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SEMANA 39/2009
 
MINAS GERAIS
 
      EXPEDIDA EM 02/10/2009
 
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Lançamentos Contábeis

Este é um trabalho onde foram reunidos diversos lançamentos contábeis, relativos a assuntos de maior relevância, para atender os profissionais que atuam na área contábil, destacando-se também aqueles que escapam à rotina diária da atividade profissional, mas que inevitavelmente ocorrem nas empresas, mesmo que de forma ocasional.

 

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DICA
 


DIREITO DO TRABALHO
DÉCIMO - TERCEIRO SALÁRIO -
PAGAMENTO CONJUNTO DAS DUAS PARCELAS

 

 Não existe na legislação vigente qualquer regulamentação quanto ao pagamento do 13º salário em uma única parcela no mês de dezembro, o não pagamento da primeira parcela em 30 de novembro configurará atraso no pagamento, haja visto que  lei fixa esta data. 

A inobservância das datas para o pagamento do décimo terceiro salário implica na  multa de 160 UFIR por empregado, dobrada na reincidência para as infrações contra os dispositivos da Gratificação de Natal (13º), conforme prescrito na Lei nº 7.855/1989. 

O programa do SEFIP/GFIP foi elaborado para não aceitar  o pagamento conjunto das 2 (duas) parcelas, pois calcado na lei, não gerando o recolhimento da competência 13, salvo quando competência 12, no momento da segunda parcela.

Fundamento legal: Decreto nº 57.155/65.
 

 
           OBRIGAÇÕES DA QUINZENA - 05/10/2009 A 09/10/2009    OBRIGAÇÕES DA QUINZENA - 12/10/2009 A 16/10/2009

   Segunda-Feira     05/10/2009

Segunda-Feira 12/10/2009

 

IR-FONTE; IOF
ICMS MG: Indústria de Bebidas ou de Fumo; Comércio Atacadista de Bebidas, Cigarros e de Fumo em Folha Beneficiado ou de Outros Artigos de Tabacaria; Comércio Atacadista ou Distribuidor de Lubrificantes ou de Combustíveis, Inclusive Álcool para Fins Carburantes, Excetuados os Demais Combustíveis de Origem Vegetal; Prestação de Serviço de Comunicação Exceto na Modalidade Telefonia; Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em Grão; DAPI 1 - Indústria, Comércio Atacadista e Distribuidor de Bebidas, Cigarros e de Fumo, e Comércio Atacadista e Distribuidor de Combustíveis e Lubrificantes; Prestador de Serviço de Comunicação, Exceto na Modalidade Telefonia
Município de Belo Horizonte: ISS - Contribuintes em Geral; Sociedades de Profissionais Liberais; ISS-FONTE

 

Nenhuma obrigação nesta data

 
 

   Terça-Feira         06/10/2009

Terça-Feira      13/10/2009

 

SALÁRIOS

 

ICMS MG: Prestador de Serviço de Telecomunicações Situado em Outra Unidade da Federação; Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Táxi e Congêneres; DAPI 1 - Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Empresa de Táxi-Aéreo; CONAB/PGPM; ARQUIVO MAGNÉTICO - Fornecedor de Mercadorias Destinadas a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Suas Fundações e Autarquias; GIA/ST; ST - Produtos Utilizados em Aparelhos, Equipamentos, Máquinas, Motores e Veículos; Diversos Produtos

 
 

   Quarta-Feira       07/10/2009

Quarta-Feira    14/10/2009

FGTS;  CAGED; DACON MENSAL; DACON SEMESTRAL; DCTF SEMESTRAL

Nenhuma obrigação nesta data

 

    Quinta-Feira     08/10/2009

Quinta-Feira     15/10/2009

 

ICMS MG: Indústria de Combustíveis e Lubrificantes, Inclusive Álcool Carburante, Excetuados os Demais Combustíveis de Origem Vegetal; Distribuidor de Energia Elétrica e de Gás Canalizado; Prestador de Serviço de Comunicação - Modalidade de Telefonia; DAPI 1 - Gerador e/ou Distribuidor de Energia Elétrica e de Gás Canalizado e a Indústria de Combustíveis e Lubrificantes, Exceto de Combustíveis de Origem Vegetal; Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade de Telefonia

 

IR-FONTE; IOF; CIDE - Combustíveis; Remessas ao Exterior; PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; INSS
ICMS MG: Empreendedor Individual; Simples Nacional; Demais Estabelecimentos Industriais; Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em Grão; DAPI 1 - Demais Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; ARQUIVO MAGNÉTICO - SINTEGRA; GAM-57 - Gerador de Arquivo Magnético; TAXA FLORESTAL

 
 

    Sexta-Feira       09/10/2009

 Sexta-Feira     16/10/2009

 

INSS;IPI- Cigarros (posição 2402.20)
ICMS MG: Demais Comércios Atacadistas; Comércio Varejista, Inclusive Hipermercados, Supermercados e Lojas de Departamentos; Prestador de Serviço de Transporte
Comércio e Indústria de Farinha de Trigo e Mistura Pré-Preparada de Farinha de Trigo; Estabelecimentos Fabricantes de Brinquedos e Outros Jogos Recreativos, classificados no CNAE 3240-0/99, de Fraldas Descartáveis, classificados no CNAE 1742-7/01  e Absorventes Higiênicos e  Artigos de Perfumaria e Cosméticos, classificados no CNAE 2063-1/00; DAPI 1 - Demais Estabelecimentos Atacadistas e Comércio Varejista em Geral; Prestador de Serviço de Transporte, Exceto o Aéreo e as Empresas de Táxi-Aéreo e Congêneres; ST - Peças, Partes, Componentes e Acessórios Usados;  Aparelhos Celulares Usados; Diversos Produtos

 

DIPJ - Empresas Tributadas pelo Lucro Real; DIPJ - Pessoas Jurídicas Imunes ou Isentas

 
 
ÍNDICE BOLETIM ECONET 2009

 Imposto de Renda                 Comércio Exterior              Trabalhista - Previd.           

  ICMS / IPI                             Integra Oficial      

            SÍNTESE SEMANAL -  28/09/2009 A 02/10/2009
 
FEDERAL           LEGISLAÇÃO
 
        ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 


02/10/2009 Sexta-Feira

COBRANÇA - DOCUMENTO - DADOS

LEI Nº 12.039 / 2009
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

CRIANÇA E ADOLESCENTE - HOSPEDAGEM EM HOTEL

LEI Nº 12.038 / 2009
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - PROCEDIMENTOS

LEI Nº 12.037 / 2009
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

CONSÓRCIOS - AUDITORES - REQUISITOS

CIRCULAR BACEN Nº 3.470 / 2009
Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.192, de 5 de junho de 2003, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.

SELIC - SETEMBRO - 0,69%

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 081 / 2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2009.

01/10/2009 Quinta-Feira

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 416 / 2009
Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

30/09/2009 Quarta-Feira

ELEIÇÕES - ALTERAÇÕES

LEI Nº 12.034 / 2009
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

INJÚRIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA

LEI Nº 12.033 / 2009
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

ALAGOAS - PROTOCOLOS ICMS 104/08 E 106/08 - VIGÊNCIA

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ Nº 358 / 2009
Alagoas - aplicação dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08

29/09/2009 Terça-Feira

RECURSOS FISCAIS - MULTIPLICIDADE - NORMAS

PORTARIA CARF Nº 083 / 2009
Aprova o regulamento para processamento e julgamento de repetitivos, previstos no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.

PAF - ECF - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2009
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2009
Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PESQUISAS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2009
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 9/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS - BASE DE CALCULO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2009
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2009
Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

ECF - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2009
Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF

IMPORTAÇÃO - ICMS - COBRANÇA

CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2009
Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

EXPORTAÇÃO - CONTROLE

CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2009
Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação

PAES - PAEX - JUROS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 080 / 2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 013 / 2009
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

NFE - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 012 / 2009
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CONVÊNIO S/N - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 011 / 2009
Altera o Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

28/09/2009 Segunda-Feira

PRISÃO PROVISÓRIA - JUÍZES E TRIBUNAIS - CONTROLE

RESOLUÇÃO CNJ Nº 066 / 2009
Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.

 

 


CONTABILIDADE

PRIMAZIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA
Aplicações


IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

RESTITUIÇÃO JUDICIAL DE TRIBUTOS
Repetição de Indébito


DIREITO SOCIETÁRIO

AÇÕES OU QUOTAS EM TESOURARIA
 
Considerações

SOCIEDADE LIMITADA 

Aumento de Capital

   SIMPLES

ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO  E DESENQUADRAMENTO DE "ME" E "EPP"

Considerações

SIMPLES NACIONAL
Opção Pelo Regime de Apuração


ASSUNTOS DIVERSOS

COOPERATIVAS
Distribuição dos Atos Cooperados e Não Cooperados


AUDITORIA INTERNA
Normas e Procedimentos a Serem Observados


GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Considerações às disposições do Código Tributário Nacional


     PIS / PASEP / COFINS

        PIS/PASEP E COFINS
      
Zona Franca de Manaus


TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES
Prestações - Juros
Outubro - Novembro - Dezembro de 2009


    PAEX
Prestações - Juros
Outubro - Novembro - Dezembro de 2009
 

 
         
 
 
     COM. EXTERIOR    LEGISLAÇÃO       
 
 
       ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS                
 
 
 





...

 


 MATÉRIAS

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS - CRT
Normas de Preenchimento

EXPORTAÇÃO - SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS (SGP)
Considerações Gerais

IMPORTAÇÃO - PARTE 2

Despacho Aduaneiro


PERDIMENTO DE MERCADORIA
Considerações Gerais


TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGAS (MERCOSUL)

Informações Gerais - Exportação
 

 
         
 
 
           TRABALHISTA       LEGISLAÇÃO
 
         ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 


...

 


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FRETEIRO AUTÔNOMO
Aspectos Previdenciário

DIREITO DO TRABALHO

CONSÓRCIO DE EMPREGADORES RURAIS

Considerações Gerais
 

 
         
 
 
                   ICMS             LEGISLAÇÃO
 
         ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 


30/09/2009 Quarta-Feira

RESOLUÇÃO Nº 4.150 / 2009 - MG
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

DECRETO Nº 45.186 / 2009 - MG
Dispõe sobre operação de importação ou de aquisição em licitação promovida pelo poder público de mercadoria relacionada na Parte 2 deste Anexo, o importador ou adquirente é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subseqüentes e dá outras providências.

29/09/2009 Terça-Feira

LEI Nº 18.403 / 2009 - MG
Obriga o fornecedor a informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores.

LEI Nº 18.402 / 2009 - MG
Torna obrigatória a afixação de cartaz em imobiliárias sobre a responsabilidade do fiador.

COMUNICADO SRE Nº 019 / 2009 - MG
Prorroga o prazo para que a pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Produtor Rural ou a pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis solicite sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para até o último dia útil do mês de outubro de 2009.

28/09/2009 Segunda-Feira

DECRETO Nº 45.181 / 2009 - MG
Regulamenta a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
 

 


  ICMS


TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DO ICMS
 
Créditos Acumulados em Razão de Exportação, Diferimento ou Redução de Base de Cálculo

IPI

CESTA DE NATAL
Tratamento Tributário

 
 

 

 

 

 
 
 

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