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Direito Previdenciário
Simples Nacional - Retenção Previdenciária de 11% sobre a NF

De acordo com o Art. 274-C da IN RFB nº 761/2007, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada estão sujeitas à retenção previdenciária de 11%, referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos.

DIA 08.04.2009 (Quarta feira)

CONVÊNIOS ICMS

CONVÊNIOS N° 004 á 038

NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 004
(DOU de 08.04.2009)
Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)  para os setores que especifica.

CREDITO RURAL - LIQUIDAÇÃO - ESTÍMULOS

PORTARIA PGFN Nº 643
(DOU de 08.04.2009)
Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 8° da Lei n° 11.775, de 2008.

ARMA - IBAMA - USO

DECRETO Nº 6.817
(DOU de 08.04.2009)
Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.

MOEDA ESTRANGEIRA - GANHOS DE CAPITAL - COTAÇÃO DO DÓLAR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 012
(DOU de 08.04.2009)
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS Nº 015
(DOU de 08.04.2009)
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL

ATO COTEPE/ICMS Nº 013
(DOU de 08.04.2009)
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS Nº 012
(DOU de 08.04.2009)
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

FERROVIAS - ICMS - CONCESSIONÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS Nº 011
(DOU de 08.04.2009)
Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

ARQUIVO ELETRÔNICO  - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS Nº 010
(DOU de 08.04.2009)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06.

EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS Nº 009
 (DOU de 08.04.2009)
Altera o item 7.2 do Anexo IV e o Anexo VIII do ATO COTEPE/ICMS nº 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA Nº 003
(DOU de 08.04.2009)
Altera as Tabelas I, II e III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO PONDERADO

ATO COTEPE/PMPF Nº 007
(DOU de 08.04.2009)
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 004
(DOU de 08.04.2009)
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

PROINFA - DOCUMENTOS FISCAIS

AJUSTE SINIEF N° 003
(DOU de 08.04.2009)
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - NORMAS

AJUSTE SINIEF N° 002
(DOU de 08.04.2009)
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

DIA 07.04.2009 (Terça feira)

ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO Nº 6.814
 (DOU de 07.04.2009)
Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

DESCONTOS NO FINANCIAMENTO À PESSOA FÍSICA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA MC Nº 013
(DOU de 07.04.2009)
Dá nova redação ao item 6, do Anexo da Instrução Normativa nº 34, de 30 de junho de 2008, do Ministério das Cidades, que regulamenta a concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas.

DIA 06.04.2009 (Segunda feira)

BALANÇO - TAXAS DE CÂMBIO FEVEREIRO DE 2009

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 011
 (DOU de 06.04.2009)
 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2009.

CONTABILIDADE

CUSTO ORÇADO NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
Tratamento Contábil

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

LUCRO PRESUMIDO
Apuração

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES
Prestações Juros

PAEX
Prestações Juros

ASSUNTOS DIVERSOS

ATIVOS BRASILEIROS NO EXTERIOR
Declaração

ONGs - ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS
Aspectos Gerais

REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Considerações

tarifas pela prestação de serviços BANCÁRIOS
Vedação da Cobrança por Parte dos Bancos

SIMPLES

DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
Procedimentos para Consulta sobre Interpretação da Legislação Tributária

PGDAS - APLICAÇÃO
Cálculo para Apuração da Receita Bruta

PIS / PASEP / COFINS

PIS/PASEP/COFINS - BEBIDAS REGIME GERAL
Considerações

PIS/PASEP E COFINS - MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE TOUCADOR
Considerações Gerais

DIA 07.04.2009 (Terça feira)

SÚMULAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

 SÚMULA Nº 014
 (DOU de 07.04.2009)

SÚMULA Nº 015
 (DOU de 07.04.2009)

SÚMULA Nº 017
 (DOU de 07.04.2009)

SÚMULA Nº 024
 (DOU de 07.04.2009)

SÚMULA Nº 025
 (DOU de 07.04.2009)

SÚMULA Nº 026
 (DOU de 07.04.2009)

SÚMULA Nº 027
(DOU de 07.04.2009)

SÚMULA Nº 029
(DOU de 07.04.2009)

SÚMULA Nº 030
 (DOU de 07.04.2009)

SÚMULA Nº 032
 (DOU de 07.04.2009)

SÚMULA Nº 037
 (DOU de 07.04.2009)

SÚMULA Nº 038
(DOU de 07.04.2009)

DIA 06.04.2009 (Segunda feira)

SÚMULAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

SÚMULA Nº 032
 (DOU de 06.04.2009)

SÚMULA Nº 027
 (DOU de 06.04.2009)

SÚMULA Nº 026
 (DOU de 06.04.2009)

SÚMULA Nº 025,
(DOU de 06.04.2009)

PISOS SALARIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 13.485
(DOE de 04.04.2009)
Estabelece os novos pisos salariais para o Estado de São Paulo.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão-de-Obra e na Empreitada

DIREITO DO TRABALHO

ACÚMULO DE FUNÇÕES
Considerações Gerais

EMPREGADOS EM ATIVIDADE EXTERNA E COM CARGO DE CONFIANÇA
Horas Extras, Atividade Externa, Cargos de Confiança

EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Registro

SEGURO-DESEMPREGO
Prorrogação de parcelas - Critérios

TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI 6.019/74
Aspectos trabalhistas e previdenciários

TRABALHO VOLUNTÁRIO
Considerações Gerais

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR-10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE
Parte I

Dia 06.04.2009 (Segunda - feira)

COMUNICADO S/Nº
(DOE de 06.04.2009)
Divulga que não haverá expediente nas repartições públicas estaduais na quinta-feira e na sexta-feira anteriores à Páscoa.

DECRETO Nº 45.082
 (DOE de 04.04.2009)
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, relativamente à base de cálculo definida por arbitramento, às operações com água mineral ou potável envasada, e dá outras providências.

DECRETO Nº 45.081
 (DOE de 04.04.2009)
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, determinando a não incidência do ICMS para as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, além de outras providências.

ISS

Dia 08.04.2009 (Quarta - feira)

DECRETO Nº 13.544
 (DOM de 07.04.2009)
Determina o expediente da Prefeitura na Semana Santa.

ICMS

DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Considerações Gerais

IPI

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
Disposições Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

TAXA DE INCÊNDIO
Considerações Gerais