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ATRASO NA TABELA DO SEFIP
ORIENTAÇÕES PARA ENTREGA NO PRAZO
A
Portaria Interministerial MPS/MF Nº 333, de 29 de junho de 2010,
divulgou nova TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS
EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO com vigência
para competências a partir de 01/2010.
Não
houve tempo hábil para disponibilizar o arquivo com a Tabela
Auxiliar para uso no SEFIP, para entrega de GFIP no dia 07/07/2010.
Em virtude disso, a GFIP da competência 06/2010 deverá ser entregue
utilizando-se a tabela anterior desprezando-se portanto, a GPS -
Guia da Previdência Social gerada pelo SEFIP.
Assim que a Tabela Auxiliar for disponibilizada, o contribuinte
deverá baixar a tabela no SEFIP e retificar a GFIP 06/2010 para
evitar divergências, cobrança e impedimento na liberação de CND.
É
devida a retificação nas seguintes situações:
I -
quando houve declaração de remuneração acima de R$ 1.024,97,
correspondente à primeira faixa da tabela anterior (Portaria
MPS/MF nº 350, de 30/12/2009, revogada);
II -
quando houve declaração de remuneração de segurados Contribuinte
Individual em valor superior a R$ 3.416,54, correspondente ao limite
máximo da tabela anterior.
Quanto ao recolhimento, este deverá ser efetuado considerando a nova
tabela.
Fonte de pesquisa:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/AtrasoTabSefip.htm.
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Segunda-Feira 12/07/2010 |
Segunda-Feira
19/07/2010 |
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ICMS MS:
Apuração Semanal
ICMS RO:
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição
Tributária;
Estabelecimentos Gráficos - Declaração de Impressão de Documentos Fiscais (DIDF);
GIAM - Guia de Informação e Apuração do ICMS; Operações com Cimento; Operações com
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, Derivados ou Não de
Petróleo;
Prestações de Serviços de Telecomunicações Não Medidos; Prestadores de
Serviço de Transporte Aéreo; Refinarias de Petróleo - Repasse do Imposto
Devido como Substituto à UF de Destino; Operações com Biodiesel - B100
ICMS AC: Arquivo Magnético; Contribuintes com Regime de Apuração
Normal; Contribuintes Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Produtos
Derivados de Petróleo; Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação
e Distribuição de Energia Elétrica; Contribuintes Prestadores de Serviços de
Transportes Intermunicipal e Interestadual; Contribuintes Submetidos a
Regime de Estimativa; Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM; ST - Operações
Internas
Município de Porto velho: GIM E
GIMCR
Município de Rio
branco: Prestação de Serviço em
Geral |
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ICMS MT: Concessionárias de
Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica
ICMS MS:
Apuração Semanal |
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Terça-Feira
13/07/2010 |
Terça-Feira
20/07/2010 |
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ICMS
MT: Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais
Hipóteses - Informações Relativas às Operações
Interestaduais com Combustíveis
ICMS RO: Refinarias
de petróleo e suas bases - Informações relativas a
combustíveis e lubrificantes
ICMS AC: Refinarias de petróleo e suas bases -
Informações relativas a combustíveis e lubrificantes |
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SIMPLES
NACIONAL; IR-FONTE;
COFINS - Instituições financeiras e equiparadas;
PIS/PASEP - Instituições financeiras e equiparadas;
INSS -
Recolhimento das Contribuições para o INSS;
INSS -
Último dia
para o recolhimento do (PAES); PAEX
- INSS - Último dia para
recolhimento do Parcelamento Excepcional;
MEI - Último dia
para o pagamento pelo (MEI);
RET - Último dia para o pagamento unificado
do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
ICMS MT:
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Contribuintes
Sujeitos ao ICMS Garantido;
Contribuintes sujeitos ao ICMS -
Diferencial de Alíquotas; Contribuintes sujeitos ao ICMS
Garantido Integral;
GIA/ICMS -
Mensal Eletrônica;
ST -
Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse
Município de Cuiabá:
Prestadores de Serviços e
Substitutos Tributários
ICMS MS:
Água
Canalizada;
ARQUIVO
DIGITAL - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE
DÉBITO;
FEP/MS;
ST
- Combustíveis - Refinarias - Operações de Outros
Contribuintes Substitutos
ICMS RO:
Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do
Imposto Devido como Substituto à UF de Destino
ICMS AC:
Diferencial de Alíquota; Estabelecimento de Produtores
Localizados na Zona Rural; Estabelecimentos Concessionários
de Regime Especial; Estabelecimentos Industriais |
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Quarta-Feira
14/07/2010 |
Quarta-Feira 21/07/2010 |
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IR-FONTE -
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte;
IOF -
Último dia
para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF |
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DCTF
MENSAL -
Último dia para a entrega da DCTF Mensal |
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Quinta-Feira
15/07/2010 |
Quinta-Feira
22/07/2010 |
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PIS/COFINS -
Retenção das Contribuições
nas Aquisições de Autopeças -Último dia para recolhimento do PIS e COFINS
- Retido; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
- Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - Pis/Cofins/CSLL
;
INSS -
Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS;
CIDE - Combustíveis
-
Último dia para recolhimento;
Remessas
ao Exterior -
Último dia
para recolhimento
ICMS MT:
SINTEGRA-MT; EFD
- Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL);
ST
- Cimento e Bebidas
ICMS MS:
GIA/ICMS
- NORMAL; SINTEGRA - MS;
EFD -
Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL);
ICMS
RO: EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED
FISCAL);
Arquivo Magnético ; SINTEGRA - Substituição Tributária; ICMS
Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas; Serviços Públicos de
Telecomunicações - Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS;
Simples Nacional - Diferencial de alíquotas; Regime
Normal de Apuração; Estabelecimentos Beneficiadores de
Látex; ST - Mercadorias Nacionais; Contribuintes de Outras
Unidades da Federação;
ICMS AC: Apropriação de Crédito Fiscal;
Estabelecimentos Comerciais e Industriais - Operações
Internas
Município de Campo grande: ISS
Município de Porto velho:
Prestação
de Serviço em Geral;
Prestação de Serviço em
Etapa |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Sexta-Feira
16/07/2010 |
Sexta-Feira 23/07/2010 |
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ICMS MS:
Apuração
Normal; Regime de
Estimativa; Regimes Especiais - Diferencial Alíquotas -
mensal; Regimes Especiais, exceto Diferencial Alíquotas |
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IR-FONTE -
Último dia para recolhimento do Imposto de
Renda na Fonte
.
IOF -
Último dia para recolhimento do Imposto sobre
Operações Financeiras - IOF;
IPI -
Bebidas ; IPI - Demais Produtos e Cigarros (posição
2402.90.00); IPI - Produtos classificados nas posições 87.03
e 87.06 da TIPI; IPI - Produtos classificados nas posições
84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da
TIPI; COFINS – Faturamento; PIS/PASEP - Faturamento
ICMS MT:
Transmissão
Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com
Combustíveis - Retido por outros contribuintes
ICMS MS:
ST -
Cimento
ICMS RO:
Refinarias
de petróleo e suas bases - Informações relativas a
combustíveis e lubrificantes
ICMS AC:
Refinarias
de petróleo e suas bases - Informações relativas a
combustíveis e lubrificantes |
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Sábado
17/07/2010 |
Sábado 24/07/2010 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Domingo
18/07/2010 |
Domingo 25/07/2010 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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ICMS AC:
EFD -
Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL) |
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ÍNDICE BOLETIM ECONET 2010
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SÍNTESE SEMANAL -
05/07/2010 A
09/07/2010 |
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09/07/2010
Sexta-Feira
depósitos judiciais federais -
levantamento - alvará
RESOLUÇÃO CJF Nº 110 / 2010
Padroniza os procedimentos e
formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em
favor da Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal.
08/07/2010
Quinta-Feira
Combustíveis - Consumidor Final -
Preço Médio Ponderado
ATO COTEPE/PMPF Nº 013 / 2010
Preço médio ponderado a
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Combustíveis e Lubrificantes -
Valor Agregado - Alterações
ATO COTEPE/MVA Nº 007 / 2010
Altera as Tabelas I e II
anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a
que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
07/07/2010
Quarta-Feira
pis - cofins - escrituração digital
fiscal - instituição
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.052 / 2010
Institui a Escrituração Fiscal
Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
06/07/2010
Terça-Feira
Moeda Estrangeira - Ganho de
Capital - Dólar
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 020 / 2010
Divulga a cotação média do
dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de
2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda
estrangeira mantida em espécie.
05/07/2010
Segunda-Feira
parcelamento - lei nº 11.941 -
inclusão - não inclusão - novo prazo
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 013 / 2010
Dispõe sobre a reabertura do
prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril
de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.
PARCELAMENTO - REABERTURA DE PRAZO
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 013 / 2010
Dispõe sobre a reabertura do
prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 003, de 29 de
abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências. |
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Assuntos Diversos
ATIVOS BRASILEIROS NO EXTERIOR
Declaração
Contabilidade
CONTABILIZAÇÃO DE DEBÊNTURES
Atualização Conforme a Lei 11.638/2007
ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
Considerações Gerais
PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE
Formalidade dos Princípios de Contabilidade
Contribuição Social
BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA
Considerações
IRPF
CARNÊ LEÃO VERSUS MENSALÃO
Aspectos Gerais
RETIFICADORA ON LINE DA DIRPF
Aspectos Gerais
IRPJ
VEÍCULOS USADOS
Regimes Tributários
PIS/COFINS
PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS
Pis/Pasep e Cofins
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
Produtos de Informática
Tributos Federais
CANDIDATOS E COMITÊS - CNPJ
Inscrição Obrigatória
MANIFESTAÇÃO DOS DÉBITOS - PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009
Formalidades para
Contribuintes que Manifestar-se pela não Inclusão da Totalidade de seus
Débitos |
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08/07/2010
Quinta-Feira
INVESTIGAÇÃO ANTIDUMPING - NCM
7005.29.00
CIRCULAR SECEX Nº 027 / 2010
Inicia investigação para averiguar a
existência de dumping nas exportações da República Popular da China, dos
Estados Unidos Mexicanos, para o Brasil de vidros planos flotados incolores,
com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificados no item 7005.29.00
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.
REVISÃO SGP 2009 - EUA/BRASIL
CIRCULAR SECEX Nº 026 / 2010
Torna pública a finalização da
Revisão Anual 2009 do SGP norte-americano, por meio da Proclamação
Presidencial de 29 de junho de 2010 (The President Proclamation 8539 - To
Modify Duty-Free Treatment Under the Generalized System of Preferences).
06/07/2010
Terça-Feira
NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS -
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 049 / 2010
Institui o Grupo Técnico de
Contratações Públicas - GTCOP com o objetivo de examinar e recomendar o
posicionamento brasileiro nos processos negociadores internacionais que
tratem de Contratações Públicas. |
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HABILITAÇÃO AO SISCOMEX
Procedimentos
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MT
06/07/2010 Terça-Feira
PORTARIA SEFAZ Nº 147 / 2010 - MT
Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ,
de 30.12.2009, referente ao regime de estimativa e
FUNDEIC.
PORTARIA SEFAZ N° 146 / 2010 - MT
Inclui
os contribuintes que relaciona no regime de
estimativa disciplinado na forma da Portaria n°
258/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30.12.2009),
que enquadra estabelecimentos atacadistas e
distribuidores de produtos alimentícios e
mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de
Contribuintes do Estado com atividade econômica
correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02,
4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o
exercício de 2010, no regime de estimativa de que
tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, altera a
referida Portaria e dá outras providências.
PORTARIA SEFAZ N° 145 / 2010 - MT
Dispõe
sobre condições e procedimentos pertinentes à
GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o
seu Manual de Preenchimento, e dá outras
providências.
PORTARIA SAT Nº 2.155 / 2010 - MT
Dispõe
sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto
caroço de algodão.
MS
08/07/2010 Quinta-Feira
LEI Nº 3.928 / 2010 - MS
Altera
o art. 1º da Lei n. 3.904/2010, referente a emissão
de documentos contendo extrato dos pagamentos
efetuados pelos consumidores.
DECRETO N° 13.016 / 2010 - MS
Dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa
Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD)
nas hipóteses que menciona.
RO
05/07/2010 Segunda-Feira
COMUNICADO GEFIS Nº 26 / 2010 - RO
Dispõe
sobre a base de cálculo do café e dos metais
especificados para o período de 28.06 a 04.07.2010.
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ICMS MT
VENDA AMBULANTE
Procedimentos
ISS
CONSTRUÇÃO CIVIL
Incidência do ISS
ICMS MS
CRÉDITO PRESUMIDO
Leite e Derivados
ICMS RO
COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Procedimentos Fiscais
ICMS AC
VEÍCULOS NOVOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
Disposições Gerais
IPI
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI
Regulamentação Portaria MF 348/2010 |
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Para ter acesso a integra da
legislação, preencha o formulário
O sinal ( * ) indica campos
obrigatórios. |
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