01/04/2010 Quinta-Feira
PRODUTOS - AGROPECUÁRIOS -
CONTRATOS - DE - OPÇÃO - REGULAMENTO
DESPACHO CONAB/MAPA Nº S/N / 2010
Regulamento para Operacionalização de
Oferta de Contrato de Opção de Venda de Produtos Agropecuários - COV-NR.002/09.
CONVÊNIOS ICMS
CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul
a não exigir créditos tributários de ICMS.
CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul
a reduzir juros e correção monetária, com vistas a promover ajuste nos
créditos tributários em função da substituição do sistema de correção
monetária e juros aplicados pelo Estado pela incidência da taxa equivalente à
SELIC, bem como a reduzir multas mediante quitação ou parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica
CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2010
Autoriza o Estado de Mato Grosso a
conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS
CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2010
Autoriza os Estados do Amapá e da
Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e
multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.
CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul
a dispensar condição prevista no Convênio ICMS 89/08 que autoriza o Estado do
Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com
o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2010
Autoriza o Estado de São Paulo a não
implementar disposições contidas no Convênio ICMS 51/07, que autoriza os
Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São
Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2010
Altera o Convênio ICMS 11/09, que
autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato
Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e
Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que
especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2010
Autoriza o Estado do Amazonas a
dispensar e reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2010
Autoriza o Estado do Ceará e o Distrito
Federal a remitir e dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos
mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2010
Autoriza o Estado da Bahia a dispensar
ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul
a dispensar condição prevista no Convênio ICMS 89/08 que autoriza o Estado do
Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com
o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2010
Altera o Convênio ICMS 87/02, que
concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a
órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2010
Altera o Convênio ICMS 59/91, que
dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de
operações realizadas pelo próprio autor.
CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2010
Altera os Anexos do Convênio ICMS
52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos
industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2010
Altera o Convênio ICMS 28/04, que
autoriza os Estados do Ceará e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas
operações internas com energia elétrica produzida no Estado.
CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2010
Altera o Convênio ICMS 142/92, que
autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros
do Brasil.
CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2010
Altera o Convênio ICMS 10/07, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na
importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa
de radiodifusão.
CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2010
Altera os Anexos do Convênio ICMS
52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos
industriais e implementos agrícolas
CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2010
Altera o Convênio ICMS 29/90, que
isenta do ICMS a saída de amostra grátis.
CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2010
Altera o Convênio ICMS 09/07, que
autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e
interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a
pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso
expandido.
CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2010
Autoriza o Estado de São Paulo a
reduzir do débito fiscal de seus contribuintes o crédito fiscal correspondente
à parcela do ICMS efetivamente recolhida em etapas anteriores.
CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2010
Autoriza o Estado do Paraná a conceder
isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do
MON - Museu Oscar Niemeyer.
CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2010
Autoriza o Estado do Espírito Santo a
reduzir a base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica nas
condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2010
Autoriza o Estado de Minas Gerais a
conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas
CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2010
Autoriza o Estado de Minas Gerais a
dispensar multas e juros no recolhimento de crédito tributário decorrente do
estorno de créditos de ICMS na hipótese que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2010
Isenta do ICMS as operações e
prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas
pelo Ministério da Justiça através do Departamento Penitenciário Nacional.
CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2010
Altera o Convênio ICMS 140/01, que
concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2010
Altera o Convênio ICMS 93/98, que
autoriza os Estados que menciona a concederisenção do ICMS na importação de
bensdestinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2010
Altera o Convênio ICMS 28/05, que
autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio
de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,Rondônia, Santa Catarina,
São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à
importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado
CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2010
Autoriza os Estado de Alagoas e Bahia a
conceder isenção do ICMS nas saídas de cisternas para captação de água de
chuva
CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2010
Dispõe sobre o compartilhamento de
informações controladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre
produção de bebidas e as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou
Tributação das Unidadesda Federação e altera o Convênio ICMS 69/06, que isenta
do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.
CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2010
Autoriza os Estados de Rondonia,
Roraima e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações com energia
elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.
CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2010
Autoriza os Estados do Espírito Santo e
São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em
operações de importação por conta e ordem de terceiros na hipótese em que
específica.
CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2010
Autoriza o Estado de São Paulo a
aplicar, entre 1º de maio de 1990 e 16 de novembrode 1999, o Convênio ICM
45/89, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de
direitos artísticos conexos como crédito do ICM.
CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2010
Altera o Convênio ICMS 18/03, que
dispõe obre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2010
Concede isenção do ICMS nas saídas de
pneus usados.
CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2010
Autoriza os Estados de Pernambuco e
Sergipe a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao
ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.
CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2010
Altera o Convênio ICMS 73/09, que
autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações
de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio
de Janeiro.
CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2010
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do
Amapá e Amazonas das disposições do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os
procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2010
Altera o Convênio ICMS 53/05, que
dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do
art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de
provimento de acesso à "internet".
CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2010
Autoriza o Estado de Roraima a não
exigir da IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA, os créditos tributários que
especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2010
Convalida procedimentos adotados pelas
montadoras de veículos automotores nos termos do Convênio ICMS 38/01, que
concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis
de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS
na situação que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2010
Autoriza o Estado de Sergipe a isentar
o ICMS devido na operação relativa à aquisição de produtos agropecuários
decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da
Agricultura Familiar, produzidos por agricultores familiares que se enquadrem
no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que
se destinem ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e
nutricional dos programas sociais do Estado de Sergipe.
CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2010
Exclui o Estado de Santa Catarina do
Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com produtos farmacêuticos.
CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2010
Altera o Convênio ICMS 69/00 que
autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças,
partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas
atividades institucionais.
CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2010
Autoriza o Estado do Amapá a conceder
isenção nas operações internas com energia elétrica nas condições que
especifica O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª
reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2010
Altera o Convênio ICMS 09/09 que
estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao
Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou
importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e
às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2010
Altera o Convênio ICMS 104/09 que
estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para
modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software
básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.
CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2010
Altera o Convênio ICMS 87/02, que
concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a
órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2010
Altera o Convênio ICMS 101/97, que
concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o
aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2010
Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98,
que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos,
medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária
e febre amarela, realizadas pelo Ministério da Saúde.
CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2010
Altera o Convênio ICMS 38/00, que
dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo
lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta,
transporte e recebimento.
CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2010
Autoriza o Estado de Goiás a conceder
redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida
em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como
lenha ou à transformação em carvão vegetal.
CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2010
Autoriza o Estado de Santa Catarina a
não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque
e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio.
CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2010
Autoriza o Estado de Santa Catarina a
conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2010
Autoriza o Estado de São Paulo a
conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares
para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.
CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2010
Altera o Convênio ICMS 15/08, que
dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo
Fiscal(PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2010
Dispõe sobre a adesão dos Estados do
Acre, Paraná, Pernambuco e Sergipe ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza os
Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS
nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por
conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2010
Autoriza o Estado de Minas Gerais a
permitir o aproveitamento e a manutenção de crédito fiscal relativo a bem
pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de
veículos automotores cedido em comodato nas hipóteses que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul
a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa, e a não
exigir os créditos tributários das mesmas operações.
CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2010
Dispõe sobre a inclusão do Estado do
Paraná no Convênio ICMS 107/09, que autoriza a emissão de documentos fiscais
em operações simbólicas, convalida procedimentos e dá outras providências
CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2010
Altera o Anexo do Convênio ICMS 133/97,
que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2010
Altera o Convênio ICMS 126/98, que
dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de
serviços de telecomunicações.
CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2010
Altera o Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros
produtos.
ECF - CARTÃO - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ECF N° 001 / 2010
Dispõe sobre informações relativas às
transações de pagamento realizado por meio de cartão de crédito ou débito e
autoriza a concessão de crédito outorgado. O Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 137ª
reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em
Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art.
63 da Lei No- 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e na Lei Complementar n° 24, de
7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
GNRE - ARRECADAÇÃO -
ALTERAÇÃO
CONVÊNIO ARRECADAÇÃO N° 001 / 2010
Altera o Convênio Arrecadação 01/98,
que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de
serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)
FUNDO - DE - TERRAS - E -
DA - REFORMA - AGRÁRIA - DARF
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 022 / 2010
Dispõe sobre a instituição de código de
receita para o caso que especifica.
FUNCAFÉ - CÓDIGO - DE -
RECEITA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 020 / 2010
Dispõe sobre a instituição e a
alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.
SPU - ALTERAÇÃO - DE -
CÓDIGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 019 / 2010
Dispõe sobre a instituição e a
alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.
FCONT - ATRASO - MULTA -
CÓDIGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 018 / 2010
Dispõe sobre a instituição de código de
receita para o caso que especifica.
ICMS - DOCUMENTOS -
FISCAIS - ALTERAÇÕES
AJUSTE SINIEF N° 002 / 2010
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que
dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
EFD - ALTERAÇÕES
AJUSTE SINIEF N° 001 / 2010
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que
institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências
31/03/2010
Quarta-Feira
DASN - 2010 - PRORROGAÇÃO
DE PRAZO
RESOLUÇÃO CGSN Nº 072, / 2010
Altera a Resolução CGSN Nº 10, de 28 de
junho de 2007.
PROTOCOLOS - ICMS
PROTOCOLO ICMS N° 076 / 2010
Prorroga o início da vigência da
obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério
de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2010
Dispõe sobre a não aplicação às
operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina destinadas ao
Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para
fabricação de sorvete em máquina.
PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2010
Exclui o Estado de Santa Catarina do
Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com os materiais de construção que especifica.
PROTOCOLO ICMS N° 072 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 32/92, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de
construção que especifica.
IPI - CRÉDITO PRESUMIDO
LEI Nº 12.218 / 2010
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março
de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais
para o desenvolvimento regional.
ALTERAÇÃO TIPI - MÓVEIS
DECRETO Nº 7.145 / 2010
Altera a Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº
6.006, de 28 de dezembro de 2006.
MULTA ADMINISTRATIVA -
PRESCRIÇÃO
ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 001 / 2010
Multa administrativa - fazenda Pública
Federal - prescrição
PROTOCOLO ICMS N° 075 / 2010
Dispõe sobre a adesão do Estado de
Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 32/01, que estabelece
procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de
transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT).
30/03/2010
Terça-Feira
PROTOCOLOS - ICMS
PROTOCOLO ICMS N° 064 / 2010
Dispõe sobre a adesão do Estado de
Minas Gerais ao Protocolo ICMS 55/07, protocolo que entre si celebram os
Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos
serviços do sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento da autorização
de uso de documentos fiscais eletrônicos.
PROTOCOLO ICMS N° 063 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 13/06, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
PROTOCOLO ICMS N° 062 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 14/06, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
PROTOCOLO ICMS N° 061 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 15/06, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente
PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2010
Altera item do Anexo I do Protocolo
ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às
remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a
áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior
exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2010
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com artigos de papelaria.
PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2010
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2010
Dispõe sobre a adesão dos Estados de
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS
190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com
colchoaria.
PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2010
Revoga o Protocolo ICMS 92/07, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,
perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2010
]Revoga o Protocolo ICMS 90/07, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos
para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.
PARCELAMENTOS - TJLP - 2°
TRIMESTRE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 017 / 2010
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo
(TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2010, aplicável
aos parcelamentos que especifica.
CONVÊNIOS ICMS 01 E 02/10
- RETIFICAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 003 / 2010
Ratifica os Convênios ICMS 01/10 e
02/10, de 20 de janeiro de 2010.
29/03/2010
Segunda-Feira
PROTOCOLOS - ICMS
PROTOCOLO ICMS N° 062 / 2010
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
PROTOCOLO ICMS N° 061 / 2010
Dispõe sobre a adesão dos Estados de
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS
190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com
colchoaria.
PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2010
Revoga o Protocolo ICMS 92/07, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,
perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2010
Revoga dispositivo do Protocolo ICMS
191/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com
cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2010
Revoga o Protocolo ICMS 90/07, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos
para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.
REVOGA OS PROTOCOLOS ICMS
N° 90/07, 191/09, 92/07
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ Nº 290 / 2010
Dispõe sobre a revogação dos Protocolos
ICMS nº. 90/07, 191/09, 92/07, dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 190/09 e
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.