QUADRO COMPARATIVO
REGULAMENTO ANTERIOR - Dec. nº 4.544/2002 x REGULAMENTO ATUAL - Dec. nº 7.212/2010
| SITUAÇÃO | RIPI 2002 | RIPI 2010 |
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TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA |
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Capítulo I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR |
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Capítulo II - DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS |
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Seção I - Disposição Preliminar |
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Seção II - Da Industrialização |
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Características e Modalidades |
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Exclusões |
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Embalagens de Transporte e de Apresentação |
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Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante |
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TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL |
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Estabelecimento Industrial |
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Estabelecimentos Equiparados a Industrial |
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Equiparados a Industrial Por Opção |
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Opção e Desistência |
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Estabelecimento Atacadista e Varejista |
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TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS |
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TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA |
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TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO |
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Capítulo I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
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Definição |
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Capítulo II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS |
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Contribuintes |
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Responsáveis |
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Responsável como Contribuinte Substituto |
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Responsabilidade Solidária |
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Responsabilidade pela Infração |
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Capítulo III - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA |
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Capítulo IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO |
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TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS |
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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÀO PRINCIPAL |
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Capítulo I - DO FATO GERADOR |
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Hipóteses de Ocorrência |
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Exceções |
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Irrelevância dos Aspectos Jurídicos |
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Capítulo II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO |
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Seção I - Disposições Preliminares |
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Seção II - Dos Casos de Suspensão |
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Seção III - Dos Regimes Especiais de Suspensão |
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Capítulo III - DAS ISENÇÕES |
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Seção I- Disposições Preliminares |
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Seção II - Dos Produtos Isentos |
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Seção III - Das Isenções Por Prazo Determinado |
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Táxis e Veículos Para deficientes Físicos |
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Bens de Informática |
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Equipamentos para preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos e Parapanamericanos |
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Seção IV - Da Concessão de Outras Isenções |
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Seção V - Das Normas de Procedimento |
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Capítulo IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÀO DO IMPOSTO |
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Seção I - Das Disposições Preliminares |
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Seção II - Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI |
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Seção III - Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico |
- |
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Seção IV - Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA |
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Seção V - Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte |
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Seção VI - Dos Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais |
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Capítulo V- DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS |
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Seção I – Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental |
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Subseção I – Da Zona Franca de Manaus |
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Isenção |
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Suspensão |
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Produtos Importados |
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Veículos |
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Prova de Internamento dos Produtos |
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Estocagem |
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Manutenção do Crédito |
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Prazo de Vigência |
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Subseção II - Da Amazônia Ocidental |
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Isenção |
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Suspensão |
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Prova de Internamento do Produto |
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Prazo de Vigência |
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Seção II – Das Áreas de Livre Comércio |
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Disposições Gerais |
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Tabatinga – ALCT |
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Guajará-Mirim – ALCTGM |
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Pacaraíma – ALCT e Bonfim – ALCB |
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Macapá e Santana – ALCTMS |
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Brasiléia – ALCB e Cruzeiro do Sul – ALCCS |
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Seção III - Da Zona de Processamento de Exportação |
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Perdimento |
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Prazo |
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CAPÍTULO VI - Dos Outros Incentivos Fiscais |
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Seção I - Setor Automotivo |
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Crédito Presumido |
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Suspensão |
- |
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Equiparação a Estabelecimento Industrial |
- |
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Pagamento do Imposto Suspenso |
- |
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Nota Fiscal |
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Seção II - Bens de Informática |
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Direito ao Benefício |
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Isenção e Redução |
- |
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Suspensão |
- |
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Outras Disposições |
- |
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Seção III - Da Indústria de Semicondutores |
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Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS |
- |
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Redução de Alíquotas |
- |
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Aprovação dos Projetos |
- |
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Cumprimento da Obrigação de Investir |
- |
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Seção IV - Da Indústria de Equipamentos para a TV Digital |
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Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a
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- |
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Redução de Alíquotas |
- |
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Aprovação dos Projetos |
- |
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Cumprimento da Obrigação de Investir |
- |
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Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD |
- |
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Seção V - Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO |
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Suspensão |
- |
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Isenção |
- |
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Comprovação |
- |
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Transferência |
- |
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Beneficiários |
- |
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Seção VI - Do Regime Especial de Tributação |
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Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES |
- |
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Comprovação |
- |
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Cancelamento |
- |
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Transferência |
- |
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Falta de Recolhimento |
- |
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CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO |
- |
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CAPÍTULO VII* - DOS OPTANTES PELO SIMPLES |
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CAPÍTULO VIII - DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL |
CAPÍTULO VII |
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Vedação de Crédito |
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Obrigações Acessórias |
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Regime de Tributação Unificada – RTU |
- |
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Capítulo VIII - DO LANÇAMENTO |
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Conceito |
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Lançamento por Homologação |
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Presunção de Lançamento Não Efetuado |
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Homologação |
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Lançamento de Ofício |
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Lançamento Antecipado |
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Decadência |
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Capítulo IX- DO CÁLCULO DO IMPOSTO |
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Seção I - Das Disposições Preliminares |
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Seção II - Da Base de Cálculo |
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Valor Tributável |
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Valor Tributável Mínimo |
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Arbitramento do Valor Tributável |
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Seção III - Disposições Especiais |
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Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI |
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Dos Produtos dos Capítulos 21 da TIPI |
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Dos Outros Produtos do Capítulo 21 e dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI |
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Dos Produtos do Código 2402.20.00 da TIPI |
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Dos Produtos do Código 2403.10.00 da TIPI |
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|
Seção IV - Dos Produtos Classificados nos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00, e 22.03 |
- |
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Capítulo X - DOS CRÉDITOS |
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Seção I- Disposições Preliminares |
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Não-Cumulatividade do Imposto |
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Seção II - Das Espécies dos Créditos |
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Subseção I - Dos Créditos Básicos |
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Subseção II - Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos |
- |
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Devolução ou Retorno |
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Procedimentos |
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Subseção III - Dos Créditos com Incentivo |
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Incentivo à ADENE E ADA |
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Aquisição da Amazônia Ocidental |
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Outros Incentivos |
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Subseção IV -Dos Créditos de Outra Natureza |
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Subseção V - Do Crédito Presumido |
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Ressarcimento de Contribuições |
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Apuração |
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Dedução e Ressarcimento |
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Estorno |
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Produtos Não Exportados |
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Seção III - Da Escrituração dos Créditos |
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Requisitos para a Escrituração |
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Anulação do Crédito |
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Manutenção do Crédito |
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Seção IV - Da Utilização dos Créditos |
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Normas Gerais |
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Normas Especiais |
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Capítulo XI- DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
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Seção I - Da Apuração do Imposto |
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Período |
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Importância a Recolher |
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Seção II - Da Forma de Efetuar o Recolhimento |
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Seção III - Dos Prazos de Recolhimento |
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Capítulo XII - DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO |
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Normas Gerais |
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Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas |
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TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
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Capítulo II- DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS |
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Exigências da Rotulagem e Marcação |
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Origem Brasileira |
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Uso do Idioma Nacional |
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Punção |
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Outras Medidas de Controle |
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Falta de Rotulagem |
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Dispensa de Rotulagem |
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Proibições |
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Capítulo III - DO SELO DE CONTROLE |
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Seção I - Disposições Preliminares |
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Produtos Sujeitos ao Selo |
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Supervisão |
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Seção II - Da Confecção e Distribuição |
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Seção III - Do Depósito e Escrituração nas Repartições |
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Seção IV - Do Fornecimento aos Usuários |
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Normas de Fornecimento aos Usuários |
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Previsão do Consumo |
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Ressarcimento de Custos |
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Seção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos |
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|
Registro pelos Usuários |
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Falta ou Excesso de Estoque |
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Marcação |
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Seção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos |
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Seção VII- Da Devolução |
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Devolução |
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Destino dos Selos Devolvidos |
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Seção VIII - Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido |
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Seção IX - Da Apreensão e Destinação do Selo em Situação Irregular |
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|
Apreensão |
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|
Incineração |
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Perícia |
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Seção X - Outras Disposições |
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|
Emprego Indevido |
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Selos com Defeito |
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Capítulo IV- DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS |
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|
Seção I- Dos Transportadores |
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|
Despacho de Mercadorias |
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Responsabilidade por Extravio de Documentos |
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Mercadorias em Situação Irregular |
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Seção II – Dos Adquirentes e Depositários |
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Obrigações |
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Capítulo V - DO REGISTRO ESPECIAL |
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Seção I - Do Papel Imune |
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Cancelamento |
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Seção II - Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI |
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Produtos do Capítulo 24 da TIPI |
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Concessão do Registro |
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Cancelamento |
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Recurso |
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Normas Complementares |
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Produtos do Capítulo 22 da TIPI |
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Capítulo VI- DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI |
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Seção I - Da Remessa de Bebidas |
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Seção II - Da Exportação |
- |
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Seção III - Das Outras Disposições |
- |
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Capítulo VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI |
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Seção I - Da Exportação |
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|
Seção II - Da Importação |
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Seção III - Outras Disposições |
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Acondicionamento |
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Fumo em Folha |
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Industrialização em Estabelecimento de Terceiros |
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Coleta de Carteiras e Selos Usados |
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Papel para Cigarros |
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Diferenças de Estoque |
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Capítulo VIII - DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI |
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Caracterização dos Produtos |
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Viajantes e Representantes |
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Saída para Demonstração |
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Aquisição de Produtos Usados |
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|
CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO |
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Seção I - Dos Medidores de Vazão e Condutivímetros |
- |
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|
Seção II - Do Controle da Produção |
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Subseção I - Dos Produtos dos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 e 22.03 |
- |
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Subseção II - Do Álcool |
- |
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|
Seção III - Do Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros |
- |
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Seção IV - Das outras Disposições |
- |
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Capítulo IX*- DO DOCUMENTÁRIO FISCAL |
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Seção I - Disposições Gerais |
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Modelos |
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Normas de Escrituração |
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Autonomia dos Estabelecimentos |
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Unidades-Padrão |
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Elementos Subsidiários |
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Regimes Especiais |
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Processamento Eletrônico de Dados |
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Atribuições de Competência |
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Seção II - Documentos Fiscais |
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Subseção I - Disposições Preliminares |
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Ajustes SINIEF |
- |
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Modelos e Normas de Utilização |
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Idoneidade dos Documentos |
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Carta de Correção |
- |
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Subseção II - Da Nota Fiscal |
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Características das Notas Fiscais |
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Numeração das Notas Fiscais |
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Impressão das Notas Fiscais |
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Cancelamento das Notas Fiscais |
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|
Séries |
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Hipóteses de Emissão |
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Vendas a Varejo |
||
|
Operações Fora do Estabelecimento |
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Emissão Facultativa |
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Proibição |
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|
Órgãos Públicos |
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|
Requisitos |
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Quantidade e Destino das Vias |
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|
Notas Consideradas Sem valor |
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Nota Fiscal Fatura |
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Nota Fiscal Eletrônica |
- |
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|
Emissão por Processo Mecânico |
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Emissão por Processamento Eletrônico de Dados |
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Bebidas |
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|
Emissão na Entrada de Produtos |
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Subseção III - Do Documento de Arrecadação |
||
|
Subseção IV - Dos Documentos de Declaração do Imposto e de Prestação de Informações |
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Seção III – Dos Livros Fiscais |
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Subseção I - Disposições Preliminares |
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|
Modelos e Normas de Escrituração |
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|
Requisitos |
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|
Guarda, Exibição e Retirada |
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Escrituração Fiscal Digital – EFD |
- |
|
|
Subseção II - Do Registro de Entradas |
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|
Subseção III - Do Registro de Saídas |
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|
Subseção IV - Do Registro de Controle de Produção e do Estoque |
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|
Escrituração Simplificada |
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|
Controle Alternativo |
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|
Subseção V - Do Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle |
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|
Subseção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais |
||
|
Subseção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências |
||
|
Subseção VIII - Do Registro de Inventário |
||
|
Subseção IX - Do Registro de Apuração do IPI |
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|
Seção IV – Disposições Especiais |
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|
Subseção I - Das Operações Realizadas por Intermédio de Ambulantes |
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|
Subseção II - Dos Armazéns-Gerais e Depósitos Fechados |
||
|
Armazém-Geral na Mesma Unidade da Federação |
||
|
Armazém-Geral em Outra Unidade da Federação |
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|
Transmissão de propriedade de Produtos Depositados |
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|
Declaração no Conhecimento de Depósito e “Warrant” |
||
|
Depósito Fechado |
||
|
Subseção III -Dos Produtos Industrializados por Encomenda (com Matérias-Primas do Encomendante) |
||
|
Subseção IV – Do Trânsito de Produtos de Procedência Estrangeira |
||
|
Subseção V – Das Operações de Consignação Mercantil |
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|
TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO |
||
|
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
||
|
Auditores Fiscais |
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|
Denúncia |
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|
Seção II - Da Área de Fiscalização |
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|
Lacração de Arquivos e Documentos |
||
|
Assistência do Responsável pelo Estabelecimento |
||
|
Procedimentos Fiscais |
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|
Pessoas Obrigadas a Presta Informações |
||
|
Instituições Financeiras |
||
|
Embaraço e Desacato |
||
|
Sigilo |
||
|
Capítulo II- DO EXAME DE ESCRITA |
||
|
Exame e Exibição dos Livros |
||
|
Retenção de Livros e Documentos |
||
|
Guarda dos Documentos |
||
|
Extravio de Livros e Documentos |
||
|
Elementos Subsidiários |
||
|
Quebras |
||
|
Diferenças Apuradas |
- |
|
|
Declarações Aduaneiras |
- |
|
|
Capítulo III - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR |
||
|
Elementos Passíveis de Retenção |
||
|
Busca e Apreensão Judicial |
||
|
Jóias e Relógios |
||
|
Mercadorias Estrangeira |
||
|
Perdimento |
||
|
Restituição das Mercadorias |
||
|
Mercadorias Não Retiradas |
||
|
Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas |
||
|
Destinação de Produto |
||
|
Cigarros |
||
|
Depositário Falido |
||
|
Capítulo IV- DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO |
||
|
Regime Especial de Fiscalização |
||
|
TÍTULO X- DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES |
||
|
Capítulo I - DAS INFRAÇÕES |
||
|
Disposições Gerais |
||
|
Procedimentos do Contribuinte |
||
|
Capítulo II- DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS |
||
|
Multa de Mora |
||
|
Juros de Mora |
||
|
Débitos em Atraso |
- |
|
|
Capítulo III - DAS PENALIDADES |
||
|
Seção I - Disposições Gerais |
||
|
Aplicação |
||
|
Graduação |
||
|
Circunstâncias Agravantes |
||
|
Circunstâncias Qualificativas |
||
|
Majoração da Pena |
- |
|
|
Reincidência |
||
|
Sonegação |
||
|
Fraude |
||
|
Conluio |
||
|
Cumulação de Penas |
||
|
Infrações Continuadas |
||
|
Responsabilidade de Mais de Uma Pessoa |
||
|
Inaplicabilidade da Pena |
||
|
Exigibilidade do Imposto |
||
|
Seção II – Das Multas |
||
|
Lançamento de Ofício |
||
|
Instituições Financeiras |
||
|
Redução de Multas |
||
|
Seção III – Do Perdimento da Mercadoria |
||
|
Seção IV – Outra Multas |
||
|
Seção V – Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais |
||
|
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS |
||
|
Conceitos e Definições |
||
|
Bens de Produção |
||
|
Empresas Coligadas |
- |
|
|
Firmas Interdependentes |
||
|
Comerciante Autônomo |
||
|
Tabela de Incidência |
||
|
Disposições Finais |
||
| Tabela de Entrada - CFOP e Registro de Entradas | I | |
| Tabela de Saídas - CFOP e Registro de Saídas | II | |
| Demonstrativo de Débitos e Créditos | III | |
| Selo de Controle - Registro de Entradas e Saídas | IV |