15/01/2010 Sexta-Feira
FIES - ALTERAÇÕES NA LEI 10.260 DE 2001
LEI Nº 12.202 / 2010
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho
de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais
do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização
de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá
outras providências).
INVENTARIANTE -
COMPANHEIRO SOBREVIVENTE
LEI Nº 12.195 / 2010
Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de
11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao
companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge
supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
DIVULGAÇÃO DO CUSTO
EFETIVO DO SEGURO HABITACIONAL - CESH
CIRCULAR SUSEP Nº 399 / 2010
Dispõe sobre a informação e a
divulgação do custo efetivo do seguro habitacional - CESH, em relação às
coberturas dos riscos de morte e invalidez permanente - MIP e danos físicos ao
imóvel - DFI.
14/01/2010
Quinta-Feira
EMPREENDIMENTOS LIGADOS À
COPA DO MUNDO 2014 - FINANCIAMENTOS
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.831 / 2010
Acrescenta o art. 9°-R à Resolução nº
2.827, de 30 de março de 2001, e autoriza a contratação de financiamento para
empreendimentos de mobilidade urbana diretamente associados à realização da
Copa do Mundo FIFA 2014 (Copa 2014).
11/01/2010
Segunda-Feira
CONTADOR - BAIXA -
PAGAMENTO DA ANUIDADE PROPORCIONAL
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.270 / 2010
Aprova "ad referendum" do Plenário do
CFC, alterar o art. 6º da Resolução CFC n.º 1250/09 que dispõe sobre os
valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de
contabilidade para o exercício de 2010.