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SEMANA 15/2009
 
SÃO PAULO
 
      EXPEDIDA EM 17/04/2009
 
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Lançamentos Contábeis

Este é um trabalho onde foram reunidos diversos lançamentos contábeis, relativos a assuntos de maior relevância, para atender os profissionais que atuam na área contábil, destacando-se também aqueles que escapam à rotina diária da atividade profissional, mas que inevitavelmente ocorrem nas empresas, mesmo que de forma ocasional.

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28/04/2009
Das 08h30 às 12h e das 13h30 às 18h
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. SÃO PAULO FISCAL Dra. Requel Ap. Jesus


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DICA
 


DESPESAS MÉDICAS
Despesas Médicas Dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - 2009

As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública.

Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), art. 80 e Perguntas e Respostas da DIRPF/2009 - Pergunta nº. 340.

 


 
           OBRIGAÇÕES DA QUINZENA - 20/04/2009 A 26/04/2009    OBRIGAÇÕES DA QUINZENA - 27/04/2009 A 03/05/2009

Segunda-Feira      20/04/2009

                       Segunda-Feira      27/04/2009

SIMPLES NACIONAL; IR-FONTE; COFINS - Entidades financeiras e equiparadas; PIS/PASEP - Entidades financeiras e equiparadas; INSS - Recolhimento das Contribuições para o INSS; INSS - Último dia para o recolhimento do Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; PAEX - INSS
ICMS SP: Contribuintes de Diversos CNAE

ICMS SP: Contribuintes de Diversos CNAE

 

Terça-Feira           21/04/2009

Terça-Feira        28/04/2009

 

Nenhuma obrigação nesta data

 

Nenhuma obrigação nesta data

 
 

Quarta-Feira           22/04/2009

Quarta-Feira    29/04/2009

 

ICMS SP: Contribuintes de Diversos CNAE

  Nenhuma obrigação nesta data  
 

Quinta-Feira           23/04/2009

Quinta-Feira     30/04/2009

 

DCTF MENSAL

 

IRPF - Carnê-Leão; IR - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL; IRPJ/SIMPLES; IR - RENDA VARIÁVEL; IRPJ/MENSAL; CSLL MENSAL; FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL; IRPJ TRIMESTRAL; CSLL TRIMESTRAL; FINAM, FINOR, FUNRES - TRIMESTRAL; REFIS; PAES; PAEX; DIF - BEBIDAS; DIF - CIGARROS; DNF; Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF); DIF - PAPEL IMUNE; PIS/COFINS; Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; SIMPLES - Parcelamento; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; ENTIDADES FILANTRÓPICAS - RELATÓRIO ANUAL; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL
ICMS SP: Substituição Tributária: Medicamentos, Bebidas Alcoólicas, Produtos de Perfumaria, Produtos de Higiene Pessoal, Ração Animal, Produtos de Limpeza, Produtos Fonográficos, Auto Peças, Pilhas e Baterias Novas, Lâmpadas Elétricas, Papel, Produtos de Higiene Pessoal, Produtos da Indústria Alimentícia e Materiais de Construção
Município de São Paulo: DES - ISSQN - Declaração Eletrônica de Serviços do Município de São Paulo

 
 

 Sexta-Feira          24/04/2009

 Sexta-Feira      01/05/2009

 

IPI - Bebidas; Demais Produtos e Cigarros (posição 2402.90.00) ; Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI; Produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI; Cigarros (posição 2402.20); IR-FONTE; IOF; COFINS; PIS/PASEP;

 

Nenhuma obrigação nesta data

 
 

        Sábado            25/04/2009

    Sábado         02/05/2009

 

Nenhuma obrigação nesta data

 

Nenhuma obrigação nesta data

 
 

        Domingo          26/04/2009

    Domingo         03/05/2009

 

Nenhuma obrigação nesta data

 

Nenhuma obrigação nesta data

 
ÍNDICE BOLETIM ECONET 2009
 
 
 
 
 
          SÍNTESE SEMANAL - 13/04/2009 A 17/04/2009
 
FEDERAL           LEGISLAÇÃO
 
        ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 

DIA 17.04.2009 (Sexta feira)

ALTERAÇÃO - TABELA TIPI

DECRETO Nº  6.823
(DOU de 17.04.2009)
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

ALTERAÇÃO- ART. 18 DO DECRETO Nº 5.209

DECRETO Nº  6.824
(DOU de 17.04.2009)
Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º,da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

DIA 16.04.2009 (Quinta feira)


PROTOCOLOS ICMS

PROTOCOLOS N° 005 à 019

expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular

PORTARIA MS Nº 749
(DOU DE 16.04.2009)
Dispõe sobre a expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

Declaração de Saída Definitiva do País - exercício de 2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 933
(DOU DE 16.04.2009)

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2009, (Saída2009), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.


DIA 15.04.2009 (Quarta feira)

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DO ICMS - BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS Nº 017
(DOU de 15.04.2009)
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

PARANÁ - CANA - DE - AÇÚCAR - QUEIMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 408
(DOU de 15.04.2009)
Inclui a queima controlada de palha de cana-de-açúcar como atividade poluidora sujeita a prévio Estudo de Impacto Ambiental, por força da ordem judicial liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Federal de Umuarama, no Estado do Paraná, no Processo nº 2009.70.04.000528-2.


LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NIVEL DE CO2

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 007
(DOU de 15.04.2009)
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - usinas termoelétricas

BEBIDAS - ENVASADURAS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 931
(DOU de 15.04.2009)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - NFE - TABELA DE CÓDIGOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 932
(DOU de 15.04.2009)
Adota tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica.


DIA 14.04.2009 (Terça feira)


CAIXA ECONÔMICA - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO - DESTINAÇÕES

LEI Nº 11.922
(DOU de 14.04.2009)
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL - ALTERAÇÕES

LEI Nº 11.921
(DOU de 14.04.2009)
Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

EMISSÃO DE CUPOM FISCAL (ERT-ECF) - ESPECIFICAÇÕES  TÉCNICAS

ATO COTEPE/ICMS Nº 016
 (DOU de 14.04.2009)
Dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

NF-e EM CONTINGÊNCIA - MANUAL

ATO COTEPE/ICMS Nº 014
 (DOU de 14.04.2009)
Aprova Manual da NF-e em contingência que dispõe sobre as especificações Técnicas dos processos de emissão de NF-e em contingência.

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) - DISPENSA DE ARRENDAMENTO NA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS

PORTARIA MC Nº 139
 (DOU de 13.04.2009 - EDIÇÃO EXTRA)
Dispõe sobre a aquisição e alienação de imóveis sem prévio arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, de acordo com o § 3º, do art. 1º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, o art. 17 da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, e o Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009.


DIA 13.04.2009 (Segunda feira)


INFORMAÇÕES NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - PRODUTOS SUJEITOS À CERTIFICAÇÃO - INMETRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 017
 (DOU de 13.04.2009)
Dispõe sobre a prestação de informações nas Declarações de Importação de produtos sujeitos à certificação compulsória pelo Inmetro.

 

CONTABILIDADE

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CONSTRUÍDOS PELA EMPRESA
Classificação Contábil

REMESSA DE MERCADORIAS PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO
Aspectos Contábeis

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

MENSALÃO
Imposto Complementar - Recolhimento

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

LUCRO REAL
Apuração Trimestral

PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
Tratamento Fiscal

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT
Considerações Gerais

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT
Incentivos Fiscais


SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A EMPREGADOS
Tratamento Fiscal

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL


LUCRO REAL
Recolhimento Trimestral

TRIBUTOS FEDERAIS


EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Março/2009

GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS
Prazos

ASSUNTOS DIVERSOS

INSCRIÇÃO NO CNPJ PARA PJ DOMICILIADA NO EXTERIOR
Considerações

 
         
 
 
           TRABALHISTA       LEGISLAÇÃO
 
         ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 

DIA 17.04.2009 (Sexta feira)

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - COOPERATIVAS E RECOLHIMENTO DE INSS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130
 (DOU de 17.04.2009)

Contribuições Sociais Previdenciárias

DIA 16.04.2009 (Quinta feira)

ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 055
(DOU de 16.04.2009)
Faz jus ao reconhecimento da isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a entidade que observa as condições ditadas pelo artigo 55 desta lei e pelos artigos 206 e 207 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999.

DIA 13.04.2009 (Segunda feira)

ESTABELECE ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DE PECÚLIO E BENEFÍCIOS

PORTARIA MPS N° 099
(DOU de 13.04.2009)
Estabelece para o mês de abril índices de reajustamento de pecúlio, benefícios no âmbito de Acordos Internacionais e benefícios pagos em atraso.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS
Considerações

DIREITO DO TRABALHO

APRENDIZAGEM
Parte 1

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Considerações Gerais

DANO MORAL
Considerações Gerais

EMPREGADO HORISTA
Considerações Gerais, Cálculos

SÓCIO EMPREGADO
Considerações Gerais

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR-10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE
Parte II

 
         
 
 
                   ICMS             LEGISLAÇÃO
 
         ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 

Dia 15.04.2009 (Quarta-feira)

DECRETO Nº 54.240
 (DOE de 15.04.2009)
Regulamenta a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10-01-2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas.

DECRETO Nº 54.239
 (DOE de 15.04.2009)
Altera o RICMS para trazer algumas disposições relativas a substituição tributaria no que concerne à base de cálculo da substituição tributária, do valor do frete, do ressarcimento e do complemento do imposto retido.

DECRETO Nº 54.238
( DOE de 15.04.2009)
Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários da associação beneficente Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo.


Dia 14.04.2009 (Terça-feira)

DECRETO Nº 54.229
 (DOE de 14.04.2009)
Regulamenta a Lei nº 13.122, de 7 de julho de 2008, que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta

DECRETO Nº 54.227
 (DOE de 14.04.2009)

Dispõe sobre o regulamento da Lei nº 12.187, de 05 de janeiro de 2006, que autorizou a instituição do Programa ME COMPETITIVA

Dia 13.04.2009 (Segunda-feira)

DECISÃO NORMATIVA CAT Nº 006
(DOE de 10.04.2009)
ICMS - Substituição tributária - Mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 e que possam ser caracterizadas como materiais de construção e congêneres

DECISÃO NORMATIVA CAT Nº 005
 (DOE de 10.04.2009)
ICMS - Substituição tributária - Saídas internas, de estabelecimento fabricante, de produtos arrolados no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000, que tenham mais de uma finalidade e possam ser integrados em veículo automotor


PORTARIA CAT Nº 076
 (DOE de 10.04.2009)
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

ISS

Dia 14.04.2009 (Terça-feira)

DECRETO Nº 50.567
 (DOM de 14.04.2009)
Regulamenta a Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.888, de 19 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo, bem como cria o Comitê Executivo “Zona Leste”.


DECRETO Nº 50.566
 (DOM de 10.04.2009)
Altera o § 1º do artigo 5º do Decreto nº 48.151, de 21 de fevereiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como “valet service”, no âmbito do Município de São Paulo.

 

ICMS

NOTA FISCAL PAULISTA E REDF
Disposições Gerais

SUCATA E RESÍDUOS DE MATERIAIS
Diferimento do Imposto

IPI

DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS - DNF
Apresentação

 
         
 
 

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