19/02/2010 Sexta-Feira
RENDIMENTOS DO EXTERIOR - DÓLAR - IR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 007 / 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados
Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre
a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no
mês de março de 2010.
17/02/2010
Quarta-Feira
ISS - LOCAÇÃO DE BENS
MÓVEIS
SÚMULA VINCULANTE STF N° 031 / 2010
É inconstitucional a incidência do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação
de bens móveis.
TAXA - CALCULO - ELEMENTOS
SÚMULA VINCULANTE STF N° 029 / 2010
É constitucional a adoção, no cálculo
do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e
outra.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO
JUDICIAL - DEPÓSITO PRÉVIO
SÚMULA VINCULANTE STF N° 028 / 2010
É inconstitucional a exigência depósito
prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial qual se pretenda
discutir a exigibilidade de crédito tributário. |