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ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE
Obrigatoriedades que Devem ser Cumpridas Quando ao MEI
O art. 6º da
Resolução CGSIM nº 002/2009, determina algumas obrigatoriedades que
os Escritórios de Serviços Contábeis, quando optantes pelo Simples Nacional,
deve cumprir em favor do MEI. Dentre elas, temos: Promover atendimento
gratuito, compreendendo a orientação tributária, atividades permitidas,
requisitos obrigatórios e documentações exigidas.
O escritório também deve executar os serviços necessários ao registro e à
legalização do Microempreendedor Individual, compreendendo todos os
procedimentos constantes do Portal do Empreendedor, bem como à legalização
daqueles empresários inscritos até 30.06.2009.
Com o advento da
Resolução CGSIM nº 004/2009, além das obrigações aqui citadas, os
escritórios de serviços contábeis deverão emitir os documentos de
arrecadação relativo ao ano-calendário.
Assim, o Contabilista deve atentar-se que, além do § 22-B do art. 18 da
Lei Complementar nº 123/2006, deve também observar as
obrigatoriedades dispostas no art. 6º da
Resolução CGSIM nº 002/2009.
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Segunda-Feira 07/09/2009
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Segunda-Feira 14/09/2009 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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ICMS PR:
FUMO EM
FOLHA; REGIME NORMAL - FINAIS 3 e 4;
REGIME NORMAL – FINAIS 5 e 6;
REGIME
NORMAL - FINAIS 7 e 8
Município de Curitiba: IPTU |
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Terça-Feira
08/09/2009 |
Terça-Feira
15/09/2009
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DACON -
A entrega
do DACON Mensal |
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INSS; IR-FONTE; IOF; CIDE -
Combustíveis;
Combustíveis ao Exterior;
PIS/COFINS -
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS;
ICMS PR:
REGIME NORMAL - FINAIS 9 e 0;
CIMENTO; COMBUSTÍVEIS e
LUBRIFICANTES; TELECOMUNICAÇÕES POR FIO, TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO E
TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE;
PARCELAMENTO – ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE ESTOQUES – SIMPLES NACIONAL;
ARQUIVO MAGNÉTICO
Município
de Curitiba: IPTU |
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Quarta-Feira
09/09/2009
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Quarta-Feira
16/09/2009
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ICMS PR: SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO; SERVIÇO
DE TRANSPORTE; ENERGIA ELÉTRICA; SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE - SMGS;
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR FIO, SEM FIO E POR SATÉLITE;
TINTAS, VERNIZES E OUTRAS
MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA;
VEÍCULOS;
CIGARROS e OUTROS DERIVADOS
DO FUMO;
REFRIGERANTES e CERVEJA inclusive CHOPE; SORVETES; PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR
E PROTETORES DE BORRACHA; ENERGIA ELÉTRICA; FILME FOTOGRÁFICO E
CINEMATOGRÁFICO, "SLIDE", DISCO FONOGRÁFICO e FITA VIRGEM ou GRAVADA;
RAÇÕES TIPO “Pet” PARA
ANIMAIS DOMÉSTICOS; SUPORTES ELÁSTICOS PARA CAMAS, COLCHÕES, INCLUSIVE BOX,
TRAVESSEIROS E PILLOW; COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E
TOUCADOR; PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E OUTROS FINS;
PRODUTOS FARMACÊUTICOS; LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR DESCARTÁVEIS
E ISQUEIROS; LÂMPADAS ELÉTRICAS; PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Quinta-Feira
10/09/2009
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Quinta-Feira
17/09/2009
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INSS;
Último dia para a entrega ao sindicato;
IPI -
Cigarros (posição 2402.20)
ICMS
PR: APURAÇÃO CENTRALIZADA;
COMBUSTÍVEIS E PRODUTOS
ADITIVOS MISTURADOS AO COMBUSTÍVEL; LUBRIFICANTES, ADITIVOS, ANTICORROSIVOS,
DESENGRAXANTES, FLUÍDOS, GRAXAS E ÓLEOS DE TÊMPERA, PROTETIVOS E PARA
TRANSFORMADORES;
SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO; COMUNICAÇÃO – RECEPÇÃO DE SOM E IMAGEM POR MEIO
DE SATÉLITE; SERVIÇO
DE TELECOMUNICAÇÃO NÃO MEDIDO; COMBUSTÍVEIS; ARQUIVO MAGNÉTICO - CONSIGNAÇÃO
INDUSTRIAL
Município de Curitiba:
PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO SUPER SIMPLES |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Sexta-Feira
11/09/2009 |
Sexta-Feira 18/09/2009 |
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ICMS
PR: REGIME NORMAL - FINAIS 1 e 2
Município de
Curitiba: IPTU |
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INSS;
IR-FONTE; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/PASEP -
Instituições Financeiras e Equiparadas; PAEX - INSS; PAES - INSS |
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ÍNDICE BOLETIM ECONET 2009
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SÍNTESE SEMANAL -
31/08/2009 A 04/09/2009 |
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DIA 04.09.2009 (Sexta feira)
ECF - DISTRIBUIÇÃO E
REVENDA
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONFAZ
Nº 298 (DOU de 04.09.2009)
ECF - Equipamentos Emissores - distribuição e revenda
DIA 03.09.2009 (Quinta feira)
SELIC - AGOSTO - 0,69 %
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 076
(DOU
de 03.09.2009)
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
agosto de 2009.
CONVÊNIOS ICMS N° 079 A
083/09 - RATIFICAÇÃO NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 007
(DOU
de 03.09.2009)
Ratifica os Convênios ICMS ICMS 79/09, 80/09, 81/09, 82/09 e 83/09, de 13
de agosto de 2009.
DIA 02.09.2009 (Quarta feira)
ME - EPP - FÓRUM PERMANENTE
- REGIMENTO
PORTARIA MDIC Nº 170
(DOU
de 02.09.2009)
Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte.
DIA 01.09.2009 (Terça feira)
DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRA
JUDICIAIS - CAIXA - TRANSFERÊNCIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 468
(DOU de
31.08.2009 ) Edição extra
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de
tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
NF-e - PROTOCOLO ICMS 10/07
- ALTERAÇÃO
PROTOCOLO ICMS Nº 103
(DOU
de 01.09.2009)
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da
utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
DIA 31.08.2009 (Segunda feira)
CONSELHO DE RECURSOS
FISCAIS - REGIMENTO - ALTERAÇÃO
PORTARIA MF Nº 446
(DOU
de 31.08.2009)
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de
Estado da Fazenda.
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CONTABILIDADE
NORMAS DE ESCRITURAÇÃO PARA REGISTRO DO LIVRO DIÁRIO
Considerações
IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA
IMPOSTOS FEDERAIS
Considerações Gerais
LOCAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS
Pool Hoteleiro - Tributação
SIMPLES
REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Procedimentos
IMPOSTO DE
RENDA PESSOA FÍSICA
ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS
Ganhos de Capital
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS USADOS
Tratamento Fiscal
ASSUNTOS DIVERSOS
REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO BRASIL
Orientações
VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Considerações Gerais
PIS / PASEP / COFINS
PIS
Folha de Salários
RECEITAS SUJEITAS A ALÍQUOTA 0%
Orientações
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Para ter acesso a integra da
legislação, preencha o formulário
O sinal ( * ) indica campos
obrigatórios. |
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