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SEMANA 30/2009
 
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      EXPEDIDA EM 31/07/2009
 
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Lançamentos Contábeis

Este é um trabalho onde foram reunidos diversos lançamentos contábeis, relativos a assuntos de maior relevância, para atender os profissionais que atuam na área contábil, destacando-se também aqueles que escapam à rotina diária da atividade profissional, mas que inevitavelmente ocorrem nas empresas, mesmo que de forma ocasional.

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DICA
 


Parcelamento de débitos da Lei nº 11.941 de 2009 - Regulamentação

Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 006/2009 que regulamentou os arts. 1º ao 13 da Lei nº 11.941/2009, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB. A mesma Portaria, ainda estabeleceu normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 001/2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449/ 2008. Dentre as diversas formas de abrangência do parcelamento destacamos abaixo alguns pontos:

- Do pagamento à vista ou do parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente;

- Do pagamento à vista ou do parcelamento de saldo remanescente do programa REFIS e dos parcelamentos PAES, PAEX e Ordinários;

- Redução de acréscimos legais (multas e juros), podendo ser parcelado em até 180 meses;

- Da migração dos pedidos efetuados na forma da Medida Provisória nº 449/2008;

- Liquidação de multas e juros com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL; e

- Possibilidade de Parcelamento de Débitos da Pessoa Jurídica pela Pessoa Física.

A adesão poderá ser procedida a partir do dia 17 de agosto de 2009 até às 20hs do dia 30 de novembro de 2009, em aplicativo próprio a ser disponibilizado no sitio da RFB.
 

 
          OBRIGAÇÕES DA QUINZENA -  03/08/2009 A 07/08/2009   OBRIGAÇÕES DA QUINZENA -  10/08/2009 A 14/08/2009

   Segunda-Feira     03/08/2009

Segunda-Feira  10/08/2009

 

ICMS MG: Distribuidor de Energia Elétrica e de Gás Canalizado; Prestador de Serviço de Comunicação - Modalidade de Telefonia; Indústria de Combustíveis e Lubrificantes, Inclusive Álcool Carburante, Excetuados os Demais Combustíveis de Origem Vegetal

 

 

INSS; IPI - Cigarros (posição 2402.20)
ICMS MG: Indústria de Combustíveis e Lubrificantes, Inclusive Álcool Carburante, Excetuados os Demais Combustíveis de Origem Vegetal; Distribuidor de Energia Elétrica e de Gás Canalizado; Prestador de Serviço de Comunicação - Modalidade de Telefonia; Demais Comércios Atacadistas; Comércio Varejista, Inclusive Hipermercados, Supermercados e Lojas de Departamentos; Prestador de Serviço de Transporte; Comércio e Indústria de Farinha de Trigo e Mistura Pré-Preparada de Farinha de Trigo; Estabelecimentos Fabricantes de Brinquedos e Outros Jogos Recreativos, classificados no CNAE 3240-0/99, de Fraldas Descartáveis, classificados no CNAE 1742-7/01  e Absorventes Higiênicos e  Artigos de Perfumaria e Cosméticos, classificados no CNAE 2063-1/00; Prestador de Serviço de Telecomunicações Situado em Outra Unidade da Federação; Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Táxi e Congêneres; DAPI 1 - Gerador e/ou Distribuidor de Energia Elétrica e de Gás Canalizado e a Indústria de Combustíveis e Lubrificantes, Exceto de Combustíveis de Origem Vegetal; Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade de Telefonia; Demais Estabelecimentos Atacadistas e Comércio Varejista em Geral; Prestador de Serviço de Transporte, Exceto o Aéreo e as Empresas de Táxi-Aéreo e Congêneres; Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Empresa de Táxi-Aéreo; CONAB/PGPM;ARQUIVO MAGNÉTICO - Fornecedor de Mercadorias Destinadas a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Suas Fundações e Autarquias;  GIA/ST; ST - Peças, Partes, Componentes e Acessórios Usados; Aparelhos Celulares Usados; Diversos Produtos; ICMS - Substituição Tributária - Produtos Utilizados em Aparelhos, Equipamentos, Máquinas, Motores e Veículos;

 
 

   Terça-Feira           04/08/2009

Terça-Feira       11/08/2009

 

ICMS MG: Indústria de Bebidas ou de Fumo; Comércio Atacadista de Bebidas, Cigarros e de Fumo em Folha Beneficiado ou de Outros Artigos de Tabacaria; Comércio Atacadista ou Distribuidor de Lubrificantes ou de Combustíveis, Inclusive Álcool para Fins Carburantes, Excetuados os Demais Combustíveis de Origem Vegetal; Prestação de Serviço de Comunicação Exceto na Modalidade Telefonia; DAPI 1 - Indústria, Comércio Atacadista e Distribuidor de Bebidas, Cigarros e de Fumo, e Comércio Atacadista e Distribuidor de Combustíveis e Lubrificantes; Prestador de Serviço de Comunicação, Exceto na Modalidade Telefonia
Município de Belo Horizonte: Contribuintes em Geral; Sociedades de Profissionais Liberais; FONTE

 

Nenhuma obrigação nesta data 

 
 

   Quarta-Feira        05/08/2009

Quarta-Feira     12/08/2009

IR-FONTE; IOF
ICMS MG: Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em Grão

Nenhuma obrigação nesta data 

 

       Quinta-Feira        06/08/2009

Quinta-Feira      13/08/2009

 

SALÁRIOS

 

IR-FONTE; IOF

 
 

    Sexta-Feira         07/08/2009

 Sexta-Feira      14/08/2009

 

FGTS; CAGED; DACON; DACON  SEMESTRAL - 2º Semestre de 2008, foi prorrogada para 07 de outubro de 2009 (Instrução Normativa RFB nº 928 de 18 de março de 2009).  

 

SIMPLES NACIONAL - prazos especiais - Santa Catarina; CIDE - Combustíveis; PIS/COFINS- Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI
ICMS MG:
Empreendedor Individual; Simples Nacional

 
 
ÍNDICE BOLETIM ECONET 2009

 Imposto de Renda                 Comércio Exterior              Trabalhista - Previd.           

  ICMS / IPI                             Integra Oficial      

            SÍNTESE SEMANAL - 27/07/2009 A 31/07/2009
 
FEDERAL           LEGISLAÇÃO
 
        ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 

 
DIA 31.07.2009 (Sexta feira)

ECF - DISTRIBUIÇÃO REVENDA

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ
 Nº 235 (DOU de 31.07.2009)
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.


ENTIDADES DESPORTIVAS - DÉBITOS - PARCELAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 960
(DOU de 31.07.2009)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 772, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

RESOLUÇÃO CFP Nº 007
 (DOU de 31.07.2009)
Revoga a Resolução CFP nº 12/2000, publicada no DOU do dia 22 de dezembro de 2000, Seção 1, e institui normas e procedimentos para a avaliação psicológica no contexto do Trânsito.

DIA 30.07.2009 (Quinta feira)


PROTOCOLO ICMS 25/2006 - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 084
(DOU de 30.07.2009)
Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.


CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACRÉSCIMOS

LEI Nº 12.008
 (DOU de 30.07.2009)
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

SERVIÇOS - DÉBITOS - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO

LEI Nº 12.007
 (DOU de 30.07.2009)
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

TRÂNSITO - MENSAGENS EDUCATIVAS - MECANISMO

LEI Nº 12.006
(DOU de 30.07.2009)
Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.

DIA 29.07.2009 (Quarta feira)

AGRICULTURA FAMILIAR - SELO DE IDENTIFICAÇÃO - PROCEDIMENTOS


PORTARIA MDA Nº 045
 (DOU de 29.07.2009)
Instituí o Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar e dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à permissão, manutenção, extinção de uso.

DIA 28.07.2009 (Terça feira)


PARCELAMENTO - CÓDIGOS DE RECEITA


ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 065
 
(DOU de 28.07.2009)
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO


LEI Nº 11.989
 (DOU de 28.07.2009)
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 005
(DOU de 28.07.2009)
Ratifica os Convênios  ICMS 40/09, 50/09, 52/09, 53/09, 54/09, 55/09, 56/09, 57/09, 58/09, 59/09, 60/09, 61/09, 62/09, 63/09, 64/09 e 65/09, 66/09, 67/09, 68/09, 69/09, 70/09, 71/09, 72/09, 73/09, 74/09, 75/09, 76/09, 77/09 e 78/09 de 3 de julho de 2009.

CONVÊNIOS ICMS - Nº 051/09 - REJEIÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 006
(DOU de 28.07.2009)
Rejeição do Convênio ICMS nº 51/09.

FUTEBOL PROFISSIONAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS

PORTARIA PGFN Nº 1.106
(DOU de 28.07.2009)
Altera a Portaria nº 1.024, de 25 de setembro de 2007, que regulamentou o parcelamento de débitos de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, a qual instituiu o Timemania.

AUDITOR INDEPENDENTE - EXAME - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.181
(DOU de 28.07.2009)
Altera o item 5.5.2 da Resolução CFC n.º 1.109/07, que dispõe sobre a NBC P 5 − Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

DIA 27.07.2009 (Segunda feira)

CPF - HIPOSSUFICIENTES - INSCRIÇÃO

PORTARIA RFB Nº 1.797
 (DOU de 27.07.2009)
Dispõe sobre o atendimento dos hipossuficientes interessados em obter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), diretamente em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, em cumprimento de decisão judicial.

LAVAGEM DE DINHEIRO - BANCOS - NORMAS DE CONTROLE

CIRCULAR BACEN Nº 3.461
 (DOU de 27.07.2009)
Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

ALAGOAS - PROTOCOLOS ICMS 104/08 E 106/08 - APLICAÇÃO

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ
 Nº 222 (DOU de 27.07.2009)
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.
 

 


CONTABILIDADE

ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL
Conforme Lei 11.638/2007 e MP 449/2008

ANÁLISE DE CONTAS DO BALANÇO
Considerações

ATUALIZAÇÃO CAMBIAL DO BALANÇO PATRIMONIAL
Aspectos Contábeis

BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS

Tratamento Contábil

CONTA LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
Aspectos Contábeis


REAVALIAÇÃO DE BENS
Conforme Lei 11.638/2007

RECEITAS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO OPERACIONAIS
Conforme Lei 11.638/2007 e MP 449/2008

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

DEPENDENTES
Dedução

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

SCP - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
Aspectos Gerais

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
Imposto de Renda na Fonte

IR RETIDO - Datas de Recolhimento
2º Semestre de 2009

ASSUNTOS DIVERSOS

BILHETE RODOVIÁRIO DE PASSAGEM
Validade do Bilhete - Remarcação de Horário de Viagem e Restituição de Valores

ESTRANGEIRO IRREGULAR  NO BRASIL
Regularização da Situação de Residente Estrangeiro em Situação Irregular no País

IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
Considerações Gerais

PIS / PASEP / COFINS

CRÉDITOS DE PIS E COFINS REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE
Considerações

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES
Retenção de PIS-COFINS-CSLL

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Junho/2009
 

 
         
 
 
     COM. EXTERIOR    LEGISLAÇÃO       
 
 
       ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS                
 
 
 


DIA 28.07.2009 (Terça-feira)


BANANA - PROCEDIMENTOS FITOSSANITÁRIOS PARA EXPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 028
 (DOU de 28.07.2009)

Estabelece os critérios e procedimentos de prevenção e controle, quanto à praga Opogona sacchari, visando à certificação fitossanitária de frutos de banana destinados à exportação, quando houver exigência do país importador, na forma desta Instrução Normativa.

DIA 27.07.2009 (Segunda-feira)

Certificado de origem índia-mercosul

PORTARIA SECEX N° 022
(DOU de 27.07.2009)
Altera o Anexo à Portaria SECEX nº 13, de 2 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2009, Seção 1, página 62.

AGROTÓXICOS E SEUS COMPONENTES - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO Nº 6.913
 (DOU de 24.07.2009)

Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

 

 


ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS DE CARÁTER CULTURAL
Formalidades

EXPORTAÇÃO - EXPORTA FÁCIL ECT
Considerações e Procedimentos

OFFSHORE COMPANIES
Procedimentos

 

 
         
 
 
           TRABALHISTA       LEGISLAÇÃO
 
         ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 

...

 


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AVISO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO
Considerações

AUXÍLIO-DOENÇA
Considerações Gerias

AUXÍLIO DOENÇA DERIVADO DE ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO
Diferenças entre os Institutos

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Espécies

DIREITO DO TRABALHO

PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Novos valores

TRABALHO SIMULTÂNEO EM EMPRESAS DO MESMO PROPRIETÁRIO
Considerações Gerais

 

 
         
 
 
                   ICMS             LEGISLAÇÃO
 
         ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 

...

 


ICMS


PED - PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS
Procedimentos

IPI

AUTOPROPULSADOS
Suspensão do IPI na Aquisição de Insumos


ISS

NFS-E - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Disposições Gerais
 

 
 

 

 

 

 
 
 

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