ICMS / IPI                             Integra Oficial      

11/12/2009 Sexta-Feira

TRIBUTÁRIA - CRIME - TIPIFICAÇÃO

SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 024 / 2009
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

10/12/2009 Quinta-Feira

MUDANÇA DO CLIMA - FUNDO NACIONAL - CRIAÇÃO

LEI Nº 12.114 / 2009
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

AUTOMÓVEIS - TÁXI - DEFICIENTES

LEI Nº 12.113 / 2009
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.

IMÓVEL URBANO - LOCAÇÃO - ALTERAÇÕES

LEI Nº 12.112 / 2009
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

PRECATÓRIO - PAGAMENTOS - NOVA SISTEMÁTICA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 062 / 2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

BALANÇO - TAXA DE CÂMBIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 036 / 2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de novembro de 2009.

09/12/2009 Quarta-Feira

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - RNTRC - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.336 / 2009
Altera a Resolução ANTT Nº 3.056/2009, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.

AGRONEGÓCIO - NOTA COMERCIAL - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO CVM Nº 479 / 2009
Altera a Instrução CVM nº 422, de 20 de setembro de 2005

MOEDA ESTRANGEIRA - ALIENAÇÃO - DÓLAR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 035 / 2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO PONDERADO

ATO CONFAZ Nº 023 / 2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

08/12/2009 Terça-Feira

PAPEL IMUNE - REGISTRO ESPECIAL - DIF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 976 / 2009
Dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

FCONT - NOVO PRAZO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 975 / 2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont)

07/12/2009 Segunda-Feira

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 411 / 2009
Reporto Bens Objeto de Arrendamento Mercantil
 

Procedimentos

DIREITO SOCIETÁRIO

Abertura de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil
Procedimentos para Legalização

FALECIMENTO DE SÓCIO NA SOCIEDADE LIMITADA

Observações

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

QUEBRAS E PERDAS DE ESTOQUE
Considerações

PIS/COFINS

LATICÍNIOS
Alíquota Zero, Crédito Presumido e Suspensão

08/12/2009 Terça-Feira

PAPEL IMUNE - REGISTRO ESPECIAL - DIF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 976 / 2009
Dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

07/12/2009 Segunda-Feira

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 411 / 2009
Reporto Bens Objeto de Arrendamento Mercantil

EXPORTAÇÃO - CAPÍTULO 17 TEC

PORTARIA Nº 032 / 2009
Dispõe sobre operações de exportação. Altera o Anexo "N" da Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008.
 

11/12/2009 Sexta-Feira

SÚMULA VINCULANTE Nº 023 / 2009
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

SÚMULA VINCULANTE Nº 022 / 2009
Em sessão de 2 de dezembro de 2009, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4o do artigo 2o da Lei no 11.417/2006:

SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 622 / 2009
Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecido pela Instrução Normativa n º 20, de 26 de junho de 2009.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA O MÊS DE DEZEMBRO

PORTARIA Nº 330 / 2009
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de dezembro de 2009, os fatores de atualização

FAP - MODO DE APRECIAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS APRESENTADAS PELAS EMPRESAS

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 329 / 2009
Dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

08/12/2009 Terça-Feira

MULTAS E JUROS DE MORA APLICADOS NOS DÉBITOS COM A UNIÃO

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 014 / 2009
Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos casos em que especifica.