RESTITUIÇÃO DE VALORES
Restituição de Valores Pagos Indevidamente no Simples Nacional

Não há previsão até o momento, para realizar compensação com valores pagos indevidamente ou a maior, com tributos abrangidos pelo Simples Nacional – DAS. Para tanto, os valores de DAS – Documento de Arrecadação do Simples pagos indevidamente, devem ser objetos de restituição de valores, através de formulário específico. 

O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30 de dezembro de 2008.

  ICMS / IPI                             Integra Oficial      

30/12/2009 Quarta-Feira

MG - SP - INSTRUMENTOS MUSICAIS

PROTOCOLO ICMS N° 224 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 38/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

MG - SP - BRINQUEDOS

PROTOCOLO ICMS N° 223 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 35/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

MG - SP - BICICLETAS

PROTOCOLO ICMS N° 222 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 29/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas

MG - SP - MAQUINAS E APARELHOS

PROTOCOLO ICMS N° 221 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 159/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

MG - SP - ARTIGOS DE PAPELARIA

PROTOCOLO ICMS N° 220 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 40/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

MG - SP - COLCHOARIA

PROTOCOLO ICMS N° 219 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 30/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria

MG - SP - FERRAMENTAS

PROTOCOLO ICMS N° 218 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 27/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

MG - SP - COSMÉTICOS - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 217 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MG - SP - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

PROTOCOLO ICMS Nº 216 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

PVAFCONT - ALTERAÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 057 / 2009
Dispõe sobre as alterações do leiaute e das regras de validação aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVAFcont).

COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/PMPF Nº 007 / 2009
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

29/12/2009 Terça-Feira

PB - RGN - SE - PROTOCOLO ICMS 15 / 2006

PROTOCOLO ICMS N° 226 / 2009
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 15/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

MS - RGS - PROTOCOLO ICMS 96 / 2007 - ADESÃO

PROTOCOLO ICMS N° 225 / 2009
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 96/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.

RGS - SP - PROTOCOLO ICMS 97 / 2009 - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 215 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 97/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos

RGS - SP - PROTOCOLO ICMS 96 / 2009 - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 214 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

RGS - SP - PROTOCOLO ICMS 109/ 2009 - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 213 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

RGS - SP - PROTOCOLO ICMS 94 / 2009 - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 212 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria

RGS - SP - PROTOCOLO ICMS 92 / 2009 - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 211 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

RGS - SP - PROTOCOLO ICMS 91 / 2009 - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO N° ICMS 210 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos

RGS - SP - PROTOCOLO ICMS 90 / 2009 - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 209 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 90/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

RGS - SP - PROTOCOLO ICMS 89 / 2009 - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 208 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 89/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

RGS - SP - PROTOCOLO ICMS 86 / 2009 - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 207 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 86/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

RGS - SP - PROTOCOLO ICMS 85 / 2009 - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 206 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 85/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria

PRODUÇÃO ARTÍSTICA - REENQUADRAMENTO - SIMPLES

LEI COMPLEMENTAR Nº 133 / 2009
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
 

CONTABILIDADE

DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP)

30/12/2009 Quarta-Feira

AUTOMÓVEIS - PROIBIÇÃO DE VENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 098 / 2009
Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.

28/12/2009 Segunda-Feira

LIMITE DE IMPORTAÇÕES 2009 - PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

PORTARIA MF Nº 641 / 2009
Fixa o limite global anual, para o exercício de 2009, das importações
 

PROJETO “PORTO FÁCIL”

Portos de Paranaguá e Antonina - Paraná

REGISTRO DE EXPORTAÇÃO - RE

Informações e Procedimentos
 

30/12/2009 Quarta-Feira

LEI Nº 5.627 / 2009
Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do rio de janeiro, para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providencias

28/12/2009 Segunda-Feira

NOVOS VALORES DAS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 623 / 2009
Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

DECRETO Nº 7054 / 2009
Altera o § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.