.2013 Redação Anterior

I - as alterações de preço de venda no varejo, com indicação da data de vigência, de marcas comerciais já existentes; e Alterado pelo Decreto n° 7.990/2013 (DOU de 25.04.2013) efeitos a partir de 25.04.2013 Redação Anterior

II - os preços de venda no varejo de novas marcas comerciais. Alterado pelo Decreto n° 7.990/2013 (DOU de 25.04.2013) efeitos a partir de 25.04.2013 Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto n° 7.990/2013 (DOU de 25.04.2013) efeitos a partir de 25.04.2013 Redação Anterior

§ 1° A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio de seu sítio na Internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os preços de venda no varejo de que trata o caput, e a data de início de sua vigência. (Lei n° 12.546, de 2011, art. 16, § 2°) Alterado pelo Decreto n° 7.990/2013 (DOU de 25.04.2013) efeitos a partir de 25.04.2013 Redação Anterior

§ 2° A comunicação, nas hipóteses dos incisos I e II do caput, deve ser instruída com modelo da respectiva embalagem, a qual será objeto de exame para verificação do cumprimento das exigências definidas segundo regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Alterado pelo Decreto n° 7.990/2013 (DOU de 25.04.2013) efeitos a partir de 25.04.2013 Redação Anterior

§ 3°  A utilização de nova embalagem ou a produção de nova marca poderá ser suspensa enquanto não sanadas eventuais divergências na embalagem, apontadas a partir do exame de que trata o § 2°.

Art. 220.  Cumpre aos fabricantes assegurar que os preços de venda a varejo, à data de sua entrada em vigor, sejam divulgados ao consumidor mediante tabela informativa que deverá ser entregue aos varejistas (Lei n° 9.779, de 1999, art. 16).

§ 1°  Os estabelecimentos varejistas deverão afixar e manter em local visível ao público a tabela a que se refere o caput, cobrando dos consumidores exatamente os preços dela constantes.

§ 2°  A não observância ao disposto neste artigo caracteriza descumprimento de obrigação acessória, sujeitando-se o varejista, bem como o fabricante, às penalidades previstas na legislação.

Produtos do Código 2403.10.00 da TIPI

Art. 221.  O fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo, classificado no Código 2403.10.00, da TIPI, estão sujeitos ao imposto, por unidade de produto, conforme estabelecido na NC (24-2) da TIPI (Lei n° 7.798, de 1989, art. 1°, § 2°, alínea “b”).

Nota ECONET: O Decreto n° 8.656/2016 excluiu o fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo, do regime tributário de que trata o artigo 1° da Lei n° 7.798/89. Tais produtos passam a se sujeitar às regras gerais previstas no Regulamento do IPI e na TIPI, para fins de tributação; tornando sem efeito o artigo 221 do RIPI/2010.

Seção IV
Dos Produtos Classificados nos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02,
exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00, e 22.03

Art. 222.  Os produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, sujeitam-se ao imposto conforme o regime geral de tributação previsto no Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, em conformidade com a legislação de regência, na hipótese em que a pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos não optar pelo regime especial de que trata o art. 223 (Lei n° 10.833, de 2003, art. 58-A, e Lei n° 11.727, de 2008, art. 32).

Nota ECONET: Lei n° 13.097/2015 alterou o regime de tributação das bebidas frias, a partir de 01.05.2015, tais produtos passam a se sujeitar às regras gerais previstas no Regulamento do IPI e na TIPI, para fins de tributação; tornando sem efeito os artigos 222, 223 e 224 do RIPI/2010.

Parágrafo único.  O disposto no caput, em relação às Posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína (Lei n° 10.833, de 2003, art. 58-V, e Lei n° 11.945, de 2009, art. 18).

Art. 223.  A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos referidos no art. 222 poderá optar por regime especial de tributação e apurar o imposto em função do valor-base que será expresso em reais por litro, definido a partir do preço de referência, nas condições estabelecidas no Decreto no 6.707, de 2008, em conformidade com a legislação de regência (Lei n° 10.833, de 2003, arts. 58-A, 58-J e 58-O, Lei n° 11.727, de 2008, art. 32, e Lei n° 11.945, de 2009, art. 17).

Nota ECONET: Lei n° 13.097/2015 alterou o regime de tributação das bebidas frias, a partir de 01.05.2015, tais produtos passam a se sujeitar às regras gerais previstas no Regulamento do IPI e na TIPI, para fins de tributação; tornando sem efeito os artigos 222, 223 e 224 do RIPI/2010.

§ 1°  A opção pelo regime especial de que trata o caput:

I - alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou importados (Lei n° 10.833, de 2003, art. 58-J, § 1°, e Lei n° 11.727, de 2008, art. 32); e

II - será exercida pelo encomendante, quando a industrialização se der por encomenda (Lei n° 10.833, de 2003, art. 58-J, § 3°, e Lei n° 11.727, de 2008, art. 32).

§ 2°  O imposto apurado na forma do caput incidirá:

I - uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no § 3° (Lei n° 10.833, de 2003, art. 58-N, inciso I, e Lei n° 11.727, de 2008, art. 32); e

II - sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial (Lei n° 10.833, de 2003, art. 58-N, inciso II, e Lei n° 11.727, de 2008, art. 32).

§ 3°  Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto apurado na forma do caput será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, observado o disposto no inciso VIII do art. 27 (Lei n° 10.833, de 2003, art. 58-N, parágrafo único, e Lei n° 11.727, de 2008, art. 32).

Art. 224.  Nas hipóteses de infração à legislação dos regimes de que tratam os arts. 222 e 223, a exigência de multas e juros de mora dar-se-á em conformidade com os arts. 552 a 554 (Lei n° 10.833, de 2003, art. 58-S, e Lei n° 11.727, de 2008, art. 32).

Nota ECONET: Lei n° 13.097/2015 alterou o regime de tributação das bebidas frias, a partir de 01.05.2015, tais produtos passam a se sujeitar às regras gerais previstas no Regulamento do IPI e na TIPI, para fins de tributação; tornando sem efeito os artigos 222, 223 e 224 do RIPI/2010.

CAPÍTULO XI
DOS CRÉDITOS

Seção I
Das Disposições Preliminares

Não Cumulatividade do Imposto

Art. 225.  A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n° 5.172, de 1966, art. 49).

§ 1°  O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.

§ 2°  Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem como os resultantes das situações indicadas no art. 240.

Seção II
Das Espécies dos Créditos

Subseção I
Dos Créditos Básicos

Art. 226.  Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25):

I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;

II - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente;

III - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal;

IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;

V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro;

VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador;

VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial;

VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII;

IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e

X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento.

Parágrafo único.  Nas remessas de produtos para armazém-geral ou depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante.

Art. 227.  Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 6°).

Art. 228.  As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23, caput).

Subseção II
Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos

Art. 229.  É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei n° 4.502, de 1964, art. 30).

Art. 230.  No caso de locação ou arrendamento, a reentrada do produto no estabelecimento remetente não dará direito ao crédito do imposto, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização e ocorrer nova saída tributada.

Procedimentos

Art. 231.  O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências:

I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e

NOTA ECONET: Ver artigo 416, inciso XIV

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:

a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos;

b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466; e

c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5°.

Art. 232.  Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas.

Parágrafo único.  Quando ocorrer a hipótese prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento.

Art. 233.  Se a devolução do produto for feita a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, que o tenha industrializado ou importado, e que não opere exclusivamente a varejo, o que o receber poderá creditar-se pelo imposto, desde que registre a nota fiscal nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466.

Art. 234.  Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária.

Art. 235.  Produtos que, por qualquer motivo, não forem entregues ao destinatário originário constante da nota fiscal emitida na saída da mercadoria do estabelecimento podem ser enviados a destinatário diferente do que tenha sido indicado na nota fiscal originária, sem que retornem ao estabelecimento remetente, desde que este:

I - emita nota fiscal de entrada simbólica do produto, para creditar-se do imposto, com indicação do número e da data de emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto nela destacado, efetuando a sua escrituração nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466; e

II - emita nota fiscal com destaque do imposto em nome do novo destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair.

Subseção III
Dos Créditos como Incentivo

Incentivos à SUDENE e à SUDAM

Art. 236. Será convertido em crédito do imposto o incentivo atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei n° 6.542, de 28 de junho de 1978, atendidas as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Lei Complementar no 124, de 2007, arts. 1°, 2° e 19, Lei Complementar no 125, de 2007, arts. 1°, 2° e 22, e Lei n° 6.542, de 1978, arts. 2° e 3°).

Aquisição da Amazônia Ocidental

Art. 237.  Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto-Lei n° 1.435, de 1975, art. 6°, § 1°).

NOTA ECONET: Aplica-se somente aos produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei n° 1.435, de 1975, art. 6°, e Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, art. 34).

Outros Incentivos

Art. 238.  É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 5°, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso II).

Art. 239.  É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos com suspensão do imposto e que posteriormente sejam destinados à exportação nos casos dos incisos IV, V, XIV e XV do art. 43 (Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 5°, e Lei n° 8.402, de 1992, arts. 1°, inciso II, e 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 1°).

Subseção IV
Dos Créditos de Outra Natureza

Art. 240.  É ainda admitido ao contribuinte creditar-se:

I - do valor do imposto, já escriturado, no caso de cancelamento da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; e

II - do valor da diferença do imposto em virtude de redução de alíquota, nos casos em que tenha havido lançamento antecipado previsto no art. 187.

Parágrafo único.  Nas hipóteses previstas neste artigo, o contribuinte deverá, ao registrar o crédito, anotar o motivo dele na coluna “Observações” do livro Registro de Apuração do IPI.

Subseção V
Do Crédito Presumido

Ressarcimento de Contribuições

Art. 241.  A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do imposto, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 1970, n° 8, de 1970, e n° 70, de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, art. 1°).

§ 1°  O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (Lei n° 9.363, de 1996, art. 1°, parágrafo único).

§ 2°  O crédito presumido de que trata o caput será determinado de conformidade com o art. 242 (Lei n° 9.363, de 1996, art. 2°).

§ 3°  Alternativamente ao disposto no § 2°, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do imposto, de conformidade com o disposto no art. 243 (Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1°).

§ 4°  Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma do § 3° todas as demais normas estabelecidas na Lei n° 9.363, de 1996, que institui o crédito presumido a que se refere o caput (Lei n° 10.276, de 2001, art. 1°, § 5°).

§ 5°  O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas produtoras sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições de que trata o caput (Lei n° 10.833, de 2003, art. 14).

Apuração

Art. 242.  O crédito fiscal a que se refere o § 2° do art. 241 será o resultado da aplicação do percentual de cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento sobre a base de cálculo definida no § 1° (Lei n° 9.363, de 1996, art. 2°, § 1°).

Nota ECONET: A Instrução Normativa 419/2004 dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/1996.

§ 1°  A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem referidas no art. 241, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (Lei n° 9.363, de 1996, art. 2°).

§ 2°  A apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem será efetuada nos termos do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996 (Lei n° 9.363, de 1996, art. 3°).

Art. 243.  O crédito fiscal a que se refere o § 3° do art. 241 será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo definida no § 1°, do fator (F) calculado pela fórmula constante do § 2° (Lei n° 10.276, de 2001, art. 1°, § 2°).

Nota ECONET: A Instrução Normativa 420/2004 dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 10.276/2001.

§ 1°  A base de cálculo do crédito presumido de que trata o caput será o somatório das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, referidos no art. 241, bem como dos custos de energia elétrica e combustíveis, e do preço da industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, sobre os quais incidiram as contribuições ali mencionadas (Lei n° 10.276, de 2001, art. 1°, § 1°).

§ 2°  O fator (F) a que se refere o caput será calculado pela fórmula a seguir indicada (Lei n° 10.276, de 2001, art. 1°, § 2°, e Anexo):

F = 0,0365.Rx
(Rt-C)

onde:

F é o fator;

Rx é a receita de exportação;

Rt é a receita operacional bruta; e

C é o custo de produção determinado na forma do § 1°; e

Rx, é o quociente de que trata o inciso I do § 3°.
(Rt-C)  

§ 3°  Na determinação do fator (F), de que trata o § 2°, serão observadas as seguintes limitações (Lei n° 10.276, de 2001, art. 1°, § 3°):

I - o quociente Rx, será reduzido a cinco, quando resultar superior; e
(Rt-C)

II - o valor dos custos previstos no § 1° será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.

Art. 244.  A apuração do crédito presumido do imposto será efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei n° 9.363, de 1996, art. 2°, § 2°, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 15, inciso II).

Art. 245.  O Ministro de Estado da Fazenda disporá quanto à periodicidade para a apuração e fruição do crédito presumido, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos a este título, efetuados pelo produtor exportador (Lei n° 9.363, de 1996, art. 6°).

Dedução e Ressarcimento

Art. 246.  O crédito presumido, apurado na forma do art. 244, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa, para efeito de compensação com o imposto, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 9.363, de 1996, art. 2°, § 3°).

Art. 247.  O produtor exportador que fizer jus ao crédito presumido, no caso de comprovada impossibilidade de sua dedução do imposto devido, nas operações de venda no mercado interno, poderá aproveitá-lo na forma estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda, inclusive mediante ressarcimento em moeda corrente (Lei n° 9.363, de 1996, arts. 4° e 6°).

Parágrafo único.  O ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei n° 9.363, de 1996, art. 4°, parágrafo único).

Estorno

Art. 248.  A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 241, bem como a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente (Lei n° 9.363, de 1996, art. 5°).

Produtos não Exportados

Art. 249.  A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior ou, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela pessoa jurídica vendedora, acrescido de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago, bem como de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora-vendedora (Lei n° 9.363, de 1996, art. 2°, § 4°, Lei n° 10.637, de 2002, art. 7°, e Lei n° 10.833, de 2003, art. 9°).

§ 1°  O valor correspondente ao crédito presumido, a ser pago pela empresa comercial exportadora, será determinado mediante a aplicação do percentual de cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados (Lei n° 9.363, de 1996, art. 2°, § 5°).

§ 2°  Na hipótese da opção de que trata o § 3° do art. 241, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do fator fornecido pelo estabelecimento matriz da empresa produtora, calculado na forma do § 2° do art. 243, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos industrializados não exportados (Lei n° 10.276, de 2001, art. 1°, §§ 2° e 5°).

§ 3°  O recolhimento do valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à pessoa jurídica produtora-vendedora deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, com os acréscimos moratórios definidos nos arts. 552 a 554, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora (Lei n° 9.363, de 1996, art. 2°, § 7°).

§ 4°  Na hipótese de que trata este artigo, considera-se vencido o prazo para pagamento do imposto na data em que a pessoa jurídica vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno (Lei n° 10.637, de 2002, art. 7°, § 1°, e Lei n° 10.833, de 2003, art. 9°, § 1°).

§ 5°  No pagamento do imposto, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito, decorrente da aquisição das mercadorias objeto da incidência (Lei n° 10.637, de 2002, art. 7°, § 2°, e Lei n° 10.833, de 2003, art. 9°, § 2°).

Art. 250.  Quando a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, antes do prazo de cento e oitenta dias, contados da data de emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, os produtos adquiridos para exportação, o recolhimento dos valores referidos no art. 249 deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao da data da revenda, com os acréscimos moratórios de que trata o § 3° do mesmo artigo (Lei n° 9.363, de 1996, art. 2°, §§ 4°, 6° e 7°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 3°, alínea “a”).

Seção III
Da Escrituração dos Créditos

Requisitos para a Escrituração

Art. 251.  Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:

I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial;

II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 3°;

III - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e

IV - nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento.

§ 1°  Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados - compreendidos aqueles com notação “NT” na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal.

§ 2°  O disposto no § 1° não se aplica aos produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior.

§ 3°  No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar.

Art. 252.  Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração, serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação.

Art. 253.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas especiais de escrituração e controle, independentemente das estabelecidas neste Regulamento.

Anulação do Crédito

Art. 254.  Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 8a, Lei n° 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 11):

I - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que tenham sido:

a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados;

b) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os incisos VII, XI, XII e XIII do art. 43;

c) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento produtor com a suspensão do imposto determinada no art. 44 (Lei n° 9.493, de 1997, art. 5°);

d) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento remetente com suspensão do imposto, em hipóteses não previstas nas alíneas “b” e “c”, nos casos em que aqueles produtos ou os resultantes de sua industrialização venham a sair de outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou de terceiros, não tributados;

e) empregados nas operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5°; ou

f) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores;

II - relativo a bens de produção que os comerciantes, equiparados a industrial:

a) venderem a pessoas que não sejam industriais ou revendedores;

b) transferirem para as seções incumbidas de vender às pessoas indicadas na alínea “a”; ou

c) transferirem para outros estabelecimentos da mesma firma, com a destinação das alíneas “a” e “b”;

III - relativo a produtos de procedência estrangeira remetidos, pelo importador, diretamente da repartição que os liberou a outro estabelecimento da mesma firma;

IV - relativo a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte;

- relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada; e

VI - relativo a produtos devolvidos, a que se refere o inciso I do art. 231.

§ 1°  No caso dos incisos I, II, IV e V do caput, havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base no preço médio das aquisições.

§ 2°  O disposto na alínea “a” do inciso I do caput aplica-se, inclusive, a produtos destinados ao exterior.

§ 3°  Os estabelecimentos recebedores das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que, na hipótese da alínea “d” do inciso I do caput, derem saída a produtos não tributados, deverão comunicar o fato ao remetente, no mesmo período de apuração do imposto, para que, no período seguinte, seja por aquele promovido o estorno.

§ 4°  O disposto na alínea “d” do inciso I do caput não se aplica à hipótese do inciso I do art. 46 (Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 5°).

§ 5°  Anular-se-á o crédito no período de apuração do imposto em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação.

§ 6°  Na hipótese do § 5°, se o estorno for efetuado após o prazo previsto e resultar em saldo devedor do imposto, a este serão acrescidos os encargos legais provenientes do atraso.

Manutenção do Crédito

Art. 255.  É assegurado o direito à manutenção do crédito do imposto em virtude da saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes, que resultem do emprego de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, bem como na ocorrência de quebras admitidas neste Regulamento.

Seção IV
Da Utilização dos Créditos

Normas Gerais

Art. 256.  Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3°, inciso II, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 49).

§ 1°  Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2° (Lei n° 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 11).

§ 2°  O saldo credor de que trata o § 1°, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 9.779, de 1999, art. 11).

NOTA ECONET: Para estes créditos a possibilidade é de ressarcimento e compensação com outros tributos administrados pela RFB, através da Per/Dcomp. Os débitos de IPI não podem ser compensados com créditos do mesmo imposto. Os créditos do estabelecimento matriz não podem ser utilizados para a compensação de débitos de IPI de filiais, exceto na hipótese de créditos amparados nos artigos 37 a 39 da IN RFB n° 1.717/2017. Todavia, os créditos de filiais podem ser declarados pelo estabelecimento matriz, desde que se refiram a M, PI e ME, para a compensação em Per/Dcomp.

Art. 257.  O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento.

Normas Especiais

Art. 258.  A concessão de ressarcimento do crédito do imposto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica condicionada à verificação da quitação de impostos e contribuições federais do interessado, observado o disposto no art. 269 (Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 7°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 73).

CAPÍTULO XII
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Seção I
Da Apuração do Imposto

Período de Apuração

Art. 259.  O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é mensal (Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1°, Lei n° 11.774, de 2008, art. 7°, e Lei n° 11.933, de 2009, art. 12, inciso I).

§ 1°  O disposto no caput não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados (Lei n° 8.850, de 1994, art. 1°, § 2°, e Lei n° 11.774, de 2008, art. 7°).

§ 2°  O disposto neste artigo aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional referido no art. 177.

Importância a Recolher

Art. 260.  A importância a recolher será (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, e Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 8a):

I - na importação, a resultante do cálculo do imposto constante do registro da declaração de importação no SISCOMEX;

II - no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda de produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação de bagagem, o valor integral do imposto dispensado, no caso de desembaraço com isenção, ou o que incidir sobre a diferença apurada entre o valor que serviu de base de cálculo do imposto pago na importação e o preço de venda, no caso de produtos desembaraçados com o tratamento de importação comum nas condições previstas na legislação aduaneira;

III - nas operações realizadas por firmas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto, a diferença entre o tributo devido e o consignado no documento fiscal de aquisição do produto; e

IV - nos demais casos, a resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos os créditos do mesmo período.

Seção II
Da Forma de Efetuar o Recolhimento

Art. 261.  O recolhimento do imposto deverá ser efetuado por meio do documento de arrecadação, referido no art. 441.

NOTA ECONET: Ver link CÓDIGOS DE RECEITA PARA RECOLHIMENTO DO IPI

Seção III
Dos Prazos de Recolhimento

Art. 262. O imposto será recolhido:

I - antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação (Lei n° 4.502, de 1964, art. 26, inciso I);

II - até o décimo dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, nos casos dos produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI (Lei n° 8.383, de 1991, art. 52, inciso I, alínea “a”, e Lei n° 11.933, de 2009, art. 4°);

III - até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos demais produtos (Lei n° 8.383, de 1991, art. 52, inciso I, alínea “c”, e Lei n° 11.933, de 2009, art. 4°); ou

IV - no ato do pedido de autorização da venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, despachados com isenção do imposto ou com pagamento de tributos nas condições previstas na legislação aduaneira.

Parágrafo único.  Se o dia do vencimento de que tratam os incisos II e III não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (Lei n° 8.383, de 1991, art. 52, § 4°, e Lei n° 11.933, de 2009, art. 4°).

Art. 263.  É facultado ao contribuinte o recolhimento do imposto antes do vencimento do prazo fixado.

Art. 264.  O imposto destacado na nota fiscal ou escriturado, mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo.

NOTA ECONET: Aplica-se nos casos de destaque a maior ou indevido.

Art. 265.  O recolhimento do imposto após os prazos previstos na legislação será efetuado com os acréscimos moratórios de que tratam os arts. 552 a 554 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 59, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).

Art. 266.  Para fins do disposto no art. 265, o recolhimento do imposto, pelos responsáveis definidos nos incisos I, II, III, VI, VII, VIII e IX do art. 25, e nos incisos I a VII do art. 27, será considerado fora do prazo, sujeito aos acréscimos moratórios de que trata aquele artigo.

Art. 267.  No caso do art. 407, se as notas fiscais destinadas ao destaque de diferenças do imposto forem emitidas fora dos prazos previstos no seu § 4°, ou fora do período de apuração do imposto complementado, na hipótese do inciso XII do referido art. 407, o imposto será recolhido com os acréscimos moratórios de que tratam os arts. 552 a 554, se fora dos prazos de recolhimento, em documento de arrecadação federal emitido especialmente para esse fim.

CAPÍTULO XIII
DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO

Normas Gerais

Art. 268.  O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as demais prescrições e vedações legais (Lei n° 5.172, de 1966, art. 170, Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, Lei n° 10.637, de 2002, art. 49, Lei n° 10.833, de 2003, art. 17, e Lei n° 11.051, de 2004, art. 4°).

§ 1°  A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 1°, e Lei n° 10.637, de 2002, art. 49).

§ 2°  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 2°, e Lei n° 10.637, de 2002, art. 49).

Art. 269.  A restituição ou o ressarcimento do imposto ficam condicionados à verificação da quitação de impostos e contribuições federais do interessado (Decreto-Lei n° 2.287, de 1986, art. 7°, e Lei n° 11.196, de 2005, art. 114).

Parágrafo único.  Verificada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a existência de débitos em nome do contribuinte, será realizada a compensação, total ou parcial, do valor da restituição ou do ressarcimento com o valor do débito (Decreto-Lei n° 2.287, de 1986, art. 7°, § 1°, e Lei n° 11.196, de 2005, art. 114).

Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas

Art. 270.  As missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, bem como as representações de caráter permanente de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte poderão, mediante solicitação, ser ressarcidas do valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 27).

Parágrafo único.  No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, apenas, na hipótese em que a legislação de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, tratamento recíproco para as missões ou repartições brasileiras localizadas, em caráter permanente, em seu território (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 27, § 1°).

 

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