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ATRASO NA
TABELA DO SEFIP
ORIENTAÇÕES PARA ENTREGA NO PRAZO
A
Portaria Interministerial MPS/MF Nº 333, de 29 de junho de 2010,
divulgou nova TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS
EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO com vigência
para competências a partir de 01/2010.
Não
houve tempo hábil para disponibilizar o arquivo com a Tabela
Auxiliar para uso no SEFIP, para entrega de GFIP no dia 07/07/2010.
Em virtude disso, a GFIP da competência 06/2010 deverá ser entregue
utilizando-se a tabela anterior desprezando-se portanto, a GPS -
Guia da Previdência Social gerada pelo SEFIP.
Assim que a Tabela Auxiliar for disponibilizada, o contribuinte
deverá baixar a tabela no SEFIP e retificar a GFIP 06/2010 para
evitar divergências, cobrança e impedimento na liberação de CND.
É
devida a retificação nas seguintes situações:
I -
quando houve declaração de remuneração acima de R$ 1.024,97,
correspondente à primeira faixa da tabela anterior (Portaria
MPS/MF nº 350, de 30/12/2009, revogada);
II -
quando houve declaração de remuneração de segurados Contribuinte
Individual em valor superior a R$ 3.416,54, correspondente ao limite
máximo da tabela anterior.
Quanto ao recolhimento, este deverá ser efetuado considerando a nova
tabela.
Fonte de pesquisa:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/AtrasoTabSefip.htm.
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Segunda-Feira 12/07/2010 |
Segunda-Feira
19/07/2010 |
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ICMS RS:
Estabelecimento Comercial e Demais Operações e Prestações -
Categoria Geral Não Optante Pelo SIMPLES NACIONAL;
Supermercados e Minimercados (CAE 8.03); Refinarias de
Petróleo ou Suas Bases e por CPQ; Cimento - Débito Próprio;
Distribuidores de Energia Elétrica; Prestação de Serviços de
Comunicação por Empresas de Telecomunicação; Diferencial de
Alíquotas; Prestação de Serviços de Comunicação; Operações
com Biodiesel - B100; Abatedores de Aves; Combustíveis
Derivados de Petróleo; Álcool etílico anidro combustível e
Biodiesel - B100 - Substituição Tributária; Cimento -
Substituição Tributária; Combustíveis, Lubrificantes e
Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Débito de
Responsabilidade; GIA-ICMS - Guia de Informação e Apuração
do ICMS; GIA-ICMS -
Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas
Município de Porto alegre: ISSQN-Porto Alegre;
ISSQN-Porto Alegre - DECLARAÇÃO MENSAL ELETRÔNICA
SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS;
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Terça-Feira
13/07/2010
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Terça-Feira
20/07/2010 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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SIMPLES
NACIONAL; IR-FONTE;
COFINS - Instituições financeiras e equiparadas;
PIS/PASEP - Instituições financeiras e equiparadas;
INSS -
Recolhimento das Contribuições para o INSS;
INSS -
Último dia
para o recolhimento do (PAES); PAEX
- INSS - Último dia para
recolhimento do Parcelamento Excepcional;
MEI - Último dia
para o pagamento pelo (MEI);
RET - Último dia para o pagamento unificado
do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
ICMS RS:
Refinarias de
Petróleo ou Suas Bases e por CPQ; Cimento - Débito Próprio;
Combustíveis Derivados de Petróleo - Imposto já retido
anteriormente - Substituição Tributária; Refinarias de
Petróleo ou Suas Bases e por CPQ - Substituição Tributária;
Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou
Não de Petróleo - Débito de Responsabilidade; Diferencial de
Alíquotas - Estabelecimento comercial no Simples Nacional;
GIA-ICMS - Prestadores de serviço de transporte ferroviário,
de passageiros, de pessoas e/ou de cargas; CONAB/PGPM e
CONAB/PAA - Substituição Tributária; CONAB/PGPM e CONAB/PAA;
ST -
Levantamento do Estoque em Geral -
Simples
Nacional;
Ferramentas, Materiais elétricos
e Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
-
Simples Nacional;
Bicicletas, Material de limpeza, Produtos alimentícios e
Bebidas quentes -
Simples Nacional;
Brinquedos e Artefatos de uso doméstico -
Simples Nacional; Artigos de papelaria, Instrumentos
musicais e Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e
eletrodomésticos - Simples Nacional;
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos -
Decreto nº 46.849/2009 - Simples Nacional |
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Quarta-Feira
14/07/2010 |
Quarta-Feira
21/07/2010
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IR-FONTE -
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte;
IOF -
Último dia
para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF |
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DCTF
MENSAL -
Último dia para a entrega da DCTF Mensal
ICMS RS:
Indústria em Geral; Produtor e Empresas
Extratoras de Substâncias Minerais; Carne Verde de Caprinos e Suínos;
Prestação de Serviço de Transporte; FOMENTAR/RS e FDI/RS |
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Quinta-Feira
15/07/2010
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Quinta-Feira
22/07/2010 |
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PIS/COFINS -
Retenção das Contribuições
nas Aquisições de Autopeças -Último dia para recolhimento do PIS e COFINS
- Retido; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
- Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - Pis/Cofins/CSLL
;
INSS -
Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS;
CIDE - Combustíveis
-
Último dia para recolhimento;
Remessas
ao Exterior -
Último dia
para recolhimento
ICMS RS:
Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos,
Lubrificantes e Gás Natural; Combustíveis Líquidos e
Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto biodiesel -
B100 - Débito de Responsabilidade; ARQUIVO MAGNÉTICO -
Operações e Prestações Interestaduais; GIA-ICMS -
Prestadores de serviços de telecomunicações; ST - Peças, componentes e
acessórios para produtos autopropulsados e outros fins –
Estoque de 29.02.2008 - Simples Nacional; Peças,
componentes e acessórios para produtos autopropulsados e
outros fins – Estoque de 31.05.2008 - Simples Nacional;
Correias de transmissão e rolamentos - Simples Nacional;
Peças, componentes e acessórios para produtos
autopropulsados e outros fins – Estoque de 31.01.2009 -
Simples Nacional
Município de Porto alegre: ISSQN-Porto Alegre -
DECLARAÇÃO MENSAL ELETRÔNICA - SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Sexta-Feira
16/07/2010 |
Sexta-Feira 23/07/2010 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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IR-FONTE -
Último dia para recolhimento do Imposto de
Renda na Fonte
.
IOF -
Último dia para recolhimento do Imposto sobre
Operações Financeiras - IOF;
IPI -
Bebidas ; IPI - Demais Produtos e Cigarros (posição
2402.90.00); IPI - Produtos classificados nas posições 87.03
e 87.06 da TIPI; IPI - Produtos classificados nas posições
84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da
TIPI; COFINS – Faturamento; PIS/PASEP - Faturamento |
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Sábado
17/07/2010 |
Sábado 24/07/2010 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Domingo
18/07/2010 |
Domingo 25/07/2010 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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ICMS RS:
SPED Fiscal -
Escrituração Fiscal Digital |
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ÍNDICE BOLETIM ECONET 2010
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SÍNTESE SEMANAL -
05/07/2010 A
09/07/2010 |
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09/07/2010
Sexta-Feira
depósitos judiciais federais -
levantamento - alvará
RESOLUÇÃO CJF Nº 110 / 2010
Padroniza os procedimentos e
formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em
favor da Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal.
08/07/2010
Quinta-Feira
Combustíveis - Consumidor Final -
Preço Médio Ponderado
ATO COTEPE/PMPF Nº 013 / 2010
Preço médio ponderado a
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Combustíveis e Lubrificantes -
Valor Agregado - Alterações
ATO COTEPE/MVA Nº 007 / 2010
Altera as Tabelas I e II
anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a
que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
07/07/2010
Quarta-Feira
pis - cofins - escrituração digital
fiscal - instituição
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.052 / 2010
Institui a Escrituração Fiscal
Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
06/07/2010
Terça-Feira
Moeda Estrangeira - Ganho de
Capital - Dólar
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 020 / 2010
Divulga a cotação média do
dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de
2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda
estrangeira mantida em espécie.
05/07/2010
Segunda-Feira
parcelamento - lei nº 11.941 -
inclusão - não inclusão - novo prazo
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 013 / 2010
Dispõe sobre a reabertura do
prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril
de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.
PARCELAMENTO - REABERTURA DE PRAZO
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 013 / 2010
Dispõe sobre a reabertura do
prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 003, de 29 de
abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências. |
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Assuntos Diversos
ATIVOS BRASILEIROS NO EXTERIOR
Declaração
Contabilidade
CONTABILIZAÇÃO DE DEBÊNTURES
Atualização Conforme a Lei 11.638/2007
ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
Considerações Gerais
PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE
Formalidade dos Princípios de Contabilidade
Contribuição Social
BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA
Considerações
IRPF
CARNÊ LEÃO VERSUS MENSALÃO
Aspectos Gerais
RETIFICADORA ON LINE DA DIRPF
Aspectos Gerais
IRPJ
VEÍCULOS USADOS
Regimes Tributários
PIS/COFINS
PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS
Pis/Pasep e Cofins
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
Produtos de Informática
Tributos Federais
CANDIDATOS E COMITÊS - CNPJ
Inscrição Obrigatória
MANIFESTAÇÃO DOS DÉBITOS - PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009
Formalidades para
Contribuintes que Manifestar-se pela não Inclusão da Totalidade de seus
Débitos |
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08/07/2010
Quinta-Feira
INVESTIGAÇÃO ANTIDUMPING - NCM
7005.29.00
CIRCULAR SECEX Nº 027 / 2010
Inicia investigação para averiguar a
existência de dumping nas exportações da República Popular da China, dos
Estados Unidos Mexicanos, para o Brasil de vidros planos flotados incolores,
com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificados no item 7005.29.00
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.
REVISÃO SGP 2009 - EUA/BRASIL
CIRCULAR SECEX Nº 026 / 2010
Torna pública a finalização da
Revisão Anual 2009 do SGP norte-americano, por meio da Proclamação
Presidencial de 29 de junho de 2010 (The President Proclamation 8539 - To
Modify Duty-Free Treatment Under the Generalized System of Preferences).
06/07/2010
Terça-Feira
NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS -
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 049 / 2010
Institui o Grupo Técnico de
Contratações Públicas - GTCOP com o objetivo de examinar e recomendar o
posicionamento brasileiro nos processos negociadores internacionais que
tratem de Contratações Públicas. |
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HABILITAÇÃO AO SISCOMEX
Procedimentos
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09/07/2010 Sexta-Feira
DECRETO Nº 47.362 / 2010 - RS
Altera
o RICMS para estabelecer que a alíquota interna a
ser aplicada, no período de 1º/08/2010 a 31/01/2011
nas saídas de telhas de concreto (NCM 6810.1)
promovidas por estabelecimento industrial será 12%.
DECRETO Nº 47.360 / 2010 - SP
Altera
o RICMS, para extender a isenção do imposto nas
saídas de mercadorias, bem como as respectivas
prestações de serviços de transporte, em decorrência
de doação destinada ao atendimento do Programa Fome
Zero.
DECRETO N° 47.363 / 2010 - RS
Altera
o RICMS para trazer disposição de concesão de
redução de 85% para 80% do preço máximo de venda a
consumidor, a base de cálculo de ICMS para o débito
de responsabilidade por substituição tributária nas
operações com medicamentos de referência ou de marca
disposto no art.105 do Livro III, no período de
1°/07/10 a 30/06/2011. Reduz, ainda, no mesmo
período, a base de cálculo dos medicamentos
referidos na alínea "b" do § 2° do artigo 105 do
Livro III.
DECRETO N° 47.361 / 2010 - RS
Altera
o RICMS prorroga o início da vigência da
obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
Eletrônica- NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no
Apêndice XXXIV (Livro II artigo 26-A).
ISS
08/07/2010 Quinta-Feira
LEI N° 10.928 / 2010 - Município de
Porto Alegre
Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa
de Estímulo e Orientação à Seleção e à Reciclagem do
Lixo. Que consiste na reutilização das sacolas
plásticas disponibilizadas pelos grandes
estabelecimentos comerciais aos seus clientes. |
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ICMS
DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL
Procedimentos Fiscais - Parte III
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Procedimento quanto à emissão de NF
IPI
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI
Regulamentação Portaria MF 348/2010
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Para ter acesso a integra da
legislação, preencha o formulário
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obrigatórios. |
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