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COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO - CAT
Prazo
A CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) foi prevista inicialmente na Lei
nº 5.316/67, ocorrendo várias alterações posteriormente até a Lei nº
9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97.
A Lei nº
8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença
profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa
em caso de omissão.
Portanto, a CAT
(Comunicação do Acidente do Trabalho) é um documento instituído pelo INSS,
que tem como finalidade a comunicação do acidente e doença do trabalho aos
órgãos respectivos ocorridos com seus empregados durante a relação de
emprego. Cabendo ressaltar que independente do período do afastamento do
empregado das suas atividades laborativas a emissão da CAT será devida.
Sendo que a
empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o
1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de
imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite
mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente
aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
Fundamentação legal:
Art. 22 da Lei nº
8.213/91
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Segunda-Feira 21/06/2010
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Segunda-Feira
28/06/2010 |
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SIMPLES
NACIONAL;
MEI;
RET ;
DCTF
Para municípios onde 03.06 seja feriado a entrega será dia 22.06.2010
ICMS ES:
Estabelecimentos Industriais |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Terça-Feira 22/06/2010
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Terça-Feira
29/06/2010
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Quarta-Feira
23/06/2010
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Quarta-Feira
30/06/2010 |
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IR-Fonte; IOF
ICMS ES:
ARQUIVO MAGNÉTICO DE
COMBUSTÍVEIS - Refinarias de petróleo |
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IRPF - Carnê-Leão; IR -
Alienação de Bens e Direitos; DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – PF – 3ª quota;
IRPJ/Simples; IR -
Renda Variável; IRPJ/Mensal;
CSLL Mensal ; FINAM, FINOR, FUNRES – Mensal; IRPJ Trimestral;
CSLL Trimestral; FINAM, FINOR,
FUNRES – Trimestral; REFIS -
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS; PAES -
Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial ; PAEX - Último
dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06; DIF -
Bebidas; DIF - Cigarros; DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF); PIS/COFINS -
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;
SIMPLES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; SIMPLES - Parcelamento -
PARCELAMENTO - Simples Nacional;
FCONT - Último dia para a entrega; DIPJ - Empresas Tributadas pelo
Lucro Real, Arbitrado ou Presumido; DIPJ - Pessoas Jurídicas Imunes ou
Isentas; SPED Contábil - Sistema
Público de Escrituração Digital
ICMS ES: MEMORANDO-EXPORTAÇÃO - Exportações
Indiretas; SINTEGRA - Arquivo Magnético
Município de Vitória:
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS; DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS (SEM RETENÇÃO
DE ISS) |
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Quinta-Feira
24/06/2010 |
Quinta-Feira
01/07/2010 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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ICMS ES:
ARQUIVO MAGNÉTICO
DE COMBUSTÍVEIS - TRR - Transportadores e Revendedores Retalhistas |
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Sexta-Feira
25/06/2010 |
Sexta-Feira 02/07/2010 |
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IPI - Bebidas; Demais
Produtos e Cigarros (posição 2402.90.00); Produtos
classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI; Produtos
classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02,
87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI;
COFINS –
Faturamento; PIS/PASEP - Faturamento
ICMS ES: FUNDAP |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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ÍNDICE BOLETIM ECONET 2010
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SÍNTESE SEMANAL -
14/06/2010 A 18/06/2010 |
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17/06/2010 Quinta-Feira
pis-cofins - ipi - créditos -
ressarcimento - procedimentos
PORTARIA MF Nº 348 / 2010
Institui procedimento especial
de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
16/06/2010
Quarta-Feira
nota fiscal eletrônica - alterações
PROTOCOLO ICMS Nº 082 / 2010
Altera o Anexo Único do
Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo
critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
condenados - monitoração eletrônica -
utilização
LEI Nº 12.258 / 2010
Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de
equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
ganhos líquidos - ir - alterações
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.043 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda
incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados
financeiro e de capitais.
NOVO REGULAMENTO IPI
DECRETO Nº 7.212 / 2010
Regulamenta a cobrança,
fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.
convênios icms 78 a 83/10 -
ratificação
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 006 / 2010
Ratifica os Convênios ICMS 79/10
a 83/10 de 27 de maio de 2010.
15/06/2010
Terça-Feira
MP 478 - prazo encerrado em
01.06.2010
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº
018 / 2010
Fim da vigência da Medida
Provisória nº 478.
14/06/2010
Segunda-Feira
indústria petrolífera - aeronáutica -
computadores - incentivos fiscais
LEI Nº 12.249 / 2010
Institui o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera
nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC |
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Assuntos Diversos
CÁLCULO E IMPRESSÃO DE DARF
Considerações
CONTROLE FINANCEIRO - VALORES A RECEBER/PAGAR
Considerações
DCTF
Programa DCTF Mensal e Semestral
REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DA LISTA DE DEVEDORES
Passo a passo
SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE)
Considerações Gerais
IRPF
DECLARAÇÃO ANUAL
3ª Quota
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Calendário de Restituição de Imposto de Renda 2010
IRPJ
BAIXA AUTOMÁTICA DO CNPJ PELA RECEITA FEDERAL
Procedimento para a Baixa
Simples
SIMPLES NACIONAL
Cobrança de Débitos Referente aos anos de 2007 e
2008
Tributos Federais
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Maio/2010
REDARF NET
Retificação de DARF com Certificado Digital |
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16/06/2010 Quarta-Feira
VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO Nº 2, DE 2010 (MP Nº 475/09)
MENSAGEM PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nº 303 / 2010
Veta, parcialmente, por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2010 - MP nº
475/09, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência
Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE
VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ENTRE 2012 E 2023
LEI Nº 12.255 / 2010
Dispõe sobre o salário mínimo a
partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de
valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei no 11.944, de
28 de maio de 2009.
APROVA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS EM 2010 E 2011 E ALTERA A LEI Nº 8.213/91
LEI Nº 12.254 / 2010
Dispõe sobre o reajuste dos
benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991.
14/06/2010
Segunda-Feira
NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DA RESOLUÇÃO
MPS/CNPS Nº 1.308/2009 (FAP)
RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL N°1.316 /
2010
O Anexo da Resolução MPS/CNPS Nº
1.308, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com a nova redação aprovada pelo
Plenário da 165ª Reunião Ordinária do CNPS, realizada em 31 de maio de 2010. |
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Direito Previdenciário
FATOR PREVIDENCIÁRIO
Considerações Gerais
Direito Trabalhista
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
Considerações
BRIGAS ENTRE EMPREGADOS
Considerações Gerais
EMPREGADO PRESO
Aspectos Trabalhistas e Previdenciários
ENQUADRAMENTO SINDICAL
Considerações Gerais
INTERVALO INTRAJORNADA
Redução do Intervalo
PIS/PASEP
Calendário Para Saque
PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV
Considerações
TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO
Considerações
VIGILANTE x VIGIA
Distinção |
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16/06/2010
Quarta-Feira
TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO
EXTERIOR
DECRETO Nº 7.213 / 2010
Altera e acresce dispositivos ao
Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração
das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das
operações de comércio exterior. |
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Matéria
IMPORTAÇÃO
- IMPORTA FÁCIL - ECT
Considerações e Procedimentos |
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16/06/2010 Quarta-Feira
PARECER NORMATIVO N° 002 / 2010 - ES
Fornecimento de alimentação a órgãos públicos
estaduais. Simples Nacional..
15/06/2010
Terça-Feira
DECRETO Nº 2.535-R / 2010 - ES
Introduz
alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002, sobre o
conhecimento de transporte eletrônico CT-e.
DECRETO Nº 2.534-R / 2010 - ES
Introduz
alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 2.533-R / 2010 - ES
Introduz
alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 2.532-R / 2010 - ES
Introduz
alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 2.531-R / 2010 - ES
Ratifica
o Convênio ICMS 79/10, celebrado no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária.
14/06/2010
Segunda-Feira
DECRETO Nº 631-S / 2010 - ES
Dispõe
sobre o expediente dos servidores públicos estaduais
durante a participação da Seleção Brasileira de
Futebol na Copa do Mundo de 2010, na forma que indica. |
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ICMS
FATO GERADOR
Momento de Ocorrência
VENDA AMBULANTE
Operações Realizadas Fora do Estabelecimento . Tratamento Tributário
IPI
ANULAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI
Regulamentação
ISS
LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Disposições Gerais |
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Para ter acesso a integra da
legislação, preencha o formulário
O sinal ( * ) indica campos
obrigatórios. |
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