FGTS
GFIP - COMPETÊNCIA 13

Prazo para a entrega

A partir do ano de 2005, é obrigatória a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13. A partir da versão 8.0, o SEFIP está habilitado para o cumprimento desta obrigação. Para os anos de 1999 a 2004, é facultativa a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13. A GFIP Competência 13 deve ser transmitida até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.

Referente ao ano de 2008, as empresas devem transmitir as informações da GFIP Competência 13 até o dia 31.01.2009.

Dia 09.01.2009 (Sexta- feira)

Código de Processo  Penal - alterações

LEI Nº 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 09.01.2009)
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo  Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

Regime de Tributação Unificada - RTU na importação de mercadorias

LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 09.01.2009)
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

instituição da sudeco e alterações da Lei nº 7.827 de 1989

LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 09.01.2009)
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Dia 08.01.2009 (Quinta- feira)

MOEDA ESTRANGEIRA - GANHO DE CAPITAL - DÓLAR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 001, DE 7 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 08.01.2009)
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

PROTOCOLO ICMS 77/08 - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/PMPF Nº 001, DE 7 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 08.01.2009)
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO PONDERADO

ATO COTEPE/ICMS Nº 001, DE 7 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 08.01.2009)
Atualiza a relação do contribuintes dos Anexo I, Anexo V, Anexo IX, Anexo X, Anexo XI, Anexo XV, Anexo XX, Anexo XXII e Anexo XXIV do Protocolo ICMS 77/08, alterado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 46 de 21 de novembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD

MEIO AMBIENTE - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2009(DOU de 08.01.2009)
Licenciamento Ambiental

Dia 07.01.2009 (Quarta- feira)

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 001, DE 6 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 07.01.2009)
Ratifica os Convênios ICMS 158/08 e 159/08, de 17 de dezembro de 2008.

PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 906, DE 6 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 07.01.2009)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008.

Dia 05.01.2009 (Segunda- feira)

SELIC - DEZEMBRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2009(DOU DE 05.01.2009)
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2008

CONTABILIDADE

BALANÇO PATRIMONIAL
Considerações Gerais

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

TABELA DO IR FONTE
2009

IR RETIDO
Datas de Recolhimento

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES
Prestações - Juros

PAEX
Prestações - Juros

ASSUNTOS DIVERSOS

DECRED
Declaração de Operações com Cartões de Crédito

PARCELAMENTOS DISPONÍVEIS
Débitos Federais, Estaduais e Municipais

SIMPLES

ENQUADRAMENTOS DE ATIVIDADES DE SERVIÇOS A PARTIR DE 2009
Regras Aplicáveis

SIMPLES
 Opção

Dia 06.01.2009 (Terça- feira)

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIOS

PORTARIA Nº 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2009 (DOU 06.01.2008)
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições do art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:

Dia 05.01.2009 (Segunda- feira)

MANUAL DO RAIS

PORTARIA Nº 1.207, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU de 05.01.2009)
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2008

CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 036, DE 2 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 05.01.2009)
Define procedimentos relativos à utilização dos dados constantes do Cadastro Nacional  de Informações Sociais-CNIS, para fins previdenciários.

DIREITO DO TRABALHO

DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO
Considerações Gerais

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Pessoas Jurídicas  

Cartão Ponto – Obrigatoriedade
Considerações Gerais

FERIADOS
Nacionais/Municipais e Bancários de 2009

SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO

NR 5 – CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
(PARTE I)

ICMS

DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE CONTRIBUINTE
Localizado no Mesmo Município da Matriz e Importação por Outros Portos

PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Calamidade Pública

Leite
Tratamento tributário